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Processo nº 1003082-37.2022.4.01.3508

ID: 313735196

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003082-37.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO PONCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEY BORGES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003082-37.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003082-37.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NIVALDO PONCIANO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLEY BORGES DA SILVA - GO43596 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por NIVALDO PONCIANO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento administrativo de 16/08/2022 (ID 1347716287). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 06/10/2022. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 06/10/2017, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que citada a autarquia no processo judicial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (ID 1521976854), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 25/08/1949 (75 anos); ii) profissão ou atividade habitual “fazendeiro”; iii) ter como nível de instrução o segundo grau completo. Com base na história clínica, exame físico e exames complementares, o perito judicial atestou que o periciado é portador de retinopatia diabética (CID-10: H36.0), de natureza grave, pois o autor possui cegueira legal do olho direito e cegueira completa do olho esquerdo, sendo ambas deformidades permanentes e que geram limitação para suas atividades habituais (itens “a”, “c” e anamnese). Enfatizou o expert que, embora seja realizado tratamento regular com médico oftalmologista, sua patologia é irreversível (item “j”), e que a parte autora está total e permanentemente incapacitada para o exercício de quaisquer atividades laborais, uma vez que seu perfil biopsicossocial não é favorável para reabilitação (item “e”). Por fim, acrescentou que o periciado não necessita de terceiros em tempo integral, pois a cegueira em olho direito não é completa (item “k”). Quanto à data de início da incapacidade, considerou o perito em 01/08/2022, com doença iniciada aproximadamente há dez anos (itens “h” e “i”). Em decisão de ID 2046283153, foi convertido o julgamento em diligência para melhor averiguação de suposta incapacidade preexistente à filiação, bem como determinada a requisição de prontuários médicos da parte autora anterior a 2022. Após a juntada da documentação médica (ID’s 2075229658, 2075229661 e 2119188177), foi produzido laudo complementar (ID 2145282230), tendo o expert ratificado sua conclusão e reiterado a manutenção da data de início da incapacidade (DII) em agosto/2022. Acrescentou Nesta senda, diante da absoluta ausência de indicativos de que a incapacidade se deu em momento anterior ao fixado pelo especialista, rechaço a alegação de preexistência de incapacidade suscitada pelo INSS (ID 2170025479), depreendendo-se, ao contrário, ter havido agravamento do quadro clínico da parte autora somente no ano de 2022, conforme elucidado pelo expert. Não havendo, portanto, elementos outros nestes autos (CPC, artigo 436) que me levem a afastar-me do entendimento firmado pelo eminente perito, bem como após análise detida de toda a documentação médica acostada aos autos, concluo por acolher integralmente os laudos pericial e complementar e chancelar a data de início da incapacidade total e permanente da autora em 01/08/2022. Passo à análise da qualidade de segurado e cumprimento da carência com base na data supramencionada. Verifica-se, conforme CNIS de ID 1347716285, que o autor percebeu benefício de auxílio-doença NB 608.257.463-3 de 10/10/2014 a 03/05/2016 (seq. 18), e, depois disso, verteu contribuições na qualidade de “contribuinte individual” de 01/06/2016 a 31/03/2017 (seq. 20) e 01/12/2021 a 31/08/2022 (seq. 21). Destaca-se que, apesar de constar sobre as contribuições o indicador IREC-LC123 – Recolhimento no Plano Simplificado, o extrato detalhado demonstra que respeitaram a alíquota de 11% sobre o valor do salário mínimo, motivo pelo qual reputo válidas as referidas contribuições. Neste quadro, tem-se que, à data de início da incapacidade (DII: 01/08/2022), o autor preenchia os referidos requisitos de qualidade de segurado e carência mínima necessária, uma vez que após reingressar ao RGPS em 01/12/2021 (seq. 21) verteu 1/2 das contribuições exigidas à concessão do pleito (art. 27-A da Lei n. 8.213/91). No mais, tenho a parte autora como total e permanentemente incapacitada, bem como impossibilitada de reabilitação profissional, fazendo jus à concessão da aposentadoria por invalidez desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 16/08/2022 – ID 1347716287). DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a instituir o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor de NIVALDO PONCIANO DA SILVA, com Data de Início do Benefício – DIB em 16/08/2022 (DER) e Data de Início do Pagamento – DIP em 01/07/2025, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes da EC n. 103/2019; b) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre as datas da DIB e da DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; c) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros; Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Deixo de antecipar os efeitos da tutela de urgência, porquanto não requerida na inicial e, ainda, em observância à tese firmado no Tema 692 pelo Colendo STJ (“a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (ID 1347716283), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado: (i) intime-se a instituição previdenciária ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar cumprimento à obrigação de fazer e implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); (ii) intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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Processo nº 1003082-43.2025.8.26.0132

ID: 278356596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003082-43.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Mariana Pelizardo Cardoso (OAB 321357/SP) Processo 1003082-43.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Cristina de Andrade - Vistos. 1. Primeiramente, vale destacar a atip… ADV: Bruna Mariana Pelizardo Cardoso (OAB 321357/SP) Processo 1003082-43.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Cristina de Andrade - Vistos. 1. Primeiramente, vale destacar a atipicidade da demanda, conforme detalhado na decisão de fls.132/135 e confirmada pelo relatório de pesquisa realizada no ESAJ (segue abaixo o "print" da primeira página dos resultados), indicando que o problema está atingindo várias Comarcas (totalizando 413 processos em várias Comarcas). Aliás, vale destacar que o número aumentou desde a consulta de fls.135. 1.1. No caso concreto, vale destacar trecho da certidão do Oficial de Justiça (fls.139), em que a parte requerente respondeu aos questionamentos de fls.132/135 (itens "c" e "j"): "... C) não conhece pessoalmente a Dra. Bruna, apenas tomou conhecimento pela internet e entrou em contato... J) o advogado não combinou nada, apenas a secretária Larissa informou que se ganhasse a ação seria cobrado 40% do valor da causa...". Ou seja, a parte autora informou que procurou a Advogada após ver anúncio na internet e que seria cobrado 40% em caso de procedência do pedido, indicando que o valor está acima do permitido para causas cíveis, sendo, inclusive, ilícito administrativo perante a OAB, conforme ofício que segue anexo. 2. Sem prejuízo do Ofício à OAB, conforme segue em anexo, entendo que é o caso de dar andamento ao feito. Assim, quanto ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista as particularidades da demanda mencionadas na decisão de fls.132/135, vale lembrar que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o seguinte enunciado: 2. A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade.. O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09). Aliás, também tem aplicação o disposto na Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: ... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário...), especialmente pelo item 4 do Anexo B da referida norma e que trata de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: ... 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício.... Ainda sobre o tema, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: § 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: ... A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria Não concessão da benesse Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita (TJSP; Rel. MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EMENTA: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais. No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.1. No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo elementos, indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal Art.5º, inciso LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) e considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 [3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial... - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte autora nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o documento de fls.62/104 comprova que a parte autora tem rendimentos; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (c) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), razão pela qual no mesmo prazo ora concedido deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar, assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). Nesse sentido: GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento Escassez financeira não evidenciada - Recurso não provido... Todavia, o preceito constitucional emerge claro:O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos(artigo 5º, incisoLXXIV). Estabeleceu-se ônus processual... Na hipótese, além de a agravante postular por meio de advogado particular, a documentação trazida ao feito - Declaração de Isento perante a Receita Federal relativa aos anos de 2014 a 2016 e cópia da carteira de trabalho -, por si só, não tem o condão de comprovar o seu estado de pobreza, uma vez que não demonstra a sua situação financeira e patrimonial completa. A agravante não apresentou comprovantes de despesas, contas de consumo, tampouco demonstrou sua renda por meio de demonstrativos de pagamento atuais, nem juntou extratos bancários ou outros documentos consistentes para comprovar a aduzida necessidade, muito embora lhe tenha sido dada oportunidade. Dessa forma, agiu com acerto o r. juízo de origem ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso (TJSP; Rel. PAULO PASTORE FILHO; j.27/11/2017; agravo 2177534-04.2017.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Cito, também, outros dois julgados: (a) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO (TJSP; Rel. RICARDO FEITOSA; j.15/12/14; agravo 2191974-10.2014.8.26.0000); (b) Agravo de instrumento Justiça gratuita Presunção relativa de pobreza Arts. 4.°, § 1.°, e 5.°, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto Recurso não provido, com determinação (TJSP; Rel. CÉSAR PEIXOTO; j.03/03/16; agravo 2269257-75.2015.8.26.0000). Lembre-se, também: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - COMPATIBILIDADE - QUISESSE O INTERESSADO DEMANDAR SEM ÔNUS PROCESSUAIS, DEVERIA OPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL INÚMERAS RESTRIÇÕES NO CADASTRO NEGATIVO RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Rel. CARLOS ABRÃO; j.16/07/20108; agravo 2143259-92.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO... Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido... (TJSP; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.08/03/2024; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000). 2.2. Assim, concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação deste despacho, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa - R$225,00 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; além das despesas para citação - R$32,75 - recolhimento a ser feito na guia FEDTJ - cód.120-1). Ainda sobre a questão, merece destaque Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que bem reflete a questão da gratuidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de financiamento de veículo. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Ausência de documentos a demonstraras alegações genéricas do autor. Falta de indicação da renda do autor, extratos bancários, mormente porque obteve aprovação de crédito bancário para o financiamento que pretende discutir. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... Frise-se que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, porquanto não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, eis que, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Não se pode esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte que, também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público... (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/20203; agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.3. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Aliás, sobre a correta categorização da petição e dos documentos no sistema, é preciso lembrar que: (a) a Resolução 551/11 do TJSP e o Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça são claros ao dispor que é de responsabilidade do Advogado a correta formação do processo eletrônico; (b) é preciso que cada classe de documento seja digitalizada em arquivos digitais diferentes, viabilizando a classificação individualizada quando do acesso ao sistema, conforme comunicado STI nº001/2015 (DJE de 26/03/15, p.2 vide também o DJE de 29/04/15, p.1 individualização de documentos); (c) todas essas questões procedimentais serão levadas em conta quando da fixação dos honorários, conforme inciso I, do §2º, do Art.85, do CPC, que prevê o critério grau de zelo do profissional. Int.

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Processo nº 1003082-68.2025.8.11.0000

ID: 282202509

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003082-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003082-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Promessa de Compra e Ven… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003082-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA - CPF: 923.517.351-53 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS MOREIRA - CPF: 288.540.041-20 (AGRAVANTE), ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA - CPF: 630.595.761-49 (ADVOGADO), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE (AGRAVADO), MARIA RUTE DOS SANTOS - CPF: 773.600.871-04 (AGRAVADO), XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA - CPF: 011.501.261-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO MONITÓRIA – LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÕES VEICULARES – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PENHORA – IMÓVEL – EXCESSO DE PENHORA – NÃO DEMONSTRAÇÃO – CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS – IMPOSSIBILIDADE – CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO DEVEDOR – NÃO CARACTERIZADA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a questão debatida neste recurso não foi enfrentada pelo Juízo a quo, não há como conhecer da matéria, por manifesta supressão de instância e consequente ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. A penhora recairá sobre a quantidade suficiente de bens que bastem à satisfação do crédito exequendo corrigido, bem como das custas e dos honorários advocatícios, conforme regra do art. 831 do CPC. O bem (imóvel) de valor superior ao crédito pode ser penhorado para satisfação da dívida, o que não configura excesso de penhora. 3. A alegação de excesso de penhora pode ser acolhida, com a imediata redução da penhora, desde que o devedor faça a indicação de outros bens compatíveis com a satisfação da dívida (art. 847 do CPC). 4. O praceamento do bem imóvel, na hipótese, não redundará em prejuízos para o devedor, vez que após a arrematação, sendo o caso, o devedor terá direito de perceber a diferença entre o valor do débito e o valor da venda do imóvel. 5. A averbação premonitória possui caráter meramente informativo, a qual objetiva apenas cientificar terceiros acerca da tramitação de feito expropriatório, não implicando qualquer restrição ao direito de propriedade. Inviável o cancelamento das averbações premonitórias, sobretudo quando inexiste penhora formalizada nos autos. 5. Se não demonstrada, in casu, conduta maliciosa do executado, descabida a sanção processual. Além disso, a lei prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença (art. 1015, parágrafo único, do CPC). 6. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO CARLOS MOREIRA contra a decisão proferida no Cumprimento de Sentença na Ação Monitória nº 0000903-54.2015.8.11.0090 ajuizado por MARIA RUTE DOS SANTOS, que determinou a liberação do imóvel de matrícula n. 264, penhorado e avaliado à Id. 169084298, mantendo-se, contudo, a averbação premonitória e quanto ao imóvel de matrícula n. 182, deferiu o pedido de realização de leilão e determinou designação de datas e horários para realização de hasta pública. Alega o agravante que o Juízo de 1º Grau determinou o leilão de uma área de terras, matrícula n. 182, avaliada em mais de cinco milhões de reais para quitar sua dívida, todavia, em relação à outra área de terra, matrícula n. 264, embora tenha determinado sua liberação, manteve averbação premonitória, impedindo-o de gerir sua própria propriedade. Argumenta que está havendo excesso de penhora quanto à restrição imobiliária e veicular. Aduz que o leilão deve ser suspenso, pois o imóvel penhorado praticamente dobrou de valor de 2024 a 2025, bem como pelo fato de que os cálculos apresentados pelo agravado não foram homologados pelo Juízo. Com essas considerações, pugna pela concessão de liminar a fim de suspender o processo até adequação dos valores do débito e do imóvel penhorado, determinando o cancelamento do leilão, bem como a baixa das restrições que são mantidas no imóvel rural matrícula 264 e nos veículos de propriedade do agravante. A agravada contrarrazoou alegando, preliminarmente, supressão de instância, sob o argumento de que o pedido de liberação dos veículos apreendidos não foi objeto de análise pelo juízo a quo. No mérito, alega que requereu o cumprimento de sentença, apresentando na ocasião o valor atualizado de R$ 2.216.786,25 (dois milhões, duzentos e dezesseis mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos) e que o agravante impugnou a quantia apresentada, porém, foi rejeitada pelo juízo de 1º Grau, que homologou os cálculos. Afirma que não há excesso de penhora, pois o imóvel registrado sob a matrícula n. 182 foi avaliado em R$ 5.730.000,00 (cinco milhões, setecentos e trinta mil reais), enquanto o imóvel de matrícula n. 264 foi avaliado em R$ 7.095.600,00 (sete milhões, noventa e cinco mil e seiscentos reais). Defende a possibilidade de o bem ser arrematado pelo montante de R$ 2.865.000,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil reais), quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação e como o débito exequendo atualmente corresponde a R$ 3.352.200,30 (três milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, duzentos reais e trinta centavos), o imóvel penhorado poderá ser insuficiente para adimpli-lo, daí a necessidade da averbação premonitória do imóvel registrado sob a matrícula n. 264 até a quitação da dívida. Ressalta que a agravante deve ser condenada por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC. Requereu o não conhecimento do agravo ou subsidiariamente o seu desprovimento, mantendo integralmente a r. decisão. A liminar foi indeferida. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Da supressão de instância Conforme se pode observar dos autos de origem, quem requereu a retirada das restrições dos veículos e o levantamento da penhora da matrícula sob n. 264, com a manutenção da averbação premonitória foi a agravada/exequente e o fez sob o argumento de que imóvel matrícula n. 182, também penhorado e avaliado, seria suficiente para saldar o débito cobrado nesta ação. A r. decisão, objeto do presente Recurso de Agravo de Instrumento, deferiu o pedido delineado pela agravada, determinando, tão somente, a liberação do imóvel de matrícula n. 264, mantendo-se a averbação premonitória. Em suas razões recursais, o agravante requer a suspensão do leilão designado, nova avaliação do imóvel objeto da matrícula n. 182, bem como a baixa na averbação premonitória da matrícula n. 264, além da retirada das restrições veiculares. A decisão agravada não fez qualquer menção à penhora dos veículos, não podendo ser analisada originariamente no Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA PARA A BUSCA E APREENSÃO DOS BENS OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ALEGA FRAUDULENTO – ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a questão debatida neste recurso não foi enfrentada pelo Juízo a quo, não há como conhecer do agravo de instrumento, por manifesta supressão de instância e consequente ofensa ao duplo grau de jurisdição.(N.U 1003500-74.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 05/07/2023) Contudo, as razões recursais não se assentam unicamente no pedido de baixa das restrições veiculares, haja vista que o agravante requer a suspensão do leilão designado, nova avaliação do imóvel objeto da matrícula n. 182, bem como a baixa na averbação premonitória da matrícula n. 264. No mérito Alega o agravante que o Juízo de 1º Grau determinou o leilão de uma área de terras, matrícula n. 182, avaliada em mais de cinco milhões de reais para quitar sua dívida, todavia, em relação à outra área de terra, matrícula n. 264, embora tenha determinado sua liberação, manteve averbação premonitória, impedindo-o de gerir sua própria propriedade. Argumenta que está havendo excesso de penhora quanto à restrição imobiliária. Aduz que o leilão deve ser suspenso, pois o imóvel penhorado praticamente dobrou de valor de 2024 a 2025, bem como pelo fato de que os cálculos apresentados pelo agravado não foram homologados pelo Juízo de piso. Cumpre-me registrar, antes da análise dos pedidos, que o valor atualizado da dívida cobrada nos autos do cumprimento de sentença em trâmite na origem era de R$ 493.806,76. Com o trânsito em julgado da ação em 12/12/2022, iniciou-se o cumprimento de sentença e o valor foi corrigido para R$ 2.216.786,25 (dois milhões, duzentos e dezesseis mil e setecentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), sendo homologados os cálculos pelo juiz de 1º Grau. O valor atualizado da dívida atualmente é de R$ 3.352.200,30, sendo que o imóvel penhorado registrado sob a matrícula n. 182, foi avaliado em R$ 5.730.000,00. Nesse contexto, a penhora recairá sobre a quantidade suficiente de bens que bastem à satisfação do crédito exequendo corrigido, bem como das custas e dos honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 831 do CPC: Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. De acordo com o dispositivo acima, infere-se que a penhora deve recair sobre quantidade suficiente para o pagamento da dívida. Nos presentes autos, houve a penhora de bem imóvel de valor superior ao débito, contudo, o agravante não apontou excesso de penhora, mesmo após intimado (id. 16908321), permanecendo silente, o que demonstra a sua concordância com o ato realizado. Com isso, não pode ser aceita a alegação de que o valor do imóvel apresentado pelo avaliador judicial estaria aquém do valor de mercado atual, porque a avaliação foi realizada em 12/09/2024, ou seja, recentemente, não podendo nesse curto interregno de tempo ter dobrado de valor. Nesse contexto, a pretensão recursal está em desconformidade com o art. 847 do CPC: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. É certo que a execução se dará em favor do credor, sem se descurar do princípio da menor onerosidade ao devedor. No entanto, o bem é indivisível (imóvel), de modo que pode ser integralmente penhorado para satisfazer a dívida, ainda que seja avaliado em patamar superior ao cobrado. Nesse sentido, vale citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - IMÓVEL - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE PENHORA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há excesso de penhora, na constrição de bem de valor superior ao débito, porque, após a arrematação, o devedor terá o direito de perceber a diferença apurada entre a dívida e o bem. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.248145-1/004, Relator (a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2022, publicação da sumula em 07/07/ 2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCESSO DE PENHORA - NÃO CARACTERIZADO - IMÓVEIS GRAVADOS COM ÔNUS POR DIVERSAS OUTRAS DÍVIDAS DA EXECUTADA - PENHORA MANTIDA. - Deve ser rejeitada a alegação de excesso de penhora quando o bem penhorado, mesmo que seja avaliado em valor superior ao montante da execução, garante outros débitos, o credor demonstra a realização de diversas diligências na tentativa de localização de bens do executado e o devedor não indica bens livres e desembaraçados suficientes à integral satisfação do crédito exequendo. - Incumbe ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. - Inteligência do art. 805, parágrafo único, CPC/15. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.026736-3/001, Relator (a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2022, publicação da sumula em 11/ 05/ 2022) Some-se isso ao fato de que o valor excedente, após a alienação do bem será revertido em favor da devedora, conciliando a satisfação do crédito com a limitação da dívida devida. É o que estabelece o art. 907 do CPC: Art. 907. Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado. Deve ser mantida também a averbação premonitória do imóvel de matrícula n. 264, pois, no caso sub judice, a medida tem por objetivo assegurar o cumprimento do princípio da publicidade, caracterizando-se como uma medida informativa e preventiva. Com efeito, a anotação em questão não implica restrições à propriedade do imóvel, tampouco transfere a posse ou gera efeito expropriatório, sendo limitada à finalidade de informar terceiros de boa-fé sobre a pendência judicial. Frise-se que a averbação premonitória não se confunde com a efetivação da penhora. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. BEM DE FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A averbação premonitória, prevista no art. 828, do CPC, possui como escopo dar publicidade à tramitação da demanda judicial e terá efeito até a formalização da penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida. 2. Tendo em vista que a penhora recai sobre expectativa de crédito e, portanto, não satisfaz integralmente o débito exequendo, devem ser mantidas as averbações premonitórias até a satisfação do crédito. 3. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.056501-2/001, Relator (a): Des.(a)Fausto Bawden de Castro Silva(JD Convocado), 9a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2023, publicação da súmula em 08/11/2023) (grifos nossos). Assim, não se evidencia o excesso de penhora, circunstância que retira a probabilidade do direito invocado pelo agravante e conduz à manutenção da decisão agravada. Por fim, a agravada requereu a condenação do agravante em litigância de má-fé, contudo, não lhe assiste razão. O Código de Processo Civil exige o dever de lealdade e de cooperação de todos os sujeitos processuais (arts. 5º e 6º, CPC). Em razão disso, previu sanções aos que deixam de cumprir com tais deveres, como nos casos de medidas coercitivas (art. 139, inciso IV, CPC) e condenação por litigância de má-fé (art. 79 e 80, CPC). A litigância de má-fé consiste em ilícito processual. Para sua caracterização, é necessário provar o dolo de impedir o trâmite processual, gerando prejuízos à parte adversa. Sobre o tema, o STJ já decidiu que "resiste de maneira injustificada ao andamento do processo aquele que, sem razão de direito, coloca entraves ao desenvolvimento do feito, atuando de modo, a, por exemplo, alterar as circunstâncias da causa ou dificultar o acesso aos meios de prova com o fito de dificultar o deslinde do processo. É fundamental que a conduta seja intencionalmente maliciosa" (REsp 523.490-MA, DJe 01.08.2005). No mesmo sentido, os precedentes: AgInt no AREsp 238991 - RS (DJe 02.02.17), AgRg no AgRg no REsp 1544197 - DF (DJe 25.10.16) eREsp1544267 - DF(DJe 06.09.2016). Não houve, in casu, conduta maliciosa do executado, ora agravante, sendo descabida a sanção processual, vez que a lei prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença (art. 1015, parágrafo único, do CPC). Logo, não se pode presumir que o ajuizamento do recurso seja, por si só, protelatório. Com essas considerações, a decisão deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1003082-68.2025.8.11.0000

ID: 282202513

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003082-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA RUTE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003082-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Promessa de Compra e Ven… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003082-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA - CPF: 923.517.351-53 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS MOREIRA - CPF: 288.540.041-20 (AGRAVANTE), ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA - CPF: 630.595.761-49 (ADVOGADO), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE (AGRAVADO), MARIA RUTE DOS SANTOS - CPF: 773.600.871-04 (AGRAVADO), XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA - CPF: 011.501.261-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO MONITÓRIA – LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÕES VEICULARES – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PENHORA – IMÓVEL – EXCESSO DE PENHORA – NÃO DEMONSTRAÇÃO – CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS – IMPOSSIBILIDADE – CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO DEVEDOR – NÃO CARACTERIZADA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a questão debatida neste recurso não foi enfrentada pelo Juízo a quo, não há como conhecer da matéria, por manifesta supressão de instância e consequente ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. A penhora recairá sobre a quantidade suficiente de bens que bastem à satisfação do crédito exequendo corrigido, bem como das custas e dos honorários advocatícios, conforme regra do art. 831 do CPC. O bem (imóvel) de valor superior ao crédito pode ser penhorado para satisfação da dívida, o que não configura excesso de penhora. 3. A alegação de excesso de penhora pode ser acolhida, com a imediata redução da penhora, desde que o devedor faça a indicação de outros bens compatíveis com a satisfação da dívida (art. 847 do CPC). 4. O praceamento do bem imóvel, na hipótese, não redundará em prejuízos para o devedor, vez que após a arrematação, sendo o caso, o devedor terá direito de perceber a diferença entre o valor do débito e o valor da venda do imóvel. 5. A averbação premonitória possui caráter meramente informativo, a qual objetiva apenas cientificar terceiros acerca da tramitação de feito expropriatório, não implicando qualquer restrição ao direito de propriedade. Inviável o cancelamento das averbações premonitórias, sobretudo quando inexiste penhora formalizada nos autos. 5. Se não demonstrada, in casu, conduta maliciosa do executado, descabida a sanção processual. Além disso, a lei prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença (art. 1015, parágrafo único, do CPC). 6. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO CARLOS MOREIRA contra a decisão proferida no Cumprimento de Sentença na Ação Monitória nº 0000903-54.2015.8.11.0090 ajuizado por MARIA RUTE DOS SANTOS, que determinou a liberação do imóvel de matrícula n. 264, penhorado e avaliado à Id. 169084298, mantendo-se, contudo, a averbação premonitória e quanto ao imóvel de matrícula n. 182, deferiu o pedido de realização de leilão e determinou designação de datas e horários para realização de hasta pública. Alega o agravante que o Juízo de 1º Grau determinou o leilão de uma área de terras, matrícula n. 182, avaliada em mais de cinco milhões de reais para quitar sua dívida, todavia, em relação à outra área de terra, matrícula n. 264, embora tenha determinado sua liberação, manteve averbação premonitória, impedindo-o de gerir sua própria propriedade. Argumenta que está havendo excesso de penhora quanto à restrição imobiliária e veicular. Aduz que o leilão deve ser suspenso, pois o imóvel penhorado praticamente dobrou de valor de 2024 a 2025, bem como pelo fato de que os cálculos apresentados pelo agravado não foram homologados pelo Juízo. Com essas considerações, pugna pela concessão de liminar a fim de suspender o processo até adequação dos valores do débito e do imóvel penhorado, determinando o cancelamento do leilão, bem como a baixa das restrições que são mantidas no imóvel rural matrícula 264 e nos veículos de propriedade do agravante. A agravada contrarrazoou alegando, preliminarmente, supressão de instância, sob o argumento de que o pedido de liberação dos veículos apreendidos não foi objeto de análise pelo juízo a quo. No mérito, alega que requereu o cumprimento de sentença, apresentando na ocasião o valor atualizado de R$ 2.216.786,25 (dois milhões, duzentos e dezesseis mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos) e que o agravante impugnou a quantia apresentada, porém, foi rejeitada pelo juízo de 1º Grau, que homologou os cálculos. Afirma que não há excesso de penhora, pois o imóvel registrado sob a matrícula n. 182 foi avaliado em R$ 5.730.000,00 (cinco milhões, setecentos e trinta mil reais), enquanto o imóvel de matrícula n. 264 foi avaliado em R$ 7.095.600,00 (sete milhões, noventa e cinco mil e seiscentos reais). Defende a possibilidade de o bem ser arrematado pelo montante de R$ 2.865.000,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil reais), quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação e como o débito exequendo atualmente corresponde a R$ 3.352.200,30 (três milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, duzentos reais e trinta centavos), o imóvel penhorado poderá ser insuficiente para adimpli-lo, daí a necessidade da averbação premonitória do imóvel registrado sob a matrícula n. 264 até a quitação da dívida. Ressalta que a agravante deve ser condenada por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC. Requereu o não conhecimento do agravo ou subsidiariamente o seu desprovimento, mantendo integralmente a r. decisão. A liminar foi indeferida. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Da supressão de instância Conforme se pode observar dos autos de origem, quem requereu a retirada das restrições dos veículos e o levantamento da penhora da matrícula sob n. 264, com a manutenção da averbação premonitória foi a agravada/exequente e o fez sob o argumento de que imóvel matrícula n. 182, também penhorado e avaliado, seria suficiente para saldar o débito cobrado nesta ação. A r. decisão, objeto do presente Recurso de Agravo de Instrumento, deferiu o pedido delineado pela agravada, determinando, tão somente, a liberação do imóvel de matrícula n. 264, mantendo-se a averbação premonitória. Em suas razões recursais, o agravante requer a suspensão do leilão designado, nova avaliação do imóvel objeto da matrícula n. 182, bem como a baixa na averbação premonitória da matrícula n. 264, além da retirada das restrições veiculares. A decisão agravada não fez qualquer menção à penhora dos veículos, não podendo ser analisada originariamente no Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA PARA A BUSCA E APREENSÃO DOS BENS OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ALEGA FRAUDULENTO – ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a questão debatida neste recurso não foi enfrentada pelo Juízo a quo, não há como conhecer do agravo de instrumento, por manifesta supressão de instância e consequente ofensa ao duplo grau de jurisdição.(N.U 1003500-74.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 05/07/2023) Contudo, as razões recursais não se assentam unicamente no pedido de baixa das restrições veiculares, haja vista que o agravante requer a suspensão do leilão designado, nova avaliação do imóvel objeto da matrícula n. 182, bem como a baixa na averbação premonitória da matrícula n. 264. No mérito Alega o agravante que o Juízo de 1º Grau determinou o leilão de uma área de terras, matrícula n. 182, avaliada em mais de cinco milhões de reais para quitar sua dívida, todavia, em relação à outra área de terra, matrícula n. 264, embora tenha determinado sua liberação, manteve averbação premonitória, impedindo-o de gerir sua própria propriedade. Argumenta que está havendo excesso de penhora quanto à restrição imobiliária. Aduz que o leilão deve ser suspenso, pois o imóvel penhorado praticamente dobrou de valor de 2024 a 2025, bem como pelo fato de que os cálculos apresentados pelo agravado não foram homologados pelo Juízo de piso. Cumpre-me registrar, antes da análise dos pedidos, que o valor atualizado da dívida cobrada nos autos do cumprimento de sentença em trâmite na origem era de R$ 493.806,76. Com o trânsito em julgado da ação em 12/12/2022, iniciou-se o cumprimento de sentença e o valor foi corrigido para R$ 2.216.786,25 (dois milhões, duzentos e dezesseis mil e setecentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), sendo homologados os cálculos pelo juiz de 1º Grau. O valor atualizado da dívida atualmente é de R$ 3.352.200,30, sendo que o imóvel penhorado registrado sob a matrícula n. 182, foi avaliado em R$ 5.730.000,00. Nesse contexto, a penhora recairá sobre a quantidade suficiente de bens que bastem à satisfação do crédito exequendo corrigido, bem como das custas e dos honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 831 do CPC: Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. De acordo com o dispositivo acima, infere-se que a penhora deve recair sobre quantidade suficiente para o pagamento da dívida. Nos presentes autos, houve a penhora de bem imóvel de valor superior ao débito, contudo, o agravante não apontou excesso de penhora, mesmo após intimado (id. 16908321), permanecendo silente, o que demonstra a sua concordância com o ato realizado. Com isso, não pode ser aceita a alegação de que o valor do imóvel apresentado pelo avaliador judicial estaria aquém do valor de mercado atual, porque a avaliação foi realizada em 12/09/2024, ou seja, recentemente, não podendo nesse curto interregno de tempo ter dobrado de valor. Nesse contexto, a pretensão recursal está em desconformidade com o art. 847 do CPC: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. É certo que a execução se dará em favor do credor, sem se descurar do princípio da menor onerosidade ao devedor. No entanto, o bem é indivisível (imóvel), de modo que pode ser integralmente penhorado para satisfazer a dívida, ainda que seja avaliado em patamar superior ao cobrado. Nesse sentido, vale citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - IMÓVEL - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE PENHORA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há excesso de penhora, na constrição de bem de valor superior ao débito, porque, após a arrematação, o devedor terá o direito de perceber a diferença apurada entre a dívida e o bem. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.248145-1/004, Relator (a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2022, publicação da sumula em 07/07/ 2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCESSO DE PENHORA - NÃO CARACTERIZADO - IMÓVEIS GRAVADOS COM ÔNUS POR DIVERSAS OUTRAS DÍVIDAS DA EXECUTADA - PENHORA MANTIDA. - Deve ser rejeitada a alegação de excesso de penhora quando o bem penhorado, mesmo que seja avaliado em valor superior ao montante da execução, garante outros débitos, o credor demonstra a realização de diversas diligências na tentativa de localização de bens do executado e o devedor não indica bens livres e desembaraçados suficientes à integral satisfação do crédito exequendo. - Incumbe ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. - Inteligência do art. 805, parágrafo único, CPC/15. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.026736-3/001, Relator (a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2022, publicação da sumula em 11/ 05/ 2022) Some-se isso ao fato de que o valor excedente, após a alienação do bem será revertido em favor da devedora, conciliando a satisfação do crédito com a limitação da dívida devida. É o que estabelece o art. 907 do CPC: Art. 907. Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado. Deve ser mantida também a averbação premonitória do imóvel de matrícula n. 264, pois, no caso sub judice, a medida tem por objetivo assegurar o cumprimento do princípio da publicidade, caracterizando-se como uma medida informativa e preventiva. Com efeito, a anotação em questão não implica restrições à propriedade do imóvel, tampouco transfere a posse ou gera efeito expropriatório, sendo limitada à finalidade de informar terceiros de boa-fé sobre a pendência judicial. Frise-se que a averbação premonitória não se confunde com a efetivação da penhora. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. BEM DE FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A averbação premonitória, prevista no art. 828, do CPC, possui como escopo dar publicidade à tramitação da demanda judicial e terá efeito até a formalização da penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida. 2. Tendo em vista que a penhora recai sobre expectativa de crédito e, portanto, não satisfaz integralmente o débito exequendo, devem ser mantidas as averbações premonitórias até a satisfação do crédito. 3. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.056501-2/001, Relator (a): Des.(a)Fausto Bawden de Castro Silva(JD Convocado), 9a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2023, publicação da súmula em 08/11/2023) (grifos nossos). Assim, não se evidencia o excesso de penhora, circunstância que retira a probabilidade do direito invocado pelo agravante e conduz à manutenção da decisão agravada. Por fim, a agravada requereu a condenação do agravante em litigância de má-fé, contudo, não lhe assiste razão. O Código de Processo Civil exige o dever de lealdade e de cooperação de todos os sujeitos processuais (arts. 5º e 6º, CPC). Em razão disso, previu sanções aos que deixam de cumprir com tais deveres, como nos casos de medidas coercitivas (art. 139, inciso IV, CPC) e condenação por litigância de má-fé (art. 79 e 80, CPC). A litigância de má-fé consiste em ilícito processual. Para sua caracterização, é necessário provar o dolo de impedir o trâmite processual, gerando prejuízos à parte adversa. Sobre o tema, o STJ já decidiu que "resiste de maneira injustificada ao andamento do processo aquele que, sem razão de direito, coloca entraves ao desenvolvimento do feito, atuando de modo, a, por exemplo, alterar as circunstâncias da causa ou dificultar o acesso aos meios de prova com o fito de dificultar o deslinde do processo. É fundamental que a conduta seja intencionalmente maliciosa" (REsp 523.490-MA, DJe 01.08.2005). No mesmo sentido, os precedentes: AgInt no AREsp 238991 - RS (DJe 02.02.17), AgRg no AgRg no REsp 1544197 - DF (DJe 25.10.16) eREsp1544267 - DF(DJe 06.09.2016). Não houve, in casu, conduta maliciosa do executado, ora agravante, sendo descabida a sanção processual, vez que a lei prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença (art. 1015, parágrafo único, do CPC). Logo, não se pode presumir que o ajuizamento do recurso seja, por si só, protelatório. Com essas considerações, a decisão deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 5066329-50.2025.8.09.0051

ID: 281056326

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066329-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO BOTELHO DE REZENDE

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA

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THIAGO MORAES

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JULIANA FERREIRA E SANTOS

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1 AO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO NÚMERO DOS AUTOS: 5066329-50.2025.8.09.0051 BANCO DO BRASIL S/A, instituição financeira sob a forma de empresa de economia mista, sociedade de eco… 1 AO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO NÚMERO DOS AUTOS: 5066329-50.2025.8.09.0051 BANCO DO BRASIL S/A, instituição financeira sob a forma de empresa de economia mista, sociedade de economia mista, sediado no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, em Brasília no Distrito Federal, inscrito no CNPJ/MF sob o número 00.000.000/0001-91, endereço eletrônico cenopserv.oficioscwb@bb.com.br, comparece perante V. Exa., por seus procuradores e por não reconhecer os argumentos expendidos pela parte autora na inicial, relativamente aos autos do processo em referência, que lhe move ORLANDO BOTELHO DE REZENDE, vem apresentar CONTESTAÇÃO com supedâneo nos fundamentos doravante alinhados. 1. DO CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS INDICADOS - NECESSIDADE - FALTA DA INDICAÇÃO NA INTIMAÇÃO ENSEJA A NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA O Banco Réu, inicialmente, requer o cadastramento dos advogados que assinam esta peça, a fim de que recebam todas as publicações, sob pena de nulidade (STJ - RESP 127369 - SP - RSTJ 132/230, RT 779/1; RESP 480226 - SP; RESP 727804 - RJ; HC 24642 - DF), inclusive aquelas por meio eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/06, através do e-mail “barcelos.publicacaobb@grupobarcelos.com.br”, bem como a exclusão dos antigos procuradores. O Réu, informa, nos termos do regramento contido no art. 319, II do CPC, caso se faça necessário, o seu endereço eletrônico seguinte: cenopserv.oficioscwb@bb.com.br. 2. BREVE SÍNTESE DOS FATOS E DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA A parte autora alega que foi cadastrada no PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e que após anos de contribuição, ao realizar o saque dos valores, recebeu valor inferior ao que faria jus, e, por tal, motivo pleiteia indenização por danos materiais. Eis os fatos. Contudo, não merece prosperar a pretensão da parte autora em relação ao Banco do Brasil S/A, como adiante demonstraremos, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo aduzidos. 3. TEMPESTIVIDADE Considerando que a citação foi efetivada no dia 24/04/2025, o início da contagem do prazo para contestar ocorreu em 25/04/2025, com prazo final em 19/05/2025, razão pela qual se encontra tempestiva a presente contestação. 4. PRELIMINARES 4.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – BANCO DO BRASIL COMO MERO OPERADOR DO FUNDO PIS/PASEP - Art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970 interpretado pelos Decretos nº 78.276/76 e nº 4.751/2003 (em seu art. 7º) – Art. 3º do Decreto 9.978/2019 A Lei Complementar nº 8/1970 criou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e delegou ao Banco do Brasil a responsabilidade de operacionalizar o programa, mantendo contas individualizadas para cada servidor. A lei também estabelecia que o banco administraria o 2 programa e cobraria uma comissão de serviço, conforme determinado pelo Conselho Monetário Nacional. Assim previa o art. 5º: Art. 5º. O Banco do Brasil S/A, ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Por sua vez, o Decreto nº 78.276/76 transferiu a administração do fundo PASEP para o Conselho- Diretor, órgão colegiado da União Federal, e o banco réu passou a ser apenas operador do fundo, seguindo as diretrizes desse ente. O Decreto nº 4.751/2003 posteriormente unificou os fundos PIS e PASEP, mantendo a administração do novo fundo ao Conselho-Diretor. Estabeleceu seu art. 7º: Art. 7º. O PIS-PASEP será gerido por um Conselho Diretor, órgão colegiado constituído de sete membros efetivos e suplentes em igual número, com mandatos de dois anos, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, e terá a seguinte composição: (...). Em 2019, o Decreto 4.751/2003 foi revogado pelo Decreto 9.978/2019, que manteve a gestão do Fundo PIS-PASEP com o Conselho-Diretor, conforme disposição dos artigos 3º e 4º: Art. 3º Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão colegiado responsável por gerir o Fundo. Art. 4º Compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP: I - aprovar o plano de contas do Fundo; II - ao término de cada exercício financeiro: a) constituir as provisões e as reservas indispensáveis e distribuir excedentes de reserva aos cotistas, se houver; b) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; c) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das contas individuais dos participantes; e d) levantar o montante das despesas de administração, apurar e atribuir aos participantes o resultado líquido adicional das operações realizadas; III - autorizar, nos períodos estabelecidos, os créditos de que trata o inciso II do caput nas contas individuais dos participantes; (...) (destacou-se) O Banco do Brasil atuava apenas como operador do sistema PASEP, seguindo as determinações do Conselho-Diretor, que é responsável por decisões como cálculos de correção monetária e juros. Ainda, o Banco do Brasil é apenas depositário das quantias do PASEP e não interfere na escolha dos índices ou valores distribuídos. 3 A remuneração e gestão do fundo são estabelecidas pelo Conselho-Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. Assim prevê o art. 12 do Decreto 9.978/2019: Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o 1970; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na 1975, e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na 1975, e neste Decreto. (destacou-se) Verifica-se, portanto, que a função do Banco do Brasil consiste apenas em administrar a conta PASEP, aplicando a ela os índices de correção monetária e juros determinados pelo Conselho, nos termos dos Decretos 4.751/2003 e 9.978/2019, que revogou o anterior. Assim, ao não possuir autonomia para determinar quais índices serão aplicados, também não possui legitimidade para figurar em ação na qual a parte questiona tais índices, ainda que de forma implícita, sob o argumento de “má gestão”: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. TABELA DE VALORIZAÇÃO. CONSELHO DIRETOR. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. 4 IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Nos termos do art. 7º do Decreto nº. 4 .751/2003, a gerência do PIS- PASEP estava a cargo do Conselho Diretor, o qual tinha por competência a elaboração de cálculo de atualização monetária (art. 8º do retro mencionado Decreto). 3.1 Quando a parte questiona não a atualização monetária realizada pelo Banco do Brasil, mas a própria forma de elaboração da tabela de valorização do saldo das contas individuais, altera a causa de pedir desta ação de conhecimento proposta na justiça comum, uma vez que o Conselho Diretor é quem detinha competência para apresentar os índices devidos, sendo plenamente válida a aplicação das tabelas aprovadas Tesouro Nacional.4. A atuação da instituição financeira encontra-se balizada pelos órgãos regulamentadores e a parte autora precisa apresentar os indícios de prova de que a atuação foi revestida de ilegalidade, quando da não aplicação das tabelas exaradas pelo Conselho Diretor, o que não ocorreu no presente caso, sendo imperiosa a manutenção do decisum combatido. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0708975-97.2020.8.07 .0001 1806856, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 01/02/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/02/2024) (destacou-se) Uma vez demonstrada a inépcia da Inicial, a partir da ILEGITIMIDADE do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, aplicam-se os arts. 330, II e 485, VI, ambos do CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; 4.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL – ENTENDIMENTO SEGUNDO JULGAMENTO DO TEMA 1150 DO STJ – LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO 5 Ainda em relação à ilegitimidade passiva, o STJ julgou recentemente o Tema 1150 e definiu a competência da União e do Banco do Brasil para figurar em ações que envolvam discussão relacionada ao PASEP. Segundo o julgado o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Mesmo sendo obrigado por lei a aplicar os recursos do PASEP no mercado financeiro, eventual retorno é devolvido ao Fundo, que é responsável pela distribuição proporcional aos cotistas. O Banco do Brasil atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União. Verifica-se que a parte autora não aponta expressamente qualquer desfalque ou ausência de aplicação dos índices de correção oficiais. Não se trata de desfalques e má gestão, mas sim, conforme já destacado acima, da comprovada inexistência de desfalques alegados e a intenção da parte autora em, na verdade, alterar os índices de correção previamente estabelecidos pelo Conselho Diretor (expressamente comprovado pelo pedido elaborado pela própria parte autora), sendo, portanto, responsabilidade da União. Conforme acima exposto e bem destacado no Julgamento do TEMA 1150 do STJ, ficou consignado que o Banco do Brasil NÃO tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência atualizada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO PIS /PASEP. ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA SRF. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. - O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda - Conforme disposto no art. 10 da Lei 9 .715/98, “A administração e fiscalização da contribuição para o PIS /PASEP compete à Secretaria da Receita Federal” - Agravo provido. (TRF-3 - AI: 50134202520244030000 SP, Relator: Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 05/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/09/2024) (destacou-se) Considerando que a Secretaria da Receita Federal é órgão da administração pública direta, a União Federal deve ser inserida no polo passivo da demanda. Assim determina o art. 10 da lei 9.715/1998: Art. 10. A administração e fiscalização da contribuição para o PIS/PASEP compete à Secretaria da Receita Federal. 4.3. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – Arts. 113,II, 114 e 125,II do CPC - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – Art. 45 do CPC. Uma vez demonstrada a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo desta Ação, necessário se faz indicar o sujeito passivo correto, conforme determinado pelo art. 339 do CPC/2015. Portanto, uma vez que a UNIÃO é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito em relação ao Banco do Brasil S/A. Ainda que se reconheça a legitimidade do Banco do Brasil nos autos, a constituição do litisconsórcio passivo necessário é imperativa. A comunhão de direitos ou obrigações em relação à lide; direitos ou obrigações derivadas do mesmo fundamento fático e jurídico; conexão entre duas causas pelo 6 objeto ou causa de pedir e a afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito estão previstas no artigo 113 do CPC, que trata do litisconsórcio: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; (...) III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. No que se refere ao litisconsórcio necessário, previsto no artigo 114 do CPC, é importante mencionar a necessidade de julgamento uniforme, impondo de maneira justa e proporcional a responsabilidade das partes em relação aos fatos e ao Direito invocado nos autos. Dessa forma, o litisconsórcio passivo necessário é uma exigência lógica, e não apenas um dispositivo legal, na medida em que seria inviável a coexistência de decisões conflitantes, comparando tal situação à convivência em um ambiente sem leis. Assim prevê o art. 114 do CPC: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. O pedido formulado nos autos não pode ser exigido exclusivamente do Banco réu, sob pena de tornar o objeto impossível e a prestação injusta, uma vez que os fatos decorreram de conduta ativa do denunciado. Diante deste contexto e dos demais elementos constantes dos autos, é de se concluir que restou configurada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, em razão da natureza jurídica da relação existente entre as partes. Com efeito, o Art. 125, do CPC, estabelece: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I – (...) II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Portanto, uma vez demonstrada a condição de mero depositário das constas de PASEP, e sendo totalmente submetido às determinações do Conselho Diretor, resta comprovada a necessidade de inclusão da União ao processo. Seguem abaixo os dados para a correta citação/intimação da União Federal: União Federal, tendo por seu representante judicial, nos termos do art. 131 da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Complementar nº 73/93, a Advocacia-Geral da União. Setor de Autarquias Sul - Quadra 3 - Lote 5/6, Ed. Multi Brasil Corporate, Brasília-DF, CEP 70.070-030. Sendo assim, diante da indicação do responsável que deverá integrar o polo passivo da lide, requer- se novamente que seja a parte autora intimada, nos termos do art. 338 do CPC, para que lhe seja facultada a emenda da inicial para substituição do réu. Uma vez incluída a União no feito, necessário se faz remeter os autos para a Justiça Federal, nos termos do art. 45 do CPC: 7 Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: (...) Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS /PASEP. ÍNDICES EQUIVOCADOS NA APLICAÇÃO DA CONTA DO PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Com relação à legitimidade, o STJ, no julgamento do Tema 1.150 (REsp 1895936/TO), consolidou entendimento no sentido de que nas ações que discutem eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, o Banco do Brasil deverá figurar no polo passivo. 2. Por outro lado, a União, como gestora do Fundo (art. 5º do Decreto nº 9.978/2019), é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que tenha por objetivo a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. 3. Considerando que no presente caso o Autor se insurge quanto aos índices aplicados na sua conta do PASEP, a competência é Federal. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50253909220244040000 RS, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 09/10/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 09/10/2024) (destacou-se) 4.4. DA PRESCRIÇÃO – PRAZO DECENAL – TEMA 1150 STJ – Art. 205 do Código Civil No julgamento do Tema 1150 pelo STJ, uma das teses fixadas determina que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, previsto pelo artigo 205 do Código Civil: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. No mesmo julgamento o STJ estabeleceu que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Sendo assim, o saque de valores da conta é suficiente para comprovar a ciência segundo a teoria Actio Nata, conforme entendimentos abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. TEMA 1.150/STJ. PRAZO DECENAL. TEORIA "ACTIO NATA". TERMO INICIAL. SAQUE DO SALDO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de demanda na qual são questionados os índices aplicados sobre os valores depositados em conta a título de PASEP, o prazo prescricional começa a correr a partir do momento no qual a parte interessada toma ciência do prejuízo e pode tomar as providências cabíveis ao efetivo cumprimento do seu direito, vale dizer, a partir da data do saque dos valores. Tema n. 1.150/STJ. 2. Apelação conhecida e não provida. (TJDF - Acórdão 1867404, 07013894920248070007, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2024, publicado no PJe: 4/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destacou-se) BANCO DO BRASIL. PASEP. LEGITIMIDADE. PRECRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO OPERADA. RECOMPOSIÇÃO DE VALORES. 8 PEDIDO QUE DEVE SER REQUERIDO À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL 1.205.277/PB. Pretensão de recomposição de valores do Pasep e danos morais. A sentença reconheceu a prescrição e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Apela o autor. Tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1150 define que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em relação à gestão de valores do Pasep. Prescrição decenal. Ciência do dano em agosto/2000. Extrato de 2023 que demonstra ausência de alteração na conta. Prescrição operada. Eventual discussão a respeito de recomposição de valores que não é oponível ao Banco. Entendimento do STJ no Recurso Especial 1.205.277/PB. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08261998120248190001 202400161572, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/07/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 19/07/2024) (destacou-se) Diante do exposto, deve ser reconhecida a PRESCRIÇÃO da pretensão da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, II do CPC. 5. DO MÉRITO 5.1. DO PASEP - CONCEITOS DE SALDO DO PRINCIPAL, RENDIMENTOS E ABONO SALARIAL Para a correta compreensão da lide e de suas nuances, é imprescindível entender a diferença entre saldo principal, rendimentos e abono salarial. Em relação aos rendimentos, são estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e serão esclarecidos a seguir. a) Saldo do principal O saldo das cotas da conta individual do PASEP, chamado de "principal", é composto pelas distribuições de cotas de 1972 a 1989 e pelos créditos anuais de atualização, menos os saques de rendimentos e saques parciais do principal. Tem direito ao saldo todo participante cadastrado no PIS-PASEP até 04/10/1988, que recebeu distribuição de cotas entre 1971 e 1989 e ainda não sacou o saldo de Principal. Conforme legislação específica, podem solicitar o saque do principal os participantes que se enquadrem nas seguintes situações: - aposentadoria; - reforma militar ou transferência para reserva remunerada; - falecimento (do participante); - invalidez (do participante ou dependente); - neoplasia maligna (câncer) (do participante ou dependente); - portador do vírus HIV (AIDS); - amparo social ao idoso; - amparo assistencial a portadores de deficiência; - idade igual ou superior a 70 anos; doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001. b) Rendimentos 9 Os rendimentos do PIS-PASEP são compostos pelos juros e pelo Resultado Líquido Adicional (RLA), aplicados sobre o saldo de principal na conta individual dos participantes no primeiro dia útil de julho de cada ano. Participantes cadastrados até 04/10/1988, que receberam cotas entre 1972 e 1989 e ainda não sacaram o saldo de Principal, têm direito a esses rendimentos. Anualmente, em período determinado pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, os participantes podem sacar os rendimentos creditados. Se não forem sacados até o final do exercício, os rendimentos são incorporados ao saldo de principal. A atualização monetária é definida pela Secretaria do Tesouro Nacional e está prevista em lei. Os juros remuneratórios são aplicados anualmente a uma taxa de 3% ao ano. Para calcular o valor correto, é necessário considerar a conversão das moedas ao longo dos anos, os saques anuais e o fator de redução da TJLP, quando superior a 6% ao ano. Segue abaixo quadro explicativo, contendo os fatores de atualização monetária por período: c) Abono Salarial O abono salarial é um benefício constitucional (art. 239 da CF 1988), no valor máximo de 1(um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, liberado anualmente aos trabalhadores cadastrados no PIS-PASEP, que cumpram os seguintes requisitos: - estar cadastrado há pelo menos cinco anos no PIS ou no PASEP; - ter trabalhado para empregadores contribuintes ao PIS-PASEP com carteira assinada ou nomeado efetivamente em cargo público, durante pelo menos trinta dias no ano-base; - ter recebido, em média, até dois salários-mínimos de remuneração no ano base; - ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base. 5.2. DA ALEGAÇÃO DE SALDO IRRISÓRIO - DISTRIBUIÇÃO DE COTAS ATÉ A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A parte autora não se deu conta que desde 1988, com o advento da promulgação da Constituição Federal de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições relativas ao programa governamental do Fundo PIS-PASEP, criado pela LC nº 26, de 11/09/1975, e regido pelo Decreto nº 4.751, de 10 17/06/2003, não mais foram depositadas na conta individual do trabalhador, por força do artigo 239 da CF/88. Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (destacou-se) Portanto, todas as contribuições posteriores a 04/10/1988, não foram recolhidas para a conta individual, mas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, como determina a constituição, e não integram a conta individual do trabalhador. Assim, não é de se esperar grandes valores depositados na conta individual do PASEP, posto que desde 1988 que estas contas não recebem mais depósitos. O saldo médio das contas individuais do fundo, incluindo participantes com contribuições desde 1971, situa-se em menos de dois salários- mínimos por cotista. 5.3. RETIRADAS REFERENTES A RENDIMENTOS, ABONO SALARIAL, SAQUE CASAMENTO, ETC. De acordo com a legislação do Fundo PIS-PASEP (Lei Complementar no 26/1975), é facultado retirar anualmente as parcelas correspondentes aos juros de 3% e ao resultado líquido adicional (RLA), o que ocorreu no presente caso. Conforme devidamente comprovado por meio dos documentos em anexo, ocorreram os seguintes pagamentos/saques na conta vinculada da parte autora: 11 Os lançamentos apontados acima se referem aos rendimentos anuais pagos (através de crédito da Folha de Pagamento, Conta Corrente ou Saque no Caixa), bem como abonos, e estes obviamente reduzem o saldo antes do saque final. E podem ser constatados por meio dos extratos em anexo. Ademais, o Banco do Brasil, na condição de mero operador do fundo, não possui qualquer autonomia para corrigir os valores depositados por índices diferentes daqueles estabelecidos pelo Conselho- Diretor, cabendo à parte autora a comprovação de que não foram aplicados os índices de atualização corretos. A jurisprudência atual manifesta-se nesse mesmo sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1150. ÔNUS DA PROVA. REPASSE DE RENDIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A pretensão ao ressarcimento dos danos pela má gestão dos valores que foram depositados em conta vinculada ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.895.936/TO (Tema 1150). 2. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques. 3. Cabe ao autor 12 o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme intelecção do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Considerando que houve o repasse dos valores advindos do PASEP à autora em folha de pagamento, não há conduta ilícita a ser imputada ao réu, mormente porque não há sequer indícios de desfalque na conta ou de atualização com índices inferiores ao estabelecido no regramento específico, senão a mera suposição da beneficiária de que o saldo é irrisório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5127510-62.2019.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (destacou-se) Também deve ser observada a conversão correta do Plano Real em 01.07.1994, que consta nos extratos dos bancos como débito, mas na verdade é apenas conversão de moeda para valor nominal menor. Assim, não podem ser desconsiderados: - Eventuais saques anuais de rendimentos; - Conversão de moedas no Plano Real, em 01.07.1994; Deste modo, basta analisar criteriosamente os Extratos juntados aos autos, os históricos de cada débito e o nº do documento, o qual, este último, quando se trata de crédito em folha de pagamento, é o número do CNPJ da Entidade Empregadora. Portanto, em momento algum o Banco do Brasil subtraiu valores da conta do PASEP da parte autora, pelo contrário, estes valores foram creditados em folha de pagamento em virtude dos saques anuais previstos na legislação. DO PLANO REAL – HISTÓRICO 1016 O débito mencionado no histórico 1016 refere-se à conversão da moeda durante o Plano Real, não a um saque. A base monetária brasileira foi trocada de acordo com a paridade de CR$ 2.750,00 para cada R$ 1,00. O ajuste visava representar a nova expressão monetária. Portanto, é incorreto considerar o valor em reais como um saque, pois trata-se apenas da conversão de moeda. DOS HISTÓRICOS 1009 E 1010 Os históricos mencionados referem-se ao pagamento anual do abono e dos rendimentos do PASEP, conforme a legislação. Esses pagamentos são creditados na folha de pagamento e identificados por meio dos contracheques nos meses em que ocorreram débitos na conta do PASEP, sob os históricos 1009 e 1010. Por isso, entendendo o juízo pela necessidade destes documentos para formar seu convencimento acerca da matéria, requer o Banco do Brasil que seja intimada a Entidade Empregadora para que forneça os referidos documentos com vistas à comprovação dos pagamentos do PASEP por meio da folha de pagamento da parte autora. JUROS REMUNERATÓRIOS – 3% AO ANO – Art. 3º, b, da Lei Complementar nº 26/1975 13 Outro ponto importante desconsiderado pela parte autora ao recalcular o saldo de sua conta PASEP se refere aos juros remuneratórios aplicados, conforme definido no Art. 3º, b, da Lei Complementar nº 26/1975: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º 1 , as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: (...) b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; (...) Verifica-se, novamente, que não há qualquer comprovação de que o banco réu deixou de aplicar o índice de correção previsto na legislação. O intuito da parte autora, inconformada com o saldo encontrado, é promover o seu recálculo, encontrando saldo que atenda às suas expectativas. Mais uma vez, resta claro o intuito da presente Ação, pautada no pedido de recomposição do saldo da conta PASEP, mediante revisão dos índices a ela aplicados, diferenciando-se daqueles estabelecidos pelo Conselho-Diretor, atraindo, mais uma vez, a competência da União para figurar ao feito e responder pelos índices aplicados à conta PASEP. 5.4. DA INEXISTÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – Art. 373, I do CPC. Os saques/débitos encontram-se discriminados nos Extratos sob os códigos do Histórico 1009 – Crédito Rendimento – Folha de Pagamento ou sob a denominação "PGTO RENDIMENTO FOPAG”, "PGTO RENDIMENTO C/C” e/ou "PGTO RENDIMENTO CAIXA”, vide extratos e documentos em anexo. Da análise da Inicial e dos documentos juntados, verifica-se que não houve qualquer comprovação de que a parte autora não recebeu os valores debitados na conta PASEP, principalmente aqueles creditados em Folha de Pagamento. Desse modo, como o demonstrativo de pagamento é recebido por qualquer servidor público, compete à parte autora juntar o respectivo documento, inclusive para comprovar que não foram creditados tais valores em sua folha de pagamento. Ou seja, o ônus da prova é do autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA PASEP (SAQUES INDEVIDOS OU DESFALQUES). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0801672-82.2020.8.20.5108, Relator: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2024) (destacou-se) O que não se pode admitir é atribuir a responsabilidade ao Banco do Brasil em juntar documento que não tem acesso, sob pena de lhe ser imposto o ônus da prova diabólica (art. 373, §3º, II, CPC). Por outro lado, não é crível que a parte autora, após décadas, venha agora questionar o não recebimento de valores em sua folha de pagamento, fato esse notório e que inclusive independeria de prova (art. 374, I, CPC). 1 LC 26/75: Art. 1º - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente. 14 Acaso o juízo não entenda pela responsabilidade da parte autora em comprovar a ausência de recebimento dos valores em folha de pagamento ou conta corrente, requer seja oficiado o empregador ou a instituição financeira em que foram creditados os valores, cujas informações deverão ser repassadas pela parte autora. 5.5. DA NÃO COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO MATERIAL - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL Em relação ao pedido de condenação por dano material, tal pleito não merece prosperar, senão vejamos. Dano material é todo o prejuízo material que se tem a partir da conduta ilícita de outrem. Ora, no caso sub lide, nem de longe há que se falar em caracterização do dano material, já que o Banco Réu, em nada contribuiu para a perda patrimonial da Parte autora. Desse modo, o Banco do Brasil não está obrigado a ressarcir ou a sequer prestar contas pelo simples fato de ser incumbido de repassar OS VALORES APONTADOS PELO GESTOR aos beneficiários. É prudente salientar que os valores do PASEP ficam sob MERA CUSTÓDIA do BANCO DO BRASIL, sendo o resgate da respectiva importância realizado por correntistas e não-correntistas, através do número do PASEP do solicitante. Pouco importa se o beneficiário do crédito é ou não correntista do BANCO-RÉU, bastando que a conta informada para o recebimento da restituição (que pode ser de qualquer instituição financeira) seja do efetivo titular do crédito, cujo exame de compatibilidade se dá pelo CPF, nome completo e número do cartão do PIS/PASEP. Ilação lógica e jurídica milita no sentido de não haver qualquer responsabilidade do Banco do Brasil por eventuais prejuízos suportados pela Parte autora, porque os valores não são corrigidos pelo Banco Réu. Dessa forma conclui-se que o Banco do Brasil não pode ser responsabilizado por eventual inconsistência de valores mencionada. Fica evidenciado que a parte autora alega por alegar, desenvolvendo raciocínio propositadamente equivocado no intuito de induzir o Juízo em erro. Não há provas nos autos do alegado prejuízo sofrido. Igualmente, não há nexo causal ou culpa praticada pela parte ré. Ademais, para que haja o dever de indenizar, necessária se faz a prova efetiva do prejuízo sofrido, sob pena de indeferimento do pedido. No entanto, a parte autora sequer faz prova dos referidos prejuízos ou do fato causador do dano. Apenas alega por alegar, sem fazer qualquer comprovação concreta acerca da questão. A condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais não pode prevalecer. Isso porque não há qualquer prova de prejuízo financeiro suportado pela parte autora, seja a título de dano emergente, seja de lucro cessante. Ainda, a procedência de tal pleito caracterizar-se-ia como enriquecimento sem causa. Portanto, a prova do dano material é requisito essencial do dever de indenizar, sendo que, sem esta prova, não há que se falar em obrigação de indenizar. Logo, se não há dano comprovado, não há dever de indenizar. Desta feita, sem comprovação efetiva do dano material sofrido, não há que se falar em dever de indenizar. Importante ainda ressaltar que, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, ao contrário dos danos morais, os danos materiais deverão ser comprovados para se fazer jus ao seu ressarcimento. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO) – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO RECONHECIDA – Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco-réu com relação ao saldo existente na conta do PASEP - Ação julgada improcedente – Manutenção – Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003082- 15 51.2017.8.26.0220; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 29/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTA PASEP – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIDA – QUESTÃO ANALISADA E REJEITADA NA SENTENÇA – REGULARIDADE DOS DESCONTOS COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL – ATO ILÍCIO NÃO CARACTERIZADO – REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A insurgência em relação à matéria decidida na sentença desafia a interposição de apelação, não podendo a parte suscitá- la em sede de preliminar em contrarrazões, ainda que se trate de ordem pública. Verificada nos autos a regularidade dos descontos existentes na conta Pasep de titularidade do autor, porquanto a instituição financeira comprovou estarem corretos os descontos/saques questionados na inicial, não há se falar em indenização por danos materiais e morais, pois não evidenciado qualquer prejuízo suportado pelo requerente. (TJMS. Apelação Cível n. 0800116-33.2018.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 24/01/2020, p: 27/01/2020). Nesse sentido, diante da ausência de comprovação efetiva do prejuízo material, pugna o Banco Réu pela improcedência dos pedidos da parte autora. 5.6. DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA – PERÍCIA CONTÁBIL – CAUSA COMPLEXA – PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA Embora o Banco do Brasil seja parte ilegítima para integrar o polo passivo, e considerando que esta demanda se encontra irremediavelmente prescrita, é imprescindível destacar que os cálculos apresentados pela parte autora devem ser desconsiderados. Conforme já demonstrado, há erro grosseiro nos cálculos. Ademais, trata-se de cálculos complexos, que envolvem conversão de moedas, aplicação de índices variados ao longo dos anos, bem como lançamentos cuja natureza foi completamente distorcida pela parte autora. Considerando o alto grau de complexidade da prova a ser produzida, a aplicabilidade de índices diversos conforme cada período nos termos da legislação vigente, além do fato de que a parte autora questiona os lançamentos nos extratos em moedas não correntes e a necessidade de conversão dessas moedas para se chegar ao valor real do saldo de titularidade da parte autora, e considerando ainda o direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, a realização de perícia contábil/financeira é imprescindível para apurar eventual ocorrência dos fatos apontados pela parte autora. O princípio da ampla defesa está estampado na Constituição de 1988, no Art. 5º, confira-se: Art. 5º, (...) LV: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes Assim como está previsto também no CPC, no art. 7º: 16 Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. A prova pericial deverá ser produzida ainda na fase de conhecimento, uma vez que, comprovada a inexistência de qualquer dos fatos apontados pela parte autora, a improcedência total dos pedidos é consequência lógica e medida inafastável. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DOS VALORES REFERENTES AO PROGRAMA PIS- PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. ACOLHIMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA A PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. REQUERIMENTO EXPRESSO E OPORTUNO DA PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA, APTA A INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. COOPERAÇÃO DO JUIZ. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICIAL ACOLHIDA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À INFERIOR INSTÂNCIA, A FIM DE SE PROCEDER À NECESSÁRIA PROVA PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0800363- 26.2020.8.20.5108, Relator: EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 18/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2024) Requer, portanto, o deferimento da realização da prova pericial contábil/financeira, com o fim de demonstrar a correta evolução das atualizações da conta PASEP, corroborando as alegações do Banco réu, para a decretação de improcedência dos pedidos autorais. 5.7. DO ARBITRAMENTO DE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA No caso de eventual sucumbência, o arbitramento dos respectivos honorários deverá observar, ainda, as disposições do art. 85 do CPC/2015. Sendo assim, deverá considerar o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e o valor de seu proveito econômico. Consoante o preceituado no artigo acima mencionado, o magistrado deverá fixar os honorários com base no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho despendido pelo advogado e a exigência que o serviço demanda. Os honorários advocatícios devem ser estabelecidos em termos justos, considerando-se a importância e a presteza do trabalho profissional, assim como a imprescindibilidade do causídico ser remunerado condignamente, utilizando-se para tanto os parâmetros estabelecidos na aludida norma legal, devendo o juiz fixá-los de acordo com a complexidade da causa, o conteúdo do trabalho jurídico apresentado e a maior ou menor atuação no processo. No tocante às custas processuais, pugna-se pela aplicabilidade direta dos artigos 84 e 86 do CPC. Verifica-se que no presente caso não há o preenchimento dos requisitos para a fixação dos honorários advocatícios, razão pela qual, o banco réu postula pela sua não fixação, contudo, caso não seja esse o entendimento do juízo, que os honorários sejam fixados em grau mínimo ante a simplicidade da ação. 17 6. DOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO A seguir, a relação de todos os dispositivos legais mencionados, sobre os quais pede o banco réu a manifestação expressa do juízo, com o fim de prequestionamento das matérias abordadas: Código de Processo Civil (CPC): Art. 7º Art. 17 Arts. 330, II e 485, VI Art. 45 Art. 487, II Art. 1.030, III Arts. 113, III, 114 e 125, II Constituição Federal de 1988 (CF/88) Art. 5º, LV; Art. 98, I. Legislação esparsa: Art. 5º, Lei Complementar nº 8/1970; Arts. 7º e 11 do Decreto 4.751/2003; Arts. 3º, 4º e 23 do Decreto 9.978/2019; Art. 10, Lei 9.715/98; Art. 10, Decreto-Lei 2.052/1983. 7. DA CONCLUSÃO E PEDIDOS Por todo o exposto, requer sejam acolhidas as preliminares ventiladas, em especial, aquela relativa à da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil. Requer seja acolhida a prejudicial de mérito para declarar prescrito o pleito autoral, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Na eventualidade de serem ultrapassadas as preliminares, bem como a prejudicial de mérito acima, requer sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos consignados na peça inicial, na forma do art. 487, I do CPC, condenando a parte adversa nas custas e honorários de sucumbência, Ademais, rebatidos todos os fatos e fundamentos ventilados pela parte autora, o Réu impugna toda a documentação acostada pelo mesmo, não reconhecendo nenhum dos documentos que não tenham sido acostados por ele mesmo. Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos e prova pericial (imprescindível à instrução deste feito). Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 14 de maio de 2025. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/GO n. 30.261-A OAB/GO n. 40.823-A Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Pág. Mod. 0.50.308-1 -Ago/2009 -SISBB 09213 -bb.com.br-Central de Atendimento BB 4004 0001 (Capitais)e 0800 729 0001 (Demais localidades)-jjv Saldoanterior Saldo Valor Prefixo Histórico Movimentaçãocontábil Data 1989 1988 1987 1986 1985 1984 1983 1982 1981 1980 1979 1978 1977 1976 1975 1974 1973 1972 Anosdedistribuição Co-participante Nome da mãe Situação Sexo CPF Data de nascimento Nome Participante Inscrição Data de emissão PASEP-Extrato 13/05/2025 18.06.1956 079.444.891-72 Masculino 0 -ATIVO IRONIDESTORRESDEREZENDE NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO SIM SIM SIM SIM SIM 576,43 1.702.433.838-3 ORLANDO BOTELHO DEREZENDE 1 01.07.1999 VALORIZACAO DECOTAS 0 73,55 C 649,98 14.08.1999 PGTO RENDIMENTO FOPAG 01409663000127 0 36,78 D 613,20 30.06.2000 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 13,90 C 627,10 02.07.2000 VALORIZACAO DECOTAS 0 77,65 C 704,75 24.08.2000 PGTO RENDIMENTO FOPAG 01409663000127 0 39,88 D 664,87 30.06.2001 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 26,10 C 690,97 02.07.2001 VALORIZACAO DECOTAS 0 66,50 C 757,47 06.09.2001 PGTO RENDIMENTO FOPAG 01409663000127 86 42,88 D 714,59 28.06.2002 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 6,43 C 721,02 01.07.2002 VALORIZACAO DECOTAS 0 70,29 C 791,31 30.08.2002 PGTO RENDIMENTO FOPAG 03517631000170 86 44,78 D 746,53 30.06.2003 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 12,92 C 759,45 09.07.2003 RENDIMENTOS 0 47,60 C 807,05 09.07.2003 ATUALIZACAO MONETARIA 0 34,01 C 841,06 05.09.2003 PGTO RENDIMENTO FOPAG 03517631000170 86 47,60 D 793,46 30.06.2004 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 12,74 C 806,20 01.07.2004 RENDIMENTOS 0 25,25 C 831,45 01.07.2004 ATUALIZACAO MONETARIA 0 35,63 C 867,08 03.09.2004 PGTO RENDIMENTO FOPAG 03517631000170 86 25,25 D 841,83 01.07.2005 RENDIMENTOS 0 52,28 C 894,11 01.07.2005 ATUALIZACAO MONETARIA 0 29,79 C 923,90 19.09.2005 PGTO RENDIMENTO FOPAG 03517631000170 86 52,28 D 871,62 30.06.2006 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 16,65 C 888,27 03.07.2006 RENDIMENTOS 0 54,86 C 943,13Pág. Nome Participante Inscrição PASEP-Extrato 1.702.433.838-3 ORLANDO BOTELHO DEREZENDE 2 Saldo Valor Prefixo Histórico Movimentaçãocontábil -(Continuação) Data 03.07.2006 ATUALIZACAO MONETARIA 0 26,50 C 969,63 01.09.2006 PGTO RENDIMENTO FOPAG 03517631000170 86 54,86 D 914,77 29.06.2007 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 35,46 C 950,23 02.07.2007 RENDIMENTOS 0 57,46 C 1.007,69 02.07.2007 ATUALIZACAO MONETARIA 0 7,50 C 1.015,19 27.08.2007 PGTO RENDIMENTO FOPAG 03517631000170 86 57,46 D 957,73 30.06.2008 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 42,39 C 1.000,12 01.07.2008 RENDIMENTOS 0 60,14 C 1.060,26 01.07.2008 ATUALIZACAO MONETARIA 0 2,36 C 1.062,62 18.07.2008 PGTO RENDIMENTO FOPAG 03517631000170 86 60,14 D 1.002,48 30.06.2009 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 42,37 C 1.044,85 01.07.2009 RENDIMENTOS 0 62,82 C 1.107,67 01.07.2009 ATUALIZACAO MONETARIA 0 2,48 C 1.110,15 10.07.2009 PGTO RENDIMENTO C/C :3753/25083 3753 62,82 D 1.047,33 30.06.2010 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 35,23 C 1.082,56 01.07.2010 RENDIMENTOS 0 64,94 C 1.147,50 01.07.2010 ATUALIZACAO MONETARIA 0 0,01 C 1.147,51 09.07.2010 PGTO RENDIMENTO C/C :3753/25083 3753 64,94 D 1.082,57 30.06.2011 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 26,10 C 1.108,67 01.07.2011 RENDIMENTOS 0 66,52 C 1.175,19 18.07.2011 PGTO RENDIMENTO C/C :3753/25083 3753 66,52 D 1.108,67 29.06.2012 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 13,38 C 1.122,05 02.07.2012 RENDIMENTOS 0 67,32 C 1.189,37 17.07.2012 PGTO RENDIMENTO C/C :3753/25083 3753 67,32 D 1.122,05Pág. Nome Participante Inscrição PASEP-Extrato 1.702.433.838-3 ORLANDO BOTELHO DEREZENDE 3 Saldo Valor Prefixo Histórico Movimentaçãocontábil -(Continuação) Data 28.06.2013 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 25,24 C 1.147,29 01.07.2013 RENDIMENTOS 0 60,22 C 1.207,51 01.07.2013 ATUALIZACAO MONETARIA 0 0,01 C 1.207,52 13.08.2013 PGTO RENDIMENTO FOPAG 02476034000182 86 60,22 D 1.147,30 14.10.2013 ACERTO DISTRIB.RESERVAAMAIOR 0 10,66 D 1.136,64 30.06.2014 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 27,27 C 1.163,91 01.07.2014 RENDIMENTOS 0 58,18 C 1.222,09 01.07.2014 ATUALIZACAO MONETARIA 0 0,01 C 1.222,10 14.08.2014 PGTO RENDIMENTO C/C :3753/25083 3753 58,18 D 1.163,92 30.06.2015 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 22,46 C 1.186,38 01.07.2015 RENDIMENTOS 0 63,76 C 1.250,14 09.10.2015 PGTO RENDIMENTO C/C :3753/25083 3753 63,76 D 1.186,38 30.06.2016 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 16,60 C 1.202,98 01.07.2016 RENDIMENTOS 0 72,16 C 1.275,14 01.07.2016 ATUALIZACAO MONETARIA 0 12,78 C 1.287,92 10.10.2016 PGTO RENDIMENTO C/C :3753/25083 3753 72,16 D 1.215,76 30.06.2017 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 17,02 C 1.232,78 03.07.2017 RENDIMENTOS 0 73,96 C 1.306,74 03.07.2017 ATUALIZACAO MONETARIA 0 15,99 C 1.322,73 16.10.2017 PGTO RENDIMENTO C/C :3753/25083 3753 73,96 D 1.248,77 19.01.2018 PGTO POR IDADEC/C :3753/25083 3753 1.248,77 D 0,00 Central deAtendimento BB-4004 0001 ou0800 729 0001 Serviço deAtendimento ao Consumidor -SAC-0800 729 0722 Ouvidoria BB-0800 729 5678 Deficientes Auditivos oudeFala -0800 729 0088 De acordo com as disposições legais, este extrato, autenticado pelo Banco do Brasil, comprova a inscrição do participante no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Impresso por Local e data Agência Nome Prefixo/dv Carimbo Saldoatual 0,00 4933-6 PETROPOLIS-RJ,13deMaiode2025 PSO PETROPOLIS-RJ MARCILIO RAMOSROSEMBACH,matr.6.775.819-3 Sequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 1 de 1 - RDCF069Q.D240820.H120706IM-0001 20 23289567 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 2 de 2 - RDCF069Q.D240820.H120706IM-0002 20 23289567 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - 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Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 8 de 8 - RDCF069Q.D240820.H120706IM-0008 20 23289567 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 9 de 9 - RDCF069Q.D240820.H120706IM-0009 20 23289567 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 10 de 10 - RDCF069Q.D240820.H120706IM-0010 20 23289567 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 11 de 11 - RDCF069Q.D240820.H120706IM-0011 20 23289567 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 12 de 12 - RDCF069Q.D240820.H120706IM-0012 20 23289567 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - 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Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 15 de 15 - RDCF069Q.D240820.H120706IM-0015 20 23289567 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 16 de 16 - RDCF069Q.D240820.H120706IM-0016 20 23289567 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 17 de 17 - RDCF069Q.D240820.H120706IM-0017 20 23289567 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 18 de 18 - RDCF069Q.D240820.H120706IM-0018 20 23289567 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 19 de 19 - RDCF069Q.D240820.H120706IM-0019 20 23289567 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 20 de 20 - RDCF069Q.D240820.H120706IM-0020 20 23289567 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do Brasil PASEP - Extrato Data de emissão 13/5/2025 Participante Inscrição Nome 17024338383 ORLANDO BOTELHO DE REZENDE Data de nascimento CPF Sexo 18/06/1956 079.444.891-72 MASCULINO Nome da Mãe IRONIDES TORRES DE REZENDE Co-participante Anos de distribuição 1972 1973 1974 1975 1976 1977 1978 1979 1980 NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 1981 1982 1983 1984 1985 1986 1987 1988 1989 NÃO NÃO NÃO NÃO SIM SIM SIM SIM SIM Movimento contábil Data H Código Histórico Moeda Valor Saldo 19/12/84 0000 Saldo Anterior Cr$ 0,00 C 0,00 C 18/07/85 8007 Distribuição de Cotas Cr$ 524,16 C 524,16 C 10/07/86 8029 Valorização DL 2284 Cz$ 659,19 C 1.183,35 C 11/07/86 8006 Valorização de Cotas Cz$ 36,55 C 1.219,90 C 16/07/86 8007 Distribuição de Cotas Cz$ 1.022,18 C 2.242,08 C 30/06/87 8031 Valoriz.Compl.Jun/86 Cz$ 15,02 C 2.257,10 C 03/08/87 8006 Valorização de Cotas Cz$ 5.727,41 C 7.984,51 C 05/08/87 8007 Distribuição de Cotas Cz$ 6.384,37 C 14.368,88 C 02/12/87 4503 AS Paga-Rendimentos Cz$ 463,84 D 13.905,04 C 30/06/88 1012 Eliminaçao Centavos Cz$ 0,04 D 13.905,00 C 30/06/88 0001 Conversão de Moeda Cz$ 13.891,10 D 13,90 C 20/07/88 8006 Valorização de Cotas Cz$ 55,69 C 69,59 C 08/08/88 8007 Distribuição de Cotas Cz$ 21,02 C 90,61 C 10/11/88 4503 AS Paga-Rendimentos Cz$ 4,04 D 86,57 C 16/08/89 6015 Elim.Cruzado-DL 2284 NCz$ 0,01 C 86,58 C 17/08/89 8006 Valorização de Cotas NCz$ 515,94 C 602,52 C 25/08/89 8007 Distribuição de Cotas NCz$ 44,66 C 647,18 C 01/08/90 8006 Valorização de Cotas Cr$ 22.670,79 C 23.317,97 C 28/06/91 8034 Dist.Complementar Cr$ 2.812,84 C 26.130,81 C 10/09/91 8006 Valorização de Cotas Cr$ 83.630,87 C 109.761,68 C 04/10/91 1009 Cred.Rend-Folha Pgto Cr$ 6.068,09 D 103.693,59 C 04/10/91 0001 Conversão de Moeda Cr$ 103.589,90 D 103,69 C 14/08/92 8006 Valorização de Cotas Cr$ 989,96 C 1.093,65 C 02/10/92 1009 Cred.Rend-Folha Pgto Cr$ 63,53 D 1.030,12 C 11/08/93 1015 Elim.Cruzado-Lei 7730 CR$ 0,01 D 1.030,11 C 12/08/93 8006 Valorização de Cotas CR$ 16.250,95 C 17.281,06 C 06/10/93 1009 Cred.Rend-Folha Pgto CR$ 1.003,96 D 16.277,10 C 01/07/94 8006 Valorização de Cotas R$ 889.767,16 C 906.044,26 C 01/07/94 1016 Plano Real R$ 905.714,79 D 329,47 C 24/11/94 1009 Cred.Rend-Folha Pgto R$ 19,14 D 310,33 C 01/07/95 8006 Valorização de Cotas R$ 109,99 C 420,32 C 27/11/95 1009 Cred.Rend-Folha Pgto R$ 24,41 D 395,91 C 30/06/96 8034 Dist.Complementar R$ 15,38 C 411,29 C 04/07/96 8006 Valorização de Cotas R$ 81,73 C 493,02 C 10/09/96 1009 Cred.Rend-Folha Pgto R$ 27,90 D 465,12 C 30/06/97 8034 Dist.Complementar R$ 33,47 C 498,59 C 05/07/97 8006 Valorização de Cotas R$ 62,20 C 560,79 C 15/08/97 1009 Cred.Rend-Folha Pgto R$ 31,74 D 529,05 C 30/06/98 8034 Dist.Complementar R$ 10,59 C 539,64 C 04/07/98 8006 Valorização de Cotas R$ 55,79 C 595,43 C 15/08/98 1009 Cred.Rend-Folha Pgto R$ 33,70 D 561,73 C 30/06/99 8034 Dist.Complementar R$ 14,70 C 576,43 C 01/07/99 8006 Valorização de Cotas R$ 73,55 C 649,98 C 14/08/99 1009 Cred.Rend-Folha Pgto R$ 36,78 D 613,20 C 30/06/00 8034 Dist.Complementar R$ 13,90 C 627,10 C Carimbo Prefixo-dv 1915-1 Nome CENOP SERVIÇOS JUDICIAIS CURITIBA PASEP - Extrato - CONTINUAÇÃO Data de emissão 13/5/2025 Participante Inscrição Nome 17024338383 ORLANDO BOTELHO DE REZENDE Data de nascimento CPF Sexo 18/06/1956 079.444.891-72 MASCULINO Nome da Mãe IRONIDES TORRES DE REZENDE 02/07/00 8006 Valorização de Cotas R$ 77,65 C 704,75 C 24/08/00 1009 Cred.Rend-Folha Pgto R$ 39,88 D 664,87 C Agência Carimbo Prefixo-dv 1915-1 Nome CENOP SERVIÇOS JUDICIAIS CURITIBA

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Processo nº 5144796-43.2025.8.09.0051

ID: 283608766

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5144796-43.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LúCIA HELENA NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

