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Processo nº 1002977-97.2025.8.26.0445

ID: 315683003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-97.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OMAR YOUSSEF TAHA VIVIANE SILVA DE ALMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA HELENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002977-97.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Silva de Almeira - - Omar Youssef Taha - Pois bem. É cediço que o artigo 300 d… Processo 1002977-97.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Silva de Almeira - - Omar Youssef Taha - Pois bem. É cediço que o artigo 300 do Código de Processo Civil indica como pressupostos obrigatórios para a tutela de urgência, a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, verifico que estão presentes os requisitos legalmente previstos para a concessão da tutela de urgência pretendida. A probabilidade do direito de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, inclusive, resta evidenciada pela orientação da Súmula nº 1, do Tribunal de Justiça de São Paulo que possui o seguinte teor: O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como o valor que se arbitrar pelo tempo da ocupação do bem. Nesse passo, manifestado o interesse do compromissário comprador de resilição do contrato, não tem sentido a subsistência da cobrança das parcelas vincendas. Outrossim, evidente, por outro lado, o perigo de dano, uma vez que, caso seja mantida a obrigação de pagamento, ou os agravantes terão que despender recursos comprometendo o seu orçamento, ou terão que se sujeitar aos efeitos da mora, dentre as quais a negativação dos seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito. É este, inclusive, o entendimento que prevalece na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO Compromisso de compra e venda Análise da tutela de urgência postergada Irresignação Os compromissários compradores podem requerer a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel Aplicação da súmula nº 1 do TJSP Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Tutela recursal deferida, com o escopo de suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, taxas condominiais e IPTU e não inclusão do nome dos agravantes no cadastro de inadimplentes Possibilidade Precedentes deste Tribunal Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2152715-32.2019.8.26.0000; Relator: Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/09/2019). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Compromisso de compra e venda. Tutela de urgência concedida para suspender a cobrança das parcelas vincendas e demais despesas relativas ao imóvel, e determinar que os réus se abstenham de enviar o nome da autora aos cadastros de inadimplentes. Agravo de instrumento. Inteligência do art. 300, NCPC. Pretensão à rescisão do compromisso de compra e venda após inadimplemento. Possibilidade. Inteligência da Súmula n. 1 do TJSP e Súmula 543 do STJ. Suspensão das cobranças das parcelas vincendas e despesas relativas ao imóvel. Pretensão que apresenta verossimilhança. Continuidade das cobranças e possibilidade de negativação suficientes a demonstrar o periculum in mora. Medida que não traz prejuízo aos réus. Requisitos preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2081632-53.2019.8.26.0000; Relator: Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/09/2019). Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel c/c restituição de quantias pagas. Decisão que não concedeu antecipação de tutela. Insurgência. Possibilidade de suspensão das cobranças das parcelas do contrato e de se obstar a inclusão de dívidas em órgãos de proteção ao crédito e o protesto dos valores. Ré que deverá arcar com os valores do condomínio e de IPTU do imóvel, em razão da suspensão do contrato. Medidas que, porém, em relação aos credores dessas verbas, que não fazem parte deste processo, não produzem efeitos. Agravo provido com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258457-75.2021.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2021; Data de Registro: 27/11/2021). Sendo assim, defiro o pedido de antecipação de tutela, determinando a suspensão do pagamento das parcelas vincendas do contrato em discussão, até decisão ulterior, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. Intime-se. Pindamonhangaba, 02 de julho de 2025. - ADV: FRANCISCA HELENA DA SILVA (OAB 101898/SP), FRANCISCA HELENA DA SILVA (OAB 101898/SP)

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Processo nº 1002977-87.2023.4.01.3908

ID: 325583579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002977-87.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

URSULA DATIE MUNDURUKU

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO JOAO BRITO ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1002977-87.2023.4.01.3908 POLO ATIVO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1002977-87.2023.4.01.3908 POLO ATIVO: URSULA DATIE MUNDURUKU POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora da presente ação pleiteia a concessão de Pensão por Morte, tendo como eventual instituidor o de cujus EDMUNDO PAIGÕ MUNDURUKU. Na via administrativa, o pedido do benefício fora negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sob a justificativa de não ter sido comprovada a união estável da parte autora com o falecido. Dois são os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91 para o gozo da pensão por morte: a) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, fazia jus ao gozo de aposentadoria; e b) dependência econômica de quem postula a pensão, segundo a qualificação posta no art. 16 do referido diploma legal. Além disso, os requisitos devem estar presentes à época do falecimento, enquanto fato gerador da pensão. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. No que diz respeito à relação de dependência da parte autora com o de cujus, verifico que constam nos autos documentos hábeis a atestar tal situação, uma vez ter sido a autora a declarante do óbito, assim como a existência de filhos em comum entre o de cujus e a autora. Além disso, em audiência de instrução, a testemunha arrolada pela parte autora prestou depoimento coeso, atestando que a autora e o de cujus detinham entre si, até o óbito do falecido, união estável de forma pública, contínua e com intuito de constituir família. Assim, verifico que o requisito da dependência resta preenchido. No que diz respeito à comprovação da qualidade de segurado especial pelo de cujus, destaca-se que a comprovação da atividade rural, no caso de segurado especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: […] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - (revogado); II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V - bloco de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Cumpre destacar que com a alteração da Lei nº 8.213/1991 pela Lei nº 13.135/2015, nos casos de pensão por morte, não se exige mais um número mínimo de contribuições ou, no caso de segurado especial, um período mínimo de labor rural, como período de carência para percebimento do benefício, bastando que, no momento do óbito, o segurado esteja filiado ao regime da previdência social ou, no caso de segurado especial, esteja exercendo o labor rural em regime de economia familiar ou individual. Nos termos do artigo 77, inciso V, alínea "c", o que se deve avaliar é se o segurado verteu menos ou mais de 18 contribuições ou, no caso de segurado especial, se exercia labor rural em tempo inferior ou superior a 18 meses antes do óbito, apenas para fins do tempo de duração da pensão por morte; ou se a existência da relação afetiva entre o beneficiário e o instituidor durou mais ou menos de 2 (dois) anos. No caso dos autos, tendo o autor falecido em 9 de março de 2021, deve-se então verificar se nessa época o de cujus laborava como segurado especial e, se sim, desde quanto tempo. Analisando os autos, observo que o de cujus detinha a condição de indígena, tendo tal qualificação em sua certidão de óbito, assim com seu endereço em aldeia no município de Jacareacanga. Nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108 da mesma Lei nº 8.213/1991), para a comprovação do exercício de atividade rurícola é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). No presente caso, verifico existir início de prova material, corroborado pela inquirição da testemunha arrolada pela parte autora, que prestou depoimento coeso apto a atestar que a de cujus de fato era segurado especial na condição de indígena. Dessa forma, considerando o conjunto probatório dos autos, observo existir à época do falecimento do de cujus sua qualidade de segurado especial, assim como existência de dependência da autora com o de cujus. Por essas razões, acolho a pretensão autoral para conceder à autora o benefício de pensão por morte, em caráter vitalício, considerando o de cujus ter laborado como trabalhador rural por mais de 18 meses, a relação afetiva entre o de cujus e a autora ter durado mais de 2 anos, assim como a idade da autora, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6. Considero a data requerimento administrativo para pagamento de valores retroativos, considerando o benefício ter sido requerido 90 dias após o óbito do instituidor, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de PENSÃO POR MORTE RURAL VITALÍCIA, a contar de 1º de julho de 2025 (DIP), fixando como data de início do benefício (DIB) a data do Requerimento Administrativo, em 28 de junho de 2021; b) PAGAR as parcelas retroativas referentes ao período compreendido entre a data do Requerimento Administrativo (28 de junho de 2021) até 30 de junho de 2025, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, no montante de R$81.971,56 (oitenta e um mil, novecentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme o memorial de cálculo anexo à sentença. Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independentemente do trânsito em julgado. Intime-se a Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS para implantar o benefício. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Interpostos recursos voluntários, intimem-se as partes para ciência da sentença e para contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias, forte no art. 42, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho e de juízo de admissibilidade, forte no art. 1.010, §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Transitado em julgado, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Caso seja juntado o contrato assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, limitado a 30% (trinta por cento), apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itaituba-PA. (Assinado digitalmente) ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal Titular do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1002977-85.2025.4.01.3304

ID: 338087112

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-85.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADINOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ADITIVOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISRAEL SALVADOR FREIRE

