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A. S. A. S. De C. F. x C. C. A. L. e outros

ID: 318716437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4003020-78.2013.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. S. A. S. DE C. F.

Polo Passivo:

C. C. A. L. C. F. D. G. J. L. C. M. S. D. G. M. T. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO GALVÃO SEVERI

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NOELLE ESPEDA GARCIA

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JAIME MONSALVARGA JUNIOR

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JAIME MONSALVARGA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FÁBIO ROBERTO BISCA

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Processo 4003020-78.2013.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.S.C.F. e outro - C.C.A. - - J.L.C. - - M.T.C. - - C.F.G. - - M.S.G. - A.B. e outro - C.C.N.I. - V… Processo 4003020-78.2013.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.S.C.F. e outro - C.C.A. - - J.L.C. - - M.T.C. - - C.F.G. - - M.S.G. - A.B. e outro - C.C.N.I. - Vistos Fls. 1037, 1041 e 1043/1052: Petições da arrematante CASAECIA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., requerendo o cumprimento do despacho de fls. 1012. Nada a prover, tendo em vista que o pedido referente à baixa das hipotecas já foi devidamente cumprido, conforme certidão de fls. 1040, e que o Município de Araçatuba/SP já foi intimado acerca dos débito de IPTU. 2. Fls. 1038: Petição da exequente ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, requerendo a prorrogação do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos débitos propter rem e a retificação da capa dos autos para constar apenas o nome do Dr. Gustavo R. Góes Nicoladelli nas publicações. Defiro a prorrogação do prazo por 30 (trinta) dias para apresentação dos débitos propter rem. Defiro, outrossim, a retificação da capa dos autos para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do Dr. Gustavo R. Góes Nicoladelli, OAB/SP 319501. 3. Fls. 1042: Petição do MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, reiterando o pedido de expedição de MLE (fls. 1022) para levantamento dos débitos de IPTU, conforme decisão de fls. 1012. A decisão de fl.1034 já julgou o pedido de fl.1022 e indicou que os credores devem obedecer os parâmetros estabelecidos no item 2 da decisão de fl. 988, que determinou a instalação de concurso de credores. 4. Fls. 1053/1060: Petição da ADAMA BRASIL S/A, instaurando o Incidente de Concurso de Credores. A peticionante alega preferência com base em hipoteca (registrada em 23/10/2013) e penhora anterior (registrada em 10/05/2016) sobre os imóveis arrematados. Requer a intimação dos demais credores e a declaração de sua preferência, com transferência dos valores para seu processo (nº 1002945-22.2015.8.26.0032). Junta documentos (fls. 1061/2284). Intimem-se todos os credores habilitados a apresentarem a natureza dos seus créditos, os valores atualizados e as datas das penhoras sobre o imóvel arrematado, tudo no prazo de 30 dias para análise do concurso de credores. Int. - ADV: JAIME MONSALVARGA JUNIOR (OAB 146890/SP), JAIME MONSALVARGA (OAB 36489/SP), FÁBIO ROBERTO BISCA (OAB 173962/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), JAIME MONSALVARGA (OAB 36489/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), NOELLE ESPEDA GARCIA (OAB 314687/SP), JAIME MONSALVARGA JUNIOR (OAB 146890/SP), JAIME MONSALVARGA JUNIOR (OAB 146890/SP), JAIME MONSALVARGA JUNIOR (OAB 146890/SP), JAIME MONSALVARGA (OAB 36489/SP), JAIME MONSALVARGA (OAB 36489/SP)

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A. M. G. L. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 322771818

