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Processo nº 0001247-95.2023.8.26.0006

ID: 292695909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001247-95.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. M. R. R.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CAGLIARI ZOPOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÂMELLA LAURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA FARIA TAYACOL

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Processo 0001247-95.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 0002728-64.2021.8.26.0006) (processo principal 0002728-64.2021.8.26.0006) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - D.M.R.R. - Vistos. D… Processo 0001247-95.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 0002728-64.2021.8.26.0006) (processo principal 0002728-64.2021.8.26.0006) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - D.M.R.R. - Vistos. Depósito judicial a fls. 49 (R$ 5.700,00). Impetrado HC, no qual foi expedido alvará de soltura (fls. 53/57). Parte autora informou a quitação do débito e requereu a extinção (fls. 171). Fls. 182: Ministério Público concordou com pedido de fls. 171. Prolatada sentença de extinção a fls. 183. Executado ofertou embargos à execução alegando omissão na sentença, uma vez que o valor depositado pelo executado foi indevidamente cobrado e não é devido, e que efetuou o depósito apenas garantir sua soltura (fls. 191/192). Fls. 243: Há depósito nos autos no valor de R$ 5.898,63. Fls. 255/256: A parte exequente requereu a atualização do débito alimentar abatendo os valores pagos e o levantamento parcial do valor depositado. Determinada a atualização do débito pela serventia a fls. 260/261. Certidão da serventia acerca da impossibilidade da atualização ante a complexidade dos cálculos (fls. 265). Determinada a realização de perícia contábil, e nomeado perito às fls. 327/328. Laudo pericial juntado às fls. 408/420. Partes intimadas para se manifestarem do laudo pericial a fls. 453. Fls. 460: Parte exequente não se opôs à homologação do laudo pericial. Requereu a rejeição dos embargos, posto que os valores pagos a mais não devem ser devolvidos à parte executada, ante à irrepetibilidade e incompensabilidade dos alimentos (art. 1.707 do CC), considerada a sua destinação à subsistência da criança. O executado manifestou-se às fls. 461/465. Impugnou a manifestação da Defensoria Pública às fls. 460, alegando que pagou apenas para garantia do juízo, e que o valor não foi transferido à exequente. Requereu a intimação do Sr. Perito para realizar a retificação dos cálculos com relação aos meses de janeiro a setembro de 2023, com a aplicação da base correta de 1/3 do salário mínimo vigente à época, em respeito à decisão que fixou liminarmente os alimentos. A d.Representante do Ministério Público opinou pela rejeição das alegações do executado (fls. 468). É a síntese do necessário. Decido. Homologo o laudo pericial de fls. 408/420. A perícia apurou que o montante do saldo credor em favor do executado é de R$ 4.276,91 (quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos) atualizados até 31/12/2024, do qual deverá ser deduzido o depósito judicial realizado nas fls. 49/50, o importe de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), sendo que o saldo remanescente de R$ 1.423,09 (mil, quatrocentos e vinte e três reais e nove centavos), deverá ser destinado em favor da exequente. 2. Indefiro o pedido de intimação do Sr. Perito para realizar a retificação dos cálculos com relação aos meses de janeiro a setembro de 2023. Conforme salientado pela d.Promotora os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. (SÚMULA 621, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 3. O princípio da irrepetibilidade dos alimentos visa garantir a proteção e a subsistência digna do alimentando e, em tese, impede a devolução dos valores pagos a título de alimentos, mesmo após a revisão ou extinção da obrigação alimentar. Contudo, deve-se ponderar que esse princípio não é absoluto e pode ser relativizado diante de circunstâncias excepcionais. No caso dos autos o executado efetuou o depósito nos autos no valor de R$ 5.700,00 (fls. 49/50) para garantir a soltura, ante o cumprimento do mandado de prisão. Apurou-se, contudo, que o valor pago de fato esta incorreto e que existe saldo a ser restituído ao alimentante. Os valores em referencia encontram-se depositados em conta judicial, isto é, o montante em questão não integrou a esfera patrimonial do exequente. Nesse contexto, possível a restituição do valor pago a maior ao executado, eis que há necessidade de se conciliar o princípio da irrepetibilidade com o dever de probidade e boa-fé. A este respeito APELAÇÃO CÍVEL Repetição de indébito Ação promovida pela genitora em face do genitor para cobrar a devolução dos alimentos provisórios descontados de sua folha de pagamento depois de ter passado a exercer a guarda fática dos alimentandos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Tese de ilegitimidade passiva não acolhida. Embora os alimentos fossem destinados aos filhos, foram pagos ao requerido na qualidade de representante legal dos mesmos, sendo ele quem teve acesso à importância paga. Tese de irrepetibilidade dos alimentos. Inaplicabilidade. O princípio da irrepetibilidade não é absoluto e pode ser mitigado para evitar o enriquecimento sem causa da parte que indevidamente percebeu a verba alimentar,caso em que se tornou incontroversa a alteração da guarda fática dos alimentandos em favor da genitora, sendo indevidos os pagamentos realizados em favor do genitor a partir de então. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003082-29.2016.8.26.0271; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) Apelação. Alimentos. Ação de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Alteração da guarda fática da filha comum. Continuação indevida do recebimento de pensão limentícia pela genitora. Princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Proteção e subsistência do alimentando. Relatividade do princípio em casos excepcionais de recebimento indevido. Pagamentos realizados em favor da genitora como representante legal. Legitimação passiva. Incontroversa a alteração da guarda fática a partir de outubro de 2022. Recebimento indevido dos valores de pensão alimentícia. Enriquecimento sem causa. Mitigação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Aplicação da Súmula 621 do STJ. Necessidade de relativização em prol da justiça e equidade. Precedente do TJSP. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1073606-38.2023.8.26.0002; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, e a eles dou parcial provimento, para suprir omissão existente na sentença (art. 1.022, II, do Código de Processo Civil), nos seguintes termos: "Expeça-se MLE em favor do executado no valor de R$ 4.276,91 (quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos), e em favor da parte exequente, do saldo remanescente de R$ 1.423,09 (mil, quatrocentos e vinte e três reais e nove centavos)." Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, dando-lhes parcial provimento, nos termos supra, persistindo, no mais, a sentença proferida, tal como já lançada. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, certifique-se, e intimem-se as partes para juntarem os formulários MLE. Após, expeçam-se os MLEs. 4. Ciência ao MP e à DPE. 5. Expeça-se oficio à DPE para liberação dos honorários periciais. Int. - ADV: JÚLIA FARIA TAYACOL (OAB 510531/SP), ROSANGELA CAGLIARI ZOPOLATO (OAB 94490/SP), PÂMELLA LAURO (OAB 507725/SP)