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RUDINEY RODRIGUES SANTOS

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MARCUS VINICIOS VILAS BOAS DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002977-85.2025.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002977-85.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADINOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ADITIVOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIOS VILAS BOAS DE FREITAS - BA30828, RUDINEY RODRIGUES SANTOS - BA13310 e ISRAEL SALVADOR FREIRE - BA22886 POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Débito com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ADINOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA. em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, objetivando a desconstituição de multa no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), aplicada no bojo do Processo Administrativo Sanitário (PAS) nº 25351.045864/2018-39. A parte autora alega, em síntese, que a autuação originou-se de um Laudo de Análise Fiscal (nº 730.1P.0/2016) que teria detectado a presença de bromato em um de seus produtos. Sustenta, contudo, a nulidade de todo o processo administrativo. Argumenta que o referido laudo foi declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 0032141-79.2016.8.17.2001, que tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública de Recife-PE, contaminando todos os atos subsequentes (teoria dos frutos da árvore envenenada). Afirma que, após a nulidade do laudo, a ANVISA alterou o fundamento da autuação para se basear em uma "Comunicação de Início de Fabricação" datada de 2005, na qual a autora teria informado o uso de "bromato de sódio". Argumenta que a pretensão de punir tal fato, ocorrido em 2005, estaria prescrita, nos termos da Lei nº 9.873/99, que fixa o prazo de 5 anos. Aduz que a ANVISA, ao final, manteve a penalidade sob um terceiro fundamento – o descumprimento da obrigação de dar publicidade à mensagem de alerta aos consumidores (item 2 do auto de infração) –, o que configuraria uma alteração indevida da acusação original, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Assevera que, apesar das ilegalidades, cumpriu as determinações de recolhimento do produto conforme a RE nº 2.334/2016, comunicando seus clientes (panificadores) e apresentando os devidos relatórios à ANVISA. Por fim, questiona a razoabilidade e proporcionalidade do valor aplicado. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade da multa. Em decisão de ID 2174217345, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar, em cognição sumária, os requisitos autorizadores. A ANVISA apresentou contestação (ID 2179450477). Defendeu a legalidade do ato administrativo, sustentando que, embora a irregularidade do item 1 (uso de bromato) tenha sido descaracterizada em razão da judicialização da contraprova, a multa foi mantida exclusivamente com base na infração do item 2: "Não dar publicidade à mensagem de alerta aos consumidores acerca do recolhimento do alimento, bem como não protocolizar na Anvisa tal mensagem de alerta para anuência prévia". Refutou a tese de prescrição, argumentando que a infração é de natureza continuada e que o processo administrativo foi devidamente impulsionado, sem paralisação que configurasse prescrição intercorrente. A parte autora, então, peticionou (ID 2179740979) informando a realização de depósito judicial do valor integral do débito (R$ 92.879,09, conforme guias e comprovantes nos IDs 2179742182 a 2179742836), requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II, do CTN. Em seguida, a parte autora apresentou Réplica (ID 2182677534), na qual reitera seus argumentos e combate a tese da contestação, e a ANVISA informado não ter mais provas a produzir (ID 2180624250). Posteriormente, a autora peticionou novamente em caráter de urgência (ID 2196608721), informando que, a despeito do depósito judicial integral, a ANVISA inscreveu indevidamente seu nome no CADIN (ID 2196609320) e ajuizou Execução Fiscal para a cobrança do mesmo débito (Proc. 1039560-81.2025.4.01.3300 - ID 2196609436). Requereu a imediata retirada do seu nome do CADIN e a extinção da execução fiscal. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na legalidade da multa aplicada pela ANVISA à parte autora, em decorrência do descumprimento de normas sanitárias. De início, cumpre delimitar o objeto da sanção administrativa. Da análise do PAS nº 25351.045864/2018-39, observa-se que o Auto de Infração Sanitária nº 00629341811 continha duas imputações distintas: 1) fabricar e comercializar produto com resultado insatisfatório em laudo fiscal; e 2) não dar publicidade à mensagem de alerta aos consumidores acerca do recolhimento do alimento e não submeter tal mensagem à prévia anuência da ANVISA. A própria autoridade sanitária, em sua decisão de primeira instância (ID 2170047726), reconheceu a controvérsia judicial acerca do laudo pericial e, por cautela, descaracterizou a primeira irregularidade. A sanção, portanto, fundamentou-se exclusivamente na segunda conduta: a falha no procedimento de recolhimento (recall) determinado pela Resolução-RE nº 2.334, de 30 de agosto de 2016. É crucial, portanto, analisar a legalidade desta Resolução e da obrigação de recolhimento que ela impôs. A autora argumenta que a medida foi ilegal por se basear em laudo posteriormente questionado. Contudo, a motivação da RE nº 2.334/2016 é clara e vai além do laudo específico do lote 012/2016. A norma se fundamenta no fato de que os produtos da autora, conforme por ela mesma declarado em "Comunicação de Início de Fabricação" de 2005 (ID 2170045434), continham em sua formulação a substância bromato de sódio. Ademais, como se observa do Mandado de Segurança referido, este concedeu parcialmente a segurança apenas para realização da contraprova. Neste passo, no bojo do processo administrativo, anulou-se a primeira infração pela impossibilidade de realização de contraprova, com a abertura de um novo processo administrativo para análise desta suposta infração, PAS n°25351.053992/2019-37. Nesse cenário, a ANVISA, ao tomar conhecimento de que um produto no mercado continha um aditivo não autorizado – fato confessado pela própria fabricante desde 2005 (ID 2170045434) –, agiu no estrito cumprimento de seu dever legal e em observância ao Princípio da Precaução. Este princípio, basilar no direito ambiental, que deve se estendido ao direito à saúde, determina que, havendo incerteza científica ou risco de dano grave ou irreversível à saúde pública, o Estado deve adotar medidas preventivas e eficazes para evitar sua ocorrência, não podendo se valer da falta de certeza científica absoluta como pretexto para postergar tais medidas. A suspeita de inadequação do produto, baseada na presença de um aditivo proscrito, impunha o seu recolhimento imediato do mercado para proteger a saúde da população. A decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 0032141-79.2016.8.17.2001, que determinou a realização de contraprova, dizia respeito àquele laudo específico e não tem o condão de anular a competência-dever da ANVISA de fiscalizar e retirar do mercado produtos que, por sua própria formulação declarada, violam a legislação sanitária. A obrigação de recolher, portanto, subsistia independentemente do desfecho daquele laudo. Superada a legalidade da ordem de recolhimento, passo à análise da infração que efetivamente gerou a multa: o descumprimento do art. 32 da RDC 24/2015, que obriga a empresa a submeter o conteúdo da mensagem de alerta aos consumidores à anuência prévia da ANVISA. A autora confessa que não o fez, conforme disposto no Voto da 2ª Instância da ANVISA (Voto nº 1.541/2022) - ID 2170047784, p. 8: "Observa se que a própria recorrente confirma em sua peça recursal que não submeteu a mensagem de alerta à anuência prévia desta Agência, quando afirma que 'houve a impossibilidade de preenchimento da petição exigida pela Anvisa para aprovação da mensagem de alerta, que já havia sido enviada aos clientes/consumidores'" A tese não se sustenta. A obrigação normativa é clara e visa garantir que a comunicação sobre o risco seja padronizada, tecnicamente correta e atinja toda a cadeia de consumo, incluindo o consumidor final, se necessário. Não cabe ao administrado escolher como e se cumprirá a norma. A recusa em seguir o procedimento estabelecido configura, por si só, a infração tipificada no art. 10, inciso XXIX, da Lei nº 6.437/77 ("transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde"). Quanto à alegação de prescrição, também não assiste razão à autora. A infração não se resume ao ato de protocolar o comunicado de início de fabricação em 2005 (ID 2170045434). Trata-se de infração de natureza permanente e continuada, que se protrai no tempo enquanto o produto irregular é fabricado e comercializado. O lote fabricado em março de 2016, objeto do Laudo de Análise nº 730.1P.0/2016 (ID 2169923153), é prova cabal da continuidade da conduta. O processo administrativo foi instaurado em 25/01/2018 (ID 2170045982), dentro, portanto, do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º da Lei nº 9.873/99, contado a partir da cessação da prática ou, no mínimo, da constatação do fato em 2016. Por fim, no que tange à dosimetria da pena, entendo que deve ser reduzida, uma vez que a infração final se limitou à não submissão prévia à ANVISA da mensagem de alerta, não tendo havido a impugnação da alegação de que esta mensagem efetivamente foi transmitida. Neste passo, desarrazoada a multa fixada, devendo ser reduzida para R$30.000,00, dentro dos limites previstos para infrações de natureza leve (R$ 2.000,00 a R$ 75.000,00), segundo o Art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Dessa forma, o ato administrativo que aplicou a sanção se mostra hígido, legal e devidamente fundamentado. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reduzir a penalidade de multa para R$30.000,00. Havendo sucumbência recíproca, honorários fixados em 10% para ambas as partes, referente à parcela sucumbente. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002977-65.2024.4.01.3904

ID: 314675151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002977-65.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EUCLIDES GONCALVES DOS SANTOS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002977-65.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002977-65.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: EUCLIDES GONCALVES DOS SANTOS NETO - PA25966 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade híbrida, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a partir do somatório do tempo de contribuição laborado como trabalhador urbano, com o do efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF, art. 201, I). De acordo com o art. 48, § 3°, da Lei n° 8.213/91, é possível a concessão de aposentadoria por idade, mediante o somatório das atividades urbanas e rural, desde que observada a idade mínima exigida aos trabalhadores urbanos. Logo, são requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente; a idade mínima de 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher (observada a escala evolutiva prevista no §1º, do art. 18, da EC 103/2019 - § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade); o cumprimento do período da carência correspondente a 180 contribuições; e o tempo de contribuição de 15 anos. Da análise dos elementos de prova coligidos ao feito, verifica-se que o requerente constituiu vínculos empregatícios e verteu contribuições na condição de contribuinte empregado, perfazendo um tempo de contribuição de 11 anos e 9 meses, conforme dados do CNIS de id 2119856698. A comprovação do labor campesino, por sua vez, consoante prescreve o art. 55, § 3º da Lei n° 8.213/91 e o enunciado da Súmula nº 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto nº 3.048/99 e nos termos do enunciado da Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Destaca-se, ainda, que a teor do enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de requisitos legais, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a documentação que instrui os autos, seguida dos depoimentos colhidos sob a sistemática do fluxo concentrado, mostrou-se suficientemente aptos a atestar o exercício de atividade de pescador artesanal por período correspondente à carência estabelecida em lei, com destaque para a certidão de assentado do INCRA (id 2119856737), que atesta o exercício de atividades rurais, em regime de economia familiar, no lote/gleba/parcela rural nº 0, desde 2008, no Projeto de Assentamento Resex Marinha CAETÉ-TAPERAÇA, localizado no município de Bragança; período fixado no CNIS como segurado especial (de 2008 a 2012); o domicílio eleitoral naquele município desde 1988 e os documentos vinculados ao id 2119856668. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de pescadora pela parte autora sob a condição de segurado especial e por lapso temporal correspondente à carência, bem como o que enuncia a Súmula 6 da TNU, conclui-se que não há óbice à concessão do benefício ora vindicado. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) e condeno réu a: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade híbrida, a partir de 01/12/2023 (DIB), no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte autora os valores atrasados, a contar de 01/12/2023 (DIB), com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade HÍBRIDA DIB 01/12/2023 DIP 01/05/2025 Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas RPV 3.1. Da implementação do benefício, prazo e multa. O benefício deve ser implantado em até 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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Luis Manoel De Almeida x Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 334909395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-30.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MANOEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NICOLE NOVELLI

