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"1002979-20.2024.8.26.0472" - Resultados da Busca – Página 56 de 58

Processo nº 0000277-66.2024.8.26.0554

ID: 277523486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000277-66.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FORNO DI MILANO PIZZARIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT MORAES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO PAULO JOSÉ VIANA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Paulo José Viana Filho (OAB 390201/SP), Herbert Moraes dos Santos Junior (OAB 427763/SP) Processo 0000277-66.2024.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Forno Di Milano Pizzaria… ADV: Francisco Paulo José Viana Filho (OAB 390201/SP), Herbert Moraes dos Santos Junior (OAB 427763/SP) Processo 0000277-66.2024.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Forno Di Milano Pizzaria Ltda. - Vistos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foram esgotados os instrumentos ordinários, à disposição de juízo, para localização de bens do executado, em especial o Sisbajud e Renajud. A par disso, não foram encontrados bens livres e desimpedidos para satisfação da execução. Sabe-se que os procedimentos do Juizado Especial Cível regem-se pelos princípios da economia processual e da celeridade, não se justificando que a execução perdure por longo tempo contra devedor que não possui bens. Assim, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, a extinção da execução é solução de rigor, cabendo ao exequente buscar outros meios para a satisfação de seu débito, como o protesto extrajudicial. Registro, porque oportuno, que é farta a jurisprudência dos Egrégios Colégios Recursais sobre a aplicabilidade do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, ao cumprimento de sentença de título judicial. Destacam-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR FALTA DE BENS, NA FORMA DO ARTIGO 53, PAR.4, DA LEI 9099/95 PEDIDO DE BLOQUEIO PELO BACENJUD E MANDADO DE PENHORA LIVRE NA CASA DO EXECUTADO QUE RESTARAM INFRUTÍFEROS DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS NÃO CUMPRIDA EXTINÇÃO BEM DECRETADA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO QUANDO INDICAR O CREDOR BENS QUE POSSSAM SATISFAZER O CRÉDITO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002979-53.2018.8.26.0529; Relator (a):Fernando Dominguez Guiguet Leal; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Santana de Parnaíba -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021) EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA FALTA DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES DECISÃO MANTIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000513-55.2019.8.26.0566; Relator (a):Milton Coutinho Gordo; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Carlos -Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020) Inexistência de bens - Extinção cumprimento de sentença - Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005224-26.2016.8.26.0038; Relator (a):Marcelo Vieira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Araras -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 14/02/2020) Importante registrar que o ingresso de novo incidente de cumprimento de sentença apenas poderá se dar se o exequente provar a alteração da situação econômico-financeira do executado, não bastando simples pedidos genéricos de pesquisas. Nesse sentido: Anterior execução de título judicial extinta por falta de bens. Iniciado novo cumprimento sem informação de mudança de situação econômica e com a pretensão de deferimento de medidas assecuratórias corretamente afastas. Sentença terminativa mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000462-69.2019.8.26.0396; Relator (a):Adriane Bandeira Pereira; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Novo Horizonte -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, com a manutenção do nome da parte executada nas certidões do Distribuidor, conforme Comunicado CG nº 259/2023. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no distribuidor e arquive-se. Caso requeira o exequente, após apresentação de cálculo atualizado do débito, expeça-se certidão para fins de protesto. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. Intime-se.

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Processo nº 0000277-66.2024.8.26.0554