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Processo nº 1003082-43.2025.8.26.0132

ID: 278363206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003082-43.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Mariana Pelizardo Cardoso (OAB 321357/SP) Processo 1003082-43.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Cristina de Andrade - Vistos. 1. CONSIDERANDO o disposto no Recomend… ADV: Bruna Mariana Pelizardo Cardoso (OAB 321357/SP) Processo 1003082-43.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Cristina de Andrade - Vistos. 1. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário... Anexo B... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar..."), que se aplica ao caso concreto pela presença de vários fatores mencionados no "Anexo A" da referida norma e que trata das condutas processuais potencialmente abusivas, CONSIDERANDO o que restou estabelecido na tese firmada no Tema 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça ("constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova"), CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE" - vide DJE de 28/09/2016 - p.01) da Corregedoria Geral da Justiça [vide, por exemplo, as orientações das boas práticas mencionadas no Comunicado CG 29/2015 (DJE de 12/01/16, p.4), no Comunicado CG 02/2017 (processo 2016/181072 - disponível em < https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997&pagina=14 >; acessado em 22/04/2025) e no Comunicado CG 1477/2017 (processo 2017/104199 - DJE de 22/06/2017, p.19)], após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("... Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado..." - TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717-90.2020.8.26.0358), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já corroborou que "Centros de Inteligência podem atuar para prevenção de litígios" (disponível em < https://www.cnj.jus.br/centros-de-inteligencias-podem-atuar-para-prevencao-de-litigios/?idU=1 >; acessado em 22/04/2025), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 127/2022 que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas), CONSIDERANDO que o Provimento CSM nº2.622/201 (vide DJE de 30/06/2021, pp.21/22) criou o "Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" - vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], CONSIDERANDO que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s), a causar estranheza, CONSIDERANDO que em pesquisa (segue "print" abaixo)no sistema do TJSP constatei que o(s) Representante(s) da parte autora possui(em) ações similares em várias comarcas da região, totalizando por ora 394 processos, e CONSIDERANDO que o(s) Representante(s) da parte autora não possui(em) escritório nesta Comarca, DETERMINO, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) Dr(a). BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB/SP 321.357); (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior ("ad exitum" ou "quota litis"), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int.

