Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002969-37.2023.8.26.0366" - Resultados da Busca – Página 56 de 59

Banco Pan S.A. e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 332234915

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002064-70.2020.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. DOMINGAS AUGUSTA NARUIH

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. DOMINGAS AUGUSTA NARUIH

Acórdão

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIANO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002064-70.2020.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002064-70.2020.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DOMINGAS AUGUSTA NARUIH - CPF: 630.689.071-87 (APELADO), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO), MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - CPF: 093.533.158-16 (ADVOGADO), PATRICIA MARIANO DA SILVA - CPF: 267.904.798-21 (ADVOGADO), DOMINGAS AUGUSTA NARUIH - CPF: 630.689.071-87 (APELANTE), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais contra o BANCO PAN S.A., a parte autora alega não ter contratado cartão de crédito consignado e apontando descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito, determinando a restituição simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 7.000,00. Ambas as partes interpuseram recursos de apelação. II. Questões em discussão 2. As questões debatidas são: (i) ocorrência de prescrição e decadência; (ii) carência de ação por ausência de interesse de agir; (iii) ausência de impugnação específica no recurso adesivo (violação ao princípio da dialeticidade); (iv) validade da contratação do cartão consignado; (v) cabimento de indenização por danos morais e adequação do valor fixado; (vi) possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (vii) incidência de juros e correção monetária; e (viii) eventual litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A preliminar de prescrição e decadência foi afastada diante do caráter de trato sucessivo da obrigação, com renovação dos prazos a cada desconto. 4. Rejeitada a alegação de carência da ação, à luz do direito de acesso à Justiça, sem necessidade de esgotamento da via administrativa. 5. A preliminar de ausência de fundamentação no recurso adesivo foi rejeitada, uma vez que restou evidenciado o interesse recursal e a impugnação da sentença. 6. Não comprovada a contratação válida do cartão de crédito consignado, nem a ciência da autora quanto à natureza da dívida. Configurada a falha na prestação do serviço e prática comercial abusiva. 7. Correta a condenação por danos morais, sendo o valor de R$ 7.000,00 considerado proporcional à ofensa. 8. Inviável a restituição em dobro dos valores descontados, por ausência de má-fé e por aplicação da modulação dos efeitos do Tema 929/STJ, com descontos ocorridos antes de 30/03/2021. 9. Correta a incidência dos juros de mora desde o evento danoso e da correção monetária a partir da sentença. 10. Inexistente má-fé da parte autora ou de seu patrono, afastando-se a pretensão de condenação ou comunicação à OAB. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso do BANCO PAN S.A. desprovido. Recurso adesivo de DOMINGAS AUGUSTA NARUIH desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. Não se reconhece prescrição ou decadência em relação de trato sucessivo, com renovação dos prazos a cada desconto. 2. A ausência de tentativa administrativa prévia não afasta o interesse de agir. 3. É válida a impugnação no recurso adesivo que, ainda que reiterando argumentos anteriores, manifesta pretensão de reforma. 4. Inexistente comprovação da contratação, configura-se falha na prestação do serviço bancário e prática comercial abusiva. 5. A restituição simples é cabível quando não comprovada má-fé, nos termos da modulação do Tema 929/STJ. 6. A indenização por dano moral de R$ 7.000,00 é proporcional em caso de desconto indevido sobre benefício previdenciário de pessoa idosa.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 169, 206, § 3º, V; CPC, arts. 355, I; 373, II; 429, II; 1.010, II e III; 1.014; 85, § 11; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14; 27; 39, III; 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362, 479; TJMT, N.U 1001036-18.2023.8.11.0052; TJMT, N.U 1026283-05.2021.8.11.0041; TJMT, N.U 1000190-64.2024.8.11.0052; TJMT, N.U 1002969-85.2024.8.11.0021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Dr. André Luciano Costa Gahyva, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Declaração de Prática Comercial Abusiva e Liberação de Reserva de Margem Consignável c/c Repetição de Indébito c/c Condenação em Danos Morais ajuizada por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: i) declarar a inexistência do débito relativa ao contrato “0004XXXXXXXXX015 RCM” e, por consequência, determinar o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário; ii) condenar a parte requerida a restituir todas as parcelas indevidamente descontadas, na forma simples; iii) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); iv) condenar o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação (Id. 294593962). Em suas razões recursais (Id. 294593971), o apelante BANCO PAN S.A. suscita, preliminarmente, as seguintes matérias: (i) decadência do direito da autora à anulação do contrato, com base no artigo 178 do Código Civil; (ii) prescrição trienal da pretensão de indenização por danos morais, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil; e (iii) falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não esgotou os meios administrativos disponíveis para solução do litígio. No mérito, defende a validade e legitimidade do contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado com a parte autora. Afirma que houve consentimento livre e informado, com a disponibilização de crédito mediante “telesaque” e adesão formalizada por meio de documentos assinados, inclusive termo de adesão e solicitação de saque. Sustenta que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorreram regularmente da reserva de margem consignável (RMC), conforme contratado, e que não há vício de consentimento tampouco fraude na operação. Invoca o princípio da boa-fé objetiva e o instituto da supressio, alegando que o longo lapso temporal entre a contratação e a contestação judicial do negócio jurídico consolidou a expectativa legítima de que o contrato era válido e aceito pela contratante, o que tornaria incabível sua posterior invalidação. Quanto à reparação por danos morais, argumenta que meros aborrecimentos cotidianos não ensejam indenização e que não se verificou qualquer violação à dignidade da autora. De forma subsidiária, requer a redução do valor arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do artigo 944 do Código Civil. Em relação à repetição de indébito, afirma que os descontos foram a contraprestação por valor efetivamente recebido pela autora, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Ainda que se reconheça a nulidade contratual, pleiteia a restituição ao status quo ante, com a compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora, a fim de evitar enriquecimento sem causa, com base no artigo 884 do Código Civil. Por fim, formula severas críticas à atuação do patrono da parte autora/apelante, atribuindo-lhe a prática reiterada de ações idênticas contra instituições financeiras, o que, segundo alega, caracterizaria litigância de má-fé. Nesse ponto, pugna pela aplicação das sanções cabíveis, inclusive a expedição de ofício à OAB/SP para apuração de eventual infração disciplinar. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso de apelação, para reformar integralmente a sentença recorrida, com o reconhecimento das prejudiciais de mérito (decadência e prescrição) ou, alternativamente, das preliminares processuais (falta de interesse de agir), extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Caso ultrapassadas tais teses, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais, com o reconhecimento da validade do contrato celebrado entre as partes e da regularidade dos descontos efetuados, afastando-se, assim, as condenações por danos morais e materiais. De forma subsidiária, na hipótese de manutenção parcial da sentença, requer: (i) a minoração do valor arbitrado a título de danos morais, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (ii) que os juros de mora incidam a partir da citação ou da data da sentença; (iii) que eventual restituição de valores seja realizada de forma simples, com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC e na modulação fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp 600.663/RS; e (iv) a compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora, para evitar enriquecimento sem causa. Por sua vez, por meio de recurso adesivo (Id. 281125934), a apelante DOMINGAS AUGUSTA NARUIH pleiteia a parcial reforma da sentença para: (a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou para o teto legal; (b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; e (c) majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Os recursos são tempestivos. O apelo interposto por BANCO PAN S.A. está devidamente preparado (Id. 296273897). A apelante DOMINGAS AUGUSTA NARUIH é beneficiária da justiça gratuita (Id. 296316893). Em contrarrazões à apelação da autora/apelante, o apelante BANCO PAN S.A. postulou pelo não conhecimento do recurso adesivo, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade (Id. 294593982). No mérito, ambas as partes pugnaram pela manutenção da sentença em seus respectivos aspectos favoráveis, reiterando os argumentos lançados em suas manifestações anteriores. Assim, requerem, respectivamente, o desprovimento dos recursos interpostos (Id. 294593978 e 294593982). É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Conforme relatado, o apelante BANCO PAN S.A. sustenta a ocorrência de decadência, nos termos do artigo 178 do Código Civil, uma vez que o contrato impugnado foi formalizado em 07/10/2016, e a ação judicial somente foi proposta em 08/12/2020. De forma complementar, alega prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais, com base no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, argumentando que o prazo prescricional de 3 (três) anos se iniciou com o primeiro desconto em benefício previdenciário da autora (em 07/12/2016), e a propositura da ação apenas ocorreu após o prazo legal, evidenciando a perda do direito de ação. Pois bem. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, como se afigura a hipótese, em que se dá a renovação automática do pacto ao longo do tempo, diante dos descontos realizados mensalmente, a contagem dos prazos decadencial e prescricional tem início a partir do último pagamento. Dessa forma, ambos os prazos se renovam a cada ato, não havendo se falar em decadência ou prescrição na espécie. Veja-se o entendimento deste Egrégio Tribunal: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A natureza sucessiva da obrigação, consubstanciada nos descontos mensais, afasta tanto a decadência quanto a prescrição, que devem ter como termo inicial o último desconto. [...] Tese de julgamento: "1. A incidência de prescrição ou decadência não se verifica em obrigação de trato sucessivo, cujo prazo extintivo se renova a cada desconto. [...]” (TJMT, N.U 1001036-18.2023.8.11.0052, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 29/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025 – grifo nosso). Aliás, ao contrário do que alega o banco apelante, “por se tratar o caso de relação de consumo, aplicável o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC e não o artigo 206, §3º, do CC, cuja contagem deve se iniciar na data em que a parte ofendida teve plena ciência do dano, tendo em vista tratar-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica” (TJMT, N.U 1026283-05.2021.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 18/12/2024, publicado no DJE 22/12/2024 – grifo nosso). Desse modo, considerando que os descontos continuados afastam a alegação de decadência ou prescrição, rejeito as preliminares arguidas pelo apelante BANCO PAN S.A. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Ainda em sede preliminar, o apelante BANCO PAN S.A. levanta a ausência de interesse de agir por parte da autora/apelante, uma vez que ela não apresentou qualquer tentativa de resolução administrativa da controvérsia. Afirma que o Judiciário deve ser última instância, conforme teoria da justiça multiportas, e que a ausência de tentativa prévia nos canais disponíveis, como SAC e “consumidor.gov.br”, revela falta de pretensão resistida e de necessidade de tutela jurisdicional. No entanto, razão não lhe assiste. Vejamos. À luz do princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabida a exigência da demonstração da pretensão resistida. Sobre o tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt no REsp 1954342 RS 2021/0248738-0, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, j. 21/02/2022, DJe 25/02/2022 – grifo nosso). Assim, rejeito a preliminar arguida pelo BANCO PAN S.A. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Em contrarrazões (Id. 294593982), o BANCO PAN S.A. alega a ausência de fundamentação no recurso adesivo interposto por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, sustentando que a peça recursal se limitou a reproduzir os argumentos lançados na petição inicial, sem apresentar elementos novos ou específicos capazes de infirmar os fundamentos da sentença. Aduz, ainda, que a ausência de impugnação direta aos fundamentos do decisum recorrível atrairia a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, a qual veda o conhecimento de recurso desprovido de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Em razão disso, pugna pelo não conhecimento do apelo adesivo, por ausência de fundamentação adequada. Pois bem. É consabido que o recurso de apelação cível deve preencher os requisitos previstos no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, atacando os fundamentos da sentença, uma vez que ele deve trazer ao Tribunal os motivos de sua irresignação e as razões pelas quais almeja a reforma da sentença. Partindo dessa premissa, da análise detida das razões recursais apresentadas por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, constata-se que, embora a peça recursal reafirme fundamentos já expostos na petição inicial, identifica-se de forma clara a pretensão de reforma parcial da sentença, especialmente quanto ao valor arbitrado a título de danos morais. Há, portanto, impugnação suficiente aos fundamentos da decisão de primeiro grau, bem como demonstração concreta do objetivo de ver revisto o montante fixado. A propósito, segundo a linha de entendimento da jurisprudência do STJ, a repetição dos argumentos anteriormente apontados na petição inicial ou na contestação não enseja, necessariamente, a inadmissibilidade do recurso de apelação, desde que, das razões do apelo, fique evidenciado o interesse na reforma da sentença. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. [...] 3. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. 4. Hipótese em que, não obstante a reprodução parcial dos embargos de declaração opostos à sentença na apelação, a parte recorrente apresentou no recurso as razões pelas quais entendeu estarem equivocados os fundamentos adotados pela sentença, não havendo, assim, violação ao princípio da dialeticidade a justificar o não conhecimento da apelação. 5. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.132.111/SC. Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022 – grifo nosso). Desse modo, evidenciando-se que o recurso adesivo cumpre sua finalidade de impugnar o conteúdo decisório da sentença e demonstra, ainda que de forma sintética, o interesse recursal na majoração da indenização, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Assim, rejeito a preliminar suscitada pelo apelante BANCO PAN S.A. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Extrai-se da origem que DOMINGAS AUGUSTA NARUIH ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Declaração de Prática Comercial Abusiva e Liberação de Reserva de Margem Consignável c/c Repetição de Indébito c/c Condenação em Danos Morais em face de BANCO PAN S.A., com a pretensão de ver reconhecida a inexistência de relação jurídica válida referente a cartão de crédito consignado supostamente não contratado, obter a cessação dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário a título de RMC, a restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais (Id. 294593890). Na exordial, a autora relatou que jamais solicitou ou contratou cartão de crédito consignado com o banco requerido, tampouco recebeu qualquer cópia contratual, mas, ainda assim, passou a sofrer descontos mensais automáticos e sucessivos em seu benefício previdenciário do INSS, valores esses vinculados a suposto contrato que desconhecia. Tal fato que a levou a crer se tratar de prática comercial abusiva, especialmente por envolver verba alimentar e sua condição de pessoa idosa. Encerrada a fase de instrução, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o Juízo a quo proferiu sentença em julgamento antecipado da lide, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, nos seguintes termos: “[...] Cumpre destacar que o caso em comento comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015, uma vez que, dispensável a produção de outras provas. Trata-se de Ação objetivando a declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, proposta por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH em face do BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Contrapõe a parte requerida afirmando que os descontos realizados no benefício previdenciário têm como fundamento contrato firmado entre os litigantes. Pois bem. A princípio, devo observar que em se tratando de fato negativo – in casu, ausência de relação contratual – inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva. Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: [...]. O banco Requerido afirma que a Requerente contratou o Cartão de Crédito Consignado em 07/11/2016 por meio de Telesaque e, para provar o alegado juntou apenas uma fatura do referido cartão e panfleto informativo sobre a modalidade de contratação. Não há, outrossim, qualquer informação sobre a efetiva contratação por parte da Requerente. Como dito alhures, em que pese o artigo 373 do CPC dispor que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tal regra não se aplica ao presente caso. Explico. A uma, relembro que, como dito acima, trata-se de prova de fato negativo, portanto, impossível de ser demonstrada pela Requerente, cabendo a parte Requerida a prova da realização do ato negado, qual seja: existência da relação jurídico-contratual. A duas, noto versar o caso de questão especificamente de contestação de autenticidade do documento apresentado pelo Requerido, aplica-se a regra específica do ônus probatório prevista no artigo 429, inciso II, do CPC, dispensando-se a instauração de incidente de falsidade: [...]. Ou seja, pertence à parte Requerida o ônus de provar ser da Requerente os dados pessoais sobrepostos no contrato de cartão de crédito consignado, juntado aos autos, uma vez que a Requerente impugnou-o, aduzindo que não os contratou. Na hipótese, competiria ao Requerido, portanto, tomar medidas adequadas a fim de impedir eventuais fraudes, evitando, desse modo, a responsabilidade de indenizar em virtude de descontos indevidos. Assim não agindo, atrai para si o ônus da prova, autorizando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Requerente. No caso concreto, não há como excluir a responsabilidade do banco Requerido, uma vez que deixou de apresentar provas do alegado em sua defesa e, por conseguinte, não se desincumbiu do ônus estabelecido no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. A matéria, inclusive, foi objeto de análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em procedimento de recurso repetitivo. Sobre o tema em questão, assim se decidiu: [...]. Outrossim, não menos certo que compete ao fornecedor de serviços cercar-se de todos os meios capazes de assegurar segurança aos seus usuários, notadamente as instituições financeiras. Dessa forma, torna-se inafastável a responsabilidade da instituição bancária. Com efeito, sendo indevidos os descontos, devem seus valores serem declarados inexigíveis à Requerente. No tocante ao pedido de repetição de indébito, em dobro, reputo inaplicável a incidência do parágrafo único do artigo 42 do CDC, no caso em epígrafe, eis que não comprovada a má-fé do banco Requerido, o qual também está sujeito a potenciais vulnerabilidades, passíveis de fraude, por terceiros, em seu sistema de segurança, com acesso não autorizado aos seus recursos. Acerca do pedido de condenação em dano moral, entendo cabível no caso, isso porque, como já mencionado, houve defeito na prestação do serviço, cujas consequências recaíram contra a parte Requerente, que nada contratou e, mesmo assim, foram descontados valores do seu benefício previdenciário, o que, por certo, lhe trouxe mais do que meros aborrecimentos. Assim, no que tange ao “quantum indenizatório”, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo à título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que no caso, considero a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) adequada ao caso, máxime porque a falha na prestação do serviço do banco requerido imputou à requerente descontos nos benefícios previdenciários reconhecidamente inexigíveis. Isto posto, julgo parcialmente procedente os pedidos para: a) Declarar a inexistência do débito relativa ao contrato 0004XXXXXXXXX015 RCM e, por consequência, determinar o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário; b) Condenar a parte requerida a restituir todas as parcelas indevidamente descontadas, devidamente atualizadas com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC, ambos contados a partir do desembolso/pagamento de cada parcela; c) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de indenização à parte Requerente, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à título de indenização por danos morais corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir desta data (STJ, súmula 362) e acrescido de juros de mora conforme a taxa Selic vigente, a partir da data do evento danoso (STJ, súmula 54) e, via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% do valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º do novo Código de Processo Civil. [...]” (Id. 294593962). Inconformadas com o decisum, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. Em sua insurgência, o apelante BANCO PAN S.A. pugna pela reforma integral da sentença, sustentando a validade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que houve adesão válida e manifestação de vontade por parte da consumidora, além de apontar para o recebimento de valores via “telesaque”. Requer, por conseguinte, o reconhecimento da legalidade do negócio jurídico, a improcedência dos pedidos formulados na inicial e a condenação da autora, bem como de seu patrono, por litigância de má-fé. De seu turno, a apelante DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, por meio de recurso adesivo, pretende a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que as matérias suscitadas nos recursos de apelação interpostos são complementares, não havendo, portanto, qualquer óbice à análise e julgamento conjunto dos referidos apelos, nos termos do princípio da economia processual. Prosseguindo, necessário reconhecer que se trata de relação jurídica inequivocamente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora/apelante, pessoa idosa, figura como destinatária final dos serviços bancários, sendo inquestionável sua condição de parte hipervulnerável e a instituição financeira, por sua vez, atua como fornecedora de serviços, o que atrai a aplicação das disposições protetivas do CDC, em especial os artigos 6º, inciso III e VIII, 14 e 39, inciso III. Reforça-se, ainda, que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria e na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. In casu, a controvérsia se centra na legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, a regularidade dos descontos efetuados sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC) e a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. Com efeito, da análise dos autos se constata que inexiste nos autos qualquer contrato assinado pela autora/apelante ou outro meio idôneo que evidencie sua anuência expressa e consciente quanto à contratação da referida modalidade de crédito, porquanto o banco apelante apresentou somente “uma fatura do referido cartão e panfleto informativo sobre a modalidade de contratação”, como bem observado pelo Juízo a quo. A instituição financeira apelante, portanto, não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica válida, tampouco demonstrou que a consumidora tinha pleno conhecimento das condições pactuadas, especialmente quanto à peculiar natureza do chamado “cartão de crédito consignado”, com descontos mensais automáticos e ausência de amortização da dívida. Embora, em sede recursal (Id. 294593971), o banco apelante tenha juntado documentos com o intuito de demonstrar a regularidade da contratação (Id. 294593974 e 294593975), trata-se de evidente inovação recursal, vedada pelo artigo 1.014 do Código de Processo Civil. Incide, portanto, a preclusão consumativa, impedindo-se o conhecimento dos documentos apresentados tardiamente, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Ademais, a tentativa de convalidação contratual por meio de tais documentos se revela ineficaz, pois não há comprovação de que a autora/apelante tinha ciência inequívoca da natureza e dos encargos do contrato, sendo certo que o único valor creditado em seu favor, R$ 1.032,00 (mil e trinta e dois reais), foi vinculado a um cartão de crédito consignado com cobrança de parcelas mensais fixas sobre a RMC, sem quitação automática do saldo devedor e sem transparência quanto às condições da dívida. Ainda, o banco apelante sustenta que, mesmo que houvesse dúvida quanto à modalidade contratada, a autora/apelante teria permanecido inerte por longo período, usufruindo dos valores depositados e permitindo os descontos mensais sem qualquer manifestação de inconformismo, circunstância que, em seu entendimento, autorizaria a incidência do princípio da boa-fé objetiva, em sua vertente da supressio. Contudo, referido instituto, oriundo da teoria dos atos próprios, pressupõe o abandono consciente do exercício de um direito por tempo suficiente a gerar na outra parte a legítima expectativa de sua renúncia. Trata-se de construção voltada à preservação da confiança legítima entre contratantes, não podendo ser utilizada para consolidar relação jurídica nula ou inexistente. No presente caso, não se pode cogitar da aplicação da supressio, justamente porque não restou demonstrado o exercício válido e transparente do direito contratual por parte da consumidora. Pelo contrário, os descontos foram efetuados sem a apresentação de contrato e recaíram sobre verba alimentar de pessoa idosa, em manifesta situação de hipervulnerabilidade. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. [...] EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. PESSOA IDOSA. DESCONTOS INDEVIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. [...] 5. A teoria da supressio é inaplicável em hipóteses de nulidade absoluta do contrato, cuja eficácia não se convalida pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do Código Civil. [...]” (TJMT, N.U 1000758-92.2024.8.11.0048, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025 – grifo nosso). Assim, não há se falar em aplicação do instituto da supressio como fundamento para convalidação da contratação impugnada. A ausência de transparência contratual e a persistência de descontos mensais de natureza indefinida ensejam evidente falha na prestação do serviço, comprometendo o dever de informação e configurando ofensa à boa-fé objetiva, elementos basilares nas relações de consumo. É cabível, pois, o reconhecimento da nulidade da contratação, por vício de consentimento e por ausência de instrumento válido, nos termos do artigo 104 do Código Civil e do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. No ponto, importante ressaltar que é “Inviável a devolução ou compensação de valores, ante a ausência de prova da efetiva disponibilização do crédito à apelada” (TJMT, N.U 1000209-96.2020.8.11.0024, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 12/05/2025, publicado no DJE 12/05/2025 –grifo nosso). Caracterizada a falha do serviço bancário e a prática abusiva, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, diante da ofensa aos direitos da personalidade da autora/apelante, que teve parcela de seu benefício previdenciário – verba de natureza alimentar – indevidamente comprometida por longo período. Aliás, “Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação fraudulenta configuram dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação do efetivo prejuízo, por afetarem verba de natureza alimentar e violarem direito da personalidade” (TJMT, N.U 1000190-64.2024.8.11.0052, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 24/06/2025, publicado no DJE 24/06/2025 – grifo nosso). Passa-se, então, à análise do quantum indenizatório fixado pelo Juízo sentenciante, objeto de inconformismo de ambas as partes. É certo que a indenização por dano moral deve ser avaliada caso a caso, com bom senso e moderação, sendo essencial respeitar um patamar razoável, atento à proporcionalidade entre o grau de culpa, as circunstâncias envolvidas, a extensão e repercussão dos danos, a capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. No caso em análise, considerando os elementos fáticos, bem como a natureza da relação jurídica entre as partes, o porte econômico do banco apelante, a gravidade da falha na prestação do serviço e a condição de hipervulnerabilidade da parte autora/apelante, tem-se que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixado na sentença a título de danos morais se mostra adequado, proporcional e razoável, razão pela qual deve ser mantido. Quanto à repetição do indébito, a matéria exige exame específico. Conquanto a sentença de origem tenha determinado a devolução simples dos valores descontados, importa reconhecer os efeitos do entendimento fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça (modulado no EAREsp 676.608/RS), que interpretou o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a tese firmada, a devolução em dobro é devida sempre que a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. Contudo, o próprio acórdão paradigma modulou os efeitos da decisão, limitando a aplicação da tese às cobranças realizadas após a data de sua publicação, em 30/03/2021. Na hipótese, conforme consta dos autos, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora se iniciaram em outubro de 2016 e foram cessados a partir do ajuizamento da ação, em dezembro de 2020. Portanto, todos os valores descontados ocorreram antes da data limite fixada pela Corte, devendo-se observar a orientação anterior, segundo a qual a repetição em dobro exige comprovação de má-fé, o que não restou demonstrado no presente feito. Inclusive, assim já tive a oportunidade de decidir: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. [...] 3. A instituição financeira não comprovou a contratação válida das tarifas bancárias pela consumidora, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em razão da hipervulnerabilidade da parte autora, idosa. 4. A devolução em dobro deve observar a modulação do Tema 929/STJ, de forma que os valores cobrados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores, em dobro. [...] 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se apenas às cobranças posteriores a 30/03/2021, conforme modulação do Tema 929/STJ. [...]” (TJMT, N.U 1002969-85.2024.8.11.0021, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 13/06/2025, publicado no DJE 13/06/2025 – grifo nosso). Destarte, correta a sentença ao determinar a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais, conforme artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, na parte final, que excepciona o dever de devolução em dobro nos casos de engano justificável. No tocante à aplicação dos juros moratórios e da correção monetária, não assiste razão ao banco apelante. Isso porque a sentença recorrida determinou, de forma acertada, a indenização por danos morais fosse corrigida monetariamente pelo índice IPCA a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e que os juros de mora incidissem com base na taxa SELIC a partir da data do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula 54 do STJ. De fato, tratando-se de responsabilidade civil de natureza extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde a ocorrência do ilícito, que, no caso concreto, corresponde ao início dos descontos indevidos realizados diretamente sobre o benefício previdenciário da autora, sem que houvesse contrato válido que os amparasse. No tocante à correção monetária, o entendimento consolidado é no sentido de que, em se tratando de indenização por danos morais, o marco inicial para sua incidência é a data da sentença, ocasião em que o valor é arbitrado judicialmente, diretriz que visa preservar o poder aquisitivo da reparação sem gerar distorções que impliquem enriquecimento sem causa ou desvalorização indevida da quantia fixada. Veja-se: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDOR IDOSO E COM BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE. VULNERABILIDADE AGRAVADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. NULIDADE MANTIDA. [...] JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Tese de julgamento: [...] 4. A correção monetária sobre valores indevidamente descontados incide a partir de cada desembolso, enquanto para a indenização por danos morais, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ); [...]” (TJMT, N.U 1000190-64.2024.8.11.0052, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 24/06/2025, publicado no DJE 24/06/2025 – grifo nosso). Portanto, o decisum se mostra em plena consonância com os precedentes das Cortes Superiores, inexistindo fundamento legal ou jurisprudencial que autorize a modificação dos critérios fixados. Por fim, a alegação do banco apelante no sentido de que há de má-fé por parte do patrono da autora/apelante não se sustenta, pois a repetição de ações semelhantes, por si só, não caracteriza conduta abusiva, sobretudo quando amparada em fundamentos jurídicos plausíveis. A atuação do advogado, dentro dos limites éticos e legais, não pode ser desqualificada apenas pela quantidade de demandas propostas. Ausente prova concreta de desvio de conduta, não há justificativa para aplicação de sanções nem para expedição de ofício à OAB/SP. Em conclusão, verifica-se que a instituição financeira apelante não logrou êxito em comprovar a contratação válida do cartão de crédito consignado, tampouco demonstrou que a autora/apelante teve ciência inequívoca da natureza jurídica do contrato e dos encargos incidentes, configurando falha na prestação do serviço, prática comercial abusiva e violação à boa-fé objetiva, de modo que devem ser mantidas a declaração de inexistência do débito, a restituição simples dos valores indevidamente descontados e a condenação por danos morais, reputando-se adequada e proporcional a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) arbitrada na origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. e NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo manejado por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, mantendo integralmente a sentença recorrida. Por conseguinte, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. No que se refere à apelante DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, em que pese desprovido o apelo adesivo, não há se falar em honorários recursais, uma vez que, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação, que não seja conhecido, rejeitado ou não provido, não implica honorários recursais para a parte contrária” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1625812/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 30/06/2020, DJe 04/08/2020). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S.A. e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 332234928