ID: 277838789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000277-66.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FORNO DI MILANO PIZZARIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT MORAES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO PAULO JOSÉ VIANA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Paulo José Viana Filho (OAB 390201/SP), Herbert Moraes dos Santos Junior (OAB 427763/SP) Processo 0000277-66.2024.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Forno Di Milano Pizzaria… ADV: Francisco Paulo José Viana Filho (OAB 390201/SP), Herbert Moraes dos Santos Junior (OAB 427763/SP) Processo 0000277-66.2024.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Forno Di Milano Pizzaria Ltda. - Vistos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foram esgotados os instrumentos ordinários, à disposição de juízo, para localização de bens do executado, em especial o Sisbajud e Renajud. A par disso, não foram encontrados bens livres e desimpedidos para satisfação da execução. Sabe-se que os procedimentos do Juizado Especial Cível regem-se pelos princípios da economia processual e da celeridade, não se justificando que a execução perdure por longo tempo contra devedor que não possui bens. Assim, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, a extinção da execução é solução de rigor, cabendo ao exequente buscar outros meios para a satisfação de seu débito, como o protesto extrajudicial. Registro, porque oportuno, que é farta a jurisprudência dos Egrégios Colégios Recursais sobre a aplicabilidade do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, ao cumprimento de sentença de título judicial. Destacam-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR FALTA DE BENS, NA FORMA DO ARTIGO 53, PAR.4, DA LEI 9099/95 PEDIDO DE BLOQUEIO PELO BACENJUD E MANDADO DE PENHORA LIVRE NA CASA DO EXECUTADO QUE RESTARAM INFRUTÍFEROS DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS NÃO CUMPRIDA EXTINÇÃO BEM DECRETADA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO QUANDO INDICAR O CREDOR BENS QUE POSSSAM SATISFAZER O CRÉDITO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002979-53.2018.8.26.0529; Relator (a):Fernando Dominguez Guiguet Leal; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Santana de Parnaíba -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021) EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA FALTA DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES DECISÃO MANTIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000513-55.2019.8.26.0566; Relator (a):Milton Coutinho Gordo; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Carlos -Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020) Inexistência de bens - Extinção cumprimento de sentença - Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005224-26.2016.8.26.0038; Relator (a):Marcelo Vieira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Araras -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 14/02/2020) Importante registrar que o ingresso de novo incidente de cumprimento de sentença apenas poderá se dar se o exequente provar a alteração da situação econômico-financeira do executado, não bastando simples pedidos genéricos de pesquisas. Nesse sentido: Anterior execução de título judicial extinta por falta de bens. Iniciado novo cumprimento sem informação de mudança de situação econômica e com a pretensão de deferimento de medidas assecuratórias corretamente afastas. Sentença terminativa mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000462-69.2019.8.26.0396; Relator (a):Adriane Bandeira Pereira; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Novo Horizonte -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, com a manutenção do nome da parte executada nas certidões do Distribuidor, conforme Comunicado CG nº 259/2023. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no distribuidor e arquive-se. Caso requeira o exequente, após apresentação de cálculo atualizado do débito, expeça-se certidão para fins de protesto. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. Intime-se.

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Delposo Serviços Comércio E Inspeção Ltda. - Me x Erasmo Vicente Da Silva

ID: 277833375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006282-75.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DELPOSO SERVIçOS COMéRCIO E INSPEçãO LTDA. - ME

Polo Passivo:

