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Roney Lemes De Moura x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli

ID: 323318118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003067-78.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONEY LEMES DE MOURA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

VICTOR MELO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-78.2024.8.26.0045 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roney Lemes de Moura - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. Fls. 154/157 e 159/161: Em que pese a disco… Processo 1003067-78.2024.8.26.0045 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roney Lemes de Moura - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. Fls. 154/157 e 159/161: Em que pese a discordância da parte autora, considerando que se pretende a declaração de domínio de parte de área da matrícula 47.044, necessária a planta de sobreposição, com estrita atenção aos princípios da especialidade objetiva e subjetiva, inclusive para identificação de todos os confrontantes, sob pena de nulidade. Providencie o autor. Sem prejuízo, considerando a impugnação à gratuidade, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais. Com a juntada da planta de sobreposição, abra-se nova vista ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, que por sua vez deverá indicar ao juízo os números das matrículas que a área ocupa. Int. Arujá, 10/07/2025. - ADV: VICTOR MELO NOVAES (OAB 513937/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP)

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Antonio Rodrigues Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 315830290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031197-04.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

EDISON DE MOURA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1031197-04.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização do Prejuízo - Antonio Rodrigues da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Proces… Processo 1031197-04.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização do Prejuízo - Antonio Rodrigues da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis, e se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento bem como possibilidade de pagamento, mesmo sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita. Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), EDISON DE MOURA JÚNIOR (OAB 220882/SP)

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E. M. O. Da S. x L. O. Da S.

ID: 280785944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1027608-04.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. M. O. DA S.

Polo Passivo:

L. O. DA S.

Intimação

Advogados:

ELAINE TOMAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BEZERRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elaine Tomaz dos Santos (OAB 285141/SP), Antonio Bezerra de Sousa (OAB 389088/SP) Processo 1027608-04.2024.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. M. O. da S. - Reqdo: L. O.… ADV: Elaine Tomaz dos Santos (OAB 285141/SP), Antonio Bezerra de Sousa (OAB 389088/SP) Processo 1027608-04.2024.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. M. O. da S. - Reqdo: L. O. da S. - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo apresentado pelas partes às fls. 51/53, destes autos de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68- Fixação, entre as partes acima indicadas. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC (Lei 13.105/2015). Homologo a renúncia do prazo recursal e determino que seja certificado trânsito em julgado nesta data. Determino sejam tomadas providências necessárias para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do alimentante acima qualificado, da quantia equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos. Os descontos incidirão sobre vencimentos líquidos do empregado, devendo o percentual incidir sobre as verbas pagas em caráter remuneratório, ou seja: 13º salário, férias, comissões, terço constitucional de férias, prêmios, adicionais pagos em caráter habitual (insalubridade, periculosidade e noturno), horas extraordinárias e gratificações. Devem ser excluídas verbas de caráter indenizatório, bem as de caráter eventual, e especificamente: vale transporte, vale refeição, verbas indenizatórias pagas na rescisão do contrato de trabalho, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas Referida importância deverá ser paga à representante legal, acima qualificada, mediante depósito na conta bancária acima indicada ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famsaomiguel@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Custas na forma da Lei Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar o encaminhamento, comprovando-se nos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso, e o mais que for necessário para integral cumprimento da avença. Ciência ao MP. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Lucas Renato Da Silva Araujo Gramacho

ID: 322169218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013861-04.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

LUCAS RENATO DA SILVA ARAUJO GRAMACHO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013861-04.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1035086-91.2023.8.26.0007) (processo principal 1035086-91.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Br… Processo 0013861-04.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1035086-91.2023.8.26.0007) (processo principal 1035086-91.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Lucas Renato da Silva Araujo Gramacho - réu revel - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Antoni Pagano Vistos, Conforme solicitado pela parte credora, determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada (na modalidade reiterada). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro também a anotação do nome do executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, bem como a pesquisa de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s), junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, ficando desde logo determinado o bloqueio (transferência) de eventuais veículos localizados e a juntada aos autos da consulta de eventuais restrições que recaiam sobre eles. Executado(s) abaixo: Lucas Renato da Silva Araujo Gramacho, CPF/CNPJ: 47066874897 Valor atualizado: R$ 8.399,97 Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja 03 UFESPs, o resultado será considerado negativo, devendo a Serventia providenciar o respectivo desbloqueio, salvo se o valor executado for igual ou inferior a R$ 500,00. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: 1. Se negativa a pesquisa, fica desde já intimada a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. 2. Se positiva a pesquisa, após a juntada do resultado, tornem conclusos. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Desde logo, ficam autorizadas pesquisas por meio dos sistemas Renajud (DETRAN) e Infojud (DRF), bem como expedição de mandado de penhora, mediante requerimento da parte exequente e recolhimento das custas (taxas/diligência) correspondentes, caso ainda não realizadas. Fica dispensado do recolhimento das taxas/diligências o(a) exequente que for beneficiado pela Gratuidade. Intime-se. São Paulo, 13 de maio de 2025. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), LUCAS RENATO DA SILVA ARAUJO GRAMACHO