TEOFILO AMORIM CHAGAS DE OLIVEIRA

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IGOR VELASCO DE SANT´ANNA

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BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • bar… BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 1 DE 52 AO JUÍZO DA 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª DA COMARCA DE GOIÂNIA/ GO PROCESSO: 5144796-43.2025.8.09.0051 BANCO DO BRASIL S/A, instituição financeira sob a forma de empresa de economia mista, sociedade de economia mista, sediado no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, em Brasília no Distrito Federal, inscrito no CNPJ/MF sob o número 00.000.000/0001-91, endereço eletrônico cenopserv.oficioscwb@bb.com.br, comparece perante V. Exa., por seus procuradores e por não reconhecer os argumentos expendidos pela parte autora na inicial, relativamente aos autos do processo em referência, que lhe move LÚCIA HELENA NASCIMENTO SILVA, vem apresentar CONTESTAÇÃO com supedâneo nos fundamentos doravante alinhados. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 2 DE 52 1 AUSÊNCIA DE INTERESSE – JUÍZO 100% DIGITAL O Banco-Réu vem informar que NÃO POSSUI INTERESSE EM ADERIR AO JUÍZO 100% DIGITAL, em virtude da elevada quantidade de processos em que figura como parte e a rotatividade dos patronos. No entanto, no que tange à eventual designação de audiência nos autos informa ter interesse na realização pelo meio Virtual, não apresentando quaisquer objeções. Diante de tais situações, não é seguro para o Banco do Brasil, indicar um telefone celular para recebimentos de intimações via aplicativo de mensagens instantâneas, uma vez que poderiam se perder e causar prejuízo processual. 2 DO CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS INDICADOS - NECESSIDADE - FALTA DA INDICAÇÃO NA INTIMAÇÃO ENSEJA A NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA O Banco Réu, inicialmente, requer o cadastramento dos advogados a seguir identificados, a fim de que recebam todas as publicações, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS, OAB/GO n. 30.261-A, e JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB/GO n. 40.823-A, sob pena de nulidade (STJ - RESP 127369 - SP - RSTJ 132/230, RT 779/1; RESP 480226 - SP; RESP 727804 - RJ; HC 24642 - DF). O Réu, informa, nos termos do regramento contido no art. 319, II do CPC, caso se faça necessário, o seu endereço eletrônico seguinte: cenopserv.oficioscwb@bb.com.br. 3 BREVE SÍNTESE DOS FATOS E DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA A parte autora alega que foi cadastrada no PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e que verificou saldo inferior ao que entende devido. Por este motivo, ajuizou a presente ação pleiteando: - inversão do ônus da prova; - condenação do Réu a restituir o montante de R$ 20.430,07; - condenação do Réu nos ônus da sucumbência. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 3 DE 52 Eis os fatos. Contudo, não merece prosperar a pretensão da parte autora em relação ao Banco do Brasil S/A, como adiante demonstraremos, todos os valores depositados foram corrigidos de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor, em outras palavras, isso implica dizer que não houve qualquer "desfalque", pois está incontroverso que não houve desídia por parte da ré, uma vez que o valor levantado corresponde efetivamente à quantia devida, com a devida observância dos índices de correção estipulados pelo Conselho Diretor. Não há qualquer ato ilícito na gestão dos valores depositados a título de PASEP, não há fundamento para acolher os pleitos iniciais, uma vez que foram cumpridos os ditames legais, conforme claramente comprovado a seguir: 4 PRELIMINARES 4.1 DA SUSPENSÃO – TEMA 1300 STJ Discute-se, na presente demanda, sobre eventuais diferenças valores depositados a título de PASEP. Ocorre que A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.300 e está assim descrita: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Em consequência, o colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Por tal razão, considerando que a discussão travada nestes autos se refere ao tema tratado, pugna o Banco do Brasil pela imediata suspensão do presente feito, evitando-se, assim, prejuízos indevidos, tanto de natureza econômica como processual. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 4 DE 52 4.2 ILEGITIMIDADE PASSIVA A Lei Complementar nº 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, delega a competência para operacionalizar o programa ao banco réu, devendo manter contas individualizadas para cada servidor. Por essa atividade, estabelecia a lei que o banco réu deteria, à época, a administração do programa e cobraria uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do que preceitua o art. 5º: "Art. 5º. O Banco do Brasil S/A, ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional". Todavia, por força do Decreto nº 78.276/76, o fundo PASEP passou a ser administrado pelo CONSELHO-DIRETOR, órgão colegiado da UNIÃO FEDERAL e o banco réu passou a ser um mero operador do fundo e prestador de serviços, obedecendo aos comandos deste ente, conferindo nova interpretação ao art. 5º da LC nº 8/1970. Posteriormente, foi promulgado o Decreto nº 4.751/2003, que unificou os fundos PIS e PASEP e manteve a administração do novo fundo ao CONSELHO-DIRETOR, conforme art. 7º: "Art. 7º. O PIS-PASEP será gerido por um Conselho Diretor, órgão colegiado constituído de sete membros efetivos e suplentes em igual número, com mandatos de dois anos, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, e terá a seguinte composição: (...)". Da mesma forma, a norma supramencionada determinou que a CEF, o banco réu e o BNDES como prestadores de serviço dos programas, conforme art. 11: "Art. 11. A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e o BNDES prestarão ao Conselho Diretor todo apoio que for necessário à administração do PIS-PASEP". Portanto, como operador do sistema e prestador do serviço, o banco réu não detém qualquer comando e apenas obedece às determinações do CONSELHO-DIRETOR, quais sejam, deliberações quanto aos cálculos de correção monetária do saldo e de incidência de juros e outras obrigações referentes ao sistema. Importante destacar que o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Mesmo sendo este obrigado por lei a aplicar os recursos do PASEP no mercado financeiro, eventual retorno é devolvido ao Fundo, que é o responsável pela distribuição BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 5 DE 52 proporcional aos cotistas. Portanto, quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que é quem pratica os atos de gestão relacionados à parte estrutural ou decisória, como estabelece o Decreto nº 1.608/1995. Assim, o cálculo da correção monetária do saldo credor das contas vinculadas dos participantes, bem como o percentual dos juros incidentes, nos períodos reclamados pela parte autora, era determinado pelo Conselho-Diretor do Fundo, sem qualquer interferência do Banco do Brasil, que apenas operava o sistema. Nesse sentido é o entendimento dos diversos Tribunais do país: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PASEP - BANCO DO BRAISL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo, sendo certo que o juízo de admissibilidade da causa é feito de forma abstrata, considerando a afirmação do direito material do autor. II - Considerando que o Banco do Brasil é mero administrador do PASEP, não dispondo de qualquer poder de ingerência sobre os depósitos e informações nele contidas, há que se reconhecer a sua ilegitimidade passiva na ação de cobrança de valores não depositados no mencionado fundo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.128719-4/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2019, publicação da súmula em 12/03/2019). E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL – DEMANDA NA QUAL SE PRETENDE O RECEBIMENTO DE VALORES RELACIONADOS AO PASEP – LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL – ILEGIMITIDADE DO BANCO DO BRASIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As instituições bancárias, nos termos das leis complementares de regência, são meras arrecadadoras do PIS e do PASEP, não sendo responsáveis por responder demandas que digam respeito à suposta incorreção quanto à atualização das cotas destes programas, razão pela qual deve ser mantida a decisão que declinou da competência para a Justiça Federal, ante o interesse da União. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1404348- 08.2019.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 31/07/2019, p: 02/08/2019). BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 6 DE 52 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PASEP. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que rejeitou as preliminares arguidas em contestação e condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. A hipótese dos autos se enquadra na regra geral do caput do art. 1.012 do CPC, possuindo o recurso de apelação o pretendido efeito suspensivo. Assim, desnecessária manifestação desta relatoria quanto ao pedido de concessão do mencionado efeito do recurso. 3. A legitimidade ad causam decorre do atributo jurídico que alguém detém para discutir e atuar no contraditório de determinada situação posta em juízo. Dessa forma, se não for estabelecida uma relação entre o legitimado e o que será discutido, não haverá legitimidade para a discussão na causa. 4. Conforme dispõe o Decreto n. 4.751/2003, a responsabilidade pela gestão do Fundo constituído por recursos do PIS/PASEP, incluindo-se o cálculo da atualização monetária, compete ao Conselho Diretor, constituído de membros efetivos e suplentes, sendo sua representação e defesa em juízo exercida por Procurador da Fazenda Nacional 5. O Banco do Brasil não é parte legítima para responder por questões referentes aos valores do PIS/PASEP, pois atua como mero operacionalizador do fundo. 6. Em face do acolhimento da pretensão recursal, invertem-se os ônus sucumbenciais. 7. Recurso conhecido e provido. Ilegitimidade passiva reconhecida. (TJDFT, Apelação Cível nº 07067642520198070001, Relator (a): SANDOVAL OLIVEIRA, Brasília, 2ª Turma Cível, Julgamento: 18/09/2019, Publicação: 30/09/2019). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA – ABONO ANUAL DO PASEP – VALOES SUPOSTAMENTE SACADOS – QUANTIA IRRISÓRIA EXISTENTE - BANCO DO BRASIL – MERA ENTIDADE ARRECADADORA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E STF – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – MANUTENÇÃO – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – UNANIMIDADE. - A jurisprudência do STJ dispõe que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, nos termos das leis complementares de regência, são meras instituições bancárias arrecadadoras. - Manutenção da Sentença. Recurso Conhecido e Desprovido. À Unanimidade. (Apelação Cível nº 201900717783 nº único0041437-21.2018.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 7 DE 52 Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 10/09/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR REFERENTE AO PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Em sendo o Banco do Brasil mero operador/pagador do Programa de Formação do Patrimônio Público (PIS/PASEP), não pode responder pela correção monetária e juros do valor que deixou de ser sacado pelo beneficiário no momento próprio. Ao Banco do Brasil incumbe apenas a atribuição de repassar os valores apontados pelo gestor aos beneficiários. Assim, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, com a extinção do feito sem resolução de mérito. 2 - O PIS/PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas (arts. 9º e 10° do Decreto n° 78.726/76, que regulamentou a Lei complementar n° 26). 3 - Se a Caixa tinha a administração do PIS e o Banco do Brasil a administração do PASEP, com a unificação do Fundo, perderam tais estabelecimentos financeiros (Caixa e Banco do Brasil) a administração deles, como acabou reconhecido, não obstante apenas acerca da Caixa, pela Súmula 77, do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Apelação NÃO PROVIDA. (TJTO, Apelação Cível nº 00254618320198270000, Relatora Maysa Vendramini Rosal, Publicação: 12/09/2019). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. SALDO ZERADO. IMPUGNAÇÃO. BANCO DO BRASIL S.A.. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Banco do Brasil S.A. não possui legitimidade para figurar em polo passivo de ação em que se discute a correção das contas vinculadas do PASEP, já que a instituição financeira apenas executa as normas provenientes do Conselho Diretor do PIS/PASEP, pertencente à União, ao qual, de fato, compete a gerência do citado Fundo. Precedentes do STJ. (TJTO, Apelação Cível nº 00201804920198270000, Relator Marco Villas Boas, Publicação: 04/09/2019). De acordo com entendimento pacificado pelo Superior tribunal de Justiça, o BANCO DO BRASIL e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, são meros operadores do Programa de Formação do BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 8 DE 52 Patrimônio Público (PIS/PASEP), não figurando como legitimados passivos das ações que versem sobre PASEP. O entendimento explicitado na súmula 77 do Egrégio STJ declara como parte ilegítima a instituição financeira, in verbis: A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES RELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO PIS/PASEP. Por estarem, o BANCO DO BRASIL e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em posições semelhantes, como meros operadores, não figuram no polo passivo de Ações que versem sobre tal programa (PASEP), este é o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "C" - PIS-PASEP - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - BANCO DO BRASIL S/A - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA 77/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. A Súmula n. 77 deste Sodalício consagrou entendimento no sentido de que "a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para configurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP". Esse raciocínio, por analogia, é extensivo ao Banco do Brasil, pois, consoante ressaltado pelo ilustre magistrado sentenciante, "se a Caixa tinha a administração do PIS e o réu a administração do PASEP, com a unificação do Fundo, perderam tais estabelecimentos financeiros a administração deles, como acabou reconhecido, não obstante apenas acerca da Caixa, pela referida Súmula". Divergência jurisprudencial admitida para que prevaleça o entendimento esposado no RESP 35.734/SP, Relator Min. Hélio Mosimann, in DJU 01.04.96, no qual restou consignado que "o PIS/PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas (arts. 9 o e 10° do Decreto n° 78.726/76, que regulamentou a Lei complementar n° 26). O artigo 12 do mesmo Decreto cuida das atribuições do Banco". Recurso especial provido. ACÓRDÃO. (RESP nº 333871 / SP - 2001/0088241-7 / 2ª Turma – Relator: Ministro Franciulli Netto – Julgamento: 16/04/2002) BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 9 DE 52 ADMINISTRATIVO. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A. SÚMULA 77/STJ. LEGITIMAÇÃO DA UNIÃO. SÚMULA 77/STJ. 1. A Lei Complementar nº 8 de 3/70, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, em seu art. 5º, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor. Por essa atividade, estabelece a lei em favor do Banco uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional. 2. Como a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula nº 77/STJ), também se deve reconhecer a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP. 3. Recurso especial provido. (RESP nº 747.628/MG - 2ª Turma – Relator: Ministro Castro Meira – Julgamento: 15/09/2005) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERAÇÃO DO SALDO DA CONTA DO PIS/PASEP NA HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TUTELA COLETIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. RELEVANTE INTERESSE À COLETIVIDADE. VIABILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra a União, objetivando provimento judicial que garanta a liberação do saldo das contas PIS/PASEP a seus titulares na hipótese de invalidez de seu titular, compreendendo como inválido aquele incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente da obtenção de aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial, bem como a liberação do saldo das contas PIS/PASEP ao titular quando ele próprio ou quaisquer de seus dependentes for acometido das doenças ou afecções listadas na Portaria Ministerial MPAS/MS 2998/2001. 2. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da ora recorrente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior há muito tempo já afirma que o PIS/PASEP é arrecadado pela União, sendo que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, nos termos das leis complementares de regência, são meras instituições bancárias intermediárias. Precedentes: RESP 9.603/CE, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 20/05/1991, DJ 17/6/1991, p. 8189; AGRG BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 10 DE 52 no Ag 405.146/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/12/2007, DJ 14/12/2007, p. 379. 4. A jurisprudência do STF e do STJ assinala que, quando se trata de interesses individuais homogêneos, a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Coletiva é reconhecida se evidenciado relevante interesse social do bem jurídico tutelado, atrelado à finalidade da instituição, mesmo em se tratando de interesses individuais homogêneos disponíveis. Nesse sentido: RE 631111, Relator: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 7/8/2014, DJe-213; REsp 1209633/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 4/5/2015. 5. Assim, necessário observar que, no caso concreto, o interesse tutelado referente à liberação do saldo do PIS/PASEP, mesmo se configurando como individual homogêneo, segundo disposto na Lei 8.078/1990, se mostra de relevante interesse à coletividade com um todo, tornando legítima a propositura de Ação Civil Pública pelo Parquet, visto que subsume aos seus fins institucionais. 6. Recurso Especial não provido. (REsp nº 1.480.250/RS - 2ª Turma – Relator: Ministro Herman Benjamin – Julgamento: 18/08/2015) Mais recentemente, o STJ proferiu outros julgados favoráveis a fim de reforçar a defesa do Banco na matéria. No julgamento do Resp n° 1882646-DF interposto pelo Banco do Brasil, o Ministro Herman Benjamin, em decisão monocrática de 25/08/2020, deu provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco sob o fundamento que: O Banco do Brasil apresenta-se, na verdade, como um prestador de serviços, para o qual recebe uma contraprestação pecuniária chamada comissão. O Gestor do PASEP é um Conselho-Diretor, órgão colegiado constituído de oito membros, com mandatos de 1 (um) ano, designados em portaria pelo Ministro de Estado da Fazenda. É este Conselho responsável pela representação judicial e extrajudicial do programa, sendo realizada a defesa pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 9º, § 8º, do Decreto 78.276/76 [...]. Esse raciocínio é extensivo ao Banco do Brasil. Se a Caixa detinha a administração do PIS, e o Banco do Brasil a do PASEP, com a unificação do Fundo, perderam tais estabelecimentos a respectiva gestão, que passou a um Conselho- Diretor, designado pelo Ministério da Fazenda, com atribuição de representar judicial e extrajudicialmente o programa. Assim, como a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas ao PIS BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 11 DE 52 (Súmula 77/STJ), também é ilegítimo o Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP. Este é o entendimento sedimentado naquela C. Corte, inclusive foi o fundamento da decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº 1572594-SP, publicado no dia 13/08/2018. A Lei Complementar nº 8 de 3 de dezembro de 1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor. Por essa atividade, estabelece a lei em favor do Banco uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do que preceitua o artigo 5º: "O Banco do Brasil S/A, ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional". Conforme narrado no voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator Castro Meira, ao julgar o Recurso Especial n° 747628/MG, o Banco do Brasil apresenta-se, na verdade, como um prestador de serviços, para o qual recebe uma contraprestação pecuniária da comissão. O Gestor do PASEP é um Conselho-Diretor, órgão colegiado constituído de oito membros, com mandatos de 1 (um) ano, designados através de portaria pelo Ministro de Estado da Fazenda. É este Conselho responsável pela representação judicial e extrajudicial do programa, sendo realizada a defesa através da Procuradoria da Fazenda Nacional, a teor do que preceitua o artigo 9º, § 8º, do Decreto nº 78.276/76, que assim dispõe: O conselho-Diretor ficará investido de representação ativa e passiva do Fundo de Participação PIS/PASEP, que será representado e definido, em juízo, por Procurador da Fazenda Nacional. O C. Superior Tribunal de Justiça, analisando questão semelhante relativa à Caixa Econômica Federal-CEF, responsável pela operacionalização do Programa de Integração Social - PIS, fez editar a Súmula nº 77/STJ, segundo a qual: "a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP". Esse raciocínio é extensivo ao Banco do Brasil. Se a Caixa detinha a administração do PIS e o Banco do Brasil a do PASEP, com a unificação do Fundo, perderam tais estabelecimentos a respectiva BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 12 DE 52 gestão, que passou a um Conselho-Diretor, designado pelo Ministério da Fazenda, com atribuição de representar judicial e extrajudicialmente o programa. Assim, como a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula nº 77/STJ), também é ilegítimo o Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP. Igual entendimento foi adotado no julgamento do Resp n° 1867305- DF em 29/05/2020, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, que reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil sob o fundamento que: [...] o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, pois "como a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula nº 77/STJ), também se deve reconhecer a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP" (REsp 747628/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/10/2005). Confira-se, ainda: REsp 1480250/RS,Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/9/2015). No mesmo sentido, em 21/08/2020 a Ministra Regina Helena Costa deu provimento ao Resp n° 1886159 – SE, interposto pelo Banco do Brasil, para reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o PIS/PASEP. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE DE PARTE. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. SAQUE DO PIS/PASEP. A legitimidade de parte é uma das condições da ação e em regra é daqueles que integram a relação jurídica de direito material em conflito. O Banco do Brasil não é parte legítima para responder por questões referentes aos valores do PIS/PASEP. Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70081316531, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - AC: 70081316531 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 30/05/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/06/2019). Conforme determina o art. 5º da LC 08/1970: “O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 13 DE 52 uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.”. Comprovado, portanto, que o Banco do Brasil não possui poder de gestão do fundo, não sendo parte legítima para integrar o polo passivo, além disso, e conforme exposto acima COMPETE ÀQUELAS ENTIDADES PROVIDENCIAR O CADASTRAMENTO, NO ATO DA ADMISSÃO OU DA POSSE, DE SERVIDORES AINDA NÃO INSCRITOS NO PROGRAMA, E MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS CADASTRAIS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, conforme normativo legal. Comprovado assim que o entendimento sobre a posição da CEF, também deve ser conferido ao BANCO DO BRASIL, dado o status semelhante de agente operador de programa financeiro da UNIÃO FEDERAL. Ademais, imperioso ressaltar a questão da isonomia entre a CEF e o banco réu, não se podendo permitir aplicação de regras diferentes às instituições que prestam o mesmo serviço, sob pena de violação do art. 5º, caput e LIV da Constituição da República. Válido ressaltar os ensinamentos de Arruda Alvim exarados por Humberto Theodoro Junior em seu curso de Direito Processual Civil, acerca da legitimidade para a causa: (...) estará legitimado o autor quando for possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença. (...) Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão (...). Por isso, só há legitimação para o autor quando realmente age diante ou contra aquele que na verdade deverá operar efeito há tutela jurisdicional, o que impregna a ação do feitio de ‘direito bilateral’ (...) (JUNIOR, Humberto Theodoro – Curso de Direito Processual Civil - Volume I, 60ª edição, 2019, Editora Forense). No presente caso, não restou demonstrado o porquê deverá operar efeito a tutela jurisdicional sobre o banco réu, já que este não possui qualquer responsabilidade quanto à parte autora. Importante reforçar que a parte legítima para responder às ações do fundo PIS/PASEP é a UNIÃO FEDERAL, responsável pelo CONSELHO-DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP, não podendo o banco réu, mero prestador de serviço, ser responsabilizado por supostos erros inerentes a tal negócio. Pela simples observância dos documentos e argumentos trazidos pela BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 14 DE 52 parte autora, não restam dúvidas que o banco contestante é parte ilegítima para responder e suportar os efeitos da sentença a ser proferida nesta ação. Isso porque o contestante atua como mero operador do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), não figurando como legitimado passivo das ações que versem sobre tal programa. Sendo assim, caso o juízo entenda por não acolher a preliminar em tela, e continuar o banco a permanecer no polo passivo desta demanda, haverá grave ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, vez que, esta instituição financeira será compelida a contestar uma ação na qual os fatos e fundamentos jurídicos lhe são estranhos e impróprios. Ademais, a Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970, em seu art. 2º, indica os entes federativos que atuam como depositantes dos valores nas contas vinculadas, de forma que, no presente caso, a UNIÃO é o verdadeiro ente responsável, cujo encargo do PASEP é suportado, confira-se: Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas: I - União: 1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subsequentes; II - Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios: a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subsequentes; b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 1971. Parágrafo único: Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição. Verifica-se, portanto, que não pode o BANCO DO BRASIL, como mero operador do PASEP, suportar os efeitos da presente demanda, motivo pelo qual deverá ser declarada sua ILEGITIMIDADE. A UNIÃO FEDERAL é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 15 DE 52 Uma vez demonstrada a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo desta Ação, necessário se faz indicar o sujeito passivo correto, conforme determinado pelo art. 339 do CPC/2015. Portanto, uma vez que a UNIÃO é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito em relação ao Banco do Brasil S/A. Seguem abaixo os dados para a correta citação/intimação da União Federal: União Federal, tendo por seu representante judicial, nos termos do art. 131 da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Complementar nº 73/93, a Advocacia-Geral da União. Setor de Autarquias Sul - Quadra 3 - Lote 5/6, Ed. Multi Brasil Corporate, Brasília-DF, CEP 70.070-030. Diante da indicação do responsável que deverá integrar o polo passivo da lide, requer o Banco do Brasil que seja a parte autora intimada, nos termos do art. 338 do Código de Processo Civil, para que lhe seja facultada a emenda da inicial para substituição do réu. 4.3 ILEGITIMIDADE PASSIVA – ENTENDIMENTO SEGUNDO JULGAMENTO DO TEMA 1150 DO STJ Ainda em relação à ilegitimidade passiva, o STJ julgou recentemente o tema 1150. Segundo o julgado o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Mesmo sendo obrigado por lei a aplicar os recursos do PASEP no mercado financeiro, eventual retorno é devolvido ao Fundo, que é responsável pela distribuição proporcional aos cotistas. O Banco do Brasil atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União. Com a unificação dos programas PIS e PASEP pela Lei Complementar nº 26/75, a administração desse fundo ficou a cargo de Conselho Diretor. O Conselho Diretor representa ativa e passivamente o Fundo de Participação PIS-Pasep, não cabendo ao Banco do Brasil os atos de gestão. Assim, compete ao Conselho Diretor do Fundo Pasep, vinculado à Secretaria do BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 16 DE 52 Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, como estabelece o Decreto nº 1.608/1995, a prática dos atos de gestão relacionados à parte estrutural ou decisória. Considerando que a Secretaria do Tesouro Nacional é órgão da administração pública direta, deve ser requerida a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda. Destaque que com o julgamento do Tema 1150 do STJ, ficou consignado que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP. Como exemplo, citamos as demandas que pretendam modificar a correção da conta individual do PASEP, substituindo os índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP pelo INPC, IPCA, SELIC etc., devem ser ajuizadas contra a União. ESTE É O CASO DOS AUTOS. Portanto, não pode o BANCO DO BRASIL, como mero operador do PASEP, suportar os efeitos da presente demanda, motivo pelo qual deverá ser declarada sua ILEGITIMIDADE. A UNIÃO FEDERAL é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O fundamento desta ilegitimidade do Banco, consta no item 5, da ementa do acórdão repetitivo, a saber: o STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido, permanece inalterado o entendimento jurisprudencial sobre a questão proferido antes do julgamento do Tema 1.150: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PASEP. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. NOVO JULGAMENTO. SALDO DE CONTAS PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. MERO ARRECADADOR. ANALOGIA À SÚMULA 77 DO STJ. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É imprescindível a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de lei, antes de extinguir o processo sem BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 17 DE 52 julgamento de mérito, por abandono da causa, o que não ocorreu no presente feito. O Banco do Brasil não é o gestor das contas, mas mero prestador de serviços à União para operacionalizar o Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público. Tanto que o gestor do PASEP é um Conselho Diretor, órgão instituído por designação do Ministro de Estado da Fazenda, ficando a cargo deste Conselho Diretor a representação ativa e passiva do fundo PIS-PASEP. O Banco do Brasil é parte passiva ilegítima nas ações de cobrança de correção monetária decorrente de expurgos inflacionários sobre os saldos das contas do PASEP. (TJBA, Apelação nº 0088580-47.2007.8.05.0001, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em 28/03/2017, g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR REFERENTE AO PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Em sendo o Banco do Brasil mero operador/pagador do Programa de Formação do Patrimônio Público (PIS/PASEP), não pode responder pela correção monetária e juros do valor que deixou de ser sacado pelo beneficiário no momento próprio. Ao Banco do Brasil incumbe apenas a atribuição de repassar os valores apontados pelo gestor aos beneficiários. Assim, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, com a extinção do feito sem resolução de mérito. 2 - O PIS/PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas (arts. 9º e 10° do Decreto n° 78.726/76, que regulamentou a Lei complementar n° 26). 3 - Se a Caixa tinha a administração do PIS e o Banco do Brasil a administração do PASEP, com a unificação do Fundo, perderam tais estabelecimentos financeiros (Caixa e Banco do Brasil) a administração deles, como acabou reconhecido, não obstante apenas acerca da Caixa, pela Súmula 77, do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Apelação NÃO PROVIDA. (TJTO - Apelação nº 0025461-83.2019.8.27.0000, Relator(a): MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Publicado em: 12/09/2019, g.n.) Uma vez demonstrada a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo desta Ação, necessário se faz indicar o sujeito passivo correto, conforme determinado pelo art. 339 do CPC/2015. Portanto, uma vez que a UNIÃO é quem possui legitimidade para figurar no BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 18 DE 52 polo passivo da demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito em relação ao Banco do Brasil S/A. Seguem abaixo os dados para a correta citação/intimação da União Federal: União Federal, tendo por seu representante judicial, nos termos do art. 131 da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Complementar nº 73/93, a Advocacia-Geral da União. Setor de Autarquias Sul - Quadra 3 - Lote 5/6, Ed. Multi Brasil Corporate, Brasília-DF, CEP 70.070-030. Sendo assim, diante da indicação do responsável que deverá integrar o polo passivo da lide, requer-se novamente que seja a parte autora intimada, nos termos do art. 338 do Código de Processo Civil, para que lhe seja facultada a emenda da inicial para substituição do réu. 4.4 DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS ENVOLVENDO PASEP Já fora comprovado nos autos, a ausência de pressuposto fundamental para o prosseguimento do feito, tendo em vista a ilegitimidade passiva do réu BANCO DO BRASIL S/A. Motivo pelo qual se requereu o indeferimento da inicial, com fulcro no art. 330, II, do Novo Código de Processo Civil/2015 e, consequentemente, extinção do processo sem resolução do mérito quanto a estes, nos termos da norma do artigo 485, inciso VI, do mesmo digesto processual. Ad cautelam, e primando o princípio da economia processual, informou o Banco do Brasil, o verdadeiro sujeito legitimado a integrar o polo passivo da demanda, qual seja, a União Federal. A regra de competência para processar e julgar as demandas envolvendo a União é definida pelo art. 109, I da Constituição da República de 1988, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 19 DE 52 oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A regra é cristalina e não admite exceções, portanto, fica clara e evidenciada a incompetência deste Tribunal Estadual para o processamento e julgamento da presente demanda. PELO EXPOSTO, REQUER SEJA DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA FEDERAL, SENDO DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL A REDISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO PERANTE AQUELE ÓRGÃO JUDICIÁRIO. 4.5 DA PRESCRIÇÃO - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO No julgamento do tema 1150 pelo STJ, foi fixada a seguinte tese: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Deve-se observar que, segundo a teoria da actio nata, A PRETENSÃO NASCE NO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMA CONHECIMENTO DO DANO, ocasião em que se inicia a contagem. Nesse sentido, destaque-se o entendimento vinculante sufragado pelo STJ naquele mesmo Repetitivo: “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No caso dos autos, nota-se que a parte autora adquiriu o direito ao saque do saldo principal de sua conta individual do PASEP ao se enquadrar em uma das hipóteses permissivas do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n. 26/1975, com sua redação original. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 20 DE 52 Dessa forma, conforme o tema 1150 do STJ, a DATA DO SAQUE, é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos “desfalques” realizados na conta individual. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ? PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A DEMANDA - SÚMULA 508 DO STF E SÚMULA 42 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SAQUE DOS VALORES. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DO TJGO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, INC. I, DO CPC). REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, nos termos do IRDR nº 71 (Tema 1.150 STJ). 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S/A, inteligência da Súmula 508 do STF e Súmula 42 do STJ. 3. Submete-se ao prazo prescricional decenal a pretensão ao ressarcimento de eventual dano por desfalques na conta individual vinculada ao Pasep, conforme fixado no Tema 1.150 do STJ. O termo inicial do prazo prescricional é da ciência inequívoca do desfalque ou violação do direito, o qual ocorreu, no momento do efetivo saque (18/06/2018) dos valores da conta Pasep. 4. A decisão saneadora não constitui expediente obrigatório ao magistrado, na medida em que o saneamento da lide é feito ao longo de toda a instrução, sendo uma faculdade do juiz a prolação de decisão específica acerca dos pontos controvertidos, cuja ausência, por si só, não enseja o reconhecimento de nulidade, por cerceamento do direito de defesa da parte. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas documentais suficientes à formação do BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 21 DE 52 convencimento do juiz, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, e da Súmula 28 do TJGO. 5. Caso concreto em que a apelante requereu a responsabilização do apelado pela má gestão dos valores que foram depositados em sua conta individual vinculada ao Pasep, em razão de saques indevidos e de não aplicação dos juros e correção monetárias cabíveis, imputando-lhe a responsabilidade pelo pagamento da quantia que entende devida, todavia, a recorrente não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), impondo-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pleitos autorais. Apelação Cível Conhecida e Desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5550758-46.2019.8.09.0130, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5329512-21.2020.8.09.0072 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE INHUMAS APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: GENÉSIO MENDONÇA DOS SANTOS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS DESFALQUE VALORES CONTA PASEP. CDC. NÃO APLICÁVEL. PRESCRIÇÃO. DECENAL (ART. 205 DO CC). INOCORRÊNCIA. TEMA 1.150 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCOMPORTÁVEIS. 1. No caso sob análise, não existe relação de consumo, na forma dos art. 2º e 3º do CDC, pois o Banco do Brasil administra programa governamental, submetido a regramento especial (PASEP) e não fornece serviço ostensivo e aberto ao mercado de consumo, mas apenas atua desprovido de qualquer autonomia e discricionariedade quanto aos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, atuando nos exatos limites legalmente previstos. 2. O caso tratado nos presentes autos não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Desta forma, conclui-se pela legitimidade do Banco do Brasil S.A., pela desnecessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, de consequência, pela competência da justiça. 3. Sobre a prescrição restou assentado no julgamento do Tema 1.150 do STJ que ?ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 22 DE 52 em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep?. No presente caso, não há que se falar em prescrição da pretensão de reparação de dano, pois não transcorreu o prazo de dez (10) anos (art. 205, do CC), que teve início com a violação do direito (momento em que o autor se dirige ao banco para efetuar o saque na conta do PASEP e percebe haver inconsistências no montante do saldo apurado 18/06/2018) até o ajuizamento da demanda em 07/07/2020. 4. O autor não se desincumbiu de comprovar prática de ato ilícito, pelo banco apelante, na administração da sua conta PASEP e, assim, não há conduta ilícita a ser imputada ao recorrente e deve ser desacolhido o pedido de indenização por danos materiais, bem devem ser julgados improcedentes todos os pleitos iniciais. 5. Com a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, o autor/apelado deve arcar integralmente com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva por conta de ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98,§3º do CPC). 6. Existindo manifestação expressa deste Relator sobre todas as teses expostas, entendo satisfeito o prequestionamento suscitado. 7. Incomportável a majoração dos honorários sucumbenciais em razão do acolhimento das teses recursais. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5329512- 21.2020.8.09.0072, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Alegação de desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP – Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição – Insurgência da autora – Descabimento – Hipótese em que a ciência dos alegados desfalques ocorreu no momento do saque, em janeiro de 1995, quando da aposentadoria da autora – Transcurso do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010519-20.2021.8.26.0248; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 23 DE 52 Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – DIFERENÇAS SOBRE O VALOR DO PASEP – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – TERMO INICIAL – DATA DO SAQUE – APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo prescricional para se postular em juízo diferenças de depósitos e correção monetária nos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor PASEP existentes junto a instituição financeira é de dez anos e o termo inicial é contado a partir da data do levantamento do valor existente, momento em que a parte tem ciência da alegada violação do direito, de acordo com a teoria da actio nata. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1409748- 27.2024.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 31/07/2024, p: 02/08/2024) Com efeito, por ocasião SAQUE, a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. Assim sendo, DEVERÁ SER RECONHECIDA PRESCRITA A PRESENTE PRETENSÃO JUDICIAL e extinta com resolução de mérito com arrimo no art. 487, II do Código de Processo Civil/2015. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 24 DE 52 - Prazo Prescricional Contestação de Saques e Guarda de Documentos de saques do PASEP Por fim, cumpre registrar que é de 10 (dez) anos o prazo prescricional para guarda de documentos referentes a liberação/saque de PASEP e contestação de saque, conforme previsto no art. 10 do Decreto no 2.052/83 e no art. 21, do Decreto n° 2.397/87. Deste modo, pugna o Banco Réu pelo acolhimento da prejudicial de mérito, na qual se verifica a configuração da PRESCRIÇÃO da pretensão da Parte autora, devendo o feito ser extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil/2015. - Prescrição de ressarcimentos de Planos Econômicos (Verão e Collor I) Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do PIS/PASEP, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos planos econômicos Verão e Collor I (Súmula n. 28 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, de 21/11/2005, com referência legislativa do Decreto n. 20.910/32 e Decreto-Lei n. 2.052/83). O artigo 10 do Decreto-Lei n. 2.052/83 define que a ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de 10 anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento. Como não há mais contribuições desde 1989, para as contas individuais, por determinação constitucional, reclamações sobre esses depósitos estão prescritas. Assim sendo, deverá ser reconhecida a prescrição da pretensão de ressarcimento em virtude de Planos Econômicos e extinta com resolução de mérito com arrimo no art. 487, II do Código de Processo Civil/2015. - Prazo Prescricional do FGTS É descabida a pretensão de aplicar ao PIS/PASEP o prazo prescricional pertinente aos depósitos de FGTS. Não há como realizar a aplicação analógica postulada pela parte autora, pois a prescrição trintenária do FGTS sempre teve expressa previsão legal (Lei nº 8.036/90, art. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 25 DE 52 23, §5º). Além disso, diferentemente das contribuições ao FGTS, aquelas destinadas ao PIS/PASEP têm natureza tributária, o que reclama a aplicação do prazo prescricional de cinco anos, que é o prazo aplicável aos tributos em geral, já que para o PIS/PASEP não existe lei especial estipulando o prazo prescricional, como existe para as contribuições devidas ao FGTS. Assim, o feito ser extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil/2015. 5 DO MÉRITO 5.1 PASEP - CONCEITOS DE SALDO DO PRINCIPAL, RENDIMENTOS E ABONO SALARIAL Para a correta compreensão da lide e de suas nuances, é imprescindível entender a diferença entre saldo principal, rendimentos e abono salarial. Em relação aos rendimentos, conforme já demonstrado acima, são estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e serão esclarecidos a seguir. a) Saldo do principal O saldo das cotas da conta individual do PASEP, também chamado de "principal", corresponde ao somatório das distribuições de cotas realizadas de 1972 a 1989 e dos créditos anuais de atualização do saldo existente, diminuídos dos saques dos rendimentos e dos eventuais saques parciais do saldo do principal (a exemplo do saque pelo motivo de "casamento" antes de 1988). Tem direito todo participante cadastrado no PIS-PASEP até 04/10/1988, que tenha recebido distribuição de cotas no período de 1971 a 1989 e que ainda não tenha sacado o saldo de Principal (as chamadas "cotas") do PIS-PASEP. Importante ressaltar que aqueles cadastrados após 04/10/1988 não receberam cotas, e, portanto não fazem jus ao PASEP. Conforme legislação específica, podem solicitar o saque do principal os participantes que se enquadrem nas seguintes situações: - aposentadoria; BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 26 DE 52 - reforma militar ou transferência para reserva remunerada; - falecimento (do participante); - invalidez (do participante ou dependente); - neoplasia maligna (câncer) (do participante ou dependente); - portador do vírus HIV (AIDS); - amparo social ao idoso; - amparo assistencial a portadores de deficiência; - idade igual ou superior a 70 anos; doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001. b) Rendimentos Os rendimentos correspondem à soma dos Juros e Resultado Líquido Adicional (RLA), aplicados sobre o saldo de principal existente na conta individual dos participantes no primeiro dia útil de julho de cada ano. Tem direito todo participante cadastrado no PIS-PASEP até 04/10/1988, que tenha recebido distribuição de cotas no período de 1972 a 1989 e que ainda não tenha sacado o saldo de Principal (as chamadas "cotas") do PIS-PASEP. Anualmente, em período fixado pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS- PASEP é facultado ao participante, o saque dos rendimentos creditados em sua inscrição no início do exercício financeiro do PIS-PASEP. Caso os rendimentos disponibilizados anualmente não sejam sacados até o final do exercício, o valor é incorporado ao saldo de principal. A atualização monetária é definida pela Secretaria do Tesouro Nacional e está prevista em lei (Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996). A aplicação dos juros remuneratórios tem a periodicidade anual e é estabelecida em índice de 3% (três por cento) ao ano. Para que se alcance o valor correto, é importante observar a apropriada conversão das moedas vigentes ao longo dos anos, bem como os saques anuais havidos na conta, relativos a pagamentos de rendimentos diretamente na folha de pagamento, contas de titularidade dos cotistas ou saques por eles (as) próprios (as) nos guichês de caixa, bem como fator de redução da TJLP (taxa de juros a longo prazo), a partir de 1994 (Resolução CMN 2.131/1994 e MP BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 27 DE 52 743/1994) nos casos em que a TJLP for superior a 6% ao ano. Segue abaixo quadro explicativo abaixo, contendo os fatores de atualização monetária por período: c) Abono Salarial O abono salarial é um benefício constitucional (art. 239 da CF 1988), no valor máximo de 1(um) salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, liberado anualmente aos trabalhadores cadastrados no PIS-PASEP, que cumpram os seguintes requisitos: BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 28 DE 52 - estar cadastrado há pelo menos cinco anos no PIS ou no PASEP; - ter trabalhado para empregadores contribuintes ao PIS-PASEP com carteira assinada ou nomeado efetivamente em cargo público, durante pelo menos trinta dias no ano-base; - ter recebido, em média, até dois salários mínimos de remuneração no ano base; - ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base. 5.2 DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO PASEP Na verdade, a parte autora não se deu conta que desde 1988, com o advento da promulgação da Constituição Federal de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições relativas ao programa governamental do Fundo PIS-PASEP, criado pela LC nº 26, de 11/09/1975, e regido pelo Decreto nº 4.751, de 17/06/2003, não mais foram depositadas na conta individual do trabalhador, por força do artigo 239 da CF/88. Portanto, todas as contribuições posteriores a 04/10/1988, não foram recolhidas para a conta individual, mas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, como determina a constituição, e não integram a conta individual do trabalhador. Assim, não é de se esperar grandes valores depositados na conta individual do PASEP, posto que desde 1988 que estas contas não recebem mais depósitos. O saldo médio das contas individuais do fundo, incluindo participantes com contribuições desde 1971, situa-se em menos de dois salários mínimos por cotista. 5.3 SOBRE A CONTA INDIVIDUAL E EQUÍVOCOS DA PARTE AUTORA - Movimento anterior na conta do PIS As inscrições de participantes, independentemente de sua inclusão original nos Programas PIS ou PASEP, devem ser vinculadas ao Programa ao qual a sua entidade empregadora – informante de suas remunerações da RAIS – esteja inscrita/vinculada. Ou seja, os servidores que mantenham vínculo empregatício com entidade da área pública e que sejam corretamente relacionados na RAIS devem ter suas contas administradas BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 29 DE 52 pelo PASEP, mesmo que seu cadastramento original tenha ocorrido junto ao PIS. Da mesma forma, os regados de empresas de iniciativa privada devem ter as suas inscrições administradas pelo PIS, mesmo que a inclusão original tenha se dado junto ao PASEP. O número de cadastro do titular da conta é sempre o mesmo no caso de transferência de saldo entre programas (PIS para PASEP ou PASEP para PIS), que ocorre sem prejuízo para os cotistas, já que a legislação do Fundo PIS-PASEP é única. Caso tenha havido transferência entre os programas, para obter o extrato de sua conta do PIS, a parte autora deve solicitá-lo à Caixa Econômica Federal, administradora das contas desse Programa. - Sobre os débitos realizados corretamente na conta individual da parte autora que foram desconsiderados (rendimentos, abono salarial ou saque por motivo de casamento) e conversão da moeda. De acordo com a legislação do Fundo PIS- PASEP (Lei Complementar no 26/1975), é facultado retirar anualmente as parcelas correspondentes aos juros de 3% e ao resultado líquido adicional (RLA), o que ocorreu no presente caso. Conforme devidamente comprovado através dos documentos em anexo, ocorreram os seguintes pagamentos/saques na conta vinculada da parte autora: BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 30 DE 52 Os lançamentos apontados acima se referem aos rendimentos anuais pagos (através de crédito da Folha de Pagamento, Conta Corrente ou Saque no Caixa), e estes obviamente reduzem o saldo antes do saque final. E podem ser constatados através dos extratos em anexo. Neste sentido já decidiu o Eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região: ADMINISTRATIVO. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE DOS DEPÓSITOS PERCEBIDOS PELO TITULAR NA ÉPOCA DO SAQUE DECORRENTE DE APOSENTADORIA. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE À UNIÃO E AO BANCO DO BRASIL. FALTA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO APELO DA UNIÃO E DA REMESSA. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 31 DE 52 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO BANCO. 1. Ao ensejo de sua aposentadoria, o autor restou indignado com o valor encontrado em sua conta vinculada ao PASEP. Sem definir os fatos, procura responsabilizar a União, que possivelmente teria deixado de fazer os depósitos regulares, e o Banco, porque teria permitido o saque dos valores por terceiros; 2. A sentença acolheu os pedidos, dado que nenhum dos réus logrou juntar prova da regularidade dos depósitos fundiários e dos extratos da conta; 3. Ocorre que o regime do PASEP somente vigorou até 1988. Com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores à nova carta política, daí a normal pequenez dos valores que estavam nas contas nos idos de 1988. Demais disso, como o titular recebia periodicamente os rendimentos produzidos pelo saldo fundiário, consoante se colhe de suas fichas financeiras ajuntadas pela União, não se pode dizer que somente tenha tido conhecimento do valor do saldo na época do saque, para com isso afastar a prescrição; 4. É importante frisar que o litígio se reporta a período iniciado em 1977, há cerca de 40 anos, quando não existia informática, daí que não se pode exigir que a União disponha dos papéis (físicos) relativos aos depósitos mensais encerrados há 30 anos; 5. Porque o autor conhecia o valor do saldo, através das notícias dos rendimentos que produzia mensalmente, força é reconhecer a prescrição do pretenso direito de exigir da União a complementação dos depósitos. Demais disso, não restou comprovado, e os ônus da prova são do autor, que eles tenham sido feitos de maneira indevida ou faltado; 6. Não é possível a acumulação da ação proposta contra a União e contra o banco, num único processo, posto que os pedidos são independentes, tendo causas de pedir própria e exclusiva e são da competência de juízos distintos; 7. Apelação da União provida para julgar a ação improcedente quanto a ela. De ofício, extinta a ação sem apreciação do mérito quanto ao Banco do Brasil. Apelação do Banco do Brasil prejudicada. (PROCESSO: BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 32 DE 52 00098475920124058300 AC - Apelação Cível - 572191, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 10/08/2016 - Página: 55). Também deve ser observada a conversão correta do Plano Real em 01.07.1994, que consta nos extratos dos bancos como débito, mas na verdade é apenas conversão de moeda para valor nominal menor. Assim, não podem ser desconsiderados: - Eventuais saques anuais de rendimentos; - Conversão de moedas no Plano Real, em 01.07.1994; 5.4 DOS SAQUES ANUAIS Registre-se, inclusive, que a legislação permitia e ainda permite ao participante sacar anualmente as parcelas distribuídas a título de juros e resultado líquido adicional. Para cotistas do PASEP, cujo empregador possui convênio com o Banco do Brasil, isso é feito automaticamente todo ano por meio de crédito em folha de pagamento ou depósito em conta corrente/poupança. Referidos saques encontram-se discriminados nos Extratos sob os códigos do Histórico 1009 – Crédito Rendimento – Folha de Pagamento ou sob a denominação "PGTO RENDIMENTO FOPAG”, "PGTO RENDIMENTO C/C” e/ou "PGTO RENDIMENTO CAIXA”, vide extratos e documentos em anexo. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 33 DE 52 BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 34 DE 52 BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 35 DE 52 BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 36 DE 52 Em relação aos valores recebidos pela parte autora em sua folha de pagamento, o autor não pode argumentar o desconhecimento, vez que é de notório conhecimento público que os demonstrativos de pagamento são recebidos por todos os servidores públicos de seu órgão pagador. Diante disso, caso insista a parte autora em questionar tais valores, deverá este juntar todos os contracheques/holerites e comprovantes de pagamento, sendo o réu intimado para se manifestar, possibilitando o contraditório. Outros valores que se apresentam como débito são registrados sob os Históricos 1016 – Plano Real. Portanto, é de suma importância para o julgamento da presente demanda a observância dos históricos constantes nas microfichas. Em todos, os valores reclamados, QUE SEQUER FORAM APONTADOS ESPECIFICADAMENTE pela parte autora, se encontram em um dos históricos mencionados acima. Quando se trata de crédito em folha de pagamento o nº do documento é o CNPJ da Entidade Empregadora. Há de se levar em consideração, inclusive, a conversão da moeda em virtude do Plano Real, onde houve cortes monetários de 3 (três) zeros, o que justifica a redução da grandeza dos valores em determinado período. Deste modo, basta analisar criteriosamente os Extratos juntados aos autos, os históricos de cada débito e o nº do documento, o qual, este último, quando se trata de crédito em folha de pagamento, é o número do CNPJ da Entidade Empregadora. Portanto, em momento algum o Banco do Brasil subtraiu valores da conta do PASEP da parte autora, pelo contrário, estes valores foram creditados em folha de pagamento em virtude dos saques anuais previstos na legislação. Eventuais outros débitos, ora se referiam conversão da moeda (Plano Real), ora diziam respeito a outros acertos, todos devidamente discriminados. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 37 DE 52 5.5 DA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DOS SAQUES - CORREÇÕES/ ACRÉSCIMOS LEGAIS REGULARMENTE DEPOSITADOS Como se sabe, o PASEP tinha por objetivo proporcionar aos servidores públicos participar da receita dos órgãos de governo, formando um patrimônio do servidor. Unificado com o PIS (Lei Complementar nº 26/1975), os programas seguiram com suas finalidades até a promulgação da Constituição Federal de 1988, cujo artigo 239 deu-lhes destinação diversa, a saber, financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial. As contas individuais se mantiveram, respeitando-se os patrimônios individuais constituídos pelas distribuições realizadas entre 1972 a 1989, porém sem novos ingressos dos recursos provenientes da arrecadação das contribuições. A parte autora assevera que houve, em sua conta, correção incorreta e saques indevidos, o que pressupõe movimentação ocorrida fora das hipóteses excepcionais previstas no parágrafo 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26/1975, pois, em regra, até então, os recursos creditados nas contas individuais dos participantes do PIS/PASEP ficavam indisponíveis a seus titulares. Cumpre registrar que, em termos gerais, a indicação “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, acompanhado de conta bancária individual, corresponde ao pagamento de rendimentos e juros anuais, cujo levantamento fora autorizado pelo artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 26/1975, na redação então vigente: “será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do art. 3º”. Com efeito, a indicação “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, e outros similares, como “PGTO RENDIMENTO CAIXA”, correspondem aos valores repassados ao servidor, em razão do convênio firmado entre o Banco do Brasil S/A e a fonte pagadora, tratando-se, portanto, de saque legítimo. Vale dizer que esse raciocínio decorre do fato de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, momento em que deixaram de ser realizados depósitos para o Fundo (LC nº 26/75, artigo 4º, § 2º), facultou-se aos quotistas a retirada das respectivas parcelas. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 38 DE 52 Dessa forma, do acervo probatório contido nos autos, resta evidente que os valores da referida conta vinculada ao PASEP foram repassados à parte autora, a qual, por sua vez, não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar qualquer irregularidade pelo Banco. Ressalta-se, ainda, que os pagamentos podem ser feitos diretamente no contracheque dos trabalhadores (Pasep FOPAG), através de crédito em conta-corrente ou poupança, e de saques no caixa. Assim, resta claro que as correções/acréscimos legais foram regularmente depositados (valorização de cotas, rendimentos, atualização monetária, distribuição de reservas) e, de outro turno, inexiste comprovação de saques indevidos, salientando que os descontos efetivados se revelam legais e reverteram em favor da própria parte autora (artigo 9º-A da Lei nº 7.998/90 e artigo 4º, § 2º, da LC nº 26/75). Dessarte, não há conduta ilícita a ser imputada ao Banco, de sorte que não devem ser acolhidos os pedidos formulados. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça acerca da matéria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEVANTAMENTO DE QUANTIAS ADVINDAS DO PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E INCORREÇÃO NOS VALORES DEPOSITADOS. (…) ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO CDC. IRREGULARIDADE PRATICADA PELO BANCO.NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. (…) II. A situação discutida não envolve relação de consumo, pois o Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal. Além disso, não restou constatada a verossimilhança das alegações iniciais, de modo que, no caso, não há falar-se em inversão do ônus da prova. III. Cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme intelecção do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. IV. No caso concreto, inexistem indícios mínimos de desfalque na conta ou de atualização com índices inferiores ao estabelecido no regramento específico, mas apenas mera suposição do autor de que o saldo é irrisório. Vê-se, ainda, que os descontos identificados consistem em crédito em benefício do próprio cotista, nos termos do artigo 4º, §2º, da LC nº. 26/75 e art. 9ºA da Lei nº. 7.998/90, não indicando conduta ilícita a ser imputada ao banco réu. V. Inexistindo comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 39 DE 52 do Brasil na administração da conta PASEP, o pedido inicial de reparação de danos materiais e morais deve ser julgado improcedente. Sentença reformada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5731491- 50.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (…) CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ALEGAÇÃO DE SAQUE E ATUALIZAÇÃO INDEVIDOS. ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA AUTORA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. (…) IV ? Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, cessaram-se os depósitos na conta individual do participante do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, mantendo-se somente os rendimentos dos valores depositados até então, em respeito à propriedade dos fundos individuais. V ? Assim, a partir do momento que deixaram de ser realizados depósitos para o Fundo (LC nº 26/75, art. 4º, § 2º), facultou-se aos quotistas a retirada das respectivas parcelas, tal como ocorreu no caso dos autos, como se pode ver do extrato PASEP, que demonstra o repasse a requerente sob as rubricas PGTO RENDIMENTOS FONAG e PGTO RENDIMENTOS CAIXA. VI ? Bem por isso, tendo em vista o amplo e fácil acesso aos índices de atualização do saldo das contas PASEP (determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP), deve-se imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte autora, conforme o art. 373, I, do CPC. VII ? O suposto saque indevido que a autora imputa ao Banco do Brasil (rubrica – PGTO RENDIMENTO FOPAG) é, na verdade, mera transferência de valores da conta individual do Fundo para a folha de pagamento, tratando-se de um crédito em benefício dela, relativo à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. 4º, §2º, da LC nº 26/1975. VIII ? Portanto, comprovado o efetivo repasse dos valores contidos na conta vinculada ao PASEP a titular participante, afasta-se a alegação de saques indevidos e, consequentemente, de ato ilícito imputado ao réu, motivo pelo qual merece ser reformada a sentença. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5255757-27.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 40 DE 52 Sebastião José de Assis Neto, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO A LEVANTAMENTO DE ABONO PASEP C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. (…) DEVOLUÇÃO DE VALORES DE ABONO SALARIAL AO FAT POR FALTA DE SAQUE. PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. (…) 3. Como o extrato bancário acostado aos autos com a petição inicial demonstra que no ano de 2016 foi depositado na conta individual do apelado vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP valores referente ao abono salarial (art. 9º da Lei nº 7.998/1990), ocorrendo a devolução por falta de saque no ano seguinte (2017) ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme determinado na legislação (art. 28 da Lei nº 7.998/1990 e art. 10 da Resolução nº 838/2019 do CODEFAT), é inviável declarar o direito do apelado ao levantamento dos aludidos valores, com a condenação do recorrente a devolução de quantia que não mais se encontram sob sua custódia. Apelação Cível conhecida e provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5663655- 60.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Ricardo Luiz Nicoli, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2024, DJe de 07/02/2024) Com efeito, impõe-se a improcedência desta demanda. 5.6 DO PLANO REAL – HISTÓRICO 1016 Atente-se que eventual débito ocorrido com esse histórico diz respeito à conversão da moeda em virtude do Plano Real. Portanto, não se trata de um saque e sim de conversão da moeda quando toda a base monetária brasileira foi trocada de acordo com a paridade legalmente estabelecida: CR$ 2.750,00 para cada R$ 1,00. Acaso conste o dito histórico, objetivou ajustar o valor monetário, de tal forma que o saldo encontrado representasse a nova expressão monetária com o advento do Plano Real. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 41 DE 52 Logo, há equívoco em considerar o valor em R$ (reais) quando na verdade o valor expressava a moeda da época e considerar o débito como um saque quando na verdade se trata apenas e tão somente de uma conversão de moeda. 5.7 DOS HISTÓRICOS 1009 E 1010 Referidos Históricos dizem respeito ao pagamento anual do abono e dos rendimentos do PASEP conforme previsto na legislação. Estes pagamentos são creditados em folha de pagamentos, sendo identificados por meio de contracheques da parte autora referentes aos meses nos quais ocorreram os débitos na conta do PASEP sob os históricos 1009 e 1010. Por isso, desde já, entendendo o juízo pela necessidade destes documentos para formar seu convencimento acerca da matéria, requer o Banco do Brasil que seja intimada a Entidade Empregadora para que forneça os referidos documentos com vistas à comprovação dos pagamentos do PASEP por meio da folha de pagamento da parte autora. 5.8 DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA PARTE AUTORA E DA NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE VALORIZAÇÃO LEGAIS DO FUNDO PIS-PASEP É importante destacar ainda que o saldo médio das contas individuais junto ao Fundo (saldo de cotas) era de apenas R$ 2.090,50 por cotista em 31.05.2020, conforme informação constante na página 33 do Relatório de Gestão do Fundo PIS-PASEP, sob comando do Ministério da Economia, exercício 2019/2020, disponível em BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 42 DE 52 https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/relatorio-de-gestao-do-fundo-pis- pasep/2020/114. Esse saldo médio é um cálculo que abrange cotas distribuídas pelo PIS e PASEP de 1972 a 1989, quando os depósitos cessaram por determinação constitucional: Com relação ao cálculo efetuado pela parte autora, há suposto valor de ressarcimento muito acima do saldo disponível na conta do participante. Essencial destacar que os cálculos apresentados não se prestam a instruir o feito, vez que desconsiderado por completo os índices legais de valorização das contas individuais no Fundo PIS-PASEP. Conforme se verifica no documento disponibilizado junto ao site do Ministério da Economia, os índices de atualização monetária das contas dos participantes do PIS-PASEP são os definidos por lei, conforme quadro explicativo abaixo: BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 43 DE 52 Esses percentuais de valorização anuais, aplicados aos saldos das contas individuais estão disponíveis em https://www.gov.br/testouronacional/pt-br/ativos-da- uniao/fundosgovernamentais/pis-pasep/legislação-relacionada, na opção VIII - Normas referentes valorização das contas individuais, 2 - Histórico de valorização das contas dos participantes, onde se encontra uma coletânea completa das normas afetas ao Fundo PIS- PASEP. Assim, apesar da atualização ser determinada por lei, a parte autora utilizou-se de índices diversos, sem respaldo legal. Diante do exposto, os cálculos apresentados pela parte autora deverão ser rejeitados, além de ser reconhecida a improcedência total da demanda. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 44 DE 52 5.9 DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA – PERÍCIA Apesar do Banco do Brasil ser parte ilegítima para integrar o polo passivo, bem como do fato de que esta demanda encontra-se irremediavelmente prescrita, é imprescindível destacar que os cálculos apresentados pela parte autora devem ser desconsiderados. Conforme já demonstrado, há erro grosseiro nos cálculos. Além disso, trata-se de cálculos complexos, que envolvem conversão de moedas, aplicação de índices variados ao longo dos anos, bem como há lançamentos cuja natureza foram completamente distorcidos pela parte autora. Nesse sentido a Turma Recursal do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios recentemente decidiu: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA ACERCA DO SALDO NA CONTA DO PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de pagar valores atualizados da conta Pasep. Recurso do autor visa à reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude da complexidade da causa. 2 - Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Preliminar. Incompetência Absoluta. Complexidade. Necessidade de prova pericial. O art. 3º da Lei 9.099/95 dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. A necessidade de cálculos aritméticos e apuração de valores decorrentes de correção monetária, juros e encargos aplicados pelo réu na conta PASEP da autora, referente a períodos anteriores à Constituição Federal, demanda prova pericial. O procedimento da Lei n. 9.099/1995 não contempla a realização de diligência para instrução. Eventual cálculo técnico deve vir previamente acertado (art. 35 da Lei). Ademais, a sentença não pode ser ilíquida, de modo a permitir o cálculo de liquidação (art. 38, parágrafo único da Lei). Dessa forma, é de se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais. Precedentes: (Acórdão 1167939, 07065481920198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 45 DE 52 Turma Recursal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 15/5/2019.); (Acórdão 1287508, 07181766820208070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no PJe: 13/10/2020.). A apuração do valor atualizado e acrescido dos rendimentos legais do PIS /PASEP exige a incidência de diversos índices, como ORTN, OTN, IPC, BTN, TR e TJLP, conforme a legislação aplicável à espécie (Leis Complementares n. 7; 8; 26, Dec-Leis 2.445/88; Leis n. 7730/89, 7.959/89, 7764/89, 8177/91; 9365/96, além de diversas Resoluções do BACEN). Ademais, a necessidade de produção de provas está sujeita ao prudente arbítrio do juiz, notadamente quando a causa apresenta complexidade. Neste quadro, não é possível solucionar a causa sem perícia. Incompetência dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento da causa. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça, que ora se concede. (TJ-DF 07393019220208070016 DF 0739301-92.2020.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/01/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 22/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando o alto grau de complexidade da prova que deverá ser produzida, considerando a aplicabilidade de índices diversos conforme cada período nos termos da legislação vigente, além do fato de que a parte autora questiona os lançamentos nos extratos em moedas não correntes e a necessidade de conversão dessas moedas para se chegar ao real valor do saldo de titularidade da parte autora, a realização de perícia contábil/financeira é imprescindível para apurar eventual ocorrência dos fatos apontados pela parte autora, sendo que esta prova deverá ser produzida ainda na fase de conhecimento, vez que comprovada a inexistência de nenhum dos fatos apontados pela parte autora, a improcedência total dos pedidos é consequência lógica e medida inafastável. Diante do exposto, requer seja determinada a realização de perícia contábil/financeira. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 46 DE 52 5.10 DA NÃO COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO MATERIAL (RESSARCIMENTO) IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL Em relação ao pedido de condenação por dano material, tal pleito não merece prosperar, senão vejamos. O Banco do Brasil não está obrigado a ressarcir ou a sequer prestar contas pelo simples fato de ser incumbido de repassar OS VALORES APONTADOS PELO GESTOR aos beneficiários. É prudente salientar que os valores do PASEP ficam sob MERA CUSTÓDIA do BANCO DO BRASIL, sendo o resgate da respectiva importância realizado por correntistas e não- correntistas, através do número do PASEP do solicitante. Pouco importa se o beneficiário do crédito é ou não correntista do BANCO-RÉU, bastando que a conta informada para o recebimento da restituição (que pode ser de qualquer instituição financeira) seja do efetivo titular do crédito, cujo exame de compatibilidade se dá pelo CPF, nome completo e número do cartão do PIS/PASEP. Ilação lógica e jurídica milita no sentido de não haver qualquer responsabilidade do Banco do Brasil por eventuais prejuízos suportados pela Parte autora, porque os valores não são corrigidos pelo Banco Réu. Dessa forma conclui-se que o Banco do Brasil não pode ser responsabilizado por eventual inconsistência de valores mencionada. Fica evidenciado que a parte autora alega por alegar, desenvolvendo raciocínio propositadamente equivocado no intuito de induzir o Juízo em erro. Não há provas nos autos do alegado prejuízo sofrido. Igualmente, não há nexo causal ou culpa praticada pela parte ré. Ademais, para que haja o dever de indenizar, necessária se faz a prova efetiva do prejuízo sofrido, sob pena de indeferimento do pedido. Importante ainda ressaltar que, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, ao contrário dos danos morais, os danos materiais deverão ser comprovados para se fazer jus ao seu ressarcimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO) – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO RECONHECIDA – Alegação do BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 47 DE 52 autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco-réu com relação ao saldo existente na conta do PASEP - Ação julgada improcedente – Manutenção – Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003082-51.2017.8.26.0220; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 29/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTA PASEP – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIDA – QUESTÃO ANALISADA E REJEITADA NA SENTENÇA – REGULARIDADE DOS DESCONTOS COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL – ATO ILÍCIO NÃO CARACTERIZADO – REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A insurgência em relação à matéria decidida na sentença desafia a interposição de apelação, não podendo a parte suscitá-la em sede de preliminar em contrarrazões, ainda que se trate de ordem pública. Verificada nos autos a regularidade dos descontos existentes na conta Pasep de titularidade do autor, porquanto a instituição financeira comprovou estarem corretos os descontos/saques questionados na inicial, não há se falar em indenização por danos materiais e morais, pois não evidenciado qualquer prejuízo suportado pelo requerente. (TJMS. Apelação Cível n. 0800116-33.2018.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 24/01/2020, p: 27/01/2020). Nesse sentido, diante da ausência de comprovação efetiva do prejuízo material, pugna o Banco Réu pela improcedência desse pedido. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 48 DE 52 5.11 DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Considerando o entendimento do STJ que o prazo prescricional é do Código Civil, via de consequência se afasta implicitamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Como precedentes complementares, citamos os acórdãos proferidos no IRDR n° 0720138- 77.2020.8.07.0000/DF e IRDR n° 0010218-16.2020.8.27.2700/TO, julgados que afastaram expressamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na ação do PASEP. Ademais, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 8/1970, o Banco do Brasil presta serviços ao gestor do Fundo PASEP, mediante remuneração do referido Fundo, e não dos cotistas. Assim sendo, incabível a incidência do Código de Defesa do Consumidor em tais casos, não se admitindo, portanto, a inversão do ônus da prova, porque não se trata de um produto financeiro comercializado com o cotista; não está presente qualquer relação de natureza contratual, mas tão o somente vínculo estatutário, devido à origem dos recursos, bem como à prévia existência de relação jurídica com o gestor que paga a remuneração. Diante do exposto, deverá ser indeferido o requerimento de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, além de ser indeferida a pleiteada inversão do ônus da prova. 5.12 DO ARBITRAMENTO DE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA No caso de eventual sucumbência, o arbitramento dos respectivos honorários deverá observar, ainda, as disposições do art. 85 do CPC/2015. Sendo assim, deverá considerar o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e o valor de seu proveito econômico. O art. 85 do CPC/2015 assim determina: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 49 DE 52 § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8 o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2 o . Consoante o preceituado no artigo acima mencionado, o magistrado deverá fixar os honorários com base no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho despendido pelo advogado e a exigência que o serviço demanda. Os honorários advocatícios devem ser estabelecidos em termos justos, considerando-se a importância e a presteza do trabalho profissional, assim como a imprescindibilidade do causídico ser remunerado condignamente, utilizando-se para tanto os parâmetros estabelecidos na aludida norma legal, devendo o juiz fixá-los de acordo com a complexidade da causa, o conteúdo do trabalho jurídico apresentado e a maior ou menor atuação no processo. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 50 DE 52 No tocante às custas processuais, pugna-se pela aplicabilidade direta dos artigos 84 e 86 do CPC: Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Verifica-se que no presente caso não há o preenchimento dos requisitos para a fixação dos honorários advocatícios, razão pela qual, o banco réu postula pela sua não fixação, contudo, caso não seja esse o entendimento do juízo, que os honorários sejam fixados em grau mínimo ante a simplicidade da ação. 5.13 DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte Autora busca no judiciário com o objetivo de obter vantagens indevidas, como demonstrado acima. Sabe-se que a litigância de má-fé é o exercício de forma abusiva de direitos processuais. A parte deve pautar o seu direito de ação nos princípios constitucionais processuais da boa fé e da lealdade processual. Os sujeitos processuais devem agir de acordo com a verdade em face do direito material, conforme estabelece o art. 5º, do Código de Processo Civil: "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Neste sentindo, o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 80, que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 51 DE 52 I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O comportamento da parte Autora viola princípio da boa-fé objetiva, bem como seus consectários (lealdade processual, proteção de confiança e vedação ao comportamento contraditório), na medida em que simula uma situação para obter vantagens, induzindo esse juízo a erro e altera a verdade dos fatos. NESTE SENTIDO, CONSOANTE ESTABELECE O ART. 79 DO CPC, DEVE SER A PARTE AUTORA CONDENADA A ARCAR COM PERDAS E DANOS POR LITIGAR COM MÁ-FÉ. 5.14 CONCLUSÃO Por todo o exposto, requer SEJAM ACOLHIDAS AS PRELIMINARES VENTILADAS, EM ESPECIAL, AQUELA RELATIVA À DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A, EXTINGUINDO-SE O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil. Ad cautelam, requer seja acolhida a prejudicial de mérito para declarar prescrito o pleito autoral, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Na eventualidade de serem ultrapassadas as preliminares, bem como a prejudicial de mérito acima, REQUER SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSIGNADOS NA PEÇA INICIAL, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, bem como seja a parte Autora condenada por litigar com má-fé. Requer seja determinada a inclusão da União Federal na lide. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 52 DE 52 REQUER SEJA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA QUE JUNTE TODOS OS CONTRACHEQUES/HOLERITES E COMPROVANTES DE PAGAMENTO E, EM SEGUIDA, SEJA O BANCO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR, POSSIBILITANDO O CONTRADITÓRIO. REQUER O BANCO DO BRASIL QUE SEJA INTIMADA A ENTIDADE EMPREGADORA PARA QUE FORNEÇA OS REFERIDOS DOCUMENTOS COM VISTAS À COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DO PASEP POR MEIO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA. Ademais, rebatidos todos os fatos e fundamentos ventilados pela parte autora, o Réu impugna toda a documentação acostada pelo mesmo, não reconhecendo nenhum dos documentos que não tenham sido acostados por ele mesmo. Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos e prova pericial (imprescindível à instrução deste feito). Termos em que pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 21 de maio de 2025. JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/ MG 79.757 OAB/ GO nº 40.823-A SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS OAB/ MG 44.698 OAB/ GO nº 30.261-A #interna # PASEP - Extrato Data de emissão Participante Inscrição Nome Data de nascimento CPF Sexo Nome da Mãe Co-participante Anos de distribuição 1972 1973 1974 1975 1976 1977 1978 1979 1980 NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 1981 1982 1983 1984 1985 1986 1987 1988 1989 NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO SIM SIM SIM SIM Movimento contábil Data Histórico 30/06/1985 Saldo Anterior Cr$ 16/07/1986 Distribuição de Cotas Cz$ 03/08/1987 Valorização de Cotas Cz$ 05/08/1987 Saldo Anterior Cz$ 30/06/1988 Eliminaçao Centavos Cz$ 30/06/1988 Conversão de Moeda Cz$ 20/07/1988 Valorização de Cotas Cz$ 08/08/1988 Distribuição de Cotas Cz$ 10/08/1988 Cred.Rend-Folha Pgto Cz$ 16/08/1989 Elim.Cruzado-DL 2284 NCz$ 17/08/1989 Valorização de Cotas NCz$ 25/08/1989 Distribuição de Cotas NCz$ 25/09/1989 Cred.Rend-Folha Pgto NCz$ 01/08/1990 Valorização de Cotas Cr$ 01/10/1990 Cred.Rend-Folha Pgto Cr$ 28/06/1991 Dist.Complementar Cr$ 10/09/1991 Valorização de Cotas Cr$ 04/10/1991 Cred.Rend-Folha Pgto Cr$ 04/10/1991 Conversão de Moeda Cr$ 14/08/1992 Valorização de Cotas Cr$ 02/10/1992 Cred.Rend-Folha Pgto Cr$ 12/08/1993 Valorização de Cotas CR$ 12/08/1993 Acerto de distribuição CR$ 01/07/1994 Valorização de Cotas CR$ 01/07/1994 Plano Real CR$ 01/07/1995 Valorização de Cotas R$ 27/11/1995 Cred.Rend-Folha Pgto R$ 27/11/1995 Cred.Rend-Folha Pgto R$ 30/06/1996 Dist.Complementar R$ 04/07/1996 Valorização de Cotas R$ 10/09/1996 Cred.Rend-Folha Pgto R$ 30/06/1997 Dist.Complementar R$ 05/07/1997 Valorização de Cotas R$ 15/08/1997 Cred.Rend-Folha Pgto R$ 30/06/1998 Dist.Complementar R$ 04/07/1998 Valorização de Cotas R$ 15/07/1998 Cred.Rend-Folha Pgto R$ 30/06/1999 Dist.Complementar R$ 01/07/1999 Valorização de Cotas R$ Agência Prefixo/dv Nome Carimbo 1915 CENOP SERVIÇOS CURITIBA 31,92 C 340,68 C Cred.Rend-Folha Pgto Dist.Complementar Valorização de Cotas 266,12 C 19,15 C 285,27 C 35,59 C 320,86 C Eliminaçao Centavos Conversão de Moeda Valorização de Cotas Distribuição de Cotas Cred.Rend-Folha Pgto 18,16 D 302,70 C 6,06 C 308,76 C Cred.Rend-Folha Pgto Dist.Complementar Valorização de Cotas 13,96 D 226,52 C 8,80 C 235,32 C 46,76 C 282,08 C Cred.Rend-Folha Pgto Dist.Complementar Valorização de Cotas 15,96 D 188,50 C 10,95 D 321,40 C 8,41 C 329,81 C Cred.Rend-Folha Pgto Dist.Complementar 19,28 D Valorização de Cotas 42,08 C 371,89 C 177,55 C 62,93 C 240,48 C Plano Real Valorização de Cotas Cred.Rend-Folha Pgto 9.297,86 C 9.887,23 C 574,40 D 9.312,83 C 509.074,11 C 518.386,94 C Valorização de Cotas Acerto de distribuição Valorização de Cotas 518.198,44 D 59,32 C 566,40 C 625,72 C 36,35 D 589,37 C Conversão de Moeda Valorização de Cotas Cred.Rend-Folha Pgto 1.609,35 C 14.950,63 C 47.849,04 C 62.799,67 C 3.471,83 D 59.327,84 C Dist.Complementar Valorização de Cotas Cred.Rend-Folha Pgto 59.268,52 D Saldo Anterior Valorização de Cotas 7.629,00 C 7.621,38 D 7,62 C 393,12 C 13.771,04 C 14.164,16 C 822,88 D 13.341,28 C Cred.Rend-Folha Pgto Valorização de Cotas Cred.Rend-Folha Pgto 0,01 C 54,10 C 322,39 C 376,49 C 38,49 C 414,98 C Elim.Cruzado-DL 2284 Valorização de Cotas Distribuição de Cotas 21,86 D Distribuição de Cotas 29/04/2025 17021633112 LUCIA HELENA NASCIMENTO SILVA 03/03/1948 303.125.311-68 FEMININO ANA JULITA DO NASCIMENTO 54,09 C 4.608,57 C 7.629,24 C 0,24 D Valor Saldo 0,00 C 0,00 C 2.166,77 C 3.020,67 C Distribuição de Cotas 853,90 C 853,90 C 30,55 C 38,17 C 18,13 C 56,30 C 2,21 D #interna # PASEP - Extrato Data de emissão Participante Inscrição Nome Data de nascimento CPF Sexo Nome da Mãe 29/04/2025 17021633112 LUCIA HELENA NASCIMENTO SILVA 03/03/1948 303.125.311-68 FEMININO ANA JULITA DO NASCIMENTO Agência Prefixo/dv Nome Carimbo 1915 CENOP SERVIÇOS CURITIBA Sequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 1 de 1 - RDCF069Q.D240520.H172839IM-0001 19 22872500 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 2 de 2 - RDCF069Q.D240520.H172839IM-0002 19 22872500 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 3 de 3 - RDCF069Q.D240520.H172839IM-0003 19 22872500 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 4 de 4 - RDCF069Q.D240520.H172839IM-0004 19 22872500 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 5 de 5 - RDCF069Q.D240520.H172839IM-0005 19 22872500 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 6 de 6 - RDCF069Q.D240520.H172839IM-0006 19 22872500 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 7 de 7 - RDCF069Q.D240520.H172839IM-0007 19 22872500 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 8 de 8 - RDCF069Q.D240520.H172839IM-0008 19 22872500 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 9 de 9 - RDCF069Q.D240520.H172839IM-0009 19 22872500 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 10 de 10 - RDCF069Q.D240520.H172839IM-0010 19 22872500 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 11 de 11 - RDCF069Q.D240520.H172839IM-0011 19 22872500 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 12 de 12 - RDCF069Q.D240520.H172839IM-0012 19 22872500 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 13 de 13 - RDCF069Q.D240520.H172839IM-0013 19 22872500 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 14 de 14 - RDCF069Q.D240520.H172839IM-0014 19 22872500 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 15 de 15 - RDCF069Q.D240520.H172839IM-0015 19 22872500 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 16 de 16 - RDCF069Q.D240520.H172839IM-0016 19 22872500 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 17 de 17 - RDCF069Q.D240520.H172839IM-0017 19 22872500 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 18 de 18 - RDCF069Q.D240520.H172839IM-0018 19 22872500 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 19 de 19 - RDCF069Q.D240520.H172839IM-0019 19 22872500 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do Brasil Pág. Mod. 0.50.308-1 -Ago/2009 -SISBB 09213 -bb.com.br-Central de Atendimento BB 4004 0001 (Capitais)e 0800 729 0001 (Demais localidades)-jjv Saldoanterior Saldo Valor Prefixo Histórico Movimentaçãocontábil Data 1989 1988 1987 1986 1985 1984 1983 1982 1981 1980 1979 1978 1977 1976 1975 1974 1973 1972 Anosdedistribuição Co-participante Nome da mãe Situação Sexo CPF Data de nascimento Nome Participante Inscrição Data de emissão PASEP-Extrato 29/04/2025 03.03.1948 303.125.311-68 Feminino 1 -APOSENTADO ANAJULITADO NASCIMENTO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO SIM SIM SIM SIM 329,81 1.702.163.311-2 LUCIAHELENANASCIMENTO SILVA 1 01.07.1999 VALORIZACAO DECOTAS 0 42,08 C 371,89 14.08.1999 PGTO RENDIMENTO FOPAG 01543032000104 0 21,04 D 350,85 30.06.2000 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 7,95 C 358,80 02.07.2000 VALORIZACAO DECOTAS 0 44,43 C 403,23 24.08.2000 PGTO RENDIMENTO FOPAG 00530352000159 0 22,82 D 380,41 17.10.2000 ESTORNO RENDIMENTO FOPAG 00530352000159 0 22,82 C 403,23 24.10.2000 PGTO RENDIMENTO C/C :1269/0000244 1269 22,82 D 380,41 30.06.2001 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 14,93 C 395,34 02.07.2001 VALORIZACAO DECOTAS 0 38,05 C 433,39 12.09.2001 PGTO RENDIMENTO C/C :1269/0000244 1269 24,52 D 408,87 28.06.2002 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 3,68 C 412,55 01.07.2002 VALORIZACAO DECOTAS 0 40,22 C 452,77 21.08.2002 PGTO RENDIMENTO C/C :1269/0000244 1269 25,62 D 427,15 30.06.2003 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 7,39 C 434,54 09.07.2003 RENDIMENTOS 0 27,22 C 461,76 09.07.2003 ATUALIZACAO MONETARIA 0 19,47 C 481,23 12.12.2003 PGTO RENDIMENTO C/C :1269/244 1269 27,22 D 454,01 30.06.2004 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 7,29 C 461,30 01.07.2004 RENDIMENTOS 0 14,45 C 475,75 01.07.2004 ATUALIZACAO MONETARIA 0 20,38 C 496,13 22.10.2004 PGTO RENDIMENTO C/C :1269/244 1269 14,45 D 481,68 01.07.2005 RENDIMENTOS 0 29,92 C 511,60 01.07.2005 ATUALIZACAO MONETARIA 0 17,04 C 528,64 28.10.2005 PGTO RENDIMENTO C/C :1269/244 1269 29,92 D 498,72Pág. Nome Participante Inscrição PASEP-Extrato 1.702.163.311-2 LUCIAHELENANASCIMENTO SILVA 2 Saldo Valor Prefixo Histórico Movimentaçãocontábil -(Continuação) Data 30.06.2006 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 9,53 C 508,25 03.07.2006 RENDIMENTOS 0 31,38 C 539,63 03.07.2006 ATUALIZACAO MONETARIA 0 15,17 C 554,80 22.09.2006 PGTO RENDIMENTO C/C :1269/244 1269 31,38 D 523,42 29.06.2007 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 20,29 C 543,71 02.07.2007 RENDIMENTOS 0 32,88 C 576,59 02.07.2007 ATUALIZACAO MONETARIA 0 4,29 C 580,88 06.09.2007 PGTO RENDIMENTO C/C :1269/244 1269 32,88 D 548,00 30.06.2008 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 24,25 C 572,25 01.07.2008 RENDIMENTOS 0 34,40 C 606,65 01.07.2008 ATUALIZACAO MONETARIA 0 1,36 C 608,01 08.08.2008 PGTO RENDIMENTO C/C :1126/244 1126 34,40 D 573,61 30.06.2009 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 24,24 C 597,85 01.07.2009 RENDIMENTOS 0 35,94 C 633,79 01.07.2009 ATUALIZACAO MONETARIA 0 1,42 C 635,21 10.07.2009 PGTO RENDIMENTO C/C :1126/244 1126 35,94 D 599,27 30.06.2010 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 20,15 C 619,42 01.07.2010 RENDIMENTOS 0 37,16 C 656,58 09.07.2010 PGTO RENDIMENTO C/C :1126/244 1126 37,16 D 619,42 30.06.2011 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 14,93 C 634,35 01.07.2011 RENDIMENTOS 0 38,06 C 672,41 18.07.2011 PGTO RENDIMENTO C/C :1126/244 1126 38,06 D 634,35 29.06.2012 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 7,65 C 642,00 02.07.2012 RENDIMENTOS 0 38,52 C 680,52Pág. Nome Participante Inscrição PASEP-Extrato 1.702.163.311-2 LUCIAHELENANASCIMENTO SILVA 3 Saldo Valor Prefixo Histórico Movimentaçãocontábil -(Continuação) Data 17.07.2012 PGTO RENDIMENTO C/C :1126/244 1126 38,52 D 642,00 28.06.2013 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 14,44 C 656,44 01.07.2013 RENDIMENTOS 0 34,45 C 690,89 01.07.2013 ATUALIZACAO MONETARIA 0 0,01 C 690,90 15.08.2013 PGTO RENDIMENTO C/C :1126/244 1126 34,45 D 656,45 14.10.2013 ACERTO DISTRIB.RESERVAAMAIOR 0 6,10 D 650,35 14.10.2013 ACERTO CORRECAO MONET.AMAIOR 0 0,01 D 650,34 30.06.2014 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 15,60 C 665,94 01.07.2014 RENDIMENTOS 0 33,28 C 699,22 01.07.2014 ATUALIZACAO MONETARIA 0 0,01 C 699,23 14.08.2014 PGTO RENDIMENTO C/C :1126/244 1126 33,28 D 665,95 30.06.2015 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 12,85 C 678,80 01.07.2015 RENDIMENTOS 0 36,48 C 715,28 14.09.2015 PGTO RENDIMENTO C/C :1126/244 1126 36,48 D 678,80 30.06.2016 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 9,50 C 688,30 01.07.2016 RENDIMENTOS 0 41,28 C 729,58 01.07.2016 ATUALIZACAO MONETARIA 0 7,32 C 736,90 12.09.2016 PGTO RENDIMENTO C/C :1126/244 1126 41,28 D 695,62 30.06.2017 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 9,73 C 705,35 03.07.2017 RENDIMENTOS 0 42,32 C 747,67 03.07.2017 ATUALIZACAO MONETARIA 0 9,14 C 756,81 11.09.2017 PGTO RENDIMENTO C/C :1126/244 1126 42,32 D 714,49 14.11.2017 PGTO APOSENTADORIAC/C :1126/244 1126 714,49 D 0,00 Central deAtendimento BB-4004 0001 ou0800 729 0001 Serviço deAtendimento ao Consumidor -SAC-0800 729 0722 Ouvidoria BB-0800 729 5678 Deficientes Auditivos oudeFala -0800 729 0088 De acordo com as disposições legais, este extrato, autenticado pelo Banco do Brasil, comprova a inscrição do participante no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Impresso por Local e data Agência Nome Prefixo/dv Carimbo Saldoatual 0,00 8401-8 VOLTAREDONDA-RJ,29deAbrilde2025 PSO VOLTAREDONDA-RJ FLAVIO MOURADESOUZA,matr.3.309.524-8

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Processo nº 5206245-49.2025.8.09.0003

ID: 281965044

Tribunal: TJGO Órgão: Alexânia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5206245-49.2025.8.09.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NELICE EUNICE DARIS