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002064-70.2020.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. DOMINGAS AUGUSTA NARUIH

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. DOMINGAS AUGUSTA NARUIH

Acórdão

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIANO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002064-70.2020.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002064-70.2020.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DOMINGAS AUGUSTA NARUIH - CPF: 630.689.071-87 (APELADO), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO), MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - CPF: 093.533.158-16 (ADVOGADO), PATRICIA MARIANO DA SILVA - CPF: 267.904.798-21 (ADVOGADO), DOMINGAS AUGUSTA NARUIH - CPF: 630.689.071-87 (APELANTE), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais contra o BANCO PAN S.A., a parte autora alega não ter contratado cartão de crédito consignado e apontando descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito, determinando a restituição simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 7.000,00. Ambas as partes interpuseram recursos de apelação. II. Questões em discussão 2. As questões debatidas são: (i) ocorrência de prescrição e decadência; (ii) carência de ação por ausência de interesse de agir; (iii) ausência de impugnação específica no recurso adesivo (violação ao princípio da dialeticidade); (iv) validade da contratação do cartão consignado; (v) cabimento de indenização por danos morais e adequação do valor fixado; (vi) possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (vii) incidência de juros e correção monetária; e (viii) eventual litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A preliminar de prescrição e decadência foi afastada diante do caráter de trato sucessivo da obrigação, com renovação dos prazos a cada desconto. 4. Rejeitada a alegação de carência da ação, à luz do direito de acesso à Justiça, sem necessidade de esgotamento da via administrativa. 5. A preliminar de ausência de fundamentação no recurso adesivo foi rejeitada, uma vez que restou evidenciado o interesse recursal e a impugnação da sentença. 6. Não comprovada a contratação válida do cartão de crédito consignado, nem a ciência da autora quanto à natureza da dívida. Configurada a falha na prestação do serviço e prática comercial abusiva. 7. Correta a condenação por danos morais, sendo o valor de R$ 7.000,00 considerado proporcional à ofensa. 8. Inviável a restituição em dobro dos valores descontados, por ausência de má-fé e por aplicação da modulação dos efeitos do Tema 929/STJ, com descontos ocorridos antes de 30/03/2021. 9. Correta a incidência dos juros de mora desde o evento danoso e da correção monetária a partir da sentença. 10. Inexistente má-fé da parte autora ou de seu patrono, afastando-se a pretensão de condenação ou comunicação à OAB. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso do BANCO PAN S.A. desprovido. Recurso adesivo de DOMINGAS AUGUSTA NARUIH desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. Não se reconhece prescrição ou decadência em relação de trato sucessivo, com renovação dos prazos a cada desconto. 2. A ausência de tentativa administrativa prévia não afasta o interesse de agir. 3. É válida a impugnação no recurso adesivo que, ainda que reiterando argumentos anteriores, manifesta pretensão de reforma. 4. Inexistente comprovação da contratação, configura-se falha na prestação do serviço bancário e prática comercial abusiva. 5. A restituição simples é cabível quando não comprovada má-fé, nos termos da modulação do Tema 929/STJ. 6. A indenização por dano moral de R$ 7.000,00 é proporcional em caso de desconto indevido sobre benefício previdenciário de pessoa idosa.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 169, 206, § 3º, V; CPC, arts. 355, I; 373, II; 429, II; 1.010, II e III; 1.014; 85, § 11; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14; 27; 39, III; 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362, 479; TJMT, N.U 1001036-18.2023.8.11.0052; TJMT, N.U 1026283-05.2021.8.11.0041; TJMT, N.U 1000190-64.2024.8.11.0052; TJMT, N.U 1002969-85.2024.8.11.0021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Dr. André Luciano Costa Gahyva, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Declaração de Prática Comercial Abusiva e Liberação de Reserva de Margem Consignável c/c Repetição de Indébito c/c Condenação em Danos Morais ajuizada por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: i) declarar a inexistência do débito relativa ao contrato “0004XXXXXXXXX015 RCM” e, por consequência, determinar o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário; ii) condenar a parte requerida a restituir todas as parcelas indevidamente descontadas, na forma simples; iii) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); iv) condenar o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação (Id. 294593962). Em suas razões recursais (Id. 294593971), o apelante BANCO PAN S.A. suscita, preliminarmente, as seguintes matérias: (i) decadência do direito da autora à anulação do contrato, com base no artigo 178 do Código Civil; (ii) prescrição trienal da pretensão de indenização por danos morais, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil; e (iii) falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não esgotou os meios administrativos disponíveis para solução do litígio. No mérito, defende a validade e legitimidade do contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado com a parte autora. Afirma que houve consentimento livre e informado, com a disponibilização de crédito mediante “telesaque” e adesão formalizada por meio de documentos assinados, inclusive termo de adesão e solicitação de saque. Sustenta que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorreram regularmente da reserva de margem consignável (RMC), conforme contratado, e que não há vício de consentimento tampouco fraude na operação. Invoca o princípio da boa-fé objetiva e o instituto da supressio, alegando que o longo lapso temporal entre a contratação e a contestação judicial do negócio jurídico consolidou a expectativa legítima de que o contrato era válido e aceito pela contratante, o que tornaria incabível sua posterior invalidação. Quanto à reparação por danos morais, argumenta que meros aborrecimentos cotidianos não ensejam indenização e que não se verificou qualquer violação à dignidade da autora. De forma subsidiária, requer a redução do valor arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do artigo 944 do Código Civil. Em relação à repetição de indébito, afirma que os descontos foram a contraprestação por valor efetivamente recebido pela autora, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Ainda que se reconheça a nulidade contratual, pleiteia a restituição ao status quo ante, com a compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora, a fim de evitar enriquecimento sem causa, com base no artigo 884 do Código Civil. Por fim, formula severas críticas à atuação do patrono da parte autora/apelante, atribuindo-lhe a prática reiterada de ações idênticas contra instituições financeiras, o que, segundo alega, caracterizaria litigância de má-fé. Nesse ponto, pugna pela aplicação das sanções cabíveis, inclusive a expedição de ofício à OAB/SP para apuração de eventual infração disciplinar. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso de apelação, para reformar integralmente a sentença recorrida, com o reconhecimento das prejudiciais de mérito (decadência e prescrição) ou, alternativamente, das preliminares processuais (falta de interesse de agir), extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Caso ultrapassadas tais teses, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais, com o reconhecimento da validade do contrato celebrado entre as partes e da regularidade dos descontos efetuados, afastando-se, assim, as condenações por danos morais e materiais. De forma subsidiária, na hipótese de manutenção parcial da sentença, requer: (i) a minoração do valor arbitrado a título de danos morais, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (ii) que os juros de mora incidam a partir da citação ou da data da sentença; (iii) que eventual restituição de valores seja realizada de forma simples, com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC e na modulação fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp 600.663/RS; e (iv) a compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora, para evitar enriquecimento sem causa. Por sua vez, por meio de recurso adesivo (Id. 281125934), a apelante DOMINGAS AUGUSTA NARUIH pleiteia a parcial reforma da sentença para: (a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou para o teto legal; (b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; e (c) majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Os recursos são tempestivos. O apelo interposto por BANCO PAN S.A. está devidamente preparado (Id. 296273897). A apelante DOMINGAS AUGUSTA NARUIH é beneficiária da justiça gratuita (Id. 296316893). Em contrarrazões à apelação da autora/apelante, o apelante BANCO PAN S.A. postulou pelo não conhecimento do recurso adesivo, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade (Id. 294593982). No mérito, ambas as partes pugnaram pela manutenção da sentença em seus respectivos aspectos favoráveis, reiterando os argumentos lançados em suas manifestações anteriores. Assim, requerem, respectivamente, o desprovimento dos recursos interpostos (Id. 294593978 e 294593982). É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Conforme relatado, o apelante BANCO PAN S.A. sustenta a ocorrência de decadência, nos termos do artigo 178 do Código Civil, uma vez que o contrato impugnado foi formalizado em 07/10/2016, e a ação judicial somente foi proposta em 08/12/2020. De forma complementar, alega prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais, com base no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, argumentando que o prazo prescricional de 3 (três) anos se iniciou com o primeiro desconto em benefício previdenciário da autora (em 07/12/2016), e a propositura da ação apenas ocorreu após o prazo legal, evidenciando a perda do direito de ação. Pois bem. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, como se afigura a hipótese, em que se dá a renovação automática do pacto ao longo do tempo, diante dos descontos realizados mensalmente, a contagem dos prazos decadencial e prescricional tem início a partir do último pagamento. Dessa forma, ambos os prazos se renovam a cada ato, não havendo se falar em decadência ou prescrição na espécie. Veja-se o entendimento deste Egrégio Tribunal: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A natureza sucessiva da obrigação, consubstanciada nos descontos mensais, afasta tanto a decadência quanto a prescrição, que devem ter como termo inicial o último desconto. [...] Tese de julgamento: "1. A incidência de prescrição ou decadência não se verifica em obrigação de trato sucessivo, cujo prazo extintivo se renova a cada desconto. [...]” (TJMT, N.U 1001036-18.2023.8.11.0052, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 29/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025 – grifo nosso). Aliás, ao contrário do que alega o banco apelante, “por se tratar o caso de relação de consumo, aplicável o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC e não o artigo 206, §3º, do CC, cuja contagem deve se iniciar na data em que a parte ofendida teve plena ciência do dano, tendo em vista tratar-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica” (TJMT, N.U 1026283-05.2021.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 18/12/2024, publicado no DJE 22/12/2024 – grifo nosso). Desse modo, considerando que os descontos continuados afastam a alegação de decadência ou prescrição, rejeito as preliminares arguidas pelo apelante BANCO PAN S.A. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Ainda em sede preliminar, o apelante BANCO PAN S.A. levanta a ausência de interesse de agir por parte da autora/apelante, uma vez que ela não apresentou qualquer tentativa de resolução administrativa da controvérsia. Afirma que o Judiciário deve ser última instância, conforme teoria da justiça multiportas, e que a ausência de tentativa prévia nos canais disponíveis, como SAC e “consumidor.gov.br”, revela falta de pretensão resistida e de necessidade de tutela jurisdicional. No entanto, razão não lhe assiste. Vejamos. À luz do princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabida a exigência da demonstração da pretensão resistida. Sobre o tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt no REsp 1954342 RS 2021/0248738-0, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, j. 21/02/2022, DJe 25/02/2022 – grifo nosso). Assim, rejeito a preliminar arguida pelo BANCO PAN S.A. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Em contrarrazões (Id. 294593982), o BANCO PAN S.A. alega a ausência de fundamentação no recurso adesivo interposto por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, sustentando que a peça recursal se limitou a reproduzir os argumentos lançados na petição inicial, sem apresentar elementos novos ou específicos capazes de infirmar os fundamentos da sentença. Aduz, ainda, que a ausência de impugnação direta aos fundamentos do decisum recorrível atrairia a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, a qual veda o conhecimento de recurso desprovido de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Em razão disso, pugna pelo não conhecimento do apelo adesivo, por ausência de fundamentação adequada. Pois bem. É consabido que o recurso de apelação cível deve preencher os requisitos previstos no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, atacando os fundamentos da sentença, uma vez que ele deve trazer ao Tribunal os motivos de sua irresignação e as razões pelas quais almeja a reforma da sentença. Partindo dessa premissa, da análise detida das razões recursais apresentadas por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, constata-se que, embora a peça recursal reafirme fundamentos já expostos na petição inicial, identifica-se de forma clara a pretensão de reforma parcial da sentença, especialmente quanto ao valor arbitrado a título de danos morais. Há, portanto, impugnação suficiente aos fundamentos da decisão de primeiro grau, bem como demonstração concreta do objetivo de ver revisto o montante fixado. A propósito, segundo a linha de entendimento da jurisprudência do STJ, a repetição dos argumentos anteriormente apontados na petição inicial ou na contestação não enseja, necessariamente, a inadmissibilidade do recurso de apelação, desde que, das razões do apelo, fique evidenciado o interesse na reforma da sentença. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. [...] 3. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. 4. Hipótese em que, não obstante a reprodução parcial dos embargos de declaração opostos à sentença na apelação, a parte recorrente apresentou no recurso as razões pelas quais entendeu estarem equivocados os fundamentos adotados pela sentença, não havendo, assim, violação ao princípio da dialeticidade a justificar o não conhecimento da apelação. 5. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.132.111/SC. Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022 – grifo nosso). Desse modo, evidenciando-se que o recurso adesivo cumpre sua finalidade de impugnar o conteúdo decisório da sentença e demonstra, ainda que de forma sintética, o interesse recursal na majoração da indenização, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Assim, rejeito a preliminar suscitada pelo apelante BANCO PAN S.A. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Extrai-se da origem que DOMINGAS AUGUSTA NARUIH ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Declaração de Prática Comercial Abusiva e Liberação de Reserva de Margem Consignável c/c Repetição de Indébito c/c Condenação em Danos Morais em face de BANCO PAN S.A., com a pretensão de ver reconhecida a inexistência de relação jurídica válida referente a cartão de crédito consignado supostamente não contratado, obter a cessação dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário a título de RMC, a restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais (Id. 294593890). Na exordial, a autora relatou que jamais solicitou ou contratou cartão de crédito consignado com o banco requerido, tampouco recebeu qualquer cópia contratual, mas, ainda assim, passou a sofrer descontos mensais automáticos e sucessivos em seu benefício previdenciário do INSS, valores esses vinculados a suposto contrato que desconhecia. Tal fato que a levou a crer se tratar de prática comercial abusiva, especialmente por envolver verba alimentar e sua condição de pessoa idosa. Encerrada a fase de instrução, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o Juízo a quo proferiu sentença em julgamento antecipado da lide, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, nos seguintes termos: “[...] Cumpre destacar que o caso em comento comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015, uma vez que, dispensável a produção de outras provas. Trata-se de Ação objetivando a declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, proposta por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH em face do BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Contrapõe a parte requerida afirmando que os descontos realizados no benefício previdenciário têm como fundamento contrato firmado entre os litigantes. Pois bem. A princípio, devo observar que em se tratando de fato negativo – in casu, ausência de relação contratual – inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva. Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: [...]. O banco Requerido afirma que a Requerente contratou o Cartão de Crédito Consignado em 07/11/2016 por meio de Telesaque e, para provar o alegado juntou apenas uma fatura do referido cartão e panfleto informativo sobre a modalidade de contratação. Não há, outrossim, qualquer informação sobre a efetiva contratação por parte da Requerente. Como dito alhures, em que pese o artigo 373 do CPC dispor que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tal regra não se aplica ao presente caso. Explico. A uma, relembro que, como dito acima, trata-se de prova de fato negativo, portanto, impossível de ser demonstrada pela Requerente, cabendo a parte Requerida a prova da realização do ato negado, qual seja: existência da relação jurídico-contratual. A duas, noto versar o caso de questão especificamente de contestação de autenticidade do documento apresentado pelo Requerido, aplica-se a regra específica do ônus probatório prevista no artigo 429, inciso II, do CPC, dispensando-se a instauração de incidente de falsidade: [...]. Ou seja, pertence à parte Requerida o ônus de provar ser da Requerente os dados pessoais sobrepostos no contrato de cartão de crédito consignado, juntado aos autos, uma vez que a Requerente impugnou-o, aduzindo que não os contratou. Na hipótese, competiria ao Requerido, portanto, tomar medidas adequadas a fim de impedir eventuais fraudes, evitando, desse modo, a responsabilidade de indenizar em virtude de descontos indevidos. Assim não agindo, atrai para si o ônus da prova, autorizando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Requerente. No caso concreto, não há como excluir a responsabilidade do banco Requerido, uma vez que deixou de apresentar provas do alegado em sua defesa e, por conseguinte, não se desincumbiu do ônus estabelecido no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. A matéria, inclusive, foi objeto de análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em procedimento de recurso repetitivo. Sobre o tema em questão, assim se decidiu: [...]. Outrossim, não menos certo que compete ao fornecedor de serviços cercar-se de todos os meios capazes de assegurar segurança aos seus usuários, notadamente as instituições financeiras. Dessa forma, torna-se inafastável a responsabilidade da instituição bancária. Com efeito, sendo indevidos os descontos, devem seus valores serem declarados inexigíveis à Requerente. No tocante ao pedido de repetição de indébito, em dobro, reputo inaplicável a incidência do parágrafo único do artigo 42 do CDC, no caso em epígrafe, eis que não comprovada a má-fé do banco Requerido, o qual também está sujeito a potenciais vulnerabilidades, passíveis de fraude, por terceiros, em seu sistema de segurança, com acesso não autorizado aos seus recursos. Acerca do pedido de condenação em dano moral, entendo cabível no caso, isso porque, como já mencionado, houve defeito na prestação do serviço, cujas consequências recaíram contra a parte Requerente, que nada contratou e, mesmo assim, foram descontados valores do seu benefício previdenciário, o que, por certo, lhe trouxe mais do que meros aborrecimentos. Assim, no que tange ao “quantum indenizatório”, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo à título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que no caso, considero a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) adequada ao caso, máxime porque a falha na prestação do serviço do banco requerido imputou à requerente descontos nos benefícios previdenciários reconhecidamente inexigíveis. Isto posto, julgo parcialmente procedente os pedidos para: a) Declarar a inexistência do débito relativa ao contrato 0004XXXXXXXXX015 RCM e, por consequência, determinar o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário; b) Condenar a parte requerida a restituir todas as parcelas indevidamente descontadas, devidamente atualizadas com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC, ambos contados a partir do desembolso/pagamento de cada parcela; c) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de indenização à parte Requerente, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à título de indenização por danos morais corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir desta data (STJ, súmula 362) e acrescido de juros de mora conforme a taxa Selic vigente, a partir da data do evento danoso (STJ, súmula 54) e, via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% do valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º do novo Código de Processo Civil. [...]” (Id. 294593962). Inconformadas com o decisum, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. Em sua insurgência, o apelante BANCO PAN S.A. pugna pela reforma integral da sentença, sustentando a validade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que houve adesão válida e manifestação de vontade por parte da consumidora, além de apontar para o recebimento de valores via “telesaque”. Requer, por conseguinte, o reconhecimento da legalidade do negócio jurídico, a improcedência dos pedidos formulados na inicial e a condenação da autora, bem como de seu patrono, por litigância de má-fé. De seu turno, a apelante DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, por meio de recurso adesivo, pretende a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que as matérias suscitadas nos recursos de apelação interpostos são complementares, não havendo, portanto, qualquer óbice à análise e julgamento conjunto dos referidos apelos, nos termos do princípio da economia processual. Prosseguindo, necessário reconhecer que se trata de relação jurídica inequivocamente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora/apelante, pessoa idosa, figura como destinatária final dos serviços bancários, sendo inquestionável sua condição de parte hipervulnerável e a instituição financeira, por sua vez, atua como fornecedora de serviços, o que atrai a aplicação das disposições protetivas do CDC, em especial os artigos 6º, inciso III e VIII, 14 e 39, inciso III. Reforça-se, ainda, que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria e na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. In casu, a controvérsia se centra na legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, a regularidade dos descontos efetuados sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC) e a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. Com efeito, da análise dos autos se constata que inexiste nos autos qualquer contrato assinado pela autora/apelante ou outro meio idôneo que evidencie sua anuência expressa e consciente quanto à contratação da referida modalidade de crédito, porquanto o banco apelante apresentou somente “uma fatura do referido cartão e panfleto informativo sobre a modalidade de contratação”, como bem observado pelo Juízo a quo. A instituição financeira apelante, portanto, não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica válida, tampouco demonstrou que a consumidora tinha pleno conhecimento das condições pactuadas, especialmente quanto à peculiar natureza do chamado “cartão de crédito consignado”, com descontos mensais automáticos e ausência de amortização da dívida. Embora, em sede recursal (Id. 294593971), o banco apelante tenha juntado documentos com o intuito de demonstrar a regularidade da contratação (Id. 294593974 e 294593975), trata-se de evidente inovação recursal, vedada pelo artigo 1.014 do Código de Processo Civil. Incide, portanto, a preclusão consumativa, impedindo-se o conhecimento dos documentos apresentados tardiamente, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Ademais, a tentativa de convalidação contratual por meio de tais documentos se revela ineficaz, pois não há comprovação de que a autora/apelante tinha ciência inequívoca da natureza e dos encargos do contrato, sendo certo que o único valor creditado em seu favor, R$ 1.032,00 (mil e trinta e dois reais), foi vinculado a um cartão de crédito consignado com cobrança de parcelas mensais fixas sobre a RMC, sem quitação automática do saldo devedor e sem transparência quanto às condições da dívida. Ainda, o banco apelante sustenta que, mesmo que houvesse dúvida quanto à modalidade contratada, a autora/apelante teria permanecido inerte por longo período, usufruindo dos valores depositados e permitindo os descontos mensais sem qualquer manifestação de inconformismo, circunstância que, em seu entendimento, autorizaria a incidência do princípio da boa-fé objetiva, em sua vertente da supressio. Contudo, referido instituto, oriundo da teoria dos atos próprios, pressupõe o abandono consciente do exercício de um direito por tempo suficiente a gerar na outra parte a legítima expectativa de sua renúncia. Trata-se de construção voltada à preservação da confiança legítima entre contratantes, não podendo ser utilizada para consolidar relação jurídica nula ou inexistente. No presente caso, não se pode cogitar da aplicação da supressio, justamente porque não restou demonstrado o exercício válido e transparente do direito contratual por parte da consumidora. Pelo contrário, os descontos foram efetuados sem a apresentação de contrato e recaíram sobre verba alimentar de pessoa idosa, em manifesta situação de hipervulnerabilidade. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. [...] EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. PESSOA IDOSA. DESCONTOS INDEVIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. [...] 5. A teoria da supressio é inaplicável em hipóteses de nulidade absoluta do contrato, cuja eficácia não se convalida pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do Código Civil. [...]” (TJMT, N.U 1000758-92.2024.8.11.0048, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025 – grifo nosso). Assim, não há se falar em aplicação do instituto da supressio como fundamento para convalidação da contratação impugnada. A ausência de transparência contratual e a persistência de descontos mensais de natureza indefinida ensejam evidente falha na prestação do serviço, comprometendo o dever de informação e configurando ofensa à boa-fé objetiva, elementos basilares nas relações de consumo. É cabível, pois, o reconhecimento da nulidade da contratação, por vício de consentimento e por ausência de instrumento válido, nos termos do artigo 104 do Código Civil e do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. No ponto, importante ressaltar que é “Inviável a devolução ou compensação de valores, ante a ausência de prova da efetiva disponibilização do crédito à apelada” (TJMT, N.U 1000209-96.2020.8.11.0024, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 12/05/2025, publicado no DJE 12/05/2025 –grifo nosso). Caracterizada a falha do serviço bancário e a prática abusiva, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, diante da ofensa aos direitos da personalidade da autora/apelante, que teve parcela de seu benefício previdenciário – verba de natureza alimentar – indevidamente comprometida por longo período. Aliás, “Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação fraudulenta configuram dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação do efetivo prejuízo, por afetarem verba de natureza alimentar e violarem direito da personalidade” (TJMT, N.U 1000190-64.2024.8.11.0052, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 24/06/2025, publicado no DJE 24/06/2025 – grifo nosso). Passa-se, então, à análise do quantum indenizatório fixado pelo Juízo sentenciante, objeto de inconformismo de ambas as partes. É certo que a indenização por dano moral deve ser avaliada caso a caso, com bom senso e moderação, sendo essencial respeitar um patamar razoável, atento à proporcionalidade entre o grau de culpa, as circunstâncias envolvidas, a extensão e repercussão dos danos, a capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. No caso em análise, considerando os elementos fáticos, bem como a natureza da relação jurídica entre as partes, o porte econômico do banco apelante, a gravidade da falha na prestação do serviço e a condição de hipervulnerabilidade da parte autora/apelante, tem-se que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixado na sentença a título de danos morais se mostra adequado, proporcional e razoável, razão pela qual deve ser mantido. Quanto à repetição do indébito, a matéria exige exame específico. Conquanto a sentença de origem tenha determinado a devolução simples dos valores descontados, importa reconhecer os efeitos do entendimento fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça (modulado no EAREsp 676.608/RS), que interpretou o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a tese firmada, a devolução em dobro é devida sempre que a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. Contudo, o próprio acórdão paradigma modulou os efeitos da decisão, limitando a aplicação da tese às cobranças realizadas após a data de sua publicação, em 30/03/2021. Na hipótese, conforme consta dos autos, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora se iniciaram em outubro de 2016 e foram cessados a partir do ajuizamento da ação, em dezembro de 2020. Portanto, todos os valores descontados ocorreram antes da data limite fixada pela Corte, devendo-se observar a orientação anterior, segundo a qual a repetição em dobro exige comprovação de má-fé, o que não restou demonstrado no presente feito. Inclusive, assim já tive a oportunidade de decidir: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. [...] 3. A instituição financeira não comprovou a contratação válida das tarifas bancárias pela consumidora, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em razão da hipervulnerabilidade da parte autora, idosa. 4. A devolução em dobro deve observar a modulação do Tema 929/STJ, de forma que os valores cobrados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores, em dobro. [...] 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se apenas às cobranças posteriores a 30/03/2021, conforme modulação do Tema 929/STJ. [...]” (TJMT, N.U 1002969-85.2024.8.11.0021, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 13/06/2025, publicado no DJE 13/06/2025 – grifo nosso). Destarte, correta a sentença ao determinar a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais, conforme artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, na parte final, que excepciona o dever de devolução em dobro nos casos de engano justificável. No tocante à aplicação dos juros moratórios e da correção monetária, não assiste razão ao banco apelante. Isso porque a sentença recorrida determinou, de forma acertada, a indenização por danos morais fosse corrigida monetariamente pelo índice IPCA a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e que os juros de mora incidissem com base na taxa SELIC a partir da data do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula 54 do STJ. De fato, tratando-se de responsabilidade civil de natureza extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde a ocorrência do ilícito, que, no caso concreto, corresponde ao início dos descontos indevidos realizados diretamente sobre o benefício previdenciário da autora, sem que houvesse contrato válido que os amparasse. No tocante à correção monetária, o entendimento consolidado é no sentido de que, em se tratando de indenização por danos morais, o marco inicial para sua incidência é a data da sentença, ocasião em que o valor é arbitrado judicialmente, diretriz que visa preservar o poder aquisitivo da reparação sem gerar distorções que impliquem enriquecimento sem causa ou desvalorização indevida da quantia fixada. Veja-se: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDOR IDOSO E COM BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE. VULNERABILIDADE AGRAVADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. NULIDADE MANTIDA. [...] JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Tese de julgamento: [...] 4. A correção monetária sobre valores indevidamente descontados incide a partir de cada desembolso, enquanto para a indenização por danos morais, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ); [...]” (TJMT, N.U 1000190-64.2024.8.11.0052, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 24/06/2025, publicado no DJE 24/06/2025 – grifo nosso). Portanto, o decisum se mostra em plena consonância com os precedentes das Cortes Superiores, inexistindo fundamento legal ou jurisprudencial que autorize a modificação dos critérios fixados. Por fim, a alegação do banco apelante no sentido de que há de má-fé por parte do patrono da autora/apelante não se sustenta, pois a repetição de ações semelhantes, por si só, não caracteriza conduta abusiva, sobretudo quando amparada em fundamentos jurídicos plausíveis. A atuação do advogado, dentro dos limites éticos e legais, não pode ser desqualificada apenas pela quantidade de demandas propostas. Ausente prova concreta de desvio de conduta, não há justificativa para aplicação de sanções nem para expedição de ofício à OAB/SP. Em conclusão, verifica-se que a instituição financeira apelante não logrou êxito em comprovar a contratação válida do cartão de crédito consignado, tampouco demonstrou que a autora/apelante teve ciência inequívoca da natureza jurídica do contrato e dos encargos incidentes, configurando falha na prestação do serviço, prática comercial abusiva e violação à boa-fé objetiva, de modo que devem ser mantidas a declaração de inexistência do débito, a restituição simples dos valores indevidamente descontados e a condenação por danos morais, reputando-se adequada e proporcional a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) arbitrada na origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. e NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo manejado por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, mantendo integralmente a sentença recorrida. Por conseguinte, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. No que se refere à apelante DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, em que pese desprovido o apelo adesivo, não há se falar em honorários recursais, uma vez que, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação, que não seja conhecido, rejeitado ou não provido, não implica honorários recursais para a parte contrária” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1625812/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 30/06/2020, DJe 04/08/2020). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0162064-87.2015.8.06.0001

ID: 343329074

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0162064-87.2015.8.06.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO CARVALHO LEITE