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MARCOS DANIEL DIAS PALMA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1002977-30.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Manoel de Almeida - Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. LUIS MANOEL… Processo 1002977-30.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Manoel de Almeida - Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. LUIS MANOEL DE ALMEIDA, propôs a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, devolução de valores cc. indenização por danos morais em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, narrando, em síntese, ter descoberto a existência de um cartão de crédito N° 9012252956 vinculado ao seu benefício desde maio/2022. Alega que por nunca ter anuído um contrato, resolveu solicitar cópia do termo de adesão junto a FUNDAÇÃO PROCON. Afirma que ao receber o documento, se deparou com informações equivocadas e uma assinatura não lhe pertence. Diante disso, alega que não fora solicitado em nem recebido pelo requerente, muito menos utilizado para compras. Diante do exposto, requer a procedência da ação para que seja declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, a condenação a devolução em dobro dos valores já descontados, a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, bem como as custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos nas fls. 21/67. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 68). Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 162/171. No mérito, alega que em 25/03/2022, a parte autora voluntariamente autorizou a realização de um saque no valor de R$ 1.126,44, montante este que foi transferido para conta de sua titularidade. Aduz que a parte autora, ao longo da relação contratual, realizou diversas compras. Afirma que os documentos foram assinados eletronicamente. Diante do exposto, requer que seja julgado improcedentes os pedidos feitos na inicial. Juntou procuração e documentos nas fls. 172/271. Réplica nas fls. 275/282. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 272/273), houve manifestação apenas da parte autora nas fls. 283/284. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré o contrato referente a cartão de crédito consignado N° 9012252956(fl. 04). A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos efetuados (fls. 163/164). O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade da sua assinatura nos documentos apresentados na defesa (fls. 276/277). Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação regular. Ocorre que a parte autora impugna a autenticidade dos documentos juntados na contestação, e a parte ré não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286). Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos no benefício em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, o problema gerou repercussão financeira negativa no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gerando por si só agressão ao patrimônio imaterial. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: Declarar a inexistência do contrato de Reserva de cartão de crédito (RMC) N° 9012252956, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão do contrato referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 24 de julho de 2025. - ADV: NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP), MARCOS DANIEL DIAS PALMA (OAB 467532/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Processo nº 0001245-16.2015.8.17.0990

ID: 277211157

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001245-16.2015.8.17.0990

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE MARQUES DE MELO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

HIGO ALBUQUERQUE DE PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Pernambuco 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Pje: 0001245-16.2015.8.17.0990 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada … Poder Judiciário do Estado de Pernambuco 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Pje: 0001245-16.2015.8.17.0990 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MARCOS ANDRÉ MARQUES DE MELO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO em que a autora pleiteia reparação por danos morais, alegando suposto erro médico perpetrado pelo médica da UPA – Olinda. Em síntese, a parte autora sustenta sofreu acidente de motocicleta (Honda FAN, placa KKD 3767), no dia 30 de maio de 2014, tendo sido encaminhado para atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Olinda. Após ser atendido, o médico da UPA o liberou, sob o diagnóstico de de traumas leves, mas sem ter sido o realizada a RADIOGRAFIA Posteriormente, teria sido atendido na Clínica do Trabalhador, onde, após a radiografia, fora constatado lesão significativa, com indicação de cirurgia. Assim, requereu indenização de danos morais pelo suposto erro médico da UPA – Olinda Acostou documentos. O Município de Olinda contestou a ação (ID 91341882), requerendo, inicialmente, a exclusão do Município pela ilegitimidade passiva, visto que a UPA – Olinda é vinculada ao Estado de Pernambuco. No mérito, requereu a improcedência do pleito autoral. Já o Estado de Pernambuco (ID 91341883) impugnou a justiça gratuita concedida. No mérito, requereu a improcedência do pedido do promovente. Devidamente intimado (ID 91341886), a parte autora não apresentou réplica à contestação. Pleito de julgamento antecipado da lide (ID 181684706) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De início, mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor do autor, pois em sintonia com art. 99, §3º, do NCPC. DA PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O Município de Olinda, em contestação, arguiu a referida preliminar, sob o argumento de a Unidade de Pronto Atendimento (UPA)- de Olinda é vinculado à Secretária de Saúde do Estado de Pernambuco De fato, assiste razão ao mencionado Município, visto que, conforme se infere do documento juntado aos autos (ID 91341882, págs. 12/15), a UPA é vinculada ao Estado de Pernambuco, não havendo ingerência do Município de Olinda. Assim, ACATO a preliminar em tela, ao tempo que procedo à exclusão do feito do Município de Olinda, extinguindo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do NCPC (em relação a esse ente federativo) DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto que de acordo com os documentos acostados aos autos, bem como tratar-se exclusivamente de matéria de direito não é necessária a produção de outras provas. A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo exigido apenas o nexo causal entre o dano e a atuação estatal. Para a caracterização da responsabilidade objetiva, portanto, não se exige a prova de dolo ou culpa do agente público, bastando a comprovação do dano e da relação de causalidade com o ato ou omissão estatal. Todavia, nas situações em que o dano alegado decorre de omissão estatal, exige-se, de acordo com a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que seja demonstrado que o Estado falhou no cumprimento de um dever legal específico de agir, sendo imprescindível a comprovação de que a omissão contribuiu diretamente para o dano. Nesse sentido, a responsabilidade por omissão é limitada aos casos em que o Estado, podendo e devendo agir, não adota as medidas necessárias para evitar o resultado danoso. Outrossim, sabe-se que a indenização por danos morais é uma compensação financeira devida à pessoa que sofreu ofensa a direitos da personalidade, como honra, imagem, dignidade, intimidade ou integridade psicológica. Diversamente dos danos materiais, que envolvem prejuízos concretos e mensuráveis, os danos morais dizem respeito a abalos emocionais e subjetivos causados por atos ilícitos ou condutas negligentes de terceiros. Para que haja a condenação, é necessário comprovar o ato lesivo, o nexo causal e a repercussão negativa na esfera íntima do ofendido. No presente caso, verifica-se que a parte autora alega que, quando do atendimento na UPA - Olinda, em 30/05/2014, fora diagnóstico com trauma leve (ID 91341076, pág. 16). Todavia, posteriormente, na Clínica do Trabalho (ID 91341076, pág. 17) teria sido diagnóstico com trauma grave, com indicação para cirurgia Todavia, tenho que, no caso comento, a mera discordância dos diagnósticos realizados pela UPA (Olinda) e a Clínica do Trabalhador, sobre o grau da lesão sofrida pelo autor, não é apto, por si só, a caracterizar os danos morais, visto que o promovente não demonstrou maiores prejuízos motores ou estéticos. Veja-se que responsabilidade civil do Estado por erro de diagnóstico demanda prova do fato e da causalidade com o dano. Do erro de diagnóstico médico somente emana responsabilidade se houve prova do nexo de causalidade como dano – O suposto erro de diagnóstico no atendimento, sem implicações motoras ou estéticas ao paciente, não gera responsabilidade. Ademais, é importante salientar que o ônus de provar o nexo de causalidade e a omissão cabe à parte autora, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Neste caso, a autora não trouxe aos autos provas suficientes para demonstrar o suposto dano causado Nesse sentido, seguem julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - PROVA DISPENSÁVEL - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - PACIENTE COM FRATURA DO MALÉOLO LATERAL - AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO NO PRIMEIRO ATENDIMENTO - DIAGNÓSTICO POSTERIOR SEM IMPLICAÇÕES MOTORAS OU ESTÉTICAS AO PACIENTE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AUSÊNCIA DA PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. - Inocorre cerceamento de defesa se o juiz, destinatário da prova, entende estar a lide madura para apreciação, garantindo às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa - A responsabilidade objetiva da administração ocorre apenas para os atos lícitos, porque desses emanam benefícios para a coletividade - Para os ilícitos administrativos, tanto comissivos como omissivos, aplica-se a regra da responsabilidade subjetiva - Para a responsabilidade civil exige-se prova do nexo de causalidade entre os fatos e o dano, afastando-se a responsabilidade quando o dano não decorre da falha no ato administrativo, sobretudo quando decorrer de outras circunstâncias, ou de culpa exclusiva da vítima - A responsabilidade civil do Estado por erro de diagnóstico demanda prova do fato e da causalidade com o dano - Do erro de diagnóstico médico somente emana responsabilidade se houve prova do nexo de causalidade como dano - A suposta falta de diagnóstico de fratura do maléolo lateral no primeiro atendimento, sem implicações motoras ou estéticas ao paciente, não enseja responsabilidade civil. (TJ-MG - AC: 10024141871970001 MG, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 17/03/2020) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALECIMENTO DO MARIDO DA APELANTE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER. NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS REGISTRADOS E NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. ATO ILÍTICO NÃO CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. REPARAÇÃO CIVIL INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento ajuizada contra o Distrito Federal, julgou improcedente o pedido deduzido na petição inicial, consubstanciado na pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). 2. O Estado responde de forma objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, tanto no caso de omissão como de condutas comissivas (art. 37, § 6º, da CF), ficando dispensada a prova do dolo/culpa da Administração, consoante teoria do risco administrativo. Precedentes do STF. 3. Em voto condutor proferido pelo Ministro Luiz Fux no julgamento do RE n. 841526, julgado sob a sistemática da repercussão geral, Tema n. 592, foram assentados os seguintes termos: "1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsome-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso."( RE 841526, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal extraordinário DESPROVIDO. Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016). 4. A controvérsia recursal consiste em analisar se o Distrito Federal, ao não fornecer os medicamentos oncológicos vindicados em vida pelo marido da apelante, deve responder pelos danos morais por ela suportados em decorrência do ulterior falecimento do paciente. 5. Anote-se que o marido da apelante, quando em vida, ajuizou ação de conhecimento contra o Distrito Federal, tombada sob o n. 0752220-16.2020.8.07.0016, com a finalidade de compelir o réu a fornecer os medicamentos denominados Daratumabe (Dalinvi) e Lenalidomida (Revlimid), registrados na Anvisa, mas não padronizados pelo SUS, para tratamento de um quadro de ?mieloma múltiplo?. Os pedidos deduzidos nesse feito foram julgados improcedentes por sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF, que foi mantida pelo Acórdão n. 1376176, proferido pela douta 4ª Turma Cível deste e. Tribunal, em razão da ?absoluta falta de garantia de cura? e do provável ?caráter paliativo do medicamento?. 6. Se verificado que o Distrito Federal não se encontrava obrigado ao fornecimento dos medicamentos pleiteados pelo marido da apelante, conforme atesta o título judicial constituído nos autos do Processo n. 0752220-16.2020.8.07.0016, a recusa de fornecimento dos referidos fármacos pelo réu não configura ato ilícito e, portanto, não autoriza a reparação civil da viúva, ora recorrente, pelos danos morais por ela suportados com o falecimento do seu consorte. 7. Como bem pontuado na r. sentença, não se extrai dos elementos probatórios apresentados aos autos que ?o uso dos medicamentos garantiria uma sobrevida do paciente e tampouco resposta positiva ao tratamento. Não é possível inferir dos elementos contidos nos autos que a ausência do uso do medicamento acelerou a evolução da doença e implicou o óbito do cônjuge da autora. É que se contrapõe a tal afirmação o próprio quadro clínico apresentado pelo paciente, já identificado com diversas outras enfermidades e já tratado com outros medicamentos, sem resposta satisfatória (ID 128272488 e 128272493)? (ID 41333314, p. 7). Essas constatações afastam a existência de nexo de causalidade entre o não fornecimento dos mencionados fármacos e o superveniente falecimento do marido da apelante. 8. Não verificada a prática de ato ilícito pelo apelado, tampouco o necessário nexo de causalidade, não há falar em condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais à autora, ora apelante. Revela-se escorreita a r. sentença, ao julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. 9. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 07081295820228070018 1663608, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/02/2023) (Grifei) INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MORTE. PRESO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÂNCER. DOENÇA PREEXISTENTE. TRATAMENTO MÉDICO AMBULATORIAL. NEXO CAUSAL. INEXISTENTE. I - O esposo da autora, preso e previamente diagnosticado com câncer de pâncreas e metástase hepática, já em tratamento antes do cárcere, teve acompanhamento médico e hospitalar durante o período em que esteve sob a custódia do Estado. II - Ausente o nexo causal entre a atuação estatal e a morte do preso, é improcedente o pedido indenizatório por danos morais. III - Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 20160110911873 DF 0032150-52.2016.8.07.0018, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/06/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/07/2018 . Pág.: 433/447) (Grifei) Responsabilidade civil – Indenização por danos morais e materiais – Detento cuja causa da morte foi choque séptico e pneumonia bilateral – Alegação de contração da doença no ambiente prisional – Falha na garantia da integridade física do encarcerado – Omissão específica, que atrai a responsabilização objetiva do Estado – Indivíduo que estava sob custódia estatal, nos termos do art. 5ª, XLIX, da Constituição Federal – Nexo causal que, contudo, não se verifica – Falecido foi diagnosticado com ependimoma em raízes sacrais (câncer na medula), com debilitação progressiva – Enfermidade de causa natural, não relacionada com o cárcere – Atendimento médico prestado adequadamente durante o encarceramento e evolução da doença. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002977-84.2013.8.26.0068 Barueri, Relator: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 29/06/2018, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/07/2018) (Grifei) Assim, o pleito autoral merece ser rejeitado Por derradeiro, acrescento que este Juízo enfrentou todas as questões cuja resolução, em tese, influenciem a decisão da causa. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação ao Município de Olinda, EXTINGO sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão de justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para que, querendo, apresente contraminuta no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos após decurso do prazo. Havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vistas à parte adversa para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se independente de nova conclusão. ABREU E LIMA, 22/05/2025 Felipe Arthur Monteiro Leal Juiz de Direito em Exercício Cumulativo