ERASMO VICENTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO LUCENA DE ASSIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL JORGE PEDREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FRANCISCO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Jorge Pedreiro (OAB 234527/SP), Adriano Francisco da Silva (OAB 52579/PE), Victor Hugo Lucena de Assis (OAB 49743/PE) Processo 0006282-75.2022.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte… ADV: Daniel Jorge Pedreiro (OAB 234527/SP), Adriano Francisco da Silva (OAB 52579/PE), Victor Hugo Lucena de Assis (OAB 49743/PE) Processo 0006282-75.2022.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Delposo Serviços Comércio e Inspeção Ltda. - Me - Exectdo: Erasmo Vicente da Silva - Vistos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foram esgotados os instrumentos ordinários, à disposição de juízo, para localização de bens do executado, em especial o Sisbajud, Infojud e Renajud. A par disso, não foram encontrados bens livres e desimpedidos para satisfação da execução. Sabe-se que os procedimentos do Juizado Especial Cível regem-se pelos princípios da economia processual e da celeridade, não se justificando que a execução perdure por longo tempo contra devedor que não possui bens. Assim, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, a extinção da execução é solução de rigor, cabendo ao exequente buscar outros meios para a satisfação de seu débito, como o protesto extrajudicial. Registro, porque oportuno, que é farta a jurisprudência dos Egrégios Colégios Recursais sobre a aplicabilidade do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, ao cumprimento de sentença de título judicial. Destacam-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR FALTA DE BENS, NA FORMA DO ARTIGO 53, PAR.4, DA LEI 9099/95 PEDIDO DE BLOQUEIO PELO BACENJUD E MANDADO DE PENHORA LIVRE NA CASA DO EXECUTADO QUE RESTARAM INFRUTÍFEROS DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS NÃO CUMPRIDA EXTINÇÃO BEM DECRETADA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO QUANDO INDICAR O CREDOR BENS QUE POSSSAM SATISFAZER O CRÉDITO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002979-53.2018.8.26.0529; Relator (a):Fernando Dominguez Guiguet Leal; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Santana de Parnaíba -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021) EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA FALTA DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES DECISÃO MANTIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000513-55.2019.8.26.0566; Relator (a):Milton Coutinho Gordo; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Carlos -Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020) Inexistência de bens - Extinção cumprimento de sentença - Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005224-26.2016.8.26.0038; Relator (a):Marcelo Vieira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Araras -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 14/02/2020) Importante registrar que o ingresso de novo incidente de cumprimento de sentença apenas poderá se dar se o exequente provar a alteração da situação econômico-financeira do executado, não bastando simples pedidos genéricos de pesquisas. Nesse sentido: Anterior execução de título judicial extinta por falta de bens. Iniciado novo cumprimento sem informação de mudança de situação econômica e com a pretensão de deferimento de medidas assecuratórias corretamente afastas. Sentença terminativa mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000462-69.2019.8.26.0396; Relator (a):Adriane Bandeira Pereira; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Novo Horizonte -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, com a manutenção do nome da parte executada nas certidões do Distribuidor, conforme Comunicado CG nº 259/2023. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no distribuidor e arquive-se. Liberem-se as restrições sobre os veículos de fls. 75/77. Caso requeira o exequente, após apresentação de cálculo atualizado do débito, expeça-se certidão para fins de protesto. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. Intime-se.

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Sinara Milanez Souza x Kayque Gustavo Moreno Bernal Me

ID: 277833397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008217-53.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINARA MILANEZ SOUZA

Polo Passivo:

KAYQUE GUSTAVO MORENO BERNAL ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO

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ADV: Andrea Priscila Rolof Menegasso (OAB 140941/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0008217-53.2022.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sinara Milanez Souza - Exectdo: Kayque Gustavo Moreno… ADV: Andrea Priscila Rolof Menegasso (OAB 140941/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0008217-53.2022.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sinara Milanez Souza - Exectdo: Kayque Gustavo Moreno Bernal Me - Vistos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foram esgotados os instrumentos ordinários, à disposição de juízo, para localização de bens do executado, em especial o Sisbajud e Renajud. A par disso, não foram encontrados bens livres e desimpedidos para satisfação da execução. Sabe-se que os procedimentos do Juizado Especial Cível regem-se pelos princípios da economia processual e da celeridade, não se justificando que a execução perdure por longo tempo contra devedor que não possui bens. Assim, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, a extinção da execução é solução de rigor, cabendo ao exequente buscar outros meios para a satisfação de seu débito, como o protesto extrajudicial. Registro, porque oportuno, que é farta a jurisprudência dos Egrégios Colégios Recursais sobre a aplicabilidade do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, ao cumprimento de sentença de título judicial. Destacam-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR FALTA DE BENS, NA FORMA DO ARTIGO 53, PAR.4, DA LEI 9099/95 PEDIDO DE BLOQUEIO PELO BACENJUD E MANDADO DE PENHORA LIVRE NA CASA DO EXECUTADO QUE RESTARAM INFRUTÍFEROS DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS NÃO CUMPRIDA EXTINÇÃO BEM DECRETADA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO QUANDO INDICAR O CREDOR BENS QUE POSSSAM SATISFAZER O CRÉDITO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002979-53.2018.8.26.0529; Relator (a):Fernando Dominguez Guiguet Leal; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Santana de Parnaíba -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021) EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA FALTA DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES DECISÃO MANTIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000513-55.2019.8.26.0566; Relator (a):Milton Coutinho Gordo; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Carlos -Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020) Inexistência de bens - Extinção cumprimento de sentença - Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005224-26.2016.8.26.0038; Relator (a):Marcelo Vieira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Araras -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 14/02/2020) Importante registrar que o ingresso de novo incidente de cumprimento de sentença apenas poderá se dar se o exequente provar a alteração da situação econômico-financeira do executado, não bastando simples pedidos genéricos de pesquisas. Nesse sentido: Anterior execução de título judicial extinta por falta de bens. Iniciado novo cumprimento sem informação de mudança de situação econômica e com a pretensão de deferimento de medidas assecuratórias corretamente afastas. Sentença terminativa mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000462-69.2019.8.26.0396; Relator (a):Adriane Bandeira Pereira; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Novo Horizonte -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, com a manutenção do nome da parte executada nas certidões do Distribuidor, conforme Comunicado CG nº 259/2023. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no distribuidor e arquive-se. Caso requeira o exequente, após apresentação de cálculo atualizado, expeça-se certidão para fins de protesto. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. Intime-se.