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Processo nº 1003082-43.2025.8.26.0132

ID: 278150415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003082-43.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Mariana Pelizardo Cardoso (OAB 321357/SP) Processo 1003082-43.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Cristina de Andrade - Vistos. 1. CONSIDERANDO o disposto no Recomend… ADV: Bruna Mariana Pelizardo Cardoso (OAB 321357/SP) Processo 1003082-43.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Cristina de Andrade - Vistos. 1. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário... Anexo B... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar..."), que se aplica ao caso concreto pela presença de vários fatores mencionados no "Anexo A" da referida norma e que trata das condutas processuais potencialmente abusivas, CONSIDERANDO o que restou estabelecido na tese firmada no Tema 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça ("constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova"), CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE" - vide DJE de 28/09/2016 - p.01) da Corregedoria Geral da Justiça [vide, por exemplo, as orientações das boas práticas mencionadas no Comunicado CG 29/2015 (DJE de 12/01/16, p.4), no Comunicado CG 02/2017 (processo 2016/181072 - disponível em < https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997&pagina=14 >; acessado em 22/04/2025) e no Comunicado CG 1477/2017 (processo 2017/104199 - DJE de 22/06/2017, p.19)], após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("... Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado..." - TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717-90.2020.8.26.0358), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já corroborou que "Centros de Inteligência podem atuar para prevenção de litígios" (disponível em < https://www.cnj.jus.br/centros-de-inteligencias-podem-atuar-para-prevencao-de-litigios/?idU=1 >; acessado em 22/04/2025), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 127/2022 que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas), CONSIDERANDO que o Provimento CSM nº2.622/201 (vide DJE de 30/06/2021, pp.21/22) criou o "Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" - vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], CONSIDERANDO que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s), a causar estranheza, CONSIDERANDO que em pesquisa (segue "print" abaixo)no sistema do TJSP constatei que o(s) Representante(s) da parte autora possui(em) ações similares em várias comarcas da região, totalizando por ora 394 processos, e CONSIDERANDO que o(s) Representante(s) da parte autora não possui(em) escritório nesta Comarca, DETERMINO, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) Dr(a). BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB/SP 321.357); (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior ("ad exitum" ou "quota litis"), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int.

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Processo nº 1003082-43.2025.8.26.0132

ID: 317438560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003082-43.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003082-43.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcia Cristina de Andrade - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. … Processo 1003082-43.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcia Cristina de Andrade - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 1.2. Considerando que houve o oferecimento de agravo (nº2205546-47.2025.8.26.0000) em face da decisão que analisou a questão da justiça gratuita, apesar de o E. Tribunal ainda não ter analisado eventual efeito ativo/suspensivo, entendo que a extinção nesta fase prejudicial seria prematura. Assim, por ora, os benefícios da justiça gratuita se aplicam à(s) parte(s) autora(s), ressalvando que a situação será novamente analisada após o julgamento final do agravo. Frise-se que não se trata de retratação da decisão anterior, mas apenas ressalva de que agora a questão depende análise pelo E. Tribunal e, para não haver prejuízo ao andamento do feito, o procedimento prosseguirá. Anote-se. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), considerando que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação e que a Constituição Federal também garante os direitos individuas das pessoas (incluindo a opção por não abrir mão de seus direitos lembrando que um acordo pressupõe concessões recíprocas), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Considerando que há referência a negócio jurídico em que a parte autora pode ter recebido valores, há necessidade de depósito judicial da quantia. Lembre-se que se trata de ônus da parte. Assim, fica concedido o prazo de 15 dias (a contar da publicação desta decisão no DJE) para a parte autora proceder ao depósito. Aliás, a postura da parte autora nesse sentido só lhe favorecerá, como, por exemplo: (a) evitará a incidência de correção e juros de mora sobre o valor; (b) apresentará indícios de boa-fé; (c) permitirá a reanálise da liminar em seu favor quando for proferida a sentença, conforme ressalva abaixo. 5. Sobre o pedido liminar, que tem natureza de tutela de urgência, é preciso lembrar o disposto no caput do Art.300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso concreto, considerando a necessidade do prévio contraditório de modo a se aclarar melhor a questão, mormente quanto à contratação do "empréstimo" na modalidade mencionada (cartão de crédito) e considerando que os documentos juntados, por si só, não comprovam a probabilidade do direito, indefiro a liminar. Ressalvo, contudo, que a questão poderá ser melhor analisada quando for proferida a sentença (ou decisão saneadora), concedendo-se a tutela provisória, lembrando que eventual recurso não terá efeito suspensivo (Art.1.012, §1º, inciso V, do CPC). 6. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova (regra de julgamento ou matéria de instrução/procedimento), ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 6.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 6.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 7. A citação da(s) requerida(s) será feita pelo portal eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), nos termos dos Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05), dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente, valendo lembrar que, conforme §1º-C, do Art.246, do CPC, que "considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico". Int. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