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002945-82.2023.8.26.0180

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. M. G. L.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA ARAUJO BERGAMIN ZERNERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002945-82.2023.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002945-82.2023.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal - Apelante: A. M. G. L. e outro - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR VIOLAÇÃO AO ART. 249 DO ECA, DEVIDO À AUSÊNCIA ESCOLAR INJUSTIFICADA DE ADOLESCENTE, EM FACE DE SEUS GENITORES. SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE MULTA, REVERTIDA AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NOS PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É DE DEZ DIAS CORRIDOS NOS CASOS ENQUADRADOS NOS ARTIGOS 152 A 197, CONFORME ARTIGO 198, II, DO ECA, E ARTIGO 152, § 2º. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 113 DO TJSP.4. A REPRESENTAÇÃO TEM FUNDAMENTO NOS ARTS. 194 A 197 DO ECA, PORTANTO, APLICÁVEL O PRAZO DECENAL. A APELAÇÃO FOI INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL, CONFIGURANDO INTEMPESTIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É DE DEZ DIAS CORRIDOS. 2. A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO IMPEDE SEU CONHECIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:ECA, ART. 249, ART. 198, II, ART. 152, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ; AGINT NO ARESP Nº 2350227, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, T3 - TERCEIRA TURMA, J. 4.9.2023; TJSP; APELAÇÃO Nº 1005814-75.2023.8.26.0161, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 21.5.2025; TJSP; APELAÇÃO Nº 1006123-83.2024.8.26.0348, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 31.3/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Araujo Bergamin Zerneri (OAB: 478567/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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A. M. G. L. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 322772666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002945-82.2023.8.26.0180

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. M. G. L.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA ARAUJO BERGAMIN ZERNERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002945-82.2023.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002945-82.2023.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal - Apelante: A. M. G. L. e outro - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR VIOLAÇÃO AO ART. 249 DO ECA, DEVIDO À AUSÊNCIA ESCOLAR INJUSTIFICADA DE ADOLESCENTE, EM FACE DE SEUS GENITORES. SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE MULTA, REVERTIDA AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NOS PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É DE DEZ DIAS CORRIDOS NOS CASOS ENQUADRADOS NOS ARTIGOS 152 A 197, CONFORME ARTIGO 198, II, DO ECA, E ARTIGO 152, § 2º. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 113 DO TJSP.4. A REPRESENTAÇÃO TEM FUNDAMENTO NOS ARTS. 194 A 197 DO ECA, PORTANTO, APLICÁVEL O PRAZO DECENAL. A APELAÇÃO FOI INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL, CONFIGURANDO INTEMPESTIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É DE DEZ DIAS CORRIDOS. 2. A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO IMPEDE SEU CONHECIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:ECA, ART. 249, ART. 198, II, ART. 152, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ; AGINT NO ARESP Nº 2350227, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, T3 - TERCEIRA TURMA, J. 4.9.2023; TJSP; APELAÇÃO Nº 1005814-75.2023.8.26.0161, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 21.5.2025; TJSP; APELAÇÃO Nº 1006123-83.2024.8.26.0348, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 31.3/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Araujo Bergamin Zerneri (OAB: 478567/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0003073-98.2025.8.26.0132

ID: 332360852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0003073-98.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO TADEU DORTE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNALDO TADEU DORTE CARVALHO

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Processo 0003073-98.2025.8.26.0132 (processo principal 1002945-61.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Defensores Dativos ou Ad Hoc - Ednal… Processo 0003073-98.2025.8.26.0132 (processo principal 1002945-61.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Defensores Dativos ou Ad Hoc - Ednaldo Tadeu Dorte Carvalho - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (fl. 4). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: EDNALDO TADEU DORTE CARVALHO (OAB 353542/SP)

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Processo nº 1002945-47.2025.4.01.3315

ID: 337613076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002945-47.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH SOUZA DUARTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TIAGO DO VALE PIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100294… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002945-47.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ELISABETH SOUZA DUARTE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: TIAGO DO VALE PIO - GO31840 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1002945-41.2025.8.26.0268