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Karina Rodrigues Dos Santos x Tatiane Miranda De Araujo

ID: 277833411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003470-26.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARINA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TATIANE MIRANDA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

VIVIAN ELIETE FONSECA

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RÉU REVEL

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EUFRASIA SOARES FERRAZ

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ADV: Eufrasia Soares Ferraz (OAB 217858/SP), Réu Revel (OAB R/SP), Vivian Eliete Fonseca (OAB 481584/SP) Processo 0003470-26.2023.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: KARINA RODRIGUES DOS SA… ADV: Eufrasia Soares Ferraz (OAB 217858/SP), Réu Revel (OAB R/SP), Vivian Eliete Fonseca (OAB 481584/SP) Processo 0003470-26.2023.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: KARINA RODRIGUES DOS SANTOS - Exectdo: TATIANE MIRANDA DE ARAUJO - Vistos. Conforme dispõe o Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95 aplica-se às execuções de título judicial. Não há que se falar em suspensão da execução, já que não se aplica à sistemática dos Juizados Especiais. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foram esgotados os instrumentos ordinários, à disposição de juízo, para localização de bens do executado, em especial o Sisbajud, Infojud e Renajud. A par disso, não foram encontrados bens livres e desimpedidos para satisfação da execução. Sabe-se que os procedimentos do Juizado Especial Cível regem-se pelos princípios da economia processual e da celeridade, não se justificando que a execução perdure por longo tempo contra devedor que não possui bens. Assim, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, a extinção da execução é solução de rigor, cabendo ao exequente buscar outros meios para a satisfação de seu débito, como o protesto extrajudicial. Registro, porque oportuno, que é farta a jurisprudência dos Egrégios Colégios Recursais sobre a aplicabilidade do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, ao cumprimento de sentença de título judicial. Destacam-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR FALTA DE BENS, NA FORMA DO ARTIGO 53, PAR.4, DA LEI 9099/95 PEDIDO DE BLOQUEIO PELO BACENJUD E MANDADO DE PENHORA LIVRE NA CASA DO EXECUTADO QUE RESTARAM INFRUTÍFEROS DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS NÃO CUMPRIDA EXTINÇÃO BEM DECRETADA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO QUANDO INDICAR O CREDOR BENS QUE POSSSAM SATISFAZER O CRÉDITO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002979-53.2018.8.26.0529; Relator (a):Fernando Dominguez Guiguet Leal; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Santana de Parnaíba -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021) EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA FALTA DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES DECISÃO MANTIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000513-55.2019.8.26.0566; Relator (a):Milton Coutinho Gordo; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Carlos -Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020) Inexistência de bens - Extinção cumprimento de sentença - Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005224-26.2016.8.26.0038; Relator (a):Marcelo Vieira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Araras -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 14/02/2020) Importante registrar que o ingresso de novo incidente de cumprimento de sentença apenas poderá se dar se o exequente provar a alteração da situação econômico-financeira do executado, não bastando simples pedidos genéricos de pesquisas. Nesse sentido: Anterior execução de título judicial extinta por falta de bens. Iniciado novo cumprimento sem informação de mudança de situação econômica e com a pretensão de deferimento de medidas assecuratórias corretamente afastas. Sentença terminativa mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000462-69.2019.8.26.0396; Relator (a):Adriane Bandeira Pereira; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Novo Horizonte -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, com a manutenção do nome da parte executada nas certidões do Distribuidor, conforme Comunicado CG nº 259/2023. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no distribuidor e arquive-se. Caso requeira o exequente, após apresentação de cálculo atualizado do debito, expeça-se certidão para fins de protesto. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. Intime-se.