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Processo nº 1002977-29.2020.8.11.0045

ID: 294715572

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002977-29.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS LUBE AUTOCENTER LTDA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FELIPE LARA DE SOUZA PROCESSO n. 1002977-29.2020.8.11.0045 Valor da causa: R$ 29.327,03 ESPÉCIE: [Penhora / Depósito/ Avaliação]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: CERRADUS COMERCIO DE PNEUS LTDA Endereço: Avenida Amazonas, 2199 S, Menino de Deus, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: LUCAS LUBE AUTOCENTER LTDA - ME - CNPJ: 24.201.427/0001-16 Endereço: Lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO: LUCAS LUBE AUTOCENTER LTDA - ME - CNPJ: 24.201.427/0001-16, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ R$ 29.327,03, mais atualizações, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. RESUMO DA INICIAL:"CERRADUS COMÉRCIO DE PENEUS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 17.805.572/0004-93, com sede na Avenida Amazonas, nº 2199 S, Bairro Menino de Deus, na cidade de Lucas do Rio Verde-MT, CEP: 78.455-000, por seus advogados infrafirmados, que podem ser encontrados no endereço eletrônico correabt@hotmail.com; e_bruna@hotmail.com, fone: 66-3545- 4900, vêm, perante V. Excelência, com base nos artigos 783 e ss do Código de Processo Civil, bem como pelas seguintes razões de fato e de direito, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de LUCAS LUBE AUTO CENTER LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 24.201.427/0001-16, com endereço na Avenida Amazonas, nº 999 E, Bairro Menino Deus, na cidade de Lucas do Rio Verde-MT, CEP: 78.455- 000, endereço eletrônico: s.regina.loureano@bol.com.br ; fone: 65-3549-1801, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos. I – DOS FATOS: Em 14/06/2018, a executada firmou com a ora exequente o Termo de Acordo e Parcelamento e Confissão de Dívida, contrato este pelo qual se comprometeu a pagar a quantia total de R$ 21.250,00 (vinte e um mil duzentos e cinquenta reais), conforme discriminado na fls. 2 e 3 do título executivo em anexo. Parcelado em 4 parcelas inciavam o vencimento em 05/06/2018 terninando em 26/07/2018, tudo conforme o pactuado. Ocorre, todavia, que a Executada não cumpriu o acordo de confissão de dívida supra e, com a finalidade de composição amigável, houve uma nova tentativa de composição por acordo realizado em 22/05/2019, para o pagamento da divida atualizada no valor de R$ 27.776,05 (vinte e sete mil setecentos e setenta e seis reais e cinco centavos) a serem pago através de prestação de serviço o qual ocorreria desconto mensal no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Porém, o acordo firmado em 22/05/2019, foi cumprido por apenas 2 (dois) meses no valor de R$ 3.185,00 (três mil cento e oitenta oito mil reais) nos termos das ordens de serviço abaixo, no entanto a partir de de 24/07/2019 a executada deixou de cumprir o acordo. Assim, como disposto no contrato de confissão de dívida e cláusula 8ª do respectivo minuta de acordo, venceram-se antecipadamente todas as demais parcelas, incidindo também a multa contratual de 2% sobre o total da dívida atualizada. Desta feita, do total confessado, R$ 21.250,00 (vinte e um mil duzentos e cinquenta reais), atualizado em 22/05/2019, perfazia o valor de R$ 27.776,05 (vinte e sete mil setecentos e setenta e seis reais e cinco centavos), abatendo-se os valores recebidas em prestação de serviços, restou inadimplido o valor de R$ 24.591,05 (vinte e quatro mil novecentos quarenta e oito mil cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Em se tratando de obrigação positiva, líquida e com termo estabelecido, o valor foi corrigido nos termos do 397 do CC, com juros mensais de 1% desde a mora do Executado. Pois bem, a este cálculo, soma-se ainda, a multa contratual penal prevista no contrato e acordo: Desta feita, o valor total exequendo nesta data é de R$ 29.327,03( vinte e nove mil trezentos e vinte e sete reais e três centavos). Os cálculos seguem demonstrados na planilha anexo, cumprindo o estabelecido no art. 798, I, b, NCPC/2015. II – DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL: Desta forma, a exequente é credora dos executados, das quantias líquidas, vencidas e exigíveis desde 24/07/2019 respectivamente, oriundas do Termo de Acordo e Parcelamento e confissão de Dívida, firmado entre as partes, o qual compõe o presente título executivo extrajudicial - art. 784, III do NCPC/2015. Todos os documentos comprobatórios do direito do exequente encontram-se em anexo. III – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Excelência, a Exequente já buscou de todas as maneiras extrajudiciais uma composição amigável com o Executado, entretanto, foram inúmeras promessas de pagamento mas até o momento todas elas, inclusive a que embasa a presente execução, restou descumprida. Desta forma, conclui-se que a audiência de conciliação apenas acarretaria em mais custos para a Exequente. Assim, informa que não detém interesse na audiência de conciliação, e requer seja dispensada. IV – DOS PEDIDOS: Assim, em face ao exposto, requer: a) A fim de concentrar os atos num mesmo instrumento, bem como para facilitar sua realização, requer a expedição de mandado de citação que poderá ser realizada por CARTA COM AR MP, nos termos dos art. 247 do NCPC/2015 e art. 249 NCPC/2015, no endereço onde a Executada poderá ser encontrada: LUCAS LUBE AUTO CENTER LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 24.201.427/0001-16, com endereço na Avenida Amazonas, nº 999 E, Bairro Menino Deus, na cidade de Lucas do Rio Verde-MT, CEP: 78.455-000, para que, no prazo de 3 (três) dias, pague o valor devido, na forma do art. 829 do NCPC/2015, apresente embargos à execução ou, ainda, parcele a dívida na forma prevista no art. 916 do NCPC/2015; b) Que, no mandado de citação à ser expedido, conste também ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento da dívida no prazo assinalado, consoante determinação do art. 829, § 1º do NCPC/2015. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, requer seja facultado ao Sr. Oficial de Justiça o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 782, § 2º do NCPC/2015; c) Seja dispensada audiência de conciliação, por entender que será infrutífera ante as inúmeras tentativas extrajudiciais de composição amigável já realizadas anteriormente; d) Seja expedida Certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, a teor do artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade; e) A condenação do executado a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios suplementares, na forma dos art. 827 e seguintes do CPC. f) Caso o executado não seja encontrado, ou em caso de tentativa de frustrar a execução, requer o arresto de bens suficientes para garantir a execução, consoante art. 830 do NCPC/2015, respeitando-se, contudo, as restrições contidas na Carta Magna, atinentes aos direitos e garantias individuais dos executados, e, após, dandose ciência a exequente do arresto realizado; g) Sejam, de pronto, estipulados honorários advocatícios, na ordem de 10% sobre o valor total do débito, consoante art. 827, caput, do NCPC/2015, os quais poderão ser minorados caso o executado pague a dívida no prazo previsto; h) Caso o executado apresente embargos à execução e estes sejam rejeitados, requer deste já que sejam majorados os honorários advocatícios a razão de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 827, §2º do NCPC/2015. i) Sejam os executados inscritos em cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º do NCPC/2015; j) O exequente, consoante lhe é facultado pelo art. 798, II, c c/c art. 829, § 2º, art. 835, I e art. 854, todos do NCPC/2015, indica à penhora os ativos financeiros constantes nas respectivas contas correntes do executado, a qual desde já requer seja realizada, por esse juízo, através do convênio BACENJUD, determinando-se o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País; k) Não logrando êxito na penhora via Bacenjud, requer seja determinada a penhora de bens, via RENAJUD até a quantia necessária para pagar a presente execução; l) Requer ainda, o exequente, que seja decretada a INDISPONIBILIDADE DE BENS, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, de tantos bens quando baste para o pagamento da presente execução. Dá-se a presente o valor de R$ 29.327,03( vinte e nove mil trezentos e vinte e sete reais e três centavos)". DECISÃO: "Vistos etc. 1. Defiro o pedido de citação por edital, diante do esgotamento das diligências para citação pessoal da parte requerida/executada LUCAS LUBE AUTOCENTER LTDA. 2. Com vistas a imprimir celeridade ao feito, para o caso de revelia, desde já nomeio a Defensoria Pública como curadora especial da requerida/executada citado (a) por edital revel, devendo ser oportunamente intimada para apresentação de defesa/manifestação. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: (i) Expeça-se o competente edital de citação da requerida/executada LUCAS LUBE AUTOCENTER LTDA, fixando-o no átrio do Fórum e publicando-o no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a fim de que tome ciência dos termos da ação para apresentação de defesa, no prazo legal. (ii) Decorrido o prazo editalício e não havendo manifestação, intime-se a Defensoria Pública acerca da nomeação como curadora especial e para que apresente defesa, no prazo legal. (iii) Em seguida, intime-se a autora/exequente para manifestação a respeito da defesa. (iv) Por fim, conclusos para deliberação. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para pagamento e para embargos é contado do término do prazo deste edital. 2. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC) 3. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 4. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 5. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). 6. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 7. A defesa deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 8. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 9. Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDEMAR ALCEU BALBINOT, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002977-23.2023.8.11.0013