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO CARVALHO LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE MAGNO CAMPOS PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BEZERRA LOPES PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TATIANA KOGAN CAPELETTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VANESSA NUNES HOLANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Sentença 0162064-87.2015.8.06.0001 AUTOR: CENTRO INTEGRADO IMOBILIARIO LTDA REU: J. E. P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CCB-CONSTRUT.CASTELO BRANCO EMPREEND.IMOBILIARIOS LTDA., AC CONDOMINIOS E … Sentença 0162064-87.2015.8.06.0001 AUTOR: CENTRO INTEGRADO IMOBILIARIO LTDA REU: J. E. P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CCB-CONSTRUT.CASTELO BRANCO EMPREEND.IMOBILIARIOS LTDA., AC CONDOMINIOS E INCORPORACOES LTDA - ME Vistos. Meta 02/CNJ Trata-se de múltiplos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos um por CENTRO INTEGRADO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA e outro por AC CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES LTDA., em face da Sentença prolatada, a qual julgou parcialmente procedente a ação. Por meio dos embargos de declaração opostos, as partes embargantes afirmam que a referida Sentença é contraditória e omissa. Houve apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente ambos os embargos de declaração, verifica-se a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc.), motivo pelo qual recebo e conheço ambos os aclaratórios. O vigente Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 1.022, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; Os Embargos de Declaração são oponíveis a fim de suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, sendo inadmissíveis quando encobrem propósito infringente. Trata-se, em apertada síntese, de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por CENTRO INTEGRADO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA (ora primeira embargante) em face de AC CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES LTDA. (ora segundas embargantes), JEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CCB - CONSTRUTORA CASTELO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em razão do inadimplemento contratual consistente no atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido em planta. A autora pleiteou a rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais. A ação foi julgada parcialmente procedente para decretar a resolução do contrato por culpa das rés e condená-las ao pagamento de lucros cessantes, no percentual de 1% ao mês sobre o valor do imóvel, a contar da data prevista para entrega até a efetiva rescisão contratual, além da restituição dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CENTRO INTEGRADO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA A recorrente afirma que a Sentença é dotada de omissão, pois não apreciou o pleito de multa invertida. Realmente, tal pedido foi feito na inicial e não fora apreciado na sentença recorrida. No tocante ao pedido de indenização por dano material, decorrente do atraso da entrega do imóvel, consistente em multa moratória, destaque-se precedente do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo, que, com fundamento nos princípios gerais do Direito e no Código de Defesa do Consumidor, inverte a cláusula contratual que previa multa exclusivamente em benefício do fornecedor, na hipótese de mora ou inadimplemento do consumidor: Tese fixada no Tema nº 971/STJ: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Além disso, conforme o entendimento do STJ, não se aplica a Tese do Tema nº 970, permitindo, portanto, a cumulação da cláusula penal (prevista ou invertida) com lucros cessantes, representados por aluguéis mensais, apenas no caso de a cláusula penal não corresponder ao valor locativo, como é o presente caso, no qual a cláusula penal corresponde à multa de 2% sobre o valor da prestação em atraso, com juros de 1% ao mês. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, DESDE QUE A MULTA NÃO SEJA EQUIVALENTE AOS LOCATIVOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel. 2. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (REsps 1635428/SC e 1498484/DF). 3. No caso em análise, a Corte de origem entendeu pela possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, condenando a parte recorrente ao pagamento dos dois institutos jurídicos, por entender que "a multa revertida não é apta a reparar os prejuízos sofridos, posto não possuir equivalência com os locativos (...)". Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. O Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A revisão do quantum fixado a título de danos morais somente é permitida quando irrisório ou exorbitante o valor. Ausente tais circunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1917837 RJ 2021/0019917-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2021) Assim, cabível a inversão da cláusula penal moratória prevista na Cláusula 4.0 do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, sujeitando a demandada ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% a.m., sobre as prestações pagas nesse período, correspondente aos meses de atraso na entrega do imóvel. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AC CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES LTDA 1. Da Inexistência de Contradição quanto à Aplicação do Tema 996/STJ In casu, a recorrente afirma, em sua primeira impugnação, que a sentença é contraditória na aplicação do Tema 996 do STJ a caso não submetido ao Programa Minha Casa Minha Vida. A r. sentença, ao condenar os réus ao pagamento de lucros cessantes, não incorreu em qualquer contradição, tampouco aplicou de modo equivocado o entendimento firmado no Tema 996 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a decisão embargada não restringiu sua fundamentação exclusivamente ao Tema 996/STJ, mas sim o utilizou como reforço argumentativo, na medida em que o referido precedente consagra a necessidade de ressarcimento de prejuízo decorrente do atraso injustificado na entrega do imóvel, aplicável não apenas às unidades residenciais no âmbito do PMCMV, mas também, por analogia e coerência sistemática, às relações jurídicas de direito privado submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, como no caso dos autos. Ressalte-se que a ratio decidendi do Tema 996 é clara ao reconhecer que, havendo mora na entrega do imóvel e sendo constatada a frustração da legítima expectativa de fruição do bem, ocorre o dano consistente na privação do uso, o qual se reflete em lucros cessantes mensais. Ressalte-se, contudo, que a aplicação do referido Tema sequer era indispensável, já que o direito à indenização por lucros cessantes decorre diretamente da lei, conforme o disposto nos artigos 475 e 402 do Código Civil. Dispõe o art. 475 do CC: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Já o art. 402 do mesmo diploma é categórico: "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." Portanto, a condenação por lucros cessantes decorre da violação do contrato e do inadimplemento reconhecido na sentença, sendo consequência natural da responsabilidade civil contratual. A menção ao Tema 996/STJ, portanto, apenas reforça o reconhecimento de prejuízo em situações como a dos autos, sem limitar sua aplicação à seara do PMCMV. Isso porque, conforme reconhecido na sentença, a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que justifica a aplicação da jurisprudência protetiva. Portanto, não há contradição a ser sanada, mas apenas inconformismo da parte embargante com a fundamentação adotada, o que não se presta à via dos embargos de declaração. 2. Da Suposta Contradição entre a Rescisão Contratual e a Indenização por Lucros Cessantes Em sua segunda impugnação, a recorrente afirma que a sentença é contraditória na compatibilidade entre a resolução contratual e a condenação por lucros cessantes. Também não prospera a alegação de contradição entre a decretação da rescisão contratual e a condenação ao pagamento de lucros cessantes. A decretação da resolução do contrato por inadimplemento do promitente vendedor ou incorporador não afasta o dever de indenizar os prejuízos sofridos pela parte prejudicada, os quais incluem, como na hipótese dos autos, a perda da fruição econômica do bem durante o período de mora, ou seja, os lucros cessantes, conforme se extrai dos arts. 475 e 402 do CC/02, já citados. A lógica é simples: mesmo que o contrato tenha sido posteriormente rescindido, a mora pretérita dos réus produziu efeitos danosos autônomos, pois a parte autora, enquanto aguardava a entrega do imóvel, esteve privada da sua utilização ou exploração comercial, o que enseja indenização correspondente à perda dessa utilidade. A incompatibilidade entre o interesse negativo (resolução) e o interesse positivo (execução do contrato) não impede a cumulação da pretensão resolutória com a indenizatória, quando demonstrado que o inadimplemento gerou prejuízo concreto à parte lesada, como assentado no próprio julgamento do AgInt nos EDcl no REsp: 1886786 SP 2020/0190844-7 - STJ. Diversos precedentes decretam a rescisão contratual e, de forma cumulada, determinam a indenização por lucros cessantes - inclusive sem se basear exclusivamente no Tema 996 do STJ - o que demonstra a compatibilidade entre resolução contratual e lucros cessantes. Cita-se, a título exemplificativo: TJSP - Apelação Cível 1002969-20.2022.8.26.0577 - Rel. Des. Fernando Marcondes - Julgamento: 27/02/2024 - 2ª Câmara de Direito Privado TJSP - Apelação Cível 1018804-74.2021.8.26.0224 - Rel. Des. Carlos Alberto de Salles - Julgamento: 08/03/2022 - 3ª Câmara de Direito Privado (trecho do voto do relator abaixo): "Possível a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes pois, independentemente da destinação que os compradores pretendessem dar ao imóvel, certo que o atraso na sua disponibilização gera para eles um dano decorrente da impossibilidade de utilização do bem adquirido, cuja tradução pecuniária se faz nessa forma já que, caso o imóvel tivesse sido entregue ele lhes traria benefício econômico, que poderiam aluga-lo ou nele residir (deixando de pagar aluguel). É o que reconhece a Súmula 162 do Tribunal de Justiça de São Paulo: 'Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio'. A conclusão não se altera em razão de terem os apelados manifestado sua intenção de não manter o contrato: durante o tempo em que estiveram vinculados ao negócio jurídico, sofreram prejuízos de ordem material que comportam reparação da forma articulada." A suposta contradição apontada pelos embargantes se dissolve na compreensão de que a indenização por lucros cessantes diz respeito ao período anterior à rescisão e decorre da mora objetiva dos réus, devidamente reconhecida na sentença. 3. Da Fixação da Indenização por Lucros Cessantes em 1% Em sua terceira impugnação, a recorrente afirma que a sentença é contraditória na fixação de lucros cessantes em percentual fixo (1% do valor do imóvel). In casu, entendo que os presentes aclaratórios, no que tange à referida impugnação, foram manejados com o escopo principal de rediscutir o mérito da decisão. Os embargos de declaração não podem, de forma geral, ser utilizados para a rediscussão de matéria trazida na decisão, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação almejam, em suma, que não ocorram dilações indevidas até o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Pelo consignado, resta claro que a parte recorrente objetiva tão somente rediscutir o mérito da decisão vergastada, o que é inviável pela via eleita, na medida em que os embargos aclaratórios não se prestam para rever o acerto ou desacerto da correta interpretação do Direito. Nesse contexto, tal situação faz incidir o entendimento firmado na Súmula nº 18 do TJCE, a saber: "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ilustrativamente, refiro jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACLARATÓRIOS NÃO É INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA REANÁLISE. SUMULA 18/TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-CE - EMBDECCV: 06293329120188060000 CE 0629332-91.2018.8.06.0000, Data de Julgamento: 09/08/2021, 3ª Câmara Direito de Público, Data de Publicação: 09/08/2021) (destacou-se) Dessa forma, tenho que a sentença decidiu o que lhe cabia, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no decisum atacado. Em que pese os argumentos da embargante, é nítido que a sentença não incorreu em qualquer vício. Não procede a alegação de que a sentença teria fixado os lucros cessantes de forma "automática" ou arbitrária. A decisão embargada foi clara ao utilizar critério objetivo e já consolidado, adotando como parâmetro a taxa mensal de 1% sobre o valor do imóvel, como estimativa do valor locatício médio de bem semelhante. Trata-se de prática consagrada justamente para evitar a exigência de prova pericial desnecessária e protelatória, em casos nos quais a mora é reconhecida. Ademais, a própria cláusula contratual invocada pela autora - cláusula IV, item 4.1.2, alínea C - prevê que, na hipótese de rescisão por inadimplemento ou culpa do comprador, será devido valor mensal de 1% sobre o valor atualizado de venda do imóvel para cada mês de fruição do imóvel, o qual deve ser deduzido do valor a restituir, e, por conseguinte, de forma invertida, serve tal percentual como referência contratual de estimação de perdas pela não utilização. Logo, a fixação da indenização nessa base não decorre de presunção infundada, mas sim da análise razoável das condições do contrato e do caso concreto, o que afasta a alegação de contradição ou omissão. Nesse âmbito, ressalte-se que os embargos de declaração apenas se prestam para sanar os vícios que são especificados na legislação processual, nada mais que isso, possuindo, portanto, objeto bastante restrito. Assim, em que pese os argumentos da embargante, é nítido que a sentença não incorreu em qualquer vício. Verifica-se que a parte embargante realiza esforço no sentido de convencer o Juízo em determinado sentido, por mero inconformismo, sendo que os Embargos de Declaração não servem para solicitar a mera revisão do julgado, mas para corrigir vícios, os quais não foram precisamente apontados pela recorrente, o qual se limita a demonstrar irresignação em face do entendimento exposto no julgado e a alegar que a sentença está equivocada pelos motivos que aduz. No caso, a contradição/omissão/erro material seria não ter a decisão embargada seguido o entendimento mais favorável à parte ré, o que lhe causou irresignação. Vale lembrar que o descontentamento com a decisão judicial não é fundamento para o ingresso com o presente recurso, visto que ele se presta, apenas, a sanar os vícios expressamente previstos em Lei, os quais não se mostram presentes na decisão recorrida, apesar do inconformismo da parte demandada. Veja-se o entendimento jurisprudencial acerca da oposição de Embargos de Declaração com vistas a rediscutir o julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se acolhe embargos de declaração com a nítida pretensão de rediscussão da matéria debatida. (TJ-MG - ED: 10000200573863003 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) Diante do exposto, considerando os elementos do processo, atenta ao disposto na legislação específica, com fulcro no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO ambos os Embargos de Declaração opostos, porquanto tempestivos, para julgar DESPROVIDOS os da demandada e PROVIDOS os da demandante, em razão da omissão verificada, a qual resta sanada com esta decisão integrativa, pelo que reformo a sentença de ID 144360403, devendo-se o seguinte trecho: Diante do exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, condenando solidariamente as promovidas, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato objeto da presente demanda firmado entre as partes; b) CONDENAR as rés a restituírem integralmente os valores comprovadamente quitados pela autora, com correção monetária pelo INPC, a partir das datas dos pagamentos (Súmula nº 43/STJ), e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); c) CONDENAR as rés pagarem lucros cessantes, na taxa mensal de 1,0% sobre o preço do imóvel, durante o período de atraso, com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento. Passar a ser lido como: Diante do exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, condenando solidariamente as promovidas, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato objeto da presente demanda firmado entre as partes; b) CONDENAR as rés a restituírem integralmente os valores comprovadamente quitados pela autora, com correção monetária pelo INPC, a partir das datas dos pagamentos (Súmula nº 43/STJ), e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); c) CONDENAR as rés pagarem lucros cessantes, na taxa mensal de 1,0% sobre o preço do imóvel, durante o período de atraso, com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento; e d) CONDENAR as rés a pagar a multa contratual de 2% (dois por cento) do valor das prestações pagas, acrescido de 1% (um por cento) de juros moratórios ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, §único, do CC), desde os pagamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-07-24 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0162064-87.2015.8.06.0001

ID: 343329123

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0162064-87.2015.8.06.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAMILLA GOES BARBOSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILLA GOES BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Sentença 0162064-87.2015.8.06.0001 AUTOR: CENTRO INTEGRADO IMOBILIARIO LTDA REU: J. E. P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CCB-CONSTRUT.CASTELO BRANCO EMPREEND.IMOBILIARIOS LTDA., AC CONDOMINIOS E … Sentença 0162064-87.2015.8.06.0001 AUTOR: CENTRO INTEGRADO IMOBILIARIO LTDA REU: J. E. P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CCB-CONSTRUT.CASTELO BRANCO EMPREEND.IMOBILIARIOS LTDA., AC CONDOMINIOS E INCORPORACOES LTDA - ME Vistos. Meta 02/CNJ Trata-se de múltiplos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos um por CENTRO INTEGRADO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA e outro por AC CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES LTDA., em face da Sentença prolatada, a qual julgou parcialmente procedente a ação. Por meio dos embargos de declaração opostos, as partes embargantes afirmam que a referida Sentença é contraditória e omissa. Houve apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente ambos os embargos de declaração, verifica-se a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc.), motivo pelo qual recebo e conheço ambos os aclaratórios. O vigente Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 1.022, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; Os Embargos de Declaração são oponíveis a fim de suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, sendo inadmissíveis quando encobrem propósito infringente. Trata-se, em apertada síntese, de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por CENTRO INTEGRADO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA (ora primeira embargante) em face de AC CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES LTDA. (ora segundas embargantes), JEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CCB - CONSTRUTORA CASTELO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em razão do inadimplemento contratual consistente no atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido em planta. A autora pleiteou a rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais. A ação foi julgada parcialmente procedente para decretar a resolução do contrato por culpa das rés e condená-las ao pagamento de lucros cessantes, no percentual de 1% ao mês sobre o valor do imóvel, a contar da data prevista para entrega até a efetiva rescisão contratual, além da restituição dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CENTRO INTEGRADO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA A recorrente afirma que a Sentença é dotada de omissão, pois não apreciou o pleito de multa invertida. Realmente, tal pedido foi feito na inicial e não fora apreciado na sentença recorrida. No tocante ao pedido de indenização por dano material, decorrente do atraso da entrega do imóvel, consistente em multa moratória, destaque-se precedente do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo, que, com fundamento nos princípios gerais do Direito e no Código de Defesa do Consumidor, inverte a cláusula contratual que previa multa exclusivamente em benefício do fornecedor, na hipótese de mora ou inadimplemento do consumidor: Tese fixada no Tema nº 971/STJ: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Além disso, conforme o entendimento do STJ, não se aplica a Tese do Tema nº 970, permitindo, portanto, a cumulação da cláusula penal (prevista ou invertida) com lucros cessantes, representados por aluguéis mensais, apenas no caso de a cláusula penal não corresponder ao valor locativo, como é o presente caso, no qual a cláusula penal corresponde à multa de 2% sobre o valor da prestação em atraso, com juros de 1% ao mês. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, DESDE QUE A MULTA NÃO SEJA EQUIVALENTE AOS LOCATIVOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel. 2. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (REsps 1635428/SC e 1498484/DF). 3. No caso em análise, a Corte de origem entendeu pela possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, condenando a parte recorrente ao pagamento dos dois institutos jurídicos, por entender que "a multa revertida não é apta a reparar os prejuízos sofridos, posto não possuir equivalência com os locativos (...)". Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. O Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A revisão do quantum fixado a título de danos morais somente é permitida quando irrisório ou exorbitante o valor. Ausente tais circunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1917837 RJ 2021/0019917-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2021) Assim, cabível a inversão da cláusula penal moratória prevista na Cláusula 4.0 do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, sujeitando a demandada ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% a.m., sobre as prestações pagas nesse período, correspondente aos meses de atraso na entrega do imóvel. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AC CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES LTDA 1. Da Inexistência de Contradição quanto à Aplicação do Tema 996/STJ In casu, a recorrente afirma, em sua primeira impugnação, que a sentença é contraditória na aplicação do Tema 996 do STJ a caso não submetido ao Programa Minha Casa Minha Vida. A r. sentença, ao condenar os réus ao pagamento de lucros cessantes, não incorreu em qualquer contradição, tampouco aplicou de modo equivocado o entendimento firmado no Tema 996 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a decisão embargada não restringiu sua fundamentação exclusivamente ao Tema 996/STJ, mas sim o utilizou como reforço argumentativo, na medida em que o referido precedente consagra a necessidade de ressarcimento de prejuízo decorrente do atraso injustificado na entrega do imóvel, aplicável não apenas às unidades residenciais no âmbito do PMCMV, mas também, por analogia e coerência sistemática, às relações jurídicas de direito privado submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, como no caso dos autos. Ressalte-se que a ratio decidendi do Tema 996 é clara ao reconhecer que, havendo mora na entrega do imóvel e sendo constatada a frustração da legítima expectativa de fruição do bem, ocorre o dano consistente na privação do uso, o qual se reflete em lucros cessantes mensais. Ressalte-se, contudo, que a aplicação do referido Tema sequer era indispensável, já que o direito à indenização por lucros cessantes decorre diretamente da lei, conforme o disposto nos artigos 475 e 402 do Código Civil. Dispõe o art. 475 do CC: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Já o art. 402 do mesmo diploma é categórico: "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." Portanto, a condenação por lucros cessantes decorre da violação do contrato e do inadimplemento reconhecido na sentença, sendo consequência natural da responsabilidade civil contratual. A menção ao Tema 996/STJ, portanto, apenas reforça o reconhecimento de prejuízo em situações como a dos autos, sem limitar sua aplicação à seara do PMCMV. Isso porque, conforme reconhecido na sentença, a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que justifica a aplicação da jurisprudência protetiva. Portanto, não há contradição a ser sanada, mas apenas inconformismo da parte embargante com a fundamentação adotada, o que não se presta à via dos embargos de declaração. 2. Da Suposta Contradição entre a Rescisão Contratual e a Indenização por Lucros Cessantes Em sua segunda impugnação, a recorrente afirma que a sentença é contraditória na compatibilidade entre a resolução contratual e a condenação por lucros cessantes. Também não prospera a alegação de contradição entre a decretação da rescisão contratual e a condenação ao pagamento de lucros cessantes. A decretação da resolução do contrato por inadimplemento do promitente vendedor ou incorporador não afasta o dever de indenizar os prejuízos sofridos pela parte prejudicada, os quais incluem, como na hipótese dos autos, a perda da fruição econômica do bem durante o período de mora, ou seja, os lucros cessantes, conforme se extrai dos arts. 475 e 402 do CC/02, já citados. A lógica é simples: mesmo que o contrato tenha sido posteriormente rescindido, a mora pretérita dos réus produziu efeitos danosos autônomos, pois a parte autora, enquanto aguardava a entrega do imóvel, esteve privada da sua utilização ou exploração comercial, o que enseja indenização correspondente à perda dessa utilidade. A incompatibilidade entre o interesse negativo (resolução) e o interesse positivo (execução do contrato) não impede a cumulação da pretensão resolutória com a indenizatória, quando demonstrado que o inadimplemento gerou prejuízo concreto à parte lesada, como assentado no próprio julgamento do AgInt nos EDcl no REsp: 1886786 SP 2020/0190844-7 - STJ. Diversos precedentes decretam a rescisão contratual e, de forma cumulada, determinam a indenização por lucros cessantes - inclusive sem se basear exclusivamente no Tema 996 do STJ - o que demonstra a compatibilidade entre resolução contratual e lucros cessantes. Cita-se, a título exemplificativo: TJSP - Apelação Cível 1002969-20.2022.8.26.0577 - Rel. Des. Fernando Marcondes - Julgamento: 27/02/2024 - 2ª Câmara de Direito Privado TJSP - Apelação Cível 1018804-74.2021.8.26.0224 - Rel. Des. Carlos Alberto de Salles - Julgamento: 08/03/2022 - 3ª Câmara de Direito Privado (trecho do voto do relator abaixo): "Possível a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes pois, independentemente da destinação que os compradores pretendessem dar ao imóvel, certo que o atraso na sua disponibilização gera para eles um dano decorrente da impossibilidade de utilização do bem adquirido, cuja tradução pecuniária se faz nessa forma já que, caso o imóvel tivesse sido entregue ele lhes traria benefício econômico, que poderiam aluga-lo ou nele residir (deixando de pagar aluguel). É o que reconhece a Súmula 162 do Tribunal de Justiça de São Paulo: 'Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio'. A conclusão não se altera em razão de terem os apelados manifestado sua intenção de não manter o contrato: durante o tempo em que estiveram vinculados ao negócio jurídico, sofreram prejuízos de ordem material que comportam reparação da forma articulada." A suposta contradição apontada pelos embargantes se dissolve na compreensão de que a indenização por lucros cessantes diz respeito ao período anterior à rescisão e decorre da mora objetiva dos réus, devidamente reconhecida na sentença. 3. Da Fixação da Indenização por Lucros Cessantes em 1% Em sua terceira impugnação, a recorrente afirma que a sentença é contraditória na fixação de lucros cessantes em percentual fixo (1% do valor do imóvel). In casu, entendo que os presentes aclaratórios, no que tange à referida impugnação, foram manejados com o escopo principal de rediscutir o mérito da decisão. Os embargos de declaração não podem, de forma geral, ser utilizados para a rediscussão de matéria trazida na decisão, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação almejam, em suma, que não ocorram dilações indevidas até o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Pelo consignado, resta claro que a parte recorrente objetiva tão somente rediscutir o mérito da decisão vergastada, o que é inviável pela via eleita, na medida em que os embargos aclaratórios não se prestam para rever o acerto ou desacerto da correta interpretação do Direito. Nesse contexto, tal situação faz incidir o entendimento firmado na Súmula nº 18 do TJCE, a saber: "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ilustrativamente, refiro jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACLARATÓRIOS NÃO É INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA REANÁLISE. SUMULA 18/TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-CE - EMBDECCV: 06293329120188060000 CE 0629332-91.2018.8.06.0000, Data de Julgamento: 09/08/2021, 3ª Câmara Direito de Público, Data de Publicação: 09/08/2021) (destacou-se) Dessa forma, tenho que a sentença decidiu o que lhe cabia, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no decisum atacado. Em que pese os argumentos da embargante, é nítido que a sentença não incorreu em qualquer vício. Não procede a alegação de que a sentença teria fixado os lucros cessantes de forma "automática" ou arbitrária. A decisão embargada foi clara ao utilizar critério objetivo e já consolidado, adotando como parâmetro a taxa mensal de 1% sobre o valor do imóvel, como estimativa do valor locatício médio de bem semelhante. Trata-se de prática consagrada justamente para evitar a exigência de prova pericial desnecessária e protelatória, em casos nos quais a mora é reconhecida. Ademais, a própria cláusula contratual invocada pela autora - cláusula IV, item 4.1.2, alínea C - prevê que, na hipótese de rescisão por inadimplemento ou culpa do comprador, será devido valor mensal de 1% sobre o valor atualizado de venda do imóvel para cada mês de fruição do imóvel, o qual deve ser deduzido do valor a restituir, e, por conseguinte, de forma invertida, serve tal percentual como referência contratual de estimação de perdas pela não utilização. Logo, a fixação da indenização nessa base não decorre de presunção infundada, mas sim da análise razoável das condições do contrato e do caso concreto, o que afasta a alegação de contradição ou omissão. Nesse âmbito, ressalte-se que os embargos de declaração apenas se prestam para sanar os vícios que são especificados na legislação processual, nada mais que isso, possuindo, portanto, objeto bastante restrito. Assim, em que pese os argumentos da embargante, é nítido que a sentença não incorreu em qualquer vício. Verifica-se que a parte embargante realiza esforço no sentido de convencer o Juízo em determinado sentido, por mero inconformismo, sendo que os Embargos de Declaração não servem para solicitar a mera revisão do julgado, mas para corrigir vícios, os quais não foram precisamente apontados pela recorrente, o qual se limita a demonstrar irresignação em face do entendimento exposto no julgado e a alegar que a sentença está equivocada pelos motivos que aduz. No caso, a contradição/omissão/erro material seria não ter a decisão embargada seguido o entendimento mais favorável à parte ré, o que lhe causou irresignação. Vale lembrar que o descontentamento com a decisão judicial não é fundamento para o ingresso com o presente recurso, visto que ele se presta, apenas, a sanar os vícios expressamente previstos em Lei, os quais não se mostram presentes na decisão recorrida, apesar do inconformismo da parte demandada. Veja-se o entendimento jurisprudencial acerca da oposição de Embargos de Declaração com vistas a rediscutir o julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se acolhe embargos de declaração com a nítida pretensão de rediscussão da matéria debatida. (TJ-MG - ED: 10000200573863003 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) Diante do exposto, considerando os elementos do processo, atenta ao disposto na legislação específica, com fulcro no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO ambos os Embargos de Declaração opostos, porquanto tempestivos, para julgar DESPROVIDOS os da demandada e PROVIDOS os da demandante, em razão da omissão verificada, a qual resta sanada com esta decisão integrativa, pelo que reformo a sentença de ID 144360403, devendo-se o seguinte trecho: Diante do exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, condenando solidariamente as promovidas, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato objeto da presente demanda firmado entre as partes; b) CONDENAR as rés a restituírem integralmente os valores comprovadamente quitados pela autora, com correção monetária pelo INPC, a partir das datas dos pagamentos (Súmula nº 43/STJ), e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); c) CONDENAR as rés pagarem lucros cessantes, na taxa mensal de 1,0% sobre o preço do imóvel, durante o período de atraso, com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento. Passar a ser lido como: Diante do exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, condenando solidariamente as promovidas, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato objeto da presente demanda firmado entre as partes; b) CONDENAR as rés a restituírem integralmente os valores comprovadamente quitados pela autora, com correção monetária pelo INPC, a partir das datas dos pagamentos (Súmula nº 43/STJ), e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); c) CONDENAR as rés pagarem lucros cessantes, na taxa mensal de 1,0% sobre o preço do imóvel, durante o período de atraso, com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento; e d) CONDENAR as rés a pagar a multa contratual de 2% (dois por cento) do valor das prestações pagas, acrescido de 1% (um por cento) de juros moratórios ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, §único, do CC), desde os pagamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-07-24 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0162064-87.2015.8.06.0001