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Delposo Serviços Comércio E Inspeção Ltda. - Me x Erasmo Vicente Da Silva

ID: 277136694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006282-75.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DELPOSO SERVIçOS COMéRCIO E INSPEçãO LTDA. - ME

Polo Passivo:

ERASMO VICENTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO LUCENA DE ASSIS

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DANIEL JORGE PEDREIRO

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ADRIANO FRANCISCO DA SILVA

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ADV: Daniel Jorge Pedreiro (OAB 234527/SP), Adriano Francisco da Silva (OAB 52579/PE), Victor Hugo Lucena de Assis (OAB 49743/PE) Processo 0006282-75.2022.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte… ADV: Daniel Jorge Pedreiro (OAB 234527/SP), Adriano Francisco da Silva (OAB 52579/PE), Victor Hugo Lucena de Assis (OAB 49743/PE) Processo 0006282-75.2022.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Delposo Serviços Comércio e Inspeção Ltda. - Me - Exectdo: Erasmo Vicente da Silva - Vistos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foram esgotados os instrumentos ordinários, à disposição de juízo, para localização de bens do executado, em especial o Sisbajud, Infojud e Renajud. A par disso, não foram encontrados bens livres e desimpedidos para satisfação da execução. Sabe-se que os procedimentos do Juizado Especial Cível regem-se pelos princípios da economia processual e da celeridade, não se justificando que a execução perdure por longo tempo contra devedor que não possui bens. Assim, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, a extinção da execução é solução de rigor, cabendo ao exequente buscar outros meios para a satisfação de seu débito, como o protesto extrajudicial. Registro, porque oportuno, que é farta a jurisprudência dos Egrégios Colégios Recursais sobre a aplicabilidade do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, ao cumprimento de sentença de título judicial. Destacam-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR FALTA DE BENS, NA FORMA DO ARTIGO 53, PAR.4, DA LEI 9099/95 PEDIDO DE BLOQUEIO PELO BACENJUD E MANDADO DE PENHORA LIVRE NA CASA DO EXECUTADO QUE RESTARAM INFRUTÍFEROS DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS NÃO CUMPRIDA EXTINÇÃO BEM DECRETADA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO QUANDO INDICAR O CREDOR BENS QUE POSSSAM SATISFAZER O CRÉDITO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002979-53.2018.8.26.0529; Relator (a):Fernando Dominguez Guiguet Leal; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Santana de Parnaíba -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021) EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA FALTA DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES DECISÃO MANTIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000513-55.2019.8.26.0566; Relator (a):Milton Coutinho Gordo; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Carlos -Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020) Inexistência de bens - Extinção cumprimento de sentença - Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005224-26.2016.8.26.0038; Relator (a):Marcelo Vieira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Araras -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 14/02/2020) Importante registrar que o ingresso de novo incidente de cumprimento de sentença apenas poderá se dar se o exequente provar a alteração da situação econômico-financeira do executado, não bastando simples pedidos genéricos de pesquisas. Nesse sentido: Anterior execução de título judicial extinta por falta de bens. Iniciado novo cumprimento sem informação de mudança de situação econômica e com a pretensão de deferimento de medidas assecuratórias corretamente afastas. Sentença terminativa mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000462-69.2019.8.26.0396; Relator (a):Adriane Bandeira Pereira; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Novo Horizonte -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, com a manutenção do nome da parte executada nas certidões do Distribuidor, conforme Comunicado CG nº 259/2023. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no distribuidor e arquive-se. Liberem-se as restrições sobre os veículos de fls. 75/77. Caso requeira o exequente, após apresentação de cálculo atualizado do débito, expeça-se certidão para fins de protesto. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. Intime-se.