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

GUILHERME ROQUE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUAN FELIPE CAMARGO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANKYS WILLIANS DE LIMA ALVES DA PAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON LIMA DA CONCEICAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • bar… BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 1 DE 53 AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALEXÂNIA/ GO PROCESSO: 5206245-49.2025.8.09.0003 BANCO DO BRASIL S/A, instituição financeira sob a forma de empresa de economia mista, sociedade de economia mista, sediado no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, em Brasília no Distrito Federal, inscrito no CNPJ/MF sob o número 00.000.000/0001-91, endereço eletrônico cenopserv.oficioscwb@bb.com.br, comparece perante V. Exa., por seus procuradores e por não reconhecer os argumentos expendidos pela parte autora na inicial, relativamente aos autos do processo em referência, que lhe move NELICE EUNICE DARIS, vem apresentar CONTESTAÇÃO com supedâneo nos fundamentos doravante alinhados. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 2 DE 53 1 AUSÊNCIA DE INTERESSE – JUÍZO 100% DIGITAL O Banco-Réu vem informar que NÃO POSSUI INTERESSE EM ADERIR AO JUÍZO 100% DIGITAL, em virtude da elevada quantidade de processos em que figura como parte e a rotatividade dos patronos. No entanto, no que tange à eventual designação de audiência nos autos informa ter interesse na realização pelo meio Virtual, não apresentando quaisquer objeções. Diante de tais situações, não é seguro para o Banco do Brasil, indicar um telefone celular para recebimentos de intimações via aplicativo de mensagens instantâneas, uma vez que poderiam se perder e causar prejuízo processual. 2 DO CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS INDICADOS - NECESSIDADE - FALTA DA INDICAÇÃO NA INTIMAÇÃO ENSEJA A NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA O Banco Réu, inicialmente, requer o cadastramento dos advogados a seguir identificados, a fim de que recebam todas as publicações, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS, OAB/GO n. 30.261-A, e JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB/GO n. 40.823-A, sob pena de nulidade (STJ - RESP 127369 - SP - RSTJ 132/230, RT 779/1; RESP 480226 - SP; RESP 727804 - RJ; HC 24642 - DF). O Réu, informa, nos termos do regramento contido no art. 319, II do CPC, caso se faça necessário, o seu endereço eletrônico seguinte: cenopserv.oficioscwb@bb.com.br. 3 BREVE SÍNTESE DOS FATOS E DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA A parte autora alega que foi cadastrada no PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e que verificou saldo inferior ao que entende devido. Por este motivo, ajuizou a presente ação pleiteando: - pagamento da atualização da conta PASEP da parte Requerente; - pagamento de honorários de sucumbência; - inversão do ônus da prova. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 3 DE 53 Eis os fatos. Contudo, não merece prosperar a pretensão da parte autora em relação ao Banco do Brasil S/A, como adiante demonstraremos, todos os valores depositados foram corrigidos de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor, em outras palavras, isso implica dizer que não houve qualquer "desfalque", pois está incontroverso que não houve desídia por parte da ré, uma vez que o valor levantado corresponde efetivamente à quantia devida, com a devida observância dos índices de correção estipulados pelo Conselho Diretor. Não há qualquer ato ilícito na gestão dos valores depositados a título de PASEP, não há fundamento para acolher os pleitos iniciais, uma vez que foram cumpridos os ditames legais, conforme claramente comprovado a seguir: 4 PRELIMINARES 4.1 DA SUSPENSÃO – TEMA 1300 STJ Discute-se, na presente demanda, sobre eventuais diferenças valores depositados a título de PASEP. Ocorre que A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.300 e está assim descrita: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Em consequência, o colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Por tal razão, considerando que a discussão travada nestes autos se refere ao tema tratado, pugna o Banco do Brasil pela imediata suspensão do presente feito, evitando-se, assim, prejuízos indevidos, tanto de natureza econômica como processual. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 4 DE 53 4.2 DA POSSÍVEL MULTIPLICIDADE DE RENDA Ressalta-se que é comum em ações em que se pleiteiam indenizações, a omissão de rendas adicionais e vasto patrimônio, o que só pode ser comprovado com a apresentação da Declaração do Imposto de Renda dos exercícios anteriores e que podem corroborar a inexistência de qualquer alteração na situação econômica do devedor. Diante do expressivo valor pleiteado a título de indenização por danos materiais e morais, o caso dos exige detida análise por deste d. juízo, inclusive com a intimação para apresentar a cópia das declarações de imposto de renda dos últimos 05 anos inclusive suas retificações para que seja possível verificar a real renda mensal da parte autora, sob pena de indeferimento / revogação do pedido de gratuidade de justiça. Assim, insta salientar que não houve sequer a intimação da parte autora para apresentação de sua declaração de Imposto de Renda com posterior verificação e análise pelo Magistrado da possível multiplicidade de rendas. Não há dúvidas de que cabe à parte autora a comprovação de sua condição financeira através de documentos idôneos, uma vez que a renda mensal não é o único critério de demonstração de sua capacidade econômica. DIANTE DO EXPOSTO, REQUER SEJA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA APRESENTAR A CÓPIA DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DOS ÚLTIMOS 05 ANOS INCLUSIVE SUAS RETIFICAÇÕES PARA QUE SEJA POSSÍVEL VERIFICAR A REAL RENDA MENSAL DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO / REVOGAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 4.3 DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Antes de adentrar ao mérito, cumpre ao Réu, nos termos do art.337, XIII do NCPC, impugnar o pedido do benefício de gratuidade de justiça. Verifica-se que a parte autora formulou pedido de justiça gratuita na petição inicial. Todavia, não deve ser concedido tal benefício. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 5 DE 53 Os artigos 98 e seguintes do CPC/2015 estabelecem as normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados. Ocorre que, em que pese determinar a Lei que é bastante a simples declaração, pela própria narrativa dos fatos na exordial, conclui-se que a parte autora não se enquadra em situação análoga ao que é determinado pela referida lei, além do que está sendo patrocinado por advogado particular contratado. Ora, Excelência, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é assegurada àqueles que, real e comprovadamente, não possuem meios próprios de arcar com as custas e despesas processuais, diferentemente da parte autora que claramente possui os meios necessários para arcar com os custos da demanda, de seu advogado particular e de seu próprio sustento. Ora, resta-se cristalino que a parte autora não pode ser admitida dentre aqueles para os quais o benefício da justiça gratuita foi idealizado. Este benefício não pode ser utilizado para aventuras jurídicas de pessoas com alto poder aquisitivo, que se resguardam dos ônus inerentes à improcedência dos seus pedidos, com a tutela outorgada a aqueles que realmente precisam da assistência judiciária. Diante disso, é necessária a efetiva comprovação da condição de miserabilidade jurídica, nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - RECURSO PROVIDO - A simples afirmação da necessidade não é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, todavia, diante da comprovação da parte de que não possui capacidade financeira para pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, o benefício deve ser concedido. V.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - RENDA ACIMA DOS LIMITES LEGAIS - CLT - ART. 790, § 3º - APLICAÇÃO POR ANALOGIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Da declaração de pobreza, firmada pelo requerente do benefício, emana a presunção relativa de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15; 2. Havendo prova nos autos de que a renda daquele que postula justiça BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 6 DE 53 gratuita é superior aos limites estabelecidos no art. 790, § 3º da CLT, aplicável por analogia, a gratuidade pode ser indeferida. (TJ-MG - AI: 10000190460055001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 09/07/0019, Data de Publicação: 12/07/2019) Resta claro que a parte autora busca o fim único e exclusivo de se ver assistida pelo benefício ora concedido para se esquivar do pagamento das custas e demais encargos processuais que a ele incumbe. ASSIM, DEVE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA SER CASSADA, POIS EM MOMENTO ALGUM RESTOU DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE SUA REAL INCAPACIDADE. 4.4 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Primeiramente, cumpre esclarecer que com a vigência do novo Código de Processo Civil, o incidente processual passou a ser matéria de defesa, em sede de preliminar, conforme dispõe o art. 293, vejamos: Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. A parte autora ajuizou a demanda almejando a condenação do Banco do Brasil ao pagamento da atualização da conta PASEP, todavia sem atribuir valor ao pedido. Acontece que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$15.000,00. É cediço que a exordial deve observar os requisitos exigidos e descritos no artigo 319, do novo CPC: Art. 319 - A petição inicial indicará: V - o valor da causa; BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 7 DE 53 Neste sentido, disciplina o art. 292, do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Desta forma, cabe ao Réu apresentar toda e qualquer matéria que obste ou prejudique o julgamento de mérito antes de nele adentrar. Como o erro presente é uma das causas que impede o julgamento de mérito, conforme determina o §2° do art. 486, vejamos: Art. 486. (...). § 2o A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 8 DE 53 Assim sendo, verificada a irregularidade processual, esta deve ser sanada pelo D. juízo, declarando e corrigindo o valor da causa, por óbvio intimando a parte autora para suprir a falta, o que de já requer. 4.5 ILEGITIMIDADE PASSIVA A Lei Complementar nº 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, delega a competência para operacionalizar o programa ao banco réu, devendo manter contas individualizadas para cada servidor. Por essa atividade, estabelecia a lei que o banco réu deteria, à época, a administração do programa e cobraria uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do que preceitua o art. 5º: "Art. 5º. O Banco do Brasil S/A, ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional". Todavia, por força do Decreto nº 78.276/76, o fundo PASEP passou a ser administrado pelo CONSELHO-DIRETOR, órgão colegiado da UNIÃO FEDERAL e o banco réu passou a ser um mero operador do fundo e prestador de serviços, obedecendo aos comandos deste ente, conferindo nova interpretação ao art. 5º da LC nº 8/1970. Posteriormente, foi promulgado o Decreto nº 4.751/2003, que unificou os fundos PIS e PASEP e manteve a administração do novo fundo ao CONSELHO-DIRETOR, conforme art. 7º: "Art. 7º. O PIS-PASEP será gerido por um Conselho Diretor, órgão colegiado constituído de sete membros efetivos e suplentes em igual número, com mandatos de dois anos, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, e terá a seguinte composição: (...)". Da mesma forma, a norma supramencionada determinou que a CEF, o banco réu e o BNDES como prestadores de serviço dos programas, conforme art. 11: "Art. 11. A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e o BNDES prestarão ao Conselho Diretor todo apoio que for necessário à administração do PIS-PASEP". Portanto, como operador do sistema e prestador do serviço, o banco réu não detém qualquer comando e apenas obedece às determinações do CONSELHO-DIRETOR, quais sejam, deliberações quanto aos cálculos de correção monetária do saldo e de incidência de juros e BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 9 DE 53 outras obrigações referentes ao sistema. Importante destacar que o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Mesmo sendo este obrigado por lei a aplicar os recursos do PASEP no mercado financeiro, eventual retorno é devolvido ao Fundo, que é o responsável pela distribuição proporcional aos cotistas. Portanto, quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que é quem pratica os atos de gestão relacionados à parte estrutural ou decisória, como estabelece o Decreto nº 1.608/1995. Assim, o cálculo da correção monetária do saldo credor das contas vinculadas dos participantes, bem como o percentual dos juros incidentes, nos períodos reclamados pela parte autora, era determinado pelo Conselho-Diretor do Fundo, sem qualquer interferência do Banco do Brasil, que apenas operava o sistema. Nesse sentido é o entendimento dos diversos Tribunais do país: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PASEP - BANCO DO BRAISL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo, sendo certo que o juízo de admissibilidade da causa é feito de forma abstrata, considerando a afirmação do direito material do autor. II - Considerando que o Banco do Brasil é mero administrador do PASEP, não dispondo de qualquer poder de ingerência sobre os depósitos e informações nele contidas, há que se reconhecer a sua ilegitimidade passiva na ação de cobrança de valores não depositados no mencionado fundo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.128719-4/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2019, publicação da súmula em 12/03/2019). E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL – DEMANDA NA QUAL SE PRETENDE O RECEBIMENTO DE VALORES RELACIONADOS AO PASEP – LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL – ILEGIMITIDADE DO BANCO DO BRASIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As instituições bancárias, nos termos das leis complementares de regência, são meras BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 10 DE 53 arrecadadoras do PIS e do PASEP, não sendo responsáveis por responder demandas que digam respeito à suposta incorreção quanto à atualização das cotas destes programas, razão pela qual deve ser mantida a decisão que declinou da competência para a Justiça Federal, ante o interesse da União. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1404348- 08.2019.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 31/07/2019, p: 02/08/2019). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PASEP. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que rejeitou as preliminares arguidas em contestação e condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. A hipótese dos autos se enquadra na regra geral do caput do art. 1.012 do CPC, possuindo o recurso de apelação o pretendido efeito suspensivo. Assim, desnecessária manifestação desta relatoria quanto ao pedido de concessão do mencionado efeito do recurso. 3. A legitimidade ad causam decorre do atributo jurídico que alguém detém para discutir e atuar no contraditório de determinada situação posta em juízo. Dessa forma, se não for estabelecida uma relação entre o legitimado e o que será discutido, não haverá legitimidade para a discussão na causa. 4. Conforme dispõe o Decreto n. 4.751/2003, a responsabilidade pela gestão do Fundo constituído por recursos do PIS/PASEP, incluindo-se o cálculo da atualização monetária, compete ao Conselho Diretor, constituído de membros efetivos e suplentes, sendo sua representação e defesa em juízo exercida por Procurador da Fazenda Nacional 5. O Banco do Brasil não é parte legítima para responder por questões referentes aos valores do PIS/PASEP, pois atua como mero operacionalizador do fundo. 6. Em face do acolhimento da pretensão recursal, invertem-se os ônus sucumbenciais. 7. Recurso conhecido e provido. Ilegitimidade passiva reconhecida. (TJDFT, Apelação Cível nº 07067642520198070001, Relator (a): SANDOVAL OLIVEIRA, Brasília, 2ª Turma Cível, Julgamento: 18/09/2019, Publicação: 30/09/2019). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA – ABONO ANUAL DO PASEP – VALOES SUPOSTAMENTE SACADOS – QUANTIA IRRISÓRIA EXISTENTE - BANCO DO BRASIL – MERA ENTIDADE ARRECADADORA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E STF – EXTINÇÃO DO BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 11 DE 53 FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – MANUTENÇÃO – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – UNANIMIDADE. - A jurisprudência do STJ dispõe que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, nos termos das leis complementares de regência, são meras instituições bancárias arrecadadoras. - Manutenção da Sentença. Recurso Conhecido e Desprovido. À Unanimidade. (Apelação Cível nº 201900717783 nº único0041437-21.2018.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 10/09/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR REFERENTE AO PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Em sendo o Banco do Brasil mero operador/pagador do Programa de Formação do Patrimônio Público (PIS/PASEP), não pode responder pela correção monetária e juros do valor que deixou de ser sacado pelo beneficiário no momento próprio. Ao Banco do Brasil incumbe apenas a atribuição de repassar os valores apontados pelo gestor aos beneficiários. Assim, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, com a extinção do feito sem resolução de mérito. 2 - O PIS/PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas (arts. 9º e 10° do Decreto n° 78.726/76, que regulamentou a Lei complementar n° 26). 3 - Se a Caixa tinha a administração do PIS e o Banco do Brasil a administração do PASEP, com a unificação do Fundo, perderam tais estabelecimentos financeiros (Caixa e Banco do Brasil) a administração deles, como acabou reconhecido, não obstante apenas acerca da Caixa, pela Súmula 77, do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Apelação NÃO PROVIDA. (TJTO, Apelação Cível nº 00254618320198270000, Relatora Maysa Vendramini Rosal, Publicação: 12/09/2019). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. SALDO ZERADO. IMPUGNAÇÃO. BANCO DO BRASIL S.A.. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Banco do Brasil S.A. não possui legitimidade para figurar em polo passivo de ação em que se discute a correção das contas vinculadas do PASEP, já que a instituição financeira apenas executa as normas provenientes do Conselho Diretor BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 12 DE 53 do PIS/PASEP, pertencente à União, ao qual, de fato, compete a gerência do citado Fundo. Precedentes do STJ. (TJTO, Apelação Cível nº 00201804920198270000, Relator Marco Villas Boas, Publicação: 04/09/2019). De acordo com entendimento pacificado pelo Superior tribunal de Justiça, o BANCO DO BRASIL e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, são meros operadores do Programa de Formação do Patrimônio Público (PIS/PASEP), não figurando como legitimados passivos das ações que versem sobre PASEP. O entendimento explicitado na súmula 77 do Egrégio STJ declara como parte ilegítima a instituição financeira, in verbis: A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES RELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO PIS/PASEP. Por estarem, o BANCO DO BRASIL e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em posições semelhantes, como meros operadores, não figuram no polo passivo de Ações que versem sobre tal programa (PASEP), este é o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "C" - PIS-PASEP - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - BANCO DO BRASIL S/A - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA 77/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. A Súmula n. 77 deste Sodalício consagrou entendimento no sentido de que "a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para configurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP". Esse raciocínio, por analogia, é extensivo ao Banco do Brasil, pois, consoante ressaltado pelo ilustre magistrado sentenciante, "se a Caixa tinha a administração do PIS e o réu a administração do PASEP, com a unificação do Fundo, perderam tais estabelecimentos financeiros a administração deles, como acabou reconhecido, não obstante apenas acerca da Caixa, pela referida Súmula". Divergência jurisprudencial admitida para que prevaleça o entendimento esposado no RESP 35.734/SP, Relator Min. Hélio Mosimann, in DJU 01.04.96, no qual restou consignado que "o PIS/PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 13 DE 53 participação, calcular a correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas (arts. 9 o e 10° do Decreto n° 78.726/76, que regulamentou a Lei complementar n° 26). O artigo 12 do mesmo Decreto cuida das atribuições do Banco". Recurso especial provido. ACÓRDÃO. (RESP nº 333871 / SP - 2001/0088241-7 / 2ª Turma – Relator: Ministro Franciulli Netto – Julgamento: 16/04/2002) ADMINISTRATIVO. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A. SÚMULA 77/STJ. LEGITIMAÇÃO DA UNIÃO. SÚMULA 77/STJ. 1. A Lei Complementar nº 8 de 3/70, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, em seu art. 5º, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor. Por essa atividade, estabelece a lei em favor do Banco uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional. 2. Como a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula nº 77/STJ), também se deve reconhecer a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP. 3. Recurso especial provido. (RESP nº 747.628/MG - 2ª Turma – Relator: Ministro Castro Meira – Julgamento: 15/09/2005) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERAÇÃO DO SALDO DA CONTA DO PIS/PASEP NA HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TUTELA COLETIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. RELEVANTE INTERESSE À COLETIVIDADE. VIABILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra a União, objetivando provimento judicial que garanta a liberação do saldo das contas PIS/PASEP a seus titulares na hipótese de invalidez de seu titular, compreendendo como inválido aquele incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente da obtenção de aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial, bem como a liberação do saldo das contas PIS/PASEP ao titular quando ele próprio ou quaisquer de seus dependentes for acometido das doenças ou afecções listadas na Portaria Ministerial MPAS/MS 2998/2001. 2. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Dessarte, como se observa BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 14 DE 53 de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da ora recorrente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior há muito tempo já afirma que o PIS/PASEP é arrecadado pela União, sendo que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, nos termos das leis complementares de regência, são meras instituições bancárias intermediárias. Precedentes: RESP 9.603/CE, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 20/05/1991, DJ 17/6/1991, p. 8189; AGRG no Ag 405.146/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/12/2007, DJ 14/12/2007, p. 379. 4. A jurisprudência do STF e do STJ assinala que, quando se trata de interesses individuais homogêneos, a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Coletiva é reconhecida se evidenciado relevante interesse social do bem jurídico tutelado, atrelado à finalidade da instituição, mesmo em se tratando de interesses individuais homogêneos disponíveis. Nesse sentido: RE 631111, Relator: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 7/8/2014, DJe-213; REsp 1209633/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 4/5/2015. 5. Assim, necessário observar que, no caso concreto, o interesse tutelado referente à liberação do saldo do PIS/PASEP, mesmo se configurando como individual homogêneo, segundo disposto na Lei 8.078/1990, se mostra de relevante interesse à coletividade com um todo, tornando legítima a propositura de Ação Civil Pública pelo Parquet, visto que subsume aos seus fins institucionais. 6. Recurso Especial não provido. (REsp nº 1.480.250/RS - 2ª Turma – Relator: Ministro Herman Benjamin – Julgamento: 18/08/2015) Mais recentemente, o STJ proferiu outros julgados favoráveis a fim de reforçar a defesa do Banco na matéria. No julgamento do Resp n° 1882646-DF interposto pelo Banco do Brasil, o Ministro Herman Benjamin, em decisão monocrática de 25/08/2020, deu provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco sob o fundamento que: O Banco do Brasil apresenta-se, na verdade, como um prestador de serviços, para o qual recebe uma contraprestação pecuniária chamada comissão. O Gestor do PASEP é um Conselho-Diretor, órgão colegiado constituído de oito membros, com mandatos de 1 (um) ano, designados em portaria pelo Ministro de Estado da Fazenda. É este Conselho responsável pela representação judicial e extrajudicial do programa, sendo realizada a defesa pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 15 DE 53 termos do artigo 9º, § 8º, do Decreto 78.276/76 [...]. Esse raciocínio é extensivo ao Banco do Brasil. Se a Caixa detinha a administração do PIS, e o Banco do Brasil a do PASEP, com a unificação do Fundo, perderam tais estabelecimentos a respectiva gestão, que passou a um Conselho- Diretor, designado pelo Ministério da Fazenda, com atribuição de representar judicial e extrajudicialmente o programa. Assim, como a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula 77/STJ), também é ilegítimo o Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP. Este é o entendimento sedimentado naquela C. Corte, inclusive foi o fundamento da decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº 1572594-SP, publicado no dia 13/08/2018. A Lei Complementar nº 8 de 3 de dezembro de 1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor. Por essa atividade, estabelece a lei em favor do Banco uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do que preceitua o artigo 5º: "O Banco do Brasil S/A, ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional". Conforme narrado no voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator Castro Meira, ao julgar o Recurso Especial n° 747628/MG, o Banco do Brasil apresenta-se, na verdade, como um prestador de serviços, para o qual recebe uma contraprestação pecuniária da comissão. O Gestor do PASEP é um Conselho-Diretor, órgão colegiado constituído de oito membros, com mandatos de 1 (um) ano, designados através de portaria pelo Ministro de Estado da Fazenda. É este Conselho responsável pela representação judicial e extrajudicial do programa, sendo realizada a defesa através da Procuradoria da Fazenda Nacional, a teor do que preceitua o artigo 9º, § 8º, do Decreto nº 78.276/76, que assim dispõe: O conselho-Diretor ficará investido de representação ativa e passiva do Fundo de Participação PIS/PASEP, que será representado e definido, em juízo, por Procurador da Fazenda Nacional. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 16 DE 53 O C. Superior Tribunal de Justiça, analisando questão semelhante relativa à Caixa Econômica Federal-CEF, responsável pela operacionalização do Programa de Integração Social - PIS, fez editar a Súmula nº 77/STJ, segundo a qual: "a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP". Esse raciocínio é extensivo ao Banco do Brasil. Se a Caixa detinha a administração do PIS e o Banco do Brasil a do PASEP, com a unificação do Fundo, perderam tais estabelecimentos a respectiva gestão, que passou a um Conselho-Diretor, designado pelo Ministério da Fazenda, com atribuição de representar judicial e extrajudicialmente o programa. Assim, como a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula nº 77/STJ), também é ilegítimo o Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP. Igual entendimento foi adotado no julgamento do Resp n° 1867305- DF em 29/05/2020, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, que reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil sob o fundamento que: [...] o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, pois "como a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula nº 77/STJ), também se deve reconhecer a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP" (REsp 747628/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/10/2005). Confira-se, ainda: REsp 1480250/RS,Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/9/2015). No mesmo sentido, em 21/08/2020 a Ministra Regina Helena Costa deu provimento ao Resp n° 1886159 – SE, interposto pelo Banco do Brasil, para reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o PIS/PASEP. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE DE PARTE. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. SAQUE DO PIS/PASEP. A legitimidade de parte é uma das condições da ação e em regra é daqueles que integram a relação jurídica de direito material em conflito. O Banco do Brasil não é parte legítima para responder por questões referentes aos valores do PIS/PASEP. Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70081316531, Décima BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 17 DE 53 Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - AC: 70081316531 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 30/05/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/06/2019). Conforme determina o art. 5º da LC 08/1970: “O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.”. Comprovado, portanto, que o Banco do Brasil não possui poder de gestão do fundo, não sendo parte legítima para integrar o polo passivo, além disso, e conforme exposto acima COMPETE ÀQUELAS ENTIDADES PROVIDENCIAR O CADASTRAMENTO, NO ATO DA ADMISSÃO OU DA POSSE, DE SERVIDORES AINDA NÃO INSCRITOS NO PROGRAMA, E MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS CADASTRAIS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, conforme normativo legal. Comprovado assim que o entendimento sobre a posição da CEF, também deve ser conferido ao BANCO DO BRASIL, dado o status semelhante de agente operador de programa financeiro da UNIÃO FEDERAL. Ademais, imperioso ressaltar a questão da isonomia entre a CEF e o banco réu, não se podendo permitir aplicação de regras diferentes às instituições que prestam o mesmo serviço, sob pena de violação do art. 5º, caput e LIV da Constituição da República. Válido ressaltar os ensinamentos de Arruda Alvim exarados por Humberto Theodoro Junior em seu curso de Direito Processual Civil, acerca da legitimidade para a causa: (...) estará legitimado o autor quando for possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença. (...) Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão (...). Por isso, só há legitimação para o autor quando realmente age diante ou contra aquele que na verdade deverá operar efeito há tutela jurisdicional, o que impregna a ação do feitio de ‘direito bilateral’ (...) (JUNIOR, Humberto Theodoro – Curso de Direito Processual Civil - Volume I, 60ª edição, 2019, Editora Forense). BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 18 DE 53 No presente caso, não restou demonstrado o porquê deverá operar efeito a tutela jurisdicional sobre o banco réu, já que este não possui qualquer responsabilidade quanto à parte autora. Importante reforçar que a parte legítima para responder às ações do fundo PIS/PASEP é a UNIÃO FEDERAL, responsável pelo CONSELHO-DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP, não podendo o banco réu, mero prestador de serviço, ser responsabilizado por supostos erros inerentes a tal negócio. Pela simples observância dos documentos e argumentos trazidos pela parte autora, não restam dúvidas que o banco contestante é parte ilegítima para responder e suportar os efeitos da sentença a ser proferida nesta ação. Isso porque o contestante atua como mero operador do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), não figurando como legitimado passivo das ações que versem sobre tal programa. Sendo assim, caso o juízo entenda por não acolher a preliminar em tela, e continuar o banco a permanecer no polo passivo desta demanda, haverá grave ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, vez que, esta instituição financeira será compelida a contestar uma ação na qual os fatos e fundamentos jurídicos lhe são estranhos e impróprios. Ademais, a Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970, em seu art. 2º, indica os entes federativos que atuam como depositantes dos valores nas contas vinculadas, de forma que, no presente caso, a UNIÃO é o verdadeiro ente responsável, cujo encargo do PASEP é suportado, confira-se: Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas: I - União: 1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subsequentes; II - Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios: a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subsequentes; b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 1971. Parágrafo único: Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 19 DE 53 Verifica-se, portanto, que não pode o BANCO DO BRASIL, como mero operador do PASEP, suportar os efeitos da presente demanda, motivo pelo qual deverá ser declarada sua ILEGITIMIDADE. A UNIÃO FEDERAL é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Uma vez demonstrada a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo desta Ação, necessário se faz indicar o sujeito passivo correto, conforme determinado pelo art. 339 do CPC/2015. Portanto, uma vez que a UNIÃO é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito em relação ao Banco do Brasil S/A. Seguem abaixo os dados para a correta citação/intimação da União Federal: União Federal, tendo por seu representante judicial, nos termos do art. 131 da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Complementar nº 73/93, a Advocacia-Geral da União. Setor de Autarquias Sul - Quadra 3 - Lote 5/6, Ed. Multi Brasil Corporate, Brasília-DF, CEP 70.070-030. Diante da indicação do responsável que deverá integrar o polo passivo da lide, requer o Banco do Brasil que seja a parte autora intimada, nos termos do art. 338 do Código de Processo Civil, para que lhe seja facultada a emenda da inicial para substituição do réu. 4.6 ILEGITIMIDADE PASSIVA – ENTENDIMENTO SEGUNDO JULGAMENTO DO TEMA 1150 DO STJ Ainda em relação à ilegitimidade passiva, o STJ julgou recentemente o tema 1150. Segundo o julgado o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Mesmo sendo obrigado por lei a aplicar os recursos do PASEP no mercado financeiro, eventual retorno é devolvido ao Fundo, que é responsável pela distribuição proporcional aos cotistas. O Banco do Brasil atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 20 DE 53 Com a unificação dos programas PIS e PASEP pela Lei Complementar nº 26/75, a administração desse fundo ficou a cargo de Conselho Diretor. O Conselho Diretor representa ativa e passivamente o Fundo de Participação PIS-Pasep, não cabendo ao Banco do Brasil os atos de gestão. Assim, compete ao Conselho Diretor do Fundo Pasep, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, como estabelece o Decreto nº 1.608/1995, a prática dos atos de gestão relacionados à parte estrutural ou decisória. Considerando que a Secretaria do Tesouro Nacional é órgão da administração pública direta, deve ser requerida a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda. Destaque que com o julgamento do Tema 1150 do STJ, ficou consignado que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP. Como exemplo, citamos as demandas que pretendam modificar a correção da conta individual do PASEP, substituindo os índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP pelo INPC, IPCA, SELIC etc., devem ser ajuizadas contra a União. ESTE É O CASO DOS AUTOS. Portanto, não pode o BANCO DO BRASIL, como mero operador do PASEP, suportar os efeitos da presente demanda, motivo pelo qual deverá ser declarada sua ILEGITIMIDADE. A UNIÃO FEDERAL é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O fundamento desta ilegitimidade do Banco, consta no item 5, da ementa do acórdão repetitivo, a saber: o STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido, permanece inalterado o entendimento jurisprudencial sobre a questão proferido antes do julgamento do Tema 1.150: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PASEP. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. NOVO BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 21 DE 53 JULGAMENTO. SALDO DE CONTAS PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. MERO ARRECADADOR. ANALOGIA À SÚMULA 77 DO STJ. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É imprescindível a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de lei, antes de extinguir o processo sem julgamento de mérito, por abandono da causa, o que não ocorreu no presente feito. O Banco do Brasil não é o gestor das contas, mas mero prestador de serviços à União para operacionalizar o Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público. Tanto que o gestor do PASEP é um Conselho Diretor, órgão instituído por designação do Ministro de Estado da Fazenda, ficando a cargo deste Conselho Diretor a representação ativa e passiva do fundo PIS-PASEP. O Banco do Brasil é parte passiva ilegítima nas ações de cobrança de correção monetária decorrente de expurgos inflacionários sobre os saldos das contas do PASEP. (TJBA, Apelação nº 0088580-47.2007.8.05.0001, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em 28/03/2017, g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR REFERENTE AO PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Em sendo o Banco do Brasil mero operador/pagador do Programa de Formação do Patrimônio Público (PIS/PASEP), não pode responder pela correção monetária e juros do valor que deixou de ser sacado pelo beneficiário no momento próprio. Ao Banco do Brasil incumbe apenas a atribuição de repassar os valores apontados pelo gestor aos beneficiários. Assim, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, com a extinção do feito sem resolução de mérito. 2 - O PIS/PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas (arts. 9º e 10° do Decreto n° 78.726/76, que regulamentou a Lei complementar n° 26). 3 - Se a Caixa tinha a administração do PIS e o Banco do Brasil a administração do PASEP, com a unificação do Fundo, perderam tais estabelecimentos financeiros (Caixa e Banco do Brasil) a administração deles, como acabou reconhecido, não obstante apenas acerca da Caixa, pela Súmula 77, do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Apelação NÃO PROVIDA. (TJTO - Apelação nº 0025461-83.2019.8.27.0000, Relator(a): MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Publicado em: 12/09/2019, g.n.) BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 22 DE 53 Uma vez demonstrada a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo desta Ação, necessário se faz indicar o sujeito passivo correto, conforme determinado pelo art. 339 do CPC/2015. Portanto, uma vez que a UNIÃO é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito em relação ao Banco do Brasil S/A. Seguem abaixo os dados para a correta citação/intimação da União Federal: União Federal, tendo por seu representante judicial, nos termos do art. 131 da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Complementar nº 73/93, a Advocacia-Geral da União. Setor de Autarquias Sul - Quadra 3 - Lote 5/6, Ed. Multi Brasil Corporate, Brasília-DF, CEP 70.070-030. Sendo assim, diante da indicação do responsável que deverá integrar o polo passivo da lide, requer-se novamente que seja a parte autora intimada, nos termos do art. 338 do Código de Processo Civil, para que lhe seja facultada a emenda da inicial para substituição do réu. 4.7 DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS ENVOLVENDO PASEP Já fora comprovado nos autos, a ausência de pressuposto fundamental para o prosseguimento do feito, tendo em vista a ilegitimidade passiva do réu BANCO DO BRASIL S/A. Motivo pelo qual se requereu o indeferimento da inicial, com fulcro no art. 330, II, do Novo Código de Processo Civil/2015 e, consequentemente, extinção do processo sem resolução do mérito quanto a estes, nos termos da norma do artigo 485, inciso VI, do mesmo digesto processual. Ad cautelam, e primando o princípio da economia processual, informou o Banco do Brasil, o verdadeiro sujeito legitimado a integrar o polo passivo da demanda, qual seja, a União Federal. A regra de competência para processar e julgar as demandas envolvendo a União é definida pelo art. 109, I da Constituição da República de 1988, in verbis: BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 23 DE 53 Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A regra é cristalina e não admite exceções, portanto, fica clara e evidenciada a incompetência deste Tribunal Estadual para o processamento e julgamento da presente demanda. PELO EXPOSTO, REQUER SEJA DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA FEDERAL, SENDO DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL A REDISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO PERANTE AQUELE ÓRGÃO JUDICIÁRIO. 4.8 DA PRESCRIÇÃO - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO No julgamento do tema 1150 pelo STJ, foi fixada a seguinte tese: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. A parte Autora tomou ciência do saldo quando da realização do saque em 21/07/2004, OU SEJA, HÁ QUASE 21 ANOS: BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 24 DE 53 MAS A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 18/03/2025, VEJAMOS: PORTANTO, É EVIDENTE QUE OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO!!! Deve-se observar que, segundo a teoria da actio nata, A PRETENSÃO NASCE NO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMA CONHECIMENTO DO DANO, ocasião em que se inicia a contagem. Nesse sentido, destaque-se o entendimento vinculante sufragado pelo STJ naquele mesmo Repetitivo: “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No caso dos autos, nota-se que a parte autora adquiriu o direito ao saque do saldo principal de sua conta individual do PASEP ao se enquadrar em uma das hipóteses permissivas do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n. 26/1975, com sua redação original. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 25 DE 53 Dessa forma, conforme o tema 1150 do STJ, a DATA DO SAQUE, é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos “desfalques” realizados na conta individual. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ? PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A DEMANDA - SÚMULA 508 DO STF E SÚMULA 42 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SAQUE DOS VALORES. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DO TJGO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, INC. I, DO CPC). REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, nos termos do IRDR nº 71 (Tema 1.150 STJ). 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S/A, inteligência da Súmula 508 do STF e Súmula 42 do STJ. 3. Submete-se ao prazo prescricional decenal a pretensão ao ressarcimento de eventual dano por desfalques na conta individual vinculada ao Pasep, conforme fixado no Tema 1.150 do STJ. O termo inicial do prazo prescricional é da ciência inequívoca do desfalque ou violação do direito, o qual ocorreu, no momento do efetivo saque (18/06/2018) dos valores da conta Pasep. 4. A decisão saneadora não constitui expediente obrigatório ao magistrado, na medida em que o saneamento da lide é feito ao longo de toda a instrução, sendo uma faculdade do juiz a prolação de decisão específica acerca dos pontos controvertidos, cuja ausência, por si só, não enseja o reconhecimento de nulidade, por cerceamento do direito de defesa da parte. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas documentais suficientes à formação do BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 26 DE 53 convencimento do juiz, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, e da Súmula 28 do TJGO. 5. Caso concreto em que a apelante requereu a responsabilização do apelado pela má gestão dos valores que foram depositados em sua conta individual vinculada ao Pasep, em razão de saques indevidos e de não aplicação dos juros e correção monetárias cabíveis, imputando-lhe a responsabilidade pelo pagamento da quantia que entende devida, todavia, a recorrente não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), impondo-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pleitos autorais. Apelação Cível Conhecida e Desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5550758-46.2019.8.09.0130, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5329512-21.2020.8.09.0072 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE INHUMAS APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: GENÉSIO MENDONÇA DOS SANTOS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS DESFALQUE VALORES CONTA PASEP. CDC. NÃO APLICÁVEL. PRESCRIÇÃO. DECENAL (ART. 205 DO CC). INOCORRÊNCIA. TEMA 1.150 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCOMPORTÁVEIS. 1. No caso sob análise, não existe relação de consumo, na forma dos art. 2º e 3º do CDC, pois o Banco do Brasil administra programa governamental, submetido a regramento especial (PASEP) e não fornece serviço ostensivo e aberto ao mercado de consumo, mas apenas atua desprovido de qualquer autonomia e discricionariedade quanto aos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, atuando nos exatos limites legalmente previstos. 2. O caso tratado nos presentes autos não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Desta forma, conclui-se pela legitimidade do Banco do Brasil S.A., pela desnecessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, de consequência, pela competência da justiça. 3. Sobre a prescrição restou assentado no julgamento do Tema 1.150 do STJ que ?ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 27 DE 53 em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep?. No presente caso, não há que se falar em prescrição da pretensão de reparação de dano, pois não transcorreu o prazo de dez (10) anos (art. 205, do CC), que teve início com a violação do direito (momento em que o autor se dirige ao banco para efetuar o saque na conta do PASEP e percebe haver inconsistências no montante do saldo apurado 18/06/2018) até o ajuizamento da demanda em 07/07/2020. 4. O autor não se desincumbiu de comprovar prática de ato ilícito, pelo banco apelante, na administração da sua conta PASEP e, assim, não há conduta ilícita a ser imputada ao recorrente e deve ser desacolhido o pedido de indenização por danos materiais, bem devem ser julgados improcedentes todos os pleitos iniciais. 5. Com a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, o autor/apelado deve arcar integralmente com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva por conta de ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98,§3º do CPC). 6. Existindo manifestação expressa deste Relator sobre todas as teses expostas, entendo satisfeito o prequestionamento suscitado. 7. Incomportável a majoração dos honorários sucumbenciais em razão do acolhimento das teses recursais. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5329512- 21.2020.8.09.0072, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Alegação de desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP – Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição – Insurgência da autora – Descabimento – Hipótese em que a ciência dos alegados desfalques ocorreu no momento do saque, em janeiro de 1995, quando da aposentadoria da autora – Transcurso do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010519-20.2021.8.26.0248; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 28 DE 53 Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – DIFERENÇAS SOBRE O VALOR DO PASEP – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – TERMO INICIAL – DATA DO SAQUE – APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo prescricional para se postular em juízo diferenças de depósitos e correção monetária nos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor PASEP existentes junto a instituição financeira é de dez anos e o termo inicial é contado a partir da data do levantamento do valor existente, momento em que a parte tem ciência da alegada violação do direito, de acordo com a teoria da actio nata. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1409748- 27.2024.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 31/07/2024, p: 02/08/2024) Com efeito, por ocasião SAQUE, a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. Assim sendo, DEVERÁ SER RECONHECIDA PRESCRITA A PRESENTE PRETENSÃO JUDICIAL e extinta com resolução de mérito com arrimo no art. 487, II do Código de Processo Civil/2015. - Prazo Prescricional Contestação de Saques e Guarda de Documentos de saques do PASEP Por fim, cumpre registrar que é de 10 (dez) anos o prazo prescricional para guarda de documentos referentes a liberação/saque de PASEP e contestação de saque, conforme previsto no art. 10 do Decreto no 2.052/83 e no art. 21, do Decreto n° 2.397/87. Deste modo, pugna o BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 29 DE 53 Banco Réu pelo acolhimento da prejudicial de mérito, na qual se verifica a configuração da PRESCRIÇÃO da pretensão da Parte autora, devendo o feito ser extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil/2015. - Prescrição de ressarcimentos de Planos Econômicos (Verão e Collor I) Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do PIS/PASEP, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos planos econômicos Verão e Collor I (Súmula n. 28 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, de 21/11/2005, com referência legislativa do Decreto n. 20.910/32 e Decreto-Lei n. 2.052/83). O artigo 10 do Decreto-Lei n. 2.052/83 define que a ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de 10 anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento. Como não há mais contribuições desde 1989, para as contas individuais, por determinação constitucional, reclamações sobre esses depósitos estão prescritas. Assim sendo, deverá ser reconhecida a prescrição da pretensão de ressarcimento em virtude de Planos Econômicos e extinta com resolução de mérito com arrimo no art. 487, II do Código de Processo Civil/2015. - Prazo Prescricional do FGTS É descabida a pretensão de aplicar ao PIS/PASEP o prazo prescricional pertinente aos depósitos de FGTS. Não há como realizar a aplicação analógica postulada pela parte autora, pois a prescrição trintenária do FGTS sempre teve expressa previsão legal (Lei nº 8.036/90, art. 23, §5º). Além disso, diferentemente das contribuições ao FGTS, aquelas destinadas ao PIS/PASEP têm natureza tributária, o que reclama a aplicação do prazo prescricional de cinco anos, que é o prazo aplicável aos tributos em geral, já que para o PIS/PASEP não existe lei especial estipulando o prazo prescricional, como existe para as contribuições devidas ao FGTS. Assim, o feito ser extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil/2015. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 30 DE 53 5 DO MÉRITO 5.1 PASEP - CONCEITOS DE SALDO DO PRINCIPAL, RENDIMENTOS E ABONO SALARIAL Para a correta compreensão da lide e de suas nuances, é imprescindível entender a diferença entre saldo principal, rendimentos e abono salarial. Em relação aos rendimentos, conforme já demonstrado acima, são estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e serão esclarecidos a seguir. a) Saldo do principal O saldo das cotas da conta individual do PASEP, também chamado de "principal", corresponde ao somatório das distribuições de cotas realizadas de 1972 a 1989 e dos créditos anuais de atualização do saldo existente, diminuídos dos saques dos rendimentos e dos eventuais saques parciais do saldo do principal (a exemplo do saque pelo motivo de "casamento" antes de 1988). Tem direito todo participante cadastrado no PIS-PASEP até 04/10/1988, que tenha recebido distribuição de cotas no período de 1971 a 1989 e que ainda não tenha sacado o saldo de Principal (as chamadas "cotas") do PIS-PASEP. Importante ressaltar que aqueles cadastrados após 04/10/1988 não receberam cotas, e, portanto não fazem jus ao PASEP. Conforme legislação específica, podem solicitar o saque do principal os participantes que se enquadrem nas seguintes situações: - aposentadoria; - reforma militar ou transferência para reserva remunerada; - falecimento (do participante); - invalidez (do participante ou dependente); - neoplasia maligna (câncer) (do participante ou dependente); - portador do vírus HIV (AIDS); - amparo social ao idoso; - amparo assistencial a portadores de deficiência; BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 31 DE 53 - idade igual ou superior a 70 anos; doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001. b) Rendimentos Os rendimentos correspondem à soma dos Juros e Resultado Líquido Adicional (RLA), aplicados sobre o saldo de principal existente na conta individual dos participantes no primeiro dia útil de julho de cada ano. Tem direito todo participante cadastrado no PIS-PASEP até 04/10/1988, que tenha recebido distribuição de cotas no período de 1972 a 1989 e que ainda não tenha sacado o saldo de Principal (as chamadas "cotas") do PIS-PASEP. Anualmente, em período fixado pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS- PASEP é facultado ao participante, o saque dos rendimentos creditados em sua inscrição no início do exercício financeiro do PIS-PASEP. Caso os rendimentos disponibilizados anualmente não sejam sacados até o final do exercício, o valor é incorporado ao saldo de principal. A atualização monetária é definida pela Secretaria do Tesouro Nacional e está prevista em lei (Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996). A aplicação dos juros remuneratórios tem a periodicidade anual e é estabelecida em índice de 3% (três por cento) ao ano. Para que se alcance o valor correto, é importante observar a apropriada conversão das moedas vigentes ao longo dos anos, bem como os saques anuais havidos na conta, relativos a pagamentos de rendimentos diretamente na folha de pagamento, contas de titularidade dos cotistas ou saques por eles (as) próprios (as) nos guichês de caixa, bem como fator de redução da TJLP (taxa de juros a longo prazo), a partir de 1994 (Resolução CMN 2.131/1994 e MP 743/1994) nos casos em que a TJLP for superior a 6% ao ano. Segue abaixo quadro explicativo abaixo, contendo os fatores de atualização monetária por período: BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 32 DE 53 c) Abono Salarial O abono salarial é um benefício constitucional (art. 239 da CF 1988), no valor máximo de 1(um) salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, liberado anualmente aos trabalhadores cadastrados no PIS-PASEP, que cumpram os seguintes requisitos: - estar cadastrado há pelo menos cinco anos no PIS ou no PASEP; - ter trabalhado para empregadores contribuintes ao PIS-PASEP com carteira assinada ou nomeado efetivamente em cargo público, durante pelo menos trinta dias no ano-base; BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 33 DE 53 - ter recebido, em média, até dois salários mínimos de remuneração no ano base; - ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base. 5.2 DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO PASEP Na verdade, a parte autora não se deu conta que desde 1988, com o advento da promulgação da Constituição Federal de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições relativas ao programa governamental do Fundo PIS-PASEP, criado pela LC nº 26, de 11/09/1975, e regido pelo Decreto nº 4.751, de 17/06/2003, não mais foram depositadas na conta individual do trabalhador, por força do artigo 239 da CF/88. Portanto, todas as contribuições posteriores a 04/10/1988, não foram recolhidas para a conta individual, mas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, como determina a constituição, e não integram a conta individual do trabalhador. Assim, não é de se esperar grandes valores depositados na conta individual do PASEP, posto que desde 1988 que estas contas não recebem mais depósitos. O saldo médio das contas individuais do fundo, incluindo participantes com contribuições desde 1971, situa-se em menos de dois salários mínimos por cotista. 5.3 SOBRE A CONTA INDIVIDUAL E EQUÍVOCOS DA PARTE AUTORA - Movimento anterior na conta do PIS As inscrições de participantes, independentemente de sua inclusão original nos Programas PIS ou PASEP, devem ser vinculadas ao Programa ao qual a sua entidade empregadora – informante de suas remunerações da RAIS – esteja inscrita/vinculada. Ou seja, os servidores que mantenham vínculo empregatício com entidade da área pública e que sejam corretamente relacionados na RAIS devem ter suas contas administradas pelo PASEP, mesmo que seu cadastramento original tenha ocorrido junto ao PIS. Da mesma forma, os regados de empresas de iniciativa privada devem ter as suas inscrições administradas pelo PIS, mesmo que a inclusão original tenha se dado junto ao PASEP. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 34 DE 53 O número de cadastro do titular da conta é sempre o mesmo no caso de transferência de saldo entre programas (PIS para PASEP ou PASEP para PIS), que ocorre sem prejuízo para os cotistas, já que a legislação do Fundo PIS-PASEP é única. Caso tenha havido transferência entre os programas, para obter o extrato de sua conta do PIS, a parte autora deve solicitá-lo à Caixa Econômica Federal, administradora das contas desse Programa. - Sobre os débitos realizados corretamente na conta individual da parte autora que foram desconsiderados (rendimentos, abono salarial ou saque por motivo de casamento) e conversão da moeda. De acordo com a legislação do Fundo PIS-PASEP (Lei Complementar no 26/1975), é facultado retirar anualmente as parcelas correspondentes aos juros de 3% e ao resultado líquido adicional (RLA), o que ocorreu no presente caso. Conforme devidamente comprovado através dos documentos em anexo, ocorreram os seguintes pagamentos/saques na conta vinculada da parte autora: BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 35 DE 53 Os lançamentos apontados acima se referem aos rendimentos anuais pagos (através de crédito da Folha de Pagamento, Conta Corrente ou Saque no Caixa), e estes obviamente reduzem o saldo antes do saque final. E podem ser constatados através dos extratos em anexo. Neste sentido já decidiu o Eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região: ADMINISTRATIVO. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE DOS DEPÓSITOS PERCEBIDOS PELO TITULAR NA ÉPOCA DO SAQUE DECORRENTE DE APOSENTADORIA. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE À UNIÃO E AO BANCO DO BRASIL. FALTA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO APELO DA UNIÃO E DA REMESSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO BANCO. 1. Ao ensejo de sua aposentadoria, o autor restou indignado com o valor encontrado em sua conta vinculada ao PASEP. Sem definir os fatos, procura responsabilizar a União, que possivelmente teria deixado de fazer os depósitos regulares, e o Banco, porque teria permitido o saque dos valores por terceiros; 2. A sentença acolheu os pedidos, dado que nenhum dos réus logrou juntar prova da regularidade dos depósitos fundiários e dos extratos da conta; 3. Ocorre que o regime do PASEP somente vigorou até 1988. Com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores à nova carta política, daí a normal pequenez dos valores que estavam nas contas nos idos de 1988. Demais disso, como o titular recebia periodicamente os rendimentos produzidos pelo saldo fundiário, consoante se colhe de suas fichas financeiras ajuntadas pela União, não se pode dizer que somente tenha tido conhecimento do valor do saldo na época do saque, para com isso afastar a prescrição; 4. É importante frisar que o litígio se reporta a período iniciado em 1977, há cerca de 40 anos, quando não existia informática, daí que não se pode exigir que a União disponha dos papéis (físicos) relativos aos depósitos mensais encerrados há 30 anos; 5. Porque o autor conhecia o valor do saldo, através das notícias dos rendimentos que produzia mensalmente, força é reconhecer a prescrição do pretenso direito de exigir da União a complementação dos depósitos. Demais disso, não restou comprovado, e os ônus da prova são do autor, que eles tenham sido feitos de maneira indevida ou faltado; 6. Não é possível a acumulação da ação proposta contra a União e contra o banco, num único processo, posto que os pedidos são independentes, tendo causas de pedir própria e exclusiva e são da competência de juízos distintos; 7. Apelação da União provida para julgar a ação improcedente quanto a BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 36 DE 53 ela. De ofício, extinta a ação sem apreciação do mérito quanto ao Banco do Brasil. Apelação do Banco do Brasil prejudicada. (PROCESSO: 00098475920124058300 AC - Apelação Cível - 572191, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 10/08/2016 - Página: 55). Também deve ser observada a conversão correta do Plano Real em 01.07.1994, que consta nos extratos dos bancos como débito, mas na verdade é apenas conversão de moeda para valor nominal menor. Assim, não podem ser desconsiderados: - Eventuais saques anuais de rendimentos; - Conversão de moedas no Plano Real, em 01.07.1994; 5.4 DOS SAQUES ANUAIS Registre-se, inclusive, que a legislação permitia e ainda permite ao participante sacar anualmente as parcelas distribuídas a título de juros e resultado líquido adicional. Para cotistas do PASEP, cujo empregador possui convênio com o Banco do Brasil, isso é feito automaticamente todo ano por meio de crédito em folha de pagamento ou depósito em conta corrente/poupança. Referidos saques encontram-se discriminados nos Extratos sob os códigos do Histórico 1009 – Crédito Rendimento – Folha de Pagamento ou sob a denominação "PGTO RENDIMENTO FOPAG”, "PGTO RENDIMENTO C/C” e/ou "PGTO RENDIMENTO CAIXA”, vide extratos e documentos em anexo. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 37 DE 53 Em relação aos valores recebidos pela parte autora em sua folha de pagamento, o autor não pode argumentar o desconhecimento, vez que é de notório conhecimento público que os demonstrativos de pagamento são recebidos por todos os servidores públicos de seu órgão pagador. Diante disso, caso insista a parte autora em questionar tais valores, deverá este juntar todos os contracheques/holerites e comprovantes de pagamento, sendo o réu intimado para se manifestar, possibilitando o contraditório. Outros valores que se apresentam como débito são registrados sob os Históricos 1016 – Plano Real. Portanto, é de suma importância para o julgamento da presente demanda a observância dos históricos constantes nas microfichas. Em todos, os valores reclamados, QUE SEQUER FORAM APONTADOS ESPECIFICADAMENTE pela parte autora, se encontram em um dos históricos mencionados acima. Quando se trata de crédito em folha de pagamento o nº do documento é o CNPJ da Entidade Empregadora. Há de se levar em consideração, inclusive, a conversão da moeda em virtude do Plano Real, onde houve cortes monetários de 3 (três) zeros, o que justifica a redução da grandeza dos valores em determinado período. Deste modo, basta analisar criteriosamente os Extratos juntados aos autos, os históricos de cada débito e o nº do documento, o qual, este último, quando se trata de crédito em folha de pagamento, é o número do CNPJ da Entidade Empregadora. Portanto, em momento algum o Banco do Brasil subtraiu valores da conta do PASEP da parte autora, pelo contrário, estes valores foram creditados em folha de pagamento em virtude dos saques anuais previstos na legislação. Eventuais outros débitos, ora se referiam conversão da moeda (Plano Real), ora diziam respeito a outros acertos, todos devidamente discriminados. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 38 DE 53 5.5 DA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DOS SAQUES - CORREÇÕES/ ACRÉSCIMOS LEGAIS REGULARMENTE DEPOSITADOS Como se sabe, o PASEP tinha por objetivo proporcionar aos servidores públicos participar da receita dos órgãos de governo, formando um patrimônio do servidor. Unificado com o PIS (Lei Complementar nº 26/1975), os programas seguiram com suas finalidades até a promulgação da Constituição Federal de 1988, cujo artigo 239 deu-lhes destinação diversa, a saber, financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial. As contas individuais se mantiveram, respeitando-se os patrimônios individuais constituídos pelas distribuições realizadas entre 1972 a 1989, porém sem novos ingressos dos recursos provenientes da arrecadação das contribuições. A parte autora assevera que houve, em sua conta, correção incorreta e saques indevidos, o que pressupõe movimentação ocorrida fora das hipóteses excepcionais previstas no parágrafo 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26/1975, pois, em regra, até então, os recursos creditados nas contas individuais dos participantes do PIS/PASEP ficavam indisponíveis a seus titulares. Cumpre registrar que, em termos gerais, a indicação “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, acompanhado de conta bancária individual, corresponde ao pagamento de rendimentos e juros anuais, cujo levantamento fora autorizado pelo artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 26/1975, na redação então vigente: “será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do art. 3º”. Com efeito, a indicação “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, e outros similares, como “PGTO RENDIMENTO CAIXA”, correspondem aos valores repassados ao servidor, em razão do convênio firmado entre o Banco do Brasil S/A e a fonte pagadora, tratando-se, portanto, de saque legítimo. Vale dizer que esse raciocínio decorre do fato de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, momento em que deixaram de ser realizados depósitos para o Fundo (LC nº 26/75, artigo 4º, § 2º), facultou-se aos quotistas a retirada das respectivas parcelas. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 39 DE 53 Dessa forma, do acervo probatório contido nos autos, resta evidente que os valores da referida conta vinculada ao PASEP foram repassados à parte autora, a qual, por sua vez, não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar qualquer irregularidade pelo Banco. Ressalta-se, ainda, que os pagamentos podem ser feitos diretamente no contracheque dos trabalhadores (Pasep FOPAG), através de crédito em conta-corrente ou poupança, e de saques no caixa. Assim, resta claro que as correções/acréscimos legais foram regularmente depositados (valorização de cotas, rendimentos, atualização monetária, distribuição de reservas) e, de outro turno, inexiste comprovação de saques indevidos, salientando que os descontos efetivados se revelam legais e reverteram em favor da própria parte autora (artigo 9º-A da Lei nº 7.998/90 e artigo 4º, § 2º, da LC nº 26/75). Dessarte, não há conduta ilícita a ser imputada ao Banco, de sorte que não devem ser acolhidos os pedidos formulados. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça acerca da matéria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEVANTAMENTO DE QUANTIAS ADVINDAS DO PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E INCORREÇÃO NOS VALORES DEPOSITADOS. (…) ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO CDC. IRREGULARIDADE PRATICADA PELO BANCO.NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. (…) II. A situação discutida não envolve relação de consumo, pois o Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal. Além disso, não restou constatada a verossimilhança das alegações iniciais, de modo que, no caso, não há falar-se em inversão do ônus da prova. III. Cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme intelecção do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. IV. No caso concreto, inexistem indícios mínimos de desfalque na conta ou de atualização com índices inferiores ao estabelecido no regramento específico, mas apenas mera suposição do autor de que o saldo é irrisório. Vê-se, ainda, que os descontos identificados consistem em crédito em benefício do próprio cotista, nos termos do artigo 4º, §2º, da LC nº. 26/75 e art. 9ºA da Lei nº. 7.998/90, não indicando conduta ilícita a ser imputada ao banco réu. V. Inexistindo comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 40 DE 53 do Brasil na administração da conta PASEP, o pedido inicial de reparação de danos materiais e morais deve ser julgado improcedente. Sentença reformada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5731491- 50.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (…) CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ALEGAÇÃO DE SAQUE E ATUALIZAÇÃO INDEVIDOS. ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA AUTORA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. (…) IV ? Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, cessaram-se os depósitos na conta individual do participante do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, mantendo-se somente os rendimentos dos valores depositados até então, em respeito à propriedade dos fundos individuais. V ? Assim, a partir do momento que deixaram de ser realizados depósitos para o Fundo (LC nº 26/75, art. 4º, § 2º), facultou-se aos quotistas a retirada das respectivas parcelas, tal como ocorreu no caso dos autos, como se pode ver do extrato PASEP, que demonstra o repasse a requerente sob as rubricas PGTO RENDIMENTOS FONAG e PGTO RENDIMENTOS CAIXA. VI ? Bem por isso, tendo em vista o amplo e fácil acesso aos índices de atualização do saldo das contas PASEP (determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP), deve-se imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte autora, conforme o art. 373, I, do CPC. VII ? O suposto saque indevido que a autora imputa ao Banco do Brasil (rubrica – PGTO RENDIMENTO FOPAG) é, na verdade, mera transferência de valores da conta individual do Fundo para a folha de pagamento, tratando-se de um crédito em benefício dela, relativo à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. 4º, §2º, da LC nº 26/1975. VIII ? Portanto, comprovado o efetivo repasse dos valores contidos na conta vinculada ao PASEP a titular participante, afasta-se a alegação de saques indevidos e, consequentemente, de ato ilícito imputado ao réu, motivo pelo qual merece ser reformada a sentença. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5255757-27.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 41 DE 53 Sebastião José de Assis Neto, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO A LEVANTAMENTO DE ABONO PASEP C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. (…) DEVOLUÇÃO DE VALORES DE ABONO SALARIAL AO FAT POR FALTA DE SAQUE. PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. (…) 3. Como o extrato bancário acostado aos autos com a petição inicial demonstra que no ano de 2016 foi depositado na conta individual do apelado vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP valores referente ao abono salarial (art. 9º da Lei nº 7.998/1990), ocorrendo a devolução por falta de saque no ano seguinte (2017) ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme determinado na legislação (art. 28 da Lei nº 7.998/1990 e art. 10 da Resolução nº 838/2019 do CODEFAT), é inviável declarar o direito do apelado ao levantamento dos aludidos valores, com a condenação do recorrente a devolução de quantia que não mais se encontram sob sua custódia. Apelação Cível conhecida e provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5663655- 60.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Ricardo Luiz Nicoli, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2024, DJe de 07/02/2024) Com efeito, impõe-se a improcedência desta demanda. 5.6 DO PLANO REAL – HISTÓRICO 1016 Atente-se que eventual débito ocorrido com esse histórico diz respeito à conversão da moeda em virtude do Plano Real. Portanto, não se trata de um saque e sim de conversão da moeda quando toda a base monetária brasileira foi trocada de acordo com a paridade legalmente estabelecida: CR$ 2.750,00 para cada R$ 1,00. Acaso conste o dito histórico, objetivou ajustar o valor monetário, de tal forma que o saldo encontrado representasse a nova expressão monetária com o advento do Plano Real. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 42 DE 53 Logo, há equívoco em considerar o valor em R$ (reais) quando na verdade o valor expressava a moeda da época e considerar o débito como um saque quando na verdade se trata apenas e tão somente de uma conversão de moeda. 5.7 DOS HISTÓRICOS 1009 E 1010 Referidos Históricos dizem respeito ao pagamento anual do abono e dos rendimentos do PASEP conforme previsto na legislação. Estes pagamentos são creditados em folha de pagamentos, sendo identificados por meio de contracheques da parte autora referentes aos meses nos quais ocorreram os débitos na conta do PASEP sob os históricos 1009 e 1010. Por isso, desde já, entendendo o juízo pela necessidade destes documentos para formar seu convencimento acerca da matéria, requer o Banco do Brasil que seja intimada a Entidade Empregadora para que forneça os referidos documentos com vistas à comprovação dos pagamentos do PASEP por meio da folha de pagamento da parte autora. 5.8 DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA PARTE AUTORA E DA NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE VALORIZAÇÃO LEGAIS DO FUNDO PIS-PASEP É importante destacar ainda que o saldo médio das contas individuais junto ao Fundo (saldo de cotas) era de apenas R$ 2.090,50 por cotista em 31.05.2020, conforme informação constante na página 33 do Relatório de Gestão do Fundo PIS-PASEP, sob comando do Ministério da Economia, exercício 2019/2020, disponível em BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 43 DE 53 https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/relatorio-de-gestao-do-fundo-pis- pasep/2020/114. Esse saldo médio é um cálculo que abrange cotas distribuídas pelo PIS e PASEP de 1972 a 1989, quando os depósitos cessaram por determinação constitucional: Com relação ao cálculo efetuado pela parte autora, há suposto valor de ressarcimento muito acima do saldo disponível na conta do participante. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 44 DE 53 Essencial destacar que os cálculos apresentados não se prestam a instruir o feito, vez que desconsiderado por completo os índices legais de valorização das contas individuais no Fundo PIS-PASEP. Conforme se verifica no documento disponibilizado junto ao site do Ministério da Economia, os índices de atualização monetária das contas dos participantes do PIS-PASEP são os definidos por lei, conforme quadro explicativo abaixo: Esses percentuais de valorização anuais, aplicados aos saldos das contas individuais estão disponíveis em https://www.gov.br/testouronacional/pt-br/ativos-da- uniao/fundosgovernamentais/pis-pasep/legislação-relacionada, na opção VIII - Normas referentes valorização das contas individuais, 2 - Histórico de valorização das contas dos BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 45 DE 53 participantes, onde se encontra uma coletânea completa das normas afetas ao Fundo PIS- PASEP. Assim, apesar da atualização ser determinada por lei, a parte autora utilizou-se de índices diversos, sem respaldo legal. Diante do exposto, os cálculos apresentados pela parte autora deverão ser rejeitados, além de ser reconhecida a improcedência total da demanda. 5.9 DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA – PERÍCIA Apesar do Banco do Brasil ser parte ilegítima para integrar o polo passivo, bem como do fato de que esta demanda encontra-se irremediavelmente prescrita, é imprescindível destacar que os cálculos apresentados pela parte autora devem ser desconsiderados. Conforme já demonstrado, há erro grosseiro nos cálculos. Além disso, trata-se de cálculos complexos, que envolvem conversão de moedas, aplicação de índices variados ao longo dos anos, bem como há lançamentos cuja natureza foram completamente distorcidos pela parte autora. Nesse sentido a Turma Recursal do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios recentemente decidiu: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA ACERCA DO SALDO NA CONTA DO PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de pagar valores atualizados da conta Pasep. Recurso do autor visa à reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude da complexidade da causa. 2 - Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Preliminar. Incompetência Absoluta. Complexidade. Necessidade de prova pericial. O art. 3º da Lei 9.099/95 dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. A necessidade de cálculos aritméticos e apuração de valores decorrentes de correção BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 46 DE 53 monetária, juros e encargos aplicados pelo réu na conta PASEP da autora, referente a períodos anteriores à Constituição Federal, demanda prova pericial. O procedimento da Lei n. 9.099/1995 não contempla a realização de diligência para instrução. Eventual cálculo técnico deve vir previamente acertado (art. 35 da Lei). Ademais, a sentença não pode ser ilíquida, de modo a permitir o cálculo de liquidação (art. 38, parágrafo único da Lei). Dessa forma, é de se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais. Precedentes: (Acórdão 1167939, 07065481920198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 15/5/2019.); (Acórdão 1287508, 07181766820208070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no PJe: 13/10/2020.). A apuração do valor atualizado e acrescido dos rendimentos legais do PIS /PASEP exige a incidência de diversos índices, como ORTN, OTN, IPC, BTN, TR e TJLP, conforme a legislação aplicável à espécie (Leis Complementares n. 7; 8; 26, Dec-Leis 2.445/88; Leis n. 7730/89, 7.959/89, 7764/89, 8177/91; 9365/96, além de diversas Resoluções do BACEN). Ademais, a necessidade de produção de provas está sujeita ao prudente arbítrio do juiz, notadamente quando a causa apresenta complexidade. Neste quadro, não é possível solucionar a causa sem perícia. Incompetência dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento da causa. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça, que ora se concede. (TJ-DF 07393019220208070016 DF 0739301-92.2020.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/01/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 22/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando o alto grau de complexidade da prova que deverá ser produzida, considerando a aplicabilidade de índices diversos conforme cada período nos termos da legislação vigente, além do fato de que a parte autora questiona os lançamentos nos extratos em moedas não correntes e a necessidade de conversão dessas moedas para se chegar ao real valor do saldo de titularidade da parte autora, a realização de perícia contábil/financeira é imprescindível para apurar eventual ocorrência dos fatos apontados pela parte autora, sendo BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 47 DE 53 que esta prova deverá ser produzida ainda na fase de conhecimento, vez que comprovada a inexistência de nenhum dos fatos apontados pela parte autora, a improcedência total dos pedidos é consequência lógica e medida inafastável. Diante do exposto, requer seja determinada a realização de perícia contábil/financeira. 5.10 DA NÃO COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO MATERIAL (RESSARCIMENTO) IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL Em relação ao pedido de condenação por dano material, tal pleito não merece prosperar, senão vejamos. O Banco do Brasil não está obrigado a ressarcir ou a sequer prestar contas pelo simples fato de ser incumbido de repassar OS VALORES APONTADOS PELO GESTOR aos beneficiários. É prudente salientar que os valores do PASEP ficam sob MERA CUSTÓDIA do BANCO DO BRASIL, sendo o resgate da respectiva importância realizado por correntistas e não- correntistas, através do número do PASEP do solicitante. Pouco importa se o beneficiário do crédito é ou não correntista do BANCO-RÉU, bastando que a conta informada para o recebimento da restituição (que pode ser de qualquer instituição financeira) seja do efetivo titular do crédito, cujo exame de compatibilidade se dá pelo CPF, nome completo e número do cartão do PIS/PASEP. Ilação lógica e jurídica milita no sentido de não haver qualquer responsabilidade do Banco do Brasil por eventuais prejuízos suportados pela Parte autora, porque os valores não são corrigidos pelo Banco Réu. Dessa forma conclui-se que o Banco do Brasil não pode ser responsabilizado por eventual inconsistência de valores mencionada. Fica evidenciado que a parte autora alega por alegar, desenvolvendo raciocínio propositadamente equivocado no intuito de induzir o Juízo em erro. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 48 DE 53 Não há provas nos autos do alegado prejuízo sofrido. Igualmente, não há nexo causal ou culpa praticada pela parte ré. Ademais, para que haja o dever de indenizar, necessária se faz a prova efetiva do prejuízo sofrido, sob pena de indeferimento do pedido. Importante ainda ressaltar que, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, ao contrário dos danos morais, os danos materiais deverão ser comprovados para se fazer jus ao seu ressarcimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO) – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO RECONHECIDA – Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco-réu com relação ao saldo existente na conta do PASEP - Ação julgada improcedente – Manutenção – Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003082-51.2017.8.26.0220; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 29/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTA PASEP – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIDA – QUESTÃO ANALISADA E REJEITADA NA SENTENÇA – REGULARIDADE DOS DESCONTOS COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL – ATO ILÍCIO NÃO CARACTERIZADO – REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A insurgência em relação à matéria decidida na sentença desafia a interposição de apelação, não podendo a parte suscitá-la em sede de preliminar em contrarrazões, ainda que se trate de ordem pública. Verificada nos autos a regularidade dos descontos existentes na conta Pasep de titularidade do autor, porquanto a instituição financeira comprovou estarem corretos os descontos/saques questionados na inicial, não há se falar em indenização por danos materiais e morais, pois não evidenciado qualquer prejuízo suportado pelo requerente. (TJMS. Apelação Cível n. 0800116-33.2018.8.12.0001, Campo Grande, 1ª BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 49 DE 53 Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 24/01/2020, p: 27/01/2020). Nesse sentido, diante da ausência de comprovação efetiva do prejuízo material, pugna o Banco Réu pela improcedência desse pedido. 5.11 DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Considerando o entendimento do STJ que o prazo prescricional é do Código Civil, via de consequência se afasta implicitamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Como precedentes complementares, citamos os acórdãos proferidos no IRDR n° 0720138- 77.2020.8.07.0000/DF e IRDR n° 0010218-16.2020.8.27.2700/TO, julgados que afastaram expressamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na ação do PASEP. Ademais, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 8/1970, o Banco do Brasil presta serviços ao gestor do Fundo PASEP, mediante remuneração do referido Fundo, e não dos cotistas. Assim sendo, incabível a incidência do Código de Defesa do Consumidor em tais casos, não se admitindo, portanto, a inversão do ônus da prova, porque não se trata de um produto financeiro comercializado com o cotista; não está presente qualquer relação de natureza contratual, mas tão o somente vínculo estatutário, devido à origem dos recursos, bem como à prévia existência de relação jurídica com o gestor que paga a remuneração. Diante do exposto, deverá ser indeferido o requerimento de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, além de ser indeferida a pleiteada inversão do ônus da prova. 5.12 DO ARBITRAMENTO DE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA No caso de eventual sucumbência, o arbitramento dos respectivos honorários deverá observar, ainda, as disposições do art. 85 do CPC/2015. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 50 DE 53 Sendo assim, deverá considerar o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e o valor de seu proveito econômico. O art. 85 do CPC/2015 assim determina: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8 o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2 o . Consoante o preceituado no artigo acima mencionado, o magistrado deverá fixar os honorários com base no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho despendido pelo advogado e a exigência que o serviço demanda. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 51 DE 53 Os honorários advocatícios devem ser estabelecidos em termos justos, considerando-se a importância e a presteza do trabalho profissional, assim como a imprescindibilidade do causídico ser remunerado condignamente, utilizando-se para tanto os parâmetros estabelecidos na aludida norma legal, devendo o juiz fixá-los de acordo com a complexidade da causa, o conteúdo do trabalho jurídico apresentado e a maior ou menor atuação no processo. No tocante às custas processuais, pugna-se pela aplicabilidade direta dos artigos 84 e 86 do CPC: Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Verifica-se que no presente caso não há o preenchimento dos requisitos para a fixação dos honorários advocatícios, razão pela qual, o banco réu postula pela sua não fixação, contudo, caso não seja esse o entendimento do juízo, que os honorários sejam fixados em grau mínimo ante a simplicidade da ação. 5.13 DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte Autora busca no judiciário com o objetivo de obter vantagens indevidas, como demonstrado acima. Sabe-se que a litigância de má-fé é o exercício de forma abusiva de direitos processuais. A parte deve pautar o seu direito de ação nos princípios constitucionais processuais da boa fé e da lealdade processual. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 52 DE 53 Os sujeitos processuais devem agir de acordo com a verdade em face do direito material, conforme estabelece o art. 5º, do Código de Processo Civil: "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Neste sentindo, o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 80, que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O comportamento da parte Autora viola princípio da boa-fé objetiva, bem como seus consectários (lealdade processual, proteção de confiança e vedação ao comportamento contraditório), na medida em que simula uma situação para obter vantagens, induzindo esse juízo a erro e altera a verdade dos fatos. NESTE SENTIDO, CONSOANTE ESTABELECE O ART. 79 DO CPC, DEVE SER A PARTE AUTORA CONDENADA A ARCAR COM PERDAS E DANOS POR LITIGAR COM MÁ-FÉ. 5.14 CONCLUSÃO Por todo o exposto, requer SEJAM ACOLHIDAS AS PRELIMINARES VENTILADAS, EM ESPECIAL, AQUELA RELATIVA À DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A, EXTINGUINDO-SE O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 53 DE 53 Ad cautelam, requer seja acolhida a prejudicial de mérito para declarar prescrito o pleito autoral, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Na eventualidade de serem ultrapassadas as preliminares, bem como a prejudicial de mérito acima, REQUER SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSIGNADOS NA PEÇA INICIAL, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, bem como seja a parte Autora condenada por litigar com má-fé. Requer seja determinada a inclusão da União Federal na lide. REQUER SEJA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA QUE JUNTE TODOS OS CONTRACHEQUES/HOLERITES E COMPROVANTES DE PAGAMENTO E, EM SEGUIDA, SEJA O BANCO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR, POSSIBILITANDO O CONTRADITÓRIO. REQUER O BANCO DO BRASIL QUE SEJA INTIMADA A ENTIDADE EMPREGADORA PARA QUE FORNEÇA OS REFERIDOS DOCUMENTOS COM VISTAS À COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DO PASEP POR MEIO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA. Ademais, rebatidos todos os fatos e fundamentos ventilados pela parte autora, o Réu impugna toda a documentação acostada pelo mesmo, não reconhecendo nenhum dos documentos que não tenham sido acostados por ele mesmo. Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos e prova pericial (imprescindível à instrução deste feito). Termos em que pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 26 de maio de 2025. JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/ MG 79.757 OAB/ GO nº 40.823-A SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS OAB/ MG 44.698 OAB/ GO nº 30.261-A #interna # PASEP - Extrato Data de emissão Participante Inscrição Nome Data de nascimento CPF Sexo Nome da Mãe Co-participante Anos de distribuição 1972 1973 1974 1975 1976 1977 1978 1979 1980 NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 1981 1982 1983 1984 1985 1986 1987 1988 1989 NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO SIM SIM SIM SIM Movimento contábil Data Histórico 30/06/1985 Cr$ 0,00 C 0,00 C 16/07/1986 Cz$ 517,35 C 517,35 C 03/08/1987 Cz$ 1.312,78 C 1.830,13 C 05/08/1987 Cz$ 2.832,77 C 4.662,90 C 30/06/1988 Cz$ 0,10 C 4.663,00 C 30/06/1988 Cz$ 4.658,34 D 4,66 C 20/07/1988 Cz$ 18,67 C 23,33 C 08/08/1988 Cz$ 9,45 C 32,78 C 16/08/1989 NCz$ 0,01 C 32,79 C 17/08/1989 NCz$ 195,40 C 228,19 C 25/08/1989 NCz$ 7,60 C 235,79 C 01/08/1990 Cr$ 8.259,75 C 8.495,54 C 25/01/1991 Cr$ 493,56 D 8.001,98 C 28/06/1991 Cr$ 965,27 C 8.967,25 C 10/09/1991 Cr$ 28.699,41 C 37.666,66 C 14/08/1992 Cr$ 37.629,00 D 37,66 C 14/08/1992 Cr$ 359,60 C 397,26 C 11/08/1993 CR$ 0,01 C 397,27 C 12/08/1993 CR$ 6.267,30 C 6.664,57 C 01/07/1994 CR$ 364.310,32 C 370.974,89 C 01/07/1994 CR$ 370.840,00 D 134,89 C 01/07/1995 R$ 47,81 C 182,70 C 30/06/1996 R$ 7,10 C 189,80 C 04/07/1996 R$ 37,71 C 227,51 C 30/06/1997 R$ 16,37 C 243,88 C 05/07/1997 R$ 30,42 C 274,30 C 30/06/1998 R$ 5,49 C 279,79 C 04/07/1998 R$ 28,92 C 308,71 C 30/06/1999 R$ 8,07 C 316,78 C 01/07/1999 R$ 40,42 C 357,20 C Agência Prefixo/dv Nome Carimbo 1915 CENOP SERVIÇOS CURITIBA MARIA EUNICE DE JESUS 21/05/2025 17025949556 NELICE EUNICE DARIS DOS SANTOS 30/12/1951 301.097.951-72 FEMININO Valorização de Cotas AS Paga-Rendimentos Dist.Complementar Valorização de Cotas Conversão de Moeda Valor Saldo Saldo Anterior Distribuição de Cotas Valorização de Cotas Distribuição de Cotas Eliminação Centavos Conversão de Moeda Valorização de Cotas Distribuição de Cotas Elim.Cruzado-DL 2284 Valorização de Cotas Distribuição de Cotas Valorização de Cotas Dist.Complementar Valorização de Cotas Dist.Complementar Valorização de Cotas Valorização de Cotas Elim.Cruzado-DL 2284 Valorização de Cotas Valorização de Cotas Plano Real Dist.Complementar Valorização de Cotas Dist.Complementar Valorização de Cotas #interna # PASEP - Extrato Data de emissão Participante Inscrição Nome Data de nascimento CPF Sexo Nome da Mãe MARIA EUNICE DE JESUS 21/05/2025 17025949556 NELICE EUNICE DARIS DOS SANTOS 30/12/1951 301.097.951-72 FEMININO Sequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 1 de 1 - RDCF069Q.D241007.H130932IM-0001 15 23407719 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 2 de 2 - RDCF069Q.D241007.H130932IM-0002 15 23407719 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 3 de 3 - RDCF069Q.D241007.H130932IM-0003 15 23407719 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 4 de 4 - RDCF069Q.D241007.H130932IM-0004 15 23407719 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 5 de 5 - RDCF069Q.D241007.H130932IM-0005 15 23407719 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 6 de 6 - RDCF069Q.D241007.H130932IM-0006 15 23407719 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 7 de 7 - RDCF069Q.D241007.H130932IM-0007 15 23407719 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 8 de 8 - RDCF069Q.D241007.H130932IM-0008 15 23407719 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 9 de 9 - RDCF069Q.D241007.H130932IM-0009 15 23407719 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 10 de 10 - RDCF069Q.D241007.H130932IM-0010 15 23407719 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 11 de 11 - RDCF069Q.D241007.H130932IM-0011 15 23407719 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 12 de 12 - RDCF069Q.D241007.H130932IM-0012 15 23407719 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - 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Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 15 de 15 - RDCF069Q.D241007.H130932IM-0015 15 23407719 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do Brasil Pág. Mod. 0.50.308-1 -Ago/2009 -SISBB 09213 -bb.com.br-Central de Atendimento BB 4004 0001 (Capitais)e 0800 729 0001 (Demais localidades)-jjv Saldoanterior Saldo Valor Prefixo Histórico Movimentaçãocontábil Data 1989 1988 1987 1986 1985 1984 1983 1982 1981 1980 1979 1978 1977 1976 1975 1974 1973 1972 Anosdedistribuição Co-participante Nome da mãe Situação Sexo CPF Data de nascimento Nome Participante Inscrição Data de emissão PASEP-Extrato 21/05/2025 30.12.1951 301.097.951-72 Feminino 0 -ATIVO MARIAEUNICEDEJESUS NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO SIM SIM SIM SIM 316,78 1.702.594.955-6 NELICEEUNICEDARISDOSSANTOS 1 01.07.1999 VALORIZACAO DECOTAS 0 40,42 C 357,20 30.06.2000 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 8,09 C 365,29 02.07.2000 VALORIZACAO DECOTAS 0 45,23 C 410,52 24.08.2000 PGTO RENDIMENTO FOPAG 01409663000127 0 23,22 D 387,30 30.06.2001 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 15,20 C 402,50 02.07.2001 VALORIZACAO DECOTAS 0 38,74 C 441,24 06.09.2001 PGTO RENDIMENTO FOPAG 01409663000127 86 24,96 D 416,28 28.06.2002 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 3,75 C 420,03 01.07.2002 VALORIZACAO DECOTAS 0 40,95 C 460,98 30.08.2002 PGTO RENDIMENTO FOPAG 03517631000170 86 26,08 D 434,90 30.06.2003 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 7,52 C 442,42 09.07.2003 RENDIMENTOS 0 27,72 C 470,14 09.07.2003 ATUALIZACAO MONETARIA 0 19,82 C 489,96 05.09.2003 PGTO RENDIMENTO FOPAG 03517631000170 86 27,72 D 462,24 30.06.2004 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 7,42 C 469,66 01.07.2004 RENDIMENTOS 0 14,71 C 484,37 01.07.2004 ATUALIZACAO MONETARIA 0 20,75 C 505,12 21.07.2004 PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:1302 1302 14,71 D 490,41 21.07.2004 PGTO LEI8.922/94 AG:1302 1302 490,41 D 0,00 Central deAtendimento BB-4004 0001 ou0800 729 0001 Serviço deAtendimento ao Consumidor -SAC-0800 729 0722 Ouvidoria BB-0800 729 5678 Deficientes Auditivos oudeFala -0800 729 0088 De acordo com as disposições legais, este extrato, autenticado pelo Banco do Brasil, comprova a inscrição do participante no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Impresso por Local e data Agência Nome Prefixo/dv Carimbo Saldoatual 0,00 9026-3 CONCORDIA-SC,21deMaiode2025 PSO CONCORDIA-SC ISADORALINCKCHINAZZO,matr.4.539.204-8

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Processo nº 6159978-27.2024.8.09.0006