ID: 343329161

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0162064-87.2015.8.06.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILLA GOES BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Sentença 0162064-87.2015.8.06.0001 AUTOR: CENTRO INTEGRADO IMOBILIARIO LTDA REU: J. E. P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CCB-CONSTRUT.CASTELO BRANCO EMPREEND.IMOBILIARIOS LTDA., AC CONDOMINIOS E … Sentença 0162064-87.2015.8.06.0001 AUTOR: CENTRO INTEGRADO IMOBILIARIO LTDA REU: J. E. P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CCB-CONSTRUT.CASTELO BRANCO EMPREEND.IMOBILIARIOS LTDA., AC CONDOMINIOS E INCORPORACOES LTDA - ME Vistos. Meta 02/CNJ Trata-se de múltiplos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos um por CENTRO INTEGRADO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA e outro por AC CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES LTDA., em face da Sentença prolatada, a qual julgou parcialmente procedente a ação. Por meio dos embargos de declaração opostos, as partes embargantes afirmam que a referida Sentença é contraditória e omissa. Houve apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente ambos os embargos de declaração, verifica-se a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc.), motivo pelo qual recebo e conheço ambos os aclaratórios. O vigente Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 1.022, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; Os Embargos de Declaração são oponíveis a fim de suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, sendo inadmissíveis quando encobrem propósito infringente. Trata-se, em apertada síntese, de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por CENTRO INTEGRADO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA (ora primeira embargante) em face de AC CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES LTDA. (ora segundas embargantes), JEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CCB - CONSTRUTORA CASTELO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em razão do inadimplemento contratual consistente no atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido em planta. A autora pleiteou a rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais. A ação foi julgada parcialmente procedente para decretar a resolução do contrato por culpa das rés e condená-las ao pagamento de lucros cessantes, no percentual de 1% ao mês sobre o valor do imóvel, a contar da data prevista para entrega até a efetiva rescisão contratual, além da restituição dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CENTRO INTEGRADO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA A recorrente afirma que a Sentença é dotada de omissão, pois não apreciou o pleito de multa invertida. Realmente, tal pedido foi feito na inicial e não fora apreciado na sentença recorrida. No tocante ao pedido de indenização por dano material, decorrente do atraso da entrega do imóvel, consistente em multa moratória, destaque-se precedente do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo, que, com fundamento nos princípios gerais do Direito e no Código de Defesa do Consumidor, inverte a cláusula contratual que previa multa exclusivamente em benefício do fornecedor, na hipótese de mora ou inadimplemento do consumidor: Tese fixada no Tema nº 971/STJ: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Além disso, conforme o entendimento do STJ, não se aplica a Tese do Tema nº 970, permitindo, portanto, a cumulação da cláusula penal (prevista ou invertida) com lucros cessantes, representados por aluguéis mensais, apenas no caso de a cláusula penal não corresponder ao valor locativo, como é o presente caso, no qual a cláusula penal corresponde à multa de 2% sobre o valor da prestação em atraso, com juros de 1% ao mês. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, DESDE QUE A MULTA NÃO SEJA EQUIVALENTE AOS LOCATIVOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel. 2. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (REsps 1635428/SC e 1498484/DF). 3. No caso em análise, a Corte de origem entendeu pela possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, condenando a parte recorrente ao pagamento dos dois institutos jurídicos, por entender que "a multa revertida não é apta a reparar os prejuízos sofridos, posto não possuir equivalência com os locativos (...)". Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. O Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A revisão do quantum fixado a título de danos morais somente é permitida quando irrisório ou exorbitante o valor. Ausente tais circunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1917837 RJ 2021/0019917-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2021) Assim, cabível a inversão da cláusula penal moratória prevista na Cláusula 4.0 do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, sujeitando a demandada ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% a.m., sobre as prestações pagas nesse período, correspondente aos meses de atraso na entrega do imóvel. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AC CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES LTDA 1. Da Inexistência de Contradição quanto à Aplicação do Tema 996/STJ In casu, a recorrente afirma, em sua primeira impugnação, que a sentença é contraditória na aplicação do Tema 996 do STJ a caso não submetido ao Programa Minha Casa Minha Vida. A r. sentença, ao condenar os réus ao pagamento de lucros cessantes, não incorreu em qualquer contradição, tampouco aplicou de modo equivocado o entendimento firmado no Tema 996 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a decisão embargada não restringiu sua fundamentação exclusivamente ao Tema 996/STJ, mas sim o utilizou como reforço argumentativo, na medida em que o referido precedente consagra a necessidade de ressarcimento de prejuízo decorrente do atraso injustificado na entrega do imóvel, aplicável não apenas às unidades residenciais no âmbito do PMCMV, mas também, por analogia e coerência sistemática, às relações jurídicas de direito privado submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, como no caso dos autos. Ressalte-se que a ratio decidendi do Tema 996 é clara ao reconhecer que, havendo mora na entrega do imóvel e sendo constatada a frustração da legítima expectativa de fruição do bem, ocorre o dano consistente na privação do uso, o qual se reflete em lucros cessantes mensais. Ressalte-se, contudo, que a aplicação do referido Tema sequer era indispensável, já que o direito à indenização por lucros cessantes decorre diretamente da lei, conforme o disposto nos artigos 475 e 402 do Código Civil. Dispõe o art. 475 do CC: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Já o art. 402 do mesmo diploma é categórico: "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." Portanto, a condenação por lucros cessantes decorre da violação do contrato e do inadimplemento reconhecido na sentença, sendo consequência natural da responsabilidade civil contratual. A menção ao Tema 996/STJ, portanto, apenas reforça o reconhecimento de prejuízo em situações como a dos autos, sem limitar sua aplicação à seara do PMCMV. Isso porque, conforme reconhecido na sentença, a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que justifica a aplicação da jurisprudência protetiva. Portanto, não há contradição a ser sanada, mas apenas inconformismo da parte embargante com a fundamentação adotada, o que não se presta à via dos embargos de declaração. 2. Da Suposta Contradição entre a Rescisão Contratual e a Indenização por Lucros Cessantes Em sua segunda impugnação, a recorrente afirma que a sentença é contraditória na compatibilidade entre a resolução contratual e a condenação por lucros cessantes. Também não prospera a alegação de contradição entre a decretação da rescisão contratual e a condenação ao pagamento de lucros cessantes. A decretação da resolução do contrato por inadimplemento do promitente vendedor ou incorporador não afasta o dever de indenizar os prejuízos sofridos pela parte prejudicada, os quais incluem, como na hipótese dos autos, a perda da fruição econômica do bem durante o período de mora, ou seja, os lucros cessantes, conforme se extrai dos arts. 475 e 402 do CC/02, já citados. A lógica é simples: mesmo que o contrato tenha sido posteriormente rescindido, a mora pretérita dos réus produziu efeitos danosos autônomos, pois a parte autora, enquanto aguardava a entrega do imóvel, esteve privada da sua utilização ou exploração comercial, o que enseja indenização correspondente à perda dessa utilidade. A incompatibilidade entre o interesse negativo (resolução) e o interesse positivo (execução do contrato) não impede a cumulação da pretensão resolutória com a indenizatória, quando demonstrado que o inadimplemento gerou prejuízo concreto à parte lesada, como assentado no próprio julgamento do AgInt nos EDcl no REsp: 1886786 SP 2020/0190844-7 - STJ. Diversos precedentes decretam a rescisão contratual e, de forma cumulada, determinam a indenização por lucros cessantes - inclusive sem se basear exclusivamente no Tema 996 do STJ - o que demonstra a compatibilidade entre resolução contratual e lucros cessantes. Cita-se, a título exemplificativo: TJSP - Apelação Cível 1002969-20.2022.8.26.0577 - Rel. Des. Fernando Marcondes - Julgamento: 27/02/2024 - 2ª Câmara de Direito Privado TJSP - Apelação Cível 1018804-74.2021.8.26.0224 - Rel. Des. Carlos Alberto de Salles - Julgamento: 08/03/2022 - 3ª Câmara de Direito Privado (trecho do voto do relator abaixo): "Possível a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes pois, independentemente da destinação que os compradores pretendessem dar ao imóvel, certo que o atraso na sua disponibilização gera para eles um dano decorrente da impossibilidade de utilização do bem adquirido, cuja tradução pecuniária se faz nessa forma já que, caso o imóvel tivesse sido entregue ele lhes traria benefício econômico, que poderiam aluga-lo ou nele residir (deixando de pagar aluguel). É o que reconhece a Súmula 162 do Tribunal de Justiça de São Paulo: 'Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio'. A conclusão não se altera em razão de terem os apelados manifestado sua intenção de não manter o contrato: durante o tempo em que estiveram vinculados ao negócio jurídico, sofreram prejuízos de ordem material que comportam reparação da forma articulada." A suposta contradição apontada pelos embargantes se dissolve na compreensão de que a indenização por lucros cessantes diz respeito ao período anterior à rescisão e decorre da mora objetiva dos réus, devidamente reconhecida na sentença. 3. Da Fixação da Indenização por Lucros Cessantes em 1% Em sua terceira impugnação, a recorrente afirma que a sentença é contraditória na fixação de lucros cessantes em percentual fixo (1% do valor do imóvel). In casu, entendo que os presentes aclaratórios, no que tange à referida impugnação, foram manejados com o escopo principal de rediscutir o mérito da decisão. Os embargos de declaração não podem, de forma geral, ser utilizados para a rediscussão de matéria trazida na decisão, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação almejam, em suma, que não ocorram dilações indevidas até o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Pelo consignado, resta claro que a parte recorrente objetiva tão somente rediscutir o mérito da decisão vergastada, o que é inviável pela via eleita, na medida em que os embargos aclaratórios não se prestam para rever o acerto ou desacerto da correta interpretação do Direito. Nesse contexto, tal situação faz incidir o entendimento firmado na Súmula nº 18 do TJCE, a saber: "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ilustrativamente, refiro jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACLARATÓRIOS NÃO É INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA REANÁLISE. SUMULA 18/TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-CE - EMBDECCV: 06293329120188060000 CE 0629332-91.2018.8.06.0000, Data de Julgamento: 09/08/2021, 3ª Câmara Direito de Público, Data de Publicação: 09/08/2021) (destacou-se) Dessa forma, tenho que a sentença decidiu o que lhe cabia, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no decisum atacado. Em que pese os argumentos da embargante, é nítido que a sentença não incorreu em qualquer vício. Não procede a alegação de que a sentença teria fixado os lucros cessantes de forma "automática" ou arbitrária. A decisão embargada foi clara ao utilizar critério objetivo e já consolidado, adotando como parâmetro a taxa mensal de 1% sobre o valor do imóvel, como estimativa do valor locatício médio de bem semelhante. Trata-se de prática consagrada justamente para evitar a exigência de prova pericial desnecessária e protelatória, em casos nos quais a mora é reconhecida. Ademais, a própria cláusula contratual invocada pela autora - cláusula IV, item 4.1.2, alínea C - prevê que, na hipótese de rescisão por inadimplemento ou culpa do comprador, será devido valor mensal de 1% sobre o valor atualizado de venda do imóvel para cada mês de fruição do imóvel, o qual deve ser deduzido do valor a restituir, e, por conseguinte, de forma invertida, serve tal percentual como referência contratual de estimação de perdas pela não utilização. Logo, a fixação da indenização nessa base não decorre de presunção infundada, mas sim da análise razoável das condições do contrato e do caso concreto, o que afasta a alegação de contradição ou omissão. Nesse âmbito, ressalte-se que os embargos de declaração apenas se prestam para sanar os vícios que são especificados na legislação processual, nada mais que isso, possuindo, portanto, objeto bastante restrito. Assim, em que pese os argumentos da embargante, é nítido que a sentença não incorreu em qualquer vício. Verifica-se que a parte embargante realiza esforço no sentido de convencer o Juízo em determinado sentido, por mero inconformismo, sendo que os Embargos de Declaração não servem para solicitar a mera revisão do julgado, mas para corrigir vícios, os quais não foram precisamente apontados pela recorrente, o qual se limita a demonstrar irresignação em face do entendimento exposto no julgado e a alegar que a sentença está equivocada pelos motivos que aduz. No caso, a contradição/omissão/erro material seria não ter a decisão embargada seguido o entendimento mais favorável à parte ré, o que lhe causou irresignação. Vale lembrar que o descontentamento com a decisão judicial não é fundamento para o ingresso com o presente recurso, visto que ele se presta, apenas, a sanar os vícios expressamente previstos em Lei, os quais não se mostram presentes na decisão recorrida, apesar do inconformismo da parte demandada. Veja-se o entendimento jurisprudencial acerca da oposição de Embargos de Declaração com vistas a rediscutir o julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se acolhe embargos de declaração com a nítida pretensão de rediscussão da matéria debatida. (TJ-MG - ED: 10000200573863003 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) Diante do exposto, considerando os elementos do processo, atenta ao disposto na legislação específica, com fulcro no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO ambos os Embargos de Declaração opostos, porquanto tempestivos, para julgar DESPROVIDOS os da demandada e PROVIDOS os da demandante, em razão da omissão verificada, a qual resta sanada com esta decisão integrativa, pelo que reformo a sentença de ID 144360403, devendo-se o seguinte trecho: Diante do exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, condenando solidariamente as promovidas, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato objeto da presente demanda firmado entre as partes; b) CONDENAR as rés a restituírem integralmente os valores comprovadamente quitados pela autora, com correção monetária pelo INPC, a partir das datas dos pagamentos (Súmula nº 43/STJ), e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); c) CONDENAR as rés pagarem lucros cessantes, na taxa mensal de 1,0% sobre o preço do imóvel, durante o período de atraso, com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento. Passar a ser lido como: Diante do exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, condenando solidariamente as promovidas, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato objeto da presente demanda firmado entre as partes; b) CONDENAR as rés a restituírem integralmente os valores comprovadamente quitados pela autora, com correção monetária pelo INPC, a partir das datas dos pagamentos (Súmula nº 43/STJ), e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); c) CONDENAR as rés pagarem lucros cessantes, na taxa mensal de 1,0% sobre o preço do imóvel, durante o período de atraso, com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento; e d) CONDENAR as rés a pagar a multa contratual de 2% (dois por cento) do valor das prestações pagas, acrescido de 1% (um por cento) de juros moratórios ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, §único, do CC), desde os pagamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-07-24 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0162064-87.2015.8.06.0001

