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Processo nº 0065506-47.2011.8.26.0224

ID: 281189034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0065506-47.2011.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVA PAPA DAVI DE SOUZA BEZERRA DAVI LADISLAU SOUZA JOãO BATISTA LOPES MARTINS MARIO DA SILVA DANTAS SIDIMAR VIEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RICHARD BERNARDES MARTINS SILVA

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LILIAN ARAUJO DI SANTI

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CÍCERO DONISETE DE SOUZA BRAGA

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ANTONIO DIRAMAR MESSIAS

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ADV: Antonio Diramar Messias (OAB 189401/SP), Cícero Donisete de Souza Braga (OAB 237302/SP), Richard Bernardes Martins Silva (OAB 246215/SP), Lilian Araujo Di Santi (OAB 376753/SP) Processo 0065506-… ADV: Antonio Diramar Messias (OAB 189401/SP), Cícero Donisete de Souza Braga (OAB 237302/SP), Richard Bernardes Martins Silva (OAB 246215/SP), Lilian Araujo Di Santi (OAB 376753/SP) Processo 0065506-47.2011.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Batista Lopes Martins, Davi Ladislau Souza, Davi de Souza Bezerra, Mario da Silva Dantas, Sidimar Vieira de Souza, Anderson da Silva Papa - Para fins de controle, anoto que quanto ao réu: (i) Anderson da Silva Papa, o processo de execução foi cadastrado sob o número 0004227-70.2024.8.26.0041. Comunicações realizadas às fl. 3408/3410 e 3422. (ii) Sérgio Luiz da Silva, os autos foram desmembrados (Proc. Atual nº 0023446-30.2023.8.26.0224). (iii) Davi de Souza Bezerra, o v. acórdão de fls. 3623/3642 negou provimento ao recurso defensivo e manteve as penas aplicadas em 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário mínimo vigente ao tempo do fato, a ser corrigido desde então, por infração ao art. 155, § 4º-A, do CP, aguarde-se o julgamento e o trânsito em julgado do AREsp nº 2893260 / SP(fls. 4418/4421) e o julgamento do ARE. (iv) Davi Ladislau Souza, o v. acórdão de fls. 3623/3642 negou provimento ao recurso defensivo e manteve as penas aplicadas em 7 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 17 dias-multa, no valor unitário mínimo vigente ao tempo do fato, a ser corrigido desde então, por infração ao art. 155, § 4º-A, do CP, aguarde-se o julgamento e o trânsito em julgado do AREsp nº 2893260 / SP(fls. 4418/4421) e o julgamento do ARE. (v) João Batista Lopes Martins, o v. acórdão de fls. 3623/3642 deu parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena para 6 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 15 dias-multa, de valor unitário mínimo vigente ao tempo do fato, a ser corrigido desde então, por infração ao art. 155, § 4º-A, do CP, aguarde-se o julgamento e o trânsito em julgado do AREsp nº 2893260 / SP(fls. 4418/4421). (vi) Edimilson Silva do Nascimento, o v. acórdão de fls. 3623/3642 negou provimento ao recurso defensivo e manteve as penas aplicadas em 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário mínimo vigente ao tempo do fato, a ser corrigido desde então, por infração ao art. 155, § 4º-A, do CP, trânsito em julgado às fls. 4121. (vii) Mário Silva Dantas, o v. acórdão de fls. 3623/3642 negou provimento ao recurso defensivo e manteve as penas aplicadas em 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário mínimo vigente ao tempo do fato, a ser corrigido desde então, por infração ao art. 155, § 4º-A, do CP, trânsito em julgado às fl. 4324. (viii) Sidmar Vieira de Souza, o v. acórdão de fls. 3623/3642 negou provimento ao recurso defensivo e manteve as penas aplicadas em 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário mínimo vigente ao tempo do fato, a ser corrigido desde então, por infração ao art. 155, § 4º-A, do CP, trânsito em julgado às fl. 4324. Considerado o trânsito em julgado e o regime inicial imposto, expeça-se mandado de prisão em desfavor dos réus EDIMILSON SILVA DO NASCIMENTO, MÁRIO DA SILVA DANTAS e SIDMAR VIEIRA DE SOUZA e encaminhe-se à unidade prisional em que se encontram presos por outro feito. Com o cumprimento, expeça-se guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se à VEC competente. Comunique-se ao IIRGD e ao T.R.E. Intimem-se os sentenciados Edimilson, Mário e Sidmar para pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias. Deverá o senhor oficial de justiça solicitar aos réus o número de seu C.P.F. Caso não recolhida, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das NSCGJ). Quanto à pena de multa, expeça-se certidão de sentença para os réus Edimilson, Mário e Sidmar e abra-se vista ao Ministério Público, nos termos da nova redação dos artigos 479, 479-A e 480 das NSCGJ, dada peloProvimento CG nº 05/2022. Fl. 4417: cuida-se de renúncia do defensor do acusado Mário da Silva Dantas. Incumbe ao advogado, e não ao Juiz, notificar seu constituinte da renúncia ao mandato, conforme previsto no artigo 112 do CPC. Por fim, aguarde-se o julgamento do AResp interposto pelos réus Davi de Souza Bezerra, Davi Ladislau Souza e João Batista Lopes Martins. (AREsp nº 2893260 / SP), pesquise-se a cada 30 dias o andamento. Cumpra-se e intime-se.