ID: 280454731

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6159978-27.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIVINA CESAR DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA ARRUDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • bar… BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 1 DE 51 AO JUÍZO DA UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª DA COMARCA DE ANÁPOLIS/ GO PROCESSO: 6159978-27.2024.8.09.0006 BANCO DO BRASIL S/A, instituição financeira sob a forma de empresa de economia mista, sociedade de economia mista, sediado no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, em Brasília no Distrito Federal, inscrito no CNPJ/MF sob o número 00.000.000/0001-91, endereço eletrônico cenopserv.oficioscwb@bb.com.br, comparece perante V. Exa., por seus procuradores e por não reconhecer os argumentos expendidos pela parte autora na inicial, relativamente aos autos do processo em referência, que lhe move DIVINA CESAR DOS SANTOS ALVES, vem apresentar CONTESTAÇÃO com supedâneo nos fundamentos doravante alinhados. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 2 DE 51 1 AUSÊNCIA DE INTERESSE – JUÍZO 100% DIGITAL O Banco-Réu vem informar que NÃO POSSUI INTERESSE EM ADERIR AO JUÍZO 100% DIGITAL, em virtude da elevada quantidade de processos em que figura como parte e a rotatividade dos patronos. No entanto, no que tange à eventual designação de audiência nos autos informa ter interesse na realização pelo meio Virtual, não apresentando quaisquer objeções. Diante de tais situações, não é seguro para o Banco do Brasil, indicar um telefone celular para recebimentos de intimações via aplicativo de mensagens instantâneas, uma vez que poderiam se perder e causar prejuízo processual. 2 DO CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS INDICADOS - NECESSIDADE - FALTA DA INDICAÇÃO NA INTIMAÇÃO ENSEJA A NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA O Banco Réu, inicialmente, requer o cadastramento dos advogados a seguir identificados, a fim de que recebam todas as publicações, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS, OAB/GO n. 30.261-A, e JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB/GO n. 40.823-A, sob pena de nulidade (STJ - RESP 127369 - SP - RSTJ 132/230, RT 779/1; RESP 480226 - SP; RESP 727804 - RJ; HC 24642 - DF). O Réu, informa, nos termos do regramento contido no art. 319, II do CPC, caso se faça necessário, o seu endereço eletrônico seguinte: cenopserv.oficioscwb@bb.com.br. 3 BREVE SÍNTESE DOS FATOS E DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA A parte autora alega que foi cadastrada no PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e que verificou saldo inferior ao que entende devido. Por este motivo, ajuizou a presente ação pleiteando: - restituição no montante de R$29.599,00; - pagamentos no valor de R$5.000.00 a título de dano moral; - inversão do ônus da prova; - condenação dos requerentes no ônus da sucumbência. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 3 DE 51 Eis os fatos. Contudo, não merece prosperar a pretensão da parte autora em relação ao Banco do Brasil S/A, como adiante demonstraremos, todos os valores depositados foram corrigidos de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor, em outras palavras, isso implica dizer que não houve qualquer "desfalque", pois está incontroverso que não houve desídia por parte da ré, uma vez que o valor levantado corresponde efetivamente à quantia devida, com a devida observância dos índices de correção estipulados pelo Conselho Diretor. Não há qualquer ato ilícito na gestão dos valores depositados a título de PASEP, não há fundamento para acolher os pleitos iniciais, uma vez que foram cumpridos os ditames legais, conforme claramente comprovado a seguir: 4 PRELIMINARES 4.1 DA SUSPENSÃO – TEMA 1300 STJ Discute-se, na presente demanda, sobre eventuais diferenças valores depositados a título de PASEP. Ocorre que A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.300 e está assim descrita: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Em consequência, o colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Por tal razão, considerando que a discussão travada nestes autos se refere ao tema tratado, pugna o Banco do Brasil pela imediata suspensão do presente feito, evitando-se, assim, prejuízos indevidos, tanto de natureza econômica como processual. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 4 DE 51 4.2 DA POSSÍVEL MULTIPLICIDADE DE RENDA Ressalta-se que é comum em ações em que se pleiteiam indenizações, a omissão de rendas adicionais e vasto patrimônio, o que só pode ser comprovado com a apresentação da Declaração do Imposto de Renda dos exercícios anteriores e que podem corroborar a inexistência de qualquer alteração na situação econômica do devedor. Diante do expressivo valor pleiteado a título de indenização por danos materiais e morais, o caso dos exige detida análise por deste d. juízo, inclusive com a intimação para apresentar a cópia das declarações de imposto de renda dos últimos 05 anos inclusive suas retificações para que seja possível verificar a real renda mensal da parte autora, sob pena de indeferimento / revogação do pedido de gratuidade de justiça. Assim, insta salientar que não houve sequer a intimação da parte autora para apresentação de sua declaração de Imposto de Renda com posterior verificação e análise pelo Magistrado da possível multiplicidade de rendas. Não há dúvidas de que cabe à parte autora a comprovação de sua condição financeira através de documentos idôneos, uma vez que a renda mensal não é o único critério de demonstração de sua capacidade econômica. DIANTE DO EXPOSTO, REQUER SEJA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA APRESENTAR A CÓPIA DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DOS ÚLTIMOS 05 ANOS INCLUSIVE SUAS RETIFICAÇÕES PARA QUE SEJA POSSÍVEL VERIFICAR A REAL RENDA MENSAL DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO / REVOGAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 4.3 DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Antes de adentrar ao mérito, cumpre ao Réu, nos termos do art.337, XIII do NCPC, impugnar o pedido do benefício de gratuidade de justiça. Verifica-se que a parte autora formulou pedido de justiça gratuita na petição inicial. Todavia, não deve ser concedido tal benefício. Os artigos 98 e seguintes do CPC/2015 estabelecem as normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 5 DE 51 Ocorre que, em que pese determinar a Lei que é bastante a simples declaração, pela própria narrativa dos fatos na exordial, conclui-se que a parte autora não se enquadra em situação análoga ao que é determinado pela referida lei, além do que está sendo patrocinado por advogado particular contratado. Ora, Excelência, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é assegurada àqueles que, real e comprovadamente, não possuem meios próprios de arcar com as custas e despesas processuais, diferentemente da parte autora que claramente possui os meios necessários para arcar com os custos da demanda, de seu advogado particular e de seu próprio sustento. Ora, resta-se cristalino que a parte autora não pode ser admitida dentre aqueles para os quais o benefício da justiça gratuita foi idealizado. Este benefício não pode ser utilizado para aventuras jurídicas de pessoas com alto poder aquisitivo, que se resguardam dos ônus inerentes à improcedência dos seus pedidos, com a tutela outorgada a aqueles que realmente precisam da assistência judiciária. Diante disso, é necessária a efetiva comprovação da condição de miserabilidade jurídica, nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - RECURSO PROVIDO - A simples afirmação da necessidade não é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, todavia, diante da comprovação da parte de que não possui capacidade financeira para pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, o benefício deve ser concedido. V.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - RENDA ACIMA DOS LIMITES LEGAIS - CLT - ART. 790, § 3º - APLICAÇÃO POR ANALOGIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Da declaração de pobreza, firmada pelo requerente do benefício, emana a presunção relativa de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15; 2. Havendo prova nos autos de que a renda daquele que postula justiça gratuita é superior aos limites estabelecidos no art. 790, § 3º da CLT, aplicável por analogia, a gratuidade pode ser indeferida. (TJ-MG - AI: 10000190460055001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 09/07/0019, Data de Publicação: 12/07/2019) BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 6 DE 51 Resta claro que a parte autora busca o fim único e exclusivo de se ver assistida pelo benefício ora concedido para se esquivar do pagamento das custas e demais encargos processuais que a ele incumbe. ASSIM, DEVE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA SER CASSADA, POIS EM MOMENTO ALGUM RESTOU DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE SUA REAL INCAPACIDADE. 4.4 ILEGITIMIDADE PASSIVA A Lei Complementar nº 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, delega a competência para operacionalizar o programa ao banco réu, devendo manter contas individualizadas para cada servidor. Por essa atividade, estabelecia a lei que o banco réu deteria, à época, a administração do programa e cobraria uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do que preceitua o art. 5º: "Art. 5º. O Banco do Brasil S/A, ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional". Todavia, por força do Decreto nº 78.276/76, o fundo PASEP passou a ser administrado pelo CONSELHO-DIRETOR, órgão colegiado da UNIÃO FEDERAL e o banco réu passou a ser um mero operador do fundo e prestador de serviços, obedecendo aos comandos deste ente, conferindo nova interpretação ao art. 5º da LC nº 8/1970. Posteriormente, foi promulgado o Decreto nº 4.751/2003, que unificou os fundos PIS e PASEP e manteve a administração do novo fundo ao CONSELHO-DIRETOR, conforme art. 7º: "Art. 7º. O PIS-PASEP será gerido por um Conselho Diretor, órgão colegiado constituído de sete membros efetivos e suplentes em igual número, com mandatos de dois anos, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, e terá a seguinte composição: (...)". Da mesma forma, a norma supramencionada determinou que a CEF, o banco réu e o BNDES como prestadores de serviço dos programas, conforme art. 11: "Art. 11. A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e o BNDES prestarão ao Conselho Diretor todo apoio que for necessário à administração do PIS-PASEP". BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 7 DE 51 Portanto, como operador do sistema e prestador do serviço, o banco réu não detém qualquer comando e apenas obedece às determinações do CONSELHO-DIRETOR, quais sejam, deliberações quanto aos cálculos de correção monetária do saldo e de incidência de juros e outras obrigações referentes ao sistema. Importante destacar que o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Mesmo sendo este obrigado por lei a aplicar os recursos do PASEP no mercado financeiro, eventual retorno é devolvido ao Fundo, que é o responsável pela distribuição proporcional aos cotistas. Portanto, quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que é quem pratica os atos de gestão relacionados à parte estrutural ou decisória, como estabelece o Decreto nº 1.608/1995. Assim, o cálculo da correção monetária do saldo credor das contas vinculadas dos participantes, bem como o percentual dos juros incidentes, nos períodos reclamados pela parte autora, era determinado pelo Conselho-Diretor do Fundo, sem qualquer interferência do Banco do Brasil, que apenas operava o sistema. Nesse sentido é o entendimento dos diversos Tribunais do país: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PASEP - BANCO DO BRAISL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo, sendo certo que o juízo de admissibilidade da causa é feito de forma abstrata, considerando a afirmação do direito material do autor. II - Considerando que o Banco do Brasil é mero administrador do PASEP, não dispondo de qualquer poder de ingerência sobre os depósitos e informações nele contidas, há que se reconhecer a sua ilegitimidade passiva na ação de cobrança de valores não depositados no mencionado fundo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.128719-4/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2019, publicação da súmula em 12/03/2019). E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL – DEMANDA NA QUAL SE PRETENDE O RECEBIMENTO DE VALORES RELACIONADOS AO PASEP – BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 8 DE 51 LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL – ILEGIMITIDADE DO BANCO DO BRASIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As instituições bancárias, nos termos das leis complementares de regência, são meras arrecadadoras do PIS e do PASEP, não sendo responsáveis por responder demandas que digam respeito à suposta incorreção quanto à atualização das cotas destes programas, razão pela qual deve ser mantida a decisão que declinou da competência para a Justiça Federal, ante o interesse da União. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1404348- 08.2019.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 31/07/2019, p: 02/08/2019). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PASEP. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que rejeitou as preliminares arguidas em contestação e condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. A hipótese dos autos se enquadra na regra geral do caput do art. 1.012 do CPC, possuindo o recurso de apelação o pretendido efeito suspensivo. Assim, desnecessária manifestação desta relatoria quanto ao pedido de concessão do mencionado efeito do recurso. 3. A legitimidade ad causam decorre do atributo jurídico que alguém detém para discutir e atuar no contraditório de determinada situação posta em juízo. Dessa forma, se não for estabelecida uma relação entre o legitimado e o que será discutido, não haverá legitimidade para a discussão na causa. 4. Conforme dispõe o Decreto n. 4.751/2003, a responsabilidade pela gestão do Fundo constituído por recursos do PIS/PASEP, incluindo-se o cálculo da atualização monetária, compete ao Conselho Diretor, constituído de membros efetivos e suplentes, sendo sua representação e defesa em juízo exercida por Procurador da Fazenda Nacional 5. O Banco do Brasil não é parte legítima para responder por questões referentes aos valores do PIS/PASEP, pois atua como mero operacionalizador do fundo. 6. Em face do acolhimento da pretensão recursal, invertem-se os ônus sucumbenciais. 7. Recurso conhecido e provido. Ilegitimidade passiva reconhecida. (TJDFT, Apelação Cível nº 07067642520198070001, Relator (a): SANDOVAL OLIVEIRA, Brasília, 2ª Turma Cível, Julgamento: 18/09/2019, Publicação: 30/09/2019). BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 9 DE 51 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA – ABONO ANUAL DO PASEP – VALOES SUPOSTAMENTE SACADOS – QUANTIA IRRISÓRIA EXISTENTE - BANCO DO BRASIL – MERA ENTIDADE ARRECADADORA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E STF – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – MANUTENÇÃO – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – UNANIMIDADE. - A jurisprudência do STJ dispõe que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, nos termos das leis complementares de regência, são meras instituições bancárias arrecadadoras. - Manutenção da Sentença. Recurso Conhecido e Desprovido. À Unanimidade. (Apelação Cível nº 201900717783 nº único0041437-21.2018.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 10/09/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR REFERENTE AO PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Em sendo o Banco do Brasil mero operador/pagador do Programa de Formação do Patrimônio Público (PIS/PASEP), não pode responder pela correção monetária e juros do valor que deixou de ser sacado pelo beneficiário no momento próprio. Ao Banco do Brasil incumbe apenas a atribuição de repassar os valores apontados pelo gestor aos beneficiários. Assim, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, com a extinção do feito sem resolução de mérito. 2 - O PIS/PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas (arts. 9º e 10° do Decreto n° 78.726/76, que regulamentou a Lei complementar n° 26). 3 - Se a Caixa tinha a administração do PIS e o Banco do Brasil a administração do PASEP, com a unificação do Fundo, perderam tais estabelecimentos financeiros (Caixa e Banco do Brasil) a administração deles, como acabou reconhecido, não obstante apenas acerca da Caixa, pela Súmula 77, do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Apelação NÃO PROVIDA. (TJTO, Apelação Cível nº 00254618320198270000, Relatora Maysa Vendramini Rosal, Publicação: 12/09/2019). BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 10 DE 51 APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. SALDO ZERADO. IMPUGNAÇÃO. BANCO DO BRASIL S.A.. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Banco do Brasil S.A. não possui legitimidade para figurar em polo passivo de ação em que se discute a correção das contas vinculadas do PASEP, já que a instituição financeira apenas executa as normas provenientes do Conselho Diretor do PIS/PASEP, pertencente à União, ao qual, de fato, compete a gerência do citado Fundo. Precedentes do STJ. (TJTO, Apelação Cível nº 00201804920198270000, Relator Marco Villas Boas, Publicação: 04/09/2019). De acordo com entendimento pacificado pelo Superior tribunal de Justiça, o BANCO DO BRASIL e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, são meros operadores do Programa de Formação do Patrimônio Público (PIS/PASEP), não figurando como legitimados passivos das ações que versem sobre PASEP. O entendimento explicitado na súmula 77 do Egrégio STJ declara como parte ilegítima a instituição financeira, in verbis: A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES RELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO PIS/PASEP. Por estarem, o BANCO DO BRASIL e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em posições semelhantes, como meros operadores, não figuram no polo passivo de Ações que versem sobre tal programa (PASEP), este é o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "C" - PIS-PASEP - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - BANCO DO BRASIL S/A - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA 77/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. A Súmula n. 77 deste Sodalício consagrou entendimento no sentido de que "a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para configurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP". Esse raciocínio, por analogia, é extensivo ao Banco do Brasil, pois, consoante ressaltado pelo ilustre magistrado sentenciante, "se a Caixa tinha a administração do PIS e o réu a administração do PASEP, com a unificação do Fundo, perderam tais estabelecimentos financeiros a administração deles, como acabou reconhecido, não obstante apenas BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 11 DE 51 acerca da Caixa, pela referida Súmula". Divergência jurisprudencial admitida para que prevaleça o entendimento esposado no RESP 35.734/SP, Relator Min. Hélio Mosimann, in DJU 01.04.96, no qual restou consignado que "o PIS/PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas (arts. 9 o e 10° do Decreto n° 78.726/76, que regulamentou a Lei complementar n° 26). O artigo 12 do mesmo Decreto cuida das atribuições do Banco". Recurso especial provido. ACÓRDÃO. (RESP nº 333871 / SP - 2001/0088241-7 / 2ª Turma – Relator: Ministro Franciulli Netto – Julgamento: 16/04/2002) ADMINISTRATIVO. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A. SÚMULA 77/STJ. LEGITIMAÇÃO DA UNIÃO. SÚMULA 77/STJ. 1. A Lei Complementar nº 8 de 3/70, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, em seu art. 5º, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor. Por essa atividade, estabelece a lei em favor do Banco uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional. 2. Como a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula nº 77/STJ), também se deve reconhecer a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP. 3. Recurso especial provido. (RESP nº 747.628/MG - 2ª Turma – Relator: Ministro Castro Meira – Julgamento: 15/09/2005) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERAÇÃO DO SALDO DA CONTA DO PIS/PASEP NA HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TUTELA COLETIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. RELEVANTE INTERESSE À COLETIVIDADE. VIABILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra a União, objetivando provimento judicial que garanta a liberação do saldo das contas PIS/PASEP a seus titulares na hipótese de invalidez de seu titular, compreendendo como inválido aquele incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente da obtenção de aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial, bem como a liberação do saldo das contas BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 12 DE 51 PIS/PASEP ao titular quando ele próprio ou quaisquer de seus dependentes for acometido das doenças ou afecções listadas na Portaria Ministerial MPAS/MS 2998/2001. 2. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da ora recorrente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior há muito tempo já afirma que o PIS/PASEP é arrecadado pela União, sendo que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, nos termos das leis complementares de regência, são meras instituições bancárias intermediárias. Precedentes: RESP 9.603/CE, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 20/05/1991, DJ 17/6/1991, p. 8189; AGRG no Ag 405.146/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/12/2007, DJ 14/12/2007, p. 379. 4. A jurisprudência do STF e do STJ assinala que, quando se trata de interesses individuais homogêneos, a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Coletiva é reconhecida se evidenciado relevante interesse social do bem jurídico tutelado, atrelado à finalidade da instituição, mesmo em se tratando de interesses individuais homogêneos disponíveis. Nesse sentido: RE 631111, Relator: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 7/8/2014, DJe-213; REsp 1209633/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 4/5/2015. 5. Assim, necessário observar que, no caso concreto, o interesse tutelado referente à liberação do saldo do PIS/PASEP, mesmo se configurando como individual homogêneo, segundo disposto na Lei 8.078/1990, se mostra de relevante interesse à coletividade com um todo, tornando legítima a propositura de Ação Civil Pública pelo Parquet, visto que subsume aos seus fins institucionais. 6. Recurso Especial não provido. (REsp nº 1.480.250/RS - 2ª Turma – Relator: Ministro Herman Benjamin – Julgamento: 18/08/2015) Mais recentemente, o STJ proferiu outros julgados favoráveis a fim de reforçar a defesa do Banco na matéria. No julgamento do Resp n° 1882646-DF interposto pelo Banco do Brasil, o Ministro Herman Benjamin, em decisão monocrática de 25/08/2020, deu provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco sob o fundamento que: BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 13 DE 51 O Banco do Brasil apresenta-se, na verdade, como um prestador de serviços, para o qual recebe uma contraprestação pecuniária chamada comissão. O Gestor do PASEP é um Conselho-Diretor, órgão colegiado constituído de oito membros, com mandatos de 1 (um) ano, designados em portaria pelo Ministro de Estado da Fazenda. É este Conselho responsável pela representação judicial e extrajudicial do programa, sendo realizada a defesa pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 9º, § 8º, do Decreto 78.276/76 [...]. Esse raciocínio é extensivo ao Banco do Brasil. Se a Caixa detinha a administração do PIS, e o Banco do Brasil a do PASEP, com a unificação do Fundo, perderam tais estabelecimentos a respectiva gestão, que passou a um Conselho- Diretor, designado pelo Ministério da Fazenda, com atribuição de representar judicial e extrajudicialmente o programa. Assim, como a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula 77/STJ), também é ilegítimo o Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP. Este é o entendimento sedimentado naquela C. Corte, inclusive foi o fundamento da decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº 1572594-SP, publicado no dia 13/08/2018. A Lei Complementar nº 8 de 3 de dezembro de 1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor. Por essa atividade, estabelece a lei em favor do Banco uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do que preceitua o artigo 5º: "O Banco do Brasil S/A, ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional". Conforme narrado no voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator Castro Meira, ao julgar o Recurso Especial n° 747628/MG, o Banco do Brasil apresenta-se, na verdade, como um prestador de serviços, para o qual recebe uma contraprestação pecuniária da comissão. O Gestor do PASEP é um Conselho-Diretor, órgão colegiado constituído de oito membros, com mandatos de 1 (um) ano, designados através de portaria pelo Ministro de Estado da Fazenda. É este Conselho responsável pela representação judicial e extrajudicial do programa, sendo realizada a defesa através da Procuradoria da Fazenda Nacional, a teor do que preceitua o artigo 9º, § 8º, do Decreto nº 78.276/76, que assim dispõe: BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 14 DE 51 O conselho-Diretor ficará investido de representação ativa e passiva do Fundo de Participação PIS/PASEP, que será representado e definido, em juízo, por Procurador da Fazenda Nacional. O C. Superior Tribunal de Justiça, analisando questão semelhante relativa à Caixa Econômica Federal-CEF, responsável pela operacionalização do Programa de Integração Social - PIS, fez editar a Súmula nº 77/STJ, segundo a qual: "a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP". Esse raciocínio é extensivo ao Banco do Brasil. Se a Caixa detinha a administração do PIS e o Banco do Brasil a do PASEP, com a unificação do Fundo, perderam tais estabelecimentos a respectiva gestão, que passou a um Conselho-Diretor, designado pelo Ministério da Fazenda, com atribuição de representar judicial e extrajudicialmente o programa. Assim, como a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula nº 77/STJ), também é ilegítimo o Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP. Igual entendimento foi adotado no julgamento do Resp n° 1867305- DF em 29/05/2020, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, que reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil sob o fundamento que: [...] o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, pois "como a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula nº 77/STJ), também se deve reconhecer a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP" (REsp 747628/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/10/2005). Confira-se, ainda: REsp 1480250/RS,Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/9/2015). No mesmo sentido, em 21/08/2020 a Ministra Regina Helena Costa deu provimento ao Resp n° 1886159 – SE, interposto pelo Banco do Brasil, para reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o PIS/PASEP. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE DE BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 15 DE 51 PARTE. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. SAQUE DO PIS/PASEP. A legitimidade de parte é uma das condições da ação e em regra é daqueles que integram a relação jurídica de direito material em conflito. O Banco do Brasil não é parte legítima para responder por questões referentes aos valores do PIS/PASEP. Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70081316531, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - AC: 70081316531 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 30/05/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/06/2019). Conforme determina o art. 5º da LC 08/1970: “O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.”. Comprovado, portanto, que o Banco do Brasil não possui poder de gestão do fundo, não sendo parte legítima para integrar o polo passivo, além disso, e conforme exposto acima COMPETE ÀQUELAS ENTIDADES PROVIDENCIAR O CADASTRAMENTO, NO ATO DA ADMISSÃO OU DA POSSE, DE SERVIDORES AINDA NÃO INSCRITOS NO PROGRAMA, E MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS CADASTRAIS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, conforme normativo legal. Comprovado assim que o entendimento sobre a posição da CEF, também deve ser conferido ao BANCO DO BRASIL, dado o status semelhante de agente operador de programa financeiro da UNIÃO FEDERAL. Ademais, imperioso ressaltar a questão da isonomia entre a CEF e o banco réu, não se podendo permitir aplicação de regras diferentes às instituições que prestam o mesmo serviço, sob pena de violação do art. 5º, caput e LIV da Constituição da República. Válido ressaltar os ensinamentos de Arruda Alvim exarados por Humberto Theodoro Junior em seu curso de Direito Processual Civil, acerca da legitimidade para a causa: (...) estará legitimado o autor quando for possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença. (...) Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão (...). BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 16 DE 51 Por isso, só há legitimação para o autor quando realmente age diante ou contra aquele que na verdade deverá operar efeito há tutela jurisdicional, o que impregna a ação do feitio de ‘direito bilateral’ (...) (JUNIOR, Humberto Theodoro – Curso de Direito Processual Civil - Volume I, 60ª edição, 2019, Editora Forense). No presente caso, não restou demonstrado o porquê deverá operar efeito a tutela jurisdicional sobre o banco réu, já que este não possui qualquer responsabilidade quanto à parte autora. Importante reforçar que a parte legítima para responder às ações do fundo PIS/PASEP é a UNIÃO FEDERAL, responsável pelo CONSELHO-DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP, não podendo o banco réu, mero prestador de serviço, ser responsabilizado por supostos erros inerentes a tal negócio. Pela simples observância dos documentos e argumentos trazidos pela parte autora, não restam dúvidas que o banco contestante é parte ilegítima para responder e suportar os efeitos da sentença a ser proferida nesta ação. Isso porque o contestante atua como mero operador do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), não figurando como legitimado passivo das ações que versem sobre tal programa. Sendo assim, caso o juízo entenda por não acolher a preliminar em tela, e continuar o banco a permanecer no polo passivo desta demanda, haverá grave ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, vez que, esta instituição financeira será compelida a contestar uma ação na qual os fatos e fundamentos jurídicos lhe são estranhos e impróprios. Ademais, a Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970, em seu art. 2º, indica os entes federativos que atuam como depositantes dos valores nas contas vinculadas, de forma que, no presente caso, a UNIÃO é o verdadeiro ente responsável, cujo encargo do PASEP é suportado, confira-se: Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas: I - União: 1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subsequentes; II - Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios: a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 17 DE 51 1973 e subsequentes; b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 1971. Parágrafo único: Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição. Verifica-se, portanto, que não pode o BANCO DO BRASIL, como mero operador do PASEP, suportar os efeitos da presente demanda, motivo pelo qual deverá ser declarada sua ILEGITIMIDADE. A UNIÃO FEDERAL é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Uma vez demonstrada a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo desta Ação, necessário se faz indicar o sujeito passivo correto, conforme determinado pelo art. 339 do CPC/2015. Portanto, uma vez que a UNIÃO é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito em relação ao Banco do Brasil S/A. Seguem abaixo os dados para a correta citação/intimação da União Federal: União Federal, tendo por seu representante judicial, nos termos do art. 131 da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Complementar nº 73/93, a Advocacia-Geral da União. Setor de Autarquias Sul - Quadra 3 - Lote 5/6, Ed. Multi Brasil Corporate, Brasília-DF, CEP 70.070-030. Diante da indicação do responsável que deverá integrar o polo passivo da lide, requer o Banco do Brasil que seja a parte autora intimada, nos termos do art. 338 do Código de Processo Civil, para que lhe seja facultada a emenda da inicial para substituição do réu. 4.5 ILEGITIMIDADE PASSIVA – ENTENDIMENTO SEGUNDO JULGAMENTO DO TEMA 1150 DO STJ Ainda em relação à ilegitimidade passiva, o STJ julgou recentemente o tema 1150. Segundo o julgado o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Mesmo sendo obrigado por lei a BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 18 DE 51 aplicar os recursos do PASEP no mercado financeiro, eventual retorno é devolvido ao Fundo, que é responsável pela distribuição proporcional aos cotistas. O Banco do Brasil atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União. Com a unificação dos programas PIS e PASEP pela Lei Complementar nº 26/75, a administração desse fundo ficou a cargo de Conselho Diretor. O Conselho Diretor representa ativa e passivamente o Fundo de Participação PIS-Pasep, não cabendo ao Banco do Brasil os atos de gestão. Assim, compete ao Conselho Diretor do Fundo Pasep, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, como estabelece o Decreto nº 1.608/1995, a prática dos atos de gestão relacionados à parte estrutural ou decisória. Considerando que a Secretaria do Tesouro Nacional é órgão da administração pública direta, deve ser requerida a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda. Destaque que com o julgamento do Tema 1150 do STJ, ficou consignado que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP. Como exemplo, citamos as demandas que pretendam modificar a correção da conta individual do PASEP, substituindo os índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP pelo INPC, IPCA, SELIC etc., devem ser ajuizadas contra a União. ESTE É O CASO DOS AUTOS. Portanto, não pode o BANCO DO BRASIL, como mero operador do PASEP, suportar os efeitos da presente demanda, motivo pelo qual deverá ser declarada sua ILEGITIMIDADE. A UNIÃO FEDERAL é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O fundamento desta ilegitimidade do Banco, consta no item 5, da ementa do acórdão repetitivo, a saber: o STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido, permanece inalterado o entendimento jurisprudencial sobre a questão proferido antes do julgamento do Tema 1.150: BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 19 DE 51 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PASEP. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. NOVO JULGAMENTO. SALDO DE CONTAS PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. MERO ARRECADADOR. ANALOGIA À SÚMULA 77 DO STJ. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É imprescindível a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de lei, antes de extinguir o processo sem julgamento de mérito, por abandono da causa, o que não ocorreu no presente feito. O Banco do Brasil não é o gestor das contas, mas mero prestador de serviços à União para operacionalizar o Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público. Tanto que o gestor do PASEP é um Conselho Diretor, órgão instituído por designação do Ministro de Estado da Fazenda, ficando a cargo deste Conselho Diretor a representação ativa e passiva do fundo PIS-PASEP. O Banco do Brasil é parte passiva ilegítima nas ações de cobrança de correção monetária decorrente de expurgos inflacionários sobre os saldos das contas do PASEP. (TJBA, Apelação nº 0088580-47.2007.8.05.0001, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em 28/03/2017, g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR REFERENTE AO PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Em sendo o Banco do Brasil mero operador/pagador do Programa de Formação do Patrimônio Público (PIS/PASEP), não pode responder pela correção monetária e juros do valor que deixou de ser sacado pelo beneficiário no momento próprio. Ao Banco do Brasil incumbe apenas a atribuição de repassar os valores apontados pelo gestor aos beneficiários. Assim, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, com a extinção do feito sem resolução de mérito. 2 - O PIS/PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas (arts. 9º e 10° do Decreto n° 78.726/76, que regulamentou a Lei complementar n° 26). 3 - Se a Caixa tinha a administração do PIS e o Banco do Brasil a administração do PASEP, com a unificação do Fundo, perderam tais BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 20 DE 51 estabelecimentos financeiros (Caixa e Banco do Brasil) a administração deles, como acabou reconhecido, não obstante apenas acerca da Caixa, pela Súmula 77, do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Apelação NÃO PROVIDA. (TJTO - Apelação nº 0025461-83.2019.8.27.0000, Relator(a): MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Publicado em: 12/09/2019, g.n.) Uma vez demonstrada a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo desta Ação, necessário se faz indicar o sujeito passivo correto, conforme determinado pelo art. 339 do CPC/2015. Portanto, uma vez que a UNIÃO é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito em relação ao Banco do Brasil S/A. Seguem abaixo os dados para a correta citação/intimação da União Federal: União Federal, tendo por seu representante judicial, nos termos do art. 131 da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Complementar nº 73/93, a Advocacia-Geral da União. Setor de Autarquias Sul - Quadra 3 - Lote 5/6, Ed. Multi Brasil Corporate, Brasília-DF, CEP 70.070-030. Sendo assim, diante da indicação do responsável que deverá integrar o polo passivo da lide, requer-se novamente que seja a parte autora intimada, nos termos do art. 338 do Código de Processo Civil, para que lhe seja facultada a emenda da inicial para substituição do réu. 4.6 DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS ENVOLVENDO PASEP Já fora comprovado nos autos, a ausência de pressuposto fundamental para o prosseguimento do feito, tendo em vista a ilegitimidade passiva do réu BANCO DO BRASIL S/A. Motivo pelo qual se requereu o indeferimento da inicial, com fulcro no art. 330, II, do Novo Código de Processo Civil/2015 e, consequentemente, extinção do processo sem resolução do mérito quanto a estes, nos termos da norma do artigo 485, inciso VI, do mesmo digesto processual. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 21 DE 51 Ad cautelam, e primando o princípio da economia processual, informou o Banco do Brasil, o verdadeiro sujeito legitimado a integrar o polo passivo da demanda, qual seja, a União Federal. A regra de competência para processar e julgar as demandas envolvendo a União é definida pelo art. 109, I da Constituição da República de 1988, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A regra é cristalina e não admite exceções, portanto, fica clara e evidenciada a incompetência deste Tribunal Estadual para o processamento e julgamento da presente demanda. PELO EXPOSTO, REQUER SEJA DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA FEDERAL, SENDO DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL A REDISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO PERANTE AQUELE ÓRGÃO JUDICIÁRIO. 4.7 DA PRESCRIÇÃO - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO No julgamento do tema 1150 pelo STJ, foi fixada a seguinte tese: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 22 DE 51 Deve-se observar que, segundo a teoria da actio nata, A PRETENSÃO NASCE NO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMA CONHECIMENTO DO DANO, ocasião em que se inicia a contagem. Nesse sentido, destaque-se o entendimento vinculante sufragado pelo STJ naquele mesmo Repetitivo: “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No caso dos autos, nota-se que a parte autora adquiriu o direito ao saque do saldo principal de sua conta individual do PASEP ao se enquadrar em uma das hipóteses permissivas do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n. 26/1975, com sua redação original. Assim sendo, DEVERÁ SER RECONHECIDA PRESCRITA A PRESENTE PRETENSÃO JUDICIAL e extinta com resolução de mérito com arrimo no art. 487, II do Código de Processo Civil/2015. - Prazo Prescricional Contestação de Saques e Guarda de Documentos de saques do PASEP Por fim, cumpre registrar que é de 10 (dez) anos o prazo prescricional para guarda de documentos referentes a liberação/saque de PASEP e contestação de saque, conforme previsto no art. 10 do Decreto no 2.052/83 e no art. 21, do Decreto n° 2.397/87. Deste modo, pugna o Banco Réu pelo acolhimento da prejudicial de mérito, na qual se verifica a configuração da PRESCRIÇÃO da pretensão da Parte autora, devendo o feito ser extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil/2015. - Prescrição de ressarcimentos de Planos Econômicos (Verão e Collor I) Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do PIS/PASEP, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos planos econômicos Verão e Collor I (Súmula n. 28 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, de 21/11/2005, com referência legislativa do Decreto n. 20.910/32 e BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 23 DE 51 Decreto-Lei n. 2.052/83). O artigo 10 do Decreto-Lei n. 2.052/83 define que a ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de 10 anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento. Como não há mais contribuições desde 1989, para as contas individuais, por determinação constitucional, reclamações sobre esses depósitos estão prescritas. Assim sendo, deverá ser reconhecida a prescrição da pretensão de ressarcimento em virtude de Planos Econômicos e extinta com resolução de mérito com arrimo no art. 487, II do Código de Processo Civil/2015. - Prazo Prescricional do FGTS É descabida a pretensão de aplicar ao PIS/PASEP o prazo prescricional pertinente aos depósitos de FGTS. Não há como realizar a aplicação analógica postulada pela parte autora, pois a prescrição trintenária do FGTS sempre teve expressa previsão legal (Lei nº 8.036/90, art. 23, §5º). Além disso, diferentemente das contribuições ao FGTS, aquelas destinadas ao PIS/PASEP têm natureza tributária, o que reclama a aplicação do prazo prescricional de cinco anos, que é o prazo aplicável aos tributos em geral, já que para o PIS/PASEP não existe lei especial estipulando o prazo prescricional, como existe para as contribuições devidas ao FGTS. Assim, o feito ser extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil/2015. 5 DO MÉRITO 5.1 PASEP - CONCEITOS DE SALDO DO PRINCIPAL, RENDIMENTOS E ABONO SALARIAL Para a correta compreensão da lide e de suas nuances, é imprescindível entender a diferença entre saldo principal, rendimentos e abono salarial. Em relação aos rendimentos, conforme já demonstrado acima, são estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e serão esclarecidos a seguir. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 24 DE 51 a) Saldo do principal O saldo das cotas da conta individual do PASEP, também chamado de "principal", corresponde ao somatório das distribuições de cotas realizadas de 1972 a 1989 e dos créditos anuais de atualização do saldo existente, diminuídos dos saques dos rendimentos e dos eventuais saques parciais do saldo do principal (a exemplo do saque pelo motivo de "casamento" antes de 1988). Tem direito todo participante cadastrado no PIS-PASEP até 04/10/1988, que tenha recebido distribuição de cotas no período de 1971 a 1989 e que ainda não tenha sacado o saldo de Principal (as chamadas "cotas") do PIS-PASEP. Importante ressaltar que aqueles cadastrados após 04/10/1988 não receberam cotas, e, portanto não fazem jus ao PASEP. Conforme legislação específica, podem solicitar o saque do principal os participantes que se enquadrem nas seguintes situações: - aposentadoria; - reforma militar ou transferência para reserva remunerada; - falecimento (do participante); - invalidez (do participante ou dependente); - neoplasia maligna (câncer) (do participante ou dependente); - portador do vírus HIV (AIDS); - amparo social ao idoso; - amparo assistencial a portadores de deficiência; - idade igual ou superior a 70 anos; doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001. b) Rendimentos Os rendimentos correspondem à soma dos Juros e Resultado Líquido Adicional (RLA), aplicados sobre o saldo de principal existente na conta individual dos participantes no primeiro dia útil de julho de cada ano. Tem direito todo participante cadastrado no PIS-PASEP até 04/10/1988, que tenha recebido distribuição de cotas no período de 1972 a 1989 e que ainda não tenha sacado o saldo de Principal (as chamadas "cotas") do PIS-PASEP. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 25 DE 51 Anualmente, em período fixado pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS- PASEP é facultado ao participante, o saque dos rendimentos creditados em sua inscrição no início do exercício financeiro do PIS-PASEP. Caso os rendimentos disponibilizados anualmente não sejam sacados até o final do exercício, o valor é incorporado ao saldo de principal. A atualização monetária é definida pela Secretaria do Tesouro Nacional e está prevista em lei (Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996). A aplicação dos juros remuneratórios tem a periodicidade anual e é estabelecida em índice de 3% (três por cento) ao ano. Para que se alcance o valor correto, é importante observar a apropriada conversão das moedas vigentes ao longo dos anos, bem como os saques anuais havidos na conta, relativos a pagamentos de rendimentos diretamente na folha de pagamento, contas de titularidade dos cotistas ou saques por eles (as) próprios (as) nos guichês de caixa, bem como fator de redução da TJLP (taxa de juros a longo prazo), a partir de 1994 (Resolução CMN 2.131/1994 e MP 743/1994) nos casos em que a TJLP for superior a 6% ao ano. Segue abaixo quadro explicativo abaixo, contendo os fatores de atualização monetária por período: BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 26 DE 51 c) Abono Salarial O abono salarial é um benefício constitucional (art. 239 da CF 1988), no valor máximo de 1(um) salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, liberado anualmente aos trabalhadores cadastrados no PIS-PASEP, que cumpram os seguintes requisitos: - estar cadastrado há pelo menos cinco anos no PIS ou no PASEP; - ter trabalhado para empregadores contribuintes ao PIS-PASEP com carteira assinada ou nomeado efetivamente em cargo público, durante pelo menos trinta dias no ano-base; - ter recebido, em média, até dois salários mínimos de remuneração no ano base; - ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base. 5.2 DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO PASEP Na verdade, a parte autora não se deu conta que desde 1988, com o advento da promulgação da Constituição Federal de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições relativas ao programa governamental do Fundo PIS-PASEP, criado pela LC nº 26, de 11/09/1975, e regido pelo Decreto nº 4.751, de 17/06/2003, não mais foram depositadas na conta individual do trabalhador, por força do artigo 239 da CF/88. Portanto, todas as contribuições posteriores a 04/10/1988, não foram recolhidas para a conta individual, mas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, como determina a constituição, e não integram a conta individual do trabalhador. Assim, não é de se esperar grandes valores depositados na conta individual do PASEP, posto que desde 1988 que estas contas não recebem mais depósitos. O saldo médio das contas individuais do fundo, incluindo participantes com contribuições desde 1971, situa-se em menos de dois salários mínimos por cotista. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 27 DE 51 5.3 SOBRE A CONTA INDIVIDUAL E EQUÍVOCOS DA PARTE AUTORA - Movimento anterior na conta do PIS As inscrições de participantes, independentemente de sua inclusão original nos Programas PIS ou PASEP, devem ser vinculadas ao Programa ao qual a sua entidade empregadora – informante de suas remunerações da RAIS – esteja inscrita/vinculada. Ou seja, os servidores que mantenham vínculo empregatício com entidade da área pública e que sejam corretamente relacionados na RAIS devem ter suas contas administradas pelo PASEP, mesmo que seu cadastramento original tenha ocorrido junto ao PIS. Da mesma forma, os regados de empresas de iniciativa privada devem ter as suas inscrições administradas pelo PIS, mesmo que a inclusão original tenha se dado junto ao PASEP. O número de cadastro do titular da conta é sempre o mesmo no caso de transferência de saldo entre programas (PIS para PASEP ou PASEP para PIS), que ocorre sem prejuízo para os cotistas, já que a legislação do Fundo PIS-PASEP é única. Caso tenha havido transferência entre os programas, para obter o extrato de sua conta do PIS, a parte autora deve solicitá-lo à Caixa Econômica Federal, administradora das contas desse Programa. - Sobre os débitos realizados corretamente na conta individual da parte autora que foram desconsiderados (rendimentos, abono salarial ou saque por motivo de casamento) e conversão da moeda. De acordo com a legislação do Fundo PIS-PASEP (Lei Complementar no 26/1975), é facultado retirar anualmente as parcelas correspondentes aos juros de 3% e ao resultado líquido adicional (RLA), o que ocorreu no presente caso. Conforme devidamente comprovado através dos documentos em anexo, ocorreram os seguintes pagamentos/saques na conta vinculada da parte autora: BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 28 DE 51 Os lançamentos apontados acima se referem aos rendimentos anuais pagos (através de crédito da Folha de Pagamento, Conta Corrente ou Saque no Caixa), e estes obviamente reduzem o saldo antes do saque final. E podem ser constatados através dos extratos em anexo. Neste sentido já decidiu o Eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região: ADMINISTRATIVO. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE DOS DEPÓSITOS PERCEBIDOS PELO TITULAR NA ÉPOCA DO SAQUE DECORRENTE DE APOSENTADORIA. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE À UNIÃO E AO BANCO DO BRASIL. FALTA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 29 DE 51 PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO APELO DA UNIÃO E DA REMESSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO BANCO. 1. Ao ensejo de sua aposentadoria, o autor restou indignado com o valor encontrado em sua conta vinculada ao PASEP. Sem definir os fatos, procura responsabilizar a União, que possivelmente teria deixado de fazer os depósitos regulares, e o Banco, porque teria permitido o saque dos valores por terceiros; 2. A sentença acolheu os pedidos, dado que nenhum dos réus logrou juntar prova da regularidade dos depósitos fundiários e dos extratos da conta; 3. Ocorre que o regime do PASEP somente vigorou até 1988. Com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores à nova carta política, daí a normal pequenez dos valores que estavam nas contas nos idos de 1988. Demais disso, como o titular recebia periodicamente os rendimentos produzidos pelo saldo fundiário, consoante se colhe de suas fichas financeiras ajuntadas pela União, não se pode dizer que somente tenha tido conhecimento do valor do saldo na época do saque, para com isso afastar a prescrição; 4. É importante frisar que o litígio se reporta a período iniciado em 1977, há cerca de 40 anos, quando não existia informática, daí que não se pode exigir que a União disponha dos papéis (físicos) relativos aos depósitos mensais encerrados há 30 anos; 5. Porque o autor conhecia o valor do saldo, através das notícias dos rendimentos que produzia mensalmente, força é reconhecer a prescrição do pretenso direito de exigir da União a complementação dos depósitos. Demais disso, não restou comprovado, e os ônus da prova são do autor, que eles tenham sido feitos de maneira indevida ou faltado; 6. Não é possível a acumulação da ação proposta contra a União e contra o banco, num único processo, posto que os pedidos são independentes, tendo causas de pedir própria e exclusiva e são da competência de juízos distintos; 7. Apelação da União provida para julgar a ação improcedente quanto a ela. De ofício, extinta a ação sem apreciação do mérito quanto ao Banco BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 30 DE 51 do Brasil. Apelação do Banco do Brasil prejudicada. (PROCESSO: 00098475920124058300 AC - Apelação Cível - 572191, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 10/08/2016 - Página: 55). Também deve ser observada a conversão correta do Plano Real em 01.07.1994, que consta nos extratos dos bancos como débito, mas na verdade é apenas conversão de moeda para valor nominal menor. Assim, não podem ser desconsiderados: - Eventuais saques anuais de rendimentos; - Conversão de moedas no Plano Real, em 01.07.1994; 5.4 DOS SAQUES ANUAIS Registre-se, inclusive, que a legislação permitia e ainda permite ao participante sacar anualmente as parcelas distribuídas a título de juros e resultado líquido adicional. Para cotistas do PASEP, cujo empregador possui convênio com o Banco do Brasil, isso é feito automaticamente todo ano por meio de crédito em folha de pagamento ou depósito em conta corrente/poupança. Referidos saques encontram-se discriminados nos Extratos sob os códigos do Histórico 1009 – Crédito Rendimento – Folha de Pagamento ou sob a denominação "PGTO RENDIMENTO FOPAG”, "PGTO RENDIMENTO C/C” e/ou "PGTO RENDIMENTO CAIXA”, vide extratos e documentos em anexo. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 31 DE 51 Em relação aos valores recebidos pela parte autora em sua folha de pagamento, o autor não pode argumentar o desconhecimento, vez que é de notório conhecimento público que os demonstrativos de pagamento são recebidos por todos os servidores públicos de seu órgão pagador. Diante disso, caso insista a parte autora em questionar tais valores, deverá este juntar todos os contracheques/holerites e comprovantes de pagamento, sendo o réu intimado para se manifestar, possibilitando o contraditório. Outros valores que se apresentam como débito são registrados sob os Históricos 1016 – Plano Real. Portanto, é de suma importância para o julgamento da presente demanda a observância dos históricos constantes nas microfichas. Em todos, os valores reclamados, QUE SEQUER FORAM APONTADOS ESPECIFICADAMENTE pela parte autora, se encontram em um dos históricos mencionados acima. Quando se trata de crédito em folha de pagamento o nº do documento é o CNPJ da Entidade Empregadora. Há de se levar em consideração, inclusive, a conversão da moeda em BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 32 DE 51 virtude do Plano Real, onde houve cortes monetários de 3 (três) zeros, o que justifica a redução da grandeza dos valores em determinado período. Deste modo, basta analisar criteriosamente os Extratos juntados aos autos, os históricos de cada débito e o nº do documento, o qual, este último, quando se trata de crédito em folha de pagamento, é o número do CNPJ da Entidade Empregadora. Portanto, em momento algum o Banco do Brasil subtraiu valores da conta do PASEP da parte autora, pelo contrário, estes valores foram creditados em folha de pagamento em virtude dos saques anuais previstos na legislação. Eventuais outros débitos, ora se referiam conversão da moeda (Plano Real), ora diziam respeito a outros acertos, todos devidamente discriminados. 5.5 DA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DOS SAQUES - CORREÇÕES/ ACRÉSCIMOS LEGAIS REGULARMENTE DEPOSITADOS Como se sabe, o PASEP tinha por objetivo proporcionar aos servidores públicos participar da receita dos órgãos de governo, formando um patrimônio do servidor. Unificado com o PIS (Lei Complementar nº 26/1975), os programas seguiram com suas finalidades até a promulgação da Constituição Federal de 1988, cujo artigo 239 deu-lhes destinação diversa, a saber, financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial. As contas individuais se mantiveram, respeitando-se os patrimônios individuais constituídos pelas distribuições realizadas entre 1972 a 1989, porém sem novos ingressos dos recursos provenientes da arrecadação das contribuições. A parte autora assevera que houve, em sua conta, correção incorreta e saques indevidos, o que pressupõe movimentação ocorrida fora das hipóteses excepcionais previstas no parágrafo 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26/1975, pois, em regra, até então, os recursos creditados nas contas individuais dos participantes do PIS/PASEP ficavam indisponíveis a seus titulares. Cumpre registrar que, em termos gerais, a indicação “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, acompanhado de conta bancária individual, corresponde ao pagamento de rendimentos e juros anuais, cujo levantamento fora autorizado pelo artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 33 DE 51 26/1975, na redação então vigente: “será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do art. 3º”. Com efeito, a indicação “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, e outros similares, como “PGTO RENDIMENTO CAIXA”, correspondem aos valores repassados ao servidor, em razão do convênio firmado entre o Banco do Brasil S/A e a fonte pagadora, tratando-se, portanto, de saque legítimo. Vale dizer que esse raciocínio decorre do fato de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, momento em que deixaram de ser realizados depósitos para o Fundo (LC nº 26/75, artigo 4º, § 2º), facultou-se aos quotistas a retirada das respectivas parcelas. Dessa forma, do acervo probatório contido nos autos, resta evidente que os valores da referida conta vinculada ao PASEP foram repassados à parte autora, a qual, por sua vez, não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar qualquer irregularidade pelo Banco. Ressalta-se, ainda, que os pagamentos podem ser feitos diretamente no contracheque dos trabalhadores (Pasep FOPAG), através de crédito em conta-corrente ou poupança, e de saques no caixa. Assim, resta claro que as correções/acréscimos legais foram regularmente depositados (valorização de cotas, rendimentos, atualização monetária, distribuição de reservas) e, de outro turno, inexiste comprovação de saques indevidos, salientando que os descontos efetivados se revelam legais e reverteram em favor da própria parte autora (artigo 9º-A da Lei nº 7.998/90 e artigo 4º, § 2º, da LC nº 26/75). Dessarte, não há conduta ilícita a ser imputada ao Banco, de sorte que não devem ser acolhidos os pedidos formulados. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça acerca da matéria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEVANTAMENTO DE QUANTIAS ADVINDAS DO PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E INCORREÇÃO NOS VALORES DEPOSITADOS. (…) ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO CDC. IRREGULARIDADE PRATICADA PELO BANCO.NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 34 DE 51 SENTENÇA REFORMADA. (…) II. A situação discutida não envolve relação de consumo, pois o Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal. Além disso, não restou constatada a verossimilhança das alegações iniciais, de modo que, no caso, não há falar-se em inversão do ônus da prova. III. Cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme intelecção do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. IV. No caso concreto, inexistem indícios mínimos de desfalque na conta ou de atualização com índices inferiores ao estabelecido no regramento específico, mas apenas mera suposição do autor de que o saldo é irrisório. Vê-se, ainda, que os descontos identificados consistem em crédito em benefício do próprio cotista, nos termos do artigo 4º, §2º, da LC nº. 26/75 e art. 9ºA da Lei nº. 7.998/90, não indicando conduta ilícita a ser imputada ao banco réu. V. Inexistindo comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP, o pedido inicial de reparação de danos materiais e morais deve ser julgado improcedente. Sentença reformada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5731491- 50.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (…) CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ALEGAÇÃO DE SAQUE E ATUALIZAÇÃO INDEVIDOS. ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA AUTORA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. (…) IV ? Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, cessaram-se os depósitos na conta individual do participante do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, mantendo-se somente os rendimentos dos valores depositados até então, em respeito à propriedade dos fundos individuais. V ? Assim, a partir do momento que deixaram de ser realizados depósitos para o Fundo (LC nº 26/75, art. 4º, § 2º), facultou-se aos quotistas a retirada das respectivas parcelas, tal como ocorreu no caso dos autos, como se pode ver do extrato PASEP, que demonstra o repasse a requerente sob as rubricas PGTO RENDIMENTOS FONAG e PGTO RENDIMENTOS CAIXA. VI ? Bem por isso, tendo em vista o amplo e fácil acesso aos índices de BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 35 DE 51 atualização do saldo das contas PASEP (determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP), deve-se imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte autora, conforme o art. 373, I, do CPC. VII ? O suposto saque indevido que a autora imputa ao Banco do Brasil (rubrica – PGTO RENDIMENTO FOPAG) é, na verdade, mera transferência de valores da conta individual do Fundo para a folha de pagamento, tratando-se de um crédito em benefício dela, relativo à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. 4º, §2º, da LC nº 26/1975. VIII ? Portanto, comprovado o efetivo repasse dos valores contidos na conta vinculada ao PASEP a titular participante, afasta-se a alegação de saques indevidos e, consequentemente, de ato ilícito imputado ao réu, motivo pelo qual merece ser reformada a sentença. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5255757-27.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO A LEVANTAMENTO DE ABONO PASEP C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. (…) DEVOLUÇÃO DE VALORES DE ABONO SALARIAL AO FAT POR FALTA DE SAQUE. PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. (…) 3. Como o extrato bancário acostado aos autos com a petição inicial demonstra que no ano de 2016 foi depositado na conta individual do apelado vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP valores referente ao abono salarial (art. 9º da Lei nº 7.998/1990), ocorrendo a devolução por falta de saque no ano seguinte (2017) ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme determinado na legislação (art. 28 da Lei nº 7.998/1990 e art. 10 da Resolução nº 838/2019 do CODEFAT), é inviável declarar o direito do apelado ao levantamento dos aludidos valores, com a condenação do recorrente a devolução de quantia que não mais se encontram sob sua custódia. Apelação Cível conhecida e provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5663655- 60.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Ricardo Luiz Nicoli, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2024, DJe de 07/02/2024) Com efeito, impõe-se a improcedência desta demanda. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 36 DE 51 5.6 DO PLANO REAL – HISTÓRICO 1016 Atente-se que eventual débito ocorrido com esse histórico diz respeito à conversão da moeda em virtude do Plano Real. Portanto, não se trata de um saque e sim de conversão da moeda quando toda a base monetária brasileira foi trocada de acordo com a paridade legalmente estabelecida: CR$ 2.750,00 para cada R$ 1,00. Acaso conste o dito histórico, objetivou ajustar o valor monetário, de tal forma que o saldo encontrado representasse a nova expressão monetária com o advento do Plano Real. Logo, há equívoco em considerar o valor em R$ (reais) quando na verdade o valor expressava a moeda da época e considerar o débito como um saque quando na verdade se trata apenas e tão somente de uma conversão de moeda. 5.7 DOS HISTÓRICOS 1009 E 1010 Referidos Históricos dizem respeito ao pagamento anual do abono e dos rendimentos do PASEP conforme previsto na legislação. Estes pagamentos são creditados em folha de pagamentos, sendo identificados por meio de contracheques da parte autora referentes aos meses nos quais ocorreram os débitos na conta do PASEP sob os históricos 1009 e 1010. Por isso, desde já, entendendo o juízo pela necessidade destes documentos para formar seu convencimento acerca da matéria, requer o Banco do Brasil que seja intimada a Entidade Empregadora para que forneça os BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 37 DE 51 referidos documentos com vistas à comprovação dos pagamentos do PASEP por meio da folha de pagamento da parte autora. 5.8 DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA PARTE AUTORA E DA NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE VALORIZAÇÃO LEGAIS DO FUNDO PIS-PASEP É importante destacar ainda que o saldo médio das contas individuais junto ao Fundo (saldo de cotas) era de apenas R$ 2.090,50 por cotista em 31.05.2020, conforme informação constante na página 33 do Relatório de Gestão do Fundo PIS-PASEP, sob comando do Ministério da Economia, exercício 2019/2020, disponível em https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/relatorio-de-gestao-do-fundo-pis- pasep/2020/114. Esse saldo médio é um cálculo que abrange cotas distribuídas pelo PIS e PASEP de 1972 a 1989, quando os depósitos cessaram por determinação constitucional: BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 38 DE 51 Com relação ao cálculo efetuado pela parte autora, há suposto valor de ressarcimento muito acima do saldo disponível na conta do participante. Essencial destacar que os cálculos apresentados não se prestam a instruir o feito, vez que desconsiderado por completo os índices legais de valorização das contas individuais no Fundo PIS-PASEP. Conforme se verifica no documento disponibilizado junto ao site do Ministério da Economia, os índices de atualização monetária das contas dos participantes do PIS-PASEP são os definidos por lei, conforme quadro explicativo abaixo: BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 39 DE 51 Esses percentuais de valorização anuais, aplicados aos saldos das contas individuais estão disponíveis em https://www.gov.br/testouronacional/pt-br/ativos-da- uniao/fundosgovernamentais/pis-pasep/legislação-relacionada, na opção VIII - Normas referentes valorização das contas individuais, 2 - Histórico de valorização das contas dos participantes, onde se encontra uma coletânea completa das normas afetas ao Fundo PIS- PASEP. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 40 DE 51 Assim, apesar da atualização ser determinada por lei, a parte autora utilizou-se de índices diversos, sem respaldo legal. Diante do exposto, os cálculos apresentados pela parte autora deverão ser rejeitados, além de ser reconhecida a improcedência total da demanda. 5.9 DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA – PERÍCIA Apesar do Banco do Brasil ser parte ilegítima para integrar o polo passivo, bem como do fato de que esta demanda encontra-se irremediavelmente prescrita, é imprescindível destacar que os cálculos apresentados pela parte autora devem ser desconsiderados. Conforme já demonstrado, há erro grosseiro nos cálculos. Além disso, trata-se de cálculos complexos, que envolvem conversão de moedas, aplicação de índices variados ao longo dos anos, bem como há lançamentos cuja natureza foram completamente distorcidos pela parte autora. Nesse sentido a Turma Recursal do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios recentemente decidiu: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA ACERCA DO SALDO NA CONTA DO PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de pagar valores atualizados da conta Pasep. Recurso do autor visa à reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude da complexidade da causa. 2 - Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Preliminar. Incompetência Absoluta. Complexidade. Necessidade de prova pericial. O art. 3º da Lei 9.099/95 dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. A necessidade de cálculos aritméticos e apuração de valores decorrentes de correção monetária, juros e encargos aplicados pelo réu na conta PASEP da autora, referente a períodos anteriores à Constituição Federal, demanda prova pericial. O procedimento da Lei n. 9.099/1995 não contempla a BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 41 DE 51 realização de diligência para instrução. Eventual cálculo técnico deve vir previamente acertado (art. 35 da Lei). Ademais, a sentença não pode ser ilíquida, de modo a permitir o cálculo de liquidação (art. 38, parágrafo único da Lei). Dessa forma, é de se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais. Precedentes: (Acórdão 1167939, 07065481920198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 15/5/2019.); (Acórdão 1287508, 07181766820208070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no PJe: 13/10/2020.). A apuração do valor atualizado e acrescido dos rendimentos legais do PIS /PASEP exige a incidência de diversos índices, como ORTN, OTN, IPC, BTN, TR e TJLP, conforme a legislação aplicável à espécie (Leis Complementares n. 7; 8; 26, Dec-Leis 2.445/88; Leis n. 7730/89, 7.959/89, 7764/89, 8177/91; 9365/96, além de diversas Resoluções do BACEN). Ademais, a necessidade de produção de provas está sujeita ao prudente arbítrio do juiz, notadamente quando a causa apresenta complexidade. Neste quadro, não é possível solucionar a causa sem perícia. Incompetência dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento da causa. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça, que ora se concede. (TJ-DF 07393019220208070016 DF 0739301-92.2020.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/01/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 22/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando o alto grau de complexidade da prova que deverá ser produzida, considerando a aplicabilidade de índices diversos conforme cada período nos termos da legislação vigente, além do fato de que a parte autora questiona os lançamentos nos extratos em moedas não correntes e a necessidade de conversão dessas moedas para se chegar ao real valor do saldo de titularidade da parte autora, a realização de perícia contábil/financeira é imprescindível para apurar eventual ocorrência dos fatos apontados pela parte autora, sendo que esta prova deverá ser produzida ainda na fase de conhecimento, vez que comprovada a inexistência de nenhum dos fatos apontados pela parte autora, a improcedência total dos pedidos é consequência lógica e medida inafastável. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 42 DE 51 Diante do exposto, requer seja determinada a realização de perícia contábil/financeira. 5.10 DA NÃO COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO MATERIAL (RESSARCIMENTO) IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL Em relação ao pedido de condenação por dano material, tal pleito não merece prosperar, senão vejamos. O Banco do Brasil não está obrigado a ressarcir ou a sequer prestar contas pelo simples fato de ser incumbido de repassar OS VALORES APONTADOS PELO GESTOR aos beneficiários. É prudente salientar que os valores do PASEP ficam sob MERA CUSTÓDIA do BANCO DO BRASIL, sendo o resgate da respectiva importância realizado por correntistas e não- correntistas, através do número do PASEP do solicitante. Pouco importa se o beneficiário do crédito é ou não correntista do BANCO-RÉU, bastando que a conta informada para o recebimento da restituição (que pode ser de qualquer instituição financeira) seja do efetivo titular do crédito, cujo exame de compatibilidade se dá pelo CPF, nome completo e número do cartão do PIS/PASEP. Ilação lógica e jurídica milita no sentido de não haver qualquer responsabilidade do Banco do Brasil por eventuais prejuízos suportados pela Parte autora, porque os valores não são corrigidos pelo Banco Réu. Dessa forma conclui-se que o Banco do Brasil não pode ser responsabilizado por eventual inconsistência de valores mencionada. Fica evidenciado que a parte autora alega por alegar, desenvolvendo raciocínio propositadamente equivocado no intuito de induzir o Juízo em erro. Não há provas nos autos do alegado prejuízo sofrido. Igualmente, não há nexo causal ou culpa praticada pela parte ré. Ademais, para que haja o dever de indenizar, necessária se faz a prova efetiva do prejuízo sofrido, sob pena de indeferimento do pedido. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 43 DE 51 Importante ainda ressaltar que, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, ao contrário dos danos morais, os danos materiais deverão ser comprovados para se fazer jus ao seu ressarcimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO) – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO RECONHECIDA – Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco-réu com relação ao saldo existente na conta do PASEP - Ação julgada improcedente – Manutenção – Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003082-51.2017.8.26.0220; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 29/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTA PASEP – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIDA – QUESTÃO ANALISADA E REJEITADA NA SENTENÇA – REGULARIDADE DOS DESCONTOS COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL – ATO ILÍCIO NÃO CARACTERIZADO – REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A insurgência em relação à matéria decidida na sentença desafia a interposição de apelação, não podendo a parte suscitá-la em sede de preliminar em contrarrazões, ainda que se trate de ordem pública. Verificada nos autos a regularidade dos descontos existentes na conta Pasep de titularidade do autor, porquanto a instituição financeira comprovou estarem corretos os descontos/saques questionados na inicial, não há se falar em indenização por danos materiais e morais, pois não evidenciado qualquer prejuízo suportado pelo requerente. (TJMS. Apelação Cível n. 0800116-33.2018.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 24/01/2020, p: 27/01/2020). Nesse sentido, diante da ausência de comprovação efetiva do prejuízo material, pugna o Banco Réu pela improcedência desse pedido. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 44 DE 51 5.11 DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL AO BANCO DO BRASIL É absurda a indenização pretendida pela parte autora! Restou comprovado nos autos que a parte autora serve-se de argumentos vazios e alegações sem qualquer embasamento probatório para sustentar o pleito indenizatório já maculado em seu nascedouro, vez que não houve prática de ato ilícito pelo Banco Réu que deu total cumprimento à legislação vigente. Dano moral é, em síntese, o sofrimento experimentado por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente, como consequência de um ato ilícito. Não restam dúvidas, tanto jurisprudencial quanto doutrinária, de que o dano moral constitui um prejuízo decorrente de dor imputada à pessoa e que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza em sua esfera interna em relação à sensibilidade moral. No caso em comento, não restou devidamente caracterizado o dano moral, sendo certo que os aborrecimentos passados pela parte autora, não configuram dor e sofrimento capazes de gerar a obrigação de indenizar. Fadada ao insucesso é a presente caminhada judicial na medida em que os requisitos necessários à imputação da responsabilidade indenizatória ao Banco Réu, insertos no art. 927 do Código Civil, não se fazem presentes no caso vertente, maculando por completo o pleito deduzido, senão vejamos: Art. 927. Aquele que, por ATO ILÍCITO (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela AUTORA do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Com efeito, através da melhor hermenêutica aplicada aos dispositivos acima transcritos, deflui-se que a responsabilidade de indenizar necessita da ocorrência dos três elementos indispensáveis para sua aferição, quais sejam: BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 45 DE 51 a) Conduta (ação contrária ao direito ou ato ilícito); b) Existência de dano; c) Relação, ou nexo de CAUSALIDADE entre a ação e o dano. É importante, para a comprovação do dano moral, a prova das condições nas quais ocorreram as ofensas à moral, à boa-fé ou à dignidade da vítima, as consequências do fato para sua vida pessoal, incluindo a repercussão do dano e todos os demais problemas gerados reflexamente por este, o que não é constatado na inicial. Ademais, entende-se que só será cabível reparação por danos morais quando estivermos diante de uma grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado, o que não é o caso dos autos. No caso em apreço, percebe-se com clareza que não há fundamentação para a responsabilidade civil por parte do banco réu, uma vez que não há dano e, mesmo em se admitindo que os fatos contidos na petição inicial houvessem ocorrido na exata forma como foram narrados, ainda assim não seriam aptos a ensejar o direito a compensação por danos morais, já que os prejuízos financeiros porventura advindos da insuficiência de depósitos ou mesmo da não realização de depósitos em conta vinculada ao PASEP não teriam o condão de afetar os direitos de personalidade da parte autora. Dessa maneira, pugna o Banco Réu pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. 5.12 DA EVENTUAL CARACTERIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Apenas para argumentar, também ante o princípio da eventualidade que informa o processo, na improvável hipótese de constituição de prova robusta que revele alguma responsabilidade do réu no evento, o que certamente não ocorrerá, uma eventual condenação BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 46 DE 51 deverá levar em consideração parâmetros cautelosos adotados pelos Tribunais, no que concerne a fixação do quantum indenizatório. Devem estar presentes, portanto, os consagrados princípios da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, todos com sede constitucional. Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça prioriza uma análise casuística das circunstâncias da lide como critério objetivo para a fixação do quantum indenizatório, não corroborando com indenizações desproporcionais à gravidade da culpa verificada no caso concreto. Acreditamos que o dano moral apenas exercita função compensatória. O aspecto punitivo é privativo do Direito Penal, em suas funções sancionadora e preventiva, de desestímulo. Em ações de reparação civil não se deseja condenar a pessoa do ofensor, mas compensar a pessoa da vítima. Os olhos do juiz dirigem-se ao que se fez, à atividade do ofensor, mas não à sua pessoa. A mensagem do art. 944 do Código Civil estimula a reparação do dano sofrido, jamais a punição do dano causado. Primeiro, afasta-se qualquer discussão sobre a intensidade da culpa do ofensor. Tanto para fins de ressarcimento por danos materiais como reparação por dano moral, é dispiciendo indagar acerca do grau de culpa do agente, eis que a extensão do dano é o único elemento capaz de fornecer o valor ideal da reparação. A maior ou menos culpa do agente serão examinadas no juízo criminal, local em que se deverá censurar o comportamento do agente. Lembre-se de que os arts. 403 e 944, parágrafo único do Código Civil mostram que o dolo não exerce influência sobre as condenações, em sede de responsabilidade civil contratual ou extracontratual. Segundo, será igualmente reduzido o impacto da condição econômica do ofensor, pois, por maior que seja a sua capacidade econômica, esta apenas será investigada para propiciar indenização por danos patrimoniais. Muito embora já antes demonstrada a inexistência de ato ilícito, ausências de nexo causal e comprovação dos supostos danos apontados pela parte autora, na remota hipótese deste nobre julgador entender de forma contrária, o que se admite apenas sob a ótico do princípio da eventualidade, o quantum a ser fixado deve guardar relação com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, com o fim de não se permitir que a postulante aufira verdadeiros “ganhos lotéricos”. BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 47 DE 51 Portanto, na fixação do quantum indenizatório deve o julgador observar os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, ambos com sede constitucional, evitando o locupletamento ilícito de um lado e o empobrecimento sem justa causa de outro. 5.13 DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Considerando o entendimento do STJ que o prazo prescricional é do Código Civil, via de consequência se afasta implicitamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Como precedentes complementares, citamos os acórdãos proferidos no IRDR n° 0720138- 77.2020.8.07.0000/DF e IRDR n° 0010218-16.2020.8.27.2700/TO, julgados que afastaram expressamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na ação do PASEP. Ademais, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 8/1970, o Banco do Brasil presta serviços ao gestor do Fundo PASEP, mediante remuneração do referido Fundo, e não dos cotistas. Assim sendo, incabível a incidência do Código de Defesa do Consumidor em tais casos, não se admitindo, portanto, a inversão do ônus da prova, porque não se trata de um produto financeiro comercializado com o cotista; não está presente qualquer relação de natureza contratual, mas tão o somente vínculo estatutário, devido à origem dos recursos, bem como à prévia existência de relação jurídica com o gestor que paga a remuneração. Diante do exposto, deverá ser indeferido o requerimento de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, além de ser indeferida a pleiteada inversão do ônus da prova. 5.14 DO ARBITRAMENTO DE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA No caso de eventual sucumbência, o arbitramento dos respectivos honorários deverá observar, ainda, as disposições do art. 85 do CPC/2015. Sendo assim, deverá considerar o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e o valor de seu proveito econômico. O art. 85 do CPC/2015 assim determina: BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 48 DE 51 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8 o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2 o . Consoante o preceituado no artigo acima mencionado, o magistrado deverá fixar os honorários com base no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho despendido pelo advogado e a exigência que o serviço demanda. Os honorários advocatícios devem ser estabelecidos em termos justos, considerando-se a importância e a presteza do trabalho profissional, assim como a imprescindibilidade do BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 49 DE 51 causídico ser remunerado condignamente, utilizando-se para tanto os parâmetros estabelecidos na aludida norma legal, devendo o juiz fixá-los de acordo com a complexidade da causa, o conteúdo do trabalho jurídico apresentado e a maior ou menor atuação no processo. No tocante às custas processuais, pugna-se pela aplicabilidade direta dos artigos 84 e 86 do CPC: Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Verifica-se que no presente caso não há o preenchimento dos requisitos para a fixação dos honorários advocatícios, razão pela qual, o banco réu postula pela sua não fixação, contudo, caso não seja esse o entendimento do juízo, que os honorários sejam fixados em grau mínimo ante a simplicidade da ação. 5.15 DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte Autora busca no judiciário com o objetivo de obter vantagens indevidas, como demonstrado acima. Sabe-se que a litigância de má-fé é o exercício de forma abusiva de direitos processuais. A parte deve pautar o seu direito de ação nos princípios constitucionais processuais da boa fé e da lealdade processual. Os sujeitos processuais devem agir de acordo com a verdade em face do direito material, conforme estabelece o art. 5º, do Código de Processo Civil: "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Neste sentindo, o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 80, que: BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 50 DE 51 Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O comportamento da parte Autora viola princípio da boa-fé objetiva, bem como seus consectários (lealdade processual, proteção de confiança e vedação ao comportamento contraditório), na medida em que simula uma situação para obter vantagens, induzindo esse juízo a erro e altera a verdade dos fatos. NESTE SENTIDO, CONSOANTE ESTABELECE O ART. 79 DO CPC, DEVE SER A PARTE AUTORA CONDENADA A ARCAR COM PERDAS E DANOS POR LITIGAR COM MÁ-FÉ. 5.16 CONCLUSÃO Por todo o exposto, requer SEJAM ACOLHIDAS AS PRELIMINARES VENTILADAS, EM ESPECIAL, AQUELA RELATIVA À DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A, EXTINGUINDO-SE O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil. Ad cautelam, requer seja acolhida a prejudicial de mérito para declarar prescrito o pleito autoral, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Na eventualidade de serem ultrapassadas as preliminares, bem como a prejudicial de mérito acima, REQUER SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MG 1.872 (31)3527-4500 • Rua Min. Orozimbo Nonato •102 • sala 1308A • Vila da Serra • Nova Lima • MG • CEP:34.006-053. www.barcelosadvogados.com.br • barcelos@grupobarcelos.com.br PÁGINA 51 DE 51 CONSIGNADOS NA PEÇA INICIAL, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, bem como seja a parte Autora condenada por litigar com má-fé. Requer seja determinada a inclusão da União Federal na lide. REQUER SEJA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA QUE JUNTE TODOS OS CONTRACHEQUES/HOLERITES E COMPROVANTES DE PAGAMENTO E, EM SEGUIDA, SEJA O BANCO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR, POSSIBILITANDO O CONTRADITÓRIO. REQUER O BANCO DO BRASIL QUE SEJA INTIMADA A ENTIDADE EMPREGADORA PARA QUE FORNEÇA OS REFERIDOS DOCUMENTOS COM VISTAS À COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DO PASEP POR MEIO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA. Ademais, rebatidos todos os fatos e fundamentos ventilados pela parte autora, o Réu impugna toda a documentação acostada pelo mesmo, não reconhecendo nenhum dos documentos que não tenham sido acostados por ele mesmo. Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos e prova pericial (imprescindível à instrução deste feito). Termos em que pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 4 de abril de 2025. JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/ MG 79.757 OAB/ GO nº 40.823-A SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS OAB/ MG 44.698 OAB/ GO nº 30.261-A Pág. Mod. 0.50.308-1 -Ago/2009 -SISBB 09213 -bb.com.br-Central de Atendimento BB 4004 0001 (Capitais)e 0800 729 0001 (Demais localidades)-jjv Saldoanterior Saldo Valor Prefixo Histórico Movimentaçãocontábil Data 1989 1988 1987 1986 1985 1984 1983 1982 1981 1980 1979 1978 1977 1976 1975 1974 1973 1972 Anosdedistribuição Co-participante Nome da mãe Situação Sexo CPF Data de nascimento Nome Participante Inscrição Data de emissão PASEP-Extrato 27/03/2025 02.07.1967 377.050.161-68 Feminino 0 -ATIVO TARCILIAFONSECADOSSANTOS NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO SIM SIM SIM 173,85 1.229.047.536-1 DIVINACESARDOSSANTOS 1 01.07.1999 VALORIZACAO DECOTAS 0 22,18 C 196,03 16.09.1999 PG ABONO ANT2002FPG 010674790001461998 0 136,00 D 60,03 07.10.1999 ESTORNO FPG ABONO ANT2002 01067479000146 0 136,00 C 196,03 13.10.1999 ABONO ANT.2002PELO TES.NAC. 0 124,92 C 320,95 13.10.1999 PG ABONO ANT2002CAIXA AG:0324ANO:1998 324 136,00 D 184,95 30.06.2000 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 4,19 C 189,14 02.07.2000 VALORIZACAO DECOTAS 0 23,42 C 212,56 24.08.2000 PG ABONO ANT2002FPG 010674790001461999 0 151,00 D 61,56 28.09.2000 ESTORNO FPG ABONO ANT2002 01067479000146 0 151,00 C 212,56 04.10.2000 ABONO ANT.2002PELO TES.NAC. 0 138,98 C 351,54 04.10.2000 PG ABONO ANT2002CAIXA AG:0324ANO:1999 324 151,00 D 200,54 30.06.2001 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 7,87 C 208,41 02.07.2001 VALORIZACAO DECOTAS 0 20,05 C 228,46 10.08.2001 ABONO ANT.2002PELO TES.NAC. 0 167,08 C 395,54 10.08.2001 PG ABONO ANT2002FPG 010674790001462000 324 180,00 D 215,54 28.06.2002 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 1,94 C 217,48 01.07.2002 VALORIZACAO DECOTAS 0 21,20 C 238,68 09.08.2002 ABONO ANT.2002PELO TES.NAC. 0 186,50 C 425,18 09.08.2002 PG ABONO ANT2002FPG 010674790001462001 324 200,00 D 225,18 30.06.2003 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 3,89 C 229,07 09.07.2003 RENDIMENTOS 0 14,34 C 243,41 09.07.2003 ATUALIZACAO MONETARIA 0 10,27 C 253,68 15.08.2003 PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:0324 324 14,34 D 239,34 05.03.2004 ABONO P/CONTADO FAT 0 225,66 C 465,00Pág. Nome Participante Inscrição PASEP-Extrato 1.229.047.536-1 DIVINACESARDOSSANTOS 2 Saldo Valor Prefixo Histórico Movimentaçãocontábil -(Continuação) Data 05.03.2004 PGTO ABONO FOPAG 01067479000146ANO:2002 324 225,66 D 239,34 30.06.2004 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 3,84 C 243,18 01.07.2004 RENDIMENTOS 0 7,61 C 250,79 01.07.2004 ATUALIZACAO MONETARIA 0 10,75 C 261,54 01.07.2004 ABONO P/CONTADO FAT ANO:2003 0 252,39 C 513,93 02.09.2004 PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:0324 324 7,61 D 506,32 02.09.2004 PGTO ABONO CAIXA AG:0324ANO:2003 324 252,39 D 253,93 01.07.2005 RENDIMENTOS 0 15,76 C 269,69 01.07.2005 ATUALIZACAO MONETARIA 0 8,99 C 278,68 11.08.2005 PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:0324 324 15,76 D 262,92 30.06.2006 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 5,02 C 267,94 03.07.2006 RENDIMENTOS 0 16,54 C 284,48 03.07.2006 ATUALIZACAO MONETARIA 0 8,00 C 292,48 24.07.2006 PGTO RENDIMENTO FOPAG 01067479000146 324 16,54 D 275,94 29.06.2007 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 10,69 C 286,63 02.07.2007 RENDIMENTOS 0 17,32 C 303,95 02.07.2007 ATUALIZACAO MONETARIA 0 2,27 C 306,22 25.07.2007 PGTO RENDIMENTO FOPAG 01067479000146 324 17,32 D 288,90 30.06.2008 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 12,78 C 301,68 01.07.2008 RENDIMENTOS 0 18,14 C 319,82 01.07.2008 ATUALIZACAO MONETARIA 0 0,71 C 320,53 18.07.2008 PGTO RENDIMENTO FOPAG 01067479000146 324 18,14 D 302,39 30.06.2009 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 12,78 C 315,17 01.07.2009 RENDIMENTOS 0 18,94 C 334,11Pág. Nome Participante Inscrição PASEP-Extrato 1.229.047.536-1 DIVINACESARDOSSANTOS 3 Saldo Valor Prefixo Histórico Movimentaçãocontábil -(Continuação) Data 01.07.2009 ATUALIZACAO MONETARIA 0 0,75 C 334,86 01.07.2009 ABONO P/CONTADO FAT ANO:2008 0 446,06 C 780,92 24.07.2009 PGTO RENDIMENTO FOPAG 01067479000146 324 18,94 D 761,98 24.07.2009 PGTO ABONO FOPAG 01067479000146ANO:2008 324 446,06 D 315,92 30.06.2010 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 10,62 C 326,54 01.07.2010 RENDIMENTOS 0 19,58 C 346,12 01.07.2010 ATUALIZACAO MONETARIA 0 0,01 C 346,13 01.07.2010 ABONO P/CONTADO FAT ANO:2009 0 490,42 C 836,55 27.07.2010 PGTO RENDIMENTO FOPAG 01067479000146 324 19,58 D 816,97 27.07.2010 PGTO ABONO FOPAG 01067479000146ANO:2009 324 490,42 D 326,55 30.06.2011 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 7,87 C 334,42 01.07.2011 RENDIMENTOS 0 20,06 C 354,48 18.07.2011 PGTO RENDIMENTO C/C:5886/405456 5886 20,06 D 334,42 29.06.2012 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 4,03 C 338,45 02.07.2012 RENDIMENTOS 0 20,30 C 358,75 17.07.2012 PGTO RENDIMENTO POUP:0324/10405456 324 20,30 D 338,45 20.07.2012 ESTORNO RENDIMENTO PAGO 0 20,30 C 358,75 23.07.2012 PGTO RENDIMENTO FOPAG 01067479000146 324 20,30 D 338,45 28.06.2013 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 7,61 C 346,06 01.07.2013 RENDIMENTOS 0 18,16 C 364,22 15.08.2013 PGTO RENDIMENTO POUP:5886/510405456 5886 18,16 D 346,06 14.10.2013 ACERTO DISTRIB.RESERVAAMAIOR 0 3,22 D 342,84 30.06.2014 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 8,22 C 351,06 01.07.2014 RENDIMENTOS 0 17,55 C 368,61Pág. Nome Participante Inscrição PASEP-Extrato 1.229.047.536-1 DIVINACESARDOSSANTOS 4 Saldo Valor Prefixo Histórico Movimentaçãocontábil -(Continuação) Data 15.07.2014 PGTO RENDIMENTO POUP:5886/510405456 5886 17,55 D 351,06 30.06.2015 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 6,77 C 357,83 01.07.2015 RENDIMENTOS 0 19,22 C 377,05 01.07.2015 ATUALIZACAO MONETARIA 0 0,01 C 377,06 28.06.2016 PGTO RENDIMENTO POUP:5886/510405456 5886 19,22 D 357,84 30.06.2016 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 5,00 C 362,84 01.07.2016 RENDIMENTOS 0 21,76 C 384,60 01.07.2016 ATUALIZACAO MONETARIA 0 3,86 C 388,46 15.08.2016 PGTO RENDIMENTO POUP:5886/510405456 5886 21,76 D 366,70 30.06.2017 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 5,13 C 371,83 03.07.2017 RENDIMENTOS 0 22,30 C 394,13 03.07.2017 ATUALIZACAO MONETARIA 0 4,83 C 398,96 14.08.2017 PGTO RENDIMENTO POUP:5886/510405456 5886 22,30 D 376,66 29.06.2018 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 7,53 C 384,19 02.07.2018 RENDIMENTOS 0 23,22 C 407,41 02.07.2018 ATUALIZACAO MONETARIA 0 3,04 C 410,45 08.08.2018 PGTO LEI13.677C/C:0324/305456 324 410,45 D 0,00 Central deAtendimento BB-4004 0001 ou0800 729 0001 Serviço deAtendimento ao Consumidor -SAC-0800 729 0722 Ouvidoria BB-0800 729 5678 Deficientes Auditivos oudeFala -0800 729 0088 De acordo com as disposições legais, este extrato, autenticado pelo Banco do Brasil, comprova a inscrição do participante no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Impresso por Local e data Agência Nome Prefixo/dv Carimbo Saldoatual 0,00 7832-8 SAO PAULO-SP,27deMarcode2025 PSO S.PAULO OESTE-SP EMANUELFERREIRACOELHO,matr.2.892.046-5 Sequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 1 de 1 - RDCF069Q.D241111.H080830IM-0001 14 23519297 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 2 de 2 - RDCF069Q.D241111.H080830IM-0002 14 23519297 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 3 de 3 - RDCF069Q.D241111.H080830IM-0003 14 23519297 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 4 de 4 - RDCF069Q.D241111.H080830IM-0004 14 23519297 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 5 de 5 - RDCF069Q.D241111.H080830IM-0005 14 23519297 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 6 de 6 - RDCF069Q.D241111.H080830IM-0006 14 23519297 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 7 de 7 - RDCF069Q.D241111.H080830IM-0007 14 23519297 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 8 de 8 - RDCF069Q.D241111.H080830IM-0008 14 23519297 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 9 de 9 - RDCF069Q.D241111.H080830IM-0009 14 23519297 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 10 de 10 - RDCF069Q.D241111.H080830IM-0010 14 23519297 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 11 de 11 - RDCF069Q.D241111.H080830IM-0011 14 23519297 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 12 de 12 - RDCF069Q.D241111.H080830IM-0012 14 23519297 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 13 de 13 - RDCF069Q.D241111.H080830IM-0013 14 23519297 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 14 de 14 - RDCF069Q.D241111.H080830IM-0014 14 23519297 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do Brasil #interna # PASEP - Extrato Data de emissão Participante Inscrição Nome Data de nascimento CPF Sexo Nome da Mãe Co-participante Anos de distribuição 1972 1973 1974 1975 1976 1977 1978 1979 1980 NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 1981 1982 1983 1984 1985 1986 1987 1988 1989 NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO SIM SIM SIM Movimento contábil Data Histórico 30/06/1987 Saldo Anterior Cz$ 12/07/1988 Fusão Cotas-Pis/Pasep Cz$ 12/07/1988 Conversão de Moeda Cz$ 20/07/1988 Saldo Anterior Cz$ 08/08/1988 Distribuição de Cotas Cz$ 16/08/1989 Elim.Cruzado-DL 2284 NCz$ 17/08/1989 Valorização de Cotas NCz$ 25/08/1989 Distribuição de Cotas NCz$ 01/07/1990 Valorização de Cotas Cr$ 28/06/1991 Dist.Complementar Cr$ 10/09/1991 Valorização de Cotas Cr$ 10/09/1991 Conversão de Moeda Cr$ 14/08/1992 Valorização de Cotas Cr$ 19/10/1992 AS Paga-Abono Cr$ 30/06/1993 Abono p/ Cta.Tes.Nac. Cr$ 12/08/1993 Valorização de Cotas CR$ 18/10/1993 AS Paga-Abono CR$ 30/06/1994 Abono p/ Cta.Tes.Nac. CR$ 01/07/1994 Valorização de Cotas CR$ 01/07/1994 Plano Real CR$ 15/12/1994 AS Paga-Abono R$ 30/06/1995 Abono p/ Cta.Tes.Nac. R$ 01/07/1995 Valorização de Cotas R$ 27/11/1995 Cred.Abono-Folha Pgto R$ 28/06/1996 Abono p/ Cta.Tes.Nac. R$ 30/06/1996 Dist.Complementar R$ 04/07/1996 Valorização de Cotas R$ 10/09/1996 Cred.Abono-Folha Pgto R$ 08/11/1996 Canc.Abono-Folha Pgto R$ 25/11/1996 AS Paga-Abono R$ 29/06/1997 Abono p/ Cta.Tes.Nac. R$ 30/06/1997 Dist.Complementar R$ 05/07/1997 Valorização de Cotas R$ 30/10/1997 AS Paga-Abono R$ 30/06/1998 Abono p/ Cta.Tes.Nac. R$ 30/06/1998 Dist.Complementar R$ 04/07/1998 Valorização de Cotas R$ 25/09/1998 AS Paga-Abono R$ 30/06/1999 Abono p/ Cta.Tes.Nac. R$ 30/06/1999 Dist.Complementar R$ 01/07/1999 Valorização de Cotas R$ Agência Prefixo/dv Nome Carimbo 1915 CENOP SERVIÇOS CURITIBA 3,19 C 162,76 C AS Paga-Abono Abono p/ Cta.Tes.Nac. Dist.Complementar 140,28 C 10,09 C 150,37 C 18,76 C 169,13 C Distribuição de Cotas Elim.Cruzado-DL 2284 Valorização de Cotas Distribuição de Cotas Valorização de Cotas 120,00 D 49,13 C 110,44 C 159,57 C Abono p/ Cta.Tes.Nac. Dist.Complementar Valorização de Cotas 112,00 D 36,68 C 112,00 C 148,68 C 112,00 D 36,68 C Cred.Abono-Folha Pgto Canc.Abono-Folha Pgto AS Paga-Abono 103,60 C 119,40 C 4,64 C 179,58 C 130,00 D 49,58 C Valorização de Cotas AS Paga-Abono 16,82 C Abono p/ Cta.Tes.Nac. 119,84 C 169,42 C Dist.Complementar 4,43 C 173,85 C Valorização de Cotas 22,18 C 196,03 C 124,04 C 24,64 C 148,68 C Abono p/ Cta.Tes.Nac. Dist.Complementar Valorização de Cotas 64,23 C 93,59 C 33,17 C 126,76 C 100,00 D 26,76 C Abono p/ Cta.Tes.Nac. Valorização de Cotas Cred.Abono-Folha Pgto 92,64 C 273.244,39 C 273.145,03 D 99,36 C 70,00 D 29,36 C Valorização de Cotas Plano Real AS Paga-Abono 4.900,95 C 5.211,61 C 12.024,00 D 6.812,39 D 11.721,23 C 4.908,84 C Valorização de Cotas AS Paga-Abono Abono p/ Cta.Tes.Nac. 268.335,55 C Saldo Anterior Conversão de Moeda 23,62 C 0,01 C 23,63 C 329,82 C 522,18 D 192,36 D 503,02 C 310,66 C Valorização de Cotas AS Paga-Abono Abono p/ Cta.Tes.Nac. 801,41 C 7.445,00 C 23.827,49 C 31.272,49 C 31.241,22 D 31,27 C Dist.Complementar Valorização de Cotas Conversão de Moeda 298,55 C Valorização de Cotas 27/03/2025 12290475361 DIVINA CESAR DOS SANTOS 02/07/1967 377050161-68 FEMININO TARCILIA FONSECA DOS SANTOS 6.643,59 C 11,34 C 14,17 C 9,45 C Valor Saldo 0,00 C 0,00 C 2.829,17 D 2,83 C Fusão Cotas-Pis/Pasep 2.832,00 C 2.832,00 C 140,81 C 164,44 C 19,95 C 184,39 C 6.459,20 C #interna # PASEP - Extrato Data de emissão Participante Inscrição Nome Data de nascimento CPF Sexo Nome da Mãe 27/03/2025 12290475361 DIVINA CESAR DOS SANTOS 02/07/1967 377050161-68 FEMININO TARCILIA FONSECA DOS SANTOS Agência Prefixo/dv Nome Carimbo 1915 CENOP SERVIÇOS CURITIBA