ID: 343329205

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0162064-87.2015.8.06.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA NUNES HOLANDA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO CARVALHO LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE MAGNO CAMPOS PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BEZERRA LOPES PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TATIANA KOGAN CAPELETTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VANESSA NUNES HOLANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Sentença 0162064-87.2015.8.06.0001 AUTOR: CENTRO INTEGRADO IMOBILIARIO LTDA REU: J. E. P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CCB-CONSTRUT.CASTELO BRANCO EMPREEND.IMOBILIARIOS LTDA., AC CONDOMINIOS E … Sentença 0162064-87.2015.8.06.0001 AUTOR: CENTRO INTEGRADO IMOBILIARIO LTDA REU: J. E. P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CCB-CONSTRUT.CASTELO BRANCO EMPREEND.IMOBILIARIOS LTDA., AC CONDOMINIOS E INCORPORACOES LTDA - ME Vistos. Meta 02/CNJ Trata-se de múltiplos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos um por CENTRO INTEGRADO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA e outro por AC CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES LTDA., em face da Sentença prolatada, a qual julgou parcialmente procedente a ação. Por meio dos embargos de declaração opostos, as partes embargantes afirmam que a referida Sentença é contraditória e omissa. Houve apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente ambos os embargos de declaração, verifica-se a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc.), motivo pelo qual recebo e conheço ambos os aclaratórios. O vigente Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 1.022, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; Os Embargos de Declaração são oponíveis a fim de suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, sendo inadmissíveis quando encobrem propósito infringente. Trata-se, em apertada síntese, de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por CENTRO INTEGRADO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA (ora primeira embargante) em face de AC CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES LTDA. (ora segundas embargantes), JEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CCB - CONSTRUTORA CASTELO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em razão do inadimplemento contratual consistente no atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido em planta. A autora pleiteou a rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais. A ação foi julgada parcialmente procedente para decretar a resolução do contrato por culpa das rés e condená-las ao pagamento de lucros cessantes, no percentual de 1% ao mês sobre o valor do imóvel, a contar da data prevista para entrega até a efetiva rescisão contratual, além da restituição dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CENTRO INTEGRADO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA A recorrente afirma que a Sentença é dotada de omissão, pois não apreciou o pleito de multa invertida. Realmente, tal pedido foi feito na inicial e não fora apreciado na sentença recorrida. No tocante ao pedido de indenização por dano material, decorrente do atraso da entrega do imóvel, consistente em multa moratória, destaque-se precedente do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo, que, com fundamento nos princípios gerais do Direito e no Código de Defesa do Consumidor, inverte a cláusula contratual que previa multa exclusivamente em benefício do fornecedor, na hipótese de mora ou inadimplemento do consumidor: Tese fixada no Tema nº 971/STJ: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Além disso, conforme o entendimento do STJ, não se aplica a Tese do Tema nº 970, permitindo, portanto, a cumulação da cláusula penal (prevista ou invertida) com lucros cessantes, representados por aluguéis mensais, apenas no caso de a cláusula penal não corresponder ao valor locativo, como é o presente caso, no qual a cláusula penal corresponde à multa de 2% sobre o valor da prestação em atraso, com juros de 1% ao mês. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, DESDE QUE A MULTA NÃO SEJA EQUIVALENTE AOS LOCATIVOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel. 2. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (REsps 1635428/SC e 1498484/DF). 3. No caso em análise, a Corte de origem entendeu pela possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, condenando a parte recorrente ao pagamento dos dois institutos jurídicos, por entender que "a multa revertida não é apta a reparar os prejuízos sofridos, posto não possuir equivalência com os locativos (...)". Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. O Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A revisão do quantum fixado a título de danos morais somente é permitida quando irrisório ou exorbitante o valor. Ausente tais circunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1917837 RJ 2021/0019917-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2021) Assim, cabível a inversão da cláusula penal moratória prevista na Cláusula 4.0 do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, sujeitando a demandada ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% a.m., sobre as prestações pagas nesse período, correspondente aos meses de atraso na entrega do imóvel. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AC CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES LTDA 1. Da Inexistência de Contradição quanto à Aplicação do Tema 996/STJ In casu, a recorrente afirma, em sua primeira impugnação, que a sentença é contraditória na aplicação do Tema 996 do STJ a caso não submetido ao Programa Minha Casa Minha Vida. A r. sentença, ao condenar os réus ao pagamento de lucros cessantes, não incorreu em qualquer contradição, tampouco aplicou de modo equivocado o entendimento firmado no Tema 996 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a decisão embargada não restringiu sua fundamentação exclusivamente ao Tema 996/STJ, mas sim o utilizou como reforço argumentativo, na medida em que o referido precedente consagra a necessidade de ressarcimento de prejuízo decorrente do atraso injustificado na entrega do imóvel, aplicável não apenas às unidades residenciais no âmbito do PMCMV, mas também, por analogia e coerência sistemática, às relações jurídicas de direito privado submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, como no caso dos autos. Ressalte-se que a ratio decidendi do Tema 996 é clara ao reconhecer que, havendo mora na entrega do imóvel e sendo constatada a frustração da legítima expectativa de fruição do bem, ocorre o dano consistente na privação do uso, o qual se reflete em lucros cessantes mensais. Ressalte-se, contudo, que a aplicação do referido Tema sequer era indispensável, já que o direito à indenização por lucros cessantes decorre diretamente da lei, conforme o disposto nos artigos 475 e 402 do Código Civil. Dispõe o art. 475 do CC: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Já o art. 402 do mesmo diploma é categórico: "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." Portanto, a condenação por lucros cessantes decorre da violação do contrato e do inadimplemento reconhecido na sentença, sendo consequência natural da responsabilidade civil contratual. A menção ao Tema 996/STJ, portanto, apenas reforça o reconhecimento de prejuízo em situações como a dos autos, sem limitar sua aplicação à seara do PMCMV. Isso porque, conforme reconhecido na sentença, a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que justifica a aplicação da jurisprudência protetiva. Portanto, não há contradição a ser sanada, mas apenas inconformismo da parte embargante com a fundamentação adotada, o que não se presta à via dos embargos de declaração. 2. Da Suposta Contradição entre a Rescisão Contratual e a Indenização por Lucros Cessantes Em sua segunda impugnação, a recorrente afirma que a sentença é contraditória na compatibilidade entre a resolução contratual e a condenação por lucros cessantes. Também não prospera a alegação de contradição entre a decretação da rescisão contratual e a condenação ao pagamento de lucros cessantes. A decretação da resolução do contrato por inadimplemento do promitente vendedor ou incorporador não afasta o dever de indenizar os prejuízos sofridos pela parte prejudicada, os quais incluem, como na hipótese dos autos, a perda da fruição econômica do bem durante o período de mora, ou seja, os lucros cessantes, conforme se extrai dos arts. 475 e 402 do CC/02, já citados. A lógica é simples: mesmo que o contrato tenha sido posteriormente rescindido, a mora pretérita dos réus produziu efeitos danosos autônomos, pois a parte autora, enquanto aguardava a entrega do imóvel, esteve privada da sua utilização ou exploração comercial, o que enseja indenização correspondente à perda dessa utilidade. A incompatibilidade entre o interesse negativo (resolução) e o interesse positivo (execução do contrato) não impede a cumulação da pretensão resolutória com a indenizatória, quando demonstrado que o inadimplemento gerou prejuízo concreto à parte lesada, como assentado no próprio julgamento do AgInt nos EDcl no REsp: 1886786 SP 2020/0190844-7 - STJ. Diversos precedentes decretam a rescisão contratual e, de forma cumulada, determinam a indenização por lucros cessantes - inclusive sem se basear exclusivamente no Tema 996 do STJ - o que demonstra a compatibilidade entre resolução contratual e lucros cessantes. Cita-se, a título exemplificativo: TJSP - Apelação Cível 1002969-20.2022.8.26.0577 - Rel. Des. Fernando Marcondes - Julgamento: 27/02/2024 - 2ª Câmara de Direito Privado TJSP - Apelação Cível 1018804-74.2021.8.26.0224 - Rel. Des. Carlos Alberto de Salles - Julgamento: 08/03/2022 - 3ª Câmara de Direito Privado (trecho do voto do relator abaixo): "Possível a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes pois, independentemente da destinação que os compradores pretendessem dar ao imóvel, certo que o atraso na sua disponibilização gera para eles um dano decorrente da impossibilidade de utilização do bem adquirido, cuja tradução pecuniária se faz nessa forma já que, caso o imóvel tivesse sido entregue ele lhes traria benefício econômico, que poderiam aluga-lo ou nele residir (deixando de pagar aluguel). É o que reconhece a Súmula 162 do Tribunal de Justiça de São Paulo: 'Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio'. A conclusão não se altera em razão de terem os apelados manifestado sua intenção de não manter o contrato: durante o tempo em que estiveram vinculados ao negócio jurídico, sofreram prejuízos de ordem material que comportam reparação da forma articulada." A suposta contradição apontada pelos embargantes se dissolve na compreensão de que a indenização por lucros cessantes diz respeito ao período anterior à rescisão e decorre da mora objetiva dos réus, devidamente reconhecida na sentença. 3. Da Fixação da Indenização por Lucros Cessantes em 1% Em sua terceira impugnação, a recorrente afirma que a sentença é contraditória na fixação de lucros cessantes em percentual fixo (1% do valor do imóvel). In casu, entendo que os presentes aclaratórios, no que tange à referida impugnação, foram manejados com o escopo principal de rediscutir o mérito da decisão. Os embargos de declaração não podem, de forma geral, ser utilizados para a rediscussão de matéria trazida na decisão, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação almejam, em suma, que não ocorram dilações indevidas até o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Pelo consignado, resta claro que a parte recorrente objetiva tão somente rediscutir o mérito da decisão vergastada, o que é inviável pela via eleita, na medida em que os embargos aclaratórios não se prestam para rever o acerto ou desacerto da correta interpretação do Direito. Nesse contexto, tal situação faz incidir o entendimento firmado na Súmula nº 18 do TJCE, a saber: "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ilustrativamente, refiro jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACLARATÓRIOS NÃO É INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA REANÁLISE. SUMULA 18/TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-CE - EMBDECCV: 06293329120188060000 CE 0629332-91.2018.8.06.0000, Data de Julgamento: 09/08/2021, 3ª Câmara Direito de Público, Data de Publicação: 09/08/2021) (destacou-se) Dessa forma, tenho que a sentença decidiu o que lhe cabia, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no decisum atacado. Em que pese os argumentos da embargante, é nítido que a sentença não incorreu em qualquer vício. Não procede a alegação de que a sentença teria fixado os lucros cessantes de forma "automática" ou arbitrária. A decisão embargada foi clara ao utilizar critério objetivo e já consolidado, adotando como parâmetro a taxa mensal de 1% sobre o valor do imóvel, como estimativa do valor locatício médio de bem semelhante. Trata-se de prática consagrada justamente para evitar a exigência de prova pericial desnecessária e protelatória, em casos nos quais a mora é reconhecida. Ademais, a própria cláusula contratual invocada pela autora - cláusula IV, item 4.1.2, alínea C - prevê que, na hipótese de rescisão por inadimplemento ou culpa do comprador, será devido valor mensal de 1% sobre o valor atualizado de venda do imóvel para cada mês de fruição do imóvel, o qual deve ser deduzido do valor a restituir, e, por conseguinte, de forma invertida, serve tal percentual como referência contratual de estimação de perdas pela não utilização. Logo, a fixação da indenização nessa base não decorre de presunção infundada, mas sim da análise razoável das condições do contrato e do caso concreto, o que afasta a alegação de contradição ou omissão. Nesse âmbito, ressalte-se que os embargos de declaração apenas se prestam para sanar os vícios que são especificados na legislação processual, nada mais que isso, possuindo, portanto, objeto bastante restrito. Assim, em que pese os argumentos da embargante, é nítido que a sentença não incorreu em qualquer vício. Verifica-se que a parte embargante realiza esforço no sentido de convencer o Juízo em determinado sentido, por mero inconformismo, sendo que os Embargos de Declaração não servem para solicitar a mera revisão do julgado, mas para corrigir vícios, os quais não foram precisamente apontados pela recorrente, o qual se limita a demonstrar irresignação em face do entendimento exposto no julgado e a alegar que a sentença está equivocada pelos motivos que aduz. No caso, a contradição/omissão/erro material seria não ter a decisão embargada seguido o entendimento mais favorável à parte ré, o que lhe causou irresignação. Vale lembrar que o descontentamento com a decisão judicial não é fundamento para o ingresso com o presente recurso, visto que ele se presta, apenas, a sanar os vícios expressamente previstos em Lei, os quais não se mostram presentes na decisão recorrida, apesar do inconformismo da parte demandada. Veja-se o entendimento jurisprudencial acerca da oposição de Embargos de Declaração com vistas a rediscutir o julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se acolhe embargos de declaração com a nítida pretensão de rediscussão da matéria debatida. (TJ-MG - ED: 10000200573863003 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) Diante do exposto, considerando os elementos do processo, atenta ao disposto na legislação específica, com fulcro no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO ambos os Embargos de Declaração opostos, porquanto tempestivos, para julgar DESPROVIDOS os da demandada e PROVIDOS os da demandante, em razão da omissão verificada, a qual resta sanada com esta decisão integrativa, pelo que reformo a sentença de ID 144360403, devendo-se o seguinte trecho: Diante do exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, condenando solidariamente as promovidas, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato objeto da presente demanda firmado entre as partes; b) CONDENAR as rés a restituírem integralmente os valores comprovadamente quitados pela autora, com correção monetária pelo INPC, a partir das datas dos pagamentos (Súmula nº 43/STJ), e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); c) CONDENAR as rés pagarem lucros cessantes, na taxa mensal de 1,0% sobre o preço do imóvel, durante o período de atraso, com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento. Passar a ser lido como: Diante do exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, condenando solidariamente as promovidas, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato objeto da presente demanda firmado entre as partes; b) CONDENAR as rés a restituírem integralmente os valores comprovadamente quitados pela autora, com correção monetária pelo INPC, a partir das datas dos pagamentos (Súmula nº 43/STJ), e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); c) CONDENAR as rés pagarem lucros cessantes, na taxa mensal de 1,0% sobre o preço do imóvel, durante o período de atraso, com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento; e d) CONDENAR as rés a pagar a multa contratual de 2% (dois por cento) do valor das prestações pagas, acrescido de 1% (um por cento) de juros moratórios ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, §único, do CC), desde os pagamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-07-24 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0162064-87.2015.8.06.0001