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Sinara Milanez Souza x Kayque Gustavo Moreno Bernal Me

ID: 277136749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008217-53.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINARA MILANEZ SOUZA

Polo Passivo:

KAYQUE GUSTAVO MORENO BERNAL ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO

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ADV: Andrea Priscila Rolof Menegasso (OAB 140941/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0008217-53.2022.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sinara Milanez Souza - Exectdo: Kayque Gustavo Moreno… ADV: Andrea Priscila Rolof Menegasso (OAB 140941/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0008217-53.2022.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sinara Milanez Souza - Exectdo: Kayque Gustavo Moreno Bernal Me - Vistos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foram esgotados os instrumentos ordinários, à disposição de juízo, para localização de bens do executado, em especial o Sisbajud e Renajud. A par disso, não foram encontrados bens livres e desimpedidos para satisfação da execução. Sabe-se que os procedimentos do Juizado Especial Cível regem-se pelos princípios da economia processual e da celeridade, não se justificando que a execução perdure por longo tempo contra devedor que não possui bens. Assim, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, a extinção da execução é solução de rigor, cabendo ao exequente buscar outros meios para a satisfação de seu débito, como o protesto extrajudicial. Registro, porque oportuno, que é farta a jurisprudência dos Egrégios Colégios Recursais sobre a aplicabilidade do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, ao cumprimento de sentença de título judicial. Destacam-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR FALTA DE BENS, NA FORMA DO ARTIGO 53, PAR.4, DA LEI 9099/95 PEDIDO DE BLOQUEIO PELO BACENJUD E MANDADO DE PENHORA LIVRE NA CASA DO EXECUTADO QUE RESTARAM INFRUTÍFEROS DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS NÃO CUMPRIDA EXTINÇÃO BEM DECRETADA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO QUANDO INDICAR O CREDOR BENS QUE POSSSAM SATISFAZER O CRÉDITO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002979-53.2018.8.26.0529; Relator (a):Fernando Dominguez Guiguet Leal; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Santana de Parnaíba -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021) EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA FALTA DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES DECISÃO MANTIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000513-55.2019.8.26.0566; Relator (a):Milton Coutinho Gordo; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Carlos -Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020) Inexistência de bens - Extinção cumprimento de sentença - Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005224-26.2016.8.26.0038; Relator (a):Marcelo Vieira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Araras -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 14/02/2020) Importante registrar que o ingresso de novo incidente de cumprimento de sentença apenas poderá se dar se o exequente provar a alteração da situação econômico-financeira do executado, não bastando simples pedidos genéricos de pesquisas. Nesse sentido: Anterior execução de título judicial extinta por falta de bens. Iniciado novo cumprimento sem informação de mudança de situação econômica e com a pretensão de deferimento de medidas assecuratórias corretamente afastas. Sentença terminativa mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000462-69.2019.8.26.0396; Relator (a):Adriane Bandeira Pereira; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Novo Horizonte -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, com a manutenção do nome da parte executada nas certidões do Distribuidor, conforme Comunicado CG nº 259/2023. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no distribuidor e arquive-se. Caso requeira o exequente, após apresentação de cálculo atualizado, expeça-se certidão para fins de protesto. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. Intime-se.

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Processo nº 0000277-66.2024.8.26.0554