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Processo nº 1035855-30.2023.8.26.0224

ID: 279736716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035855-30.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MPY HOTELARIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO

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ADV: ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO (OAB 116611/SP) Processo 1035855-30.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mpy Hotelaria Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado pelo(a) exe… ADV: ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO (OAB 116611/SP) Processo 1035855-30.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mpy Hotelaria Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado pelo(a) exequente visando o bloqueio de bens do(a) executado (a) junto a Central de Indisponibilidade. Não é o caso de se deferir o pedido, por ora. O cadastro mencionado foi cadastro criado pelo Provimento nº 39/2014, do CNJ e se destina precipuamente a anotação de indisponibilidade de bens imóveis do devedor, tanto assim, que a ARISP funciona como principal administradora do sistema. Nada obstante a jurisprudência admita a utilização desta central para o fim de promover a efetividade da execução, certo é que também se exige o esgotamento dos meios de localização de bens do devedor para ensejar a inscrição aludida. Neste sentido: "PROCESSO - Indeferimento do pedido de registro do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens - Admissível o deferimento de registro do nome do executado junto à Central de Indisponibilidade de Bens, cadastro instituído pelo Provimento 39/2014, da Col. Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, quando não localizados bens passíveis de penhora, por se tratar de medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente ou cumprimento de sentença de obrigação de pagar, visto que idônea e eficaz para agilizar a busca por bens aptos para satisfação de crédito executados, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, sendo certo que, se é verdade que a execução deve ser feita da forma menos onerosa para o devedor (CPC/2015, art. 805, correspondente ao art. 620, do CPC/1973), não é menos verdadeiro que ela é processada para satisfação do direito do credor (CPC/2015, art. 789, 797 e 824, correspondentes aos arts. 591, 612 e 646, do CPC/1973) - Como, na espécie, restaram infrutíferas as diligências realizadas para localização do executado e de bens penhoráreis, mediantes os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud e expedição de ofício à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, de rigor, a reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido de expedição de ordem indisponibilidade de bens dos executado, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, como requerido pela parte agravante, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. Recurso provido." (grifos não são do original) (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2040398-62.2017.8.26.0000 - Relator(a): Rebello Pinho; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/03/2017; Data de registro: 29/03/2017) E no caso dos autos é de se observar que ainda não foi(ram) efetivada(s) pesquisa(s) junto à ARISP (SREI). Logo, sequer se tem notícia de que o(a) executado(a) seja titular de bens imóveis, para que seja registrada sua indisponibilidade pela Central. Oportuno ressaltar, outrossim, que caso seja localizado bem imóvel de propriedade do(a) devedor(a), reveste-se de maior efetividade a tentativa de sua penhora e posterior venda ou adjudicação, do que a declaração de sua indisponibilidade. Desta feita, como acima exposto, fica indeferido o pedido. 2. As pesquisas de bens junto aos Registros de Imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário(a) da justiça gratuita cabe à própria parte a pesquisa diretamente junto à ARISP (SREI), podendo o interessado, para tanto, utilizar-se da Pesquisa Prévia disponível no respectivo site. 3. Considerando que o sistema SNIPER, está ainda em fase de integração dos bancos de dados, sendo mais eficazes as pesquisas de bens diretamente pelos demais sistemas eletrônicos disponíveis, indefiro o pedido. 4. Indefiro a pesquisa via CCS-BACEN e sistema SIMBA tendo em vista não haver nos autos elementos a indicar a ocorrência de fraude e/ou a efetividade das medidas para a satisfação do crédito. Demais disso, o bloqueio de valores pode ser tentado via SisbaJud. 5. Indefiro a pesquisa junto ao sistema NAVEJUD, posto que este Juízo não dispõe a modalidade requerida. 6. Expeça-se ofício à CENSEC, solicitando informações sobre a existência de testamento, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza em nome da executada, abaixo qualificada, conforme requerido. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) exequente o devido encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade Judicial (guarulhos6cv@tjsp.jus.br) - com anexos, se o caso, no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento -, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, aguarde-se em Cartório pelo prazo de trinta dias. Não havendo quaisquer respostas ou nada mais sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1003069-37.2024.4.01.3906