ID: 343329256

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0162064-87.2015.8.06.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINA BEZERRA LOPES PINTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO CARVALHO LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE MAGNO CAMPOS PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BEZERRA LOPES PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TATIANA KOGAN CAPELETTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VANESSA NUNES HOLANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Sentença 0162064-87.2015.8.06.0001 AUTOR: CENTRO INTEGRADO IMOBILIARIO LTDA REU: J. E. P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CCB-CONSTRUT.CASTELO BRANCO EMPREEND.IMOBILIARIOS LTDA., AC CONDOMINIOS E … Sentença 0162064-87.2015.8.06.0001 AUTOR: CENTRO INTEGRADO IMOBILIARIO LTDA REU: J. E. P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CCB-CONSTRUT.CASTELO BRANCO EMPREEND.IMOBILIARIOS LTDA., AC CONDOMINIOS E INCORPORACOES LTDA - ME Vistos. Meta 02/CNJ Trata-se de múltiplos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos um por CENTRO INTEGRADO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA e outro por AC CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES LTDA., em face da Sentença prolatada, a qual julgou parcialmente procedente a ação. Por meio dos embargos de declaração opostos, as partes embargantes afirmam que a referida Sentença é contraditória e omissa. Houve apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente ambos os embargos de declaração, verifica-se a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc.), motivo pelo qual recebo e conheço ambos os aclaratórios. O vigente Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 1.022, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; Os Embargos de Declaração são oponíveis a fim de suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, sendo inadmissíveis quando encobrem propósito infringente. Trata-se, em apertada síntese, de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por CENTRO INTEGRADO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA (ora primeira embargante) em face de AC CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES LTDA. (ora segundas embargantes), JEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CCB - CONSTRUTORA CASTELO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em razão do inadimplemento contratual consistente no atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido em planta. A autora pleiteou a rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais. A ação foi julgada parcialmente procedente para decretar a resolução do contrato por culpa das rés e condená-las ao pagamento de lucros cessantes, no percentual de 1% ao mês sobre o valor do imóvel, a contar da data prevista para entrega até a efetiva rescisão contratual, além da restituição dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CENTRO INTEGRADO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA A recorrente afirma que a Sentença é dotada de omissão, pois não apreciou o pleito de multa invertida. Realmente, tal pedido foi feito na inicial e não fora apreciado na sentença recorrida. No tocante ao pedido de indenização por dano material, decorrente do atraso da entrega do imóvel, consistente em multa moratória, destaque-se precedente do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo, que, com fundamento nos princípios gerais do Direito e no Código de Defesa do Consumidor, inverte a cláusula contratual que previa multa exclusivamente em benefício do fornecedor, na hipótese de mora ou inadimplemento do consumidor: Tese fixada no Tema nº 971/STJ: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Além disso, conforme o entendimento do STJ, não se aplica a Tese do Tema nº 970, permitindo, portanto, a cumulação da cláusula penal (prevista ou invertida) com lucros cessantes, representados por aluguéis mensais, apenas no caso de a cláusula penal não corresponder ao valor locativo, como é o presente caso, no qual a cláusula penal corresponde à multa de 2% sobre o valor da prestação em atraso, com juros de 1% ao mês. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, DESDE QUE A MULTA NÃO SEJA EQUIVALENTE AOS LOCATIVOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel. 2. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (REsps 1635428/SC e 1498484/DF). 3. No caso em análise, a Corte de origem entendeu pela possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, condenando a parte recorrente ao pagamento dos dois institutos jurídicos, por entender que "a multa revertida não é apta a reparar os prejuízos sofridos, posto não possuir equivalência com os locativos (...)". Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. O Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A revisão do quantum fixado a título de danos morais somente é permitida quando irrisório ou exorbitante o valor. Ausente tais circunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1917837 RJ 2021/0019917-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2021) Assim, cabível a inversão da cláusula penal moratória prevista na Cláusula 4.0 do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, sujeitando a demandada ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% a.m., sobre as prestações pagas nesse período, correspondente aos meses de atraso na entrega do imóvel. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AC CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES LTDA 1. Da Inexistência de Contradição quanto à Aplicação do Tema 996/STJ In casu, a recorrente afirma, em sua primeira impugnação, que a sentença é contraditória na aplicação do Tema 996 do STJ a caso não submetido ao Programa Minha Casa Minha Vida. A r. sentença, ao condenar os réus ao pagamento de lucros cessantes, não incorreu em qualquer contradição, tampouco aplicou de modo equivocado o entendimento firmado no Tema 996 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a decisão embargada não restringiu sua fundamentação exclusivamente ao Tema 996/STJ, mas sim o utilizou como reforço argumentativo, na medida em que o referido precedente consagra a necessidade de ressarcimento de prejuízo decorrente do atraso injustificado na entrega do imóvel, aplicável não apenas às unidades residenciais no âmbito do PMCMV, mas também, por analogia e coerência sistemática, às relações jurídicas de direito privado submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, como no caso dos autos. Ressalte-se que a ratio decidendi do Tema 996 é clara ao reconhecer que, havendo mora na entrega do imóvel e sendo constatada a frustração da legítima expectativa de fruição do bem, ocorre o dano consistente na privação do uso, o qual se reflete em lucros cessantes mensais. Ressalte-se, contudo, que a aplicação do referido Tema sequer era indispensável, já que o direito à indenização por lucros cessantes decorre diretamente da lei, conforme o disposto nos artigos 475 e 402 do Código Civil. Dispõe o art. 475 do CC: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Já o art. 402 do mesmo diploma é categórico: "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." Portanto, a condenação por lucros cessantes decorre da violação do contrato e do inadimplemento reconhecido na sentença, sendo consequência natural da responsabilidade civil contratual. A menção ao Tema 996/STJ, portanto, apenas reforça o reconhecimento de prejuízo em situações como a dos autos, sem limitar sua aplicação à seara do PMCMV. Isso porque, conforme reconhecido na sentença, a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que justifica a aplicação da jurisprudência protetiva. Portanto, não há contradição a ser sanada, mas apenas inconformismo da parte embargante com a fundamentação adotada, o que não se presta à via dos embargos de declaração. 2. Da Suposta Contradição entre a Rescisão Contratual e a Indenização por Lucros Cessantes Em sua segunda impugnação, a recorrente afirma que a sentença é contraditória na compatibilidade entre a resolução contratual e a condenação por lucros cessantes. Também não prospera a alegação de contradição entre a decretação da rescisão contratual e a condenação ao pagamento de lucros cessantes. A decretação da resolução do contrato por inadimplemento do promitente vendedor ou incorporador não afasta o dever de indenizar os prejuízos sofridos pela parte prejudicada, os quais incluem, como na hipótese dos autos, a perda da fruição econômica do bem durante o período de mora, ou seja, os lucros cessantes, conforme se extrai dos arts. 475 e 402 do CC/02, já citados. A lógica é simples: mesmo que o contrato tenha sido posteriormente rescindido, a mora pretérita dos réus produziu efeitos danosos autônomos, pois a parte autora, enquanto aguardava a entrega do imóvel, esteve privada da sua utilização ou exploração comercial, o que enseja indenização correspondente à perda dessa utilidade. A incompatibilidade entre o interesse negativo (resolução) e o interesse positivo (execução do contrato) não impede a cumulação da pretensão resolutória com a indenizatória, quando demonstrado que o inadimplemento gerou prejuízo concreto à parte lesada, como assentado no próprio julgamento do AgInt nos EDcl no REsp: 1886786 SP 2020/0190844-7 - STJ. Diversos precedentes decretam a rescisão contratual e, de forma cumulada, determinam a indenização por lucros cessantes - inclusive sem se basear exclusivamente no Tema 996 do STJ - o que demonstra a compatibilidade entre resolução contratual e lucros cessantes. Cita-se, a título exemplificativo: TJSP - Apelação Cível 1002969-20.2022.8.26.0577 - Rel. Des. Fernando Marcondes - Julgamento: 27/02/2024 - 2ª Câmara de Direito Privado TJSP - Apelação Cível 1018804-74.2021.8.26.0224 - Rel. Des. Carlos Alberto de Salles - Julgamento: 08/03/2022 - 3ª Câmara de Direito Privado (trecho do voto do relator abaixo): "Possível a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes pois, independentemente da destinação que os compradores pretendessem dar ao imóvel, certo que o atraso na sua disponibilização gera para eles um dano decorrente da impossibilidade de utilização do bem adquirido, cuja tradução pecuniária se faz nessa forma já que, caso o imóvel tivesse sido entregue ele lhes traria benefício econômico, que poderiam aluga-lo ou nele residir (deixando de pagar aluguel). É o que reconhece a Súmula 162 do Tribunal de Justiça de São Paulo: 'Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio'. A conclusão não se altera em razão de terem os apelados manifestado sua intenção de não manter o contrato: durante o tempo em que estiveram vinculados ao negócio jurídico, sofreram prejuízos de ordem material que comportam reparação da forma articulada." A suposta contradição apontada pelos embargantes se dissolve na compreensão de que a indenização por lucros cessantes diz respeito ao período anterior à rescisão e decorre da mora objetiva dos réus, devidamente reconhecida na sentença. 3. Da Fixação da Indenização por Lucros Cessantes em 1% Em sua terceira impugnação, a recorrente afirma que a sentença é contraditória na fixação de lucros cessantes em percentual fixo (1% do valor do imóvel). In casu, entendo que os presentes aclaratórios, no que tange à referida impugnação, foram manejados com o escopo principal de rediscutir o mérito da decisão. Os embargos de declaração não podem, de forma geral, ser utilizados para a rediscussão de matéria trazida na decisão, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação almejam, em suma, que não ocorram dilações indevidas até o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Pelo consignado, resta claro que a parte recorrente objetiva tão somente rediscutir o mérito da decisão vergastada, o que é inviável pela via eleita, na medida em que os embargos aclaratórios não se prestam para rever o acerto ou desacerto da correta interpretação do Direito. Nesse contexto, tal situação faz incidir o entendimento firmado na Súmula nº 18 do TJCE, a saber: "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ilustrativamente, refiro jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACLARATÓRIOS NÃO É INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA REANÁLISE. SUMULA 18/TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-CE - EMBDECCV: 06293329120188060000 CE 0629332-91.2018.8.06.0000, Data de Julgamento: 09/08/2021, 3ª Câmara Direito de Público, Data de Publicação: 09/08/2021) (destacou-se) Dessa forma, tenho que a sentença decidiu o que lhe cabia, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no decisum atacado. Em que pese os argumentos da embargante, é nítido que a sentença não incorreu em qualquer vício. Não procede a alegação de que a sentença teria fixado os lucros cessantes de forma "automática" ou arbitrária. A decisão embargada foi clara ao utilizar critério objetivo e já consolidado, adotando como parâmetro a taxa mensal de 1% sobre o valor do imóvel, como estimativa do valor locatício médio de bem semelhante. Trata-se de prática consagrada justamente para evitar a exigência de prova pericial desnecessária e protelatória, em casos nos quais a mora é reconhecida. Ademais, a própria cláusula contratual invocada pela autora - cláusula IV, item 4.1.2, alínea C - prevê que, na hipótese de rescisão por inadimplemento ou culpa do comprador, será devido valor mensal de 1% sobre o valor atualizado de venda do imóvel para cada mês de fruição do imóvel, o qual deve ser deduzido do valor a restituir, e, por conseguinte, de forma invertida, serve tal percentual como referência contratual de estimação de perdas pela não utilização. Logo, a fixação da indenização nessa base não decorre de presunção infundada, mas sim da análise razoável das condições do contrato e do caso concreto, o que afasta a alegação de contradição ou omissão. Nesse âmbito, ressalte-se que os embargos de declaração apenas se prestam para sanar os vícios que são especificados na legislação processual, nada mais que isso, possuindo, portanto, objeto bastante restrito. Assim, em que pese os argumentos da embargante, é nítido que a sentença não incorreu em qualquer vício. Verifica-se que a parte embargante realiza esforço no sentido de convencer o Juízo em determinado sentido, por mero inconformismo, sendo que os Embargos de Declaração não servem para solicitar a mera revisão do julgado, mas para corrigir vícios, os quais não foram precisamente apontados pela recorrente, o qual se limita a demonstrar irresignação em face do entendimento exposto no julgado e a alegar que a sentença está equivocada pelos motivos que aduz. No caso, a contradição/omissão/erro material seria não ter a decisão embargada seguido o entendimento mais favorável à parte ré, o que lhe causou irresignação. Vale lembrar que o descontentamento com a decisão judicial não é fundamento para o ingresso com o presente recurso, visto que ele se presta, apenas, a sanar os vícios expressamente previstos em Lei, os quais não se mostram presentes na decisão recorrida, apesar do inconformismo da parte demandada. Veja-se o entendimento jurisprudencial acerca da oposição de Embargos de Declaração com vistas a rediscutir o julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se acolhe embargos de declaração com a nítida pretensão de rediscussão da matéria debatida. (TJ-MG - ED: 10000200573863003 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) Diante do exposto, considerando os elementos do processo, atenta ao disposto na legislação específica, com fulcro no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO ambos os Embargos de Declaração opostos, porquanto tempestivos, para julgar DESPROVIDOS os da demandada e PROVIDOS os da demandante, em razão da omissão verificada, a qual resta sanada com esta decisão integrativa, pelo que reformo a sentença de ID 144360403, devendo-se o seguinte trecho: Diante do exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, condenando solidariamente as promovidas, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato objeto da presente demanda firmado entre as partes; b) CONDENAR as rés a restituírem integralmente os valores comprovadamente quitados pela autora, com correção monetária pelo INPC, a partir das datas dos pagamentos (Súmula nº 43/STJ), e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); c) CONDENAR as rés pagarem lucros cessantes, na taxa mensal de 1,0% sobre o preço do imóvel, durante o período de atraso, com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento. Passar a ser lido como: Diante do exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, condenando solidariamente as promovidas, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato objeto da presente demanda firmado entre as partes; b) CONDENAR as rés a restituírem integralmente os valores comprovadamente quitados pela autora, com correção monetária pelo INPC, a partir das datas dos pagamentos (Súmula nº 43/STJ), e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); c) CONDENAR as rés pagarem lucros cessantes, na taxa mensal de 1,0% sobre o preço do imóvel, durante o período de atraso, com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento; e d) CONDENAR as rés a pagar a multa contratual de 2% (dois por cento) do valor das prestações pagas, acrescido de 1% (um por cento) de juros moratórios ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, §único, do CC), desde os pagamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-07-24 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0162064-87.2015.8.06.0001