ID: 336216083

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-23.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. V. B. S. LILIANE BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002977-23.2023.8.11.0013. REQUERENTE: J. V. B. S. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002977-23.2023.8.11.0013. REQUERENTE: J. V. B. S. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para a concessão de pensão por morte, sob o procedimento comum, ajuizada por JOÃO VITOR BARROS SILVA ALVES representado por sua genitora LILIANE BARROS DA SILVA, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. A exordial veio acompanhada de documentos. Recebida a inicial em ID. 118842694, foi determinada a citação do requerido. Citado, o INSS apresentou contestação no ID. 123258145 requerendo a improcedência da presente demanda, ante a não comprovação de qualidade de segurado do falecido. Após a Autarquia requereu o reconhecimento da conexão do presente feito com o PJE nº 1006521-53.2022.8.11.0013 formulado pela suposta companheira e outra filha (Marilza Correia Alves e Alice Correia Alves), a fim evitar decisões contraditórias bem como a condenação do INSS em duplicidade no pagamento das parcelas vencidas. O presente feito foi saneado em ID. 129070423. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas da parte autora. Na solenidade, encerrou-se a fase de instrução, momento em que foi apresentada alegações finais orais (ID. 176927276). Mídia em ID. 176921714. O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da conexão deste feito ao de nº 1006521-53.2022.8.11.0013 (ID. 185186679). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA CONEXÃO COM O PROCESSO PJE Nº 1006521-53.2022.8.11.0013 Embora se verifique, em tese, a existência de conexão entre as ações mencionadas, considerando a identidade parcial de causa de pedir (mesmo evento morte) e de pedido (concessão de pensão previdenciária), conforme dispõe o art. 55 do CPC, verifico que tal providência não se mostra mais útil ao caso concreto. Compulsando os autos do processo nº 1006521-53.2022.8.11.0013, constato que referida demanda já foi objeto de sentença de mérito, encontrando-se atualmente em fase recursal. Nos termos do art. 55, §1º do Código de Processo Civil, "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, uma vez proferida sentença em um dos processos conexos, não mais se justifica a reunião dos feitos, visto que o escopo primordial do instituto da conexão - evitar decisões conflitantes - já não pode ser alcançado em sua plenitude. SÚMULA 235 do STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Assim, considerando que o processo indicado como conexo já foi sentenciado e encontra-se em fase recursal, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de conexão e consequente reunião dos feitos. DO MÉRITO Não há preliminares de mérito a serem analisadas, verifico que estão presentes os pressupostos de constituição válido e regular do processo. Não existem vícios a serem saneados. O feito está em ordem e teve seu tramite normal. Assim, o feito está apto para julgamento. Passo ao exame do mérito. Versam os autos sobre pedido de pensão por morte de trabalhador rural. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, cuja regulamentação consta do art. 201, V, da Constituição Federal, e dos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) Ocorrência do evento morte; 2) Demonstração da qualidade de segurado; 3) Condição de dependente de quem objetiva a pensão. Infere-se dos autos a ocorrência do evento morte, ocorrida em 06/03/2022, mormente pela certidão de óbito acostada no ID. 118762202. Comprovado que a parte autora era filho menor do instituidor do benefício, conforme certidão de nascimento (id. 118762198), portanto, presumida a relação de dependência econômica entre eles. No que concerne à comprovação da qualidade de segurado do falecido, a interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Nesse tema, consoante o artigo 55, § 3.º, da Lei Federal n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso dos autos, como indicio de prova material a parte autora apresentou: a) Contrato de arrendamento de imóvel rural de novembro de 2020; b) Notas fiscais em nome do falecido, com endereço rural do ano de 2016 a 2021; c) Comprovante de vacinação de Febre Aftosa com endereço rural e em nome do falecido de 2017, 2018, 2019, 2020; d) Comprovante de Vacinação Contra Brucelose de 2017; Assim, os referidos documentos mostram-se idôneos a atestar a condição de rurícola do instituidor. Isso porque o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, documentos que trazem em si fé pública, com dados colhidos do registro civil como em certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão, estendendo-se a qualificação profissional de rurícola de terceiros, tais como os pais, em relação aos filhos, o marido à sua esposa, etc (STJ - RESP n.261.242/PR, DJU de 03-09-2001, p. 241). As testemunhas ROSIMEIRE TENÓRIO, SHIRLEY MATOS DE ARAUJO e SAUL BARROSO DE SOUZA NETO (mídia id. 176921714) foram coerentes, minuciosas e harmônicas, transmitindo a confiança necessária a formação da convicção, corroborando os demais elementos probatórios trazidos aos autos, no que tange o labor rural desenvolvido pelo extinto, sendo concretos em afirmar que quando o instituidor faleceu morava no sítio e vivia do que ali produzia. Tais elementos são indicativos da condição de trabalhador rural do falecido, configurando, assim, início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Dessa maneira, levando-se em consideração que o falecido era segurado na data do óbito e a condição de dependente do requerente, conforme início de prova material aliado à prova testemunhal, a procedência dos pedidos contidos na inicial é medida que se impõe. Havendo sido requerido o benefício no prazo do artigo 74, incido II, da Lei 8.213/91, o benefício será devido desde a data do requerimento administrativo 15/12/2022. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. COMPANHEIRA E FILHOS MENORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DA PENSÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. A certidão de óbito comprova que o instituidor da pensão faleceu em 21/11/2009 (fl. 26, rolagem única). 4. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais se citam a companheira e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos, possuem presunção absoluta de dependência econômica. 5. Considerando que o óbito do instituidor da pensão ocorreu antes da edição da MP n.º 871/2019 e da Lei n.º 13.846/2019, é admissível a demonstração da união estável e da dependência econômica por meio de prova exclusivamente testemunhal. 6. Na espécie, a Sra. JOSILEIDE ANDRADE SILVA apresentou início de prova material da união estável com o falecido por meio das certidões de nascimento dos filhos em comum, ocorridos em 2008 e 2009. Ademais, a prova testemunhal corroborou que ela e o falecido mantiveram união estável até a data do óbito. Ressalta-se, ainda, que as referidas certidões de nascimento também comprovam a condição de dependência dos filhos, ambos com menos de dois anos à época do falecimento. 7. Quanto à qualidade de segurado especial, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos (rolagem única): a certidão de nascimento do filho Alexsandro Silva Barbosa (fl. 79); o INFBEN da autora/companheira (fls. 27/28); o termo de homologação de atividade rural da autora/companheira (fl. 45); e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do falecido (fl. 122). 8. Embora o CNIS do falecido registre vínculo aparentemente urbano com a empresa W.A. Costa Madeira entre 01/12/2006 e 12/05/2008, a certidão de nascimento do filho Alexsandro, ocorrida em 25/05/2009 portanto, posterior ao referido vínculo qualifica o falecido como lavrador, constituindo início de prova material de sua atividade rural. 9. Ademais, o INFBEN da companheira indica que ela recebeu salário-maternidade nos anos de 2008 e 2009 como segurada especial e o termo de homologação de atividade rural reconheceu o período de 25/02/2007 a 24/05/2009 como de labor rural. Com base na regra da experiência comum, a qualificação rural de um cônjuge é extensível ao outro, configurando, dessa forma, início de prova material do exercício de atividade rural pelo falecido. 10. Por fim, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou a atividade rural exercida pelo falecido no momento anterior ao óbito. 11. Assim, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, pois estão comprovados os requisitos necessários: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a sua dependência econômica da parte requerente. 12. Apelação do INSS não provida. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. Tese de julgamento: "1. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido." Legislação relevante citada: CF/88, art. 201, V; Lei nº 8.213/91, art. 74; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018 TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024 (AC 1003916-12.2019.4.01.3907, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a CONCEDER S a conceder à parte autora JOÃO VITOR BARROS SILVA ALVES, o benefício previdenciário de pensão por morte com RMI a ser calculado pela Autarquia, respeitado o teto constitucional, nos termos dos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/91, assegurando-lhe o pagamento das parcelas vencidas e devidas desde o requerimento administrativo em 15/12/2022 - id. 118762208. Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita ao reexame necessário ao regime do art. 496, §3º, I do CPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes da CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado PEDRO GABRIEL BATISTA SILVA; benefício concedido: Pensão Por Morte; data de início do benefício: requerimento administrativo 15/12/2022. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