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Processo nº 5252324-39.2025.8.09.0051

ID: 282740287

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5252324-39.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JENUINA MODESTO EVANGELISTA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

RAMON DE OLIVEIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MODESTO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 04ª UPJ VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS DO GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – ESTADO DO GOIÁS NÚMERO DOS AUTOS: 5252324-39.2025.8.09.0051 PAR… 1 EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 04ª UPJ VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS DO GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – ESTADO DO GOIÁS NÚMERO DOS AUTOS: 5252324-39.2025.8.09.0051 PARTE AUTORA: JENUINA MODESTO EVANGELISTA BANCO DO BRASIL S/A, instituição financeira sob a forma de empresa de economia mista, sociedade de economia mista, sediado no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, em Brasília no Distrito Federal, inscrito no CNPJ/MF sob o número 00.000.000/0001-91, endereço eletrônico cenopserv.oficioscwb@bb.com.br, comparece perante V. Exa., por seus procuradores e por não reconhecer os argumentos expendidos pela parte autora na inicial, relativamente aos autos do processo em referência, que lhe move JENUINA MODESTO EVANGELISTA, vem apresentar CONTESTAÇÃO com supedâneo nos fundamentos doravante alinhados. 1 DO CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS INDICADOS - NECESSIDADE - FALTA DA INDICAÇÃO NA INTIMAÇÃO ENSEJA A NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA O Banco Réu, inicialmente, requer o cadastramento dos advogados a seguir identificados, a fim de que recebam todas as publicações, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS, OAB/MG n. 44.698, e JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB/MG n. 79.757, sob pena de nulidade (STJ - RESP 127369 - SP - RSTJ 132/230, RT 779/1; RESP 480226 - SP; RESP 727804 - RJ; HC 24642 - DF). O Réu, informa, nos termos do regramento contido no art. 319, II do CPC, caso se faça necessário, o seu endereço eletrônico seguinte: cenopserv.oficioscwb@bb.com.br. 2 BREVE SÍNTESE DOS FATOS E DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA A parte autora alega que foi cadastrado no PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e que após anos de contribuição, ao realizar o saque dos valores, recebeu valor inferior ao que faria jus, e, por tal, motivo pleiteia indenizações por danos materiais. Eis os fatos. Contudo, não merece prosperar a pretensão da parte autora em relação ao Banco do Brasil S/A, como adiante demonstraremos, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo aduzidos. 2 3 PRELIMINARES 3.1 DO PASEP – CARACTERÍSTICAS GERAIS E BREVES CONSIDERAÇÕES – INTERRUPÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE COTAS EM 1988 – EXTINÇÃO DO FUNDO PIS-PASEP EM 2020 O Programa de Integração Social (PIS) foi criado pela Lei Complementar nº 7 de 1970 para permitir que trabalhadores do setor privado participassem dos resultados das empresas, aumentando a poupança individual e promovendo uma melhor distribuição de renda. Inspirada no mesmo princípio, a Lei Complementar nº 8 de 1970 criou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), que permitiu aos servidores públicos participação na receita dos órgãos públicos. O Banco do Brasil administrava o PASEP e a Caixa Econômica Federal administrava o PIS, ambos subordinados ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Em 1975, os programas foram unificados contabilmente, formando o Fundo PIS-PASEP. Após a Constituição de 1988, o Fundo foi fechado para novos cotistas e as contribuições passaram a financiar o Abono e o Seguro-Desemprego. As cotas foram distribuídas até o exercício de 1988/1989, encerrado em 30 de junho de 1989. Portanto, a distribuição de cotas para as contas individuais do Fundo PIS-PASEP ocorreu apenas entre a inscrição do trabalhador nos programas e a promulgação da Constituição de 1988. 3 No fluxograma a seguir é possível entender o histórico do PASEP, de forma simplificada: Considerando que distribuição de cotas para as contas individuais do Fundo PIS-PASEP ocorreu apenas entre a inscrição do trabalhador nos programas e a promulgação da Constituição Federal de 1988, os participantes vinculados ao PASEP após 4 de outubro de 1988 não têm direito à distribuição de cotas e, portanto, não possuem saldo disponível em suas contas individuais. Ademais, por meio da Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020, o Fundo PIS-PASEP foi extinto, sendo o saldo remanescente das contas transferido para o FGTS. 3.2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – BANCO DO BRASIL COMO MERO OPERADOR DO FUNDO PIS/PASEP - Art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970 interpretado pelos Decretos nº 78.276/76 e nº 4.751/2003 (em seu art. 7º) – Art. 3º do Decreto 9.978/2019 A Lei Complementar nº 8/1970 criou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e delegou ao Banco do Brasil a responsabilidade de operacionalizar o programa, mantendo contas individualizadas para cada servidor. A lei também estabelecia que o banco administraria o programa e cobraria uma comissão de serviço, conforme determinado pelo Conselho Monetário Nacional. Assim previa o art. 5º: Art. 5º. O Banco do Brasil S/A, ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Por sua vez, o Decreto nº 78.276/76 transferiu a administração do fundo PASEP para o Conselho- Diretor, órgão colegiado da União Federal, e o banco réu passou a ser apenas operador do fundo, seguindo as diretrizes desse ente. O Decreto nº 4.751/2003 posteriormente unificou os fundos PIS e PASEP, mantendo a administração do novo fundo ao Conselho-Diretor. Estabeleceu seu art. 7º: 4 Art. 7º. O PIS-PASEP será gerido por um Conselho Diretor, órgão colegiado constituído de sete membros efetivos e suplentes em igual número, com mandatos de dois anos, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, e terá a seguinte composição: (...). Em 2019, o Decreto 4.751/2003 foi revogado pelo Decreto 9.978/2019, que manteve a gestão do Fundo PIS-PASEP com o Conselho-Diretor, conforme disposição dos artigos 3º e 4º: Art. 3º Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão colegiado responsável por gerir o Fundo. Art. 4º Compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP: I - aprovar o plano de contas do Fundo; II - ao término de cada exercício financeiro: a) constituir as provisões e as reservas indispensáveis e distribuir excedentes de reserva aos cotistas, se houver; b) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; c) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das contas individuais dos participantes; e d) levantar o montante das despesas de administração, apurar e atribuir aos participantes o resultado líquido adicional das operações realizadas; III - autorizar, nos períodos estabelecidos, os créditos de que trata o inciso II do caput nas contas individuais dos participantes; (...) (destacou-se) O Banco do Brasil atuava apenas como operador do sistema PASEP, seguindo as determinações do Conselho-Diretor, que é responsável por decisões como cálculos de correção monetária e juros. Ainda, o Banco do Brasil é apenas depositário das quantias do PASEP e não interfere na escolha dos índices ou valores distribuídos. A remuneração e gestão do fundo são estabelecidas pelo Conselho-Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. Assim prevê o art. 12 do Decreto 9.978/2019: Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o 1970; 5 II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na 1975, e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na 1975, e neste Decreto. (destacou-se) Verifica-se, portanto, que a função do Banco do Brasil consiste apenas em administrar a conta PASEP, aplicando a ela os índices de correção monetária e juros determinados pelo Conselho, nos termos dos Decretos 4.751/2003 e 9.978/2019, que revogou o anterior. Assim, ao não possuir autonomia para determinar quais índices serão aplicados, também não possui legitimidade para figurar em ação na qual a parte questiona tais índices, ainda que de forma implícita, sob o argumento de “má gestão”: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. TABELA DE VALORIZAÇÃO. CONSELHO DIRETOR. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Nos termos do art. 7º do Decreto nº. 4 .751/2003, a gerência do PIS- PASEP estava a cargo do Conselho Diretor, o qual tinha por competência a elaboração de cálculo de atualização monetária (art. 8º do retro mencionado Decreto). 3.1 Quando a parte questiona não a atualização monetária realizada pelo Banco do Brasil, mas a própria forma de elaboração da tabela de valorização do saldo das contas individuais, altera a causa de pedir desta ação de conhecimento proposta na justiça comum, uma vez que o Conselho Diretor é quem detinha competência para apresentar os índices devidos, sendo plenamente 6 válida a aplicação das tabelas aprovadas Tesouro Nacional.4. A atuação da instituição financeira encontra-se balizada pelos órgãos regulamentadores e a parte autora precisa apresentar os indícios de prova de que a atuação foi revestida de ilegalidade, quando da não aplicação das tabelas exaradas pelo Conselho Diretor, o que não ocorreu no presente caso, sendo imperiosa a manutenção do decisum combatido. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0708975-97.2020.8.07 .0001 1806856, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 01/02/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/02/2024) (destacou-se) Uma vez demonstrada a inépcia da Inicial, a partir da ILEGITIMIDADE do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, aplicam-se os arts. 330, II e 485, VI, ambos do CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; 3.3 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL – ENTENDIMENTO SEGUNDO JULGAMENTO DO TEMA 1150 DO STJ – LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO Ainda em relação à ilegitimidade passiva, o STJ julgou recentemente o Tema 1150 e definiu a competência da União e do Banco do Brasil para figurar em ações que envolvam discussão relacionada ao PASEP. Segundo o julgado o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Mesmo sendo obrigado por lei a aplicar os recursos do PASEP no mercado financeiro, eventual retorno é devolvido ao Fundo, que é responsável pela distribuição proporcional 7 aos cotistas. O Banco do Brasil atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União. Verifica-se que a parte autora não aponta expressamente qualquer desfalque ou ausência de aplicação dos índices de correção oficiais. Ademais, os cálculos apresentados pela parte autora não evidenciam qualquer desfalque ou indicam saques indevidos. Pelo contrário, os cálculos tomam o valor existente na conta em 1988 e o atualizam até a data recente, utilizando índices e juros diversos daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor. Portanto, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Não se trata de desfalques e má gestão, mas sim, conforme já destacado acima, da comprovada inexistência de desfalques alegados e a intenção da parte autora em, na verdade, alterar os índices de correção previamente estabelecidos pelo Conselho Diretor (expressamente comprovado pelo pedido elaborado pela própria parte autora), sendo, portanto, responsabilidade da União. (...) 8 Comprovada a alteração de parâmetros dos indices preestabelecidos pelo Conselho Diretor, resta evidente que a presente ação não trata de desfalques, mas sim de tentativa de alterar indíces legalmente estabelecidos para auferir valores que não lhe são devidos. Conforme acima exposto e bem destacado no Julgamento do TEMA 1150 do STJ, ficou consignado que o Banco do Brasil NÃO tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência atualizada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO PIS /PASEP. ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA SRF. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. - O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda - Conforme disposto no art. 10 da Lei 9 .715/98, “A administração e fiscalização da contribuição para o PIS /PASEP compete à Secretaria da Receita Federal” - Agravo provido. (TRF- 3 - AI: 50134202520244030000 SP, Relator: Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 05/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/09/2024) (destacou-se) Considerando que a Secretaria da Receita Federal é órgão da administração pública direta, a União Federal deve ser inserida no polo passivo da demanda. Assim determina o art. 10 da lei 9.715/1998: Art. 10. A administração e fiscalização da contribuição para o PIS/PASEP compete à Secretaria da Receita Federal. 3.4 DA DENUNCIAÇÃO À LIDE – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – Arts. 113,II, 114 e 125,II do CPC - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – Art. 45 do CPC. Uma vez demonstrada a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo desta Ação, necessário se faz indicar o sujeito passivo correto, conforme determinado pelo art. 339 do CPC/2015. Portanto, uma vez que a UNIÃO é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito em relação ao Banco do Brasil S/A. Ainda que se reconheça a legitimidade do Banco do Brasil nos autos, a constituição do litisconsórcio passivo necessário é imperativa. A comunhão de direitos ou obrigações em relação à lide; direitos ou obrigações derivadas do mesmo fundamento fático e jurídico; conexão entre duas causas pelo objeto ou causa de pedir e a afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito estão previstas no artigo 113 do CPC, que trata do litisconsórcio: 9 Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; (...) III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. No que se refere ao litisconsórcio necessário, previsto no artigo 114 do CPC, é importante mencionar a necessidade de julgamento uniforme, impondo de maneira justa e proporcional a responsabilidade das partes em relação aos fatos e ao Direito invocado nos autos. Dessa forma, o litisconsórcio passivo necessário é uma exigência lógica, e não apenas um dispositivo legal, na medida em que seria inviável a coexistência de decisões conflitantes, comparando tal situação à convivência em um ambiente sem leis. Assim prevê o art. 114 do CPC: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. O pedido formulado nos autos não pode ser exigido exclusivamente do Banco réu, sob pena de tornar o objeto impossível e a prestação injusta, uma vez que os fatos decorreram de conduta ativa do denunciado. Diante deste contexto e dos demais elementos constantes dos autos, é de se concluir que restou configurada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, em razão da natureza jurídica da relação existente entre as partes. Com efeito, o Art. 125, do CPC, estabelece: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I – (...) II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Portanto, uma vez demonstrada a condição de mero depositário das constas de PASEP, e sendo totalmente submetido às determinações do Conselho Diretor, resta comprovada a necessidade de inclusão da União ao processo. Seguem abaixo os dados para a correta citação/intimação da União Federal: 10 União Federal, tendo por seu representante judicial, nos termos do art. 131 da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Complementar nº 73/93, a Advocacia-Geral da União. Setor de Autarquias Sul - Quadra 3 - Lote 5/6, Ed. Multi Brasil Corporate, Brasília-DF, CEP 70.070-030. Sendo assim, diante da indicação do responsável que deverá integrar o polo passivo da lide, requer- se novamente que seja a parte autora intimada, nos termos do art. 338 do CPC, para que lhe seja facultada a emenda da inicial para substituição do réu. Uma vez incluída a União no feito, necessário se faz remeter os autos para a Justiça Federal, nos termos do art. 45 do CPC: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: (...) Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS /PASEP. ÍNDICES EQUIVOCADOS NA APLICAÇÃO DA CONTA DO PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Com relação à legitimidade, o STJ, no julgamento do Tema 1.150 (REsp 1895936/TO), consolidou entendimento no sentido de que nas ações que discutem eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, o Banco do Brasil deverá figurar no polo passivo. 2. Por outro lado, a União, como gestora do Fundo (art. 5º do Decreto nº 9.978/2019), é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que tenha por objetivo a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. 3. Considerando que no presente caso o Autor se insurge quanto aos índices aplicados na sua conta do PASEP, a competência é Federal. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50253909220244040000 RS, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 09/10/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 09/10/2024) (destacou- se) 3.5 DA PRESCRIÇÃO – PRAZO DECENAL – TEMA 1150 STJ – Art. 205 do Código Civil No julgamento do Tema 1150 pelo STJ, uma das teses fixadas determina que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, previsto pelo artigo 205 do Código Civil: 11 Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. No mesmo julgamento o STJ estabeleceu que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Sendo assim, o saque de valores da conta é suficiente para comprovar a ciência segundo a teoria Actio Nata, conforme entendimentos abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. TEMA 1.150/STJ. PRAZO DECENAL. TEORIA "ACTIO NATA". TERMO INICIAL. SAQUE DO SALDO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de demanda na qual são questionados os índices aplicados sobre os valores depositados em conta a título de PASEP, o prazo prescricional começa a correr a partir do momento no qual a parte interessada toma ciência do prejuízo e pode tomar as providências cabíveis ao efetivo cumprimento do seu direito, vale dizer, a partir da data do saque dos valores. Tema n. 1.150/STJ. 2. Apelação conhecida e não provida. (TJDF - Acórdão 1867404, 07013894920248070007, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2024, publicado no PJe: 4/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destacou-se) BANCO DO BRASIL. PASEP. LEGITIMIDADE. PRECRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO OPERADA. RECOMPOSIÇÃO DE VALORES. PEDIDO QUE DEVE SER REQUERIDO À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL 1.205.277/PB. Pretensão de recomposição de valores do Pasep e danos morais. A sentença reconheceu a prescrição e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Apela o autor. Tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1150 define que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em relação à gestão de valores do Pasep. Prescrição decenal. Ciência do dano em agosto/2000. Extrato de 2023 que demonstra ausência de alteração na conta. Prescrição operada. Eventual discussão a respeito de recomposição de valores que não é oponível ao Banco. Entendimento do STJ no Recurso Especial 1.205.277/PB. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08261998120248190001 202400161572, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/07/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 19/07/2024) (destacou-se) Nota-se que a parte autora teve ciência inequívoca do saldo da conta quando da realização do saque em razão da aposentadoria em 06/10/2005, vejamos: 12 Todavia, a presente demanda foi distribuída em 01/04/2025, após os 10 anos, portanto, prescrita a demanda. APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS DO PASEP – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – EFEITOS EX NUNC - PRESCRIÇÃO DECENAL – PRAZO INICIAL – TEORIA DA ACTIO NATA – DATA DO SAQUE - RESP REPETITIVO N. 1.951.931/DF – TEMA 1150 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (REsp repetitivo n. 1.951.931/DF). (N.U 1000912-53.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, publicado no DJE 23/08/2024). (Grifamos) Diante do exposto, deve ser reconhecida a PRESCRIÇÃO da pretensão da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, II do CPC: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; 3.6 PRESCRIÇÃO PARA RESSARCIMENTOS ORIUNDOS DOS PLANOS ECONÔMICOS (VERÃO E COLLOR I) – Art. 10 do Decreto Lei 2.052/1983 Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do PIS/PASEP, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I (Súmula nº 28 Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, de 21.11.2005, com referência legislativa no Decreto nº 20.910/32 e Decreto-Lei nº 2.052/83). 13 O art. 10 do Decreto Lei nº 2.052, de 1983, define que a ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de 10 anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento. Art. 10 - A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento. Como não há mais contribuições desde 1989 para as contas individuais, por determinação constitucional, reclamações sobre esses depósitos estão prescritas, não podendo ser incluídas em eventual cálculo apresentado pela parte autora. 4 DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA 4.1 DO PASEP - CONCEITOS DE SALDO DO PRINCIPAL, RENDIMENTOS E ABONO SALARIAL Para a correta compreensão da lide e de suas nuances, é imprescindível entender a diferença entre saldo principal, rendimentos e abono salarial. Em relação aos rendimentos, são estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e serão esclarecidos a seguir. a) Saldo do principal O saldo das cotas da conta individual do PASEP, chamado de "principal", é composto pelas distribuições de cotas de 1972 a 1989 e pelos créditos anuais de atualização, menos os saques de rendimentos e saques parciais do principal. Tem direito ao saldo todo participante cadastrado no PIS-PASEP até 04/10/1988, que recebeu distribuição de cotas entre 1971 e 1989 e ainda não sacou o saldo de Principal. Conforme legislação específica, podem solicitar o saque do principal os participantes que se enquadrem nas seguintes situações: - aposentadoria; - reforma militar ou transferência para reserva remunerada; - falecimento (do participante); - invalidez (do participante ou dependente); - neoplasia maligna (câncer) (do participante ou dependente); - portador do vírus HIV (AIDS); - amparo social ao idoso; - amparo assistencial a portadores de deficiência; - idade igual ou superior a 70 anos; doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001. 14 b) Rendimentos Os rendimentos do PIS-PASEP são compostos pelos juros e pelo Resultado Líquido Adicional (RLA), aplicados sobre o saldo de principal na conta individual dos participantes no primeiro dia útil de julho de cada ano. Participantes cadastrados até 04/10/1988, que receberam cotas entre 1972 e 1989 e ainda não sacaram o saldo de Principal, têm direito a esses rendimentos. Anualmente, em período determinado pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, os participantes podem sacar os rendimentos creditados. Se não forem sacados até o final do exercício, os rendimentos são incorporados ao saldo de principal. A atualização monetária é definida pela Secretaria do Tesouro Nacional e está prevista em lei. Os juros remuneratórios são aplicados anualmente a uma taxa de 3% ao ano. Para calcular o valor correto, é necessário considerar a conversão das moedas ao longo dos anos, os saques anuais e o fator de redução da TJLP, quando superior a 6% ao ano. Segue abaixo quadro explicativo, contendo os fatores de atualização monetária por período: c) Abono Salarial O abono salarial é um benefício constitucional (art. 239 da CF 1988), no valor máximo de 1(um) salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, liberado anualmente aos trabalhadores cadastrados no PIS-PASEP, que cumpram os seguintes requisitos: - estar cadastrado há pelo menos cinco anos no PIS ou no PASEP; - ter trabalhado para empregadores contribuintes ao PIS-PASEP com carteira assinada ou nomeado efetivamente em cargo público, durante pelo menos trinta dias no ano-base; - ter recebido, em média, até dois salários mínimos de remuneração no ano base; 15 - ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base. 4.2 DA ALEGAÇÃO DE SALDO IRRISÓRIO - DISTRIBUIÇÃO DE COTAS ATÉ A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A parte autora não se deu conta que desde 1988, com o advento da promulgação da Constituição Federal de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições relativas ao programa governamental do Fundo PIS-PASEP, criado pela LC nº 26, de 11/09/1975, e regido pelo Decreto nº 4.751, de 17/06/2003, não mais foram depositadas na conta individual do trabalhador, por força do artigo 239 da CF/88. Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (destacou-se) Portanto, todas as contribuições posteriores a 04/10/1988, não foram recolhidas para a conta individual, mas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, como determina a constituição, e não integram a conta individual do trabalhador. Assim, não é de se esperar grandes valores depositados na conta individual do PASEP, posto que desde 1988 que estas contas não recebem mais depósitos. O saldo médio das contas individuais do fundo, incluindo participantes com contribuições desde 1971, situa-se em menos de dois salários mínimos por cotista. 4.3 SOBRE A CONTA INDIVIDUAL E EQUÍVOCOS DA PARTE AUTORA – RETIRADAS REFERENTES A RENDIMENTOS, ABONO SALARIAL, SAQUE CASAMENTO, ETC. De acordo com a legislação do Fundo PIS-PASEP (Lei Complementar no 26/1975), é facultado retirar anualmente as parcelas correspondentes aos juros de 3% e ao resultado líquido adicional (RLA), o que ocorreu no presente caso. Conforme devidamente comprovado por meio dos documentos em anexo, ocorreram os seguintes pagamentos/saques na conta vinculada da parte autora: 16 Cinza – recebimento de rendimentos da conta Azul – recebimento de abonos oportunamente 17 Os lançamentos apontados acima se referem aos rendimentos anuais pagos (através de crédito da Folha de Pagamento, Conta Corrente ou Saque no Caixa), bem como abonos, e estes obviamente reduzem o saldo antes do saque final. E podem ser constatados por meio dos extratos em anexo. Ademais, o Banco do Brasil, na condição de mero operador do fundo, não possui qualquer autonomia para corrigir os valores depositados por índices diferentes daqueles estabelecidos pelo Conselho- Diretor, cabendo à parte autora a comprovação de que não foram aplicados os índices de atualização corretos. A jurisprudência atual manifesta-se nesse mesmo sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1150. ÔNUS DA PROVA. REPASSE DE RENDIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A pretensão ao ressarcimento dos danos pela má gestão dos valores que foram depositados em conta vinculada ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.895.936/TO (Tema 1150). 2. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques. 3. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme intelecção do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Considerando que houve o repasse dos valores advindos do PASEP à autora em folha de pagamento, não há conduta ilícita a ser imputada ao réu, mormente porque não há sequer indícios de desfalque na conta ou de atualização com índices inferiores ao estabelecido no regramento específico, senão a mera suposição da beneficiária de que o saldo é irrisório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5127510- 62.2019.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (destacou-se) Também deve ser observada a conversão correta do Plano Real em 01.07.1994, que consta nos extratos dos bancos como débito, mas na verdade é apenas conversão de moeda para valor nominal menor. Assim, não podem ser desconsiderados: - Eventuais saques anuais de rendimentos; - Conversão de moedas no Plano Real, em 01.07.1994; 18 Deste modo, basta analisar criteriosamente os Extratos juntados aos autos, os históricos de cada débito e o nº do documento, o qual, este último, quando se trata de crédito em folha de pagamento, é o número do CNPJ da Entidade Empregadora. Portanto, em momento algum o Banco do Brasil subtraiu valores da conta do PASEP da parte autora, pelo contrário, estes valores foram creditados em folha de pagamento em virtude dos saques anuais previstos na legislação. DO PLANO REAL – HISTÓRICO 1016 O débito mencionado no histórico 1016 refere-se à conversão da moeda durante o Plano Real, não a um saque. A base monetária brasileira foi trocada de acordo com a paridade de CR$ 2.750,00 para cada R$ 1,00. O ajuste visava representar a nova expressão monetária. Portanto, é incorreto considerar o valor em reais como um saque, pois trata-se apenas da conversão de moeda. DOS HISTÓRICOS 1009 E 1010 Os históricos mencionados referem-se ao pagamento anual do abono e dos rendimentos do PASEP, conforme a legislação. Esses pagamentos são creditados na folha de pagamento e identificados por meio dos contracheques nos meses em que ocorreram débitos na conta do PASEP, sob os históricos 1009 e 1010. Por isso, entendendo o juízo pela necessidade destes documentos para formar seu convencimento acerca da matéria, requer o Banco do Brasil que seja intimada a Entidade Empregadora para que forneça os referidos documentos com vistas à comprovação dos pagamentos do PASEP por meio da folha de pagamento da parte autora. JUROS REMUNERATÓRIOS – 3% AO ANO – Art. 3º, b, da Lei Complementar nº 26/1975 Outro ponto importante desconsiderado pela parte autora ao recalcular o saldo de sua conta PASEP se refere aos juros remuneratórios aplicados, conforme definido no Art. 3º, b, da Lei Complementar nº 26/1975: 19 Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º 1 , as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: (...) b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; (...) Verifica-se, novamente, que não há qualquer comprovação de que o banco réu deixou de aplicar o índice de correção previsto na legislação. O intuito da parte autora, inconformada com o saldo encontrado, é promover o seu recálculo, encontrando saldo que atenda às suas expectativas. Mais uma vez, resta claro o intuito da presente Ação, pautada no pedido de recomposição do saldo da conta PASEP, mediante revisão dos índices a ela aplicados, diferenciando-se daqueles estabelecidos pelo Conselho-Diretor, atraindo, mais uma vez, a competência da União para figurar ao feito e responder pelos índices aplicados à conta PASEP. 4.4 DA INEXISTÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – Art. 373, I do CPC. Os saques/débitos encontram-se discriminados nos Extratos sob os códigos do Histórico 1009 – Crédito Rendimento – Folha de Pagamento ou sob a denominação "PGTO RENDIMENTO FOPAG”, "PGTO RENDIMENTO C/C” e/ou "PGTO RENDIMENTO CAIXA”, vide extratos e documentos em anexo. Da análise da Inicial e dos documentos juntados, verifica-se que não houve qualquer comprovação de que a parte autora não recebeu os valores debitados na conta PASEP, principalmente aqueles creditados em Folha de Pagamento. Desse modo, como o demonstrativo de pagamento é recebido por qualquer servidor público, compete à parte autora juntar o respectivo documento, inclusive para comprovar que não foram creditados tais valores em sua folha de pagamento. Ou seja, o ônus da prova é do autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA PASEP (SAQUES INDEVIDOS OU DESFALQUES). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO 1 LC 26/75: Art. 1º - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente. 20 RECURSO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0801672-82.2020.8.20.5108, Relator: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2024) (destacou-se) O que não se pode admitir é atribuir a responsabilidade ao Banco do Brasil em juntar documento que não tem acesso, sob pena de lhe ser imposto o ônus da prova diabólica (art. 373, §3º, II, CPC). Por outro lado, não é crível que a parte autora, após décadas, venha agora questionar o não recebimento de valores em sua folha de pagamento, fato esse notório e que inclusive independeria de prova (art. 374, I, CPC). Acaso o juízo não entenda pela responsabilidade da parte autora em comprovar a ausência de recebimento dos valores em folha de pagamento ou conta corrente, requer seja oficiado o empregador ou a instituição financeira em que foram creditados os valores, cujas informações deverão ser repassadas pela parte autora. 4.5 DA AFRONTA À BASE LEGAL QUE DETERMINA OS ÍNDICES DE CORREÇÃO DA CONTA PASEP - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA - Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996 Com relação ao cálculo efetuado pela parte autora, foi indicado valor de ressarcimento muito acima do saldo disponível na conta do participante. Essencial destacar que os cálculos apresentados não se prestam a instruir o feito, vez que desconsiderados por completo os índices legais de valorização das contas individuais no Fundo PIS-PASEP. Conforme se verifica no documento disponibilizado junto ao site do Ministério da Economia, os índices de atualização monetária das contas dos participantes do PIS-PASEP são definidos por lei, conforme quadro explicativo a seguir: 21 Assim como os PERCENTUAIS DE VALORIZAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS INDIVIDUAIS disponibilizados em https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/viii-2-historico-de-valorizacao-das- contas-dos-participantes.pdf, que foram observados na evolução do saldo da Conta PASEP, não podendo ser alterados pela parte autora por outros índices que entenda mais favoráveis a si: 22 É importante destacar ainda que o saldo médio das contas individuais junto ao Fundo (saldo de cotas) era de apenas R$ 2.090,50 por cotista em 31.05.2020, conforme informação constante na página 33 do Relatório de Gestão do Fundo PIS-PASEP, sob comando do Ministério da Economia, exercício 2019/2020, disponível em https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/relatorio-de-gestao-do-fundo-pis- pasep/2020/114 Esse saldo médio é um cálculo que abrange cotas distribuídas pelo PIS e PASEP de 1972 a 1989, quando os depósitos cessaram por determinação constitucional. Apesar da atualização ser determinada por lei, a parte autora utilizou-se de índices diversos, sem respaldo legal ou sentencial. DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA A parte autora utiliza índices de correção monetária estranhos aos definidos em legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996). DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A PARTE AUTORA aplica EM SEU CÁLCULO juros remuneratórios em periodicidade e índices diversos dos que determinados na Lei Complementar nº 26/1975, que correspondem a 3% ao ano. DO ERRO DE CONVERSÃO DE MOEDA 23 Verifica-se que o cálculo da parte autora não realiza a conversão adequada das diversas moedas ao longo do período, com corte de três zeros. DESPREZO DOS SAQUES ANUAIS O cálculo apresentado despreza os saques anuais havidos na conta (legais), relativos a pagamento de rendimentos diretamente na folha de pagamento, contas de titularidade da parte autora ou saques por ela própria nos guichês de caixa. Incabível falar em saques indevidos sem a comprovação do não recebimento pela juntada de demonstrativo de pagamento ou extrato bancário do mesmo período. DESCONSIDERAÇÃO DO FATOR DE REDUÇÃO DA TJLP O cálculo elaborado pela parte autora desconsidera o fator de redução da TJLP (taxa de juros de longo prazo), a partir de 1994 (Resolução CMN 2.131/94 e MP 743/1994), aplicável quando a TJLP for acima de 6% ao ano. A seguir, a demonstração da incorreção do cálculo apresentado pela parte autora: BASE LEGAL METODOLOGIA UTILIZADA PELA PARTE AUTORA CORREÇÃO MONETÁRIA De julho/88 a janeiro/89: Indexador OTN; De fevereiro/89 a junho/89: Indexador IPC; De julho/89 a janeiro/91: Indexador BTN; De fevereiro/91 a novembro/94: Indexador TR; A partir de dezembro/94: Indexador TJLP. Os fatores de atualização monetária foram compostos pela aplicação dos seguintes índices: ORTN Mar/86 e mar/87 a jan/89: OTN Abr/86 a fev/87: OTN "pro-rata" Fev/89: 42,72% (conforme STJ, índice de jan/89) Mar/89: 10,14% (conforme STJ, índice de fev/89) Abr/89 a mar/91: IPC do IBGE (de mar/89 a fev/91) Abr/91 a jul/94: INPC do IBGE (de mar/91 a jun/94) Ago/94 a jul/95: IPC-r do IBGE (de jul/94 a jun/95) Ago/95 em diante: INPC do IBGE (de jul/95 em diante). A partir de 1995, foram desconsiderados os índices negativos de atualização, sendo aplicado 1,00 para os meses em que ocorreram. PADRÕES MONETÁRIOS A CONSIDERAR: Cr$ (cruzeiro): de out/64 a jan/67 NCr$ (cruzeiro novo): de fev/67 a mai/70 Cr$ (cruzeiro): de jun/70 a fev/86 Cz$ (cruzado): de mar/86 a dez/88 NCz$ (cruzado novo): de jan/89 a fev/90 Cr$ (cruzeiro): de mar/90 a jul/93 CR$ (cruzeiro real): de ago/93 a jun/94 R$ (real): de jul/94 em diante. 24 Portanto, não pode a parte autora apresentar cálculos segundo seus próprios critérios, sem a efetiva comprovação de irregularidades na gestão da conta PASEP, já que os índices de correção foram corretamente aplicados pelo Banco do Brasil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS- PASEP. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante do princípio tantum devolutum quantum apellatum o Tribunal conhece apenas das matérias suscitadas no recurso ou em contrarrazões. 2. O Banco do Brasil S.A. é parte legítima passiva em causa que discute responsabilidade por suposta má gestão de valores depositados na conta individualizada do PASEP. 3. O patrimônio acumulado para aqueles cadastrados no PASEP até 04/10/1988 está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, nos termos dos Decretos n. 1.608/95 e n. 4.751/2003, e sob a administração do Banco do Brasil, a quem compete tão somente aplicar os encargos definidos por aquele Colegiado. 4. A impossibilidade de o Banco do Brasil aplicar índices de atualização monetária diversos dos estipulados pelo Conselho Diretor do fundo PASEP impõe a improcedência do pedido inicial, uma vez a parte Autora busca, em verdade, a aplicação de taxas e índices de correção monetária divergentes dos previstos na legislação própria do fundo PIS- PASEP. 5. Recurso desprovido. (TJ-DF 0742459-69.2021.8.07 .0001 1841385, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) (destacou-se) Novamente, o que se verifica é a intenção da parte autora em aplicar índices de atualização mais favoráveis a si, em desacordo com o que fora estabelecido pelo Conselho-Diretor, invocando a responsabilidade da União para figurar no feito, transferindo a competência para a Justiça Federal. Diante do exposto, os cálculos apresentados pela parte autora deverão ser rejeitados, além de ser reconhecida a improcedência total da demanda. 5 DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA – PERÍCIA CONTÁBIL – CAUSA COMPLEXA – PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA Embora o Banco do Brasil seja parte ilegítima para integrar o polo passivo, é imprescindível destacar que os cálculos apresentados pela parte autora devem ser desconsiderados. Conforme já demonstrado, há erro grosseiro nos cálculos. 25 Ademais, trata-se de cálculos complexos, que envolvem conversão de moedas, aplicação de índices variados ao longo dos anos, bem como lançamentos cuja natureza foi completamente distorcida pela parte autora. Considerando o alto grau de complexidade da prova a ser produzida, a aplicabilidade de índices diversos conforme cada período nos termos da legislação vigente, além do fato de que a parte autora questiona os lançamentos nos extratos em moedas não correntes e a necessidade de conversão dessas moedas para se chegar ao valor real do saldo de titularidade da parte autora, e considerando ainda o direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, a realização de perícia contábil/financeira é imprescindível para apurar eventual ocorrência dos fatos apontados pela parte autora. O princípio da ampla defesa está estampado na Constituição de 1988, no Art. 5º, confira-se: Art. 5º, (...) LV: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes Assim como está previsto também no CPC, no art. 7º: Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. A prova pericial deverá ser produzida ainda na fase de conhecimento, uma vez que, comprovada a inexistência de qualquer dos fatos apontados pela parte autora, a improcedência total dos pedidos é consequência lógica e medida inafastável. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DOS VALORES REFERENTES AO PROGRAMA PIS- PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. ACOLHIMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA A PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. REQUERIMENTO EXPRESSO E OPORTUNO DA PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA, APTA A INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. COOPERAÇÃO DO JUIZ. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICIAL ACOLHIDA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À INFERIOR INSTÂNCIA, A FIM DE SE PROCEDER À NECESSÁRIA PROVA PERICIAL. 26 PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0800363-26.2020.8.20.5108, Relator: EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 18/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2024) Requer, portanto, o deferimento da realização da prova pericial contábil/financeira, com o fim de demonstrar a correta evolução das atualizações da conta PASEP, corroborando as alegações do Banco réu, para a decretação de improcedência dos pedidos autorais. 6 DOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO A seguir, a relação de todos os dispositivos legais mencionados, sobre os quais pede o banco réu a manifestação expressa do juízo, com o fim de prequestionamento das matérias abordadas: Código de Processo Civil (CPC): Art. 7º (ampla defesa); Art. 45 (competência da Justiça Federal); Art. 1.030, III (sobrestamento do feito); Arts. 113, III, 114 e 125, II (litisconsórcio – chamamento da União ao feito). Constituição Federal de 1988 (CF/88) Art. 5º, LV; Art. 98, I. Legislação esparsa: Art. 5º, Lei Complementar nº 8/1970; Arts. 7º e 11 do Decreto 4.751/2003; Arts. 3º, 4º e 23 do Decreto 9.978/2019; Art. 10, Lei 9.715/98; Art. 10, Decreto-Lei 2.052/1983. 7 DA NÃO COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO MATERIAL - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL Em relação ao pedido de condenação por dano material no valor de R$239.891,77 (duzentos e trinta e nove mil e oitocentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos); tal pleito não merece prosperar, senão vejamos. Dano material é todo o prejuízo material que se tem a partir da conduta ilícita de outrem. Ora, no caso sub lide, nem de longe há que se falar em caracterização do dano material, já que o Banco Réu, em nada contribuiu para a perda patrimonial da Parte autora. 27 Desse modo, o Banco do Brasil não está obrigado a ressarcir ou a sequer prestar contas pelo simples fato de ser incumbido de repassar OS VALORES APONTADOS PELO GESTOR aos beneficiários. É prudente salientar que os valores do PASEP ficam sob MERA CUSTÓDIA do BANCO DO BRASIL, sendo o resgate da respectiva importância realizado por correntistas e não-correntistas, através do número do PASEP do solicitante. Pouco importa se o beneficiário do crédito é ou não correntista do BANCO-RÉU, bastando que a conta informada para o recebimento da restituição (que pode ser de qualquer instituição financeira) seja do efetivo titular do crédito, cujo exame de compatibilidade se dá pelo CPF, nome completo e número do cartão do PIS/PASEP. Ilação lógica e jurídica milita no sentido de não haver qualquer responsabilidade do Banco do Brasil por eventuais prejuízos suportados pela Parte autora, porque os valores não são corrigidos pelo Banco Réu. Dessa forma conclui-se que o Banco do Brasil não pode ser responsabilizado por eventual inconsistência de valores mencionada. Fica evidenciado que a parte autora alega por alegar, desenvolvendo raciocínio propositadamente equivocado no intuito de induzir o Juízo em erro. Não há provas nos autos do alegado prejuízo sofrido. Igualmente, não há nexo causal ou culpa praticada pela parte ré. Ademais, para que haja o dever de indenizar, necessária se faz a prova efetiva do prejuízo sofrido, sob pena de indeferimento do pedido. No entanto, a parte autora sequer faz prova dos referidos prejuízos ou do fato causador do dano. Apenas alega por alegar, sem fazer qualquer comprovação concreta acerca da questão. A condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais não pode prevalecer. Isso porque não há qualquer prova de prejuízo financeiro suportado pela parte autora, seja a título de dano emergente, seja de lucro cessante. Ainda, a procedência de tal pleito caracterizar-se-ia como enriquecimento sem causa. Portanto, a prova do dano material é requisito essencial do dever de indenizar, sendo que, sem esta prova, não há que se falar em obrigação de indenizar. Logo, se não há dano comprovado, não há dever de indenizar. Desta feita, sem comprovação efetiva do dano material sofrido, não há que se falar em dever de indenizar. Importante ainda ressaltar que, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, ao contrário dos danos morais, os danos materiais deverão ser comprovados para se fazer jus ao seu ressarcimento. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO) – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO RECONHECIDA – Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco-réu com relação ao saldo existente na conta do PASEP - Ação julgada improcedente – Manutenção – Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003082- 51.2017.8.26.0220; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de 28 Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 29/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTA PASEP – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIDA – QUESTÃO ANALISADA E REJEITADA NA SENTENÇA – REGULARIDADE DOS DESCONTOS COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL – ATO ILÍCIO NÃO CARACTERIZADO – REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A insurgência em relação à matéria decidida na sentença desafia a interposição de apelação, não podendo a parte suscitá-la em sede de preliminar em contrarrazões, ainda que se trate de ordem pública. Verificada nos autos a regularidade dos descontos existentes na conta Pasep de titularidade do autor, porquanto a instituição financeira comprovou estarem corretos os descontos/saques questionados na inicial, não há se falar em indenização por danos materiais e morais, pois não evidenciado qualquer prejuízo suportado pelo requerente. (TJMS. Apelação Cível n. 0800116-33.2018.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 24/01/2020, p: 27/01/2020). Nesse sentido, diante da ausência de comprovação efetiva do prejuízo material, pugna o Banco Réu pela improcedência dos pedidos da parte autora. 8 DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Art. 373 do CPC Considerando o entendimento do STJ que o prazo prescricional é do Código Civil, via de consequência se afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 8/1970, o Banco do Brasil presta serviços ao gestor do Fundo PASEP, mediante remuneração do referido Fundo, e não dos cotistas. Portanto, não se aplica o §2º do art. 3º do CDC, haja vista não restar configurada a prestação de serviço bancário ao participante do PASEP. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (destacou-se) 29 Assim sendo, incabível a incidência do Código de Defesa do Consumidor em tais casos, não se admitindo, portanto, a inversão do ônus da prova, porque não se trata de um produto financeiro comercializado com o cotista; não está presente qualquer relação de natureza contratual, mas tão o somente vínculo estatutário, devido à origem dos recursos, bem como à prévia existência de relação jurídica com o gestor que paga a remuneração. Neste sentido: APELAÇÃO. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NÃO VERIFICADA. ÔNUS DA PROVA. CÁLCULOS EM DESACORDO COM A LEI. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando se busca discutir irregularidade na gestão do PASEP, uma vez que o Banco do Brasil é mero depositários dos valores repassados, conforme disposto no art. 5.º da Lei Complementar nº 08/1970. Desse modo, aplica-se a regra prevista no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, competia ao apelante apresentar planilha de cálculos aplicando os índices oficiais de correção previstos na Lei n.º 9.365/96; porém não o fez, aplicando outro índice, o qual julgou mais favorável para si, em descordo com a lei. Dessa forma, como não conseguiu provar o fato constitutivo de seu direito, não há se falar em dano. Recurso não provido. (TJ-AC - Apelação Cível: 07000094220228010002 Cruzeiro do Sul, Relator: Des. Nonato Maia, Data de Julgamento: 26/07/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024) (destacou-se) Da mesma forma, é não é possível a inversão do ônus da prova, aplicando-se a regra do art. 373, I do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Do entendimento do Ministro Luiz Felipe Salomão quando do julgamento do Agravo Interno perante a quarta turma: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (grifo nosso) (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 30 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1.951.076/ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022 (destacou-se) Neste sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL S/A. SOCIEDADE. ECONOMIA MISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA. INCORREÇÃO EVIDENTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. 1. A Lei Complementar nº 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, estabeleceu que o Banco do Brasil S/A seria a única instituição financeira responsável pelos depósitos dos valores relativos ao referido fundo, motivo pelo qual a relação estabelecida entre a instituição financeira e o servidor titular dos recursos vinculados aos PASEP não se assemelha àquela tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois o serviço não é contratado diretamente pelo benificiário ou posto à disposição no mercado, mas, uma imposição legal, o que impede que o banco possua autonomia e discricionariedade quanto aos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas. 2 . Incumbe ao servidor o ônus da prova quanto a utilização indevida ou falha na atualização dos valores disponíveis nas constas do PASEP. 3. É dever do autor a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil), não demonstrado o equívoco alegado, afasta-se a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ- DF 07398828920198070001 1894721, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 18/07/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) Uma vez que o ônus da prova incumbe à parte autora, verifica-se que em nenhum momento a mesma comprova qualquer desfalque em sua conta de PASEP em razão da ausência de correção de valores conforme determinado pelo Conselho-Diretor, tampouco saques desconhecidos ou qualquer má gestão da referida conta. Nenhuma alegação da Inicial invoca a responsabilidade do Banco do Brasil. O real intuito da presente ação é a alteração dos índices de correção da conta, em dissonância àqueles estabelecidos pelo Conselho-Diretor, motivo pelo qual é IMPRESCINDÍVEL o reconhecimento da ilegitimidade do Banco do Brasil e a necessidade do chamamento da União ao processo, conforme já mencionado anteriormente. 31 9 DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – AFETAÇÃO DO TEMA 1300 DO STJ – NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil 2 . O Superior Tribunal de Justiça em decisão publicada em 16/12/2024, proferida pela Ministra relatora, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos que tramitem no território nacional, que versem sobre a questão. Vejamos: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (destacou-se) 2 A relatoria dos recursos especiais selecionados como representativos da controvérsia – REsp 2162193/PE, REsp 2162222/PE, REsp 2162223/PE, REsp 2162198/PE, REsp 2162323/PE – está a cargo da ministra Maria Thereza de Assis Moura 32 Portanto, nos termos do Art. 1.030, III do CPC, considerando que o objeto da ação se enquadra na situação no Tema 1300 do STJ, necessário se faz sobrestar o presente feito. Neste sentido: Art. 1030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Pelo exposto, requer o SOBRESTAMENTO do feito, até o julgamento final do Tema 1300 STJ. 10 DO ARBITRAMENTO DE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA No caso de eventual sucumbência, o arbitramento dos respectivos honorários deverá observar, ainda, as disposições do art. 85 do CPC/2015. Sendo assim, deverá considerar o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e o valor de seu proveito econômico. Consoante o preceituado no artigo acima mencionado, o magistrado deverá fixar os honorários com base no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho despendido pelo advogado e a exigência que o serviço demanda. Os honorários advocatícios devem ser estabelecidos em termos justos, considerando-se a importância e a presteza do trabalho profissional, assim como a imprescindibilidade do causídico ser remunerado condignamente, utilizando-se para tanto os parâmetros estabelecidos na aludida norma legal, devendo o juiz fixá-los de acordo com a complexidade da causa, o conteúdo do trabalho jurídico apresentado e a maior ou menor atuação no processo. No tocante às custas processuais, pugna-se pela aplicabilidade direta dos artigos 84 e 86 do CPC. Verifica-se que no presente caso não há o preenchimento dos requisitos para a fixação dos honorários advocatícios, razão pela qual, o banco réu postula pela sua não fixação, contudo, caso não seja esse o entendimento do juízo, que os honorários sejam fixados em grau mínimo ante a simplicidade da ação. 11 DA CONCLUSÃO E PEDIDOS Por todo o exposto, requer sejam acolhidas as preliminares ventiladas, em especial, aquela relativa à da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil. 33 Requer seja acolhida a prejudicial de mérito para declarar prescrito o pleito autoral, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Na eventualidade de serem ultrapassadas as preliminares, bem como a prejudicial de mérito acima, requer sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos consignados na peça inicial, na forma do art. 487, I do CPC, condenando a parte adversa nas custas e honorários de sucumbência, Ademais, rebatidos todos os fatos e fundamentos ventilados pela parte autora, o Réu impugna toda a documentação acostada pelo mesmo, não reconhecendo nenhum dos documentos que não tenham sido acostados por ele mesmo. Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos e prova pericial (imprescindível à instrução deste feito). Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 20 de maio de 2025. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/GO n. 30.261-A OAB/GO n. 40.823-A Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Estatuto Social 1 #Pública ESTATUTO SOCIAL Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10.3.1942, arquivada no Registro do Comércio, sob o número 17.298, em 7.4.1942; e modificado pelas seguintes Assembleias Gerais com seus respectivos registros: 24.6.1952 (23.896 de 15.07.52), 19.4.1956 (43.281 de 29.05.56), 03.08.1959 (68.010 de 09.10.1959), 15.05.1961 (122 de 14.07.61), 06.11.1961 (205 de 15.12.61), 25.4.1962 (291 de 27.06.62), 26.4.1963 (439 de 29.05.63), 03.08.1964 (675 de 10.09.64), 01.02.1965, (836 de 18.03.65) 04.02.1966 (1.162 de 29.03.66), 08.07.1966 (1.305 de 18.08.66), 20.04.1967 (1.513 de 06.09.67), 15.08.1967 (1544 de 11.10.67) 25.02.1969 (2.028 de 22.05.69) 18.12.1969 (2.360 de 19.02.70), 31.07.1970 (2.638 de 06.10.70), 24.11.1971 (3.241 de 28.12.71), 17.04.1972, (3.466 de 11.07.72) 01.09.1972 (3.648 de 21.11.72), 18.09.1973 (4.320 de 18.10.73) 09.10.1974 (5.121 de 12.11.74), 15.04.1975 (5.429 de 22.04.75), 23.10.1975 (5.853 de 25.11.75), 02.04.1976, (6.279 de 15.06.76) 08.11.1976 (6.689 de 02.12.76), 18.04.1977 (7.078 de 19.05.77), 10.11.1977 (7.535 de 09.12.77), 12.03.1979 (8.591 de 08.05.79), 23.04.1980 (53.925.4 de 09.05.80), 28.04.1981 (53.1002.9 de 01.06.81), 31.03.1982 (53.1.2908 de 03.06.82), 27.04.1983 (53.1.3670 de 25.07.83), 29.03.1984 (53.1.4194 de 21.05.84), 31.07.1984 (53.1.4440 de 21.09.84), 05.03.1985 (53.1.4723 de 08.04.85), 23.12.1985 (15361 de 16.04.86) 07.04.1986 (15420 de 15.05.86), 27.04.1987 (16075 de 04.06.87), 05.08.1987 (16267 de 10.09.87), 20.04.1988 (16681 de 26.05.88), 15.02.1989 (531711.0 de 10.03.89), 19.04.1989 (531719.1 de 22.05.89), 08.03.1990 (531712.4 de 24.04.90), 14.05.1990 (531727.8 de 02.07.90), 29.06.1990 (531735.6 de 01.08.90), 24.04.1991 (531780.2 de 31.05.91), 12.11.1991 (539724.2 de 06.12.91), 29.04.1992 (5310645.4 de 22.05.92), 10.12.1992 (5312340,0 de 01.02.93), 30.12.1992 (5312485,0 de 01.03.93), 30.04.1993 (5313236,6 de 24.06.93), 05.10.1993 (5314578,8 de 07.12.93), 27.12.1993 (5314948,6 de 28.01.94), 27.01.1994 (5312357,1 de 10.03.94), 28.04.1994 (5315254.1 de 20.07.94), 25.04.1995 (5317742,5 de 14.09.95), 14.11.1995 (5318223,1 de 13.12.95), 29.03.1996 (5318902,9 de 09.05.96), 23.04.1996 (5319068,7 de 12.06.96), 17.06.1996 (5319241,0 de 05.07.96), 25.09.1996 (960476369 de 13.11.96), 23.04.1997 (970343256 de 20.06.97), 13.10.1997 (970662831 de 13.11.97), 24.04.1998 (980316812 de 02.07.98), 29.09.1998 (980531535 de 09.11.98), 30.04.1999 (990269655 de 15.06.99), 25.04.2000 (000288004 de 26.05.2000), 30.04.2001 (20010388893 de 13.07.2001), 27.08.2001 (20010578382 de 8.10.2001), 29.11.2001 (20020253346 de 10.5.2002), 07.06.2002 (20020425961, de 30.07.2002), 22.04.2003 (20030387515, de 18.07.2003), 12.11.2003 (20030709806 de 11.12.2003), 22.12.2004 (20050003739 de 04.01.2005), 26.04.2005 (20050420810 de 11.07.2005), 28.04.2006 (20060339098 de 07.08.2006), 22.05.2006 (20060339101 de 07.08.2006), 24.08.2006 (20060482842 de 05.10.2006), 28.12.2006 (20070117900 de 05.04.2007), 25.04.2007 (2007034397, de 14.06.2007), 12.07.2007 (20070517410 de 16.08.2007), 23.10.2007 (20070819807 de 19.12.2007), 24.01.2008 (20080389414, de 19.05.2008), 17.04.2008 (20080635695, de 14.08.2008), 23.04.2009 (20091057000, de 10.12.2009), 18.08.2009 (20091057477, de 10.12.2009), 30.11.2009 (20100284574, de 22.04.2010), 13.04.2010 (20100628060, de 12.08.2010), 05.08.2010 (20100696040, de 02.09.2010), 06.09.2011 (20110895207, de 31.01.2012), 26.04.2012 (20120445450, de 28.06.2012), 19.09.2012 (20120907496, de 20.11.2012), 18.12.2012 (20130248410, de 12.03.2013), 19.12.2013 (20140228632, de 01.04.2014), 29.04.2014 (20140529101, de 07.07.2014), 28.04.2015 (20150701756, de 26.08.2015), 27.04.2017 (20170701468, de 05.12.2017) e 25.04.2018 (1106583, de 10.10.2018), 26.04.2019 (1368788, de 12.03.2020), 27.11.2019 (1603197, de 19.08.2020), 30.07.2020 (1627387, de 17.11.2020), 09.12.2020 (1696287, de 10.06.2021), 12.11.2021 (1794937, de 25.01.2022) e 27.04.2022 (a registrar). Estatuto Social 2 #Pública Capítulo I - Denominação, características e natureza do Banco Art. 1º. O Banco do Brasil S.A., pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima aberta, de economia mista, que explora atividade econômica, na forma do artigo 173 da Constituição Federal, organizado sob a forma de banco múltiplo, está sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, sendo regido por este Estatuto, pelas Leis nº 4.595/1964, nº 6.404/1976, nº 13.303/2016 e seu respectivo Decreto regulamentador, e demais normas aplicáveis. §1º O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. §2º O Banco tem domicílio e sede em Brasília, podendo criar e suprimir sucursais, filiais ou agências, escritórios, dependências e outros pontos de atendimento nas demais praças do País e no exterior. §3º Com a admissão do Banco do Brasil no segmento especial de listagem denominado Novo Mercado, da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (B3), o Banco, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal sujeitam-se às disposições do Regulamento do Novo Mercado da B3. §4º As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas nos artigos 60 e 61 deste Estatuto. Capítulo II - Objeto Social Seção I - Objeto social e vedações Objeto social Art. 2º. O Banco tem por objeto a prática de todas as operações bancárias ativas, passivas e acessórias, a prestação de serviços bancários, de intermediação e suprimento financeiro sob suas múltiplas formas e o exercício de quaisquer atividades facultadas às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, inclusive por meio de plataformas digitais. §1º O Banco poderá, também, atuar na comercialização de produtos agropecuários, além de promover a circulação de bens e serviços em geral. §2º Compete-lhe, ainda, como instrumento de execução da política creditícia e financeira do Governo Federal, exercer as funções que Ihe são atribuídas em lei, especialmente aquelas previstas no artigo 19 da Lei nº 4.595/1964, observado o disposto nos artigos 5º e 6º deste Estatuto. Art. 3º. A administração de recursos de terceiros será realizada: I. pelo Banco, observado o estabelecido no artigo 32, inciso III, deste Estatuto e demais normas aplicáveis; ou II. mediante a contratação de sociedade subsidiária, controlada ou coligada do Banco. Vedações Art. 4º. Ao Banco é vedado, além das proibições fixadas em lei: I. realizar operações com garantia exclusiva de ações de outras instituições financeiras; II. comprar ou vender bens de qualquer natureza a membros do Conselho de Administração e dos comitês a ele vinculados, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; III. realizar transferências de recursos, serviços ou outras obrigações entre o Banco e suas Partes Relacionadas em desconformidade com sua Política de Transações com Partes Relacionadas; IV. emitir ações preferenciais ou de fruição, debêntures e partes beneficiárias; V. participar do capital de outras sociedades, salvo em: a) sociedades das quais o Banco participe na data da aprovação do presente Estatuto; b) instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; Estatuto Social 3 #Pública c) entidades de previdência privada, sociedades de capitalização, de seguros ou de corretagem, financeiras, promotoras de vendas, sociedades de processamento de serviços de suporte operacional e de processamento de cartões, desde que conexas às atividades bancárias; d) câmaras de compensação e liquidação e demais sociedades ou associações que integram o sistema de pagamentos; e) sociedades ou associações de prestação de serviços de cobrança e reestruturação de ativos, ou de apoio administrativo ou operacional ao próprio Banco; f) associações ou sociedades sem fins lucrativos; g) sociedades em que a participação decorra de dispositivo legal ou de operações de renegociação ou recuperação de créditos, tais como dação em pagamento, arrematação ou adjudicação judicial e conversão de debêntures em ações; e h) outras sociedades, mediante aprovação do Conselho de Administração. §1º As participações de que trata a alínea “g”, do inciso V, deste artigo, decorrentes de operações de renegociação ou recuperação de créditos, deverão ser alienadas no prazo fixado pelo Conselho de Administração. §2º É permitido ao Banco constituir controladas, inclusive na modalidade de subsidiárias integrais ou sociedades de propósito específico, que tenham por objeto social participar, direta ou indiretamente, inclusive minoritariamente e por meio de outras empresas de participação, dos entes listados no inciso V. Seção II - Relações com a União Art. 5º. O Banco contratará, na forma da lei ou regulamento, diretamente com a União ou com a sua interveniência: I. a execução dos encargos e serviços pertinentes à função de agente financeiro do Tesouro Nacional e às demais funções que lhe forem atribuídas por lei; II. a realização de financiamentos de interesse governamental e a execução de programas oficiais mediante aplicação de recursos da União ou de fundos de qualquer natureza; e III. a concessão de garantia em favor da União. Parágrafo único. A contratação de que trata este artigo fica condicionada, conforme o caso: I. à colocação dos recursos correspondentes à disposição do Banco e ao estabelecimento da devida remuneração; II. à prévia e formal definição dos prazos e da adequada remuneração dos recursos a serem aplicados em caso de equalização de encargos financeiros; III. à prévia e formal definição dos prazos e da assunção dos riscos e da remuneração, nunca inferior aos custos dos serviços a serem prestados; e IV. à prévia e formal definição do prazo para o adimplemento das obrigações e das penalidades por seu descumprimento. Seção III - Relações com o Banco Central do Brasil Art. 6º. O Banco poderá contratar a execução de encargos, serviços e operações de competência do Banco Central do Brasil, desde que observado o disposto no parágrafo único do artigo 5º deste Estatuto. Capítulo III - Capital e Ações Capital social e ações ordinárias Art. 7º. O capital social é de R$ 90.000.023.475,34 (noventa bilhões, vinte e três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), dividido em 2.865.417.020 (dois bilhões, oitocentos e sessenta e cinco milhões, quatrocentos e dezessete mil e vinte) ações ordinárias representadas na forma escritural e sem valor nominal. Estatuto Social 4 #Pública §1º Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito de um voto nas deliberações da Assembleia Geral de Acionistas, salvo na hipótese de adoção do voto múltiplo para a eleição de Conselheiros de Administração. §2º As ações escriturais permanecerão em depósito neste Banco, em nome dos seus titulares, sem emissão de certificados, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração prevista em lei. §3º O Banco poderá adquirir as próprias ações, mediante autorização do Conselho de Administração, a fim de cancelá-las ou mantê-las em tesouraria para posterior alienação. §4º O capital social poderá ser alterado nas hipóteses previstas em lei, vedada a capitalização direta do lucro sem trâmite pela conta de reservas. Capital autorizado Art. 8º. O Banco poderá, independentemente de reforma estatutária, por deliberação da Assembleia Geral de Acionistas e nas condições determinadas por aquele órgão, aumentar o capital social até o limite de R$ 120.000.000.000,00 (cento e vinte bilhões de reais), mediante a emissão de ações ordinárias, concedendo-se aos acionistas preferência para a subscrição do aumento de capital, na proporção do número de ações que possuírem. Parágrafo único. A emissão de ações, até o limite do capital autorizado, para venda em Bolsas de Valores ou subscrição pública, ou permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, poderá ser efetuada sem a observância do direito de preferência aos antigos acionistas, ou com redução do prazo para o exercício desse direito, observado o disposto no inciso I do artigo 10 deste Estatuto. Capítulo IV - Assembleias Gerais de Acionistas Convocação e funcionamento Art. 9º. As Assembleias Gerais de Acionistas realizar-se-ão: I. ordinariamente, 1 (uma) vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, para deliberação das matérias previstas em lei; e II. extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, a legislação ou as disposições deste Estatuto Social exigirem. §1º As Assembleias Gerais de Acionistas serão convocadas com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, por deliberação do Conselho de Administração, ou, nas hipóteses admitidas em lei, pelo Conselho Diretor, pelo Conselho Fiscal, por grupo de acionistas ou por acionista isoladamente. §2º Os trabalhos das Assembleias Gerais de Acionistas serão dirigidos pelo Presidente do Conselho de Administração, por seu substituto ou, na ausência ou impedimento de ambos, por um dos acionistas ou administradores do Banco presentes, escolhido pelos acionistas. §3º O presidente da mesa convidará dois acionistas ou administradores do Banco para atuarem como secretários da Assembleia Geral. §4º Nas Assembleias Gerais de Acionistas, tratar-se-á, exclusivamente, do objeto declarado nos editais de convocação, não se admitindo a inclusão, na pauta da Assembleia, de assuntos gerais. §5º Observadas as exceções previstas em lei e neste Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral de Acionistas serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos nulos e em branco. §6º As atas das Assembleias Gerais de Acionistas serão lavradas de forma sumária no que se refere aos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, e conterão a transcrição apenas das deliberações tomadas, observadas as disposições legais. Competência Art. 10. Compete à Assembleia Geral de Acionistas, dentre outras atribuições previstas na Lei nº 6.404/1976 e demais normas aplicáveis, deliberar sobre: Estatuto Social 5 #Pública I. alienação, no todo ou em parte, de ações do capital social do Banco ou de suas controladas, abertura do capital, aumento do capital social por subscrição de novas ações, renúncia a direitos de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações de empresas controladas, venda de debêntures conversíveis em ações de titularidade do Banco de emissão de empresas controladas, ou, ainda, emissão de quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, no País ou no exterior; II. transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da empresa; III. permuta de ações ou outros valores mobiliários; IV. práticas diferenciadas de governança corporativa e celebração de contrato para essa finalidade com bolsa de valores; V. celebração de transações com Partes Relacionadas, alienação ou contribuição para outra empresa de ativos, caso o valor da operação corresponda a mais de 50% (cinquenta por cento) do valor dos ativos totais do Banco constantes do último balanço aprovado. §1º A escolha da instituição ou empresa especializada para apuração do preço justo do Banco, nas hipóteses previstas nos artigos 60 e 61 deste Estatuto, é de competência privativa da Assembleia Geral de Acionistas, mediante apresentação de lista tríplice pelo Conselho de Administração, e deverá ser deliberada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das ações em circulação, presentes na respectiva Assembleia Geral, não computados os votos nulos e em branco. §2º A Assembleia Geral de Acionistas que irá deliberar sobre a escolha prevista no §1º deste artigo, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total das ações em circulação ou, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes dessas ações. Capítulo V - Administração e organização do Banco Seção I - Normas comuns aos órgãos de administração Requisitos Art. 11. São órgãos de administração do Banco: I. o Conselho de Administração; e II. a Diretoria Executiva, composta pelo Conselho Diretor e pelos demais Diretores, na forma estabelecida no artigo 24 deste Estatuto. §1º O Conselho de Administração tem, na forma prevista em lei e neste Estatuto, atribuições estratégicas, orientadoras, eletivas e fiscalizadoras, não abrangendo funções operacionais ou executivas. §2º A representação do Banco é privativa da Diretoria Executiva, na estrita conformidade das competências administrativas estabelecidas neste Estatuto. §3º Os cargos de Presidente e de Vice-Presidente do Conselho de Administração não poderão ser acumulados com o de Presidente do Banco, ainda que interinamente. §4º Os órgãos de administração do Banco serão integrados por brasileiros, todos residentes no país, dotados de notórios conhecimentos, inclusive sobre as melhores práticas de governança corporativa, compliance, integridade e responsabilização corporativas, experiência, idoneidade moral, reputação ilibada e capacidade técnica compatível com o cargo, observados os requisitos impostos pela Lei nº 6.404/1976, Lei nº 13.303/2016 e seu respectivo Decreto regulamentador, demais normas aplicáveis, e pela Política de Indicação e Sucessão de Administradores do Banco. §5º Sempre que a Política de Indicação e Sucessão de Administradores pretender impor requisitos adicionais àqueles constantes da legislação aplicável para os Conselheiros de Administração e para os Conselheiros Fiscais, tais requisitos deverão ser encaminhados para deliberação da Assembleia Geral de Acionistas. Estatuto Social 6 #Pública Investidura Art. 12. Os membros dos órgãos de administração serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termos de posse, no livro de atas do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva ou do Conselho Diretor, conforme o caso, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da eleição ou nomeação. §1º Os eleitos para os órgãos de administração tomarão posse independentemente da prestação de caução. §2º O termo de posse mencionado no caput contemplará sujeição à cláusula arbitral referida no artigo 55 deste Estatuto, em conformidade com o Regulamento do Novo Mercado da B3. Impedimentos e vedações Art. 13. Não podem ingressar ou permanecer nos órgãos de administração, bem assim nos comitês de assessoramento ao Conselho de Administração, os impedidos ou vedados pela Lei nº 6.404/1976, Lei nº 13.303/2016 e seu respectivo Decreto regulamentador, demais normas aplicáveis, pela Política de Indicação e Sucessão de Administradores do Banco e, também: I. os que estiverem inadimplentes com o Banco ou que lhe tenham causado prejuízo ainda não ressarcido; II. os que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica inadimplente com o Banco ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido, estendendo-se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa jurídica nessa situação, no exercício social imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação; III. os que estiverem impedidos por lei especial ou houverem sido condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção, de concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, contra a administração pública ou contra a licitação, por atos de improbidade administrativa, ou condenados a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; IV. os que sejam ou tenham sido sócios ou acionistas controladores ou participantes do controle ou com influência significativa no controle, administradores ou representantes de pessoa jurídica condenada, cível ou administrativamente, por atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, referente aos fatos ocorridos no período de sua participação e sujeitos ao seu âmbito de atuação; V. os declarados inabilitados para cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em outras instituições sujeitas à autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, incluídas as entidades de previdência privada, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as companhias abertas; VI. os que estiverem respondendo pessoalmente, como controlador ou administrador de pessoa jurídica, por pendências relativas a protesto de títulos, cobranças judiciais, emissão de cheques sem fundos, inadimplemento de obrigações e outras ocorrências ou circunstâncias análogas; VII. os declarados falidos ou insolventes; VIII. os que detiveram o controle ou participaram da administração de pessoa jurídica em recuperação judicial ou extrajudicial, falida ou insolvente, no período de 5 (cinco) anos anteriores à data da eleição ou nomeação, salvo na condição de síndico, comissário ou administrador judicial; IX. sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de membro do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva; X. os que ocuparem cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal, ou em comitês vinculados ao Conselho de Administração, e os que tiverem interesse conflitante com o Banco; Estatuto Social 7 #Pública §1º É incompatível com a participação nos órgãos de administração do Banco a candidatura a mandato público eletivo, devendo o interessado requerer seu afastamento, sob pena de perda do cargo, a partir do momento em que tornar pública sua pretensão à candidatura. §2º Durante o período de afastamento não será devida qualquer remuneração ao membro do órgão de administração, o qual perderá o cargo a partir da data do registro da candidatura. Art.14. Aos integrantes dos órgãos de administração é vedado intervir no estudo, deferimento, controle ou liquidação de qualquer operação em que: I. sejam interessadas, direta ou indiretamente, sociedades de que detenham, ou que seus cônjuges ou parentes consanguíneos ou afins até terceiro grau detenham, o controle ou participação igual ou superior a 10% (dez por cento) do capital social; II. tenham interesse conflitante com o do Banco. Parágrafo único. O impedimento de que trata o inciso I deste artigo se aplica, ainda, quando se tratar de empresa em que ocupem, ou tenham ocupado, cargo de administração nos 6 (seis) meses anteriores à investidura no Banco. Perda do cargo Art. 15. Perderá o cargo: I. salvo motivo de força maior ou caso fortuito, o membro do Conselho de Administração que deixar de comparecer, com ou sem justificativa, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 4 (quatro) reuniões ordinárias alternadas durante o prazo de gestão; e II. o membro da Diretoria Executiva que se afastar, sem autorização, por mais de 30 (trinta) dias. Remuneração Art. 16. A remuneração dos integrantes dos órgãos de Administração será fixada anualmente pela Assembleia Geral de Acionistas, observadas as disposições da legislação e das demais normas aplicáveis. §1º A Assembleia Geral de Acionistas, nos exercícios em que forem pagos o dividendo obrigatório aos acionistas e a participação nos lucros aos empregados, poderá atribuir participação nos lucros do Banco aos membros da Diretoria Executiva, desde que o total não ultrapasse a remuneração anual dos membros da Diretoria Executiva e nem um décimo dos lucros (artigo 152, §1º, da Lei nº 6.404/1976), prevalecendo o limite que for menor. §2º A proposta de remuneração dos integrantes dos órgãos de administração seguirá os princípios estabelecidos pela Política de Remuneração de Administradores do Banco do Brasil e atenderá aos interesses da companhia. Dever de informar e outras obrigações Art. 17. Sem prejuízo das vedações e dos procedimentos de autorregulação previstos nas normas e regulamentos aplicáveis, bem como na política específica do Banco sobre negociação dos valores mobiliários de sua emissão, os membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados por disposição estatutária deverão: I. comunicar ao Banco e à Comissão de Valores Mobiliários - CVM: a) até o primeiro dia útil após a investidura no cargo, a quantidade e as características dos valores mobiliários ou derivativos de que sejam titulares, direta ou indiretamente, de emissão do Banco e de suas controladas, além daqueles de titularidade de seus respectivos cônjuges do qual não estejam separados judicial ou extrajudicialmente, de companheiros e de quaisquer dependentes incluídos na declaração anual do imposto de renda; b) as negociações com os valores mobiliários de que trata a alínea “a” deste inciso, até o quinto dia após a negociação. Estatuto Social 8 #Pública II. restringir suas negociações com os valores mobiliários de que trata a alínea “a” do inciso I deste artigo de acordo com as exigências da política específica do Banco sobre negociação dos valores mobiliários de sua emissão. Seção II - Conselho de Administração Composição e prazo de gestão Art. 18. O Conselho de Administração, órgão independente de decisão colegiada, será composto por pessoas naturais, eleitas pela Assembleia Geral e por ela destituíveis, e terá 8 (oito) membros, com prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos, dentre os quais 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice- Presidente, sendo permitidas até 3 (três) reconduções consecutivas. §1º O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos membros. §2º É assegurado aos acionistas minoritários o direito de eleger ao menos 2 (dois) conselheiros de administração, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo. §3º A União indicará, à deliberação da Assembleia Geral, para o preenchimento de 6 (seis) vagas no Conselho de Administração: I. o Presidente do Banco; II. 4 (quatro) representantes indicados pelo Ministro de Estado da Economia; III. 1 (um) representante eleito pelos empregados do Banco do Brasil S.A., na forma do §4º deste artigo; §4º O representante dos empregados será escolhido pelo voto direto de seus pares, dentre os empregados ativos da empresa, em eleição organizada e regulamentada pelo Banco, em conjunto com as entidades sindicais que os representam, observadas as exigências e procedimentos previstos na legislação e o disposto nos parágrafos 5º e 6º deste artigo. §5º Para o exercício do cargo, o conselheiro representante dos empregados está sujeito a todos os critérios, exigências, requisitos, impedimentos e vedações previstos em lei, regulamento e neste Estatuto. §6º Sem prejuízo dos impedimentos e vedações previstos nos artigos 13 e 14 deste Estatuto, o conselheiro representante dos empregados não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, bem como nas demais hipóteses em que ficar configurado o conflito de interesses. §7º Na composição do Conselho de Administração, observar-se-ão, ainda, as seguintes regras: I. no mínimo 30% (trinta por cento) dos membros do Conselho de Administração deverão ser Conselheiros Independentes, assim definidos na legislação e no Regulamento do Novo Mercado da B3, estando nessa condição os conselheiros eleitos nos termos do §2º deste artigo; II. a condição de Conselheiro Independente será deliberada na Assembleia Geral de Acionistas que o eleger, observado o disposto no Regulamento do Novo Mercado da B3 e na legislação em vigor; III. quando, em decorrência da observância do percentual referido no inciso I deste parágrafo, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento, conforme a seguir: a) para o número inteiro imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); e b) para o número inteiro imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos). IV. O Ministro de Estado da Economia deverá indicar os membros independentes do Conselho de Administração, caso os demais acionistas não o façam, de forma a garantir o atingimento do percentual de que trata o inciso I deste parágrafo. Estatuto Social 9 #Pública §8º Na hipótese de adoção do processo de voto múltiplo previsto no §2º deste artigo, não será considerada a vaga destinada ao representante dos empregados. §9º Atingido o prazo máximo a que se refere o caput, o retorno do membro ao Conselho de Administração só poderá ser efetuado após decorrido período equivalente a um prazo de gestão. §10º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão escolhidos pelo próprio Conselho, na forma da legislação vigente, observado o previsto no §3º do artigo 11 deste Estatuto. Voto múltiplo Art. 19. É facultado aos acionistas, observado o percentual mínimo estabelecido pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, solicitar, em até 48 horas antes da Assembleia Geral de Acionistas, mediante requerimento escrito dirigido ao Presidente do Conselho de Administração do Banco, a adoção do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração, de acordo com o disposto neste artigo. §1º Caberá à mesa que dirigir os trabalhos da Assembleia Geral de Acionistas informar previamente aos acionistas, à vista do “Livro de Presença”, o número de votos necessários para a eleição de cada membro do Conselho. §2º Adotado o voto múltiplo, em substituição às prerrogativas previstas no §2º do artigo 18 deste Estatuto, os acionistas que representem, pelo menos, 15% (quinze por cento) do total das ações em circulação, com direito a voto, terão direito de eleger e destituir um membro do Conselho de Administração, em votação em separado na Assembleia Geral de Acionistas, excluído o acionista controlador. §3º Somente poderão exercer o direito previsto no §2º acima os acionistas que comprovarem a titularidade ininterrupta da participação acionária ali exigida durante o período de 3 (três) meses, no mínimo, imediatamente anterior à realização da Assembleia Geral de Acionistas. §4º Será mantido registro com a identificação dos acionistas que exercerem a prerrogativa a que se refere o §2º deste artigo. Vacância e substituições Art. 20. Excetuada a hipótese de destituição de membro do Conselho de Administração eleito pelo processo de voto múltiplo, no caso de vacância do cargo de conselheiro, os membros remanescentes no Colegiado nomearão substituto para servir até a próxima Assembleia Geral de Acionistas, observados os requisitos, impedimentos, vedações e composição previstos nos artigos 11, 13 e 18 deste Estatuto. Se houver a vacância da maioria dos cargos, estejam ou não ocupados por substitutos nomeados, a Assembleia Geral de Acionistas será convocada para proceder a uma nova eleição. Parágrafo único. O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente e, nas ausências deste, por outro conselheiro indicado pelo Presidente. No caso de vacância, a substituição dar-se-á até a escolha do novo titular do Conselho, o que deverá ocorrer na primeira reunião do Conselho de Administração subsequente. Atribuições Art. 21. Compete ao Conselho de Administração, dentre outras atribuições previstas na Lei nº 6.404/1976, na Lei nº 13.303/2016 e seu Decreto regulamentador, nas demais normas aplicáveis e no seu Regimento Interno: I. aprovar as Políticas, o Código de Ética, a Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa, o Informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa, o Regulamento de Licitações, a Estratégia Corporativa, o Plano de Investimentos, o Plano Diretor, o Orçamento Geral do Banco, o Relatório da Administração e o Programa de Compliance; II. deliberar sobre: a) distribuição de dividendos intermediários, inclusive à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral; b) pagamento de juros sobre o capital próprio; Estatuto Social 10 #Pública c) aquisição das próprias ações, em caráter não permanente; d) participações do Banco em sociedades, no País e no exterior; e) captações por meio de instrumentos elegíveis ao capital principal; e f) alteração dos valores estabelecidos nos incisos I e II do artigo 29 da Lei nº 13.303/2016. III. aprovar, ao menos trimestralmente, as demonstrações contábeis e demais demonstrações financeiras, sem prejuízo da atuação do Conselho Fiscal; IV. manifestar-se sobre as propostas a serem submetidas à deliberação dos acionistas em Assembleia; V. supervisionar os sistemas de gerenciamento de riscos e de controles internos; VI. definir os assuntos e valores para sua alçada decisória e dos membros da Diretoria Executiva, por proposta do Conselho Diretor; VII. identificar a existência de ativos não de uso próprio do Banco e avaliar a necessidade de mantê- los, de acordo com as informações prestadas pelo Conselho Diretor; VIII. definir as atribuições da Auditoria Interna, regulamentar o seu funcionamento, bem como nomear e dispensar o seu titular; IX. escolher e destituir os auditores independentes, cujos nomes poderão ser objeto de veto, devidamente fundamentado, pelo Conselheiro eleito na forma do §2º do artigo 19 deste Estatuto, se houver; X. fixar o número, eleger os membros da Diretoria Executiva, definir suas atribuições e fiscalizar sua gestão, observado o artigo 24 deste Estatuto e o disposto no artigo 21 da Lei nº 4.595/1964; XI. aprovar o seu Regimento Interno e decidir sobre a criação, a extinção e o funcionamento de comitês de assessoramento não estatutários no âmbito do próprio Conselho de Administração; XII. aprovar os Regimentos Internos dos comitês de assessoramento a ele vinculados; XIII. decidir sobre a participação dos empregados nos lucros ou resultados do Banco; XIV. apresentar à Assembleia Geral de Acionistas lista tríplice de empresas especializadas para determinação do preço justo da companhia, para as finalidades previstas no §1º do artigo 10; XV. estabelecer meta de rentabilidade que assegure a adequada remuneração do capital próprio; XVI. eleger e destituir os membros dos comitês constituídos no âmbito do próprio Conselho; XVII. avaliar formalmente, ao término de cada ano, o seu próprio desempenho, o da Diretoria Executiva, da Secretaria Executiva, dos comitês a ele vinculados e do Auditor Geral e, ao final de cada semestre, o desempenho do Presidente do Banco; XVIII. manifestar-se formalmente quando da realização de ofertas públicas de aquisição de ações de emissão do Banco; XIX. deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto Social, limitado a questões de natureza estratégica de sua competência; e XX. aprovar os termos e condições dos Contratos de Indenidade que vierem a ser firmados pelo Banco, observado o disposto no artigo 58 deste Estatuto. §1º A Estratégia Corporativa do Banco será fixada para um período de 5 (cinco) anos, devendo ser revista anualmente. O Plano de Investimentos será fixado para o exercício anual seguinte. §2º Para assessorar a deliberação do Conselho de Administração, as propostas de fixação das atribuições e de regulamentação do funcionamento da Auditoria Interna, referidas no inciso VIII, deverão conter parecer prévio das áreas técnicas envolvidas e do Comitê de Auditoria. §3º A fiscalização da gestão dos membros da Diretoria Executiva, de que trata o inciso X deste artigo, poderá ser exercida isoladamente por qualquer conselheiro, o qual terá acesso aos livros e papéis do Banco e às informações sobre os contratos celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros Estatuto Social 11 #Pública atos que considere necessários ao desempenho de suas funções, assegurada a disponibilização dos documentos e informações aos demais membros do