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Banco Santander (Brasil) S/A x Lucas Renato Da Silva Araujo Gramacho

ID: 322169219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013861-04.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

LUCAS RENATO DA SILVA ARAUJO GRAMACHO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013861-04.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1035086-91.2023.8.26.0007) (processo principal 1035086-91.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Br… Processo 0013861-04.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1035086-91.2023.8.26.0007) (processo principal 1035086-91.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Lucas Renato da Silva Araujo Gramacho - réu revel - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Antoni Pagano Vistos, Conforme solicitado pela parte credora, determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada (na modalidade reiterada). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro também a anotação do nome do executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, bem como a pesquisa de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s), junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, ficando desde logo determinado o bloqueio (transferência) de eventuais veículos localizados e a juntada aos autos da consulta de eventuais restrições que recaiam sobre eles. Executado(s) abaixo: Lucas Renato da Silva Araujo Gramacho, CPF/CNPJ: 47066874897 Valor atualizado: R$ 8.399,97 Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja 03 UFESPs, o resultado será considerado negativo, devendo a Serventia providenciar o respectivo desbloqueio, salvo se o valor executado for igual ou inferior a R$ 500,00. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: 1. Se negativa a pesquisa, fica desde já intimada a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. 2. Se positiva a pesquisa, após a juntada do resultado, tornem conclusos. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Desde logo, ficam autorizadas pesquisas por meio dos sistemas Renajud (DETRAN) e Infojud (DRF), bem como expedição de mandado de penhora, mediante requerimento da parte exequente e recolhimento das custas (taxas/diligência) correspondentes, caso ainda não realizadas. Fica dispensado do recolhimento das taxas/diligências o(a) exequente que for beneficiado pela Gratuidade. Intime-se. São Paulo, 13 de maio de 2025. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), LUCAS RENATO DA SILVA ARAUJO GRAMACHO

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M. C. R. N. x F. R. N.

ID: 298338018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001544-03.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. C. R. N.

Polo Passivo:

F. R. N.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA NOVAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE NOVAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001544-03.2025.8.26.0566 (processo principal 1003067-67.2024.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.C.R.N. e outro - F.R.N. - Decido. Conced… Processo 0001544-03.2025.8.26.0566 (processo principal 1003067-67.2024.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.C.R.N. e outro - F.R.N. - Decido. Concedo os benefícios da gratuidade ao executado. Anote. Primeiramente, registro que as alegações da parte exequente em réplica relativas a convivência do executado com a filha não tem relação com estes autos, portanto, não serão objeto de análise. Passo à apreciação da impugnação apresentada. O argumento do executado de que não possui condições de arcar com os alimentos fixados não merece acolhimento. Registro que os alimentos foram fixados em acordo, celebrado há cerca de 01 ano atrás. Ademais, a mera alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de afastar a necessidade de prestar os alimentos à parte alimentada, menor e incapaz, que tem suas necessidades presumidas. Por fim, o fato de haver ação revisional de alimentos não exime o executado do pagamentos relativo ao título vigente, até que haja alteração nos valores fixados. No que se refere ao plano de saúde e odontológico, as imagens de fls. 63/64 não me permitem analisar se o plano refere-se à antigo ou a atual empregadora do executado, nem a que data se refere o status ativo. Nessa linha, concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao executado para comprovar a inclusão das menores como suas dependentes em seu atual plano de saúde. No mesmo prazo, deverá comprovar o parcelamento escolar a que se refere, tanto quanto as mensalidades escolares, como quanto ao material escolar. Após, intime a parte exequente para manifestação e apresentação de planilha atualizada do débito. Em seguida, colha manifestação do Ministério Público. Por fim, tornem conclusos para análise dos demais pontos da impugnação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: VINÍCIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS (OAB 488370/SP), PRISCILA NOVAES RIBEIRO (OAB 363773/SP), ANA PAULA DE NOVAES RIBEIRO (OAB 363358/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), VINÍCIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS (OAB 488370/SP)

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Processo nº 1003067-15.2025.8.26.0281

ID: 310772200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003067-15.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. Z. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE GONÇALVES BRITO

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Processo 1003067-15.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.Z.B. - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. 1) Diante das especific… Processo 1003067-15.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.Z.B. - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. 1) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para a providência mencionada acima, bem como para eventual resposta no prazo legal (artigos 335, III e 231, I do Código de Processo Civil - 2015). Prazo para contestação: 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (2015) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil (2015). SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. CUMPRA-SE. 2) Não localizada a parte, intime-se a autora, para que indique novo endereço para citação, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, desde já, defiro a tentativa de localização de endereço por meio dos sistemas SIEL, PETRUS (Sisbajud, CNJ, Renajud, Infojud) e SERASAJUD. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento (artigo 485, inciso III do CPC). Sem prejuízo, manifeste(m)-se o requerido(a)s, nos termos do artigo 485, § 6º do CPC. SERVIRÁ o presente como CARTA/MANDADO de intimação à parte autora, se caso. Intimem-se. - ADV: FILIPE GONÇALVES BRITO (OAB 404749/SP)

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Processo nº 1003067-24.2025.4.01.4200