ID: 277136818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000277-66.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FORNO DI MILANO PIZZARIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT MORAES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO PAULO JOSÉ VIANA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Paulo José Viana Filho (OAB 390201/SP), Herbert Moraes dos Santos Junior (OAB 427763/SP) Processo 0000277-66.2024.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Forno Di Milano Pizzaria… ADV: Francisco Paulo José Viana Filho (OAB 390201/SP), Herbert Moraes dos Santos Junior (OAB 427763/SP) Processo 0000277-66.2024.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Forno Di Milano Pizzaria Ltda. - Vistos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foram esgotados os instrumentos ordinários, à disposição de juízo, para localização de bens do executado, em especial o Sisbajud e Renajud. A par disso, não foram encontrados bens livres e desimpedidos para satisfação da execução. Sabe-se que os procedimentos do Juizado Especial Cível regem-se pelos princípios da economia processual e da celeridade, não se justificando que a execução perdure por longo tempo contra devedor que não possui bens. Assim, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, a extinção da execução é solução de rigor, cabendo ao exequente buscar outros meios para a satisfação de seu débito, como o protesto extrajudicial. Registro, porque oportuno, que é farta a jurisprudência dos Egrégios Colégios Recursais sobre a aplicabilidade do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, ao cumprimento de sentença de título judicial. Destacam-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR FALTA DE BENS, NA FORMA DO ARTIGO 53, PAR.4, DA LEI 9099/95 PEDIDO DE BLOQUEIO PELO BACENJUD E MANDADO DE PENHORA LIVRE NA CASA DO EXECUTADO QUE RESTARAM INFRUTÍFEROS DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS NÃO CUMPRIDA EXTINÇÃO BEM DECRETADA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO QUANDO INDICAR O CREDOR BENS QUE POSSSAM SATISFAZER O CRÉDITO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002979-53.2018.8.26.0529; Relator (a):Fernando Dominguez Guiguet Leal; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Santana de Parnaíba -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021) EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA FALTA DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES DECISÃO MANTIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000513-55.2019.8.26.0566; Relator (a):Milton Coutinho Gordo; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Carlos -Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020) Inexistência de bens - Extinção cumprimento de sentença - Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005224-26.2016.8.26.0038; Relator (a):Marcelo Vieira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Araras -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 14/02/2020) Importante registrar que o ingresso de novo incidente de cumprimento de sentença apenas poderá se dar se o exequente provar a alteração da situação econômico-financeira do executado, não bastando simples pedidos genéricos de pesquisas. Nesse sentido: Anterior execução de título judicial extinta por falta de bens. Iniciado novo cumprimento sem informação de mudança de situação econômica e com a pretensão de deferimento de medidas assecuratórias corretamente afastas. Sentença terminativa mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000462-69.2019.8.26.0396; Relator (a):Adriane Bandeira Pereira; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Novo Horizonte -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, com a manutenção do nome da parte executada nas certidões do Distribuidor, conforme Comunicado CG nº 259/2023. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no distribuidor e arquive-se. Caso requeira o exequente, após apresentação de cálculo atualizado do débito, expeça-se certidão para fins de protesto. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. Intime-se.

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Aparecido Bernardo De Oliveira x Rodstar

ID: 330438487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001399-17.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BERNARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RODSTAR

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001399-17.2024.8.26.0554 (processo principal 0014946-32.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0001399-17.2024.8.26.0554 (processo principal 0014946-32.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aparecido Bernardo de Oliveira - RODSTAR - Para publicação da sentença retro, tendo em vista a ocorrência do erro "DJEN - Falha no envio para publicação": "Vistos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foram esgotados os instrumentos ordinários, à disposição de juízo, para localização de bens do executado, em especial o Sisbajud e Renajud. A par disso, não foram encontrados bens livres e desimpedidos para satisfação da execução e, embora intimado, o exequente deixou de se manifestar nos autos. Sabe-se que os procedimentos do Juizado Especial Cível regem-se pelos princípios da economia processual e da celeridade, não se justificando que a execução perdure por longo tempo contra devedor que não possui bens. Assim, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, a extinção da execução é solução de rigor, cabendo ao exequente buscar outros meios para a satisfação de seu débito, como o protesto extrajudicial. Registro, porque oportuno, que é farta a jurisprudência dos Egrégios Colégios Recursais sobre a aplicabilidade do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, ao cumprimento de sentença de título judicial. Destacam-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR FALTA DE BENS, NA FORMA DO ARTIGO 53, PAR.4, DA LEI 9099/95 PEDIDO DE BLOQUEIO PELO BACENJUD E MANDADO DE PENHORA LIVRE NA CASA DO EXECUTADO QUE RESTARAM INFRUTÍFEROS DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS NÃO CUMPRIDA EXTINÇÃO BEM DECRETADA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO QUANDO INDICAR O CREDOR BENS QUE POSSSAM SATISFAZER O CRÉDITO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002979-53.2018.8.26.0529; Relator (a):Fernando Dominguez Guiguet Leal; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Santana de Parnaíba -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021) EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA FALTA DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES DECISÃO MANTIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000513-55.2019.8.26.0566; Relator (a):Milton Coutinho Gordo; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Carlos -Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020) Inexistência de bens - Extinção cumprimento de sentença - Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005224-26.2016.8.26.0038; Relator (a):Marcelo Vieira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Araras -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 14/02/2020) Importante registrar que o ingresso de novo incidente de cumprimento de sentença apenas poderá se dar se o exequente provar a alteração da situação econômico-financeira do executado, não bastando simples pedidos genéricos de pesquisas. Nesse sentido: Anterior execução de título judicial extinta por falta de bens. Iniciado novo cumprimento sem informação de mudança de situação econômica e com a pretensão de deferimento de medidas assecuratórias corretamente afastas. Sentença terminativa mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000462-69.2019.8.26.0396; Relator (a):Adriane Bandeira Pereira; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Novo Horizonte -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, com a manutenção do nome da parte executada nas certidões do Distribuidor, conforme Comunicado CG nº 259/2023. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no distribuidor e arquive-se. Caso requeira o exequente, após apresentação de cálculo atualizado do débito, expeça-se certidão para fins de protesto. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. Intime-se." - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), SOLANGE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 245261/SP)