ID: 294089354

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-37.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSILENE DE SOUZA SILVA

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ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA

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MARA TAMIRES BEZERRA LIMA

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CONCEICAO RAFAELLA RODRIGUES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003069-37.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003069-37.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO LOPES DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CONCEICAO RAFAELLA RODRIGUES MAGALHAES - PA35046, MARA TAMIRES BEZERRA LIMA - PA23652, ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA - PA26240 e ROSILENE DE SOUZA SILVA - PA25334 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 31/07/2025 e horário no link indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo telepresencial [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Link ÚNICO de acesso as audiências: https://teams.microsoft.com/meet/213593312461?p=1Hd3tgOwLccySD3WLg Para acesso à audiência: Pressione a tecla CTRL + e clique no link correspondente. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Processo nº 0017355-30.2023.8.26.0224

ID: 294261261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017355-30.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELIAS BENíCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSE DA COSTA RIBEIRO

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Processo 0017355-30.2023.8.26.0224 (processo principal 1013265-93.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Antonio Elias Benício - Ficam as partes intimadas da DECI… Processo 0017355-30.2023.8.26.0224 (processo principal 1013265-93.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Antonio Elias Benício - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FRANCISCO JOSE DA COSTA RIBEIRO (OAB 123847/SP)

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Patricia Aparecida Rêgo x Banco Do Brasil S/A

ID: 329681661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015276-10.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA RêGO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO PRATES

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 0015276-10.2025.8.26.0224 (processo principal 0006782-30.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Patricia Aparecida Rêgo - Banco do Brasil S/A - Ficam as partes intimadas … Processo 0015276-10.2025.8.26.0224 (processo principal 0006782-30.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Patricia Aparecida Rêgo - Banco do Brasil S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), RODRIGO PRATES (OAB 330554/SP)

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Processo nº 1003069-78.2025.8.26.0541