ID: 343329301

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0162064-87.2015.8.06.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MAGNO CAMPOS PINTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO CARVALHO LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE MAGNO CAMPOS PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BEZERRA LOPES PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TATIANA KOGAN CAPELETTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VANESSA NUNES HOLANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Sentença 0162064-87.2015.8.06.0001 AUTOR: CENTRO INTEGRADO IMOBILIARIO LTDA REU: J. E. P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CCB-CONSTRUT.CASTELO BRANCO EMPREEND.IMOBILIARIOS LTDA., AC CONDOMINIOS E … Sentença 0162064-87.2015.8.06.0001 AUTOR: CENTRO INTEGRADO IMOBILIARIO LTDA REU: J. E. P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CCB-CONSTRUT.CASTELO BRANCO EMPREEND.IMOBILIARIOS LTDA., AC CONDOMINIOS E INCORPORACOES LTDA - ME Vistos. Meta 02/CNJ Trata-se de múltiplos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos um por CENTRO INTEGRADO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA e outro por AC CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES LTDA., em face da Sentença prolatada, a qual julgou parcialmente procedente a ação. Por meio dos embargos de declaração opostos, as partes embargantes afirmam que a referida Sentença é contraditória e omissa. Houve apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente ambos os embargos de declaração, verifica-se a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc.), motivo pelo qual recebo e conheço ambos os aclaratórios. O vigente Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 1.022, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; Os Embargos de Declaração são oponíveis a fim de suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, sendo inadmissíveis quando encobrem propósito infringente. Trata-se, em apertada síntese, de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por CENTRO INTEGRADO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA (ora primeira embargante) em face de AC CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES LTDA. (ora segundas embargantes), JEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CCB - CONSTRUTORA CASTELO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em razão do inadimplemento contratual consistente no atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido em planta. A autora pleiteou a rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais. A ação foi julgada parcialmente procedente para decretar a resolução do contrato por culpa das rés e condená-las ao pagamento de lucros cessantes, no percentual de 1% ao mês sobre o valor do imóvel, a contar da data prevista para entrega até a efetiva rescisão contratual, além da restituição dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CENTRO INTEGRADO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA A recorrente afirma que a Sentença é dotada de omissão, pois não apreciou o pleito de multa invertida. Realmente, tal pedido foi feito na inicial e não fora apreciado na sentença recorrida. No tocante ao pedido de indenização por dano material, decorrente do atraso da entrega do imóvel, consistente em multa moratória, destaque-se precedente do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo, que, com fundamento nos princípios gerais do Direito e no Código de Defesa do Consumidor, inverte a cláusula contratual que previa multa exclusivamente em benefício do fornecedor, na hipótese de mora ou inadimplemento do consumidor: Tese fixada no Tema nº 971/STJ: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Além disso, conforme o entendimento do STJ, não se aplica a Tese do Tema nº 970, permitindo, portanto, a cumulação da cláusula penal (prevista ou invertida) com lucros cessantes, representados por aluguéis mensais, apenas no caso de a cláusula penal não corresponder ao valor locativo, como é o presente caso, no qual a cláusula penal corresponde à multa de 2% sobre o valor da prestação em atraso, com juros de 1% ao mês. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, DESDE QUE A MULTA NÃO SEJA EQUIVALENTE AOS LOCATIVOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel. 2. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (REsps 1635428/SC e 1498484/DF). 3. No caso em análise, a Corte de origem entendeu pela possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, condenando a parte recorrente ao pagamento dos dois institutos jurídicos, por entender que "a multa revertida não é apta a reparar os prejuízos sofridos, posto não possuir equivalência com os locativos (...)". Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. O Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A revisão do quantum fixado a título de danos morais somente é permitida quando irrisório ou exorbitante o valor. Ausente tais circunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1917837 RJ 2021/0019917-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2021) Assim, cabível a inversão da cláusula penal moratória prevista na Cláusula 4.0 do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, sujeitando a demandada ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% a.m., sobre as prestações pagas nesse período, correspondente aos meses de atraso na entrega do imóvel. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AC CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES LTDA 1. Da Inexistência de Contradição quanto à Aplicação do Tema 996/STJ In casu, a recorrente afirma, em sua primeira impugnação, que a sentença é contraditória na aplicação do Tema 996 do STJ a caso não submetido ao Programa Minha Casa Minha Vida. A r. sentença, ao condenar os réus ao pagamento de lucros cessantes, não incorreu em qualquer contradição, tampouco aplicou de modo equivocado o entendimento firmado no Tema 996 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a decisão embargada não restringiu sua fundamentação exclusivamente ao Tema 996/STJ, mas sim o utilizou como reforço argumentativo, na medida em que o referido precedente consagra a necessidade de ressarcimento de prejuízo decorrente do atraso injustificado na entrega do imóvel, aplicável não apenas às unidades residenciais no âmbito do PMCMV, mas também, por analogia e coerência sistemática, às relações jurídicas de direito privado submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, como no caso dos autos. Ressalte-se que a ratio decidendi do Tema 996 é clara ao reconhecer que, havendo mora na entrega do imóvel e sendo constatada a frustração da legítima expectativa de fruição do bem, ocorre o dano consistente na privação do uso, o qual se reflete em lucros cessantes mensais. Ressalte-se, contudo, que a aplicação do referido Tema sequer era indispensável, já que o direito à indenização por lucros cessantes decorre diretamente da lei, conforme o disposto nos artigos 475 e 402 do Código Civil. Dispõe o art. 475 do CC: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Já o art. 402 do mesmo diploma é categórico: "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." Portanto, a condenação por lucros cessantes decorre da violação do contrato e do inadimplemento reconhecido na sentença, sendo consequência natural da responsabilidade civil contratual. A menção ao Tema 996/STJ, portanto, apenas reforça o reconhecimento de prejuízo em situações como a dos autos, sem limitar sua aplicação à seara do PMCMV. Isso porque, conforme reconhecido na sentença, a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que justifica a aplicação da jurisprudência protetiva. Portanto, não há contradição a ser sanada, mas apenas inconformismo da parte embargante com a fundamentação adotada, o que não se presta à via dos embargos de declaração. 2. Da Suposta Contradição entre a Rescisão Contratual e a Indenização por Lucros Cessantes Em sua segunda impugnação, a recorrente afirma que a sentença é contraditória na compatibilidade entre a resolução contratual e a condenação por lucros cessantes. Também não prospera a alegação de contradição entre a decretação da rescisão contratual e a condenação ao pagamento de lucros cessantes. A decretação da resolução do contrato por inadimplemento do promitente vendedor ou incorporador não afasta o dever de indenizar os prejuízos sofridos pela parte prejudicada, os quais incluem, como na hipótese dos autos, a perda da fruição econômica do bem durante o período de mora, ou seja, os lucros cessantes, conforme se extrai dos arts. 475 e 402 do CC/02, já citados. A lógica é simples: mesmo que o contrato tenha sido posteriormente rescindido, a mora pretérita dos réus produziu efeitos danosos autônomos, pois a parte autora, enquanto aguardava a entrega do imóvel, esteve privada da sua utilização ou exploração comercial, o que enseja indenização correspondente à perda dessa utilidade. A incompatibilidade entre o interesse negativo (resolução) e o interesse positivo (execução do contrato) não impede a cumulação da pretensão resolutória com a indenizatória, quando demonstrado que o inadimplemento gerou prejuízo concreto à parte lesada, como assentado no próprio julgamento do AgInt nos EDcl no REsp: 1886786 SP 2020/0190844-7 - STJ. Diversos precedentes decretam a rescisão contratual e, de forma cumulada, determinam a indenização por lucros cessantes - inclusive sem se basear exclusivamente no Tema 996 do STJ - o que demonstra a compatibilidade entre resolução contratual e lucros cessantes. Cita-se, a título exemplificativo: TJSP - Apelação Cível 1002969-20.2022.8.26.0577 - Rel. Des. Fernando Marcondes - Julgamento: 27/02/2024 - 2ª Câmara de Direito Privado TJSP - Apelação Cível 1018804-74.2021.8.26.0224 - Rel. Des. Carlos Alberto de Salles - Julgamento: 08/03/2022 - 3ª Câmara de Direito Privado (trecho do voto do relator abaixo): "Possível a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes pois, independentemente da destinação que os compradores pretendessem dar ao imóvel, certo que o atraso na sua disponibilização gera para eles um dano decorrente da impossibilidade de utilização do bem adquirido, cuja tradução pecuniária se faz nessa forma já que, caso o imóvel tivesse sido entregue ele lhes traria benefício econômico, que poderiam aluga-lo ou nele residir (deixando de pagar aluguel). É o que reconhece a Súmula 162 do Tribunal de Justiça de São Paulo: 'Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio'. A conclusão não se altera em razão de terem os apelados manifestado sua intenção de não manter o contrato: durante o tempo em que estiveram vinculados ao negócio jurídico, sofreram prejuízos de ordem material que comportam reparação da forma articulada." A suposta contradição apontada pelos embargantes se dissolve na compreensão de que a indenização por lucros cessantes diz respeito ao período anterior à rescisão e decorre da mora objetiva dos réus, devidamente reconhecida na sentença. 3. Da Fixação da Indenização por Lucros Cessantes em 1% Em sua terceira impugnação, a recorrente afirma que a sentença é contraditória na fixação de lucros cessantes em percentual fixo (1% do valor do imóvel). In casu, entendo que os presentes aclaratórios, no que tange à referida impugnação, foram manejados com o escopo principal de rediscutir o mérito da decisão. Os embargos de declaração não podem, de forma geral, ser utilizados para a rediscussão de matéria trazida na decisão, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação almejam, em suma, que não ocorram dilações indevidas até o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Pelo consignado, resta claro que a parte recorrente objetiva tão somente rediscutir o mérito da decisão vergastada, o que é inviável pela via eleita, na medida em que os embargos aclaratórios não se prestam para rever o acerto ou desacerto da correta interpretação do Direito. Nesse contexto, tal situação faz incidir o entendimento firmado na Súmula nº 18 do TJCE, a saber: "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ilustrativamente, refiro jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACLARATÓRIOS NÃO É INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA REANÁLISE. SUMULA 18/TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-CE - EMBDECCV: 06293329120188060000 CE 0629332-91.2018.8.06.0000, Data de Julgamento: 09/08/2021, 3ª Câmara Direito de Público, Data de Publicação: 09/08/2021) (destacou-se) Dessa forma, tenho que a sentença decidiu o que lhe cabia, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no decisum atacado. Em que pese os argumentos da embargante, é nítido que a sentença não incorreu em qualquer vício. Não procede a alegação de que a sentença teria fixado os lucros cessantes de forma "automática" ou arbitrária. A decisão embargada foi clara ao utilizar critério objetivo e já consolidado, adotando como parâmetro a taxa mensal de 1% sobre o valor do imóvel, como estimativa do valor locatício médio de bem semelhante. Trata-se de prática consagrada justamente para evitar a exigência de prova pericial desnecessária e protelatória, em casos nos quais a mora é reconhecida. Ademais, a própria cláusula contratual invocada pela autora - cláusula IV, item 4.1.2, alínea C - prevê que, na hipótese de rescisão por inadimplemento ou culpa do comprador, será devido valor mensal de 1% sobre o valor atualizado de venda do imóvel para cada mês de fruição do imóvel, o qual deve ser deduzido do valor a restituir, e, por conseguinte, de forma invertida, serve tal percentual como referência contratual de estimação de perdas pela não utilização. Logo, a fixação da indenização nessa base não decorre de presunção infundada, mas sim da análise razoável das condições do contrato e do caso concreto, o que afasta a alegação de contradição ou omissão. Nesse âmbito, ressalte-se que os embargos de declaração apenas se prestam para sanar os vícios que são especificados na legislação processual, nada mais que isso, possuindo, portanto, objeto bastante restrito. Assim, em que pese os argumentos da embargante, é nítido que a sentença não incorreu em qualquer vício. Verifica-se que a parte embargante realiza esforço no sentido de convencer o Juízo em determinado sentido, por mero inconformismo, sendo que os Embargos de Declaração não servem para solicitar a mera revisão do julgado, mas para corrigir vícios, os quais não foram precisamente apontados pela recorrente, o qual se limita a demonstrar irresignação em face do entendimento exposto no julgado e a alegar que a sentença está equivocada pelos motivos que aduz. No caso, a contradição/omissão/erro material seria não ter a decisão embargada seguido o entendimento mais favorável à parte ré, o que lhe causou irresignação. Vale lembrar que o descontentamento com a decisão judicial não é fundamento para o ingresso com o presente recurso, visto que ele se presta, apenas, a sanar os vícios expressamente previstos em Lei, os quais não se mostram presentes na decisão recorrida, apesar do inconformismo da parte demandada. Veja-se o entendimento jurisprudencial acerca da oposição de Embargos de Declaração com vistas a rediscutir o julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se acolhe embargos de declaração com a nítida pretensão de rediscussão da matéria debatida. (TJ-MG - ED: 10000200573863003 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) Diante do exposto, considerando os elementos do processo, atenta ao disposto na legislação específica, com fulcro no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO ambos os Embargos de Declaração opostos, porquanto tempestivos, para julgar DESPROVIDOS os da demandada e PROVIDOS os da demandante, em razão da omissão verificada, a qual resta sanada com esta decisão integrativa, pelo que reformo a sentença de ID 144360403, devendo-se o seguinte trecho: Diante do exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, condenando solidariamente as promovidas, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato objeto da presente demanda firmado entre as partes; b) CONDENAR as rés a restituírem integralmente os valores comprovadamente quitados pela autora, com correção monetária pelo INPC, a partir das datas dos pagamentos (Súmula nº 43/STJ), e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); c) CONDENAR as rés pagarem lucros cessantes, na taxa mensal de 1,0% sobre o preço do imóvel, durante o período de atraso, com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento. Passar a ser lido como: Diante do exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, condenando solidariamente as promovidas, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato objeto da presente demanda firmado entre as partes; b) CONDENAR as rés a restituírem integralmente os valores comprovadamente quitados pela autora, com correção monetária pelo INPC, a partir das datas dos pagamentos (Súmula nº 43/STJ), e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); c) CONDENAR as rés pagarem lucros cessantes, na taxa mensal de 1,0% sobre o preço do imóvel, durante o período de atraso, com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento; e d) CONDENAR as rés a pagar a multa contratual de 2% (dois por cento) do valor das prestações pagas, acrescido de 1% (um por cento) de juros moratórios ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, §único, do CC), desde os pagamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-07-24 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0162064-87.2015.8.06.0001