Conselho. As providências daí decorrentes, inclusive propostas para contratação de profissionais externos, serão submetidas à deliberação do Conselho de Administração. §4º A manifestação formal, favorável ou contrária, de que trata o inciso XVIII, realizar-se-á mediante parecer prévio fundamentado, que tenha por objeto as ações de emissão do Banco, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de ações, abordando, pelo menos: I. a conveniência e a oportunidade da oferta pública de ações quanto ao interesse do Banco e do conjunto dos acionistas, inclusive em relação ao preço e aos potenciais impactos para a liquidez das ações; II. as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses do Banco; III. os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação ao Banco; IV. as alternativas à aceitação da oferta pública de aquisição de ações disponíveis no mercado; V. outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM; VI. alerta aos acionistas de que são responsáveis pela decisão final sobre a aceitação da oferta pública de aquisição de ações. §5º O processo de avaliação de desempenho citado no inciso XVII, deste artigo, no caso de administradores e dos membros de comitês, será realizado de forma individual e coletiva, conforme procedimentos previamente definidos pelo próprio Conselho de Administração, devendo ser avaliados na forma prevista na legislação. Funcionamento Art. 22. O Conselho de Administração reunir-se-á com a presença de, no mínimo, a maioria dos seus membros em exercício: I. ordinariamente, pelo menos 8 (oito) vezes por ano; e II. extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, ou a pedido de, no mínimo, 2 (dois) conselheiros. §1º As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo seu Presidente. §2º A reunião extraordinária solicitada pelos conselheiros, na forma do inciso II deste artigo, deverá ser convocada pelo Presidente nos 7 (sete) dias que se seguirem ao pedido. Esgotado esse prazo sem que o Presidente a tenha convocado, qualquer conselheiro poderá fazê-lo. §3º O Conselho de Administração delibera por maioria de votos, sendo necessário: I. o voto favorável de 5 (cinco) conselheiros para a aprovação das matérias de que tratam os incisos I, VIII, IX e XI do artigo 21; ou II. o voto favorável da maioria dos conselheiros presentes para a aprovação das demais matérias, prevalecendo, em caso de empate, o voto do Presidente do Conselho, ou do seu substituto no exercício das funções. §4º Fica facultada eventual participação dos conselheiros na reunião, por telefone, videoconferência, ou outro meio de comunicação que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade do seu voto, que será considerado válido para todos os efeitos legais e incorporado à ata da referida reunião. §5º Nas reuniões do Conselho de Administração, anteriormente à deliberação, o membro que não seja independente em relação à matéria em discussão deve manifestar seu conflito de interesses ou interesse particular, retirando-se da reunião. §6º Caso o estabelecido no parágrafo anterior não seja observado, qualquer outra pessoa presente à reunião poderá manifestar o conflito, caso dele tenha ciência, devendo o Conselho de Administração deliberar sobre a ocorrência conforme seu Regimento Interno e a legislação aplicável. Estatuto Social 12 #Pública Avaliação Art. 23. O Conselho de Administração realizará anualmente uma avaliação formal do seu desempenho. §1º O processo de avaliação citado no caput deste artigo será realizado conforme procedimentos previamente definidos pelo próprio Conselho de Administração e que deverão estar descritos em seu Regimento Interno. §2º Caberá ao Presidente do Conselho conduzir o processo de avaliação. Seção III - Diretoria Executiva Composição e prazo de gestão Art. 24. A administração do Banco competirá à Diretoria Executiva, que terá entre 10 (dez) e 37 (trinta e sete) membros, sendo: I. o Presidente, nomeado e demissível “ad nutum” pelo Presidente da República, na forma da lei; II. até 9 (nove) Vice-Presidentes, eleitos na forma da lei; III. até 27 (vinte e sete) Diretores, eleitos na forma da lei. §1º No âmbito da Diretoria Executiva, o Presidente e os Vice-Presidentes formarão o Conselho Diretor. §2º O cargo de Diretor é privativo de empregados da ativa do Banco. §3º Os eleitos para a Diretoria Executiva terão prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos, sendo permitidas até 3 (três) reconduções consecutivas, observado, além do disposto na legislação, e nas demais normas aplicáveis, que: I. não é considerada recondução a eleição de membro para atuar em outra área da Diretoria Executiva; II. uma vez realizada a eleição, o prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos membros; III. em se atingindo o prazo máximo a que se refere este §3º, o retorno do membro à mesma área da Diretoria Executiva só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão. §4º Além dos requisitos previstos nos artigos 11 e 13 deste Estatuto, é condição para o exercício de cargos na Diretoria Executiva do Banco ser graduado em curso superior e ter exercido nos últimos 5 (cinco) anos, por pelo menos 2 (dois) anos, cargo de direção ou gestão superior em: I. sociedade empresária integrante do Sistema Financeiro Nacional; ou II. sociedade empresária cujas atividades sejam reguladas ou fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários ou pela Superintendência de Seguros Privados; ou III. entidades ligadas ao Banco do Brasil S.A., compreendendo suas controladas e coligadas, direta ou indiretamente, administradas, patrocinadas e fundações; ou IV. sociedade empresária, em atividades que guardem afinidade com as atribuições do cargo para o qual se deu a indicação; ou V. órgão ou entidade da administração pública cujas atividades guardem afinidade com as atribuições do cargo para o qual se deu a indicação. §5º Para as hipóteses objeto dos incisos I, II e IV do §4º deste artigo, a sociedade empresária deverá apresentar capital social igual ou superior a 1% (um por cento) do capital social do Banco do Brasil S.A. §6º Ressalvam-se em relação às condições previstas nos incisos I a V do §4º deste artigo os: I. membros da Diretoria Executiva em exercício no Banco; ou II. ex-administradores que tenham exercido por mais de 5 (cinco) anos cargo de diretor estatutário ou de sócio-gerente em outras instituições do Sistema Financeiro Nacional, observado o que dispõe o §5º deste artigo. Estatuto Social 13 #Pública §7º Após o término da gestão, os ex-membros da Diretoria Executiva ficam impedidos, por um período de 6 (seis) meses, contados do término da gestão, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares, de: I. exercer atividades ou prestar qualquer serviço a sociedades ou entidades concorrentes das sociedades integrantes do Conglomerado Banco do Brasil; II. aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenham mantido relacionamento oficial direto e relevante nos 6 (seis) meses anteriores ao término da gestão, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares; e III. patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica, perante órgão ou entidade da Administração Pública Federal com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos 6 (seis) meses anteriores ao término da gestão, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares. §8º Durante o período de impedimento de que trata o §7º deste artigo, os ex-membros da Diretoria Executiva fazem jus à remuneração compensatória equivalente à da função que ocupavam nesse órgão, observado o disposto no §9º deste artigo. §9º Não terão direito à remuneração compensatória de que trata o §8º deste artigo os ex-membros do Conselho Diretor não oriundos do quadro de empregados do Banco que, respeitado o §7º deste artigo, optarem pelo retorno, antes do término do período de impedimento, ao desempenho da função ou cargo, efetivo ou superior, que, anteriormente à sua investidura, ocupavam na administração pública ou privada. §10 Finda a gestão, os ex-membros da Diretoria Executiva oriundos do quadro de funcionários do Banco sujeitam-se às normas internas aplicáveis a todos os empregados, observado o disposto no §8º deste artigo. §11 Salvo dispensa do Conselho de Administração, na forma do §13, o descumprimento da obrigação de que trata o §7º implica, além da perda da remuneração compensatória prevista no §8º, a devolução do valor já recebido a esse título e o pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o total da remuneração compensatória que seria devida no período, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos a que eventualmente der causa. §12 A configuração da situação de impedimento dependerá de prévia manifestação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República. §13 O Conselho de Administração pode, a requerimento do ex-membro da Diretoria Executiva, dispensá-lo do cumprimento da obrigação prevista no §7º, sem prejuízo das demais obrigações legais a que esteja sujeito. Nessa hipótese, não é devido o pagamento da remuneração compensatória a que alude o §8º, a partir da data em que o requerimento for recebido. Vedações Art. 25. A investidura em cargo da Diretoria Executiva requer dedicação integral, sendo vedado a qualquer de seus membros, sob pena de perda do cargo, o exercício de atividades em outras sociedades com fim lucrativo, salvo: I. em sociedades subsidiárias ou controladas do Banco, ou em sociedades das quais este participe, direta ou indiretamente, observado o §1º deste artigo; ou II. em outras sociedades, por designação do Presidente da República, ou por autorização prévia e expressa do Conselho de Administração. §1º É vedado, ainda, a qualquer membro da Diretoria Executiva, o exercício de atividade em instituição ou empresa ligada ao Banco que tenha por objeto a administração de recursos de terceiros, exceto na qualidade de membro de Conselho de Administração. §2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, consideram-se ligadas ao Banco as instituições ou empresas assim definidas pelo Conselho Monetário Nacional. Estatuto Social 14 #Pública Vacância e substituições Art. 26. Sem prejuízo de outras autorizações cabíveis, nos termos da legislação aplicável, serão concedidos afastamentos de até 30 (trinta) dias: I. aos Vice-Presidentes e Diretores, pelo Presidente do Banco; e II. ao Presidente do Banco, pelo Conselho de Administração. §1º As atribuições individuais do Presidente do Banco serão exercidas, durante seus afastamentos: I. de até 30 (trinta) dias consecutivos, por um dos Vice-Presidentes por ele designado; e II. superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, por quem, na forma da lei, for nomeado interinamente pelo Presidente da República. §2º No caso de vacância, o cargo de Presidente será ocupado, até a posse do seu sucessor, por Vice- Presidente indicado pelo Conselho de Administração. §3º As atribuições individuais dos Vice-Presidentes e dos Diretores serão exercidas em caráter temporário por outro Vice-Presidente ou Diretor, respectivamente, nos casos de afastamentos, bem como no caso de vacância, mediante designação do Presidente. §4º A temporariedade de que trata o §3º deste artigo será exercida até a data de retorno do membro da Diretoria Executiva ausente, nos casos de afastamentos, ou até a eleição de novo membro pelo Conselho de Administração nos casos de vacância. §5º Nas hipóteses previstas nos §§1º a 4º deste artigo, o Vice-Presidente ou Diretor acumulará suas funções com as do Presidente, do Vice-Presidente ou do Diretor, conforme for designado, sem acréscimo de remuneração. §6º O acúmulo de funções pelo Vice-Presidente ou Diretor não implica acúmulo do direito de voto nas decisões dos órgãos colegiados de que participe. Representação e constituição de mandatários Art. 27. A representação judicial e extrajudicial e a constituição de mandatários do Banco competem, isoladamente, ao Presidente ou a qualquer dos Vice-Presidentes e, nos limites de suas atribuições e poderes, aos Diretores. A outorga de mandato judicial compete ao Presidente, aos Vice-Presidentes e ao Diretor Jurídico. §1º Os instrumentos de mandato devem especificar os atos ou as operações que poderão ser praticados e a duração do mandato, podendo ser outorgados, isoladamente, por qualquer membro da Diretoria Executiva, observada a hipótese do §2º do artigo 29 deste Estatuto. O mandato judicial poderá ser por prazo indeterminado. §2º Os instrumentos de mandato serão válidos ainda que o seu signatário deixe de integrar a Diretoria Executiva do Banco, salvo se o mandato for expressamente revogado. Atribuições da Diretoria Executiva Art. 28. Cabe à Diretoria Executiva cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral de Acionistas e do Conselho de Administração e exercer as atribuições que lhe forem definidas por esse Conselho, observando os princípios de boa técnica bancária e de boas práticas de governança corporativa, e, também, o disposto na Lei nº 6.404/1976, Lei nº 13.303/2016 e seu respectivo Decreto regulamentador, demais normas aplicáveis e em seu Regimento Interno. Competências do Conselho Diretor Art. 29. São competências do Conselho Diretor: I. submeter ao Conselho de Administração as propostas à sua deliberação, em especial sobre as matérias relacionadas nos incisos I, II, XII e XIII do artigo 21 deste Estatuto; II. fazer executar as Políticas, a Estratégia Corporativa, o Plano de Investimentos, o Plano Diretor e o Orçamento Geral do Banco; III. aprovar e fazer executar o Acordo de Trabalho; Estatuto Social 15 #Pública IV. aprovar e fazer executar a alocação de recursos para atividades operacionais e para investimentos; V. autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais, a prestação de garantias a obrigações de terceiros, a renúncia de direitos, a transação e o abatimento negocial, facultada a outorga desses poderes com limitação expressa; VI. decidir sobre os planos de cargos, salários, vantagens e benefícios e aprovar o Regulamento de Pessoal do Banco, observada a legislação vigente; VII. distribuir e aplicar os lucros apurados, na forma da deliberação da Assembleia Geral de Acionistas ou do Conselho de Administração, observada a legislação vigente; VIII. decidir sobre a criação, instalação e supressão de sucursais, filiais ou agências, escritórios, dependências e outros pontos de atendimento no País e no exterior, facultada a outorga desses poderes com limitação expressa; IX. aprovar o seu Regimento Interno e o da Diretoria Executiva; X. decidir sobre a organização interna do Banco, a estrutura administrativa das diretorias e das demais unidades e a criação, extinção e funcionamento de comitês no âmbito da Diretoria Executiva; XI. fixar as atribuições e alçadas dos comitês e das unidades administrativas, dos órgãos regionais, das redes de distribuição e dos demais órgãos da estrutura interna, bem como dos empregados do Banco, facultada a outorga desses poderes com limitação expressa; XII. autorizar, verificada previamente a segurança e a adequada remuneração em cada caso, a concessão de créditos a entidades assistenciais e a empresas de comunicação, bem como o financiamento de obras de utilidade pública, facultada a outorga desses poderes com limitação expressa; XIII. decidir sobre a concessão, a fundações criadas pelo Banco, de contribuições para a consecução de seus objetivos sociais, limitadas, em cada exercício, a 5% (cinco por cento) do resultado operacional; XIV. aprovar os critérios de seleção e a indicação de conselheiros, diretores e membros de comitês, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, para integrarem os conselhos, as diretorias e os comitês de empresas e instituições das quais o Banco, suas subsidiárias, controladas ou coligadas participem ou tenham direito de indicar representante; e XV. decidir sobre situações não compreendidas nas atribuições de outro órgão de administração e sobre casos extraordinários, no âmbito de sua competência. §1º As decisões do Conselho Diretor obrigam toda a Diretoria Executiva. §2º As outorgas de poderes previstas nos incisos V, VIII, X e XI deste artigo, quando destinadas a produzir efeitos perante terceiros, serão formalizadas por meio de instrumento de mandato assinado pelo Presidente e 1 (um) Vice-Presidente ou por 2 (dois) Vice-Presidentes. Atribuições individuais dos membros da Diretoria Executiva Art. 30. Cabe a cada um dos membros da Diretoria Executiva cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral de Acionistas e do Conselho de Administração, as decisões colegiadas do Conselho Diretor e os direcionamentos da Diretoria Executiva, bem como avaliar as recomendações do Conselho Fiscal, observando os princípios de boa técnica bancária e de boas práticas de governança corporativa, e, também, o disposto na Lei nº 6.404/1976, Lei nº 13.303/2016 e seu respectivo Decreto regulamentador, demais normas aplicáveis e em seu Regimento Interno. Além disso, são atribuições: I. do Presidente: a) convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva e supervisionar a sua atuação; b) propor, ao Conselho de Administração, o número de membros da Diretoria Executiva, indicando- lhe, para eleição, os nomes dos Vice-Presidentes e dos Diretores; Estatuto Social 16 #Pública c) propor ao Conselho de Administração as atribuições dos Vice-Presidentes e dos Diretores, bem como eventual remanejamento; d) supervisionar e coordenar a atuação dos Vice-Presidentes, dos Diretores e titulares de unidades que estiverem sob sua supervisão direta; e) nomear, remover, ceder, promover, comissionar, punir e demitir empregados, podendo outorgar esses poderes com limitação expressa; f) indicar, dentre os Vice-Presidentes, coordenador com a finalidade de convocar e presidir, em suas ausências ou impedimentos, as reuniões do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva; g) autorizar afastamentos de até 30 dias aos Vice-Presidentes e Diretores, bem como definir o responsável pelo exercício temporário das atribuições do membro afastado, podendo outorgar esses poderes com limitação expressa. II. de cada Vice-Presidente: a) administrar, supervisionar e coordenar as áreas que lhe forem atribuídas e a atuação dos Diretores e dos titulares das unidades que estiverem sob sua supervisão direta; b) coordenar as reuniões do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva, quando designado pelo Presidente. III. de cada Diretor: a) administrar, supervisionar e coordenar as atividades da diretoria e unidades sob sua responsabilidade; b) prestar assessoria aos trabalhos do Conselho Diretor no âmbito das respectivas atribuições; e c) executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo membro do Conselho Diretor ao qual estiver vinculado. §1º O Coordenador designado pelo Presidente para convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva não proferirá voto de qualidade no exercício dessa função. Funcionamento Art. 31. O funcionamento da Diretoria Executiva e do Conselho Diretor será disciplinado por meio dos seus Regimentos Internos, observado o disposto neste artigo. §1º A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente do Banco ou pelo Coordenador por este designado. §2º O Conselho Diretor: I. é órgão de deliberação colegiada, devendo reunir-se, ordinariamente, pelo menos 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pelo Coordenador por este designado, sendo necessária, em qualquer caso, a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros; II. as deliberações exigem, no mínimo, aprovação da maioria dos membros presentes; em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente; e III. uma vez tomada a decisão, cabe aos membros do Conselho Diretor a adoção das providências para sua implementação. §3º O Conselho Diretor será assessorado por 1 (uma) Secretaria Executiva, cabendo ao Presidente designar o seu titular. §4º Nas reuniões do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva, anteriormente à deliberação, o membro que não seja independente em relação à matéria em discussão deve manifestar seu conflito de interesses ou interesse particular, retirando-se da reunião. §5º Caso o estabelecido no parágrafo anterior não seja observado, qualquer outra pessoa presente à reunião poderá manifestar o conflito, caso dele tenha ciência, devendo o Conselho Diretor ou a Estatuto Social 17 #Pública Diretoria Executiva, conforme o caso, deliberar sobre o conflito conforme seu Regimento Interno e a legislação aplicável. Seção IV - Segregação de funções Art. 32. Os órgãos de administração devem, no âmbito das respectivas atribuições, observar as seguintes regras de segregação de funções: I. as diretorias ou unidades responsáveis por funções relativas à gestão de riscos e controles internos não podem ficar sob a supervisão direta de Vice-Presidente a que estiverem vinculadas diretorias ou unidades responsáveis por atividades negociais. II. as diretorias ou unidades responsáveis pelas atividades de análise de risco de crédito não podem ficar sob a supervisão direta de Vice-Presidente a que estiverem vinculadas diretorias ou unidades responsáveis por atividades de concessão de créditos ou de garantias, exceto nos casos de recuperação de créditos; e III. os Vice-Presidentes, Diretores ou quaisquer responsáveis pela administração de recursos próprios do Banco não podem administrar recursos de terceiros. Seção V - Comitês vinculados ao Conselho de Administração Comitê de Auditoria Art. 33. O Comitê de Auditoria, com as prerrogativas, atribuições e encargos previstos na Lei nº 13.303/2016 e seu respectivo Decreto regulamentador, demais normas aplicáveis e no seu Regimento Interno, será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, em sua maioria independentes, e com mandato de 3 (três) anos não coincidente para cada membro. §1º É permitida 1 (uma) única reeleição, observadas as seguintes condições: I. até 1/3 (um terço) dos membros do Comitê de Auditoria poderá ser reeleito para o mandato de 3 (três) anos; II. os demais membros do Comitê de Auditoria poderão ser reeleitos para o mandato de 2 (dois) anos. §2º Os membros do Comitê de Auditoria serão eleitos pelo Conselho de Administração e obedecerão às condições mínimas de elegibilidade e as vedações para o exercício da função dispostas na Política de Indicação e Sucessão de Administradores do Banco e nas normas aplicáveis, bem como ao disposto neste Estatuto e em seu Regimento Interno, e, adicionalmente, aos seguintes critérios: I. ao menos 1 (um) membro será escolhido dentre os indicados pelos Conselheiros de Administração eleitos pelos acionistas minoritários; II. os demais membros serão escolhidos pelos Conselheiros de Administração indicados pela União; III. pelo menos 1 (um) membro deverá possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade societária e auditoria; IV. pelo menos 1 (um) membro será um Conselheiro de Administração Independente, assim definido no artigo 18, §7º, inc. I, deste Estatuto. §3º O mesmo membro pode acumular as características referidas nos incisos III e IV do §2º deste artigo. §4º O membro do Comitê de Auditoria somente poderá voltar a integrar tal órgão após decorridos, no mínimo, 3 (três) anos do final de seu mandato anterior, observado o disposto no §1º deste artigo. §5º É indelegável a função de membro do Comitê de Auditoria. §6º Perderá o cargo o membro do Comitê de Auditoria que deixar de comparecer, com ou sem justificativa, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 4 (quatro) reuniões alternadas durante o período de 12 (doze) meses, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, e, a qualquer tempo, por decisão do Conselho de Administração. §7º O Comitê de Auditoria é um órgão de caráter permanente, ao qual compete assessorar o Conselho de Administração no que concerne ao exercício de suas funções de auditoria e fiscalização. Estatuto Social 18 #Pública §8º Cabe ao Comitê de Auditoria supervisionar permanentemente as atividades e avaliar os trabalhos da auditoria independente, bem como exercer suas atribuições e responsabilidades junto às sociedades controladas que adotarem o regime de Comitê de Auditoria único. §9º Cabe, ainda, ao Comitê de Auditoria acompanhar e avaliar as atividades de auditoria interna, avaliar e monitorar, em cooperação com o Comitê de Riscos e de Capital, as exposições de risco do Banco, acompanhar as práticas contábeis e de transparência das informações, bem como assessorar o Conselho de Administração nas deliberações sobre as matérias de sua competência, notadamente aquelas relacionadas com a fiscalização da gestão do Banco e a rigorosa observância dos princípios e regras de conformidade, responsabilização corporativa e governança. §10 O funcionamento do Comitê de Auditoria será regulado por meio do seu Regimento Interno, observado que: I. reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente com o Conselho Diretor, com a Auditoria Interna e com a Auditoria Independente, em conjunto ou separadamente, a seu critério; e com o Conselho de Administração ou Conselho Fiscal, sempre que por estes solicitado, com vistas a discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências, e de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação; II. o Comitê de Auditoria deverá realizar, no mínimo, 4 (quatro) reuniões mensais, podendo convidar para participar, sem direito a voto: a) membros do Conselho Fiscal e do Comitê de Riscos e de Capital; b) o titular e outros representantes da Auditoria Interna; e c) quaisquer membros da Diretoria Executiva ou empregados do Banco. §11 A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria, a ser definida pela Assembleia Geral de Acionistas, será compatível com o plano de trabalho aprovado pelo Conselho de Administração, observado que: I. a remuneração dos membros do Comitê não será superior ao honorário médio percebido pelos Diretores; II. no caso de servidores públicos, a sua remuneração pela participação no Comitê de Auditoria ficará sujeita às disposições estabelecidas na legislação e regulamento pertinentes; III. os integrantes do Comitê de Auditoria que também forem membros do Conselho de Administração, deverão receber remuneração apenas do Comitê de Auditoria. §12 Ao término do mandato, os ex-membros do Comitê de Auditoria sujeitam-se ao impedimento previsto no §7º do artigo 24 deste Estatuto, observados, no que couber, os §§8º a 13 do mesmo artigo. §13 O Comitê de Auditoria disporá de meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas ao Banco, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades, conforme vier a ser estabelecido em instrumento adequado. §14 Os membros do Comitê de Auditoria serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura de termo de posse, desde a data da respectiva eleição. Comitê de Pessoas, Remuneração e Elegibilidade Art. 34. O Comitê de Pessoas, Remuneração e Elegibilidade, com as prerrogativas, atribuições e encargos previstos na Lei nº 13.303/2016 e seu respectivo Decreto regulamentador, demais normas e regulamentos aplicáveis e no seu Regimento Interno, será formado por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitidas no máximo 3 (três) reconduções, nos termos das normas vigentes. §1º Os membros do Comitê de Pessoas, Remuneração e Elegibilidade serão eleitos pelo Conselho de Administração, obedecendo as condições mínimas de elegibilidade e as vedações para o exercício da função dispostas na Política de Indicação e Sucessão de Administradores do Banco e nas normas aplicáveis, bem como ao disposto neste Estatuto e em seu Regimento Interno. Estatuto Social 19 #Pública §2º Pelo menos um dos integrantes do Comitê de Pessoas, Remuneração e Elegibilidade não deverá ser membro do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva. §3º Os integrantes do Comitê de Pessoas, Remuneração e Elegibilidade deverão possuir a qualificação e a experiência necessárias para avaliar de forma independente as políticas de: gestão de pessoas; remuneração de administradores; e indicação e sucessão. §4º Perderá o cargo o membro do Comitê de Pessoas, Remuneração e Elegibilidade que deixar de comparecer, com ou sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) reuniões alternadas durante o período de 12 (doze) meses, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, e, a qualquer tempo, por decisão do Conselho de Administração. §5º Os membros somente poderão voltar a integrar o Comitê de Pessoas, Remuneração e Elegibilidade depois de decorridos, no mínimo, 3 (três) anos do final do seu mandato anterior. §6º São atribuições do Comitê de Pessoas, Remuneração e Elegibilidade, além de outras previstas na legislação própria: I. avaliar políticas e práticas de gestão de pessoas do Banco; II. assessorar o Conselho de Administração no estabelecimento da Política de Gestão de Pessoas, da Política de Remuneração de Administradores e da Política de Indicação e Sucessão de Administradores do Banco do Brasil; III. exercer suas atribuições e responsabilidades relacionadas à remuneração de administradores junto às sociedades controladas pelo Banco do Brasil que adotarem o regime de Comitê de Remuneração único. IV. opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de administradores, dos membros dos comitês de assessoramento ao Conselho de Administração e Conselheiros Fiscais, sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições; V. verificar a conformidade dos processos de indicação e avaliação dos administradores, dos membros dos comitês de assessoramento ao Conselho de Administração, dos Conselheiros Fiscais, do Auditor Geral e do Ouvidor. §7º O funcionamento do Comitê de Pessoas, Remuneração e Elegibilidade será regulado por meio de Regimento Interno aprovado pelo Conselho de Administração, observado que o Comitê reunir-se-á: I. no mínimo semestralmente para avaliar e propor ao Conselho de Administração a remuneração fixa e variável dos administradores do Banco e de suas controladas que adotarem o regime de Comitê de Remuneração único; II. nos 3 (três) primeiros meses do ano para avaliar e propor o montante global anual de remuneração a ser fixado para os membros dos órgãos de administração, a ser submetido às Assembleias Gerais de Acionistas do Banco e das sociedades que adotarem o regime de Comitê de Remuneração único; III. por convocação do coordenador, para opinar sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações dos indicados para cargos nos órgãos de administração, no Conselho Fiscal, nos comitês de assessoramento ao Conselho de Administração, de Auditor Geral e de Ouvidor; IV. por convocação do coordenador, sempre que julgado necessário por qualquer um de seus membros ou por solicitação do Conselho de Administração do Banco. §8º Os membros do Comitê de Pessoas, Remuneração e Elegibilidade que também forem integrantes de outros comitês de assessoramento ao CA, empregados do Banco ou membros da Diretoria Executiva ou do Conselho de Administração, não receberão remuneração adicional. §9º Os membros do Comitê de Pessoas, Remuneração e Elegibilidade serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura de termo de posse, desde a data da respectiva eleição. Comitê de Riscos e de Capital Art. 35. O Comitê de Riscos e de Capital, com as prerrogativas, atribuições e encargos previstos nas normas e regulamentos aplicáveis e no seu Regimento Interno, será formado por no mínimo 3 (três) Estatuto Social 20 #Pública e no máximo 5 (cinco) membros, com mandato de 2 (dois) anos, admitidas até 3 (três) reconduções consecutivas, nos termos das normas vigentes. §1º Os membros do Comitê de Riscos e de Capital serão eleitos e destituídos pelo Conselho de Administração, obedecendo as condições mínimas de elegibilidade e as vedações para o exercício da função dispostas na Política de Indicação e Sucessão de Administradores do Banco e nas normas aplicáveis, bem como ao disposto neste Estatuto e em seu Regimento Interno. §2º São atribuições do Comitê de Riscos e de Capital, além de outras previstas na legislação aplicável e no seu Regimento Interno: I. assessorar o Conselho de Administração na gestão de riscos e de capital; e II. avaliar e reportar ao Conselho de Administração relatórios que tratem de processos de gestão de riscos e de capital. §3º Os membros do Comitê de Riscos e de Capital serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura de termo de posse, desde a data da respectiva eleição. §4º Ao término do mandato, os ex-membros do Comitê de Riscos e de Capital sujeitam-se aos mesmos impedimentos previstos para a Diretoria Executiva no §7º do artigo 24 do Estatuto Social, observados, no que couber, os §§8º a 13 do mesmo artigo. §5º Os membros do Comitê de Riscos e de Capital que forem empregados do Banco ou membros da Diretoria Executiva não receberão remuneração adicional. §6º Os membros do Comitê de Riscos e de Capital que forem apenas membros do Conselho de Administração ou de outro comitê de assessoramento ao CA deverão optar pela remuneração relativa a somente um dos cargos. Comitê de Tecnologia e Inovação Art. 36. O Comitê de Tecnologia e Inovação, com as prerrogativas, atribuições e encargos previstos nas normas e regulamentos aplicáveis e no seu Regimento Interno, será formado por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, não remunerados, com mandato de 2 (dois) anos, admitidas até 3 (três) reconduções consecutivas, nos termos das normas vigentes. §1º Os membros do Comitê de Tecnologia e Inovação serão eleitos e destituídos pelo Conselho de Administração, obedecendo as condições mínimas de elegibilidade e as vedações para o exercício da função dispostas na Política de Indicação e Sucessão de Administradores do Banco e nas normas aplicáveis, bem como ao disposto neste Estatuto e em seu Regimento Interno. §2º São atribuições do Comitê de Tecnologia e Inovação, além de outras previstas na legislação aplicável e no seu Regimento Interno: I. avaliar cenários, tendências tecnológicas e novos modelos de negócios, bem como seus impactos sobre o comportamento do consumidor e sobre os negócios do Banco do Brasil; II. apoiar o Conselho de Administração nas discussões sobre as estratégias de tecnologia e inovação e emitir pareceres e recomendações para subsidiar as decisões daquele Conselho; III. avaliar projetos, iniciativas e propostas de investimentos em tecnologia e inovação, emitindo recomendações ao Conselho de Administração; e IV. monitorar a performance de indicadores e ações estratégicas relacionadas a iniciativas de tecnologia e inovação. §3º Os membros do Comitê de Tecnologia e Inovação serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura de termo de posse, desde a data da respectiva eleição. Comitê de Sustentabilidade Empresarial Art. 37. O Comitê de Sustentabilidade Empresarial, com as prerrogativas, atribuições e encargos previstos nas normas e regulamentos aplicáveis e no seu Regimento Interno, será formado por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, não remunerados, com mandato de 2 (dois) anos, admitidas até 3 (três) reconduções consecutivas. Estatuto Social 21 #Pública §1º Os membros do Comitê Sustentabilidade Empresarial serão eleitos e destituídos pelo Conselho de Administração, obedecendo as condições mínimas de elegibilidade e as vedações para o exercício da função dispostas na Política de Indicação e Sucessão de Administradores do Banco e nas normas aplicáveis, bem como ao disposto neste Estatuto e em seu Regimento Interno. §2º São atribuições do Comitê de Sustentabilidade Empresarial, além de outras previstas no seu Regimento Interno: I. assessorar o Conselho de Administração na incorporação da sustentabilidade na estratégia dos negócios e nas práticas administrativas da empresa e monitorar a sua evolução; II. propor e acompanhar a execução de iniciativas que melhorem o desempenho socioambiental do Banco; e III. avaliar e acompanhar o desempenho sustentável do Banco e a efetividade das ações previstas no Plano de Sustentabilidade do Banco do Brasil. §3º Os membros do Comitê de Sustentabilidade Empresarial serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura de termo de posse, desde a data da respectiva eleição. Seção VI - Auditoria Interna Art. 38. O Banco disporá de uma Auditoria Interna, vinculada ao Conselho de Administração e responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo das demonstrações financeiras, observadas, ainda, demais competências impostas pela Lei nº 13.303/2016 e seu respectivo Decreto regulamentador e demais normas aplicáveis. §1º O titular da Auditoria Interna, escolhido dentre empregados da ativa do Banco, será nomeado e dispensado pelo Conselho de Administração, observadas as disposições do artigo 22, §3º, I, deste Estatuto, obedecendo as condições mínimas de elegibilidade e as vedações para o exercício da função dispostas na Política de Indicação e Sucessão de Administradores do Banco e na legislação aplicável. §2º O titular da Auditoria Interna terá mandato de 3 (três) anos, prorrogável por igual período. Finda a prorrogação, o Conselho de Administração poderá, mediante decisão fundamentada, estendê-la por mais 365 dias. Seção VII - Ouvidoria Art. 39. O Banco disporá de uma Ouvidoria que terá a finalidade de atender em última instância as demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços que não tiverem sido solucionadas nos canais de atendimento primário do Banco do Brasil, e de atuar como canal de comunicação com estes clientes e usuários de produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos por meio de registro de demandas. §1º Além de outras previstas na legislação, constituem atribuições da Ouvidoria: I. atender, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços; II. prestar esclarecimentos aos demandantes acerca do andamento das demandas, informando o prazo previsto para resposta; III. encaminhar resposta conclusiva para a demanda no prazo previsto; IV. propor ao Conselho de Administração medidas corretivas ou de aprimoramento dos procedimentos e rotinas da instituição e mantê-lo informado sobre os problemas e deficiências detectados no cumprimento de suas atribuições e sobre o resultado das medidas adotadas pelos administradores da instituição para solucioná-los. §2º A atuação da Ouvidoria será pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção, sendo dotada de condições adequadas para o seu efetivo funcionamento. Estatuto Social 22 #Pública §3º A Ouvidoria terá assegurado o acesso às informações necessárias para sua atuação, podendo, para tanto, requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades, observada a legislação relativa ao sigilo bancário. §4º O Ouvidor será empregado da ativa do Banco, detentor de função compatível com as atribuições da Ouvidoria, sendo nomeado e destituído, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, obedecendo as condições mínimas de elegibilidade e as vedações para o exercício da função dispostas na Política de Indicação e Sucessão de Administradores do Banco e nas normas aplicáveis, bem como ao disposto neste Estatuto. §5º O titular da Ouvidoria terá mandato de 36 (trinta e seis) meses, prorrogável por igual período. Finda a prorrogação, o Conselho de Administração poderá, mediante decisão fundamentada, estendê- la por mais 12 (doze) meses. §6º O empregado nomeado para o exercício das funções de Ouvidor deverá ter aptidão em temas relacionados à ética, aos direitos e defesa do consumidor e à mediação de conflitos. §7º Constituem motivos para a destituição do Ouvidor: I. perda do vínculo funcional com a instituição ou alteração do regime de trabalho previsto no §4º deste artigo; II. prática de atos que extrapolem sua competência, nos termos estabelecidos por este artigo; III. conduta ética incompatível com a dignidade da função; IV. outras práticas e condutas desabonadoras que justifiquem a destituição. §8º No procedimento de destituição a que se referem os incisos II, III e IV do parágrafo anterior será assegurado o contraditório e o direito à ampla defesa. §9º O empregado nomeado para o exercício das atribuições de Ouvidor não perceberá outra remuneração além daquela prevista para a comissão que originalmente ocupa. §10 O Diretor responsável pela Ouvidoria deverá elaborar e encaminhar à Auditoria Interna, ao Comitê de Auditoria e ao Conselho de Administração, nas datas base de 30 de junho e 31 de dezembro, relatório quantitativo e qualitativo acerca das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria no cumprimento de suas atribuições. Seção VIII - Gestão de Riscos e Controles Internos Art. 40. O Banco disporá de áreas dedicadas à gestão de riscos e aos controles internos, com liderança de Vice-Presidente estatutário e independência de atuação, segundo mecanismos estabelecidos no artigo 32 deste Estatuto, e vinculação ao Presidente do Banco. §1º São atribuições da área responsável pela gestão de riscos, além de outras previstas na legislação própria e nas instruções normativas do Banco: identificar, mensurar, avaliar, monitorar, reportar, controlar e mitigar os riscos a que estão sujeitos os negócios e processos do Banco, bem como aprimorar a gestão dos riscos. §2º São atribuições da área responsável pelos controles internos, além de outras previstas na legislação própria e nas instruções normativas do Banco, a avaliação e o monitoramento da eficácia dos controles internos e do estado de conformidade corporativo. §3º A área responsável pelo processo de controles internos deverá se reportar diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento de integrante da Diretoria Executiva em irregularidades ou quando um membro se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação de irregularidade a ele relatada. Capítulo VI - Conselho Fiscal Composição Art. 41. O Conselho Fiscal, com as prerrogativas, atribuições e encargos previstos na Lei nº 6.404/1976, Lei nº 13.303/2016 e seu respectivo Decreto regulamentador, demais normas e regulamentos aplicáveis e no seu Regimento Interno, funcionará de modo permanente e será Estatuto Social 23 #Pública constituído por 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária para um prazo de atuação de 2 (dois) anos, sendo permitidas até 2 (duas) reconduções consecutivas. Fica assegurada aos acionistas minoritários a eleição de 2 (dois) membros. §1º Podem ser membros do Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no País, com formação acadêmica compatível com o exercício da função e que tenham exercido, por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de direção ou assessoramento na administração pública, de conselheiro fiscal ou de administrador de empresa, observando-se, ainda, o disposto na Lei nº 6.404/1976, na Lei nº 13.303/2016 e seu respectivo Decreto regulamentador, nas demais normas aplicáveis e na Política de Indicação e Sucessão de Administradores do Banco. §2º Os representantes da União no Conselho Fiscal serão indicados pelo Ministro de Estado da Economia, dentre os quais um representante do Tesouro Nacional, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública Federal. §3º A remuneração dos conselheiros fiscais será fixada pela Assembleia Geral de Acionistas que os eleger. §4º Além das pessoas a que se refere o artigo 13 deste Estatuto, não podem ser eleitos para o Conselho Fiscal membros dos órgãos de administração e empregados do Banco, ou de sociedade por este controlada, e o cônjuge ou parente, até o terceiro grau, de administrador do Banco. §5º Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura de termo de posse, desde a data da respectiva eleição pela Assembleia Geral de Acionistas. §6º O termo de posse mencionado no §5º deste artigo contemplará sujeição à cláusula arbitral referida no artigo 55 deste Estatuto, em conformidade com o Regulamento do Novo Mercado da B3. §7º Atingido o prazo máximo a que se refere o caput, o retorno de membro do Conselho Fiscal só poderá ser efetuado após decorrido período equivalente a um prazo de atuação. §8º Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências ou impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes até a posse do novo titular. §9º Na hipótese de vacância, o Presidente do Conselho Fiscal convocará o respectivo suplente, que o substituirá até a eleição do novo titular pela Assembleia Geral de Acionistas. Funcionamento Art. 42. Observadas as disposições deste Estatuto, o Conselho Fiscal, por voto favorável de, no mínimo, quatro de seus membros, elegerá o seu Presidente e aprovará o seu Regimento Interno. §1º O Conselho Fiscal reunir-se-á em sessão ordinária, 1 (uma) vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que julgado necessário por qualquer de seus membros ou por proposição da Administração do Banco. §2º Perderá o cargo, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, o membro do Conselho Fiscal que deixar de comparecer, sem justificativa, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 4 (quatro) reuniões ordinárias alternadas durante o prazo de atuação. §3º Exceto nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a aprovação das matérias submetidas à deliberação do Conselho Fiscal exige voto favorável de, no mínimo, 3 (três) de seus membros. §4º Nas reuniões do Conselho Fiscal, anteriormente à deliberação, o membro que não seja independente em relação à matéria em discussão deve manifestar seu conflito de interesses ou interesse particular, retirando-se da reunião. §5º Caso o estabelecido no parágrafo anterior não seja observado, qualquer outra pessoa presente à reunião poderá manifestar o conflito, caso dele tenha ciência, devendo o Conselho Fiscal, conforme o caso, deliberar sobre o conflito conforme seu Regimento Interno e a legislação aplicável. Art. 43. Os Conselheiros Fiscais assistirão às reuniões do Conselho de Administração em que se deliberar sobre os assuntos em que devam opinar. Estatuto Social 24 #Pública Parágrafo único. O Conselho Fiscal far-se-á representar por, pelo menos, um de seus membros nas reuniões da Assembleia Geral de Acionistas e responderá aos pedidos de informação formulados pelos acionistas. Dever de informar e outras obrigações Art. 44. Os membros do Conselho Fiscal acionistas do Banco devem observar, também, os deveres previstos no art. 17 deste Estatuto. Capítulo VII - Exercício social, lucro, reservas e dividendos Exercício social Art. 45. O exercício social coincidirá com o ano civil, com término no dia 31 de dezembro de cada ano. Demonstrações financeiras Art. 46. Serão levantadas demonstrações financeiras ao final de cada semestre e, facultativamente, balanços intermediários em qualquer data, inclusive para pagamento de dividendos, observadas as prescrições legais. §1º As demonstrações financeiras trimestrais, semestrais e anuais, além dos requisitos legais e regulamentares, devem conter: I. balanço patrimonial consolidado, demonstrações do resultado consolidado e dos fluxos de caixa; II. demonstração do valor adicionado; III. comentários acerca do desempenho consolidado; IV. posição acionária de todo aquele que detiver, direta ou indiretamente, mais de 5% (cinco por cento) do capital social do Banco; V. quantidade e características dos valores mobiliários de emissão do Banco de que o acionista controlador, os administradores e os membros do Conselho Fiscal sejam titulares, direta ou indiretamente; VI. evolução da participação das pessoas referidas no inciso anterior, em relação aos respectivos valores mobiliários, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores; e VII. quantidade de ações em circulação e o seu percentual em relação ao total emitido. §2º Nas demonstrações financeiras do exercício, serão apresentados, também, indicadores e informações sobre o desempenho socioambiental do Banco. Art. 47. As demonstrações financeiras trimestrais, semestrais e anuais serão também elaboradas em inglês, sendo que pelo menos as demonstrações financeiras anuais serão também elaboradas de acordo com os padrões internacionais de contabilidade. Destinação do lucro Art. 48. Após a absorção de eventuais prejuízos acumulados e deduzida a provisão para pagamento do imposto de renda, do resultado de cada semestre serão apartadas verbas que, observados os limites e condições exigidos na legislação e demais normas aplicáveis, terão, pela ordem, a seguinte destinação: I. constituição de Reserva Legal; II. constituição, se for o caso, de Reserva de Contingência e de Reservas de Lucros a Realizar; III. pagamento de dividendos, observado o disposto nos artigos 49 e 50 deste Estatuto; IV. do saldo apurado após as destinações anteriores: a) constituição das seguintes Reservas Estatutárias: 1. Reserva para Margem Operacional, com a finalidade de garantir margem operacional compatível com o desenvolvimento das operações da sociedade, constituída pela parcela de até 100% (cem por cento) do saldo do lucro líquido, até o limite de 80% (oitenta por cento) do capital social; Estatuto Social 25 #Pública 2. Reserva para Equalização de Remuneração do Capital, com a finalidade de assegurar recursos para o pagamento de remuneração do capital, constituída pela parcela de até 50% (cinquenta por cento) do saldo do lucro líquido, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital; b) demais reservas e retenção de lucros previstas na legislação. Parágrafo único. Na constituição de reservas serão observadas, ainda, as seguintes disposições: I. as reservas e retenção de lucros de que trata o inciso IV não poderão ser aprovadas em prejuízo da distribuição do dividendo mínimo obrigatório; II. o saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social; III. as destinações do resultado, no curso do exercício, serão realizadas por proposta do Conselho Diretor, aprovada pelo Conselho de Administração e deliberada pela Assembleia Geral Ordinária de que trata o inciso I do artigo 9º deste Estatuto, ocasião em que serão apresentadas as justificativas dos percentuais aplicados na constituição das reservas estatutárias de que trata a alínea “a” do inciso IV do caput deste artigo. Dividendo obrigatório Art. 49. Aos acionistas é assegurado o recebimento semestral de dividendo mínimo e obrigatório equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, como definido em lei e neste Estatuto. §1º O dividendo correspondente aos semestres de cada exercício social será declarado por ato do Conselho Diretor, aprovado pelo Conselho de Administração. §2º Os valores dos dividendos devidos aos acionistas sofrerão incidência de encargos financeiros na forma da legislação aplicável, a partir do encerramento do semestre ou do exercício social em que forem apurados até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento não se verificar na data fixada em lei, pela Assembleia Geral de Acionistas ou por deliberação do Conselho Diretor. §3º É admitida a distribuição de dividendos intermediários em períodos inferiores ao previsto no caput deste artigo, observado o disposto nos artigos 21, II, “a”, 29, I e VII, e 49, §1º, deste Estatuto. Juros sobre o capital próprio Art. 50. Observada a legislação vigente e na forma da deliberação do Conselho de Administração, o Conselho Diretor poderá autorizar o pagamento ou crédito aos acionistas de juros, a título de remuneração do capital próprio, bem como a imputação do seu valor ao dividendo mínimo obrigatório. §1º Caberá ao Conselho Diretor fixar o valor e a data do pagamento ou crédito de cada parcela dos juros, autorizado na forma do caput deste artigo. §2º Os valores dos juros devidos aos acionistas, a título de remuneração sobre o capital próprio, sofrerão incidência de encargos financeiros, na forma do artigo 49, §2º, deste Estatuto. Capítulo VIII - Relações com o mercado Art. 51. O Banco: I. realizará, pelo menos 1 (uma) vez por ano, reunião pública com analistas de mercado, investidores e outros interessados, para divulgar informações quanto à sua situação econômico-financeira, bem como no tocante a projetos e perspectivas; II. realizará, em até 5 (cinco) dias úteis após a divulgação dos resultados trimestrais, apresentação pública sobre as informações divulgadas, presencialmente ou por meio de teleconferência, videoconferência ou qualquer outro meio que permita a participação a distância dos interessados; III. enviará à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, além de outros documentos a que esteja obrigado por força de lei: a) o calendário anual de eventos corporativos; Estatuto Social 26 #Pública b) programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos de emissão do Banco, destinados aos seus empregados e administradores, se houver; e c) os documentos colocados à disposição dos acionistas para deliberação na Assembleia Geral de Acionistas. IV. divulgará, em sua página na Internet, além de outras, as informações: a) referidas nos artigos 46 e 47 deste Estatuto; b) divulgadas nas reuniões públicas referidas nos incisos I e II deste artigo; e c) prestadas à bolsa de valores na forma do inciso III deste artigo. V. adotará medidas com vistas à dispersão acionária na distribuição de novas ações, tais como: a) garantia de acesso a todos os investidores interessados; ou b) distribuição, a pessoas físicas ou a investidores não institucionais, de, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações emitidas. Parágrafo único. O disposto no inciso V não se aplica às ofertas públicas de distribuição de ações com esforços restritos. Capítulo IX – Disposições especiais Ingresso nos quadros do Banco Art. 52. Somente a brasileiros será permitido ingressar no quadro de empregados do Banco no País. Parágrafo único. Os portugueses residentes no País poderão também ingressar nos serviços e quadros do Banco, desde que amparados por igualdade de direitos e obrigações civis e estejam no gozo de direitos políticos legalmente reconhecidos. Art. 53. O ingresso no quadro de empregados do Banco dar-se-á mediante aprovação em concurso público. §1º Os empregados do Banco estão sujeitos à legislação do trabalho e aos regulamentos internos da Companhia. §2º Poderão ser contratados, a termo e demissíveis “ad nutum”, profissionais para exercerem as funções de assessoramento especial ao Presidente, observada a dotação máxima de 3 (três) Assessores Especiais do Presidente e 1 (um) Secretário Particular do Presidente. Publicações oficiais Art. 54. O Conselho Diretor fará publicar, no sítio eletrônico da empresa na internet, o Regulamento de Licitações do Banco do Brasil, observadas as disposições legais e as melhores práticas empresariais de contratação preferencial de empresas de que participa. Arbitragem Art. 55. O Banco, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, e em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei nº 6.385/1976, na Lei nº 6.404/1976, no Estatuto Social do Banco, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de valores mobiliários em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do contrato de participação no Novo Mercado. §1º O disposto no caput não se aplica às disputas ou controvérsias que se refiram às atividades próprias do Banco, como instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, e às atividades previstas no artigo 19 da Lei nº 4.595/1964, e demais leis que lhe atribuam funções de agente financeiro, administrador ou gestor de recursos públicos. Estatuto Social 27 #Pública §2º Excluem-se, ainda, do disposto no caput, as disputas ou controvérsias que envolvam direitos indisponíveis. Defesa, contratação de seguro e contrato de indenidade Defesa Art. 56. O Banco assegurará aos integrantes e ex-integrantes do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e dos demais órgãos de assessoramento técnicos ou consultivos criados por este Estatuto, bem como aos seus empregados, a defesa em processos judiciais, administrativos e arbitrais contra eles instaurados pela prática de atos no exercício de cargo ou função, desde que, na forma definida pelo Conselho de Administração, não haja incompatibilidade com os interesses do Banco do Brasil, de suas subsidiárias integrais, controladas ou coligadas. Contratação de seguro Art. 57. O Banco contratará seguro de responsabilidade civil em favor de integrantes e ex-integrantes do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e dos demais órgãos de assessoramento técnicos ou consultivos criados por este Estatuto, obedecidas a legislação e as normas aplicáveis. Parágrafo único. O Banco poderá, ainda, contratar extensões de cobertura, cláusulas particulares e coberturas adicionais à cobertura básica do seguro de responsabilidade civil, conforme admitido pela legislação aplicável. Contrato de Indenidade Art. 58. O Banco poderá celebrar Contratos de Indenidade em favor de integrantes do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e dos demais órgãos de assessoramento técnicos ou consultivos criados por este Estatuto, bem como de seus empregados e prepostos que legalmente atuem por delegação dos administradores do Banco, de forma a fazer frente a determinadas despesas relacionadas a processos arbitrais, judiciais ou administrativos que envolvam atos praticados no exercício de suas atribuições ou poderes, desde a data de sua posse ou do início do vínculo contratual com o Banco. §1º Excluem-se da cobertura do Contrato de Indenidade os seguintes atos praticados pelas pessoas identificadas no caput: I. considerados ilegais ou danosos ao Banco, mesmo que no exercício de suas atribuições e poderes; II. com má-fé, dolo, culpa grave, mediante fraude ou simulação, ou em interesse próprio ou de terceiros, ou em detrimento do interesse social do Banco, incluídos, mas não se limitando, aos de ação social prevista no art. 159 da Lei nº 6.404/1976 ou aos de ressarcimento de prejuízos de que trata o art. 11, §5º, II da Lei nº 6.385/1976, bem como os atos previstos na Lei nº 13.506/2017; III. fora das atribuições e poderes dos cargos para os quais foram nomeados, ou em descumprimento de seus deveres fiduciários; IV. que no exercício de suas atribuições e poderes usaram, em interesse próprio ou de terceiros, com ou sem prejuízo para o Banco, oportunidades negociais de que tenha conhecimento em razão do exercício de seu cargo; V. que no exercício das atribuições e poderes não observaram condições razoáveis ou equitativas segundo as práticas de mercado; VI. que não tenha havido prévia e expressa comunicação ao Banco sobre a existência de qualquer demanda judicial que possa acarretar responsabilidade da pessoa ou do Banco; VII. que deixaram de guardar reserva sobre os negócios e informações estratégicas e confidenciais do Banco ou de guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada ao mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação dos valores mobiliários de emissão do Banco ou a eles referenciados, na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter aqueles valores mobiliários, e na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pelo Banco ou a eles referenciados; e Estatuto Social 28 #Pública VIII. que tenham resultado em sua condenação criminal, por decisão transitada em julgado. §2º O Contrato de Indenidade deverá ser divulgado e prever, no mínimo: I. as exclusões de cobertura de que trata o §1º deste artigo; II. o valor limite da cobertura oferecida; III. o prazo de vigência; IV. os tipos de despesas que poderão ser pagas, adiantadas ou reembolsadas com base no contrato; V. as hipóteses de resolução contratual; VI. o procedimento decisório relativo ao pagamento da cobertura, que deverá garantir a independência das decisões e assegurar que elas sejam tomadas no interesse do Banco; e VII. a obrigatoriedade de devolução ao Banco dos valores adiantados, nos casos em que, após decisão final irrecorrível, restar comprovado que o ato praticado pelo beneficiário não é passível de indenização, nos termos do Contrato de Indenidade firmado. §3º O Contrato de Indenidade de que trata o caput deste artigo poderá ser firmado com administradores, conselheiros fiscais e integrantes de órgãos de assessoramento técnicos ou consultivos indicados pelo Banco em suas controladas e coligadas, direta ou indiretamente, administradas, patrocinadas e fundações, desde que sejam empregados ou administradores do Banco e não tenham celebrado Contrato de Indenidade específico com essas entidades. §4º Os Contratos de Indenidade celebrados pelo Banco podem ser acionados após o término do mandato ou do vínculo contratual com os beneficiários relacionados no caput deste artigo, desde que envolvam atos praticados no exercício de suas atribuições ou poderes. Capítulo X - Obrigações do acionista controlador Alienação de controle Art. 59. A alienação do controle acionário do Banco, direta ou indireta, tanto por meio de uma única operação, quanto por meio de operações sucessivas, somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a, observando as condições e prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado da B3, fazer oferta pública de aquisição das ações tendo por objeto as ações de emissão do Banco de titularidade dos demais acionistas, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante. Parágrafo único. No caso de alienação indireta de controle, o adquirente deve divulgar o valor atribuído ao Banco para os efeitos de definição do preço da oferta pública de aquisição das ações bem como divulgar a demonstração justificada desse valor. Fechamento de capital Art. 60. Na hipótese de fechamento de capital do Banco e consequente cancelamento do registro de companhia aberta, deverá ser ofertado um preço mínimo às ações, correspondente ao preço justo apurado por empresa especializada escolhida pela Assembleia Geral de Acionistas, na forma da legislação aplicável e conforme previsto no §2º do artigo 10 deste Estatuto. §1º Os custos com a contratação da empresa especializada de que trata o caput deste artigo serão suportados pelo acionista controlador. §2º O laudo de avaliação destinado a apurar o preço justo do Banco será elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão do Banco, de seus administradores e/ou do acionista controlador, além de satisfazer os requisitos do §1º, do artigo 8º, da Lei nº 6.404/1976, e conter a responsabilidade prevista no Parágrafo 6º desse mesmo artigo. Saída do Novo Mercado Art. 61. Observado o disposto no Regulamento do Novo Mercado, na legislação e na regulamentação em vigor, a saída do Banco do Novo Mercado pode ocorrer: Estatuto Social 29 #Pública I. de forma voluntária, em decorrência da decisão do Banco; II. de forma compulsória, em decorrência do descumprimento de obrigações do Regulamento do Novo Mercado; ou III. em decorrência do cancelamento de registro de companhia aberta do Banco ou da conversão de categoria do registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM. §1º A saída do Banco do Novo Mercado somente será deferida pela B3 caso seja precedida de oferta pública de aquisição das ações que observe os procedimentos previstos na regulamentação editada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e nas disposições do Regulamento do Novo Mercado. §2º A saída voluntária do Banco do Novo Mercado pode ocorrer independentemente da realização da oferta pública de aquisição das ações mencionada no §1º deste artigo, na hipótese de dispensa aprovada pela Assembleia Geral de Acionistas. Reorganização societária Art. 62. Na hipótese de reorganização societária que envolva a transferência da base acionária do Banco, as sociedades resultantes devem pleitear o ingresso no Novo Mercado em até 120 (cento e vinte) dias da data da Assembleia Geral de Acionistas que deliberou a referida reorganização. Parágrafo único. Caso a reorganização envolva sociedades resultantes que não pretendam pleitear o ingresso no Novo Mercado, a maioria dos titulares das ações em circulação da companhia presentes na Assembleia Geral de Acionistas deve anuir com essa estrutura. Ações em circulação Art. 63. O acionista controlador promoverá medidas tendentes a manter em circulação, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das ações de emissão do Banco. Capítulo XI Disposições transitórias Art. 64. Excetua-se do disposto no artigo 24, §2º, as indicações para o cargo de Diretor que atendam os seguintes requisitos cumulativos: I. Diretor em exercício que venha a requerer benefício de complementação de aposentadoria, inclusive antecipada, perante a Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil; II. o requerimento do benefício de complementação de aposentadoria deverá ocorrer a partir do dia 9 de dezembro de 2020, inclusive. §1º O Diretor enquadrado na hipótese do caput deste artigo poderá permanecer no cargo até a conclusão do prazo de gestão para o qual foi eleito, sendo permitidas até 2 (duas) reconduções consecutivas para o cargo de Diretor, em qualquer área da Diretoria Executiva, observados os regramentos legais e estatuários aplicados aos administradores do Banco. §2º O disposto no artigo 24, §3º, inciso I, não se aplica às reconduções previstas no §1º deste artigo. §3º A eleição com base neste artigo é prerrogativa do Conselho de Administração, após indicação do Presidente do Banco. §4º Este dispositivo tem validade para eleições que ocorram até 31 de julho de 2027. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152019121900109 109 Nº 245, quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 ISSN 1677-7042 Seção 1 BANCO DO BRASIL S.A. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 7 DE AGOSTO DE 2019 2019/24 Em sete de agosto de dois mil e dezenove, às dez horas, na Avenida Paulista, 1230, Torre Matarazzo, 20° andar - São Paulo (SP), sob presidência do Sr. Hélio Lima Magalhães, realizou-se reunião ordinária do Conselho de Administração do Banco do Brasil S.A. (CNPJ: 00.000.000/0001-91; NIRE: 5330000063-8) com a participação dos Conselheiros Débora Cristina Fonseca, Guilherme Horn, Luiz Serafim Spinola Santos, Marcelo Serfaty, Paulo Roberto Evangelista de Lima, Rubem de Freitas Novaes e, por videoconferência, o Sr. Waldery Rodrigues Júnior. Também estiveram presentes a Sra. Lucinéia Possar, Diretora Jurídica; os Srs. Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Vice-presidente de Gestão Financeira e de Relações com Investidores e Carlos Renato Bonetti, Vice-presidente de Controles Internos e Gestão de Riscos. (...) Dando continuidade, o Conselho de Administração (CA): 1. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 1S19 - tomou conhecimento das demonstrações contábeis referentes ao 1S19, apresentadas pela Diretoria de Contadoria - Pt Secex 2019/3572; 2. AUDITORIA INDEPENDENTE - tomou conhecimento da apresentação realizada pelo Sr. Luiz Carlos Oseliero, representante da Deloitte Auditoria Independente, sobre o trabalho de auditoria acerca das demonstrações contábeis do 1S19 - Pt Secex 2019/3553; 3. RESUMO DO RELATÓRIO DO COMITÊ DE AUDITORIA (COAUD) - aprovou o resumo do relatório do Coaud referente ao 1S19, conforme expediente Coaud 2019/62, de 07.08.2018 - Pt Secex 2019/3638; 4. RESULTADO GERENCIAL - tomou conhecimento da análise do resultado do Banco do Brasil referente ao 1S19, apresentado pela Diretoria de Controladoria - Pt Secex 2019/3505; 5. RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO - aprovou o Relatório da Administração referente ao 1S19, conforme Nota URI 017/2019, de 1º.8.2019, aprovada pelo Conselho Diretor em 5.8.2019 - Pt Secex 2019/3419; 6. DECLARAÇÃO DE APETITE E TOLERÂNCIA A RISCOS (RAS) - aprovou a revisão da RAS, conforme Nota Diris-2019/00189, de 1.8.2019, aprovada pelo Conselho Diretor em 5.8.2019 - Pt Secex 2019/3504; 7. ELEIÇÃO DE MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA - aprovou, em consonância com o art. 21, inciso X, do Estatuto Social do Banco do Brasil, a eleição dos indicados abaixo qualificados como membros da Diretoria Executiva do BB, para completar o mandato 2019-2021, em razão das renúncias apresentadas pelos Srs. Leonardo Silva de Loyola Reis ao cargo de Diretor de Finanças, Wagner Aparecido Mardegan ao cargo de Diretor de Atendimento e Canais e Fernando Florêncio Campos ao cargo de Diretor de Mercado de Capitais e Infraestrutura, esclarecido que os eleitos atendem às exigências legais e estatutárias: Diretor de Finanças (Difin): Mauricio Nogueira, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, bancário, inscrito no CPF/MF sob o nº 991.894.537-00, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00114017503, expedida em 15.9.2016 pelo Departamento Nacional de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. Endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre Sul, 15º andar, Asa Norte, Brasília (DF); Diretor de Atendimento e Canais (Dirac): Thompson Soares Pereira César, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, bancário, inscrito no CPF/MF sob o nº 995.503.187-53, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00647283518, expedida em 3.10.2017 pelo Departamento Nacional de Trânsito do Estado de São Paulo. Endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre Sul, 15º andar, Asa Norte, Brasília (DF); Diretor de Mercado de Capitais e Infraestrutura (Dimec): Erik da Costa Breyer, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, bancário, inscrito no CPF/MF sob o nº 955.093.217-68, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00433111261, expedida em 12.3.2019 pelo Departamento Nacional de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. Endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre Sul, 15º andar, Asa Norte, Brasília (DF); Ao eleger o Sr. Erik da Costa Breyer para o cargo de Diretor da Dimec, o Conselho condicionou sua posse à renúncia ao cargo de Conselheiro de Administração da empresa AES Tiete S.A. (...) 11. ATIVIDADES DA AUDITORIA INTERNA (AUDIT) - tomou conhecimento do Sumário de Atividades da Audit referente a jul/2019 - Pt Secex 2019/3557; (...) 13. REGIMENTOS DO COAUD E CORIS - decidiu pela alteração dos Regimentos Internos do Comitê de Auditoria e do Comitê de Riscos e de Capital, conforme redação a seguir, de forma a adequá-los à nova dinâmica das reuniões do Conselho: a) Regimento Interno do Comitê de Auditoria: "Art. 11. O Coaud reunir-se-á: [...] §2º A participação do Comitê nas reuniões ordinárias do Conselho de Administração dar-se-á mediante: a representação pelo seu coordenador ou, em caso de ausência justificada, de substituto por ele indicado; ou b) a presença de todos os membros do Comitê, quando requisitado pelo Conselho de Administração, ressalvadas as ausências por motivos justificados." b) Regimento Interno do Comitê de Riscos e de Capital: "Art. 10 O Comitê reunir-se-á: [...] II - mensalmente com o Conselho de Administração; [...] §2º A participação do Comitê nas reuniões ordinárias do Conselho de Administração dar-se-á mediante: a) a representação pelo seu coordenador ou, em caso de ausência justificada, de substituto por ele indicado; ou b) a presença de todos os membros do Comitê, quando requisitado pelo Conselho de Administração, ressalvadas as ausências por motivos justificados." Permanecem inalterados os demais dispositivos dos Regimentos Internos do Comitê de Auditoria e do Comitê de Riscos e de Capital - Pt Secex 2019/3566; (...) Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual eu, (Ass. Ana Claudia Kakinoff Corrêa), Secretária, mandei lavrar esta ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos conselheiros. Ass.) Hélio Lima Magalhães, Débora Cristina Fonseca, Guilherme Horn, Luiz Serafim Spinola Santos, Marcelo Serfaty, Paulo Roberto Evangelista de Lima, Rubem de Freitas Novaes e Waldery Rodrigues Júnior. ESTE DOCUMENTO É PARTE TRANSCRITA DO LIVRO 29, PÁGINAS 186 a 190. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro em 09/12/2019 sob o número 1340898 - Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Art. 1º Fica instituído o Projeto Sinais, com objetivo de proporcionar acesso ao esporte, lazer, à cultura e à cidadania para crianças, a partir de seis anos de idade, adolescentes, jovens e adultos, portadores de deficiência auditiva, que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, conforme diretrizes de trabalho. Art. 2º O Projeto Sinais será desenvolvido conjuntamente pelo Ministério da Educação e pelo Ministério da Cidadania, que coordenará os trabalhos. Art. 3º Para os efeitos desta Portaria, considera-se: I - Rede socioassistencial: conjunto da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência e desenvolvimento social mediante articulação entre todas as unidades de provisão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; II - Comitê Gestor: órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas; III - Estação Cidadania: instalações concebidas dentro do conceito de integração de programas e ações para promoção da cidadania, conforme disposto na Portaria nº 876, de 15 de maio de 2019, do Ministério da Cidadania - MC; IV - Gestores da assistência social: agentes públicos responsáveis pela política de assistência e desenvolvimento social nos municípios e nos estados; V - Programa Pátria Voluntária: criado pelo Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019, com a finalidade de promover o voluntariado de forma articulada entre o governo, as organizações da sociedade civil e o setor privado, e incentivar o engajamento social e a participação cidadã em ações transformadoras da sociedade; e VI - Plataforma Pátria Voluntária: ferramenta digital para estimular o engajamento do cidadão em ações de voluntariado; atua como uma rede de voluntariado para unir quem quer colaborar com quem precisa de colaboração. Art. 4º As atividades do Projeto Sinais serão desenvolvidas prioritariamente nas instalações das unidades da Estação Cidadania. Art. 5º Compete ao Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação, realizar a seleção e indicação dos profissionais que atuarão na execução do projeto. Parágrafo único. A participação de servidores do Ministério da Educação de que trata o caput será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, e exercida sem prejuízo das atribuições funcionais regulares. Art. 6º Além de coordenar a elaboração do plano de trabalho, compete ao Ministério da Cidadania: I - na qualidade de responsável pela coordenação do Programa Pátria Voluntária, fazer a articulação para a participação de entidades de ensino superior, e seus corpos discentes e docentes, na execução e nos aprimoramentos do projeto e disponibilizar a plataforma Pátria Voluntária; II - por intermédio da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação - SAGI/MC, realizar a mensuração do quantitativo de pessoas portadoras de surdez e da sua demografia; III - mediante a Secretaria Especial do Esporte, por intermédio da Secretária Nacional de Esporte, Lazer e Inclusão Social - SEE/SNELIS/MC: a) desenvolver a metodologia de acompanhamento das parcerias firmadas com os municípios, nos moldes definidos nas diretrizes do Projeto; b) acompanhar a efetiva execução do Projeto; c) receber o projeto e o plano de trabalho para análise quanto à existência de interesse recíproco da demanda a justificar sua inclusão nos mapas de controle para contemplação pelas ações orçamentárias apoiadoras; d) monitorar os repasses concedidos, de forma que os recursos financeiros e materiais sejam disponibilizados, tempestivamente, para realização do projeto, nos termos do plano de trabalho aprovado; e e) capacitar os recursos humanos envolvidos na execução e no desenvolvimento do Projeto; IV - por intermédio da Secretaria Especial da Cultura - SEC/MC: a) monitorar as ações culturais do Projeto que serão desenvolvidas nas Estações Cidadania; b) participar da capacitação dos Recursos Humanos envolvidos na execução e desenvolvimento das atividades culturais do Projeto; e c) realizar o levantamento do equipamento, Estação Cidadania; V - por intermédio da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social - SEDS/MC: a) orientar os gestores da assistência social, em relação ao papel da rede socioassistencial na identificação e sensibilização do público-alvo; b) elaborar orientações técnicas para a rede socioassistencial, com sugestões de estratégia de mobilização do público; c) fomentar a articulação local dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS com as demais políticas setoriais envolvidas no Projeto; e d) prestar suporte técnico, capacitar e orientar os profissionais responsáveis pelas oficinas na temática "Cuidados e Prevenção às Drogas". Art. 7º Para fins de execução do projeto, será criado, mediante Decreto, Comitê Gestor composto preferencialmente por representante e suplente dos seguintes órgãos: I - três pelo Ministério da Cidadania - da Secretaria Especial do Esporte, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social e do Gabinete do Ministro; II - um pelo Ministério do Turismo - da Secretaria Especial da Cultura; III - um pelo Ministério da Educação - da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação; IV - um pela Confederação Brasileira de Desportos de Surdos - CBDS; e V - um pela Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - FENEIS. Art. 8º Os recursos financeiros destinados à implementação do Projeto Sinais serão originárias de rubricas e dotações orçamentárias do Ministério da Cidadania, complementadas, se necessário. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO PAULO VOGEL DE MEDEIROS Ministro de Estado da Educação Substituto OSMAR GASPARINI TERRA Ministro de Estado da Cidadania Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a implementação do Projeto Sinais, no âmbito do Ministério da Cidadania e do Ministério da Educação. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Substituto, e o MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), resolvem: SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIA Nº 572, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019, resolve: Art. 1º Ficam INDEFERIDOS os pedidos de Concessão/Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades elencadas no Anexo, por contrariarem requisitos legais constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, considerando os fundamentos contidos nas respectivas Notas Técnicas. Art. 2º Caso discorde da decisão de indeferimento, as entidades terão o prazo improrrogável de 30 dias, a contar da data de publicação da decisão, para apresentar recurso, tendo em vista assegurar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos estabelecidos no art. 26 da Lei nº 12.101, de 2009. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO BRAGA ANEXO . CNPJ Nome da Entidade Local Nº do Processo Nota Técnica . 1 76.882.463/0001-96 ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO VILA GUSSO E JARDIM PARANÁ Curitiba/PR 23000.009846/2015-03 971/2019 . 2 20.764.379/0001-13 CRECHE COMUNITÁRIA TIA FRANCISCA Belo Horizonte/MG 23000.014720/2016-23 562/2019 . 3 12.447.962/0001-72 ASSOCIAÇÃO INTERAÇÃO MODELO São Paulo/SP 23000.020539/2015-75 377/2019 . 4 43.371.392/0001-08 INSTITUTO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA São Paulo/SP 23000.000403/2015-49 959/2019 Pág. Mod. 0.50.308-1 -Ago/2009 -SISBB 09213 -bb.com.br-Central de Atendimento BB 4004 0001 (Capitais)e 0800 729 0001 (Demais localidades)-jjv Saldoanterior Saldo Valor Prefixo Histórico Movimentaçãocontábil Data 1989 1988 1987 1986 1985 1984 1983 1982 1981 1980 1979 1978 1977 1976 1975 1974 1973 1972 Anosdedistribuição Co-participante Nome da mãe Situação Sexo CPF Data de nascimento Nome Participante Inscrição Data de emissão PASEP-Extrato 19/05/2025 01.01.1955 168.304.581-53 Feminino 1 -APOSENTADO PRECHEDESCONCEICAO DEOLIVEIRA NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM 575,17 1.701.340.562-9 JENUINAMODESTO EVANGELISTA 1 01.07.1999 VALORIZACAO DECOTAS 0 73,39 C 648,56 14.08.1999 PGTO RENDIMENTO FOPAG 01409663000127 0 36,70 D 611,86 30.06.2000 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 13,87 C 625,73 02.07.2000 VALORIZACAO DECOTAS 0 77,48 C 703,21 24.08.2000 PGTO RENDIMENTO FOPAG 01409663000127 0 39,80 D 663,41 30.06.2001 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 26,05 C 689,46 02.07.2001 VALORIZACAO DECOTAS 0 66,36 C 755,82 06.09.2001 PGTO RENDIMENTO FOPAG 01409663000127 86 42,78 D 713,04 28.06.2002 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 6,42 C 719,46 01.07.2002 VALORIZACAO DECOTAS 0 70,14 C 789,60 30.08.2002 PGTO RENDIMENTO FOPAG 03517631000170 86 44,68 D 744,92 30.06.2003 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 12,89 C 757,81 09.07.2003 RENDIMENTOS 0 47,48 C 805,29 09.07.2003 ATUALIZACAO MONETARIA 0 33,95 C 839,24 05.09.2003 PGTO RENDIMENTO FOPAG 03517631000170 86 47,48 D 791,76 30.06.2004 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 12,71 C 804,47 01.07.2004 RENDIMENTOS 0 25,20 C 829,67 01.07.2004 ATUALIZACAO MONETARIA 0 35,55 C 865,22 03.09.2004 PGTO RENDIMENTO FOPAG 03517631000170 86 25,20 D 840,02 01.07.2005 RENDIMENTOS 0 52,18 C 892,20 01.07.2005 ATUALIZACAO MONETARIA 0 29,72 C 921,92 19.09.2005 PGTO RENDIMENTO FOPAG 03517631000170 86 52,18 D 869,74 06.10.2005 PGTO APOSENTADORIA AG:2019 2019 869,74 D 0,00Pág. Nome Participante Inscrição PASEP-Extrato 1.701.340.562-9 JENUINAMODESTO EVANGELISTA 2 Central deAtendimento BB-4004 0001 ou0800 729 0001 Serviço deAtendimento ao Consumidor -SAC-0800 729 0722 Ouvidoria BB-0800 729 5678 Deficientes Auditivos oudeFala -0800 729 0088 De acordo com as disposições legais, este extrato, autenticado pelo Banco do Brasil, comprova a inscrição do participante no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Impresso por Local e data Agência Nome Prefixo/dv Carimbo Saldoatual 0,00 7820-4 RIO GRANDE-RS,19deMaiode2025 PSO RIO GRANDE-RS FERNANDO ALMEIDADOSSANTOSCARDOSO,matr.3.210.739-0 Sequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 1 de 1 - RDCF069Q.D250127.H110813IM-0001 24 23655762 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 2 de 2 - RDCF069Q.D250127.H110813IM-0002 24 23655762 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 3 de 3 - RDCF069Q.D250127.H110813IM-0003 24 23655762 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 4 de 4 - RDCF069Q.D250127.H110813IM-0004 24 23655762 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 5 de 5 - RDCF069Q.D250127.H110813IM-0005 24 23655762 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 6 de 6 - RDCF069Q.D250127.H110813IM-0006 24 23655762 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 7 de 7 - RDCF069Q.D250127.H110813IM-0007 24 23655762 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 8 de 8 - RDCF069Q.D250127.H110813IM-0008 24 23655762 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 9 de 9 - RDCF069Q.D250127.H110813IM-0009 24 23655762 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 10 de 10 - RDCF069Q.D250127.H110813IM-0010 24 23655762 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 11 de 11 - RDCF069Q.D250127.H110813IM-0011 24 23655762 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 12 de 12 - RDCF069Q.D250127.H110813IM-0012 24 23655762 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 13 de 13 - RDCF069Q.D250127.H110813IM-0013 24 23655762 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 14 de 14 - RDCF069Q.D250127.H110813IM-0014 24 23655762 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 15 de 15 - RDCF069Q.D250127.H110813IM-0015 24 23655762 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 16 de 16 - RDCF069Q.D250127.H110813IM-0016 24 23655762 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 17 de 17 - RDCF069Q.D250127.H110813IM-0017 24 23655762 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 18 de 18 - RDCF069Q.D250127.H110813IM-0018 24 23655762 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 19 de 19 - RDCF069Q.D250127.H110813IM-0019 24 23655762 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 20 de 20 - RDCF069Q.D250127.H110813IM-0020 24 23655762 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 21 de 21 - RDCF069Q.D250127.H110813IM-0021 24 23655762 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 22 de 22 - RDCF069Q.D250127.H110813IM-0022 24 23655762 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 23 de 23 - RDCF069Q.D250127.H110813IM-0023 24 23655762 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do BrasilSequencial Imagem Detalhes da Solicitação REDOC 24 de 24 - RDCF069Q.D250127.H110813IM-0024 24 23655762 Para dirimir dúvidas a respeito do Programa PASEP, o Banco do Brasil disponibiliza aos participantes os seguintes canais: - Cartilha disponível no site do Banco do Brasil no endereço: www.bb.com.br/pasep - Central de Atendimento BB: 4004 0001 Capitais e regiões metropolitanas / Demais localidades 0800 729 0001 - Agências Bancárias do Banco do Brasil #interna # PASEP - Extrato Data de emissão Participante Inscrição Nome Data de nascimento CPF Sexo Nome da Mãe Co-participante Anos de distribuição 1972 1973 1974 1975 1976 1977 1978 1979 1980 NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 1981 1982 1983 1984 1985 1986 1987 1988 1989 SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM Movimento contábil Data Histórico 30/06/1981 Saldo Anterior Cr$ 13/08/1981 Distribuição de Cotas Cr$ 13/07/1982 Valorização de Cotas Cr$ 21/07/1982 Saldo Anterior Cr$ 05/07/1983 Valorização de Cotas Cr$ 18/07/1983 Distribuição de Cotas Cr$ 02/07/1984 Valorização de Cotas Cr$ 13/07/1984 Distribuição de Cotas Cr$ 15/04/1985 AS Paga-Rendimentos Cr$ 15/04/1985 Conversão de Moeda Cr$ 17/07/1985 Valorização de Cotas Cr$ 18/07/1985 Distribuição de Cotas Cr$ 02/05/1986 AS Paga-Abono Cz$ 02/05/1986 AS Esp.Paga-Abono Cz$ 10/07/1986 Valorização DL 2284 Cz$ 11/07/1986 Valorização de Cotas Cz$ 16/07/1986 Distribuição de Cotas Cz$ 26/02/1987 AS Paga-Abono Cz$ 30/06/1987 Valoriz.Compl.Jun/86 Cz$ 03/08/1987 Valorização de Cotas Cz$ 05/08/1987 Distribuição de Cotas Cz$ 26/01/1988 AS Paga-Abono Cz$ 30/06/1988 Eliminação Centavos Cz$ 30/06/1988 Conversão de Moeda Cz$ 20/07/1988 Valorização de Cotas Cz$ 08/08/1988 Distribuição de Cotas Cz$ 25/01/1989 AS Paga-Abono NCz$ 30/06/1989 Abono p/ Cta.Tes.Nac. NCz$ 17/08/1989 Valorização de Cotas NCz$ 25/08/1989 Distribuição de Cotas NCz$ 21/02/1990 AS Paga-Abono NCz$ 29/06/1990 Abono p/ Cta.Tes.Nac. Cr$ 01/08/1990 Valorização de Cotas Cr$ 20/02/1991 AS Paga-Abono Cr$ 28/06/1991 Abono p/ Cta.Tes.Nac. Cr$ 28/06/1991 Dist.Complementar Cr$ 10/09/1991 Valorização de Cotas Cr$ 04/10/1991 Cred.Abono-Folha Pgto Cr$ 30/06/1992 Abono p/ Cta.Tes.Nac. Cr$ 30/06/1992 Conversão de Moeda Cr$ 14/08/1992 Valorização de Cotas Cr$ 02/10/1992 Cred.Rend-Folha Pgto Cr$ 11/08/1993 Elim.Cruzado-Lei 7730 CR$ 12/08/1993 Valorização de Cotas CR$ 06/10/1993 Cred.Abono-Folha Pgto CR$ Agência Prefixo/dv Nome Carimbo 1915 CENOP SERVIÇOS CURITIBA Distribuição de Cotas 5.158,00 C 5.158,00 C Elim.Cruzado-Lei 7730 0,01 D 1.027,85 C Valorização de Cotas 16.215,29 C 17.243,14 C 187.435,00 C 277.883,00 C 163.538,00 C 441.421,00 C 18.007,00 D 423.414,00 C 10.196,00 C 21.119,00 C 31.982,00 C Valor Saldo 0,00 C 0,00 C 5.765,00 C 10.923,00 C 19/05/2025 17013405629 JENUINA MODESTO EVANGELISTA 01/01/1955 168304581-53 FEMININO PRECHEDES CONCEICAO DE OLIVEIRA Saldo Anterior Valorização de Cotas 53.101,00 C 37.347,00 C 90.448,00 C 1.492,67 C 204,00 D 1.288,67 C 2.631,78 C 3.920,45 C AS Paga-Abono AS Esp.Paga-Abono Valorização DL 2284 422.990,59 D 423,41 C 1.133,22 C 1.556,63 C 536,04 C 2.092,67 C Conversão de Moeda Valorização de Cotas Distribuição de Cotas 600,00 D Distribuição de Cotas 4.166,29 C 10.572,00 C 14.738,29 C 4.946,00 C 19.684,29 C Valoriz.Compl.Jun/86 Valorização de Cotas Distribuição de Cotas 121,10 C 4.041,55 C 878,96 C 4.920,51 C 804,00 D 4.116,51 C Valorização de Cotas Distribuição de Cotas AS Paga-Abono 49,78 C 102,90 C 31,86 D 71,04 C Valorização de Cotas Distribuição de Cotas AS Paga-Abono 3.060,00 D 16.624,29 C 0,01 C 16.624,30 C 16.607,68 D 16,62 C AS Paga-Abono Eliminação Centavos Conversão de Moeda 66,59 C 109.520,82 C 42.000,00 D 67.520,82 C Valorização de Cotas Cred.Abono-Folha Pgto 83.447,35 C Abono p/ Cta.Tes.Nac. 35.945,23 C 103.466,05 C Conversão de Moeda 103.362,59 D 103,46 C Valorização de Cotas 987,79 C 1.091,25 C Cred.Abono-Folha Pgto 12.024,00 D 5.219,14 C Cred.Rend-Folha Pgto 63,39 D 1.027,86 C Valorização de Cotas Distribuição de Cotas Valorização de Cotas Distribuição de Cotas AS Paga-Rendimentos 15.895,46 D 8.806,43 C 14.460,37 C 23.266,80 C AS Paga-Abono Abono p/ Cta.Tes.Nac. Valorização de Cotas 27,03 C 98,07 C 584,41 C 682,48 C 42,75 C 725,23 C Abono p/ Cta.Tes.Nac. Valorização de Cotas Distribuição de Cotas 2.004,37 D 83,21 C 19,69 C 2.806,67 C 26.073,47 C AS Paga-Abono Abono p/ Cta.Tes.Nac. Dist.Complementar 1.279,14 D 1.964,73 C 685,59 C 24.016,30 C 24.701,89 C #interna # PASEP - Extrato Data de emissão Participante Inscrição Nome Data de nascimento CPF Sexo Nome da Mãe 19/05/2025 17013405629 JENUINA MODESTO EVANGELISTA 01/01/1955 168304581-53 FEMININO PRECHEDES CONCEICAO DE OLIVEIRA 30/06/1994 Dist.Complementar CR$ 01/07/1994 Valorização de Cotas CR$ 01/07/1994 Cred.Rend-Folha Pgto CR$ 24/11/1994 Dist.Complementar R$ 30/06/1995 Valorização de Cotas R$ 01/07/1995 Cred.Rend-Folha Pgto R$ 27/11/1995 Dist.Complementar R$ 30/06/1996 Valorização de Cotas R$ 04/07/1996 Cred.Rend-Folha Pgto R$ 10/09/1996 Dist.Complementar R$ 30/06/1997 Valorização de Cotas R$ 05/07/1997 R$ 15/08/1997 R$ 30/06/1998 R$ 04/07/1998 R$ 15/08/1998 R$ 30/06/1999 R$ 01/07/1999 R$ Agência Prefixo/dv Nome Carimbo 1915 CENOP SERVIÇOS CURITIBA Dist.Complementar 15,35 C 410,39 C Cred.Abono-Folha Pgto 70,00 D 258,74 C Abono p/ Cta.Tes.Nac. 50,91 C 309,65 C Valorização de Cotas 109,75 C 419,40 C Cred.Rend-Folha Pgto 24,36 D 395,04 C Abono p/ Cta.Tes.Nac. 11.022,24 C 16.241,38 C Valorização de Cotas 887.814,57 C 904.055,95 C Plano Real 903.727,21 D 328,74 C Valorização de Cotas 81,55 C 491,94 C Cred.Rend-Folha Pgto 27,84 D 464,10 C Dist.Complementar 33,40 C 497,50 C Valorização de Cotas 62,06 C 559,56 C Cred.Rend-Folha Pgto 31,66 D 527,90 C Dist.Complementar 10,56 C 538,46 C Valorização de Cotas 55,67 C 594,13 C Cred.Rend-Folha Pgto 33,62 D 560,51 C Dist.Complementar 14,66 C 575,17 C Valorização de Cotas 73,39 C 648,56 C