ID: 292433102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-78.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARTINS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CAMPOS POLARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-78.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Solange Martins Lopes - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 39-41 e reputo regularizad… Processo 1003069-78.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Solange Martins Lopes - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 39-41 e reputo regularizada a comprovação de domicílio da parte autora. Anote a serventia o necessário. Da gratuidade da justiça Dispõe o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A despeito da redação do dispositivo supra, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos". Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada. Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três)saláriosmínimo (teto utilizado pelaDefensoriaPública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal deJustiçade São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇAGRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3saláriosmínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais. O critério utilizado por algumas Câmaras deste E. TJSP e por este Relator é o de que agratuidadesó deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três)saláriosmínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza, intime-se o requerente para que apresente seus comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (se não houver folha de pagamento, deverá apresentar extratos de todas as contas bancárias e declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios). Considerando que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95), a medida não impedirá o prosseguimento do feito. A apresentação dos mencionados comprovantes poderá ser feita até a prolação da sentença. Das providências iniciais Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI) e Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Assim, CITE-SE o réu da presente ação, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-o que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: DANIELA CAMPOS POLARINI (OAB 391526/SP)

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Processo nº 0010131-07.2024.8.26.0224

ID: 311869418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010131-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA CRISTINA BENJAMIM GERALDO KEILI CRISTINA BENJAMIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA MARIA DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010131-07.2024.8.26.0224 (processo principal 0010856-30.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erika Cristina Benjamim Geraldo - - Keili… Processo 0010131-07.2024.8.26.0224 (processo principal 0010856-30.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erika Cristina Benjamim Geraldo - - Keili Cristina Benjamim da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LUCIA MARIA DE JESUS SANTOS (OAB 439292/SP), LUCIA MARIA DE JESUS SANTOS (OAB 439292/SP)

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Processo nº 1003069-94.2025.8.26.0568

ID: 312277084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-94.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

P. A. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA REGINA JAKOBOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-94.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - P.A.B.C. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança de adicional de insalubridade durante o perí… Processo 1003069-94.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - P.A.B.C. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança de adicional de insalubridade durante o período de pandemia Covid-19. Aduz a parte autora, em síntese, que é ex-servidora pública municipal do Município de Águas da Prata-SP, tendo a investidura no cargo de técnica de enfermagem em 05-04-2022 e pedido de exoneração em 19-11-2024. Afirma que exercia sua função profissional na Unidade Básica de Saúde Leopoldo de Araújo, especificamente no Pronto Atendimento, e que em decorrência de sua função, ficou diretamente exposta ao vírus da Covid-19, uma vez que trabalhava diretamente no setor especializado para pacientes positivados para o vírus, realizando triagem dos pacientes, verificação dos sinais vitais, manuseio de medicações e encaminhamento para outros setores. Argumenta que a atividade laboral desempenhada se enquadra como insalubre, em razão do contato contínuo e direto com pacientes e/ou materiais infecto contagiante, conforme NR-15 do MTE, de modo que deveria receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%), conforme legislação vigente, e não o adicional de insalubridade em grau médio (20%). Ao final, requer: a) Seja recebida a presente ação declaratória c/c cobrança de adicional de insalubridade durante o período de Pandemia COVID-19 e determinado seu processamento; b) A concessão da justiça gratuita à parte autora nos termos do Art. 98 do CPC; c) Seja determinada a citação da Fazenda Pública na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente ação caso possua interesse, sob pena de revelia e confissão, no seguinte endereço: Av. Washington Luiz, 485, Centro, Águas da Prata - SP, CEP 13890-000; d) Seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para que seja declarado o direito da autora ao pagamento do adicional de insalubridade para o grau máximo em relação ao período da pandemia (aproximadamente 05/04/2022 até 05/05/2023) com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSRs e adicionais legais já pagos, devendo incidir na base de cálculo das horas extras pagas, com valor estimado na presente data em R$ 5.313,50 (cinco mil, trezentos e treze reais e cinquenta centavos) devidamente corrigido monetariamente com a aplicação de juros nos termos da Lei, até a efetiva liquidação do débito. e) Os valores devidamente comprovados pela requerida, pelos títulos postulados, deverão ser compensados em futura liquidação e/ou cumprimento de sentença. f) Seja determinado por Vossa Excelência que a Requerida, apresente na primeira audiência, o PPRA, PCMSO, LTCAT, PPP, ficha de entrega de EPI dos anos de 2019 a 2023, bem como forneça cópia de todo e qualquer documento que conste no prontuário da parte Requerente (folhas pontos do período) e que sejam necessários para melhor elucidação dos fatos, uma vez que as provas documentais encontram em seu poder, de forma organizada e segura, cumprindo assim a regra usada por analogia e estabelecida no art. 9º, da Lei Federal nº. 12.153/2009, bem como nos termos dos artigos 396 c/c 400 do CPC; g) Protesta provar o alegado através de todos os meios de prova admitidos em direito, prova testemunhal e especialmente perícias que se fizerem necessárias para constatação do labor insalubre no período requerido, o que desde já também se requer, e juntada de novos documentos caso necessário; h) Por derradeiro requer a nomeação de perito judicial para realizar o laudo técnico pericial das condições de trabalho insalubres que a requerente foi exposta diariamente em seu trabalho durante o período da Pandemia; i) Seja o Município requerido condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais nos moldes legais. À causa atribuiu-se o valor de R$5.313,50. Com a inicial, os documentos de fls. 13/21: Fls. 13/14: procuração e declaração de hipossuficiência; Fls. 15/16: recibo de entrega da declaração de ajuste anual - ref. exercício 2025; Fls. 17: portaria n. 4.635/2022 - nomeação da autora; Fls. 18: portaria n. 5.300/2024 - exoneração da autora; Fls. 19: recibo de pagamento de salário (abril/2022); Fls. 20/21: planilha de cálculo. É o relatório. DECIDO. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, por enquanto, cuja manutenção fica condicionada à informação e comprovação dos rendimentos mensais pelo(a)(s) autor(a)(s), cópia da última declaração de renda, bem como pela juntada aos autos das contas de energia elétrica e de água, telefone, faturas de cartão de crédito. Deverão apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. II- DA CITAÇÃO Cite-se o requerido, via portal eletrônico, para contestar a ação no prazo legal e com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARA REGINA JAKOBOVSKI (OAB 49806/PR)