ID: 343329354

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0162064-87.2015.8.06.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANA KOGAN CAPELETTI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO CARVALHO LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE MAGNO CAMPOS PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BEZERRA LOPES PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TATIANA KOGAN CAPELETTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VANESSA NUNES HOLANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Sentença 0162064-87.2015.8.06.0001 AUTOR: CENTRO INTEGRADO IMOBILIARIO LTDA REU: J. E. P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CCB-CONSTRUT.CASTELO BRANCO EMPREEND.IMOBILIARIOS LTDA., AC CONDOMINIOS E … Sentença 0162064-87.2015.8.06.0001 AUTOR: CENTRO INTEGRADO IMOBILIARIO LTDA REU: J. E. P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CCB-CONSTRUT.CASTELO BRANCO EMPREEND.IMOBILIARIOS LTDA., AC CONDOMINIOS E INCORPORACOES LTDA - ME Vistos. Meta 02/CNJ Trata-se de múltiplos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos um por CENTRO INTEGRADO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA e outro por AC CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES LTDA., em face da Sentença prolatada, a qual julgou parcialmente procedente a ação. Por meio dos embargos de declaração opostos, as partes embargantes afirmam que a referida Sentença é contraditória e omissa. Houve apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente ambos os embargos de declaração, verifica-se a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc.), motivo pelo qual recebo e conheço ambos os aclaratórios. O vigente Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 1.022, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; Os Embargos de Declaração são oponíveis a fim de suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, sendo inadmissíveis quando encobrem propósito infringente. Trata-se, em apertada síntese, de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por CENTRO INTEGRADO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA (ora primeira embargante) em face de AC CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES LTDA. (ora segundas embargantes), JEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CCB - CONSTRUTORA CASTELO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em razão do inadimplemento contratual consistente no atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido em planta. A autora pleiteou a rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais. A ação foi julgada parcialmente procedente para decretar a resolução do contrato por culpa das rés e condená-las ao pagamento de lucros cessantes, no percentual de 1% ao mês sobre o valor do imóvel, a contar da data prevista para entrega até a efetiva rescisão contratual, além da restituição dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CENTRO INTEGRADO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA A recorrente afirma que a Sentença é dotada de omissão, pois não apreciou o pleito de multa invertida. Realmente, tal pedido foi feito na inicial e não fora apreciado na sentença recorrida. No tocante ao pedido de indenização por dano material, decorrente do atraso da entrega do imóvel, consistente em multa moratória, destaque-se precedente do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo, que, com fundamento nos princípios gerais do Direito e no Código de Defesa do Consumidor, inverte a cláusula contratual que previa multa exclusivamente em benefício do fornecedor, na hipótese de mora ou inadimplemento do consumidor: Tese fixada no Tema nº 971/STJ: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Além disso, conforme o entendimento do STJ, não se aplica a Tese do Tema nº 970, permitindo, portanto, a cumulação da cláusula penal (prevista ou invertida) com lucros cessantes, representados por aluguéis mensais, apenas no caso de a cláusula penal não corresponder ao valor locativo, como é o presente caso, no qual a cláusula penal corresponde à multa de 2% sobre o valor da prestação em atraso, com juros de 1% ao mês. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, DESDE QUE A MULTA NÃO SEJA EQUIVALENTE AOS LOCATIVOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel. 2. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (REsps 1635428/SC e 1498484/DF). 3. No caso em análise, a Corte de origem entendeu pela possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, condenando a parte recorrente ao pagamento dos dois institutos jurídicos, por entender que "a multa revertida não é apta a reparar os prejuízos sofridos, posto não possuir equivalência com os locativos (...)". Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. O Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A revisão do quantum fixado a título de danos morais somente é permitida quando irrisório ou exorbitante o valor. Ausente tais circunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1917837 RJ 2021/0019917-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2021) Assim, cabível a inversão da cláusula penal moratória prevista na Cláusula 4.0 do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, sujeitando a demandada ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% a.m., sobre as prestações pagas nesse período, correspondente aos meses de atraso na entrega do imóvel. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AC CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES LTDA 1. Da Inexistência de Contradição quanto à Aplicação do Tema 996/STJ In casu, a recorrente afirma, em sua primeira impugnação, que a sentença é contraditória na aplicação do Tema 996 do STJ a caso não submetido ao Programa Minha Casa Minha Vida. A r. sentença, ao condenar os réus ao pagamento de lucros cessantes, não incorreu em qualquer contradição, tampouco aplicou de modo equivocado o entendimento firmado no Tema 996 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a decisão embargada não restringiu sua fundamentação exclusivamente ao Tema 996/STJ, mas sim o utilizou como reforço argumentativo, na medida em que o referido precedente consagra a necessidade de ressarcimento de prejuízo decorrente do atraso injustificado na entrega do imóvel, aplicável não apenas às unidades residenciais no âmbito do PMCMV, mas também, por analogia e coerência sistemática, às relações jurídicas de direito privado submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, como no caso dos autos. Ressalte-se que a ratio decidendi do Tema 996 é clara ao reconhecer que, havendo mora na entrega do imóvel e sendo constatada a frustração da legítima expectativa de fruição do bem, ocorre o dano consistente na privação do uso, o qual se reflete em lucros cessantes mensais. Ressalte-se, contudo, que a aplicação do referido Tema sequer era indispensável, já que o direito à indenização por lucros cessantes decorre diretamente da lei, conforme o disposto nos artigos 475 e 402 do Código Civil. Dispõe o art. 475 do CC: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Já o art. 402 do mesmo diploma é categórico: "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." Portanto, a condenação por lucros cessantes decorre da violação do contrato e do inadimplemento reconhecido na sentença, sendo consequência natural da responsabilidade civil contratual. A menção ao Tema 996/STJ, portanto, apenas reforça o reconhecimento de prejuízo em situações como a dos autos, sem limitar sua aplicação à seara do PMCMV. Isso porque, conforme reconhecido na sentença, a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que justifica a aplicação da jurisprudência protetiva. Portanto, não há contradição a ser sanada, mas apenas inconformismo da parte embargante com a fundamentação adotada, o que não se presta à via dos embargos de declaração. 2. Da Suposta Contradição entre a Rescisão Contratual e a Indenização por Lucros Cessantes Em sua segunda impugnação, a recorrente afirma que a sentença é contraditória na compatibilidade entre a resolução contratual e a condenação por lucros cessantes. Também não prospera a alegação de contradição entre a decretação da rescisão contratual e a condenação ao pagamento de lucros cessantes. A decretação da resolução do contrato por inadimplemento do promitente vendedor ou incorporador não afasta o dever de indenizar os prejuízos sofridos pela parte prejudicada, os quais incluem, como na hipótese dos autos, a perda da fruição econômica do bem durante o período de mora, ou seja, os lucros cessantes, conforme se extrai dos arts. 475 e 402 do CC/02, já citados. A lógica é simples: mesmo que o contrato tenha sido posteriormente rescindido, a mora pretérita dos réus produziu efeitos danosos autônomos, pois a parte autora, enquanto aguardava a entrega do imóvel, esteve privada da sua utilização ou exploração comercial, o que enseja indenização correspondente à perda dessa utilidade. A incompatibilidade entre o interesse negativo (resolução) e o interesse positivo (execução do contrato) não impede a cumulação da pretensão resolutória com a indenizatória, quando demonstrado que o inadimplemento gerou prejuízo concreto à parte lesada, como assentado no próprio julgamento do AgInt nos EDcl no REsp: 1886786 SP 2020/0190844-7 - STJ. Diversos precedentes decretam a rescisão contratual e, de forma cumulada, determinam a indenização por lucros cessantes - inclusive sem se basear exclusivamente no Tema 996 do STJ - o que demonstra a compatibilidade entre resolução contratual e lucros cessantes. Cita-se, a título exemplificativo: TJSP - Apelação Cível 1002969-20.2022.8.26.0577 - Rel. Des. Fernando Marcondes - Julgamento: 27/02/2024 - 2ª Câmara de Direito Privado TJSP - Apelação Cível 1018804-74.2021.8.26.0224 - Rel. Des. Carlos Alberto de Salles - Julgamento: 08/03/2022 - 3ª Câmara de Direito Privado (trecho do voto do relator abaixo): "Possível a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes pois, independentemente da destinação que os compradores pretendessem dar ao imóvel, certo que o atraso na sua disponibilização gera para eles um dano decorrente da impossibilidade de utilização do bem adquirido, cuja tradução pecuniária se faz nessa forma já que, caso o imóvel tivesse sido entregue ele lhes traria benefício econômico, que poderiam aluga-lo ou nele residir (deixando de pagar aluguel). É o que reconhece a Súmula 162 do Tribunal de Justiça de São Paulo: 'Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio'. A conclusão não se altera em razão de terem os apelados manifestado sua intenção de não manter o contrato: durante o tempo em que estiveram vinculados ao negócio jurídico, sofreram prejuízos de ordem material que comportam reparação da forma articulada." A suposta contradição apontada pelos embargantes se dissolve na compreensão de que a indenização por lucros cessantes diz respeito ao período anterior à rescisão e decorre da mora objetiva dos réus, devidamente reconhecida na sentença. 3. Da Fixação da Indenização por Lucros Cessantes em 1% Em sua terceira impugnação, a recorrente afirma que a sentença é contraditória na fixação de lucros cessantes em percentual fixo (1% do valor do imóvel). In casu, entendo que os presentes aclaratórios, no que tange à referida impugnação, foram manejados com o escopo principal de rediscutir o mérito da decisão. Os embargos de declaração não podem, de forma geral, ser utilizados para a rediscussão de matéria trazida na decisão, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação almejam, em suma, que não ocorram dilações indevidas até o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Pelo consignado, resta claro que a parte recorrente objetiva tão somente rediscutir o mérito da decisão vergastada, o que é inviável pela via eleita, na medida em que os embargos aclaratórios não se prestam para rever o acerto ou desacerto da correta interpretação do Direito. Nesse contexto, tal situação faz incidir o entendimento firmado na Súmula nº 18 do TJCE, a saber: "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ilustrativamente, refiro jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACLARATÓRIOS NÃO É INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA REANÁLISE. SUMULA 18/TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-CE - EMBDECCV: 06293329120188060000 CE 0629332-91.2018.8.06.0000, Data de Julgamento: 09/08/2021, 3ª Câmara Direito de Público, Data de Publicação: 09/08/2021) (destacou-se) Dessa forma, tenho que a sentença decidiu o que lhe cabia, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no decisum atacado. Em que pese os argumentos da embargante, é nítido que a sentença não incorreu em qualquer vício. Não procede a alegação de que a sentença teria fixado os lucros cessantes de forma "automática" ou arbitrária. A decisão embargada foi clara ao utilizar critério objetivo e já consolidado, adotando como parâmetro a taxa mensal de 1% sobre o valor do imóvel, como estimativa do valor locatício médio de bem semelhante. Trata-se de prática consagrada justamente para evitar a exigência de prova pericial desnecessária e protelatória, em casos nos quais a mora é reconhecida. Ademais, a própria cláusula contratual invocada pela autora - cláusula IV, item 4.1.2, alínea C - prevê que, na hipótese de rescisão por inadimplemento ou culpa do comprador, será devido valor mensal de 1% sobre o valor atualizado de venda do imóvel para cada mês de fruição do imóvel, o qual deve ser deduzido do valor a restituir, e, por conseguinte, de forma invertida, serve tal percentual como referência contratual de estimação de perdas pela não utilização. Logo, a fixação da indenização nessa base não decorre de presunção infundada, mas sim da análise razoável das condições do contrato e do caso concreto, o que afasta a alegação de contradição ou omissão. Nesse âmbito, ressalte-se que os embargos de declaração apenas se prestam para sanar os vícios que são especificados na legislação processual, nada mais que isso, possuindo, portanto, objeto bastante restrito. Assim, em que pese os argumentos da embargante, é nítido que a sentença não incorreu em qualquer vício. Verifica-se que a parte embargante realiza esforço no sentido de convencer o Juízo em determinado sentido, por mero inconformismo, sendo que os Embargos de Declaração não servem para solicitar a mera revisão do julgado, mas para corrigir vícios, os quais não foram precisamente apontados pela recorrente, o qual se limita a demonstrar irresignação em face do entendimento exposto no julgado e a alegar que a sentença está equivocada pelos motivos que aduz. No caso, a contradição/omissão/erro material seria não ter a decisão embargada seguido o entendimento mais favorável à parte ré, o que lhe causou irresignação. Vale lembrar que o descontentamento com a decisão judicial não é fundamento para o ingresso com o presente recurso, visto que ele se presta, apenas, a sanar os vícios expressamente previstos em Lei, os quais não se mostram presentes na decisão recorrida, apesar do inconformismo da parte demandada. Veja-se o entendimento jurisprudencial acerca da oposição de Embargos de Declaração com vistas a rediscutir o julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se acolhe embargos de declaração com a nítida pretensão de rediscussão da matéria debatida. (TJ-MG - ED: 10000200573863003 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) Diante do exposto, considerando os elementos do processo, atenta ao disposto na legislação específica, com fulcro no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO ambos os Embargos de Declaração opostos, porquanto tempestivos, para julgar DESPROVIDOS os da demandada e PROVIDOS os da demandante, em razão da omissão verificada, a qual resta sanada com esta decisão integrativa, pelo que reformo a sentença de ID 144360403, devendo-se o seguinte trecho: Diante do exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, condenando solidariamente as promovidas, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato objeto da presente demanda firmado entre as partes; b) CONDENAR as rés a restituírem integralmente os valores comprovadamente quitados pela autora, com correção monetária pelo INPC, a partir das datas dos pagamentos (Súmula nº 43/STJ), e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); c) CONDENAR as rés pagarem lucros cessantes, na taxa mensal de 1,0% sobre o preço do imóvel, durante o período de atraso, com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento. Passar a ser lido como: Diante do exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, condenando solidariamente as promovidas, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato objeto da presente demanda firmado entre as partes; b) CONDENAR as rés a restituírem integralmente os valores comprovadamente quitados pela autora, com correção monetária pelo INPC, a partir das datas dos pagamentos (Súmula nº 43/STJ), e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); c) CONDENAR as rés pagarem lucros cessantes, na taxa mensal de 1,0% sobre o preço do imóvel, durante o período de atraso, com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento; e d) CONDENAR as rés a pagar a multa contratual de 2% (dois por cento) do valor das prestações pagas, acrescido de 1% (um por cento) de juros moratórios ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, §único, do CC), desde os pagamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-07-24 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emanoel Ferreira Araujo Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 299518612

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014287-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMANOEL FERREIRA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030074-97.2024.8.11.0001 REQUERENTE: EMANOEL FERREIRA ARAUJO SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030074-97.2024.8.11.0001 REQUERENTE: EMANOEL FERREIRA ARAUJO SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA INÉPCIA DA INICIAL: COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. Considerando a conversão do julgamento em diligência (ID. 193680152), oportunizando ao autor apresentar comprovante de residência atualizado, verifica-se que o mesmo se desincumbiu de tal determinação, apresentando o referido documento em ID. 195292475, em nome de sua genitora, como pode ser observado em conferência com seu documento pessoal. Assim, rejeito a preliminar. - DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. Importante destacar, de início, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. TEORIA DE REDUÇÃO DO MÓDULA DA PROVA. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 7. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. (...) (N.U 1011851-98.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) (negritei) Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte Reclamante pretende ser reparada pelos danos materiais e morais, oriundos da danificação de sua bagagem em voo de volta, com destino à Cuiabá/MT. A Reclamada, em defesa, rechaça os argumentos sustentados pela demandante, ressaltando que não houve comprovação dos danos alegados, pugnando pela improcedência da demanda. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte de bagagem da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Analisando o processo, verifico que resta incontroverso a avaria da bagagem do Reclamante, durante sua viagem, conforme se observa no Relatório de Irregularidade com Bagagem – RIB (ID. 185886284). A reclamada, apesar de oferecimento de voucher, não se dispôs a resolver o caso na via administrativa, bem como não se incumbiu de comprovar a veracidade de suas alegações, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Assim, caracterizado está o defeito do serviço cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que incontroverso a avaria em bagagem, como indicado na petição inicial. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – PACOTE DE VIAGEM – CRUZEIRO – DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ILEGITIMIDADE AFASTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS E DANO MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de ação de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ao argumento de que o Autor adquiriu um pacote de viagem junto à empresa Ré e, após sua embarcação, percebeu que uma das suas malas estava danificada, não obtendo êxito na solução administrativa.2. Em sede recursal, a parte Recorrente alega sua ilegitimidade por não ter organizado o evento, a inexistência de ato ilícito e a impossibilidade de condenação nos danos morais. Alternativamente, pugna pela redução do montante arbitrado a título de danos morais.3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Aduz a parte autora adquiriu junto à empresa ré um pacote de viagem em CRUZEIRO, sendo uma cabine dupla 12178 – Externa com varanda para o cruzeiro navio da Mix da empresa MSC Fantasia Cruises. Dessa forma, o autor preparou suas malas e embarcou no navio no dia 24.11.2022, porém, após sua embarcação descobriu que uma de suas malas foi danificada, de modo que, tendo em vista que a mala danificada não tinha condições de acondicionar os produtos que nela continham, foi necessário colocar os produtos em outra mala, gerando assim excesso de peso que teve que ser pago à empresa aérea quando do retorno para Cuiabá. Deste modo, requer indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, consoante os artigos 7, 18 e 25, parágrafo 1.º, do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade dos prestadores de serviços componentes de uma mesma relação de consumo e, nessa perspectiva, respondem solidariamente perante o consumidor. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A Reclamada, em defesa, rechaça os argumentos sustentados pela demandante, ressaltando que não houve comprovação dos danos alegados. A presente relação é de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço é objetiva, nos exatos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Analisado o processo verifico que resta incontroverso, a avaria da bagagem da reclamante durante sua viagem, conforme se observa no Relatório de Irregularidade com Bagagem – RIB, fotos e Laudo Pericial acostado (id. 108111632, 108111630 e 108111629). A reclamada não se dispôs a resolver o caso na via administrativa, não se incumbiu de comprovar a veracidade de suas alegações, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Portanto, no que se refere ao pedido de indenização por dano material, comprovado que foi necessário pagar ante o excesso de bagagem gerado pelo fato da mala ter se quebrado e ficado inutilizada, razão pela qual razão assiste a parte reclamante, eis que, apesar de inconteste a avaria em sua bagagem. Quanto ao dano moral entendo que este ocorreu, na medida em que o passageiro teve a sua bagagem danificada, enquanto estava sob os cuidados da empresa, cujo problema não foi solucionado administrativamente, fato que configura falha na prestação do serviço e gera desconforto e transtornos o suficiente para dar indenização desta natureza. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. VOUCHER NÃO LIBERADO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. A condenação a título de indenização por dano moral, deve ser fixada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1017388-41.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022) No que concerne ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado em valor compatível com a lesão experimentada pela vítima e atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação; b) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) devidamente corrigido pelo INPC a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de 1%, a partir da citação. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95"4. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada pelo fato de a Recorrente integrar a cadeia de consumo, como prestadora do serviço, respondendo solidariamente pelos transtornos causados, visto que forneceu o navio para a realização do evento, bem como emitiu os tickets, formulários de embarque e itinerário. 5. Embora a parte Requerida/Recorrente aduza a inexistência de ato ilícito, não trouxe elementos comprobatórios da alegação, não cumprindo o ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC.6. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa.7. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito.8. Quantum indenizatório a título de danos morais fixado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que guarda relação com os critérios acima, não comportando reforma.9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e improvido.11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1002969-82.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) (negritei e sublinhei) A Reclamada não logrou êxito em desconstituir as alegações de fato da parte Reclamante, no que se refere aos danos suportados, com a danificação de sua bagagem, ônus que lhe incumbia, por força do disposto no art. 373, II, do CPC e, ainda, porque facultado à Reclamada exigir a declaração do valor da bagagem, justamente para este fim (parágrafo único, art. 734 do CC), não adotada no caso, não podendo, deste modo, beneficiar-se da sua própria torpeza. No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição da Reclamante à angústia de ter a sua bagagem danificada, enquanto estava sob os cuidados da empresa, cujo problema não foi solucionado administrativamente. Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No tocante aos danos patrimoniais, registra-se que, o dano material deve ser comprovado de forma robusta, contudo, não restou comprovado o dano material de forma inequívoca, uma vez que, no caso, não houve apresentação de nenhum documento ou esclarecimento do valor da bagagem por parte do autor, impedindo a presunção em seu arbitramento. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) indeferir o pedido de dano material; b) condenar a parte Reclamada a pagar a Reclamante o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002969-37.2023.8.26.0366" – Página 56 de 59