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Processo nº 5061804-72.2025.8.09.0003

ID: 283652855

Tribunal: TJGO Órgão: Alexânia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061804-72.2025.8.09.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALNEIDE DOS REIS LIMA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ALESSANDRO RABELO HOLANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SABRINA SHIRLEY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO(A) 2ª VARA CIVEL - ALEXANIA/GO NÚMERO DOS AUTOS: 5061804-72.2025.8.09.0003 PARTE AUTORA: VALNEIDE DOS REIS LIMA BANCO DO BRASIL S/A, instituição financeira sob a f… 1 EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO(A) 2ª VARA CIVEL - ALEXANIA/GO NÚMERO DOS AUTOS: 5061804-72.2025.8.09.0003 PARTE AUTORA: VALNEIDE DOS REIS LIMA BANCO DO BRASIL S/A, instituição financeira sob a forma de empresa de economia mista, sociedade de economia mista, sediado no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, em Brasília no Distrito Federal, inscrito no CNPJ/MF sob o número 00.000.000/0001-91, endereço eletrônico cenopserv.oficioscwb@bb.com.br, comparece perante V. Exa., por seus procuradores e por não reconhecer os argumentos expendidos pela parte autora na inicial, relativamente aos autos do processo em referência, que lhe move VALNEIDE DOS REIS LIMA, vem apresentar CONTESTAÇÃO com supedâneo nos fundamentos doravante alinhados. 1. DO CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS INDICADOS - NECESSIDADE - FALTA DA INDICAÇÃO NA INTIMAÇÃO ENSEJA A NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA O Banco Réu, inicialmente, requer o cadastramento dos advogados que assinam esta peça, a fim de que recebam todas as publicações, sob pena de nulidade (STJ - RESP 127369 - SP - RSTJ 132/230, RT 779/1; RESP 480226 - SP; RESP 727804 - RJ; HC 24642 - DF), inclusive aquelas por meio eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/06, através do e-mail “barcelos.publicacaobb@grupobarcelos.com.br”, bem como a exclusão dos antigos procuradores. O Réu, informa, nos termos do regramento contido no art. 319, II do CPC, caso se faça necessário, o seu endereço eletrônico seguinte: cenopserv.oficioscwb@bb.com.br. 2. BREVE SÍNTESE DOS FATOS E DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA A parte autora alega que foi cadastrado no PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e que após anos de contribuição, ao realizar o saque dos valores, recebeu valor inferior ao que faria jus, e, por tal, motivo pleiteia indenizações por danos materiais. Eis os fatos. Contudo, não merece prosperar a pretensão da parte autora em relação ao Banco do Brasil S/A, como adiante demonstraremos, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo aduzidos. 3. TEMPESTIVIDADE Em análise da movimentação processual, a audiência de conciliação será realizada dia 02/06/2025, desta feita, nos termos do art. 335, I do CPC, o início da contagem do prazo para contestar ocorrerá em 03/06/2025, com prazo final em 23/06/2025, razão pela qual se encontra tempestiva a presente contestação. 4. PRELIMINARES 4.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - VALOR DA CAUSA NÃO REFLETE OS PEDIDOS 2 O valor da causa é o potencial benefício econômico que poderá ser percebido pelas partes que demandam a prestação jurisdicional. É um requisito da petição inicial e tem parâmetros legais que devem ser seguidos para orientar todos os atores jurídicos. Tendo isso em conta, o art. 292 do CPC, em seus incisos, forneceu critérios para a determinação do valor da causa em diversos tipos de ações. Por vezes, nos deparamos com petições iniciais ou reconvenções que não indicam corretamente o valor da causa. Seja por não considerarem o conteúdo patrimonial em discussão, seja por não reconhecerem o proveito econômico perseguido pela parte autora. Além dos equívocos, outras podem ser as motivações para a incorreção do valor da causa. Como, por exemplo, uma tentativa de reduzir/majorar eventuais honorários de sucumbência e até mesmo as custas processuais. Para solucionar as incorreções, o art. 292, §3º, do CPC, atribuiu ao juízo a responsabilidade para corrigir o valor da causa, de ofício e por arbitramento. Isso ocorre quando há descompasso entre o valor declinado na peça processual e o conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora. Caso haja majoração no valor da causa, a parte autora deverá complementar as custas iniciais, ou seja, deverá pagar a diferença existente em decorrência da incorreção. Assim sendo, a parte autora deve ser intimada para corrigir o valor da causa e, caso não o faça, o valor deverá ser arbitrado de ofício. Sendo realizada a correção, caso ocorra a majoração do valor da causa, a parte autora deverá recolher as custas complementares. 4.2. POSSÍVEL MULTIPLICIDADE DE RENDA Ressalta-se que é comum, em ações em que se pleiteiam indenizações, a omissão de rendas adicionais e vasto patrimônio, o que só pode ser comprovado com a apresentação da Declaração do Imposto de Renda dos exercícios anteriores e que podem corroborar a inexistência de qualquer alteração na situação econômica do devedor. Ante o valor pleiteado pela parte autora, o caso dos autos exige detida análise por deste d. juízo, inclusive com a intimação para apresentar a cópia das declarações de imposto de renda dos últimos 05 anos, inclusive suas retificações, para que seja possível verificar a real renda mensal da parte autora, sob pena de indeferimento/revogação do pedido de gratuidade de justiça. Diante do exposto, requer seja a parte autora intimada para apresentar a cópia das declarações de imposto de renda dos últimos 05 anos inclusive suas retificações para que seja possível verificar a real renda mensal da parte autora, sob pena de indeferimento ou revogação do pedido de gratuidade de justiça. 4.3. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Antes de adentrar ao mérito, cumpre ao Réu, nos termos do art.337, XIII do NCPC, impugnar o pedido do benefício de gratuidade de justiça: "Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça". Verifica-se que a parte autora formulou pedido de justiça gratuita na petição inicial. Todavia, não deve ser concedido tal benefício. Os artigos 98 e seguintes do CPC/2015 estabelecem as normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados. Ocorre que, em que pese determinar a Lei que é bastante a simples declaração, pela própria narrativa dos fatos na exordial, conclui-se que a parte autora não se enquadra em situação análoga ao que é determinado pela referida lei, além do que está sendo patrocinado por advogado particular contratado. Ora, Excelência, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é assegurada àqueles que, real e comprovadamente, não possuem meios próprios de arcar com as custas e 3 despesas processuais, diferentemente da parte autora que claramente possui os meios necessários para arcar com os custos da demanda e de seu próprio sustento. Demais disto não restou comprovado o estado de pobreza da parte autora, não passando de meras alegações, o benefício da assistência judiciária não pode ser concedido, eis que não possui qualquer fundamentação legal e, principalmente, fática. Ainda que a lei presuma verdadeira a simples alegação de que o demandante não possua meios de custear o processo, alguns casos devem ser analisados tendo em vista a situação espelhada pelos fatos narrados. Ora, resta-se cristalino que a parte autora não pode ser admitida dentre aqueles para os quais o benefício da justiça gratuita foi idealizado. Este benefício não pode ser utilizado para aventuras jurídicas de pessoas com alto poder aquisitivo, que se resguardam dos ônus inerentes à improcedência dos seus pedidos, com a tutela outorgada a aqueles que realmente precisam da assistência judiciária. Diante disso, é necessária a efetiva comprovação da condição de miserabilidade jurídica, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Ação extinta, sem resolução do mérito, por ausência do recolhimento das custas processuais - Insurgência da autora – Cabimento – JUSTIÇA GRATUITA – Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família – Entretanto, pela análise dos fundamentos da decisão, da última declaração de imposto de renda e dos demonstrativos de pagamento, verifica-se que a parte requerente possui condições de arcar com custas e despesas processuais, no presente caso – Assim, não faz jus ao benefício da gratuidade – Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018033-42.2022.8.26.0554; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 98 e seguintes, define as situações jurídicas que autorizam a concessão da gratuidade da justiça, bem como delimita o alcance do benefício, considerando-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Resta claro que a parte autora busca o fim único e exclusivo de se ver assistida pelo benefício ora concedido para se esquivar do pagamento das custas e demais encargos processuais que a ele incumbe. Assim, deve a gratuidade de justiça ser indeferida/cassada, pois em momento algum restou demonstrada a inexistência de sua real incapacidade. 4.4. ILEGITIMIDADE PASSIVA A Lei Complementar nº 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, delega a competência para operacionalizar o programa ao banco réu, devendo manter contas individualizadas para cada servidor. Por essa atividade, estabelecia a lei que o banco réu deteria, à época, a administração do programa e cobraria uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do que preceitua o art. 5º: "Art. 5º. O Banco do Brasil S/A, ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional". 4 Todavia, por força do Decreto nº 78.276/76, o fundo PASEP passou a ser administrado pelo CONSELHO-DIRETOR, órgão colegiado da UNIÃO FEDERAL e o banco réu passou a ser um mero operador do fundo e prestador de serviços, obedecendo aos comandos deste ente, conferindo nova interpretação ao art. 5º da LC nº 8/1970. Posteriormente, foi promulgado o Decreto nº 4.751/2003, que unificou os fundos PIS e PASEP e manteve a administração do novo fundo ao CONSELHO- DIRETOR, conforme art. 7º: "Art. 7º. O PIS-PASEP será gerido por um Conselho Diretor, órgão colegiado constituído de sete membros efetivos e suplentes em igual número, com mandatos de dois anos, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, e terá a seguinte composição: (...)". Da mesma forma, a norma supramencionada determinou que a CEF, o banco réu e o BNDES como prestadores de serviço dos programas, conforme art. 11: "Art. 11. A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e o BNDES prestarão ao Conselho Diretor todo apoio que for necessário à administração do PIS-PASEP". Portanto, como operador do sistema e prestador do serviço, o banco réu não detém qualquer comando e apenas obedece às determinações do CONSELHO-DIRETOR, quais sejam, deliberações quanto aos cálculos de correção monetária do saldo e de incidência de juros e outras obrigações referentes ao sistema. Importante destacar que o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Mesmo sendo este obrigado por lei a aplicar os recursos do PASEP no mercado financeiro, eventual retorno é devolvido ao Fundo, que é o responsável pela distribuição proporcional aos cotistas. Portanto, quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que é quem pratica os atos de gestão relacionados à parte estrutural ou decisória, como estabelece o Decreto nº 1.608/1995. Assim, o cálculo da correção monetária do saldo credor das contas vinculadas dos participantes, bem como o percentual dos juros incidentes, nos períodos reclamados pela parte autora, era determinado pelo Conselho-Diretor do Fundo, sem qualquer interferência do Banco do Brasil, que apenas operava o sistema. Nesse sentido é o entendimento dos diversos Tribunais do país: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PASEP - BANCO DO BRAISL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo, sendo certo que o juízo de admissibilidade da causa é feito de forma abstrata, considerando a afirmação do direito material do autor. II - Considerando que o Banco do Brasil é mero administrador do PASEP, não dispondo de qualquer poder de ingerência sobre os depósitos e informações nele contidas, há que se reconhecer a sua ilegitimidade passiva na ação de cobrança de valores não depositados no mencionado fundo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.128719-4/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2019, publicação da súmula em 12/03/2019). EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL – DEMANDA NA QUAL SE PRETENDE O RECEBIMENTO DE VALORES RELACIONADOS AO PASEP – LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL – ILEGIMITIDADE DO BANCO DO BRASIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As instituições bancárias, nos termos das leis 5 complementares de regência, são meras arrecadadoras do PIS e do PASEP, não sendo responsáveis por responder demandas que digam respeito à suposta incorreção quanto à atualização das cotas destes programas, razão pela qual deve ser mantida a decisão que declinou da competência para a Justiça Federal, ante o interesse da União. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1404348-08.2019.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 31/07/2019, p: 02/08/2019). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PASEP. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que rejeitou as preliminares arguidas em contestação e condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. A hipótese dos autos se enquadra na regra geral do caput do art. 1.012 do CPC, possuindo o recurso de apelação o pretendido efeito suspensivo. Assim, desnecessária manifestação desta relatoria quanto ao pedido de concessão do mencionado efeito do recurso. 3. A legitimidade ad causam decorre do atributo jurídico que alguém detém para discutir e atuar no contraditório de determinada situação posta em juízo. Dessa forma, se não for estabelecida uma relação entre o legitimado e o que será discutido, não haverá legitimidade para a discussão na causa. 4. Conforme dispõe o Decreto n. 4.751/2003, a responsabilidade pela gestão do Fundo constituído por recursos do PIS/PASEP, incluindo-se o cálculo da atualização monetária, compete ao Conselho Diretor, constituído de membros efetivos e suplentes, sendo sua representação e defesa em juízo exercida por Procurador da Fazenda Nacional 5. O Banco do Brasil não é parte legítima para responder por questões referentes aos valores do PIS/PASEP, pois atua como mero operacionalizador do fundo. 6. Em face do acolhimento da pretensão recursal, invertem-se os ônus sucumbenciais. 7. Recurso conhecido e provido. Ilegitimidade passiva reconhecida. (TJDFT, Apelação Cível nº 07067642520198070001, Relator (a): SANDOVAL OLIVEIRA, Brasília, 2ª Turma Cível, Julgamento: 18/09/2019, Publicação: 30/09/2019). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA – ABONO ANUAL DO PASEP – VALOES SUPOSTAMENTE SACADOS – QUANTIA IRRISÓRIA EXISTENTE - BANCO DO BRASIL – MERA ENTIDADE ARRECADADORA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E STF – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – MANUTENÇÃO – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – UNANIMIDADE. - A jurisprudência do STJ dispõe que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, nos termos das leis complementares de regência, são meras instituições bancárias arrecadadoras. - Manutenção da Sentença. Recurso Conhecido e Desprovido. À Unanimidade. (Apelação Cível nº 201900717783 nº único0041437-21.2018.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 10/09/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR REFERENTE AO PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Em sendo o Banco do Brasil mero operador/pagador do Programa de 6 Formação do Patrimônio Público (PIS/PASEP), não pode responder pela correção monetária e juros do valor que deixou de ser sacado pelo beneficiário no momento próprio. Ao Banco do Brasil incumbe apenas a atribuição de repassar os valores apontados pelo gestor aos beneficiários. Assim, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, com a extinção do feito sem resolução de mérito. 2 - O PIS/PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas (arts. 9º e 10° do Decreto n° 78.726/76, que regulamentou a Lei complementar n° 26). 3 - Se a Caixa tinha a administração do PIS e o Banco do Brasil a administração do PASEP, com a unificação do Fundo, perderam tais estabelecimentos financeiros (Caixa e Banco do Brasil) a administração deles, como acabou reconhecido, não obstante apenas acerca da Caixa, pela Súmula 77, do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Apelação NÃO PROVIDA. (TJTO, Apelação Cível nº 00254618320198270000, Relatora Maysa Vendramini Rosal, Publicação: 12/09/2019). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. SALDO ZERADO. IMPUGNAÇÃO. BANCO DO BRASIL S.A.. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Banco do Brasil S.A. não possui legitimidade para figurar em polo passivo de ação em que se discute a correção das contas vinculadas do PASEP, já que a instituição financeira apenas executa as normas provenientes do Conselho Diretor do PIS/PASEP, pertencente à União, ao qual, de fato, compete a gerência do citado Fundo. Precedentes do STJ. (TJTO, Apelação Cível nº 00201804920198270000, Relator Marco Villas Boas, Publicação: 04/09/2019). De acordo com entendimento pacificado pelo Superior tribunal de Justiça, o BANCO DO BRASIL e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, são meros operadores do Programa de Formação do Patrimônio Público (PIS/PASEP), não figurando como legitimados passivos das ações que versem sobre PASEP. O entendimento explicitado na súmula 77 do Egrégio STJ declara como parte ilegítima a instituição financeira, in verbis: A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES RELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO PIS/PASEP. Por estarem, o BANCO DO BRASIL e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em posições semelhantes, como meros operadores, não figuram no polo passivo de Ações que versem sobre tal programa (PASEP), este é o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "C" - PIS-PASEP - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - BANCO DO BRASIL S/A - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA 77/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. A Súmula n. 77 deste Sodalício consagrou entendimento no sentido de que "a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para configurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP". Esse raciocínio, por analogia, é extensivo ao Banco do Brasil, pois, consoante ressaltado pelo ilustre magistrado sentenciante, "se a Caixa tinha a administração do PIS e o réu a administração do PASEP, com a unificação do Fundo, perderam tais 7 estabelecimentos financeiros a administração deles, como acabou reconhecido, não obstante apenas acerca da Caixa, pela referida Súmula". Divergência jurisprudencial admitida para que prevaleça o entendimento esposado no RESP 35.734/SP, Relator Min. Hélio Mosimann, in DJU 01.04.96, no qual restou consignado que "o PIS/PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas (arts. 9 o e 10° do Decreto n° 78.726/76, que regulamentou a Lei complementar n° 26). O artigo 12 do mesmo Decreto cuida das atribuições do Banco". Recurso especial provido. ACÓRDÃO. (RESP nº 333871 / SP - 2001/0088241-7 / 2ª Turma – Relator: Ministro Franciulli Netto – Julgamento: 16/04/2002) ADMINISTRATIVO. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A. SÚMULA 77/STJ. LEGITIMAÇÃO DA UNIÃO. SÚMULA 77/STJ. 1. A Lei Complementar nº 8 de 3/70, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, em seu art. 5º, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor. Por essa atividade, estabelece a lei em favor do Banco uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional. 2. Como a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula nº 77/STJ), também se deve reconhecer a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP. 3. Recurso especial provido. (RESP nº 747.628/MG - 2ª Turma – Relator: Ministro Castro Meira – Julgamento: 15/09/2005) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERAÇÃO DO SALDO DA CONTA DO PIS/PASEP NA HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TUTELA COLETIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. RELEVANTE INTERESSE À COLETIVIDADE. VIABILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra a União, objetivando provimento judicial que garanta a liberação do saldo das contas PIS/PASEP a seus titulares na hipótese de invalidez de seu titular, compreendendo como inválido aquele incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente da obtenção de aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial, bem como a liberação do saldo das contas PIS/PASEP ao titular quando ele próprio ou quaisquer de seus dependentes for acometido das doenças ou afecções listadas na Portaria Ministerial MPAS/MS 2998/2001. 2. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da ora recorrente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior há muito tempo já afirma que o PIS/PASEP é arrecadado pela União, sendo que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, nos termos das leis complementares de regência, são meras instituições bancárias intermediárias. Precedentes: RESP 9.603/CE, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 20/05/1991, DJ 8 17/6/1991, p. 8189; AGRG no Ag 405.146/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/12/2007, DJ 14/12/2007, p. 379. 4. A jurisprudência do STF e do STJ assinala que, quando se trata de interesses individuais homogêneos, a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Coletiva é reconhecida se evidenciado relevante interesse social do bem jurídico tutelado, atrelado à finalidade da instituição, mesmo em se tratando de interesses individuais homogêneos disponíveis. Nesse sentido: RE 631111, Relator: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 7/8/2014, DJe-213; REsp 1209633/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 4/5/2015. 5. Assim, necessário observar que, no caso concreto, o interesse tutelado referente à liberação do saldo do PIS/PASEP, mesmo se configurando como individual homogêneo, segundo disposto na Lei 8.078/1990, se mostra de relevante interesse à coletividade com um todo, tornando legítima a propositura de Ação Civil Pública pelo Parquet, visto que subsume aos seus fins institucionais. 6. Recurso Especial não provido. (REsp nº 1.480.250/RS - 2ª Turma – Relator: Ministro Herman Benjamin – Julgamento: 18/08/2015) Mais recentemente, o STJ proferiu outros julgados favoráveis a fim de reforçar a defesa do Banco na matéria. No julgamento do Resp n° 1882646-DF interposto pelo Banco do Brasil, o Ministro Herman Benjamin, em decisão monocrática de 25/08/2020, deu provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco sob o fundamento que: O Banco do Brasil apresenta-se, na verdade, como um prestador de serviços, para o qual recebe uma contraprestação pecuniária chamada comissão. O Gestor do PASEP é um Conselho-Diretor, órgão colegiado constituído de oito membros, com mandatos de 1 (um) ano, designados em portaria pelo Ministro de Estado da Fazenda. É este Conselho responsável pela representação judicial e extrajudicial do programa, sendo realizada a defesa pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 9º, § 8º, do Decreto 78.276/76 [...]. Esse raciocínio é extensivo ao Banco do Brasil. Se a Caixa detinha a administração do PIS, e o Banco do Brasil a do PASEP, com a unificação do Fundo, perderam tais estabelecimentos a respectiva gestão, que passou a um Conselho-Diretor, designado pelo Ministério da Fazenda, com atribuição de representar judicial e extrajudicialmente o programa. Assim, como a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula 77/STJ), também é ilegítimo o Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP. Este é o entendimento sedimentado naquela C. Corte, inclusive foi o fundamento da decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº 1572594-SP, publicado no dia 13/08/2018. A Lei Complementar nº 8 de 3 de dezembro de 1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor. Por essa atividade, estabelece a lei em favor do Banco uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do que preceitua o artigo 5º: "O Banco do Brasil S/A, ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional". Conforme narrado no voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator Castro Meira, ao julgar o Recurso Especial n° 747628/MG, o Banco do Brasil apresenta-se, na verdade, como um prestador de serviços, para o qual recebe uma contraprestação pecuniária da comissão. O Gestor do PASEP é um 9 Conselho-Diretor, órgão colegiado constituído de oito membros, com mandatos de 1 (um) ano, designados através de portaria pelo Ministro de Estado da Fazenda. É este Conselho responsável pela representação judicial e extrajudicial do programa, sendo realizada a defesa através da Procuradoria da Fazenda Nacional, a teor do que preceitua o artigo 9º, § 8º, do Decreto nº 78.276/76, que assim dispõe: O conselho-Diretor ficará investido de representação ativa e passiva do Fundo de Participação PIS/PASEP, que será representado e definido, em juízo, por Procurador da Fazenda Nacional. O C. Superior Tribunal de Justiça, analisando questão semelhante relativa à Caixa Econômica Federal-CEF, responsável pela operacionalização do Programa de Integração Social - PIS, fez editar a Súmula nº 77/STJ, segundo a qual: "a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP". Esse raciocínio é extensivo ao Banco do Brasil. Se a Caixa detinha a administração do PIS e o Banco do Brasil a do PASEP, com a unificação do Fundo, perderam tais estabelecimentos a respectiva gestão, que passou a um Conselho-Diretor, designado pelo Ministério da Fazenda, com atribuição de representar judicial e extrajudicialmente o programa. Assim, como a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula nº 77/STJ), também é ilegítimo o Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP. Igual entendimento foi adotado no julgamento do Resp n° 1867305-DF em 29/05/2020, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, que reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil sob o fundamento que: [...] o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, pois "como a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula nº 77/STJ), também se deve reconhecer a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP" (REsp 747628/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/10/2005). Confira-se, ainda: REsp 1480250/RS,Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/9/2015). No mesmo sentido, em 21/08/2020 a Ministra Regina Helena Costa deu provimento ao Resp n° 1886159 – SE, interposto pelo Banco do Brasil, para reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o PIS/PASEP. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE DE PARTE. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. SAQUE DO PIS/PASEP. A legitimidade de parte é uma das condições da ação e em regra é daqueles que integram a relação jurídica de direito material em conflito. O Banco do Brasil não é parte legítima para responder por questões referentes aos valores do PIS/PASEP. Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70081316531, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - AC: 70081316531 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 30/05/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/06/2019). Conforme determina o art. 5º da LC 08/1970: “O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.”. 10 Comprovado, portanto, que o Banco do Brasil não possui poder de gestão do fundo, não sendo parte legítima para integrar o polo passivo, além disso, e conforme exposto acima COMPETE ÀQUELAS ENTIDADES PROVIDENCIAR O CADASTRAMENTO, NO ATO DA ADMISSÃO OU DA POSSE, DE SERVIDORES AINDA NÃO INSCRITOS NO PROGRAMA, E MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS CADASTRAIS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, conforme normativo legal. Comprovado assim que o entendimento sobre a posição da CEF, também deve ser conferido ao BANCO DO BRASIL, dado o status semelhante de agente operador de programa financeiro da UNIÃO FEDERAL. Ademais, imperioso ressaltar a questão da isonomia entre a CEF e o banco réu, não se podendo permitir aplicação de regras diferentes às instituições que prestam o mesmo serviço, sob pena de violação do art. 5º, caput e LIV da Constituição da República. Válido ressaltar os ensinamentos de Arruda Alvim exarados por Humberto Theodoro Junior em seu curso de Direito Processual Civil, acerca da legitimidade para a causa: (...) estará legitimado o autor quando for possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença. (...) Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão (...). Por isso, só há legitimação para o autor quando realmente age diante ou contra aquele que na verdade deverá operar efeito há tutela jurisdicional, o que impregna a ação do feitio de ‘direito bilateral’ (...) (JUNIOR, Humberto Theodoro – Curso de Direito Processual Civil - Volume I, 60ª edição, 2019, Editora Forense). No presente caso, não restou demonstrado o porquê deverá operar efeito a tutela jurisdicional sobre o banco réu, já que este não possui qualquer responsabilidade quanto à parte autora. Importante reforçar que a parte legítima para responder às ações do fundo PIS/PASEP é a UNIÃO FEDERAL, responsável pelo CONSELHO-DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP, não podendo o banco réu, mero prestador de serviço, ser responsabilizado por supostos erros inerentes a tal negócio. Pela simples observância dos documentos e argumentos trazidos pela parte autora, não restam dúvidas que o banco contestante é parte ilegítima para responder e suportar os efeitos da sentença a ser proferida nesta ação. Isso porque o contestante atua como mero operador do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), não figurando como legitimado passivo das ações que versem sobre tal programa. Sendo assim, caso o juízo entenda por não acolher a preliminar em tela, e continuar o banco a permanecer no polo passivo desta demanda, haverá grave ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, vez que, esta instituição financeira será compelida a contestar uma ação na qual os fatos e fundamentos jurídicos lhe são estranhos e impróprios. Ademais, a Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970, em seu art. 2º, indica os entes federativos que atuam como depositantes dos valores nas contas vinculadas, de forma que, no presente caso, a UNIÃO é o verdadeiro ente responsável, cujo encargo do PASEP é suportado, confira-se: Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas: I - União: 1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e 11 subsequentes; II - Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios: a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subsequentes; b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 1971. Parágrafo único: Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição. Verifica-se, portanto, que não pode o BANCO DO BRASIL, como mero operador do PASEP, suportar os efeitos da presente demanda, motivo pelo qual deverá ser declarada sua ILEGITIMIDADE. A UNIÃO FEDERAL é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Uma vez demonstrada a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo desta Ação, necessário se faz indicar o sujeito passivo correto, conforme determinado pelo art. 339 do CPC/2015. Portanto, uma vez que a UNIÃO é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito em relação ao Banco do Brasil S/A. Seguem abaixo os dados para a correta citação/intimação da União Federal: União Federal, tendo por seu representante judicial, nos termos do art. 131 da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Complementar nº 73/93, a Advocacia-Geral da União. Setor de Autarquias Sul - Quadra 3 - Lote 5/6, Ed. Multi Brasil Corporate, Brasília-DF, CEP 70.070-030. Diante da indicação do responsável que deverá integrar o polo passivo da lide, requer o Banco do Brasil que seja a parte autora intimada, nos termos do art. 338 do Código de Processo Civil, para que lhe seja facultada a emenda da inicial para substituição do réu. 4.5. ILEGITIMIDADE PASSIVA – ENTENDIMENTO SEGUNDO JULGAMENTO DO TEMA 1150 DO STJ Ainda em relação à ilegitimidade passiva, o STJ julgou recentemente o tema 1150. Segundo o julgado o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Mesmo sendo obrigado por lei a aplicar os recursos do PASEP no mercado financeiro, eventual retorno é devolvido ao Fundo, que é responsável pela distribuição proporcional aos cotistas. O Banco do Brasil atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União. Com a unificação dos programas PIS e PASEP pela Lei Complementar nº 26/75, a administração desse fundo ficou a cargo de Conselho Diretor. O Conselho Diretor representa ativa e passivamente o Fundo de Participação PIS-Pasep, não cabendo ao Banco do Brasil os atos de gestão. Assim, compete ao Conselho Diretor do Fundo Pasep, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, como estabelece o Decreto nº 1.608/1995, a prática dos atos de gestão relacionados à parte estrutural ou decisória. Considerando que a Secretaria do Tesouro Nacional é órgão da administração pública direta, deve ser requerida a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda. Destaque que com o julgamento do Tema 1150 do STJ, ficou consignado que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP. Como exemplo, citamos as demandas que 12 pretendam modificar a correção da conta individual do PASEP, substituindo os índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP pelo INPC, IPCA, SELIC etc., devem ser ajuizadas contra a União. Verifica-se, portanto, que não pode o BANCO DO BRASIL, como mero operador do PASEP, suportar os efeitos da presente demanda, motivo pelo qual deverá ser declarada sua ILEGITIMIDADE. A UNIÃO FEDERAL é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O fundamento desta ilegitimidade do Banco, consta no item 5, da ementa do acórdão repetitivo, a saber: o STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido, permanece inalterado o entendimento jurisprudencial sobre a questão proferido antes do julgamento do Tema 1.150: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PASEP. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. NOVO JULGAMENTO. SALDO DE CONTAS PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. MERO ARRECADADOR. ANALOGIA À SÚMULA 77 DO STJ. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É imprescindível a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de lei, antes de extinguir o processo sem julgamento de mérito, por abandono da causa, o que não ocorreu no presente feito. O Banco do Brasil não é o gestor das contas, mas mero prestador de serviços à União para operacionalizar o Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público. Tanto que o gestor do PASEP é um Conselho Diretor, órgão instituído por designação do Ministro de Estado da Fazenda, ficando a cargo deste Conselho Diretor a representação ativa e passiva do fundo PIS-PASEP. O Banco do Brasil é parte passiva ilegítima nas ações de cobrança de correção monetária decorrente de expurgos inflacionários sobre os saldos das contas do PASEP. (TJBA, Apelação nº 0088580- 47.2007.8.05.0001, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em 28/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR REFERENTE AO PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Em sendo o Banco do Brasil mero operador/pagador do Programa de Formação do Patrimônio Público (PIS/PASEP), não pode responder pela correção monetária e juros do valor que deixou de ser sacado pelo beneficiário no momento próprio. Ao Banco do Brasil incumbe apenas a atribuição de repassar os valores apontados pelo gestor aos beneficiários. Assim, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, com a extinção do feito sem resolução de mérito. 2 - O PIS/PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas (arts. 9º e 10° 13 do Decreto n° 78.726/76, que regulamentou a Lei complementar n° 26). 3 - Se a Caixa tinha a administração do PIS e o Banco do Brasil a administração do PASEP, com a unificação do Fundo, perderam tais estabelecimentos financeiros (Caixa e Banco do Brasil) a administração deles, como acabou reconhecido, não obstante apenas acerca da Caixa, pela Súmula 77, do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Apelação NÃO PROVIDA. (TJTO - Apelação nº 0025461-83.2019.8.27.0000, Relator(a): MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Publicado em: 12/09/2019) Uma vez demonstrada a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo desta Ação, necessário se faz indicar o sujeito passivo correto, conforme determinado pelo art. 339 do CPC/2015. Portanto, uma vez que a UNIÃO é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito em relação ao Banco do Brasil S/A. Seguem abaixo os dados para a correta citação/intimação da União Federal: União Federal, tendo por seu representante judicial, nos termos do art. 131 da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Complementar nº 73/93, a Advocacia-Geral da União. Setor de Autarquias Sul - Quadra 3 - Lote 5/6, Ed. Multi Brasil Corporate, Brasília-DF, CEP 70.070-030. Sendo assim, diante da indicação do responsável que deverá integrar o polo passivo da lide, requer- se novamente que seja a parte autora intimada, nos termos do art. 338 do Código de Processo Civil, para que lhe seja facultada a emenda da inicial para substituição do réu. 4.6. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – Arts. 113,II, 114 e 125,II do CPC - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – Art. 45 do CPC Uma vez demonstrada a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo desta Ação, necessário se faz indicar o sujeito passivo correto, conforme determinado pelo art. 339 do CPC/2015. Portanto, uma vez que a UNIÃO é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito em relação ao Banco do Brasil S/A. Ainda que se reconheça a legitimidade do Banco do Brasil nos autos, a constituição do litisconsórcio passivo necessário é imperativa. A comunhão de direitos ou obrigações em relação à lide; direitos ou obrigações derivadas do mesmo fundamento fático e jurídico; conexão entre duas causas pelo objeto ou causa de pedir e a afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito estão previstas no artigo 113 do CPC, que trata do litisconsórcio: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; (...) III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. No que se refere ao litisconsórcio necessário, previsto no artigo 114 do CPC, é importante mencionar a necessidade de julgamento uniforme, impondo de maneira justa e proporcional a responsabilidade das partes em relação aos fatos e ao Direito invocado nos autos. 14 Dessa forma, o litisconsórcio passivo necessário é uma exigência lógica, e não apenas um dispositivo legal, na medida em que seria inviável a coexistência de decisões conflitantes, comparando tal situação à convivência em um ambiente sem leis. Assim prevê o art. 114 do CPC: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. O pedido formulado nos autos não pode ser exigido exclusivamente do Banco réu, sob pena de tornar o objeto impossível e a prestação injusta, uma vez que os fatos decorreram de conduta ativa do denunciado. Diante deste contexto e dos demais elementos constantes dos autos, é de se concluir que restou configurada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, em razão da natureza jurídica da relação existente entre as partes. Com efeito, o Art. 125, do CPC, estabelece: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I – (...) II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Portanto, uma vez demonstrada a condição de mero depositário das constas de PASEP, e sendo totalmente submetido às determinações do Conselho Diretor, resta comprovada a necessidade de inclusão da União ao processo. Seguem abaixo os dados para a correta citação/intimação da União Federal: União Federal, tendo por seu representante judicial, nos termos do art. 131 da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Complementar nº 73/93, a Advocacia-Geral da União. Setor de Autarquias Sul - Quadra 3 - Lote 5/6, Ed. Multi Brasil Corporate, Brasília-DF, CEP 70.070-030. Sendo assim, diante da indicação do responsável que deverá integrar o polo passivo da lide, requer- se novamente que seja a parte autora intimada, nos termos do art. 338 do CPC, para que lhe seja facultada a emenda da inicial para substituição do réu. Uma vez incluída a União no feito, necessário se faz remeter os autos para a Justiça Federal, nos termos do art. 45 do CPC: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: (...) Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS /PASEP. ÍNDICES EQUIVOCADOS NA APLICAÇÃO DA CONTA DO PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Com relação à legitimidade, o STJ, no julgamento do Tema 1.150 (REsp 1895936/TO), consolidou entendimento no sentido de que nas ações que discutem eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, o Banco do Brasil deverá figurar no polo passivo. 2. Por 15 outro lado, a União, como gestora do Fundo (art. 5º do Decreto nº 9.978/2019), é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que tenha por objetivo a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. 3. Considerando que no presente caso o Autor se insurge quanto aos índices aplicados na sua conta do PASEP, a competência é Federal. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50253909220244040000 RS, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 09/10/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 09/10/2024) (destacou-se). 4.7. DA PRESCRIÇÃO A Primeira Seção do STJ aprovou, por unanimidade, a tese jurídica manifestada no tema 1150: a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Deste modo, a parte autora deveria ter observado o prazo decenal contado a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, mas não o fez. Conforme faz prova os documentos juntados em anexo, o último saque ocorreu no dia 16/11/2025 e a distribuição da presente demanda se deu em 28/01/2025, ou seja, imprescindível o reconhecimento da prescrição da pretensão judicial. - Prazo Prescricional Contestação de Saques e Guarda de Documentos de saques do PASEP Por fim, cumpre registrar que é de 10 (dez) anos o prazo prescricional para guarda de documentos referentes a liberação/saque de PASEP e contestação de saque, conforme previsto no art. 10 do Decreto no 2.052/83 e no art. 21, do Decreto n° 2.397/87. Deste modo, pugna o Banco Réu pelo acolhimento da prejudicial de mérito, na qual se verifica a configuração da PRESCRIÇÃO da 16 pretensão da Parte autora, devendo o feito ser extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil/2015. 5. DO MÉRITO 5.1. PASEP - CONCEITOS DE SALDO DO PRINCIPAL, RENDIMENTOS E ABONO SALARIAL Para a correta compreensão da lide e de suas nuances, é imprescindível entender a diferença entre saldo principal, rendimentos e abono salarial. Em relação aos rendimentos, conforme já demonstrado acima, são estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e serão esclarecidos a seguir. a) Saldo do principal O saldo das cotas da conta individual do PASEP, também chamado de "principal", corresponde ao somatório das distribuições de cotas realizadas de 1972 a 1989 e dos créditos anuais de atualização do saldo existente, diminuídos dos saques dos rendimentos e dos eventuais saques parciais do saldo do principal (a exemplo do saque pelo motivo de "casamento" antes de 1988). Tem direito todo participante cadastrado no PIS-PASEP até 04/10/1988, que tenha recebido distribuição de cotas no período de 1971 a 1989 e que ainda não tenha sacado o saldo de Principal (as chamadas "cotas") do PIS-PASEP. Importante ressaltar que aqueles cadastrados após 04/10/1988 não receberam cotas, e, portanto não fazem jus ao PASEP. Conforme legislação específica, podem solicitar o saque do principal os participantes que se enquadrem nas seguintes situações: - aposentadoria; - reforma militar ou transferência para reserva remunerada; - falecimento (do participante); - invalidez (do participante ou dependente); - neoplasia maligna (câncer) (do participante ou dependente); - portador do vírus HIV (AIDS); - amparo social ao idoso; - amparo assistencial a portadores de deficiência; - idade igual ou superior a 70 anos; doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001. b) Rendimentos Os rendimentos correspondem à soma dos Juros e Resultado Líquido Adicional (RLA), aplicados sobre o saldo de principal existente na conta individual dos participantes no primeiro dia útil de julho de cada ano. Tem direito todo participante cadastrado no PIS-PASEP até 04/10/1988, que tenha recebido distribuição de cotas no período de 1972 a 1989 e que ainda não tenha sacado o saldo de Principal (as chamadas "cotas") do PIS-PASEP. Anualmente, em período fixado pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP é facultado ao participante, o saque dos rendimentos creditados em sua inscrição no início do 17 exercício financeiro do PIS-PASEP. Caso os rendimentos disponibilizados anualmente não sejam sacados até o final do exercício, o valor é incorporado ao saldo de principal. A atualização monetária é definida pela Secretaria do Tesouro Nacional e está prevista em lei (Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996). A aplicação dos juros remuneratórios tem a periodicidade anual e é estabelecida em índice de 3% (três por cento) ao ano. Para que se alcance o valor correto, é importante observar a apropriada conversão das moedas vigentes ao longo dos anos, bem como os saques anuais havidos na conta, relativos a pagamentos de rendimentos diretamente na folha de pagamento, contas de titularidade dos cotistas ou saques por eles (as) próprios (as) nos guichês de caixa, bem como fator de redução da TJLP (taxa de juros a longo prazo), a partir de 1994 (Resolução CMN 2.131/1994 e MP 743/1994) nos casos em que a TJLP for superior a 6% ao ano. Segue abaixo quadro explicativo abaixo, contendo os fatores de atualização monetária por período: c) Abono Salarial O abono salarial é um benefício constitucional (art. 239 da CF 1988), no valor máximo de 1(um) salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, liberado anualmente aos trabalhadores cadastrados no PIS-PASEP, que cumpram os seguintes requisitos: - estar cadastrado há pelo menos cinco anos no PIS ou no PASEP; - ter trabalhado para empregadores contribuintes ao PIS-PASEP com carteira assinada ou nomeado efetivamente em cargo público, durante pelo menos trinta dias no ano-base; - ter recebido, em média, até dois salários mínimos de remuneração no ano base; - ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base. 18 5.2. DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO PASEP Na verdade, a parte autora não se deu conta que desde 1988, com o advento da promulgação da Constituição Federal de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições relativas ao programa governamental do Fundo PIS-PASEP, criado pela LC nº 26, de 11/09/1975, e regido pelo Decreto nº 4.751, de 17/06/2003, não mais foram depositadas na conta individual do trabalhador, por força do artigo 239 da CF/88. Portanto, todas as contribuições posteriores a 04/10/1988, não foram recolhidas para a conta individual, mas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, como determina a constituição, e não integram a conta individual do trabalhador. Assim, não é de se esperar grandes valores depositados na conta individual do PASEP, posto que desde 1988 que estas contas não recebem mais depósitos. O saldo médio das contas individuais do fundo, incluindo participantes com contribuições desde 1971, situa-se em menos de dois salários mínimos por cotista. 5.3. SOBRE A CONTA INDIVIDUAL E EQUÍVOCOS DA PARTE AUTORA - Movimento anterior na conta do PIS As inscrições de participantes, independentemente de sua inclusão original nos Programas PIS ou PASEP, devem ser vinculadas ao Programa ao qual a sua entidade empregadora – informante de suas remunerações da RAIS – esteja inscrita/vinculada. Ou seja, os servidores que mantenham vínculo empregatício com entidade da área pública e que sejam corretamente relacionados na RAIS devem ter suas contas administradas pelo PASEP, mesmo que seu cadastramento original tenha ocorrido junto ao PIS. Da mesma forma, os regados de empresas de iniciativa privada devem ter as suas inscrições administradas pelo PIS, mesmo que a inclusão original tenha se dado junto ao PASEP. O número de cadastro do titular da conta é sempre o mesmo no caso de transferência de saldo entre programas (PIS para PASEP ou PASEP para PIS), que ocorre sem prejuízo para os cotistas, já que a legislação do Fundo PIS-PASEP é única. Caso tenha havido transferência entre os programas, para obter o extrato de sua conta do PIS, a parte autora deve solicitá-lo à Caixa Econômica Federal, administradora das contas desse Programa. - Sobre os débitos realizados corretamente na conta individual da parte autora que foram desconsiderados (rendimentos, abono salarial ou saque por motivo de casamento) e conversão da moeda. De acordo com a legislação do Fundo PIS-PASEP (Lei Complementar no 26/1975), é facultado retirar anualmente as parcelas correspondentes aos juros de 3% e ao resultado líquido adicional (RLA), o que ocorreu no presente caso. Conforme devidamente comprovado através dos documentos em anexo, ocorreram os seguintes pagamentos/saques na conta vinculada da parte autora: 19 Os lançamentos apontados acima se referem aos rendimentos anuais pagos (através de crédito da Folha de Pagamento, Conta Corrente ou Saque no Caixa), e estes obviamente reduzem o saldo antes do saque final. E podem ser constatados através dos extratos em anexo. Neste sentido já decidiu o Eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região: ADMINISTRATIVO. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE DOS DEPÓSITOS PERCEBIDOS PELO TITULAR NA ÉPOCA DO SAQUE DECORRENTE DE APOSENTADORIA. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE À UNIÃO E AO BANCO DO BRASIL. FALTA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO APELO DA UNIÃO E DA REMESSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO BANCO. 1. Ao ensejo de sua aposentadoria, o autor restou indignado com o valor encontrado em sua conta vinculada ao PASEP. Sem definir os fatos, procura responsabilizar a União, que possivelmente teria deixado de fazer os depósitos regulares, e o Banco, porque teria permitido o saque dos valores por terceiros; 2. A sentença acolheu os pedidos, dado que nenhum dos réus logrou juntar prova da regularidade dos depósitos fundiários e dos extratos da conta; 3. Ocorre que o regime do PASEP somente vigorou até 1988. Com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores à nova carta política, daí a normal pequenez dos valores que estavam nas contas nos idos de 1988. Demais disso, como o titular recebia periodicamente os rendimentos produzidos pelo saldo fundiário, consoante se colhe de suas fichas financeiras ajuntadas pela União, não se pode dizer que somente tenha tido conhecimento do valor do saldo na época do saque, para com isso afastar a prescrição; 4. É importante frisar que o litígio se reporta a período iniciado em 1977, há cerca de 40 anos, quando não existia informática, daí que não se pode exigir que a União disponha dos papéis (físicos) relativos aos depósitos mensais encerrados há 20 30 anos; 5. Porque o autor conhecia o valor do saldo, através das notícias dos rendimentos que produzia mensalmente, força é reconhecer a prescrição do pretenso direito de exigir da União a complementação dos depósitos. Demais disso, não restou comprovado, e os ônus da prova são do autor, que eles tenham sido feitos de maneira indevida ou faltado; 6. Não é possível a acumulação da ação proposta contra a União e contra o banco, num único processo, posto que os pedidos são independentes, tendo causas de pedir própria e exclusiva e são da competência de juízos distintos; 7. Apelação da União provida para julgar a ação improcedente quanto a ela. De ofício, extinta a ação sem apreciação do mérito quanto ao Banco do Brasil. Apelação do Banco do Brasil prejudicada. (PROCESSO: 00098475920124058300 AC - Apelação Cível - 572191, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 10/08/2016 - Página: 55). Também deve ser observada a conversão correta do Plano Real em 01.07.1994, que consta nos extratos dos bancos como débito, mas na verdade é apenas conversão de moeda para valor nominal menor. Assim, não podem ser desconsiderados: - Eventuais saques anuais de rendimentos; - Conversão de moedas no Plano Real, em 01.07.1994; 5.4. DOS SAQUES ANUAIS Registre-se, inclusive, que a legislação permitia e ainda permite ao participante sacar anualmente as parcelas distribuídas a título de juros e resultado líquido adicional. Para cotistas do PASEP, cujo empregador possui convênio com o Banco do Brasil, isso é feito automaticamente todo ano por meio de crédito em folha de pagamento ou depósito em conta corrente/poupança. Referidos saques encontram-se discriminados nos Extratos sob os códigos do Histórico 1009 – Crédito Rendimento – Folha de Pagamento ou sob a denominação "PGTO RENDIMENTO FOPAG”, "PGTO RENDIMENTO C/C” e/ou "PGTO RENDIMENTO CAIXA”, vide extratos e documentos em anexo. 21 22 Em relação aos valores recebidos pela parte autora em sua folha de pagamento, o autor não pode argumentar o desconhecimento, vez que é de notório conhecimento público que os demonstrativos de pagamento são recebidos por todos os servidores públicos de seu órgão pagador. Diante disso, caso insista a parte autora em questionar tais valores, deverá este juntar todos os contracheques/holerites e comprovantes de pagamento, sendo o réu intimado para se manifestar, possibilitando o contraditório. Outros valores que se apresentam como débito são registrados sob os Históricos 1016 – Plano Real. Portanto, é de suma importância para o julgamento da presente demanda a observância dos históricos constantes nas microfichas. Em todos, os valores reclamados, QUE SEQUER FORAM APONTADOS ESPECIFICADAMENTE pela parte autora, se encontram em um dos históricos mencionados acima. Quando se trata de crédito em folha de pagamento o nº do documento é o CNPJ da Entidade Empregadora. Há de se levar em consideração, inclusive, a conversão da moeda em virtude do Plano Real, onde houve cortes monetários de 3 (três) zeros, o que justifica a redução da grandeza dos valores em determinado período. Deste modo, basta analisar criteriosamente os Extratos juntados aos autos, os históricos de cada débito e o nº do documento, o qual, este último, quando se trata de crédito em folha de pagamento, é o número do CNPJ da Entidade Empregadora. Portanto, em momento algum o Banco do Brasil subtraiu valores da conta do PASEP da parte autora, pelo contrário, estes valores foram creditados em folha de pagamento em virtude dos saques anuais previstos na legislação. Eventuais outros débitos, ora se referiam conversão da moeda (Plano Real), ora diziam respeito a outros acertos, todos devidamente discriminados. 5.5. DO PLANO REAL – HISTÓRICO 1016 Atente-se que eventual débito ocorrido com esse histórico diz respeito à conversão da moeda em virtude do Plano Real. 23 Portanto, não se trata de um saque e sim de conversão da moeda quando toda a base monetária brasileira foi trocada de acordo com a paridade legalmente estabelecida: CR$ 2.750,00 para cada R$ 1,00. Acaso conste o dito histórico, objetivou ajustar o valor monetário, de tal forma que o saldo encontrado representasse a nova expressão monetária com o advento do Plano Real. Logo, há equívoco em considerar o valor em R$ (reais) quando na verdade o valor expressava a moeda da época e considerar o débito como um saque quando na verdade se trata apenas e tão somente de uma conversão de moeda. 5.6. DOS HISTÓRICOS 1009 E 1010 Referidos Históricos dizem respeito ao pagamento anual do abono e dos rendimentos do PASEP conforme previsto na legislação. Estes pagamentos são creditados em folha de pagamentos, sendo identificados por meio de contracheques da parte autora referentes aos meses nos quais ocorreram os débitos na conta do PASEP sob os históricos 1009 e 1010. Por isso, desde já, entendendo o juízo pela necessidade destes documentos para formar seu convencimento acerca da matéria, requer o Banco do Brasil que seja intimada a Entidade Empregadora para que forneça os referidos documentos com vistas à comprovação dos pagamentos do PASEP por meio da folha de pagamento da parte autora. 5.7. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA PARTE AUTORA E DA NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE VALORIZAÇÃO LEGAIS DO FUNDO PIS-PASEP É importante destacar ainda que o saldo médio das contas individuais junto ao Fundo (saldo de cotas) era de apenas R$ 2.090,50 por cotista em 31.05.2020, conforme informação constante na página 33 do Relatório de Gestão do Fundo PIS-PASEP, sob comando do Ministério da Economia, exercício 2019/2020, disponível em https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/relatorio- de-gestao-do-fundo-pis-pasep/2020/114. Esse saldo médio é um cálculo que abrange cotas distribuídas pelo PIS e PASEP de 1972 a 1989, quando os depósitos cessaram por determinação constitucional: 24 Vale ressaltar que a parte autora não apresentou cálculos para embasar a sua pretensão, o que prejudicou a plena defesa do BB. Assim, o pedido de indenização por danos materiais deve ser indeferido em sua totalidade. Conforme se verifica no documento disponibilizado junto ao site do Ministério da Economia, os índices de atualização monetária das contas dos participantes do PIS- PASEP são definidos por lei, conforme quadro explicativo abaixo: 25 Esses percentuais de valorização anuais, aplicados aos saldos das contas individuais estão disponíveis em http://www.tesouro.fazenda.gov.br/fundo-pis-pasep, na opção Legislação, arquivo n 32, onde se encontra uma coletânea completa das normas afetas ao Fundo PIS-PASEP, bem como no seguinte sítio eletrônico: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/337275/31baselegal/b8ae2137-6d96-477e- 9ad6-a31d6c9b7891. BASE LEGAL CORREÇÃO MONETÁRIA De julho/88 a janeiro/89: Indexador OTN; De fevereiro/89 a junho/89: Indexador IPC; De julho/89 a janeiro/91: Indexador BTN; De fevereiro/91 a novembro/94: Indexador TR; A partir de dezembro/94: Indexador TJLP. JUROS 3% ao ano, conforme alínea b do artigo 3º da Lei Complementar n. 26/1975. 5.8. DA ALEGAÇÃO DE SALDO IRRISÓRIO - DISTRIBUIÇÃO DE COTAS ATÉ A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A parte autora não se deu conta que desde 1988, com o advento da promulgação da Constituição Federal de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições relativas ao programa governamental do Fundo PIS-PASEP, criado pela LC nº 26, de 11/09/1975, e regido pelo Decreto nº 4.751, de 17/06/2003, não mais foram depositadas na conta individual do trabalhador, por força do artigo 239 da CF/88. Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei 26 dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (destacou-se) Portanto, todas as contribuições posteriores a 04/10/1988, não foram recolhidas para a conta individual, mas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, como determina a constituição, e não integram a conta individual do trabalhador. Assim, não é de se esperar grandes valores depositados na conta individual do PASEP, posto que desde 1988 que estas contas não recebem mais depósitos. O saldo médio das contas individuais do fundo, incluindo participantes com contribuições desde 1971, situa-se em menos de dois salários mínimos por cotista. 5.9. DA INEXISTÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – Art. 373, I do CPC Os saques/débitos encontram-se discriminados nos Extratos sob os códigos do Histórico 1009 – Crédito Rendimento – Folha de Pagamento ou sob a denominação "PGTO RENDIMENTO FOPAG”, "PGTO RENDIMENTO C/C” e/ou "PGTO RENDIMENTO CAIXA”, vide extratos e documentos em anexo. Da análise da Inicial e dos documentos juntados, verifica-se que não houve qualquer comprovação de que a parte autora não recebeu os valores debitados na conta PASEP, principalmente aqueles creditados em Folha de Pagamento. Desse modo, como o demonstrativo de pagamento é recebido por qualquer servidor público, compete à parte autora juntar o respectivo documento, inclusive para comprovar que não foram creditados tais valores em sua folha de pagamento. Ou seja, o ônus da prova é do autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA PASEP (SAQUES INDEVIDOS OU DESFALQUES). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0801672-82.2020.8.20.5108, Relator: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2024) (destacou-se) O que não se pode admitir é atribuir a responsabilidade ao Banco do Brasil em juntar documento que não tem acesso, sob pena de lhe ser imposto o ônus da prova diabólica (art. 373, §3º, II, CPC). Por outro lado, não é crível que a parte autora, após décadas, venha agora questionar o não recebimento de valores em sua folha de pagamento, fato esse notório e que inclusive independeria de prova (art. 374, I, CPC). Acaso o juízo não entenda pela responsabilidade da parte autora em comprovar a ausência de recebimento dos valores em folha de pagamento ou conta corrente, requer seja oficiado o empregador ou a instituição financeira em que foram creditados os valores, cujas informações deverão ser repassadas pela parte autora. 5.10. DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA – PERÍCIA Apesar do Banco do Brasil ser parte ilegítima para integrar o polo passivo, bem como do fato de que esta demanda encontra-se irremediavelmente prescrita, é imprescindível destacar que os cálculos 27 apresentados pela parte autora devem ser desconsiderados. Conforme já demonstrado, há erro grosseiro nos cálculos. Além disso, trata-se de cálculos complexos, que envolvem conversão de moedas, aplicação de índices variados ao longo dos anos, bem como há lançamentos cuja natureza foram completamente distorcidos pela parte autora. Nesse sentido a Turma Recursal do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios recentemente decidiu: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA ACERCA DO SALDO NA CONTA DO PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de pagar valores atualizados da conta Pasep. Recurso do autor visa à reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude da complexidade da causa. 2 - Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Preliminar. Incompetência Absoluta. Complexidade. Necessidade de prova pericial. O art. 3º da Lei 9.099/95 dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. A necessidade de cálculos aritméticos e apuração de valores decorrentes de correção monetária, juros e encargos aplicados pelo réu na conta PASEP da autora, referente a períodos anteriores à Constituição Federal, demanda prova pericial. O procedimento da Lei n. 9.099/1995 não contempla a realização de diligência para instrução. Eventual cálculo técnico deve vir previamente acertado (art. 35 da Lei). Ademais, a sentença não pode ser ilíquida, de modo a permitir o cálculo de liquidação (art. 38, parágrafo único da Lei). Dessa forma, é de se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais. Precedentes: (Acórdão 1167939, 07065481920198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 15/5/2019.); (Acórdão 1287508, 07181766820208070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no PJe: 13/10/2020.). A apuração do valor atualizado e acrescido dos rendimentos legais do PIS /PASEP exige a incidência de diversos índices, como ORTN, OTN, IPC, BTN, TR e TJLP, conforme a legislação aplicável à espécie (Leis Complementares n. 7; 8; 26, Dec-Leis 2.445/88; Leis n. 7730/89, 7.959/89, 7764/89, 8177/91; 9365/96, além de diversas Resoluções do BACEN). Ademais, a necessidade de produção de provas está sujeita ao prudente arbítrio do juiz, notadamente quando a causa apresenta complexidade. Neste quadro, não é possível solucionar a causa sem perícia. Incompetência dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento da causa. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça, que ora se concede. (TJ-DF 07393019220208070016 DF 0739301- 92.2020.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/01/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 22/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) 28 Considerando o alto grau de complexidade da prova que deverá ser produzida, considerando a aplicabilidade de índices diversos conforme cada período nos termos da legislação vigente, além do fato de que a parte autora questiona os lançamentos nos extratos em moedas não correntes e a necessidade de conversão dessas moedas para se chegar ao real valor do saldo de titularidade da parte autora, a realização de perícia contábil/financeira é imprescindível para apurar eventual ocorrência dos fatos apontados pela parte autora, sendo que esta prova deverá ser produzida ainda na fase de conhecimento, vez que comprovada a inexistência de nenhum dos fatos apontados pela parte autora, a improcedência total dos pedidos é consequência lógica e medida inafastável. Diante do exposto, requer seja determinada a realização de perícia contábil/financeira. 5.11. DA NÃO COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO MATERIAL - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL Apesar do Banco do Brasil ser parte ilegítima para integrar o polo passivo, bem como do fato de que esta demanda encontra-se irremediavelmente prescrita, é imprescindível destacar que os cálculos apresentados pela parte autora devem ser desconsiderados. Conforme já demonstrado, há erro grosseiro nos cálculos. Em relação ao pedido de condenação por dano material, tal pleito não merece prosperar, senão vejamos. Dano material é todo o prejuízo material que se tem a partir da conduta ilícita de outrem. Ora, no caso sub lide, nem de longe há que se falar em caracterização do dano material, já que o Banco Réu, em nada contribuiu para qualquer perda patrimonial da Parte autora. Desse modo, o Banco do Brasil não está obrigado a ressarcir ou a sequer prestar contas pelo simples fato de ser incumbido de repassar OS VALORES APONTADOS PELO GESTOR aos beneficiários. É prudente salientar que os valores do PASEP ficam sob MERA CUSTÓDIA do BANCO DO BRASIL, sendo o resgate da respectiva importância realizado por correntistas e não-correntistas, através do número do PASEP do solicitante. Pouco importa se o beneficiário do crédito é ou não correntista do BANCO-RÉU, bastando que a conta informada para o recebimento da restituição (que pode ser de qualquer instituição financeira) seja do efetivo titular do crédito, cujo exame de compatibilidade se dá pelo CPF, nome completo e número do cartão do PIS/PASEP. Ilação lógica e jurídica milita no sentido de não haver qualquer responsabilidade do Banco do Brasil por eventuais prejuízos suportados pela Parte autora, porque os valores não são corrigidos pelo Banco Réu. Dessa forma conclui-se que o Banco do Brasil não pode ser responsabilizado por eventual inconsistência de valores mencionada. Fica evidenciado que a parte autora alega por alegar, desenvolvendo raciocínio propositadamente equivocado no intuito de induzir o Juízo em erro. Não há provas nos autos do alegado prejuízo sofrido. Igualmente, não há nexo causal ou culpa praticada pela parte ré. Ademais, para que haja o dever de indenizar, necessária se faz a prova efetiva do prejuízo sofrido, sob pena de indeferimento do pedido. No entanto, a parte autora sequer faz prova dos referidos prejuízos ou do fato causador do dano. Apenas alega por alegar, sem fazer qualquer comprovação concreta acerca da questão. A condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais não pode prevalecer. Isso porque não há qualquer prova de prejuízo financeiro suportado pela parte autora, seja a título de dano emergente, seja de lucro cessante. Ainda, a procedência de tal pleito caracterizar-se-ia como enriquecimento sem causa. Portanto, a prova do dano material é requisito essencial do dever de indenizar, sendo que, sem esta prova, não há que se falar em obrigação de indenizar. Logo, se não há dano comprovado, não há dever de indenizar. Desta feita, sem comprovação efetiva do dano material sofrido, não há que se falar em dever de indenizar. Importante ainda ressaltar que, a 29 jurisprudência é pacífica no sentido de que, ao contrário dos danos morais, os danos materiais deverão ser comprovados para se fazer jus ao seu ressarcimento. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO) – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO RECONHECIDA – Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco-réu com relação ao saldo existente na conta do PASEP - Ação julgada improcedente – Manutenção – Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003082- 51.2017.8.26.0220; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 29/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTA PASEP – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIDA – QUESTÃO ANALISADA E REJEITADA NA SENTENÇA – REGULARIDADE DOS DESCONTOS COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL – ATO ILÍCIO NÃO CARACTERIZADO – REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A insurgência em relação à matéria decidida na sentença desafia a interposição de apelação, não podendo a parte suscitá- la em sede de preliminar em contrarrazões, ainda que se trate de ordem pública. Verificada nos autos a regularidade dos descontos existentes na conta Pasep de titularidade do autor, porquanto a instituição financeira comprovou estarem corretos os descontos/saques questionados na inicial, não há se falar em indenização por danos materiais e morais, pois não evidenciado qualquer prejuízo suportado pelo requerente. (TJMS. Apelação Cível n. 0800116-33.2018.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 24/01/2020, p: 27/01/2020). Nesse sentido, diante da ausência de comprovação efetiva do prejuízo material, pugna o Banco Réu pela improcedência dos pedidos da parte autora. 5.12. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Considerando o entendimento do STJ que o prazo prescricional é do Código Civil, via de consequência se afasta implicitamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Como precedentes complementares, citamos os acórdãos proferidos no IRDR n° 0720138- 77.2020.8.07.0000/DF e IRDR n° 0010218-16.2020.8.27.2700/TO, julgados que afastaram expressamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na ação do PASEP. Ademais, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 8/1970, o Banco do Brasil presta serviços ao gestor do Fundo PASEP, mediante remuneração do referido Fundo, e não dos cotistas. Assim sendo, incabível a incidência do Código de Defesa do Consumidor em tais casos, não se admitindo, portanto, a inversão do ônus da prova, porque não se trata de um produto financeiro comercializado com o cotista; não está presente qualquer relação de natureza contratual, mas tão o somente vínculo estatutário, devido à origem dos recursos, bem como à prévia existência de relação jurídica com o gestor que paga a remuneração. 30 Sendo assim, deve ser aplicada a regra do artigo 373, I do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Ademais, existem documentos que são exclusivos da parte autora/empregadora, não cabendo ao Banco fazer prova negativa (também chamada de prova diabólica), nos termos do art. 373, §3º, II, CPC). Por outro lado, não é crível que o autor, após décadas, venha agora questionar o não recebimento de valores em sua folha de pagamento, fato esse notório e que inclusive independeria de prova (art. 374, I, CPC). Nesse sentido, oportuno destacar o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE DOS DEPÓSITOS PERCEBIDOS PELO TITULAR NA ÉPOCA DO SAQUE DECORRENTE DE APOSENTADORIA. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE À UNIÃO E AO BANCO DO BRASIL. FALTA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO APELO DA UNIÃO E DA REMESSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO BANCO. 1. Ao ensejo de sua aposentadoria, o autor restou indignado com o valor encontrado em sua conta vinculada ao PASEP. Sem definir os fatos, procura responsabilizar a União, que possivelmente teria deixado de fazer os depósitos regulares, e o Banco, porque teria permitido o saque dos valores por terceiros; 2. A sentença acolheu os pedidos, dado que nenhum dos réus logrou juntar prova da regularidade dos depósitos fundiários e dos extratos da conta; 3. Ocorre que o regime do PASEP somente vigorou até 1988. Com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores à nova carta política, daí a normal pequenez dos valores que estavam nas contas nos idos de 1988. Demais disso, como o titular recebia periodicamente os rendimentos produzidos pelo saldo fundiário, consoante se colhe de suas fichas financeiras ajuntadas pela União, não se pode dizer que somente tenha tido conhecimento do valor do saldo na época do saque, para com isso afastar a prescrição; 4. É importante frisar que o litígio se reporta a período iniciado em 1977, há cerca de 40 anos, quando não existia informática, daí que não se pode exigir que a União disponha dos papéis (físicos) relativos aos depósitos mensais encerrados há 30 anos; 5. Porque o autor conhecia o valor do saldo, através das notícias dos rendimentos que produzia mensalmente, força é reconhecer a prescrição do pretenso direito de exigir da União a complementação dos depósitos. Demais disso, não restou comprovado, e os ônus da prova são do autor, que eles tenham sido feitos de maneira indevida ou faltado; 6. Não é possível a acumulação da ação proposta contra a União e contra o banco, num único processo, posto que os pedidos são independentes, tendo causas de pedir própria e exclusiva e são da competência de juízos distintos; 7. Apelação da União provida para julgar a ação improcedente quanto a ela. De ofício, extinta a ação sem apreciação do mérito quanto ao Banco do Brasil. Apelação do Banco do Brasil prejudicada. (TRF5, AC 00098475920124058300, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, DJE - Data:10/08/2016 - Página:55) Pelos motivos expostos, não deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, nem tampouco a utilização do Código de Defesa do Consumidor. 31 Excelência, não houve comercialização de produto financeiro entre o BB e a parte autora, o que afasta qualquer natureza contratual, havendo apenas vínculo estatutário. O art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970 dispõe que o Banco do Brasil prestará serviços ao gestor do Fundo PASEP, mediante remuneração do referido Fundo, e não dos cotistas. Não há que se falar na pretensa mescla com dispositivos do Direito Privado, notadamente, do Direito Bancário e do Direito do Consumidor, demonstrada, portanto, que não se aplica ao objeto da lide qualquer legislação do direito privado, a exemplo Código de Defesa do Consumidor, o que deve ser reconhecido por este D. juízo. Ressalta-se que as alegações e pedidos da parte autora são: a) o pagamento do saldo preservado de sua conta PIS-PASEP com atualização pelo IPCA (IBGE) e juros compensatórios de 1% ao mês; b) a restituição de acordo com as datas de retirada; c) indenização por danos morais. Não se pode olvidar, que figura no polo passivo Ente de Direito Público Interno, cujos atos gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual constitui ônus processual da parte autora fazer a prova de seu direito. A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor resta clara a inequívoca para o caso dos presentes autos, portanto, aplicável a legislação processual vigente. Ora Exa., a parte autora alega que há incorreções no saldo de sua conta-PASEP pois o valor seria incompatível com o montante que entende que deveria receber quando de sua aposentadoria. Como é de notório conhecimento público, bem como demonstrado acima, o Banco do Brasil é mero administrador SEM PODER DE GESTÃO, o qual é exercido pelo Conselho Diretor, conforme já exposto acima. As distribuições de cotas, correções e atualização dos saldos existentes nas contas-PASEP são definidas em Lei, incumbindo ao Banco do Brasil apenas a operacionalização da legislação vigente. Considerando o exposto acima, incumbe exclusivamente à parte autora comprovar: eventual ocorrência de erros de atualização no Fundo PIS-PASEP, indicando precisamente a correção monetária, os juros e o resultado líquido de aplicações financeiras especificamente aplicados ao saldo credor de sua conta individual e apontar especificamente quais os parâmetros legislativos supostamente deixaram de ser aplicados, bem como apresentar justificativa pontual para a pleiteada revisão do saldo de sua conta; além disso, que eventuais descontos realizados em sua conta sob a rubrica “PGTO RENDIMENTO FOPAG” não foram efetivamente transferidos para a sua folha de pagamento. Consoante os arts. 4º, 5º e 10 do Decreto 4.751/2003, a retirada/levantamento desses valores (parcelas dos juros, correção monetária e resultado líquido de aplicações financeiras) pelo titular da conta individual é expressamente autorizado ao final de cada exercício financeiro, pelo Conselho Diretor do Fundo. Contudo, a parte autora não trouxe qualquer resquício de prova nesse sentido, além disso, sequer apontou o fundamento das alegadas incorreções. Não trouxe, ainda, prova de qualquer ilegalidade supostamente cometida pela parte ré. Além disso, em relação aos valores recebidos pela parte autora em sua folha de pagamento, a parte autora não pode argumentar o desconhecimento, vez que é de notório conhecimento público que os demonstrativos de pagamento são recebidos por todos os servidores públicos de seu órgão pagador. Diante disso, caso insista a parte autora em questionar tais valores, deverá este comprovar as suas alegações, através da juntada de todos os contracheques/holerites e comprovantes de pagamento, sendo o réu intimado para se manifestar, possibilitando o contraditório. Portanto, tem-se que o pedido de inversão do ônus da prova não poderá ser acolhido, visto trata-se de medida extremamente excepcional, devendo ser analisada casuisticamente, não havendo razões para a sua ocorrência neste caso concreto. Diante do exposto, deverá ser indeferido o requerimento 32 de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como demais regras do Direito Privado, além de ser indeferida a pleiteada inversão do ônus da prova. 5.13. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – AFETAÇÃO DO TEMA 1300 DO STJ – NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil 1 . O Superior Tribunal de Justiça em decisão publicada em 16/12/2024, proferida pela Ministra relatora, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos que tramitem no território nacional, que versem sobre a questão. Vejamos: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (destacou-se) Portanto, nos termos do Art. 1.030, III do CPC, considerando que o objeto da ação se enquadra na situação no Tema 1300 do STJ, necessário se faz sobrestar o presente feito. Neste sentido: Art. 1030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice- presidente do tribunal recorrido, que deverá: 1 A relatoria dos recursos especiais selecionados como representativos da controvérsia – REsp 2162193/PE, REsp 2162222/PE, REsp 2162223/PE, REsp 2162198/PE, REsp 2162323/PE – está a cargo da ministra Maria Thereza de Assis Moura 33 (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Pelo exposto, requer o SOBRESTAMENTO do feito, até o julgamento final do Tema 1300 STJ. 5.14. DO ARBITRAMENTO DE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA No caso de eventual sucumbência, o arbitramento dos respectivos honorários deverá observar, ainda, as disposições do art. 85 do CPC/2015. Sendo assim, deverá considerar o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e o valor de seu proveito econômico. Consoante o preceituado no artigo acima mencionado, o magistrado deverá fixar os honorários com base no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho despendido pelo advogado e a exigência que o serviço demanda. Os honorários advocatícios devem ser estabelecidos em termos justos, considerando-se a importância e a presteza do trabalho profissional, assim como a imprescindibilidade do causídico ser remunerado condignamente, utilizando-se para tanto os parâmetros estabelecidos na aludida norma legal, devendo o juiz fixá-los de acordo com a complexidade da causa, o conteúdo do trabalho jurídico apresentado e a maior ou menor atuação no processo. No tocante às custas processuais, pugna-se pela aplicabilidade direta dos artigos 84 e 86 do CPC. Verifica-se que no presente caso não há o preenchimento dos requisitos para a fixação dos honorários advocatícios, razão pela qual, o banco réu postula pela sua não fixação, contudo, caso não seja esse o entendimento do juízo, que os honorários sejam fixados em grau mínimo ante a simplicidade da ação. DOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO A seguir, a relação de todos os dispositivos legais mencionados, sobre os quais pede o banco réu a manifestação expressa do juízo, com o fim de prequestionamento das matérias abordadas: Código de Processo Civil (CPC): Art. 7º (ampla defesa); Art. 17 (condições da ação); Arts. 330, II e 485, VI (indeferimento da inicial); Art. 45 (competência da Justiça Federal); Art. 487, II (extinção do feito por prescrição)373, I (ônus da prova); Art. 1.030, III (sobrestamento do feito); Arts. 113, III, 114 e 125, II (litisconsórcio – chamamento da União ao feito). Constituição Federal de 1988 (CF/88) Art. 5º, LV; Art. 98, I. Legislação esparsa: Art. 5º, Lei Complementar nº 8/1970; Arts. 7º e 11 do Decreto 4.751/2003; Arts. 3º, 4º e 23 do Decreto 9.978/2019; Art. 10, Lei 9.715/98; 34 Art. 10, Decreto-Lei 2.052/1983. 6. CONCLUSÃO Por todo o exposto, requer sejam acolhidas as preliminares ventiladas, em especial, aquela relativa à da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil. Requer seja acolhida a prejudicial de mérito para declarar prescrito o pleito autoral, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a incompetência desta Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda, declinando-se a competência para a Justiça Federal e que seja determinada a redistribuição para uma das varas federais, nos termos do art. 109, I da Constituição da República. Na eventualidade de serem ultrapassadas as preliminares, bem como a prejudicial de mérito acima, requer sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos consignados na peça inicial, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Ademais, rebatidos todos os fatos e fundamentos ventilados pela parte autora, o Réu impugna toda a documentação acostada pelo mesmo, não reconhecendo nenhum dos documentos que não tenham sido acostados por ele mesmo. Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos e prova pericial (imprescindível à instrução deste feito). Nestes termos, pede deferimento. Alexania/GO, 28 de maio de 2025. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/GO n. 30.261-A OAB/GO n. 40.823-A 11/02/2025 Número: 1030722-92.2024.4.01.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 11ª Turma Órgão julgador: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Última distribuição : 13/09/2024 Valor da causa: R$ 219.232,00 Processo referência: 1006695-03.2024.4.01.3312 Assuntos: Liberação de Conta Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (ADVOGADO) MIGUEL MACHADO FILHO (AGRAVADO) MUANES LEITE MACHADO (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo Polo 430874333 04/02/2025 15:07 Acórdão Acórdão InternoDocumento id 430874333 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030722-92.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006695-03.2024.4.01.3312 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A POLO PASSIVO:MIGUEL MACHADO FILHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MUANES LEITE MACHADO - BA54765-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1030722- 92.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela parte ré (Banco do Brasil) contra decisão interlocutória que excluiu a União do polo passivo, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos ao Juízo Estadual, em ação ordinária que objetivava a condenação dos réus (União e Banco do Brasil) à recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, mediante a cobrança de expurgos inflacionários; bem como à restituição de valores desfalcados da referida conta (com a devida atualização monetária), a título de danos materiais, e ao pagamento de indenização a título de dano moral.Transcreve-se a parte dispositiva da decisão impugnada, in verbis:Diante do exposto, com fulcro no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, c/c os arts. 485, incisos I e VI, e 330, inciso II, ambos do CPC/2015, indefiro, em parte, a petição inicial para, diante da ilegitimidade para figurar como sujeito passivo da lide, excluir a União Federal da relação processual e, por consequência, com esteio no art. 64, § 1.º, do mesmo diploma legal, reconheço a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a causa, determinando a remessa dos autos à Vara da Justiça Comum da Comarca Estadual do domicílio da parte autora, a quem cabe proceder como entender de direito.Publique-se. Intimem-se. Retifique-se a autuação, para fins de exclusão da União Federal do polo passivo, sem necessidade de certificação. Cumpram-se, com urgência.Atribuo ao presente ato força de ofício/mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.Em suas razões recursais, a instituição financeira agravante argui preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil ao defender a aplicação analógica do enunciado da Súmula n. 77/STJ. Sustenta “que não possui poderes para determinar os índices questionados pela parte Apelada (sic) aplicáveis ao fundo PIS/PASEP”.Entende que “deve ser reconhecida a legitimidade passiva da União nos processos Num. 430874333 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: PABLO ZUNIGA DOURADO - 04/02/2025 15:07:37 https://pje2g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=null Número do documento: nullDocumento id 430874333 - Acórdão que tem como objeto a correção monetária das contas individuais do PIS e do PASEP”.Ao final requer “seja dado provimento total ao presente agravo de instrumento, devendo ser anulada a decisão agravada para que seja mantida a União no polo passivo da ação”.Sem contrarrazões (ID 426569180), subiram os autos ao Tribunal.É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADORelator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1030722- 92.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge- se a controvérsia em definir a legitimidade passiva dos réus e a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em demanda em que houve a cumulação de pedidos: por um lado, a condenação dos réus (União e Banco do Brasil) à recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, mediante a cobrança de expurgos inflacionários; e por outro lado, a condenação dos mesmos réus a restituir valores desfalcados da referida conta, a título de danos materiais (com a devida atualização monetária), bem como ao pagamento de indenização a título de dano moral.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASILNão há falar em ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil com aplicação analógica do enunciado da súmula n. 77/STJ, uma vez que a Corte Cidadã firmou a seguinte tese no tema repetitivo n. 1150 em sentido contrário ao defendido pela recorrente, in verbis:i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.(REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 21/09/2023).Assim, a preliminar em questão não merece acolhimento. DO MÉRITOEntretanto, no tocante à tese da legitimidade passiva ad causam da União e sua reinclusão no polo passivo da demanda, é forçoso acolher o argumento da recorrente para anular a decisão do juízo de primeiro grau que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal, considerando a devida adequação da decisão recorrida (ID 2144047516) ao Tema 1.150/STJ e à situação fática consistente na cumulação de pedidos na petição inicial (ID 2136096493) – mais exatamente no anexo que apresenta planilha com memória de cálculo (ID 2136096731) da recomposição do saldo existente na conta PASEP da parte autora.Com efeito, além da alegação de supostos saques indevidos ou desfalques em sua conta PASEP, a agravada apresenta planilha de cálculo com a cobrança de expurgos inflacionários e pugna pelo uso de índice de atualização (INPC) e juros (0,5 % e 1% ao mês) que não se coadunam com as regras de atualização monetária definidas pelo Conselho Diretor do Fundo.No julgamento do Tema 1.150, o STJ entendeu que, nas ações relativas ao PASEP, a legitimidade passiva da União está limitada, tão somente, àquelas demandas em que se pleiteia a adoção de índices equivocados de Num. 430874333 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: PABLO ZUNIGA DOURADO - 04/02/2025 15:07:37 https://pje2g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=null Número do documento: nullDocumento id 430874333 - Acórdão responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, ou seja, quando, por exemplo, há cobrança de índices divergentes da base legal de atualização monetária do PASEP ou de expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo da conta individual vinculada ao PASEP como ocorre no caso ora em exame.De fato, como há cumulação de pedidos em face da União e da instituição financeira – sendo competente o Juízo Federal para conhecer pelo menos um deles, forçoso anular a decisão impugnada para declarar a competência da Justiça Federal e determinar o retorno dos autos à primeira instância a fim de que se dê prosseguimento ao feito.Ante o exposto, dou provimento, em parte, ao agravo de instrumento para anular a decisão agravada, declarar a competência da Justiça Federal com a reinclusão da União no polo passivo da demanda e determinar o retorno dos autos à primeira instância, com o regular processamento do feito.É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1030722-92.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A AGRAVADO: MIGUEL MACHADO FILHO Advogado do(a) AGRAVADO: MUANES LEITE MACHADO - BA54765- AEMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESFALCADOS DE CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS OS RÉUS. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA AO TEMA 1.150/STJ. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. A controvérsia cinge-se à definição da legitimidade passiva da União e do Banco do Brasil em ação que cumulou pedidos de recomposição do saldo de conta individual vinculada ao PASEP (mediante a cobrança de expurgos inflacionários) e de restituição de valores desfalcados, com indenização por danos materiais e morais.2. Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil com aplicação analógica do enunciado da súmula n. 77/STJ, uma vez que a Corte Cidadã firmou a seguinte tese no tema repetitivo n. 1150 em sentido contrário ao defendido pela recorrente: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas Num. 430874333 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: PABLO ZUNIGA DOURADO - 04/02/2025 15:07:37 https://pje2g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=null Número do documento: nullDocumento id 430874333 - Acórdão pelo Conselho Diretor do referido programa;” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023).3. Em relação à legitimidade passiva da União, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do supracitado tema, fixou que a União responde apenas em demandas que envolvam a adoção de índices equivocados de correção monetária e juros sob a responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo PASEP.4. Verificada a cumulação de pedidos contra a União e o Banco do Brasil, sendo competente a Justiça Federal para ao menos um dos pedidos, impõe-se a anulação da decisão agravada que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal.5. Com efeito, além da alegação de supostos saques indevidos ou desfalques em sua conta PASEP, a agravada pleiteia a cobrança de expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo da conta PASEP e apresenta planilha de cálculo em que faz uso de índice de atualização (INPC) e juros (0,5 e 1% ao mês) que não se coadunam com as regras de atualização monetária definidas pelo Conselho Diretor do Fundo, nem tampouco com o disposto na alínea ‘b’ do art. 3º da Lei Complementar n. 26/75.6. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte para anular a decisão agravada, declarar a competência da Justiça Federal com a reinclusão da União no polo passivo da demanda e determinar o retorno dos autos à primeira instância, com o regular processamento do feito.ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento em parte ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator Num. 430874333 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: PABLO ZUNIGA DOURADO - 04/02/2025 15:07:37 https://pje2g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=null Número do documento: null 31/07/2024 Número: 0004000-32.2021.4.03.6323 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Órgão julgador: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Última distribuição : 17/01/2022 Valor da causa: R$ 66.000,00 Processo referência: 0004000-32.2021.4.03.6323 Assuntos: PIS/PASEP Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal Regional Federal da 3ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado JOAO GILBERTO RIBEIRO (RECORRENTE) JULIANA CLEMENTE RODRIGUES (ADVOGADO) BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) UNIÃO FEDERAL (RECORRIDO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 25952 8116 27/06/2022 10:55 Acórdão Acórdão PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004000-32.2021.4.03.6323 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JOAO GILBERTO RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA CLEMENTE RODRIGUES - SP282622-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BANCO DO BRASIL SA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: p{text-align: justify;} PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004000-32.2021.4.03.6323 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JOAO GILBERTO RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA CLEMENTE RODRIGUES - SP282622-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BANCO DO BRASIL SA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou o feito extinto em razão de ilegitimidade passiva. Sustenta que a União é parte legítima para todas as ações que tenham por objeto de discussão o PASEP. Num. 259528116 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA - 27/06/2022 10:55:35 https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22062710553594900000257773065 Número do documento: 22062710553594900000257773065É o relatório. p{text-align: justify;} PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004000-32.2021.4.03.6323 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JOAO GILBERTO RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA CLEMENTE RODRIGUES - SP282622-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BANCO DO BRASIL SA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminarmente, muito embora não tenha havido a intimação formal da presente sentença, não se vislumbram nulidades, tendo em vista que a parte autora interpôs o seu recurso e a parte ré sequer foi citada, haja vista ter sido considerada parte ilegítima. Assim, por não ter havido qualquer prejuízo, não se trata de hipótese de pronunciar qualquer nulidade, sendo possível o julgamento do recurso interposto. Passo à análise recursal. A União é parte legítima para figurar no polo passivo, já que é quem repassa os valores referentes ao PASEP e efetua as correções desses mesmos valores. Assim já se posicionou o TRF3: Num. 259528116 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA - 27/06/2022 10:55:35 https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22062710553594900000257773065 Número do documento: 22062710553594900000257773065PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTA PIS/PASEP. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, ADMINISTRAÇÃO E SAQUES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRIBUIÇÕES LEGAIS DA UNIÃO E DO BANCO DO BRASIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de decidir sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil e da União, com a consequente determinação da Justiça competente para julgar o feito. 2. Quanto à União, tem-se que a legislação de regência do fundo PIS-PASEP estabelece como gestor deste um Conselho Diretor vinculado à União, cujos membros atualmente são designados pelo Ministério da Economia (Decreto 9.978/2019, art. 3º e art. 5º, I a III e §§ 2º e 3º), e antes o eram, ao menos majoritariamente, pelo Ministério da Fazenda, ou pelo Ministério do Trabalho, ou ainda por autoridade administrativa do serviço público da União (Decreto 4.751/2003, art. 7º, caput e §§ 2º e 3º; e Decreto 78.278/1976, art. 9º, caput e §§ 1º a 7º). 3. Ainda conforme a normativa aplicável, cabem ao Conselho Diretor certas atribuições que foram questionadas na presente ação, como sendo mal desempenhadas e causadoras de dano à autora, atribuições essas estabelecidas no texto do atual Decreto 9.978/2019 (art. 3º e 4º), o qual reproduz, em sua substância, o mesmo regramento de períodos pretéritos pelos quais passou a relação jurídica da autora com o PASEP. 4. Ora, a autora argui que os cálculos e a aplicação da atualização monetária e dos juros pertinentes à sua conta PASEP não são idôneos; que houve recusa de apresentação de extratos que detalhem o ocorrido na cota ao longo dos anos; que foram subtraídos valores de forma indevida de sua conta, tendo ela sido surpreendida com valores irrisórios após anos de trabalho. 5. Assim sendo, há imputação de condutas danosas referentes a atos de responsabilidade da União, tais como o depósito dos valores corretos e devidamente atualizados das cotas, além da autorização de saques nas hipóteses legais. 6. Desse modo, há que se reconhecer a legitimidade passiva da União, sobre a qual, inclusive, é pacífica a jurisprudência deste E. Tribunal. Precedentes: TRF3, ApCiv 5008796-79.2019.4.03.6119, Rel. Des. Federal Carlos Muta, 3ª Turma, e-DJF3 30/04/2021; AI 5026045-33.2020.4.03.0000, Rel. Des. Federal Marli Ferreira, 4ª Turma, e-DJF3 14/01/2021. 7. Quanto ao Banco do Brasil, seu papel está disposto na Lei Complementar 8/1970 (art. 4º e 5º) e no Decreto 9.978/2019 (art. 12), cabendo à instituição financeira a "administração do Programa", a manutenção das contas individuais, o recebimento das contribuições do fundo e a respectiva distribuição nessas contas; além de operacionalizar os saques, efetuando os pagamentos, conforme o próprio banco reconhece. 8. Nesse sentido, como também se sustenta na ação a ausência de atualização das contas e a ocorrência de saques indevidos, o que é de responsabilidade do Banco do Brasil, este também deve ser mantido no polo passivo da ação. 9. A jurisprudência recente do STJ tem entendido pela legitimidade passiva do Banco do Brasil quando a ação versa sobre essas condutas que lhe cabem - inclusive com exclusão da União, nos casos em que não se imputem condutas de responsabilidade desta (STJ, AgInt no REsp 1898214 / SE, rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 29/04/2021; AgInt no REsp 1907709/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 06/04/2021). 10. Há também jurisprudência deste E. Tribunal reconhecendo a legitimidade ad causam do Banco do Brasil, conforme a petição inicial descreva condutas pertinentes às atribuições dessa instituição (TRF3, ApCiv 5010981-69.2018.4.03.6105, Rel Des. Federal Marcelo Saraiva, 4ª Turma, intimação via sistema em 08/03/2021; ApCiv 5007199-98.2020.4.03.6100, Rel. Des. Federal Johonsom Di Salvo, 6ª Turma, e-DJF3 15/03/2021; AI 5024600-77.2020.4.03.0000, Rel. Des. Federal Johonson Di Salvo, 6ª Turma, e-DJF3 05/03/2021). 11. Quanto ao chamamento da Caixa Econômica Federal ao processo, requerido pelo Banco do Brasil, tal instituto tem hipóteses de cabimento taxativas dispostas no art. 130 do CPC, as quais envolvem relação de fiança ou obrigação solidária, o que não se verifica no caso versado. 12. Outrossim, o disposto no art. 338 do CPC, que permite a alteração da petição inicial para a substituição do réu que alegue não ser parte legítima, é uma faculdade à disposição do autor e sob responsabilidade deste, e não um direito potestativo do réu. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer tanto a União quanto o Banco do Brasil como partes legítimas. Declara-se competente o Juízo a quo, 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto, e determina-se o prosseguimento do feito em primeira instância. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLACLASSE: AI 5011833-70.2021.4.03.0000 ..PROCESSOANTIGO: ..PROCESSOANTIGOFORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/01/2022 ..FONTEPUBLICACAO1: ..FONTEPUBLICACAO2) Assim sendo, a sentença deve ser anulada para reconhecer a legitimidade passiva da União. Considerando que o feito não se encontra em condições de julgamento, uma vez que a parte ré não foi citada, inaplicável o artigo 1.013, §3º do Código de Processo Civil. Num. 259528116 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA - 27/06/2022 10:55:35 https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22062710553594900000257773065 Número do documento: 22062710553594900000257773065Nesses termos, o recurso interposto deve ser provido em parte. DISPOSITIVO Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, conforme a fundamentação supra, anulando a sentença para considerar a União parte legítima para figurar no pólo passivo, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para citação da parte ré e regular tramitação processual. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios em razão da ausência de recorrente vencido. É o voto. p{text-align: justify;} E M E N T A PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo, já que é quem repassa os valores referentes ao PASEP e efetua as correções desses mesmos valores. 2. Recurso da parte autora a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e anular a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do p r e s e n t e j u l g a d o . Num. 259528116 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA - 27/06/2022 10:55:35 https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22062710553594900000257773065 Número do documento: 22062710553594900000257773065 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal dos Juizados Especiais Pça João Mendes, s/n, Sala 2100, Centro - CEP 01501-000, Fone: (11) 3538-9246, São Paulo-SP Processo nº: 1004928-84.2024.8.26.0438 Recurso Inominado Cível nº 1004928-84.2024.8.26.0438 Registro: 2025.0000021695 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1004928-84.2024.8.26.0438, da Comarca de Penápolis, em que é recorrente CARLOS SANTOS DE MORAES, é recorrido BANCO DO BRASIL S.A. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Juízes JEFFERSON BARBIN TORELLI - COLÉGIO RECURSAL (Presidente) E JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA. São Paulo, 14 de fevereiro de 2025 Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal Relator Assinatura Eletrônica Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sgcr/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004928-84.2024.8.26.0438 e código ZQzyB8hC. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CELSO MAZITELI NETO, liberado nos autos em 14/02/2025 às 09:39 . fls. 181TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal dos Juizados Especiais Pça João Mendes, s/n, Sala 2100, Centro - CEP 01501-000, Fone: (11) 3538-9246, São Paulo-SP Processo nº: 1004928-84.2024.8.26.0438 Recurso Inominado Cível nº 1004928-84.2024.8.26.0438 1004928-84.2024.8.26.0438 Recorrente: Carlos Santos de Moraes Recorrido: Banco do Brasil S.a Voto nº 5280 Ação indenizatória – alegação de desfalques na conta PASEP – provas dos autos que evidenciam a exatidão da evolução do saldo da conta Pasep, inexistindo indícios de inobservância do parâmetro fixado pelo Conselho Diretor do Fundo – inviabilidade de inversão do ônus da prova, diante da ausência dos requisitos legais (art. 6º, inc. VIII, do CDC) – ausência de prova nos autos de que os valores transferidos foram destinados a terceiros e não transferidos em benefício da própria parte autora – recurso improvido – sentença mantida. Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto contra a r. sentença que julgou improcedente a ação indenizatória proposta pela recorrente, considerada a inexistência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, diante da regularidade na movimentação da conta PASEP da primeira. Pleiteia a recorrente a inversão do julgado, alegando, em síntese, que foram lançadas transações pelo réu de débito da conta da autora que são de seu total desconhecimento e houve utilização de índices incorretos de atualização do saldo, devendo a ação ser julgada procedente. Contrarrazões às fls. 165/178. É o relatório. DECIDO. O recurso interposto deve ser conhecido, porque satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Quanto ao mérito da pretensão recursal, não comporta modificação a respeitável sentença impugnada, porque bem apreciou as questões Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sgcr/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004928-84.2024.8.26.0438 e código ZQzyB8hC. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CELSO MAZITELI NETO, liberado nos autos em 14/02/2025 às 09:39 . fls. 182TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal dos Juizados Especiais Pça João Mendes, s/n, Sala 2100, Centro - CEP 01501-000, Fone: (11) 3538-9246, São Paulo-SP Processo nº: 1004928-84.2024.8.26.0438 Recurso Inominado Cível nº 1004928-84.2024.8.26.0438 suscitadas (processuais e de mérito), devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, possibilitando, ademais, sintético voto, nos termos do artigo 46, parte final, da Lei nº 9.099/95. A questão envolvendo a aplicabilidade, ou não, do Código do Consumidor era de total irrelevância na presente lide, na medida em que, o que importava para o êxito dos pedidos formulados era a existência, ou não, de movimentações indevidas na conta da autora vinculada ao PASEP. Em todo caso, não se vislumbra nos autos a hipossuficiência probatória da parte autora, tampouco a verossimilhança de suas alegações, o que prejudica a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Outrossim, mesmo considerando as peculiaridades inerentes às relações de consumo, na presente demanda, a parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando a regularidade das transações, nos termos do art. 373, inc. II do CPC. Nesse ponto, necessários esclarecimentos sobre a legislação que rege a matéria referente aos depósitos da conta Pasep. Nos termos da lei complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, a qual altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP): “Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sgcr/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004928-84.2024.8.26.0438 e código ZQzyB8hC. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CELSO MAZITELI NETO, liberado nos autos em 14/02/2025 às 09:39 . fls. 183TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal dos Juizados Especiais Pça João Mendes, s/n, Sala 2100, Centro - CEP 01501-000, Fone: (11) 3538-9246, São Paulo-SP Processo nº: 1004928-84.2024.8.26.0438 Recurso Inominado Cível nº 1004928-84.2024.8.26.0438 ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. § 2º - Será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do art. 3º.” Ainda, a lei nº 8.177, de 1 de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, fixa em seu art. 38 que: “Art. 38. Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS/Pasep e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente.” Além disso, a lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que, entre outros pontos, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, afirma que: Art. 8o A partir de 1o de dezembro de 1994, os recursos dos Fundos mencionados no art. 4o desta Lei, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados até 30 de novembro de 1994, terão a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 25 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional, mantidos os juros previstos nos §§ 2o e 3o do art. 2o da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, exclusivamente para os recursos ali aludidos. Art. 12. Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei. No presente caso, os extratos da conta vinculada ao fundo PASEP (fls. 14/21) demonstram a evolução da correção anual do saldo, a distribuição de reservas, a atualização monetária e o pagamento de rendimentos como PAGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO CAIXA", evidenciando a exatidão da evolução do saldo, inexistindo indícios de inobservância do parâmetro fixado pelo Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sgcr/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004928-84.2024.8.26.0438 e código ZQzyB8hC. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CELSO MAZITELI NETO, liberado nos autos em 14/02/2025 às 09:39 . fls. 184TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal dos Juizados Especiais Pça João Mendes, s/n, Sala 2100, Centro - CEP 01501-000, Fone: (11) 3538-9246, São Paulo-SP Processo nº: 1004928-84.2024.8.26.0438 Recurso Inominado Cível nº 1004928-84.2024.8.26.0438 Conselho Diretor do Fundo. Ainda, não há prova nos autos de que os valores transferidos foram destinados a terceiros e não depositados em benefício da própria parte autora. Também não se pode perder de vista que as alegações recursais são genéricas, não se demonstrando aptas a alterar a resolução da controvérsia nos termos fixados pela r. sentença. Portanto, ausente prova de falha na prestação do serviço da parte ré, não é o caso de ressarcimento de valores da conta do PASEP. Nesse sentido: “APELAÇÃO "AÇÃO DE PRECEITO CONDENATÓRIO" Supostos desfalques da conta PASEP do autor alegadamente decorrentes da incorreção na aplicação da correção monetária e conversão da moeda, bem como em razão do saque fraudulento havido em 02/01/2023, no valor de R$ 1.212,00 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Juiz é o destinatário da prova (artigo 370, parágrafo único, do CPC) Prova pericial contábil despicienda, pois a prova do fato não dependia de conhecimento especial e o ato era desnecessário em vista das outras provas produzidas (artigo 464, § 1º, I e II, do CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeição Aplicável ao caso o entendimento consolidado pelo C. STJ sob o regime dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.150) Banco do Brasil que possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. PRESCRIÇÃO Rejeição Questão igualmente pacificada pelo C. STJ sob o regime dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.150) Autor que tomou ciência do dano em 02/01/2023 Ação ajuizada aos 06/05/2024 Prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil não consumado. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Cabimento, sem alteração no desfecho da ação Incidência do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade objetiva, aplicando-se o previsto no art. 6º, VIII, CDC Súmula 297 do e. STJ. MÉRITO Argumentos do autor que não convencem Ausência de qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira ré A atualização de valores é incumbência do Conselho Diretor do Fundo Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sgcr/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004928-84.2024.8.26.0438 e código ZQzyB8hC. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CELSO MAZITELI NETO, liberado nos autos em 14/02/2025 às 09:39 . fls. 185TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal dos Juizados Especiais Pça João Mendes, s/n, Sala 2100, Centro - CEP 01501-000, Fone: (11) 3538-9246, São Paulo-SP Processo nº: 1004928-84.2024.8.26.0438 Recurso Inominado Cível nº 1004928-84.2024.8.26.0438 PIS/PASEP, o qual anualmente publica os índices de atualização calculados para o período Prova documental existentes nos autos que demonstra a evolução do valor depositado na conta do PASEP, inexistindo indícios de que não tenha obedecido os parâmetros fixados pelo Conselho Os extratos bancários juntados pelas partes demonstram que o autor deixou de considerar, no seu cálculo, que em todo o período de depósito houve transferências da conta do PASEP para sua conta corrente, folha de pagamento e/ou CAIXA, não havendo caracterização de saque por terceiros, mas apenas restituição ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que é gerido pelo CODEFAT, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho, dos abonos salariais depositados em favor do autor, ante o decurso do prazo para saque pelo beneficiário (restituição sob a descrição "DEVOLUÇÃO POR ABONO NÃO SACADO ANO: 2020") Improcedência mantida Precedentes desta Col. Câmara em casos análogos Verba honorária majorada, com as ressalvas da justiça gratuita REJEITADAS AS PRELIMINARES E A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1008251-54.2024.8.26.0032; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRECEITO CONDENATÓRIO. SAQUE EM CONTA PASEP. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação do autor que alega cerceamento de defesa por falta de perícia e busca reforma da sentença para reconhecimento de desfalque em sua conta PASEP, com condenação do Banco do Brasil ao pagamento de R$ 84.330,07. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões são: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de prova pericial e (ii) a existência de desfalque na conta PASEP do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado é cabível, pois a prova documental nos autos é suficiente, sendo desnecessária a perícia contábil. Os documentos do banco demonstram regularidade no saldo da conta PASEP, conforme índices oficiais, sem indícios de desfalque. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado é adequado quando a prova documental é suficiente para resolver a controvérsia, Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sgcr/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004928-84.2024.8.26.0438 e código ZQzyB8hC. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CELSO MAZITELI NETO, liberado nos autos em 14/02/2025 às 09:39 . fls. 186TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal dos Juizados Especiais Pça João Mendes, s/n, Sala 2100, Centro - CEP 01501-000, Fone: (11) 3538-9246, São Paulo-SP Processo nº: 1004928-84.2024.8.26.0438 Recurso Inominado Cível nº 1004928-84.2024.8.26.0438 dispensando produção de prova pericial. Não comprovado o desfalque na conta PASEP, a ação é improcedente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370; 371”. (TJSP; Apelação Cível 1018050-58.2023.8.26.0032; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Desta forma, a improcedência da pretensão indenizatória era de rigor. Por fim, para evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, cumpre salientar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O que o julgador possui é o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016 - Informativo 585). No que concerne ao prequestionamento, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (RT 654/192): “Em tema de prequestionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido exposta na instância ordinária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do prequestionamento implícito, que é o quanto basta” (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e leg. proc. civil em vigor, 26ª edição)." Além disso: "ENUNCIADO FONAJE Nº 125 - Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Pela sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais incidentes desde o início da ação, bem como honorários Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sgcr/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004928-84.2024.8.26.0438 e código ZQzyB8hC. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CELSO MAZITELI NETO, liberado nos autos em 14/02/2025 às 09:39 . fls. 187TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal dos Juizados Especiais Pça João Mendes, s/n, Sala 2100, Centro - CEP 01501-000, Fone: (11) 3538-9246, São Paulo-SP Processo nº: 1004928-84.2024.8.26.0438 Recurso Inominado Cível nº 1004928-84.2024.8.26.0438 advocatícios ao patrono da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (art. 55, caput, 2ª parte, Lei nº 9.099/95). Todavia, aplico o art. 98, § 3º, do CPC, e suspendo a exigibilidade da cobrança da verba sucumbencial, por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita. Celso Maziteli Neto Juiz Relator Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sgcr/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004928-84.2024.8.26.0438 e código ZQzyB8hC. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CELSO MAZITELI NETO, liberado nos autos em 14/02/2025 às 09:39 . fls. 188 17/04/2025 Número: 0800956-49.2019.8.15.0381 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4ª Câmara Cível Órgão julgador: Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho Última distribuição : 06/02/2025 Valor da causa: R$ 100.000,00 Processo referência: 0800956-49.2019.8.15.0381 Assuntos: Atualização de Conta Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal de Justiça da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado FRANCISCA DA SILVA PESSOA (APELANTE) JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO (ADVOGADO) VIVIANE MARIA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) Banco do Brasil (APELADO) GIZA HELENA COELHO (ADVOGADO) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 34244 957 16/04/2025 19:28 Acórdão Acórdão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800956-49.2019.8.15.0381. Origem: 1ª Vara Cível Mista da Comarca de Itabaiana. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante: Francisca da Silva Pessoa. Advogada: Viviane Maria Silva de Oliveira – OAB/PB 16.249 Apelada: Banco do Brasil S/A. Advogada: Giza Helena Coelho – OAB/SP 166.349. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PASEP. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS INDIVIDUAIS. ALEGADA APLICAÇÃO ERRÔNEA DOS FATORES DE CORREÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO DANOSO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Num. 34244957 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO - 16/04/2025 19:28:36 https://pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041619283566500000034321011 Número do documento: 250416192835665000000343210111. A presente ação de indenização fora proposta com o objetivo de receber indenização por danos materiais decorrentes de suposta falha na gestão de contas individuais do programa PASEP da qual a Apelada é administradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Julgada improcedente a demanda, busca a Autora a reforma da decisão para que o feito seja julgado procedente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sabe-se que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08/1970, ficando estabelecido que sua composição seria formada pela contribuição da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de recolhimento mensal ao Banco do Brasil, a ser distribuído entre todos os servidores em atividade. 4. Além do mais, restou determinado que o Banco do Brasil teria competência para operacionalizar o programa com a manutenção de contas individualizadas para cada servidor, cabendo, dentre outras atribuições, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, nos termos do art. 5º da LC nº 08/1970 e art. 10, inciso III, do Decreto nº 4.751/2003. 5. Nas ações em que se discute suposta falha na correção dos valores que compõem a caderneta do fundo dos respectivos titulares e atualização dos valores das contas individuais do PASEP, cumpre à parte promovente demonstrar que tal atualização se deu em desacordo com os percentuais específicos calculados pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos da legislação de regência, nos termos do art. 373, I, do CPC. Num. 34244957 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO - 16/04/2025 19:28:36 https://pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041619283566500000034321011 Número do documento: 250416192835665000000343210116. No presente caso, verifica-se que a parte autora, para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS-PASEP, anexou planilha de cálculos que aplicou índices divergentes dos apontados nas normas de regência do Fundo, deixando de demonstrar que os índices legais divergem dos aplicados pelo Banco do Brasil, não se desincumbindo de seu ônus. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei Complementar nº. 8/1970; art. 5º; Decreto nº. 4.751/2003, art. 10, III. relatados e discutidos os presentes autos. a Quarta Câmara Cível VISTOS, ACORDA do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, , nos termos do voto negar provimento ao apelo do relator, unânime. Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca da Silva Pessoa contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana que, nos autos da Ação Ordinária de Reparação ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, julgou improcedente o pedido, restando o feito assim decidido: “(…) Em conclusão, tem-se que a parte autora não comprovou os atos constitutivos de seu direito e desta forma, o pedido inicial de reparação de danos materiais e morais deve ser julgado improcedente, não se configurando a obrigação reparatória pretendida pela promovente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO a parte autora ao recolhimento das custas processuais e em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Num. 34244957 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO - 16/04/2025 19:28:36 https://pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041619283566500000034321011 Número do documento: 25041619283566500000034321011Publicada e registrada eletronicamente” (evento 32736073). A parte Autora interpôs recurso de apelação (evento 32736074) na qual defende a necessidade de reforma da decisão de primeiro grau sob a alegação de necessidade de realização de perícia contábil. Contrarrazões não ofertadas. É o relatório. VOTO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo, e passo à análise dos seus argumentos. A parte autora ajuizou a presente demanda contra o Banco do Brasil S/A, alegando que deve ser compensada pelos prejuízos financeiros sofridos em razão da má gestão da administração dos valores depositados em sua conta individual pela instituição financeira. Ela argumentou que os fundos depositados em sua conta PASEP desapareceram ou não foram adequadamente atualizados, resultando em um saldo incorreto. Julgado improcedente o feito pelo juízo de primeiro grau, o âmbito da questão devolvida à instância ad quem diz respeito à comprovação da irregularidade da gestão efetuada pela instituição financeira e a necessidade de realização de prova pericial. De proêmio, importante pontuar a impossibilidade de aplicação das regras do microssistema de proteção ao consumidor às controvérsias acima descritas. Num. 34244957 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO - 16/04/2025 19:28:36 https://pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041619283566500000034321011 Número do documento: 25041619283566500000034321011O artigo 2º da lei nº. 8.078/1990 define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire/utiliza bem ou serviço como destinatário final. Já o artigo 3º estatui que “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Nessa trilha, em se tratando de controvérsias ligadas à atualização monetária ou eventuais irregularidades no saque efetivado nas contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), não se mostra possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois, mesmo o Banco do Brasil sendo uma instituição financeira, além da inexistência de fornecimento de produtos e serviços, sua atuação não tem natureza financeira, mas apenas de administração da conta PASEP, a luz do art. 5º da Complementar nº 26/1975, a qual instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. O PASEP nada mais é senão um programa destinado ao funciona ismo público, com l caráter nitidamente social, cuja adesão pelos servidores e respectivas entidades públicas às quais estão vinculados é compulsória. Fica evidenciado, assim, que a relação jurídico-material entre os autores destas demandas – titulares das contas individuais – e o Banco do Brasil não tem natureza de consumo, uma vez que não se trata de produto ou serviço comercializado pelo Banco do Brasil, mas sim recurso público depositado a título de PASEP, sob a gestão do banco público como sociedade de economia mista. A atuação do banco, frise-se, não é de fornecedor de serviço, cabendo-lhe o papel legalmente instituído de observar os critérios previstos na Lei Complementar nº 26/1975 para a remuneração das contas individuais mantidas em virtude dos benefícios concedidos a servidores públicos que constituíram patrimônios individuais com cotas decorrentes da distribuição de recursos dos respectivos órgãos ou entidades da Administração Pública. Destarte, tratando-se de filiação decorrente de política pública, instituída em lei, é certo que as partes não se amoldam ao conceito de fornecer e consumidor, de tal sorte que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à solução dos pontos debatidos no presente incidente. Num. 34244957 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO - 16/04/2025 19:28:36 https://pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041619283566500000034321011 Número do documento: 25041619283566500000034321011Sabe-se que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08/1970, com o objetivo de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social (PIS). Inicialmente, o PASEP envolvia a transferência de recursos dos governos estaduais e municipais para o Banco do Brasil, que, por sua vez, depositava esses fundos diretamente nas contas individuais dos servidores, seguindo as diretrizes do artigo 4º da Lei Complementar nº 8/1970. Essa prática mudou com a promulgação da Constituição de 1988, quando o governo passou a ser responsável apenas por atualizar os valores já depositados, conforme previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 26/1975, assim redigido: “Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.” Como se vê, esse artigo estabelece que os fundos nas contas individuais dos participantes seriam atualizados anualmente por correção monetária, juros mínimos de 3%, e um resultado adicional líquido das operações com recursos do PIS-PASEP, após dedução das despesas administrativas e das provisões de reserva necessárias. Os índices utilizados para calcular a correção monetária, bem como para as outras quantias depositadas nas contas pessoais dos beneficiários do PASEP, são estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo, de acordo com as diretrizes estipuladas nos decretos que regulamentam a Lei Complementar 26/75. Num. 34244957 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO - 16/04/2025 19:28:36 https://pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041619283566500000034321011 Número do documento: 25041619283566500000034321011A regulamentação desta lei foi feita pelo Decreto nº 78.276/76, que, de seu turno, criou o Conselho Diretor do Fundo Pasep, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, onde restou concentrada a gestão dos programas PIS-PASEP. O Conselho possuía composição colegiada, com integrantes designados pelo Ministro da Fazenda, contando, dentre outros, com um representante titular e suplente do Banco do Brasil S/A. Outrossim, os arts. 10 e 12 do Decreto nº 78.276/76 definiram, respectivamente, que as atribuições do Conselho Diretor e do Banco do Brasil seriam as seguintes, no que interessa: Art. 10. No exercício da gestão do Fundo de Participação PIS-PASEP, compete ao Conselho Diretor: [...] II - ao término de cada exercício financeiro, atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; calcular a incidência de juros sobre o saldo credor corrigido das mesmas contas individuais; constituir as provisões e reservas indispensáveis; levantar o montante das despesas de administração, apurar e atribuir aos participantes o resultado liquido adicional das operações realizadas; III - autorizar, nas épocas próprias, que sejam feitos nas contas individuais dos participantes os créditos de que tratam os artigos 5º e 6º deste Decreto; [...] IX - autorizar, fixando as épocas próprias, o processamento das solicitações de saque e de retirada e os correspondentes pagamentos; [...] “Art. 12. (…) [...] V - creditar nas contas individuais quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e beneficio de que tratam os artigos 5º e 6º deste Decreto” Num. 34244957 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO - 16/04/2025 19:28:36 https://pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041619283566500000034321011 Número do documento: 25041619283566500000034321011Como se pode inferir claramente das disposições acima, cabia ao Conselho Diretor do PASEP calcular os créditos nas contas individuais dos participantes do PASEP, referentes à correção monetária e os juros; ao passo que ao Banco do Brasil incumbia, entre outras, a função de creditar valores que recomponham o valor do saldo do Fundo dos respectivos beneficiários nas suas contas individuais. Em que pese o mencionado Decreto tenha sido revogado pelo Decreto nº 4.751/2003 que, por sua vez foi substituído pelo Decreto nº 9.978/2019, restou mantida a função do Conselho – de gerir o PASEP e, por conseguinte, dar as balizas para a correção do saldo credor das contas vinculadas a este fundo – e do Banco do Brasil S/A. Cumprindo a função definida nos referidos Decretos, o Conselho Diretor do PASEP fixou os percentuais de atualização monetária das contas individuais dos participantes do PASEP, os quais encontram-se disponibilizados no do Ministério da Fazenda, no endereço eletrônico site https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/viii-2-historico-de-valorizacao-das-contas-dos-participantes.pdf/@@download/ . Assim, nas ações em que se discute suposta falha na correção dos valores que compõem a caderneta do fundo dos respectivos titulares e atualização dos valores das contas individuais do PASEP, cumpre à parte promovente demonstrar que tal atualização se deu em desacordo com os percentuais específicos calculados pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos da legislação de regência, tal como estatui o art. 373, I, do CPC, posição esta referendada pela jurisprudência desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PASEP. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 08/1970. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE INDIVIDUALIZADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO CORRETA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO GESTORA DA CONTA PASEP. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÕES INCERTAS. MANTIMENTO DA SENTENÇA CENSURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Num. 34244957 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO - 16/04/2025 19:28:36 https://pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041619283566500000034321011 Número do documento: 250416192835665000000343210111. Nas ações em que se discute suposta falha na correção dos valores que compõem a caderneta do fundo dos respectivos titulares e atualização dos valores das contas individuais do PASEP, cumpre à parte promovente demonstrar que tal atualização se deu em desacordo com os percentuais específicos calculados pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos da legislação de regência, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2. Não comprovada a prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP do Recorrente, é de rigor o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais formulados na demanda" (TJPB - Apelação Cível 0803498-25.2022.8.15.2001, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, j. em 23/01/2024). Verifica-se que a parte autora, para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS-PASEP, anexou planilha de cálculos (evento 32736052) em que aplicou índices diversos dos previstos legalmente, não demonstrando que os índices legais divergem dos aplicados pelo Banco do Brasil. Reforçando a questão, precedentes desta Corte, mais especificamente deste órgão fracionário: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. SUPOSTA LESÃO. DANO MATERIAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DESINCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO FÁTICA. DEVER DE REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - De acordo com a teoria actio nata, o prazo prescricional somente terá início a partir do momento em que a parte toma conhecimento do dano, in casu, do saldo incompatível com o tempo de serviço. - A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos não retira da parte autora a necessidade de comprovar ao menos a verossimilhança de suas alegações. Num. 34244957 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO - 16/04/2025 19:28:36 https://pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041619283566500000034321011 Número do documento: 25041619283566500000034321011- A parte autora precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ela descrito na inicial como ensejador de seu direito, consoante exigência do art. 373, I, do Código de Processo Civil. - A configuração do dano material está condicionada a existência de prova dos prejuízos suportados, devendo ser desacolhido o pedido referente a tal verba quando o conjunto probatório carreado não confirma a ocorrência de ofensa patrimonial alegada. (TJPB; 4ª Câmara Especializada Cível; APL n.º 0801825-28.2019.8.15.0311; Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho; j. em 17/07/2020) Em consonância com a lógica esposada: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIALETICIDADE. COMPETÊNCIA. REJEITADAS. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. APLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. INCONSISTÊNCIAS NO SALDO DA CONTA DO PASEP. MÁ GESTÃO. VALORES A MENOR. PLANILHA DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Sinopse fática: "O ponto controvertido da demanda cinge-se em determinar se foram aplicados os devidos índices de correção monetária e juros remuneratórios aos valores da autora depositados em conta PASEP, relativamente ao período de 1975 a 2018, data do recebimento da quantia pela autora". (...) 11. Nesta ação, questiona-se “a má administração do saldo sob custódia do Banco do Brasil” e não os índices de cálculo fixados pelo Conselho Diretor do Fundo, justificando a competência da Justiça local. 11.1. A pretensão deduzida somente encontraria amparo nas seguintes hipóteses: a) se demonstrada a ilegalidade ou inconstitucionalidade das diretrizes impostas pela União – matéria estranha aos limites desta demanda; ou b) caso constatada a inobservância, pelo Banco do Brasil, dos parâmetros de correção e atualização legalmente estabelecidos – circunstância não verificada no caso vertente. 11.2. Assim, uma vez que não se tem como Num. 34244957 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO - 16/04/2025 19:28:36 https://pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041619283566500000034321011 Número do documento: 25041619283566500000034321011cogitar da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo PIS-PASEP, porquanto submetidas a regramento legal específico, cabia ao requerente provar o fato constitutivo do direito que entende possuir, ou seja, a má administração pelo Banco do Brasil dos valores depositados pela União em sua conta PASEP, nos termos do art. 373, I, do CPC. 11.3. Contudo, o autor deixou de apontar quais preceitos não foram observados pelo Banco do Brasil, limitando-se a tecer considerações a respeito do suposto descompasso entre o valor percebido em 2019 e a expectativa criada em razão da atualização do saldo existente em sua conta, após o transcurso de décadas, tomando como lastro a planilha por ele elaborada nos autos. 11.4. Desse modo, para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS-PASEP deveria o autor ter elaborado planilha de cálculos com os índices adequados e então demonstrar que os valores oriundos dessa metodologia divergem dos aplicados pelo Banco do Brasil, providência da qual não se desincumbiu, dando azo ao julgamento de improcedência de sua pretensão. 11.5. Em verdade, o autor nem mesmo indicou quais percentuais não estariam conforme o determinado pelo Conselho Diretor, responsável pela gestão do fundo, nos termos do art. 7º do Decreto Federal nº 4.751/2003. 11.6. Posto isso, inexistindo prova de qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na administração da conta PASEP do autor, o pedido inicial é improcedente, cabendo a manutenção da sentença. (...)13. Apelação improvida” (TJDFT; 2ª Turma Cível; APL n.º 0731247-22.2019.8.07.0001; Rel. Des. J oão Egmont; j. em 11/05/2020). Desse modo, considerando que não houve qualquer demonstração da errônea aplicação , não há outro caminho a trilhar senão a manutenção da sentença que dos índices de correção monetária o direito da promovente de perceber os valores buscados na exordial. indeferiu Do mesmo modo, também não se verifica a existência de saques supostamente indevidos. A parte autora não apontou especificamente em que datas teriam ocorridos os alegados saques indevidos, afirmando genericamente que “foram realizados saques indevidos dos valores depositados em favor da parte Promovente a título de PASEP”. Num. 34244957 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO - 16/04/2025 19:28:36 https://pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041619283566500000034321011 Número do documento: 25041619283566500000034321011Ademais, há créditos anuais em folha de pagamento (com o salário) do próprio rendimento a favor do beneficiário a lhe permitir utilizar/sacar a importância depositada na sua conta individual, nos termos do art. 9-A, da Lei n.° 7.998/90, c/c art. 4º, § 2º, da Lei Complementar n.° 26/75. Portanto, os lançamentos são rendimentos anuais pagos, através de crédito na folha de pagamento, os quais reduzem o saldo antes do saque final, de maneira que os valores da conta vinculada ao PASEP foram repassados à recorrente. Por também representar fato constitutivo de seu direito, caberia à parte autora, porventura, demonstrar que não houve o referido repasse, ônus do qual não se desincumbiu. Seguindo o mesmo entendimento, os seguintes escólios provenientes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIFERENÇA DE DEPÓSITOS EM CONTA PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DISCUSSÃO SOBRE DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. INEXISTÊNCIA. CAUSA PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E SAQUES INDEVIDOS PELO BANCO ADMINISTRADOR. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. REJEITADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. SAQUES INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Não se conhece do pedido de denunciação à lide da União Federal, apresentada pelo banco apelado em suas contrarrazões, pois verifica-se a ocorrência de inovação recursal, tendo em vista que a alegação não foi apresentada na origem, consoante se Num. 34244957 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO - 16/04/2025 19:28:36 https://pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041619283566500000034321011 Número do documento: 25041619283566500000034321011afere dos termos em que fora editada a contestação, o que impede sua análise, sob pena de incorrer em supressão de instância (arts. 141, 336, 1.013, §1º, 1.014, todos do CPC). 2. Infere-se a partir da leitura da regulamentação vigente a respeito do PASEP que compete ao Conselho Diretor a definição da forma de correção e tarifas remuneratórias que devem ser aplicadas às contas individuais, enquanto a administração dessas contas cabe ao Banco do Brasil, consoante delegação prevista no art. 10 do Decreto nº 4.571/2003, a quem compete observar as diretrizes e encargos estabelecidos pelo órgão gestor. 2.1 Na hipótese, a causa de pedir sustentada na inicial está restrita à alegação de má administração da conta individual pelo Banco do Brasil, que não teria aplicado a correção monetária e a remuneração definidas pelo órgão gestor, do PASEP, não havendo como afastar a legitimidade da instituição bancária. Preliminar rejeitada. 3. O interesse de agir assenta-se no trinômio utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. Além da utilidade, o interesse de agir pressupõe dano ou perigo de dano - necessidade - e compatibilidade entre o direito material postulado e o instrumento em que se formaliza o pedido - adequação. 3.1 Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir se, no caso concreto, estão presentes os vetores da utilidade, adequação e necessidade da tutela jurisdicional. Preliminar afastada. 4. As demandas propostas em face do Banco do Brasil, sociedade de economia mista que não se submete ao Decreto nº 20.910/32, fundamentadas em pretensão de ressarcimento decorrente da alegada má administração dos recursos repassados à conta individual do PASEP, configurada está relação jurídica de caráter privado, lastreada em responsabilidade civil contratual - e não aquiliana - sendo, portanto, aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC. 4.1. Em razão de não poderem os titulares dispor livremente dos recursos depositados em suas contas individuais, na forma do art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975, ressalvadas as hipóteses do § 1º então vigente, não se pode considerar que a obrigação seria de trato sucessivo, pelo que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 10 (dez) anos é a data da ciência do suposto valor corrigido a menor, ante a aplicação da teoria da actio nata, porquanto é da ciência da suposta lesão que nasceu ao autor a pretensão de reparação. Prejudicial rejeitada. 5. Em que pese aplicável às instituições financeiras o CDC (Súmula 297/STJ), inexiste relação de consumo, na forma dos art. 2º e 3º do CDC, quando o Banco do Brasil administra programa governamental, submetido a regramento especial (PASEP), não fornecendo serviço ostensivo e aberto ao mercado de consumo, senão atuando desprovido de qualquer autonomia e discricionariedade quanto aos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, atuando nos exatos limites legalmente previstos. 6. Num. 34244957 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO - 16/04/2025 19:28:36 https://pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041619283566500000034321011 Número do documento: 25041619283566500000034321011Inaplicável o CDC, nem se verificando os requisitos do § 1º do art. 373 do CPC, em razão do fácil acesso aos parâmetros de correção monetária normatizados pelo Conselho Diretor do PASEP, disponíveis de maneira ostensiva pelas instituições envolvidas na internet, desnecessária a inversão do ônus probatório, devendo a autora se desincumbir do encargo e comprovar o fato constitutivo de seu direito. 7. Os débitos alegadamente indevidos apontados pela parte autora e discriminados no extrato do PASEP com a rubrica "PGTO RENDIMENTO FOPAG", seguidos de um número de CNPJ do empregador, além de rubricas "PGTO RENDIMENTOS CAIXA", nada mais são do que o pagamento de rendimentos e juros anuais, cujo levantamento fora autorizado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 26/1975. 8. Na espécie, a parte autora se ampara em índices distintos daqueles previstos na regulação específica do programa em tela, de modo que não prospera sua argumentação quanto à existência de diferença a maior entre os valores sacados de sua conta e aqueles entendidos como devidos, dado que estes foram equivocadamente calculados com lastro em índices de atualização inaplicáveis ao benefício em questão. 8.1. Não logrando o autor êxito em demonstrar o alegado equívoco no cálculo de atualização monetária dos valores depositados em suas contas individuais do PASEP pelo banco apelado, ônus este que lhes incumbia (art. 373, I, do CPC), não se vislumbra conduta ilícita por parte deste que fundamente sua condenação na indenização postulada, pelo que é imperativa a reforma da sentença com a improcedência do pedido. 9. Preliminares e prejudicial rejeitadas. Recurso desprovido. (TJDFT, Acórdão 1274465, 07385681120198070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no PJe: 25/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIALETICIDADE. PASEP. BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OPERACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO. IRREGULARIDADES. SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Atendidos os requisitos previstos nos incisos II e III do art. 1.010 do CPC, rejeita-se preliminar de não conhecimento de recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Hipótese em que, além do inconformismo, apelante que impugnou especificamente os fundamentos da sentença e apresentou argumentos tendentes a rechaçar a conclusão adotada pelo juízo de origem. 2. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob o número Num. 34244957 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO - 16/04/2025 19:28:36 https://pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041619283566500000034321011 Número do documento: 250416192835665000000343210110720138-77.2020.8.07.0000foi admitido por este Tribunal de Justiça com determinação de suspensão de todos os feitos pendentes cuja controvérsia verse sobre eventual legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil nas demandas em que sejam analisados os reflexos de eventuais falhas na correção monetária, na aplicação de juros, na apuração de rendimentos e na perfectibilização de saques no saldo credor de participantes quem mantêm contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio dão Servidor Público (PASEP). 2.1. No caso, embora suscitada ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A. em contrarrazões, preclusa a discussão da matéria, pois decidida pelo juízo de origem em decisão saneadora, sem recurso, nenhuma discussão do tema em sentença. 2.2. Suspensão definida em sede IRDR em referência que não alcança o presente feito porque inviável alteração de decisão não mais sujeita a recurso. Inteligência do Enunciado 107 da I Jornada de Direito Processual Civil, mutatis mutandis: "Enunciado 107. Não se aplica a suspensão do art.982, I, do CPC ao cumprimento de sentença anteriormente transitada em julgado e que tenha decidido questão objeto de posterior Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas". 3. O PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/1970 com a finalidade de propiciar aos servidores públicos participação na receita dos órgãos e entidade integrantes da Administração Pública (federal, estadual e municipal) e das fundações mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público. 4. A gestão do fundo PASEP é de responsabilidade de um Conselho Diretor (art. 3º do Decreto 9978/2019; art. 7º do Decreto 4.751/2003), figurando como operacionalizador o Banco do Brasil (art. 11 do Decreto 9.978/2019; art. 10 do Decreto 4.751/2003). 5. Os percentuais e índices da atualização monetária das contas PASEP são definidos em legislação especial, os quais devem ser estritamente observados pelo Banco do Brasil, não havendo margem para discricionariedade. 6. Nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar fato constitutivo do seu direito, no caso, subtração indevida de valores e vício nos cálculos utilizados para atualização do saldo da sua conta PASEP pelo Banco do Brasil S.A., o que não ocorreu. 7. Os juros e os índices da atualização monetária das contas PASEP foram definidos pela Lei Complementar 26/1975, tendo havido posteriores alterações do índice de correção pelos órgãos competentes. A planilha de cálculo apresentada pela autora não adotou os índices definidos na legislação especial, fazendo uso de parâmetros distintos dos publicados pelo Conselho Diretor. 8. O extrato emitido pelo Banco do Brasil S.A. relativo à conta individual PASEP retrata a evolução dos depósitos, correção anual do saldo (coluna da extrema direita), retiradas da conta individual do autor, anotações relativas a valorização das cotas do fundo e da distribuição de reservas, atualização monetária e pagamento de Num. 34244957 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO - 16/04/2025 19:28:36 https://pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041619283566500000034321011 Número do documento: 25041619283566500000034321011rendimentos sob a rubrica "PGTO RENDIMENTO FOPAG" com o respectivo CNPJ do empregador participante do PASEP e sob a rubrica "PGTO RENDIMENTO C/C" com o respectivo número da agência bancária da conta destino. 8.1 Não é possível identificar qualquer movimentação indevida que indique saques por terceiros ou apropriação de valores pelo banco. Pelo contrário, o conjunto probatório é no sentido da realização de pagamentos de rendimentos sobre o saldo principal diretamente em folha de pagamento e conta bancária do beneficiário. 9. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Apelação conhecida e desprovida. (TJDFT, Acórdão 1320240, 07394896720198070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no PJe: 9/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, quanto ao argumento de necessidade de realização de prova pericial, entendo que tal pretensão não deve ser acolhida no presente momento, uma vez que já preclusa, uma vez que, durante a instrução processual, foram as partes intimadas para informar acerca das provas que pretendiam produzir (evento 32736046) e a parte Autora em nenhum momento requereu a realização de prova pericial (evento 32736050) e, especificamente na petição do evento 32736051 desistiu nominalmente da realização da prova pericial, não havendo aqui que se falar em qualquer violação ao devido processo legal, devendo a decisão recorrida ser mantida itnegralmente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, confirmando a sentença, em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em face do benefício à assistência judiciária gratuita concedido anteriormente. É COMO VOTO. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicos. Num. 34244957 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO - 16/04/2025 19:28:36 https://pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041619283566500000034321011 Número do documento: 25041619283566500000034321011Oswaldo Trigueiro do Valle Filho Desembargador Relator Num. 34244957 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO - 16/04/2025 19:28:36 https://pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041619283566500000034321011 Número do documento: 25041619283566500000034321011 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Pág. Mod. 0.50.308-1 -Ago/2009 -SISBB 09213 -bb.com.br-Central de Atendimento BB 4004 0001 (Capitais)e 0800 729 0001 (Demais localidades)-jjv Saldoanterior Saldo Valor Prefixo Histórico Movimentaçãocontábil Data 1989 1988 1987 1986 1985 1984 1983 1982 1981 1980 1979 1978 1977 1976 1975 1974 1973 1972 Anosdedistribuição Co-participante Nome da mãe Situação Sexo CPF Data de nascimento Nome Participante Inscrição Data de emissão PASEP-Extrato 23/05/2025 27.08.1965 254.260.013-91 Feminino 1 -APOSENTADO FRANCISCADOSREISLIMA NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO SIM SIM SIM 154,70 1.701.200.196-6 VALNEIDEDOSREISLIMA 1 01.07.1999 VALORIZACAO DECOTAS 0 19,74 C 174,44 10.11.1999 PGTO RENDIMENTO C/C:1302/0007372 1302 9,86 D 164,58 30.06.2000 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 3,73 C 168,31 02.07.2000 VALORIZACAO DECOTAS 0 20,84 C 189,15 24.10.2000 PGTO RENDIMENTO C/C:1302/0007372 1302 10,70 D 178,45 30.06.2001 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 7,00 C 185,45 02.07.2001 VALORIZACAO DECOTAS 0 17,84 C 203,29 10.10.2001 PGTO RENDIMENTO C/C:1302/0007372 1302 11,50 D 191,79 28.06.2002 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 1,72 C 193,51 01.07.2002 VALORIZACAO DECOTAS 0 18,86 C 212,37 11.09.2002 PGTO RENDIMENTO C/C:1302/0007372 1302 12,02 D 200,35 30.06.2003 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 3,46 C 203,81 09.07.2003 RENDIMENTOS 0 12,76 C 216,57 09.07.2003 ATUALIZACAO MONETARIA 0 9,14 C 225,71 12.09.2003 PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:1302 1302 12,76 D 212,95 30.06.2004 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 3,41 C 216,36 01.07.2004 RENDIMENTOS 0 6,77 C 223,13 01.07.2004 ATUALIZACAO MONETARIA 0 9,56 C 232,69 22.10.2004 PGTO RENDIMENTO C/C:1302/7372 1302 6,77 D 225,92 01.07.2005 RENDIMENTOS 0 14,02 C 239,94 01.07.2005 ATUALIZACAO MONETARIA 0 8,00 C 247,94 28.10.2005 PGTO RENDIMENTO C/C:1302/7372 1302 14,02 D 233,92 30.06.2006 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 4,47 C 238,39 03.07.2006 RENDIMENTOS 0 14,72 C 253,11Pág. Nome Participante Inscrição PASEP-Extrato 1.701.200.196-6 VALNEIDEDOSREISLIMA 2 Saldo Valor Prefixo Histórico Movimentaçãocontábil -(Continuação) Data 03.07.2006 ATUALIZACAO MONETARIA 0 7,11 C 260,22 01.08.2006 PGTO RENDIMENTO FOPAG 01298975000100 1302 14,72 D 245,50 29.06.2007 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 9,51 C 255,01 02.07.2007 RENDIMENTOS 0 15,42 C 270,43 02.07.2007 ATUALIZACAO MONETARIA 0 2,01 C 272,44 24.08.2007 PGTO RENDIMENTO FOPAG 01298975000100 1302 15,42 D 257,02 30.06.2008 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 11,37 C 268,39 01.07.2008 RENDIMENTOS 0 16,14 C 284,53 01.07.2008 ATUALIZACAO MONETARIA 0 0,63 C 285,16 04.08.2008 PGTO RENDIMENTO FOPAG 01298975000100 1302 16,14 D 269,02 30.06.2009 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 11,37 C 280,39 01.07.2009 RENDIMENTOS 0 16,86 C 297,25 01.07.2009 ATUALIZACAO MONETARIA 0 0,66 C 297,91 01.07.2009 ABONO P/CONTADO FAT ANO:2008 0 448,14 C 746,05 10.07.2009 PGTO RENDIMENTO C/C:1302/7372 1302 16,86 D 729,19 10.07.2009 PGTO ABONO C/C:1302/7372ANO:2008 1302 448,14 D 281,05 30.06.2010 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 9,45 C 290,50 01.07.2010 RENDIMENTOS 0 17,42 C 307,92 01.07.2010 ATUALIZACAO MONETARIA 0 0,01 C 307,93 09.07.2010 PGTO RENDIMENTO C/C:1302/7372 1302 17,42 D 290,51 30.06.2011 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 7,00 C 297,51 01.07.2011 RENDIMENTOS 0 17,84 C 315,35 01.07.2011 ATUALIZACAO MONETARIA 0 0,01 C 315,36 18.07.2011 PGTO RENDIMENTO C/C:1302/7372 1302 17,84 D 297,52Pág. Nome Participante Inscrição PASEP-Extrato 1.701.200.196-6 VALNEIDEDOSREISLIMA 3 Saldo Valor Prefixo Histórico Movimentaçãocontábil -(Continuação) Data 29.06.2012 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 3,59 C 301,11 02.07.2012 RENDIMENTOS 0 18,06 C 319,17 17.07.2012 PGTO RENDIMENTO C/C:1302/7372 1302 18,06 D 301,11 28.06.2013 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 6,77 C 307,88 01.07.2013 RENDIMENTOS 0 16,15 C 324,03 01.07.2013 ATUALIZACAO MONETARIA 0 0,01 C 324,04 15.08.2013 PGTO RENDIMENTO C/C:1302/7372 1302 16,15 D 307,89 14.10.2013 ACERTO DISTRIB.RESERVAAMAIOR 0 2,86 D 305,03 14.10.2013 ACERTO CORRECAO MONET.AMAIOR 0 0,01 D 305,02 30.06.2014 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 7,32 C 312,34 01.07.2014 RENDIMENTOS 0 15,61 C 327,95 26.11.2014 PGTO RENDIMENTO C/C:1302/7372 1302 15,61 D 312,34 30.06.2015 DISTRIBUICAO DERESERVAS 0 6,02 C 318,36 01.07.2015 RENDIMENTOS 0 17,11 C 335,47 16.11.2015 PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:1302 1302 17,11 D 318,36 16.11.2015 PGTO APOSENTADORIA AG:1302 1302 318,36 D 0,00 Central deAtendimento BB-4004 0001 ou0800 729 0001 Serviço deAtendimento ao Consumidor -SAC-0800 729 0722 Ouvidoria BB-0800 729 5678 Deficientes Auditivos oudeFala -0800 729 0088 De acordo com as disposições legais, este extrato, autenticado pelo Banco do Brasil, comprova a inscrição do participante no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Impresso por Local e data Agência Nome Prefixo/dv Carimbo Saldoatual 0,00 8908-7 CAMPO MOURAO-PR,23deMaiode2025 PSO CAMPO MOURAO-PR REGINADOMINGUESDACRUZ,matr.8.502.000-1 S e q u e n c i a l I m a g e m D e t a l h e s d a S o l i c i t a ç ã o R E D O C 1 d e 1 - R D C F 0 6 9 Q . D 2 4 0 8 0 9 . H 1 2 1 4 0 8 I M - 0 0 0 1 1 4 2 3 2 6 3 3 3 8 P a r a d i r i m i r d ú vi d a s a r e s p e i t o d o P r o g r a m a P A S E P , o B a n c o d o B r a si l d i sp o n i b i l i z a a o s p a r t i ci p a n t e s o s s e g u i n t e s c a n a i s : - C a r t i l h a d i s p o n í v e l n o s i t e d o B a n c o d o B r a s i l n o e n d e r e ç o : w w w . b b . c o m . b r / p a s e p - C e n t r a l d e A t e n d i m e n t o B B : 4 0 0 4 0 0 0 1 C a p i t a i s e r e g i õ e s m e t r o p o l i t a n a s / D e m a i s l o c a l i d a d e s 0 8 0 0 7 2 9 0 0 0 1 - A g ê n c i a s B a n cá r i a s d o B a n c o d o B r a s i lS e q u e n c i a l I m a g e m D e t a l h e s d a S o l i c i t a ç ã o R E D O C 2 d e 2 - R D C F 0 6 9 Q . D 2 4 0 8 0 9 . H 1 2 1 4 0 8 I M - 0 0 0 2 1 4 2 3 2 6 3 3 3 8 P a r a d i r i m i r d ú vi d a s a r e s p e i t o d o P r o g r a m a P A S E P , o B a n c o d o B r a si l d i sp o n i b i l i z a a o s p a r t i ci p a n t e s o s s e g u i n t e s c a n a i s : - C a r t i l h a d i s p o n í v e l n o s i t e d o B a n c o d o B r a s i l n o e n d e r e ç o : w w w . b b . c o m . b r / p a s e p - C e n t r a l d e A t e n d i m e n t o B B : 4 0 0 4 0 0 0 1 C a p i t a i s e r e g i õ e s m e t r o p o l i t a n a s / D e m a i s l o c a l i d a d e s 0 8 0 0 7 2 9 0 0 0 1 - A g ê n c i a s B a n cá r i a s d o B a n c o d o B r a s i lS e q u e n c i a l I m a g e m D e t a l h e s d a S o l i c i t a ç ã o R E D O C 3 d e 3 - R D C F 0 6 9 Q . D 2 4 0 8 0 9 . H 1 2 1 4 0 8 I M - 0 0 0 3 1 4 2 3 2 6 3 3 3 8 P a r a d i r i m i r d ú vi d a s a r e s p e i t o d o P r o g r a m a P A S E P , o B a n c o d o B r a si l d i sp o n i b i l i z a a o s p a r t i ci p a n t e s o s s e g u i n t e s c a n a i s : - C a r t i l h a d i s p o n í v e l n o s i t e d o B a n c o d o B r a s i l n o e n d e r e ç o : w w w . b b . c o m . b r / p a s e p - C e n t r a l d e A t e n d i m e n t o B B : 4 0 0 4 0 0 0 1 C a p i t a i s e r e g i õ e s m e t r o p o l i t a n a s / D e m a i s l o c a l i d a d e s 0 8 0 0 7 2 9 0 0 0 1 - A g ê n c i a s B a n cá r i a s d o B a n c o d o B r a s i lS e q u e n c i a l I m a g e m D e t a l h e s d a S o l i c i t a ç ã o R E D O C 4 d e 4 - R D C F 0 6 9 Q . D 2 4 0 8 0 9 . H 1 2 1 4 0 8 I M - 0 0 0 4 1 4 2 3 2 6 3 3 3 8 P a r a d i r i m i r d ú vi d a s a r e s p e i t o d o P r o g r a m a P A S E P , o B a n c o d o B r a si l d i sp o n i b i l i z a a o s p a r t i ci p a n t e s o s s e g u i n t e s c a n a i s : - C a r t i l h a d i s p o n í v e l n o s i t e d o B a n c o d o B r a s i l n o e n d e r e ç o : w w w . b b . c o m . b r / p a s e p - C e n t r a l d e A t e n d i m e n t o B B : 4 0 0 4 0 0 0 1 C a p i t a i s e r e g i õ e s m e t r o p o l i t a n a s / D e m a i s l o c a l i d a d e s 0 8 0 0 7 2 9 0 0 0 1 - A g ê n c i a s B a n cá r i a s d o B a n c o d o B r a s i lS e q u e n c i a l I m a g e m D e t a l h e s d a S o l i c i t a ç ã o R E D O C 5 d e 5 - R D C F 0 6 9 Q . D 2 4 0 8 0 9 . H 1 2 1 4 0 8 I M - 0 0 0 5 1 4 2 3 2 6 3 3 3 8 P a r a d i r i m i r d ú vi d a s a r e s p e i t o d o P r o g r a m a P A S E P , o B a n c o d o B r a si l d i sp o n i b i l i z a a o s p a r t i ci p a n t e s o s s e g u i n t e s c a n a i s : - C a r t i l h a d i s p o n í v e l n o s i t e d o B a n c o d o B r a s i l n o e n d e r e ç o : w w w . b b . c o m . b r / p a s e p - C e n t r a l d e A t e n d i m e n t o B B : 4 0 0 4 0 0 0 1 C a p i t a i s e r e g i õ e s m e t r o p o l i t a n a s / D e m a i s l o c a l i d a d e s 0 8 0 0 7 2 9 0 0 0 1 - A g ê n c i a s B a n cá r i a s d o B a n c o d o B r a s i lS e q u e n c i a l I m a g e m D e t a l h e s d a S o l i c i t a ç ã o R E D O C 6 d e 6 - R D C F 0 6 9 Q . D 2 4 0 8 0 9 . H 1 2 1 4 0 8 I M - 0 0 0 6 1 4 2 3 2 6 3 3 3 8 P a r a d i r i m i r d ú vi d a s a r e s p e i t o d o P r o g r a m a P A S E P , o B a n c o d o B r a si l d i sp o n i b i l i z a a o s p a r t i ci p a n t e s o s s e g u i n t e s c a n a i s : - C a r t i l h a d i s p o n í v e l n o s i t e d o B a n c o d o B r a s i l n o e n d e r e ç o : w w w . b b . c o m . b r / p a s e p - C e n t r a l d e A t e n d i m e n t o B B : 4 0 0 4 0 0 0 1 C a p i t a i s e r e g i õ e s m e t r o p o l i t a n a s / D e m a i s l o c a l i d a d e s 0 8 0 0 7 2 9 0 0 0 1 - A g ê n c i a s B a n cá r i a s d o B a n c o d o B r a s i lS e q u e n c i a l I m a g e m D e t a l h e s d a S o l i c i t a ç ã o R E D O C 7 d e 7 - R D C F 0 6 9 Q . D 2 4 0 8 0 9 . H 1 2 1 4 0 8 I M - 0 0 0 7 1 4 2 3 2 6 3 3 3 8 P a r a d i r i m i r d ú vi d a s a r e s p e i t o d o P r o g r a m a P A S E P , o B a n c o d o B r a si l d i sp o n i b i l i z a a o s p a r t i ci p a n t e s o s s e g u i n t e s c a n a i s : - C a r t i l h a d i s p o n í v e l n o s i t e d o B a n c o d o B r a s i l n o e n d e r e ç o : w w w . b b . c o m . b r / p a s e p - C e n t r a l d e A t e n d i m e n t o B B : 4 0 0 4 0 0 0 1 C a p i t a i s e r e g i õ e s m e t r o p o l i t a n a s / D e m a i s l o c a l i d a d e s 0 8 0 0 7 2 9 0 0 0 1 - A g ê n c i a s B a n cá r i a s d o B a n c o d o B r a s i lS e q u e n c i a l I m a g e m D e t a l h e s d a S o l i c i t a ç ã o R E D O C 8 d e 8 - R D C F 0 6 9 Q . D 2 4 0 8 0 9 . H 1 2 1 4 0 8 I M - 0 0 0 8 1 4 2 3 2 6 3 3 3 8 P a r a d i r i m i r d ú vi d a s a r e s p e i t o d o P r o g r a m a P A S E P , o B a n c o d o B r a si l d i sp o n i b i l i z a a o s p a r t i ci p a n t e s o s s e g u i n t e s c a n a i s : - C a r t i l h a d i s p o n í v e l n o s i t e d o B a n c o d o B r a s i l n o e n d e r e ç o : w w w . b b . c o m . b r / p a s e p - C e n t r a l d e A t e n d i m e n t o B B : 4 0 0 4 0 0 0 1 C a p i t a i s e r e g i õ e s m e t r o p o l i t a n a s / D e m a i s l o c a l i d a d e s 0 8 0 0 7 2 9 0 0 0 1 - A g ê n c i a s B a n cá r i a s d o B a n c o d o B r a s i lS e q u e n c i a l I m a g e m D e t a l h e s d a S o l i c i t a ç ã o R E D O C 9 d e 9 - R D C F 0 6 9 Q . D 2 4 0 8 0 9 . H 1 2 1 4 0 8 I M - 0 0 0 9 1 4 2 3 2 6 3 3 3 8 P a r a d i r i m i r d ú vi d a s a r e s p e i t o d o P r o g r a m a P A S E P , o B a n c o d o B r a si l d i sp o n i b i l i z a a o s p a r t i ci p a n t e s o s s e g u i n t e s c a n a i s : - C a r t i l h a d i s p o n í v e l n o s i t e d o B a n c o d o B r a s i l n o e n d e r e ç o : w w w . b b . c o m . b r / p a s e p - C e n t r a l d e A t e n d i m e n t o B B : 4 0 0 4 0 0 0 1 C a p i t a i s e r e g i õ e s m e t r o p o l i t a n a s / D e m a i s l o c a l i d a d e s 0 8 0 0 7 2 9 0 0 0 1 - A g ê n c i a s B a n cá r i a s d o B a n c o d o B r a s i lS e q u e n c i a l I m a g e m D e t a l h e s d a S o l i c i t a ç ã o R E D O C 1 0 d e 1 0 - R D C F 0 6 9 Q . D 2 4 0 8 0 9 . H 1 2 1 4 0 8 I M - 0 0 1 0 1 4 2 3 2 6 3 3 3 8 P a r a d i r i m i r d ú vi d a s a r e s p e i t o d o P r o g r a m a P A S E P , o B a n c o d o B r a si l d i sp o n i b i l i z a a o s p a r t i ci p a n t e s o s s e g u i n t e s c a n a i s : - C a r t i l h a d i s p o n í v e l n o s i t e d o B a n c o d o B r a s i l n o e n d e r e ç o : w w w . b b . c o m . b r / p a s e p - C e n t r a l d e A t e n d i m e n t o B B : 4 0 0 4 0 0 0 1 C a p i t a i s e r e g i õ e s m e t r o p o l i t a n a s / D e m a i s l o c a l i d a d e s 0 8 0 0 7 2 9 0 0 0 1 - A g ê n c i a s B a n cá r i a s d o B a n c o d o B r a s i lS e q u e n c i a l I m a g e m D e t a l h e s d a S o l i c i t a ç ã o R E D O C 1 1 d e 1 1 - R D C F 0 6 9 Q . D 2 4 0 8 0 9 . H 1 2 1 4 0 8 I M - 0 0 1 1 1 4 2 3 2 6 3 3 3 8 P a r a d i r i m i r d ú vi d a s a r e s p e i t o d o P r o g r a m a P A S E P , o B a n c o d o B r a si l d i sp o n i b i l i z a a o s p a r t i ci p a n t e s o s s e g u i n t e s c a n a i s : - C a r t i l h a d i s p o n í v e l n o s i t e d o B a n c o d o B r a s i l n o e n d e r e ç o : w w w . b b . c o m . b r / p a s e p - C e n t r a l d e A t e n d i m e n t o B B : 4 0 0 4 0 0 0 1 C a p i t a i s e r e g i õ e s m e t r o p o l i t a n a s / D e m a i s l o c a l i d a d e s 0 8 0 0 7 2 9 0 0 0 1 - A g ê n c i a s B a n cá r i a s d o B a n c o d o B r a s i lS e q u e n c i a l I m a g e m D e t a l h e s d a S o l i c i t a ç ã o R E D O C 1 2 d e 1 2 - R D C F 0 6 9 Q . D 2 4 0 8 0 9 . H 1 2 1 4 0 8 I M - 0 0 1 2 1 4 2 3 2 6 3 3 3 8 P a r a d i r i m i r d ú vi d a s a r e s p e i t o d o P r o g r a m a P A S E P , o B a n c o d o B r a si l d i sp o n i b i l i z a a o s p a r t i ci p a n t e s o s s e g u i n t e s c a n a i s : - C a r t i l h a d i s p o n í v e l n o s i t e d o B a n c o d o B r a s i l n o e n d e r e ç o : w w w . b b . c o m . b r / p a s e p - C e n t r a l d e A t e n d i m e n t o B B : 4 0 0 4 0 0 0 1 C a p i t a i s e r e g i õ e s m e t r o p o l i t a n a s / D e m a i s l o c a l i d a d e s 0 8 0 0 7 2 9 0 0 0 1 - A g ê n c i a s B a n cá r i a s d o B a n c o d o B r a s i lS e q u e n c i a l I m a g e m D e t a l h e s d a S o l i c i t a ç ã o R E D O C 1 3 d e 1 3 - R D C F 0 6 9 Q . D 2 4 0 8 0 9 . H 1 2 1 4 0 8 I M - 0 0 1 3 1 4 2 3 2 6 3 3 3 8 P a r a d i r i m i r d ú vi d a s a r e s p e i t o d o P r o g r a m a P A S E P , o B a n c o d o B r a si l d i sp o n i b i l i z a a o s p a r t i ci p a n t e s o s s e g u i n t e s c a n a i s : - C a r t i l h a d i s p o n í v e l n o s i t e d o B a n c o d o B r a s i l n o e n d e r e ç o : w w w . b b . c o m . b r / p a s e p - C e n t r a l d e A t e n d i m e n t o B B : 4 0 0 4 0 0 0 1 C a p i t a i s e r e g i õ e s m e t r o p o l i t a n a s / D e m a i s l o c a l i d a d e s 0 8 0 0 7 2 9 0 0 0 1 - A g ê n c i a s B a n cá r i a s d o B a n c o d o B r a s i lS e q u e n c i a l I m a g e m D e t a l h e s d a S o l i c i t a ç ã o R E D O C 1 4 d e 1 4 - R D C F 0 6 9 Q . D 2 4 0 8 0 9 . H 1 2 1 4 0 8 I M - 0 0 1 4 1 4 2 3 2 6 3 3 3 8 P a r a d i r i m i r d ú vi d a s a r e s p e i t o d o P r o g r a m a P A S E P , o B a n c o d o B r a si l d i sp o n i b i l i z a a o s p a r t i ci p a n t e s o s s e g u i n t e s c a n a i s : - C a r t i l h a d i s p o n í v e l n o s i t e d o B a n c o d o B r a s i l n o e n d e r e ç o : w w w . b b . c o m . b r / p a s e p - C e n t r a l d e A t e n d i m e n t o B B : 4 0 0 4 0 0 0 1 C a p i t a i s e r e g i õ e s m e t r o p o l i t a n a s / D e m a i s l o c a l i d a d e s 0 8 0 0 7 2 9 0 0 0 1 - A g ê n c i a s B a n cá r i a s d o B a n c o d o B r a s i l Documento id 2142462750 - Sentença Tipo A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO N. 1031192-02.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHIRLEY ISSA BATISTA REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por SHIRLEY ISSA BATISTA em desfavor da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL SA, objetivando a condenação dos Réus a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da Autora, no montante de R$ 188.604,02 (Cento e oitenta e oito mil, seiscentos e quatro reais e dois centavos), já deduzido o que foi recebido, atualizados até a presente data, bem como a condenação dos Réus ao pagamento de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a título de indenização por dano moral. Alegou, em síntese, que: a) foi admitida no serviço público em 1972; b) o banco Réu parece ter suprimido valores relativos aos Pasep da conta da parte autora, que foi surpreendida com valores irrisórios que corresponde ao valor de R$ 2.407,09, após anos de trabalho, sem ter deixado que os valores pudessem ser corrigidos e remunerados com juros (em 25/10/2001); c) a Requerente deveria ter recebido, quando sacou o Pasep, no dia 25/10/2001, R$ 5.951,85; d) foi lesada em seu direito de ter os valores fruto dos benefícios do PASEP, atualizados e resguardados na forma da Lei, teve o seu direito de acúmulo do fundo econômico vilipendiado, motivo pelo qual devem os Réus, além de devolver o que fora extraído indevidamente de suas contas no total de R$ 188.604,02, já deduzidos os R$ 2.407,09, que foi sacado no dia 25/10/2001, indenizar materialmente e moralmente a parte Autora, que se sentiu lesada ao perceber os valores irrisórios contidos em sua conta. Decido Recentemente o STJ decidiu: Num. 2142462750 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JULIANO TAVEIRA BERNARDES - 12/08/2024 17:16:09 https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24081217160926800002121760283 Número do documento: 24081217160926800002121760283Documento id 2142462750 - Sentença Tipo A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Num. 2142462750 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JULIANO TAVEIRA BERNARDES - 12/08/2024 17:16:09 https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24081217160926800002121760283 Número do documento: 24081217160926800002121760283Documento id 2142462750 - Sentença Tipo A 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui- se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a Num. 2142462750 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: JULIANO TAVEIRA BERNARDES - 12/08/2024 17:16:09 https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24081217160926800002121760283 Número do documento: 24081217160926800002121760283Documento id 2142462750 - Sentença Tipo A conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Num. 2142462750 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: JULIANO TAVEIRA BERNARDES - 12/08/2024 17:16:09 https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24081217160926800002121760283 Número do documento: 24081217160926800002121760283Documento id 2142462750 - Sentença Tipo A Quanto às ações promovidas em face da União objetivando a cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das contas vinculadas ao PIS/PASEP, o prazo de prescrição é quinquenal, conforme tese aprovada no julgamento do REsp n. 1.205.277/PB, julgado em 27/06/2012. Veja-se a tese firmada (tema repetitivo 545): “É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32.” A parte autora efetuou os saques de Pasep em 25/10/2001. Embora sustente que somente teve conhecimento da lesão quando recebeu extrato do Banco do Brasil e microfilmagens do saldo Pasep, no dia 17/04/2024, a própria Requerente argumenta que, quando se dirigiu ao Banco para sacar valores de suas contas Pasep, deparou-se “com o irrisório valor de R$ 2.407,09. Ainda diz que este "fato lhe causou muita estranheza, pois durante muitos anos, o Banco do Brasil administrou os seus recursos originários do Programa PASEP, sendo o valor apresentado muito aquém do que razoavelmente se espera em condições normais de cumprimento da legislação de regência.” Portanto, há muito transcorreu o prazo prescricional. O pedido é liminarmente improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, em razão da prescrição (art. 332, § 1º, c/c art. 487, II, do CPC). Sem honorários. Custas ex lege. Oportunamente, arquivem-se. R.P.I. Goiânia, (data e assinatura digitais). JULIANO TAVEIRA BERNARDES Juiz Federal da 4ª Vara Num. 2142462750 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: JULIANO TAVEIRA BERNARDES - 12/08/2024 17:16:09 https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24081217160926800002121760283 Número do documento: 24081217160926800002121760283 Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 5284591-82.2024.8.09.0024 Demandante(s): Aloisio Ferreira Dos Santos Demandado(s): Banco Do Brasil Sa SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação civil por danos materiais e morais movida por Aloísio Ferreira dos Santos em face de Banco do Brasil S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora narrou ter ingressado no serviço público em 1976 e atualmente ser servidor inativo. Afirmou que está cadastrada no PASEP sob o nº 1.003.833.069-2, e após cumprir suas obrigações funcionais durante sua longa carreira se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas. Asseverou que se deparou com o valor irrisório de R$1.534,57, conforme extrato apresentado. Verberou que tal fato lhe causou estranheza, pois o requerido administrou os recursos por muitos anos, e o valor apresentado está muito aquém do que razoavelmente se espera. Sustentou que o requerido inclusive negou acesso a informações completas em período anterior a 1999. Argumentou que em 2023 através de colegas tomou conhecimento de casos de outros servidores que haviam comprovado um desfalque nas contas, os quais ajuizaram ações para restituição dos valores. Pontuou que em 06/11/2023 solicitou extratos e a microfilmagem completa da conta. Postulou a condenação do réu a reparação civil por danos materiais por falha na prestação de serviços, no valor de R$201.441,30. Pugnou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Recebida a inicial e deferida a justiça gratuita (evento 08). Citado, o requerido apresentou contestação (evento 22). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita, suscitou a ilegitimidade passiva, e prescrição. Asseverou o decurso do prazo de dez anos entre a ciência do dano e o ajuizamento da ação. No mérito, sustentou que em análise ao extrato apresentado foi possível constatar a incidência de rendimentos e atualização monetária anuais, os quais foram creditados na conta corrente e folha de pagamento. Impugnou a pretensão indenizatória.A parte autora apresentou réplica (evento 26). Afirmou que a contagem do prazo prescricional se iniciou em 2023, quando solicitou os extratos analíticos. Intimados a especificarem provas (evento 32). A parte autora postulou a produção de prova pericial contábil (evento 35). O requerido postulou o julgamento antecipado (evento 36). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se a existência de questões pendentes de análise, razão pela qual, passo a analisá-las. Impugnação a justiça gratuita Cabe mencionar que é incumbência do impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Com efeito, as meras alegações de que não restou demonstrada nos autos a hipossuficiência da parte autora são insuficientes para demonstrar que este tem condições de arcar com o ônus processual. Acrescente-se, também, que a parte requerida não trouxe aos autos nenhum documento que demonstre que a autora detém condições de se manter confortavelmente, através do recebimento de outros proventos ou rendas, ou mesmo o desaparecimento dos requisitos essenciais à manutenção do benefício concedido. Nesse sentido, registre-se: Apelação Cível. Ação de cancelamento de contrato c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Serviços de telefonia. I - Impugnação à gratuidade da justiça. Não merece prosperar a impugnação, em sede de contrarrazões, à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora/apelante, não tendo o réu/apelado, pois, logrado êxito em demonstrar a real e atual situação econômica dela ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à manutenção do beneplácito legal. II - Distribuição do ônus da prova. No ordenamento processual vigente prevalece a regra de distribuição do ônus da prova, impondo-se ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado, enquanto ao réu, em sede de defesa, arguir as exceções substanciais diretas (quando nega a existência dos fatos constitutivos do direito do autor) ou as exceções substanciais indiretas (quando apresenta fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito do autor), viabilizando, assim, o exercício do livre convencimento motivado do julgador. III - Inversão do ônus da prova. Embora o Código de Defesa do Consumidor facilite a defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova em seu favor, não se pode olvidar que tal obrigação deve ser interpretada de forma mitigada, haja vista a necessidade de ele provar, ainda que minimamente, as suas alegações, o que não se verificou na situação em apreço. IV - Utilização dos serviços de internet móvel. In casu, restou evidenciado que a ré/apelada logrou êxito em demonstrar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora/apelante, de modo que a cobrança realizada deu-se em razão dos serviços efetivamente utilizados e não pagos, bem como da multa rescisória, não havendo se falar em cobrança indevida ou inexistência de débito, muito menos em indenização por danos morais, restando impositiva a manutenção do ato sentencial. V - Verba sucumbencial. Tendo a autora/apelante ficado vencida também neste grau recursal, devem os honorários advocatícios sucumbenciais serem majorados, de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do CPC/2015, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015). Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, 1ª C. Cível, AC 5023870-29.2018.8.09.0067, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, j. 05/05/2021, DJe de 05/05/2021) Portanto, indefiro o incidente de impugnação à gratuidade da justiça. Ilegitimidade passiva Nos termos da pacífica jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para figurar nos polos da ação, seja ela ativa ou passiva, deve ser aferida com base na teoria da asserção, e nãomediante a análise do mérito da demanda. É dizer: os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em exame puramente abstrato, de que o autor é o titular do direito invocado e o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito invocado pelo autor. Se efetivamente o autor é o titular do direito ou o réu obrigado pelo cumprimento da obrigação que se exige é questão afeita ao mérito da causa, que somente será apreciada ao final do processo, influenciando diretamente na sorte da demanda, se será julgada procedente ou improcedente. No caso em análise, quando do julgamento do tema 1150, o Superior Tribunal de Justiça concluiu pela legitimidade do Banco do Brasil para responder por eventuais pedidos de indenização decorrentes da má gestão do banco sobre os valores depositados nas constas PASEP, seja em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária. Vejamos: “Tema Repetitivo 1150 Tese Firmada: o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (...)” Portanto, inequívoco sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, rejeito a preliminar arguida. Prescrição Sustenta o réu a prescrição do direito da parte autora em virtude da aplicação do prazo decenal estabelecido no art. 205, do Código Civil, cujo termo inicial ocorreu a data do último saque. Quando do julgamento do tema 1150, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses “(ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. (grifei) Do voto proferido, extrai-se as seguintes informações: “(...) o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). Assim, ''as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. (...) Dessa forma, em relação à matéria em questão, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil, especificamente seu art. 205, o qual estabelece que a prescrição ocorre em dez anos. (...) Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em razão de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, deve- se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. (...) O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa aconhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) (...) Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (STJ - REsp nº 1 .895.936 - TO (2020/0241969-7) - Primeira Seção - Rel. Ministro Herman Benjamin - J. 13/09/2023) Assim, considerando que a parte autora afirmou na inicial que estranhou o valor sacado de R$1.534,57 à época, e que o extrato apresentado comprova que o saque ocorreu em 04/05/2006, evidente que a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. Note-se que em 2023 a parte autora apenas solicitou cópia de extratos e microfilmagens a fim de instruir a presente demanda. No entanto, é inequívoco sua ciência acerca dos valores sacados em 2006, conforme excerto da exordial: “Com efeito, após cumprir com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público a parte Autora se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com o irrisório valor de R$1.534,57 (mil quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), conforme comprova o demonstrativo de extrato anexado. Este fato lhe causou muita estranheza, pois durante muitos anos, o Banco do Brasil administrou os seus recursos originários do Programa PASEP, sendo o valor apresentado muito aquém do que razoavelmente se espera em condições normais de cumprimento da legislação de regência. A parte Autora, ao ter acesso aos valores disponibilizados pelo Banco do Brasil, após todos os anos trabalhados, experimentou sentimentos de extremo desgosto e indignação, inclusive pelo fato de o Banco, como gestor do Programa, ter negado acesso às informações completas sobre os extratos requeridos, inclusive os anteriores ao ano de 1.999.” Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEMA N.º 1150/STJ. 1. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). 2. Verificando que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. 3. Recurso conhecido e não provido." (TJ-DF 07069233120208070001 1780867, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 03/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) "APELAÇÃO – Ação indenizatória por danos morais e materiais – Supostos desfalques dos valores mantidos em conta PASEP – Sentença que julgou extinto o feito ante o reconhecimento da prescrição – Recurso da autora - PRESCRIÇÃO - O prazo prescricional é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria – Configura-se como termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata) - Sentença que deve ser confirmada, adotando- se os seus fundamentos, nos moldes do art. 252 do RITJSP - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10025450720208260590 SP 1002545-07.2020.8.26.0590, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 26/02/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021) Portanto, acolho a prejudicial de mérito arguida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Observe-se o disposto no art. 98, §3º, CPC. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC).Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito #interna# PASEP - Extrato Data de emissão Participante Inscrição Nome Data de nascimento CPF Sexo Nome da Mãe Co-participante Anos de distribuição 1972 1973 1974 1975 1976 1977 1978 1979 1980 NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 1981 1982 1983 1984 1985 1986 1987 1988 1989 NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO Movimento contábil Data Histórico 30/06/1987 Cz$ 05/08/1987 Cz$ 30/06/1988 Cz$ 30/06/1988 Cz$ 20/07/1988 Cz$ 08/08/1988 Cz$ 16/08/1989 NCz$ 17/08/1989 NCz$ 25/08/1989 NCz$ 01/08/1990 Cr$ 28/01/1991 Cr$ 28/06/1991 Cr$ 10/09/1991 Cr$ 19/02/1992 Cr$ 30/06/1992 Cr$ 30/06/1992 Cr$ 14/08/1992 Cr$ 29/01/1993 Cr$ 11/08/1993 CR$ 12/08/1993 CR$ 13/01/1994 CR$ 30/06/1994 CR$ 01/07/1994 CR$ 01/07/1994 CR$ 02/03/1995 R$ 01/07/1995 R$ 05/03/1996 R$ 30/06/1996 R$ 04/07/1996 R$ 28/01/1997 R$ 30/06/1997 R$ 05/07/1997 R$ 08/01/1998 R$ 30/06/1998 R$ 04/07/1998 R$ 16/12/1998 R$ 30/06/1999 R$ 01/07/1999 R$ Agência Prefixo/dv Nome Carimbo 1915 CENOP SERVIÇOS CURITIBA 9,04 D 150,76 C Dist.Complementar Valorização de Cotas AS Paga-Rendimentos 133,80 C 16,69 C 150,49 C 8,50 D 141,99 C Valorização de Cotas Distribuição de Cotas Elim.Cruzado-DL 2284 Valorização de Cotas Distribuição de Cotas 2,84 C 144,83 C 14,97 C 159,80 C Dist.Complementar Valorização de Cotas AS Paga-Rendimentos 4,12 C 110,37 C 21,93 C 132,30 C 7,48 D 124,82 C Dist.Complementar Valorização de Cotas AS Paga-Rendimentos 8,98 C 83,28 C 29,51 C 154,70 C 19,74 C 174,44 C Dist.Complementar Valorização de Cotas 3,94 C 164,58 C 168,31 C 189,15 C 178,45 C 112,79 C 6,54 D 106,25 C AS Paga-Rendimentos Valorização de Cotas AS Paga-Rendimentos 32.612,58 C 4.368,12 C 238.777,77 C 243.145,89 C 243.057,48 D 88,41 C Abono p/ Cta.Tes.Nac. Valorização de Cotas Plano Real 5,13 D 276,44 C 4.361,10 C 4.637,54 C 32.882,00 D 28.244,46 D Elim.Cruzado-DL 2284 Valorização de Cotas AS Paga-Abono 27.799,46 D 27,82 C 265,66 C 293,48 C 17,05 D 276,43 C Conversão de Moeda Valorização de Cotas AS Paga-Rendimentos 0,01 C Saldo Anterior Eliminação Centavos 14,17 C 9,45 C 23,62 C 29.455,71 C 96.037,33 D 66.581,62 D 94.408,90 C 27.827,28 C Valorização de Cotas AS Paga-Abono Abono p/ Cta.Tes.Nac. 6.459,20 C 6.643,59 C 385,96 D 6.257,63 C 754,85 C 7.012,48 C Valorização de Cotas AS Paga-Rendimentos Dist.Complementar 22.443,23 C Conversão de Moeda 23/05/2025 17012001966 VALNEIDE DOS REIS LIMA 27/08/1965 254260013-91 FEMININO FRANCISCA DOS REIS LIMA 184,39 C 2.830,17 D 2,83 C 11,34 C Valor Saldo 0,00 C 0,00 C 0,23 C 2.833,00 C Distribuição de Cotas 2.832,77 C 2.832,77 C 0,01 C 23,63 C 140,81 C 164,44 C 19,95 C #interna# PASEP - Extrato Data de emissão Participante Inscrição Nome Data de nascimento CPF Sexo Nome da Mãe 23/05/2025 17012001966 VALNEIDE DOS REIS LIMA 27/08/1965 254260013-91 FEMININO FRANCISCA DOS REIS LIMA Agência Prefixo/dv Nome Carimbo 1915 CENOP SERVIÇOS CURITIBA

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