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Processo nº 1003069-31.2025.8.11.0045

ID: 278826606

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-31.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA MAZZARDO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003069-31.2025.8.11.0045. REQUERENTE: TRANSPORTADORA MAZZARDO LTDA REQUERIDO: BRF S.A. Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003069-31.2025.8.11.0045. REQUERENTE: TRANSPORTADORA MAZZARDO LTDA REQUERIDO: BRF S.A. Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por TRANSPORTADORA MAZZARDO LTDA em desfavor de BRF S.A. Inicialmente, ressalto, que a parte Requerida não compareceu à audiência de conciliação. A citação restou certificada nos autos, restando o Requerido REVEL. A Lei nº 9.099/95 é bastante clara em seu artigo 20: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Já o art. 344 do CPC/2015 dispõe que: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Desta forma, ante ao não comparecimento da Reclamada na audiência de conciliação, bem como a ausência de contestação, a confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial é medida que se impõe, contudo, conforme elencado no art. 20 exposto alhures, pertence ao Juiz a convicção quanto a ocorrência dos fatos narrados pela parte Autora. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Trata-se de ação em que a parte autora, transportadora, alega que teve que desembolsar o valor do pedágio, e, por isso, requer o ressarcimento e indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/01. No caso dos autos, a parte autora comprovou que para a realização do serviço contratado foi pago somente o valor bruto do frete, e que o valor total do pedágio foi desembolsado por ele, conforme o ID- 189775748. Ao revés, a requerida não trouxe aos autos qualquer documento passível de elidir o direito do autor, não se desincumbindo do seu ônus, a teor do art. 373, II, do CPC. O thema decidendo está circunscrito ao problema da responsabilidade pelo pagamento do vale-pedágio, não subsistindo dúvida alguma nesse aspecto ante a dicção clara e direta do art. 8º da Lei nº 10.209, de 23.03.2001, que instituiu o “vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga” e cujo art. 2º é muito claro ao dizer que o “valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete” (destaquei), e que “não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias”, orientação reforçada pelo art. 3º, caput, da mesma lei, que dispõe sobre o pagamento obrigatoriamente antecipado do vale-pedágio. Outrossim, dois dispositivos da citada lei tratam do descumprimento da obrigação, pelo embarcador (ou pelo equiparado), do pagamento antecipado do Vale-Pedágio, a saber, o art. 5º, que diz que o “descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à aplicação de multa administrativa de R$ 550,00 (...) a R$ 10.500,00 (...), a ser aplicada pelo órgão competente, na forma do regulamento”, e o art. 8º, que dispõe que, sem “prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete”. Nesse sentido, cita-se precedente: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA E DE VALE-PEDÁGIO – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – DESCARREGAMENTO E CARREGAMENTO DE CAMINHÃO – DEMORA PARA CARGA/DESCARGA DE MERCADORIA EVIDENCIADA – EXCESSO DE HORAS SUPERIOR ÀS CINCO PREVISTAS EM LEI – INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/07 – INDENIZAÇÃO DEVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE VALE-PEDÁGIO – INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 – CABIMENTO – PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE INDENIZAR EM QUANTIA EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1002623-19.2020.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/04/2021, Publicado no DJE 13/04/2021. Assim, comprovado o pagamento do pedágio pela requerente, sem o devido adiantamento pela parte requerida, deve esta ser condenada ao pagamento da cláusula penal prevista no art. 8º, da Lei n. 10.209/01, tomando por base o valor dos pedágios, em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete devido ao transportador, nos termos da fundamentação acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exordial, para o fim específico de condenar a requerida a pagar a parte autora o valor de R$ 3.620,32 (três seiscentos e vinte reais e trinta e dois centavos) monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Nos termos do art. 487, I, do CPC, declaro o feito extinto com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1003069-98.2025.8.26.0405