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Processo nº 0004938-24.2019.8.14.0061

ID: 312393783

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004938-24.2019.8.14.0061

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOEL VANZELER DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMUEL DOMINGOS DE OLIVEIRA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0004938-24.2019.8.14.0061 APELANTE: JOEL VANZELER DA CONCEICAO APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0004938-24.2019.8.14.0061 APELANTE: JOEL VANZELER DA CONCEICAO APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CUSTODIADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DOENÇA GRAVE. ATEROSCLEROSE DAS ARTÉRIAS DAS EXTREMIDADES. PROCESSO INFLAMATÓRIO TROMBÓTICO INTERNO. AMPUTAÇÃO DE HÁLUX DO PÉ DIREITO E FALANGE DISTAL DO ANELAR DA MÃO DIREITA. ESTADO DE NECROSE. CUSTODIADO DEVIDAMENTE ATENDIDO NO SISTEMA PRISIONAL E EM TRANSFERÊNCIA À NOSOCÔMIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE OMISSÃO ESTATAL E O DANO SOFRIDO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Joel Vanzeler da Conceição contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face do Estado do Pará. Alega ter desenvolvido aterosclerose das artérias das extremidades durante o cumprimento de pena no Centro de Recuperação de Tucuruí, o que levou à amputação do hálux (dedão) do pé direito e falange distal do quarto pododáctilo (anelar) da mão direita, em razão de suposta omissão estatal na prestação de assistência médica. Pleiteia indenização pelos danos suportados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade civil objetiva do Estado do Pará, em razão de suposta omissão na prestação de assistência médica a custodiado, que teria levado ao agravamento do quadro de aterosclerose e, consequentemente, à amputação de membros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988, é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, exigindo, para sua configuração, a demonstração de três elementos: (i) conduta estatal (comissiva ou omissiva); (ii) dano; e (iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 4. A aterosclerose das artérias das extremidades não é uma enfermidade adquirida por contágio no ambiente prisional, mas uma condição inflamatória e degenerativa associada a fatores de risco pessoais, como tabagismo, diabetes e hipertensão. 5. Restou comprovado nos autos que o custodiado recebeu atendimento médico regular no período em que esteve sob custódia, incluindo consultas, exames (como Eco-Doppler arterial) e intervenções cirúrgicas, não se evidenciando omissão específica do Estado no dever de assistência à saúde. 6. Ausente o nexo de causalidade entre a atuação estatal e o agravamento da enfermidade, haja vista tratar-se de evolução natural da doença, independente da custódia. 7. Jurisprudência consolidada reconhece que, embora haja dever do Estado de zelar pela integridade dos presos, não se configura responsabilidade civil quando não demonstrado que o dano decorreu de conduta omissiva ou comissiva do ente público, sendo insuficiente a mera condição de custodiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença Mantida. Decisão Unânime. Tese de julgamento: A. A mera custódia estatal não gera, por si só, obrigação de indenizar por agravo de enfermidades decorrentes de fatores pessoais, quando comprovado o atendimento médico prestado. B. A evolução natural de doença degenerativa, como aterosclerose das artérias das extremidades, sem demonstração de omissão estatal específica, não enseja responsabilidade civil do Estado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação de Joel Vanzeler da Conceição, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Mairton Marques Carneiro. 19ª Sessão do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público, no período de 16/06/2025 a 25/06/2025.. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO A SENHORA DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO (Relatora): Trata-se de apelação cível interposta por Joel Vanzeler da Conceição em face de sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada em desfavor do Estado do Pará, devido acometimento de aterosclerose das artérias das extremidades enquanto estava sob custódia, causando fortes dores e amputação de alguns pododáctilos. A sentença atacada considerou que através dos documentos juntados aos autos, não fora comprovado o nexo de causalidade entre a suposta conduta omissiva do Estado do Pará e o dano sofrido pelo ofendido, posto que não adquirira a doença na prisão, mas por uso de cigarro, onde foram realizados todos os tratamentos médicos e cuidados necessários em favor do detento, porém a doença acabara evoluindo e houve a necessidade de amputar alguns membros, pois estavam em fase de necrose. Dessa forma, não fora aplicada indenização em favor do autor. Irresignado, Joel Vanzeler da Conceição interpôs apelação aduzindo a reforma da sentença, visto o dever do Estado do Pará em assegurar a integridade física e moral do custodiado, zelando pela saúde de todo e qualquer cidadão que esteja cumprindo pena em seus estabelecimentos prisionais. Dessa forma, pela aplicação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Em sede de contrarrazões, o Estado do Pará se manifestou pelo conhecimento e improvimento recursal. Regularmente distribuída, coube-me a relatoria da apelação, ocasião em que a recebi no duplo efeito. Na qualidade de custos legis, o Ministério Público se absteve de intervir em decorrência do art. 178, CPC, bem como observando a Recomendação nº 34/2006 cumulada com os art.s 4º e 20 da Resolução nº 261/2023, ambos do CNMP, devolvendo os autos para o prosseguimento do feito para os ulteriores de direito. É o relatório. VOTO VOTO A SENHORA DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O ponto nodal da presente demanda é sobre a responsabilidade civil do Estado do Pará frente ao dano fatal sofrido pelo custodiado. Vejamos. A priori, esclarece-se que a responsabilidade civil do ente federativo é compreendida como a obrigação de proceder à reparação, por indenização pecuniária, por danos causados a terceiros em virtude de atuações de seus agentes, sejam elas omissivas ou comissivas, legais ou não. A Constituição aborda o assunto em seu art. 37, §6º determinando, in verbis: Art. 37 (...) § 6°. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus funcionários, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Para efeitos de esclarecimento dos fundamentos da teoria da responsabilidade objetiva, citamos os ensinamentos de Silvio Rodrigues: Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. (...) Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. De acordo com a teoria do risco administrativo, o ente federativo é objetivamente responsável pelos danos decorrentes da conduta de seus agentes no exercício da atividade administrativa. Outrossim, a responsabilidade objetiva, além de isentar o lesado do ônus de provar a existência de culpa na conduta estatal, requer, para sua configuração, três pressupostos, que, na lição de José Santos Carvalho Filho assim se caracterizam: “[...] a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. [...] O segundo pressuposto é o dano. [...] Não importa a natureza do dano: tanto é indenizável o dano patrimonial como o dano moral. [...] O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre dolo ou culpa”. (GRIFO). No caso em questão, Joel Vanzeler da Conceição foi preso no dia 15/04/2009, cumprindo sua pena no Centro de Recuperação de Tucuruí, porém em meados de FEVEREIRO/2014 começou a sentir fortes dores nas extremidades dos dedos dos pés e das mãos, onde descobrira que estava acometido da CID 10 I70.2 – aterosclerose das artérias das extremidades, tendo que amputar o hálux (dedão) do pé direito e a falange distal do 4º pododáctilo (anelar) da mãe direita. O custodiado afirma que contraiu a referida enfermidade durante o período em que se encontrava sob a custódia do Estado do