ID: 316265173

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003067-24.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE LIMA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE NAZARE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HALISSON FRANCISCO TORRES MERCES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1003067-24.2025.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: MARIA DE NAZARE LIMA PEREIRA registra… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1003067-24.2025.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: MARIA DE NAZARE LIMA PEREIRA registrado(a) civilmente como MARIA DE NAZARE LIMA PEREIRA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito de PSS/IR. Promova-se a alteração da classe processual para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), se for o caso. DEFIRO a tramitação prioritária do feito. INDEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais, em razão da ausência de demonstração de hipossuficiência. Intime-se a parte autora para pagar as custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com base no art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, devendo juntar aos autos: a) Cálculos originários que evidenciem a distinção entre o valor principal e os juros de mora; b) em caso de sucessão processual em razão do falecimento do(a) beneficiário(a) titular do direito, deverão ser juntados aos autos os documentos de identificação, comprovantes de residência e procurações válidas de todos(as) os(as) herdeiros(as). A parte autora deverá providenciar a inclusão de todos(as) os(as) herdeiros(as) e do(a) beneficiário(a) no polo ativo da lide para fins de prevenção. Cumpridas as diligências, CITE(M)-SE o(s) requerido(s), que deverá(ão) na contestação especificar as provas que pretendem produzir. Havendo, na contestação, oposição pelo réu, intime(m)-se o(s) autor(es) para réplica, no prazo de 15 dias, devendo especificar(em) as provas que pretende(m) produzir. Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão indeferidas. Havendo requerimentos, autos conclusos para decisão. Se nada for pleiteado, autos conclusos para sentença. Intime-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Juiz Federal Substituto

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Condomínio Residencial Parque Alvorada x Espólio De José Marcos Bento De Souza

ID: 279804708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003067-70.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé MARCOS BENTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL FERREIRA

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FLAVIO DIONISIO BERNARTT

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ADV: Francisco Rafael Ferreira (OAB 203445/SP), Flavio Dionisio Bernartt (OAB 403829/SP) Processo 1003067-70.2022.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque … ADV: Francisco Rafael Ferreira (OAB 203445/SP), Flavio Dionisio Bernartt (OAB 403829/SP) Processo 1003067-70.2022.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Alvorada - Exectdo: Espólio de José Marcos Bento de Souza - Fls. 294: Nos termos do artigo 870, parágrafo único, do CPC, para a avaliação dos direitos compromissários do contrato de alienação fiduciária (Av. 03 - M.57.194), referente ao imóvel inscrito na matrícula nº 57.194, do CRI local, nomeio como perito judicial Jean Pierre Suplicy. Providencie a serventia a intimação do perito, por e-mail, para que, no prazo de 05 dias, manifeste concordância com a nomeação e para que, em aceitando o encargo, apresente proposta de honorários. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários. se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito, via correio eletrônico, para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo, desde logo, o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se o exequente para que providencie o depósito do montante, no prazo de dez dias. Cumprida a determinação acima, comunique-se o perito, por correio eletrônico, para que sejam iniciados os trabalhos. Ressalto que, o laudo pericial deverá ser entregue em cartório, no prazo de trinta dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Após a juntada do laudo, intimem-se da avaliação: (i) o exequente, através de seu advogado (D.J.E.); (ii) o executado, através de seu advogado (D.J.E.); (iii) a credora fiduciária (CEF), via ofício; para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

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Condomínio Residencial Parque Alvorada x Espólio De José Marcos Bento De Souza

ID: 275940944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003067-70.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé MARCOS BENTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL FERREIRA

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FLAVIO DIONISIO BERNARTT

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ADV: Francisco Rafael Ferreira (OAB 203445/SP), Flavio Dionisio Bernartt (OAB 403829/SP) Processo 1003067-70.2022.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque … ADV: Francisco Rafael Ferreira (OAB 203445/SP), Flavio Dionisio Bernartt (OAB 403829/SP) Processo 1003067-70.2022.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Alvorada - Exectdo: Espólio de José Marcos Bento de Souza - Fls. 294: Nos termos do artigo 870, parágrafo único, do CPC, para a avaliação dos direitos compromissários do contrato de alienação fiduciária (Av. 03 - M.57.194), referente ao imóvel inscrito na matrícula nº 57.194, do CRI local, nomeio como perito judicial Jean Pierre Suplicy. Providencie a serventia a intimação do perito, por e-mail, para que, no prazo de 05 dias, manifeste concordância com a nomeação e para que, em aceitando o encargo, apresente proposta de honorários. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários. se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito, via correio eletrônico, para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo, desde logo, o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se o exequente para que providencie o depósito do montante, no prazo de dez dias. Cumprida a determinação acima, comunique-se o perito, por correio eletrônico, para que sejam iniciados os trabalhos. Ressalto que, o laudo pericial deverá ser entregue em cartório, no prazo de trinta dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Após a juntada do laudo, intimem-se da avaliação: (i) o exequente, através de seu advogado (D.J.E.); (ii) o executado, através de seu advogado (D.J.E.); (iii) a credora fiduciária (CEF), via ofício; para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

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