ID: 290735691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003069-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GILDETE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA CARDOSO DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-98.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS - Maria Gildete Sousa Ferreira - Vistos. 1- A concessão da tutela antecipada de urgência em sede de mandado d… Processo 1003069-98.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS - Maria Gildete Sousa Ferreira - Vistos. 1- A concessão da tutela antecipada de urgência em sede de mandado de segurança exige a presença concomitante dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. A questão relativa ao enquadramento da impetrante na heteroidentificação para candidatos negros no concurso público é fática e demanda a observância ao efetivo contraditório, portanto, não há como ser considerada para fins de concessão de liminar. Ademais, os atos públicos demandam maior grau de certeza quando à probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória, pois, ao contrário das relações horizontais do Direito Privado, aqui milita a presunção de validade e legitimidade do ato administrativo. Nesse sentido, colhe-se excerto: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR CONTRIBUINTE PARA CANCELAMENTO DE CRÉDITO DE ITBI. TUTELA PROVISÓRIA NEGADA EM 1º GRAU, COM ACERTO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE EXIGIDA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REQUISITO MAIS INTENSO QUANDO SE INVESTE CONTRA CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PRESUMIDO LÍQUIDO E CERTO POR LEI. Quando se ataca crédito tributário, sobe de grau a probabilidade necessária à concessão de tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC), dada a presunção de certeza e liquidez, associada à exigência de prova inequívoca a cargo do contribuinte ou de terceiro interessado (art. 204 do CTN). (TJSP; Agravo de Instrumento 2102578-75.2021.8.26.0000; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021) Este o quadro, indefiro a tutela antecipada de urgência. 2- Venho à presença de Vossa Excelência para, na forma do artigo 953, I do Código de Processo Civil, suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, verificado nos autos em epígrafe, entre este Juízo e o douto Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, pelas razões que ora submeto à elevada apreciação dessa colenda Corte. Trata-se de ação de mandado de segurança promovida por Maria Gildete Sousa Ferreira, em razão de ato coator praticado pela Presidente da Comissão de Heteroidentificação da CESGRANRIO. Busca-se a concessão de liminar para que seja determinado a Presidente da Comissão de Heteroidentificação da Fundação Cesgranrio que suspenda o efeito da decisão proferida em sede de recurso no procedimento de heteroidentificação que indeferiu o prosseguimento da impetrante no Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para provimento de diversos cargos, concorrendo às vagas destinadas a cotistas. Tem-se que o endereço do polo passivo é no Rio de Janeiro - RJ, mas a impetrante distribuiu o mandado de segurança na Comarca de Osasco - SP. Recebida a ação, o Juízo da 5ª Vara Cível determinou a redistribuição a uma das Vara da Fazenda Pública do Município (fl. 137). Este juízo reconheceu sua incompetência absoluta e determinou a remessa do feito a uma das Varas da Justiça Federal da Subseção do Rio de Janeiro, comarca de domicílio da autoridade coatora (fls. 140/141). Manifestação da parte autora informando que já havia ajuizado outra ação perante a 1ª Vara Federal de Osasco e que naquele feito foi reconhecido a ausência de interesse da União e requerendo a reconsideração da decisão de fls. 140/141 (fls. 144/147). Juntou cópia da decisão daqueles autos em fls. 148/150. Decisão deste juízo mantendo o pronunciamento de fls. 140/141. Realizada a remessa a Justiça Federal do Rio de Janeiro, aquele juízo (30ª Vara Federal do Rio de Janeiro) determinou o retorno dos autos para que houvesse a suscitação do conflito de competência entre este juízo e o da 1ª Vara Federal de Osasco. Entretanto, não há negativa de competência entre este juízo e o da 1ª Vara Federal de Osasco nestes autos, já que o referido juízo declarou sua incompetência entre outro processo e não neste feito. Portanto, em verdade, deveria o juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro ter suscitado o conflito de competência ao invés de determinar o retorno dos autos a este juízo. Ademais, A impetrante se insurge contra o resultado da avaliação de heteroidentificação realizada pela Presidente da Comissão de Heteroidentificação da Fundação Cesgranrio que a impediu de continuar concorrendo às vagas destinadas a cotistas no concurso para provimento de diversos cargos no Governo Federal. Neste cenário, torna-se inviável a tramitação do mandado de segurança neste Juízo, porque a competência para processamento do mandamus é determinada pela sede funcional da autoridade coatora e a impetrante indicou a Comarca do Rio de Janeiro - RJ, e por outro, o certame é para provimento de cargos na União, o que atrai a competência da Justiça Federal. Veja que em situações similares, a Jurisprudência definiu tratar-se de competência da Justiça Federal: MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração em face da Fundação Cesgranrio, por não conseguir a impetrante se habilitar na condição de PCD, uma vez que seu diagnóstico de portadora do Transtorno do Espectro Autista somente foi estabelecido após a sua inscrição nas vagas da ampla concorrência para o concurso público de Auditor Fiscal do Trabalho - No entanto, tal certame foi promovido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em serviços Públicos, ou seja, pertence à esfera federal - Portanto, esta Corte de Justiça Estadual não tem competência para apreciar o presente writ [...] Determinação de redistribuição a uma das Varas Federais da Comarca do Rio de Janeiro, devido ao domicílio da entidade demandada pela impetrante - Não conhecimento do mandamus, com determinação. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2285422-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). Forte na compreensão de que o processamento e julgamento tem lugar junto à 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e em cumprimento ao disposto no art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, suscito o conflito negativo, a fim de que essa colenda Corte determine o que for de direito. Cumpra-se com a remessa de cópia desta decisão, que servirá como ofício para instauração do conflito negativo de competência, ao colendo Superior Tribunal de Justiça. O ofício deverá ser instruído com senha para acesso aos autos ou cópia integral do processo. Atenciosamente. - ADV: ELISANGELA CARDOSO DURÃES (OAB 250124/SP)

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