Pará, alegando, ainda, ter sido vítima de omissão no fornecimento de tratamento médico adequado. Em razão disso, foi submetido à amputação de parte do pé direito e da mão direita, contudo continua apresentando dores intensas no lado esquerdo, especificamente na mão e no pé. O Estado do Pará alega que não houve comprovação a fim de permitir a responsabilidade civil do ente estatal, posto a inexistência de nexo de causalidade entre a suposta omissão e o dano sofrido pelo ofendido. O custodiado teria desenvolvido a tromboangeíte obliterante devido o tabagismo, onde recebeu vários atendimentos médicos no presídio, com uso de medicamentos paliativos para a melhora do quadro, porém evoluíra ao estado que se encontra. Embora louvável a tese argumentativa do apelante, não merece prosperar o seu pleito. Vejamos. A aterosclerose das artérias das extremidades (CID 10 I70.2) trata-se de uma forma específica de aterosclerose, que é o acúmulo de placas de gordura, colesterol e outras substâncias nas paredes das artérias, levando ao estreitamento e endurecimento dos vasos sanguíneos. Essa obstrução acomete especificamente as artérias das extremidades, como mãos e pés. Os fatores de risco associados à essa enfermidade são a diabetes mellitus, hipertensão arterial, dislipidemia, tabagismo, idade avançada e/ou sedentarismo, onde as suas complicações são claudicação intermitente (dor ao caminhar que melhora com o repouso), isquemia crítica dos membros (dor em repouso, úlceras ou gangrena), úlceras isquêmicas, necrose tecidual, amputações (quando há falta severa de irrigação sanguínea) e dores crônicas nos membros inferiores. No caso em questão, o autor estava sob proteção integral do Estado desde 15/04/2009, porém, conforme Parecer de Enfermagem do Centro de Recuperação de Tucuruí (ID 14314639 – fls. 16/17), o custodiado sempre fora assistido e avaliado pelos médicos do CRT, onde no período de 2014 a 2015, apresentou dores nas extremidades, com exames iniciais para IST’s negativos, sendo diagnosticado com sífilis apenas no dia 07/04/2015, iniciando o tratamento específico. Em 10/11/2016, apresentou lesão lacerocontusa no pé esquerdo, sendo avaliados pior dois médicos no CRT (Dr. Antônio Hounsell – otorrinolaringologista e Dra. Henriana Soares Serra – infectologista), e, posteriormente encaminhado para o Hospital Regional de Tucuruí – HRT, pelo terceiro médico (Dr. Zacarias de Carvalho Nogueira – ortopedista), onde realizou a amputação do hálux do pé direito, devido necrose. Por fim, após quarta avaliação de um médico (Dr. Wladislaw Lameira Tadaiesky – clínico geral), foi diagnosticado com tromboangeíte obliterante. Em 31/05/2017, apresentou nova lesão inflamatória no anelar da mão direita, mantendo acompanhamento contínuo, com a realização de exame de Eco-Doppler arterial de membros inferiores e membros superiores (ID 14314637 – fls. 03/05), que identificaram ausência de compressão vascular dinâmica dos membros superiores. É importante atentar que a atoresclerose, não é um vírus ou bactéria adquirida, mas sim uma condição inflamatória que afeta artérias e veias de pequeno e médio calibre, principalmente nos membros superiores e inferiores, sendo causada principalmente por tabagismo e diabetes mellitus. Ademais, o exame de Eco-Doppler, pode apontar ausência de compressão vascular dinâmica, porque a doença não decorre de compressões mecânicas, mas de processos inflamatórios intravasculares que fecham o vaso por dentro. Assim, trata-se de uma oclusão intrínseca, provocada por processos inflamatórios na parede dos vasos, formação de trombos e fibrose. Dessa forma, a ausência de compressão vascular dinâmica não afasta o diagnóstico de tromboangeíte obliterante, pois possui processo inflamatório trombótico interno. Em síntese, através dos documentos juntados aos autos, não houve comprovação do nexo de causalidade entre a suposta conduta omissiva do Estado do Pará e os danos sofridos pelo custodiado, seja pelo desenvolvimento da enfermidade ou por ausência de atendimento adequado, não merecendo responder por responsabilidade civil objetiva. Sobre o tema, colaciono jurisprudências: Responsabilidade civil – Indenização por danos morais e materiais – Detento cuja causa da morte foi choque séptico e pneumonia bilateral – Alegação de contração da doença no ambiente prisional – Falha na garantia da integridade física do encarcerado – Omissão específica, que atrai a responsabilização objetiva do Estado – Indivíduo que estava sob custódia estatal, nos termos do art. 5ª, XLIX, da Constituição Federal – Nexo causal que, contudo, não se verifica – Falecido foi diagnosticado com ependimoma em raízes sacrais (câncer na medula), com debilitação progressiva – Enfermidade de causa natural, não relacionada com o cárcere – Atendimento médico prestado adequadamente durante o encarceramento e evolução da doença. Recurso desprovido. (TJ-SP – Apelação Cível: 1002977-84 .2013.8.26.0068 Barueri, Relator.: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 29/06/2018, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/07/2018). (GRIFO). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE. DETENTO CUSTODIADO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a doutrina e jurisprudência, em regra, a responsabilidade civil dos entes de direito público é objetiva (CF, art. 37, § 6º) com fundamento na teoria do risco administrativo. Contudo, nas hipóteses em que o dano decorre, decorre de omissão estatal, compreende-se que, nas hipóteses de omissão específica (quando o estado tem a obrigação de evitar o dano) a responsabilidade permanece como objetiva e naquelas em que a omissão é genérica (quando o dano decorre de ato de terceiro que o Poder Público não poderia impedir) ter-se-á hipótese de responsabilidade subjetiva. 2. A omissão do Estado em garantir a integridade física e moral dos custodiados estabelece hipótese de omissão específica, já que pela omissão do Estado criou-se situação propícia à ocorrência do ilícito. 3. A jurisprudência do C. STJ consolidou-se no sentido de que a morte do detento é hipótese de responsabilidade objetiva, já que a custódia estatal impõe dever de zelar pela segurança e integridade do preso. 4. Consiste em ônus da parte autora comprovar que a atuação negligente ou inadequada do Estado, no tratamento de saúde do custodiado, foi a causa determinante para o agravante da doença e o seu óbito, a qual, contudo, não logrou êxito em tal desiderato. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-ES – APELAÇÃO CÍVEL: 0023411-21.2011.8.08 .0024, Relator.: MARCOS VALLS FEU ROSA, 3ª Câmara Cível). (GRIFO). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE INDIVÍDUO EM CADEIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRECEDENTES DO STJ - DEVER DE VIGILÂNCIA DOS PRESOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA CONDUTA DO ESTADO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA CONDUTA E O DANO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Deve o Estado zelar pela integridade dos indivíduos que estão sob sua custódia. O STJ já se posicionou no sentido de que “O Estado possui responsabilidade objetiva, nos casos de morte de detento, custodiado em unidade prisional” (AgRg no AREsp 346.952/PE). 2. Os requisitos essenciais para que se tenha responsabilidade civil, com consequente obrigação de indenizar, são: o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Inexistindo comprovação da conduta omissiva ou comissiva do Estado, bem como o nexo causal entre a suposta conduta e o dano (morte do preso), não há que se falar em obrigação de indenizar. (TJ-MG – AC: 10540110025462001 Raul Soares, Relator.: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 09/06/2016, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2016) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação de Joel Vanzeler da Conceição, mantendo as demais conclusões da sentença pelos fundamentos ora explanados. É como voto. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Belém, 26/06/2025