ID: 291253382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1002945-41.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. X. M. F. DE I. D. C. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002945-41.2025.8.26.0268 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1002945-41.2025.8.26.0268 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS requer o cumprimento de medida liminar de busca e apreensão concedida no processo nº 1000271-80.2022.8.26.0176, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Embu das Artes/SP, em face de DAVI OVIDIO ALVES FILHO. O requerente, na qualidade de cessionário dos direitos creditórios decorrentes de contrato de financiamento com alienação fiduciária firmado entre o Banco Pan S/A e o requerido, sub-rogou-se na posição de credor fiduciário. Informa que localizou o veículo objeto da garantia fiduciária no endereço Av. Constantinopla, 462 - Jardim São Marcos, Itapecerica da Serra/SP, postulando a aplicação do art. 3º, §12, do Decreto-Lei nº 911/69. Analisando os autos, verifico que restou comprovada a cessão dos direitos creditórios com a consequente sub-rogação na posição de credor fiduciário (fls. 62/75), bem como a existência de decisão liminar regularmente concedida no processo originário (fls. 76/81). O art. 3º, §12, do Decreto-Lei nº 911/69 expressamente autoriza que a busca e apreensão seja efetuada em comarca diversa daquela da situação da coisa. O requerente demonstrou ter localizado o bem nesta Comarca e a alegação de que o devedor tentaria alienar o veículo a terceiros justifica a tramitação. Ante o exposto, DEFIRO o presente requerimento e, com base no art. 3º, §12, do Decreto-Lei nº 911/69, autorizo o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão nesta Comarca. Determino que a cópia da decisão originária sirva como mandado judicial, defiro a requisição de força policial se necessário, e nomeio como fiéis depositários os Srs. William Delfino de Pinho e Antônio Celso Lopes Ribeiro, que deverão ser intimados para aceitar o encargo. DETERMINO ao Oficial de Justiça que proceda à busca e apreensão do veículo VOLKSWAGEN FOX 1.0 GII, ano 2013, modelo 2014, cor vermelha, placa FIR8466, chassi nº 9BWAA45Z0E4003762, no endereço indicado. Após a apreensão, cite-se o requerido para, em cinco dias, pagar a integralidade da dívida sob pena de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, bem como para contestar em quinze dias. DETERMINO o processamento em segredo de justiça, a intimação do requerente para indicar preposto que acompanhará a diligência conforme o art. 3º, §§13 e 14 do Decreto-Lei nº 911/69, e que se comunique o resultado ao juízo deprecante para as providências cabíveis. Cumprida a medida liminar sem pagamento pelo devedor, remetam-se os autos ao juízo de origem para prosseguimento. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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Processo nº 1002945-61.2022.4.01.3603

ID: 312282066

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002945-61.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RUI FRIEDRICH ELIANE FERNANDA FRIEDRICH JOSE FRIEDRICH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WEDER MOURA ZEMUNER

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LUCAS DA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1002945-61.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1002945-61.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE FRIEDRICH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DA SILVA BARBOSA - MT25909/O e WEDER MOURA ZEMUNER - MT25793/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 30 de junho de 2025. MARLON APARECIDO PACHECO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002945-61.2022.4.01.3603

ID: 312282091

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002945-61.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RUI FRIEDRICH ELIANE FERNANDA FRIEDRICH JOSE FRIEDRICH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WEDER MOURA ZEMUNER

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LUCAS DA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1002945-61.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1002945-61.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE FRIEDRICH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DA SILVA BARBOSA - MT25909/O e WEDER MOURA ZEMUNER - MT25793/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 30 de junho de 2025. MARLON APARECIDO PACHECO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002945-61.2022.4.01.3603

ID: 312282101

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002945-61.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RUI FRIEDRICH ELIANE FERNANDA FRIEDRICH JOSE FRIEDRICH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WEDER MOURA ZEMUNER

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LUCAS DA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1002945-61.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1002945-61.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE FRIEDRICH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DA SILVA BARBOSA - MT25909/O e WEDER MOURA ZEMUNER - MT25793/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 30 de junho de 2025. MARLON APARECIDO PACHECO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002945-54.2019.4.01.3801

ID: 319597239

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002945-54.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TUPYNAMBAS FUTEBOL CLUBE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINEZ

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PABLO MATHEUS PONTES GOMES

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RENATA RIBEIRO MARTINEZ

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Apelação Cível Nº 1002945-54.2019.4.01.3801/MG APELANTE : TUPYNAMBAS FUTEBOL CLUBE ADVOGADO(A) : RENATA RIBEIRO MARTINEZ (OAB MG084796) ADVOGADO(A) : PABLO MATHEUS PONTES GOMES (OAB MG133950) ADVOGA…

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