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Processo nº 1009342-73.2021.8.26.0554

ID: 335104450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009342-73.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SECULUS FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009342-73.2021.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Seculus Formaturas e Eventos Ltda - Me - Vistos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foram esgo… Processo 1009342-73.2021.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Seculus Formaturas e Eventos Ltda - Me - Vistos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foram esgotados os instrumentos ordinários, à disposição de juízo, para localização de bens do executado, em especial o Sisbajud, Infojud e Renajud. A par disso, não foram encontrados bens livres e desimpedidos para satisfação da execução. Sabe-se que os procedimentos do Juizado Especial Cível regem-se pelos princípios da economia processual e da celeridade, não se justificando que a execução perdure por longo tempo contra devedor que não possui bens. Assim, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, a extinção da execução é solução de rigor, cabendo ao exequente buscar outros meios para a satisfação de seu débito, como o protesto extrajudicial. Registro, porque oportuno, que é farta a jurisprudência dos Egrégios Colégios Recursais sobre a aplicabilidade do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, ao cumprimento de sentença de título judicial. Destacam-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR FALTA DE BENS, NA FORMA DO ARTIGO 53, PAR.4, DA LEI 9099/95 PEDIDO DE BLOQUEIO PELO BACENJUD E MANDADO DE PENHORA LIVRE NA CASA DO EXECUTADO QUE RESTARAM INFRUTÍFEROS DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS NÃO CUMPRIDA EXTINÇÃO BEM DECRETADA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO QUANDO INDICAR O CREDOR BENS QUE POSSSAM SATISFAZER O CRÉDITO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002979-53.2018.8.26.0529; Relator (a):Fernando Dominguez Guiguet Leal; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Santana de Parnaíba -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021) EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA FALTA DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES DECISÃO MANTIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000513-55.2019.8.26.0566; Relator (a):Milton Coutinho Gordo; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Carlos -Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020) Inexistência de bens - Extinção cumprimento de sentença - Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005224-26.2016.8.26.0038; Relator (a):Marcelo Vieira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Araras -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 14/02/2020) Importante registrar que o ingresso de novo incidente de cumprimento de sentença apenas poderá se dar se o exequente provar a alteração da situação econômico-financeira do executado, não bastando simples pedidos genéricos de pesquisas. Nesse sentido: Anterior execução de título judicial extinta por falta de bens. Iniciado novo cumprimento sem informação de mudança de situação econômica e com a pretensão de deferimento de medidas assecuratórias corretamente afastas. Sentença terminativa mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000462-69.2019.8.26.0396; Relator (a):Adriane Bandeira Pereira; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Novo Horizonte -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, com a manutenção do nome da parte executada nas certidões do Distribuidor, conforme Comunicado CG nº 259/2023. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no distribuidor e arquive-se. Dispõe o art. 19, parág. 2º, da Lei 9.099/95 que: "As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas. Sendo assim, reputo o executado intimado na data do efetivo bloqueio de fl. 142. Expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente. Caso requeira a exequente, após apresentação de cálculo atualizado do débito, expeça-se certidão para fins de protesto. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. Intime-se. - ADV: AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB 211720/SP)

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