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Processo nº 1024505-45.2024.4.01.3100

ID: 309300830

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024505-45.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

YASCARA ALINE FERREIRA FERRANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024505-45.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: YAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024505-45.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: YASCARA ALINE FERREIRA FERRANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA DE URZEDA VIANA - GO47635 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ e outros SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO NO REVALIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Mandado de segurança impetrado por médica formada pela Universidade Sudamericana, do Paraguai, requerendo processamento de pedido de revalidação de diploma estrangeiro em medicina, sob tramitação simplificada, perante a Universidade Federal do Amapá – UNIFAP. Alegação de omissão administrativa na análise do requerimento protocolado em 27/12/2024. Protocolo do mandado de segurança em 30/12/2024. 2 - Inexistência de interesse processual reconhecida, por não ter transcorrido o prazo de 180 dias estabelecido no art. 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Aplicação do art. 488 do CPC para julgamento de mérito, diante da possibilidade de decisão favorável à parte contrária. 3 - Pedido de tramitação simplificada de revalidação do diploma com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022. Universidade impetrada regulamentou internamente o processo de revalidação por meio da Instrução Normativa PROGRAD–PROPESPG nº 01/2023, exigindo aprovação prévia no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA, conforme a Lei nº 13.959/2019. 4 - Reconhecimento da autonomia universitária prevista no art. 207 da CF/1988 e art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 para estabelecer critérios próprios de revalidação. Legalidade da exigência de aprovação no REVALIDA conforme fixado no Tema Repetitivo nº 599 do STJ (REsp 1349445/SP). 5 - Inexistência de direito líquido e certo à tramitação simplificada. A Resolução CNE/CES nº 01/2022 não confere direito automático à revalidação, tampouco impõe a adoção do rito simplificado pela universidade revalidadora. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora. 6 - Reconhecimento de litigância de má-fé pela impetrante, por ter declarado falsamente que não havia outros pedidos administrativos ou judiciais em trâmite. Identificação de diversos processos judiciais e requerimentos administrativos similares em outras universidades e seções judiciárias federais. 7 - Aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, II, e 81, § 2º, do CPC. Tese de julgamento: “1. A exigência de aprovação no exame REVALIDA como condição para revalidação de diploma estrangeiro em medicina é legítima, nos termos da autonomia universitária prevista na CF/1988 e da Lei nº 9.394/1996. 2. A Resolução CNE/CES nº 01/2022 não garante revalidação automática nem impõe obrigatoriedade de tramitação simplificada às universidades públicas. 3. A prestação de informações falsas no processo constitui litigância de má-fé, autorizando aplicação de multa nos termos do CPC.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXIX; art. 207. CPC, arts. 80, II; 81, § 2º; 485, VI; 487, I; 488. Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 53, V. Lei nº 12.016/2009, arts. 12, parágrafo único; 25. Lei nº 13.959/2019, art. 1º. Resolução CNE/CES nº 01/2022, arts. 4º, § 4º; 11; 12. Instrução Normativa PROGRAD–PROPESPG/UNIFAP nº 01/2023, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1349445/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22.10.2014 (Tema 599). TRF1, AMS 1000465-85.2023.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Newton Ramos, Décima Primeira Turma, j. 24.07.2023. SENTENÇA I - Relatório Mandado de segurança cível impetrado por Yascara Aline Ferreira Ferrante em face do Reitor da Universidade Federal do Amapá, autoridade vinculada à Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP). A impetrante afirma que é graduada em medicina pela Universidade Sudamericana, do Paraguai (Id 2165268471). Para exercer a profissão no Brasil, protocolou junto à UNIFAP pedido de revalidação de diploma estrangeiro com tramitação simplificada, dispensando a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - REVALIDA (Id 2165268475). Argumenta que a UNIFAP não respondeu ao pedido administrativo. Diante disso, pugna pela determinação à autoridade para que aprecie o pedido de revalidação do diploma sob a forma simplificada nos termos da Resolução CNE 001/2022, inclusive por meio de tutela provisória, bem como a concessão da gratuidade de justiça. A tutela provisória foi indeferida sob o fundamento da autonomia universitária para fixar normas específicas para disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, firmada no Tema Repetitivo 599 do Superior Tribunal de Justiça (Id 2167263608). Indeferida a gratuidade, a impetrante prontamente recolheu as custas processuais (Id 2170112504). Foi determinada a expedição de ofício à OAB/AP para apuração de infração ao Estatuto da Advocacia pelo fato de a causídica da impetrante ter patrocinado mais de cinco processos no Estado do Amapá sem o devido registro complementar (Id 2167263608). Relatório de processos juntado pela Secretaria deste Juízo (Id 2177159155 e Id 2177159233). Ofício enviado (Id 2177160861). O Ministério Público Federal, declinou de se manifestar sobre o mérito, alegando que a demanda versa sobre direito individual disponível, sem relevância coletiva ou interesse social indisponível que justifique sua atuação institucional (Id 2171177228). Intimada, a UNIFAP requereu seu ingresso no feito e pugnou pela denegação da segurança por ausência de ilegalidade ou abusividade (Id 2172923535). Notificada, a autoridade impetrada informou (Id 2173397166): a) que baseando-se na autonomia universitária, a UNIFAP estabeleceu, por meio da Instrução Normativa PROGRAD/PROPESPG/UNIFAP nº 01, de 29 de agosto de 2023, que a revalidação de diplomas de medicina será executada mediante prévia aprovação no exame REVALIDA; b) que a impetrante protocolou diversos mandados de segurança com pretensão semelhante em vários estados da federação, juntando planilha detalhada dos feitos. Requer a denegação da segurança. É o relatório. Decido. II - Fundamentação O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Daí por que a que regulamenta o instituto, Lei nº 12.016/2009, exige, para sua admissibilidade, a existência de prova pré-constituída, trazida aos autos no momento da impetração, a demonstrar de plano o ato coator concreto e reputado ilegal, além da tempestividade da impetração (art. 23), considerando o rito célere do mandamus. Presentes os requisitos legais: omissão tida pela impetrante como ilegal, bem como a impetração em menos de 120 (cento e vinte) dias, passa-se ao exame da impetração. Preliminar - Do interesse de agir De início, é necessário analisar a existência de interesse processual pela parte impetrante. Conforme a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, vigente à época do protocolo administrativo e da impetração do mandado de segurança, o procedimento requerido possuía o seguinte prazo de conclusão: art. 4º, § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. Percebe-se, portanto, que entre a data do requerimento administrativo (27/12/2024) e o protocolo do mandado de segurança (30/12/2024) não houve o transcurso do prazo estabelecido pela norma. Diante disso, a impetrante carece de interesse processual, tendo em vista que o prazo para processamento administrativo do pedido não havia transcorrido no momento da impetração, cabendo no presente caso a extinção sem resolução de mérito fundamentada no art. 485, VI do CPC. No entanto, aplico no presente caso a previsão do art. 488 do CPC que prevê a primazia do julgamento de mérito, desde que favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo código. Mérito Pretende a impetrante o processamento de pedido de revalidação de diploma de graduação em Medicina, obtido junto à Universidade Sudamericana, pela via simplificada, nos termos da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Da Autonomia Universitária e da Atuação Vinculada O art. 207 da Constituição Federal estabelece que: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.” Essa autonomia também é reconhecida pelo art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), que dispõe ser competência das universidades “elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes”. No mesmo sentido, a Resolução CNE/CES nº 01/2022, invocada pela impetrante, reconhece expressamente a competência das universidades para regulamentar o processo de revalidação. Portanto, o próprio marco normativo federal que estabelece as diretrizes nacionais para o procedimento de revalidação também atribui às universidades competência normativa para disciplinar os critérios e procedimentos internos, o que inclui, legitimamente, a previsão da exigência do exame REVALIDA. Essa interpretação foi consolidada pelo Tema Repetitivo nº 599 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1349445/SP): O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Segue também a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO - UFMT. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO EM MEDICINA. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/1996. TEMA 599/STJ. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Verifica-se, no caso em apreço, que a parte apelante, formada em Medicina pela Universidad de Aquino Bolivia – UDABOL, protocolou junto à UFMT requerimento de revalidação simplificada de seu diploma em 28/09/2022. 2. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES n. 1/2022, “cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas” (art. 4º, §1º), inclusive “internas” (art. 4º, § 3º). 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 4. O procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos cinco anos, previsto no art. 11, caput, da Resolução CNE/CES n. 1/2022, e também para os cursos de instituições que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL-ARCU-SUL (art. 12), não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição, uma vez que cabe a esta analisar a documentação exigida e realizar a avaliação global quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante, nos termos dos artigos 6º e 7º do referido ato normativo. 5. A previsão de procedimento de tramitação simplificada em regramentos do Ministério da Educação não impede que as universidades brasileiras fixem, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa, normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para aferição da adequação dos currículos e conhecimentos científicos adquiridos na instituição de ensino superior estrangeira. 6. Assim, não se vislumbra direito líquido e certo à adoção de procedimento simplificado de revalidação de diploma estrangeiro, requerido sem a observância dos procedimentos estabelecidos pela universidade e em prejuízo da isonomia entre os portadores de diploma que se submeteram a regular processo seletivo. 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento”. (AMS 1000465-85.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/07/2023 PAG.). Da Revalidação de Diplomas Médicos e do Exame REVALIDA A Lei nº 13.959/2019 instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA com o objetivo de subsidiar a análise de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros na área médica. Trata-se de exame nacional aplicado pelo INEP, com critérios técnicos uniformes e estruturados. Com base nessa legislação, diversas universidades públicas passaram a adotar como critério objetivo a exigência de aprovação no REVALIDA como condição para dar seguimento ao procedimento de revalidação, sobretudo no curso de Medicina, dada sua alta complexidade e risco social. A Instrução Normativa PROGRAD–PROPESPG nº 01/2023 da UNIFAP prevê expressamente: Art. 19 A revalidação de diplomas de graduação em Medicina será executada pela UNIFAP mediante prévia aprovação em todas as etapas do Revalida, conforme disposto na Lei Federal n. 13.959 de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), e na Portaria INEP n. 530, de 09 de setembro de 2020. Assim, o pedido da impetrante viola norma interna da UNIFAP, regularmente editada, compatível com a legislação federal e com a competência atribuída às universidades públicas para disciplinar o procedimento de revalidação. Ademais, tal exigência já estava em vigor antes mesmo da entrada em vigor da Resolução CNE/CES nº 02/2024, que conforme art. 9º, §4º impede a aplicação da tramitação simplificada aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. Da Ausência de Direito Líquido e Certo O direito à tramitação simplificada não é automático. A Resolução CNE/CES nº 01/2022, embora previsse hipóteses em que a tramitação pudesse ser simplificada (arts. 11 e 12), não impôs sua adoção obrigatória em todos os casos, tampouco impedia a instituição revalidadora de exercer juízo técnico sobre os critérios de equivalência e suficiência do curso estrangeiro. Como assentado no acórdão do TRF1 já transcrito, o fato de o curso estrangeiro estar acreditado no ARCU-SUL ou ter sido revalidado anteriormente por outra universidade não impõe à UNIFAP o dever de revalidar ou processar automaticamente o pedido, especialmente quando a universidade possui regulamentação interna específica e válida exigindo a submissão ao exame REVALIDA. Não há, portanto, demonstração de direito líquido e certo à revalidação simplificada no caso concreto. A instituição encontra amparo na autonomia universitária e em normativo interno válido, que não se mostra abusivo, arbitrário ou desproporcional. Da litigância de má-fé O CPC prevê como litigância de má fé o comportamento de "alterar a verdade dos fatos" (art. 80, II). No caso dos autos, a impetrante juntou documento com a falsa informação de que não possuía outro pedido concomitante de revalidação do diploma em outra instituição de ensino do Brasil (Id 2165268475). Esta informação foi reputada inverídica diante da pesquisa nos autos listados pela autoridade impetrada (Id 2173397166), em que é possível verificar a existência de diversos protocolos administrativos iguais em várias universidades do Brasil, com mandados de segurança em diversas seções judiciárias federais: TRF-1 1002977-92.2024.4.01.3507 (Id 2164782076) TRF-1 1004160-83.2023.4.01.3200 (Id 1488439350) TRF-1 1083410-25.2024.4.01.3300 (Id 2165194920) TRF-1 1083507-25.2024.4.01.3300 (Id 2165228221) TRF-3 5035720-14.2024.4.03.6100 (Id - Sentença - 356090305) TRF-6 1011415-94.2023.4.06.3801 TRF-6 1011418-49.2023.4.06.3801 Diante disso, e em razão do valor da causa irrisório, aplico multa por litigância de má-fé no valor de 1 (um) salário mínimo contra a impetrante, nos termos do art. 80, II e art. 81, §2º do CPC por alteração da verdade dos fatos. III – Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência e DENEGO a segurança, com fundamento no art. 487, I do CPC e art. 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/09. APLICO multa por litigância de má-fé no valor de 1 (um) salário mínimo contra a impetrante, nos termos do art. 80, II e art. 81, §2º do CPC. Defiro o ingresso da UNIFAP no feito, na qualidade de assistente simples passivo. Custas finais, acaso remanescentes, ficarão a cargo da impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, bem como, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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