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Processo nº 1003082-42.2024.4.01.3904

ID: 322567582

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003082-42.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO FAVACHO ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO TADEU PIEDADE DE BARROS

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FERNANDO LEAO ROUMIE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1003082-42.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1003082-42.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGUINALDO FAVACHO ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO LEAO ROUMIE - PA24383, THIAGO TADEU PIEDADE DE BARROS - PA36589 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque em que pese o autor já tenha percebido benefício por incapacidade temporária como segurado especial no período de 2012 a 2015, não ficou comprovado que o mesmo tenha retornado a atividade da pesca após a cessação do benefício. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento da atividade de pesca declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informação de que o autor quando exercia atividade pesqueira utilizava embarcação de grande porte, acaba por descaracterizar a atividade de pesca artesanal. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Processo nº 1003082-17.2025.4.01.3901

ID: 306830230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003082-17.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO BARRETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ACACIO MARADONA COSTA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003082-17.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003082-17.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO BARRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ACACIO MARADONA COSTA DANTAS - PA24667 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, .desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 0800595-53.2025.8.20.5111

ID: 325049988

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Angicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800595-53.2025.8.20.5111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CLEMENTINO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS PEREIRA DA COSTA

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ADRIANO CLEMENTINO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800595-53.2025.8.20.5111 DECISÃO I – DO RELATÓ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800595-53.2025.8.20.5111 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação indenizatória (danos morais e materiais), ajuizada por José Nazareno da Cunha, devidamente qualificado, em desfavor de Banco do Brasil S.A, igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que, desde seu ingresso no serviço público em 1980, contribuiu com o programa Pis-Pasep. Asseverou que, mesmo após anos de contribuição, foi surpreendida, no momento de levantar os valores a que faz jus, com uma quantia ínfima. Pelo contexto, requereu, a título incidental, a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus probatório e, no mérito, a condenação da parte demandada na obrigação de pagar as verbas devidas e na obrigação de reparar os danos morais, estes no valor de R$ 10.000,00. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Do juízo de admissibilidade. Em uma análise de cognição sumária, típico de um juízo de admissibilidade da demanda, verifico que foram preenchidos os requisitos para o exercício do direito de ação e os requisitos para que o processo seja constituído e se desenvolva regular e validamente. Foram observados os ditames dos arts. 319 e 320 do CPC e o pedido foi formulado em consonância com os arts. 322 e seguintes do CPC. Não se identificou hipótese prevista no art. 330 (indeferimento da inicial) ou prevista no art. 332 (improcedência liminar), ambos do CPC. Não há coisa julgada material, litispendência, perempção, transação, convenção de arbitragem ou ausência de pagamento de custas processuais em demanda idêntica extinta anteriormente por sentença terminativa (art. 486, §2º, do CPC). Foi solicitada gratuidade da justiça. Especificamente quanto à legitimidade passiva e, consequentemente, competência para processar e julgar a demanda nos termos em que proposta, o STJ fixou a seguinte tese, em sede de julgamento de demandas repetitivas (Tema 1150), no sentido de que (...). i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep (STJ, REsp 1895936/TO, julgado em 13/09/2023 – grifei). Desse modo, é de rigor o recebimento da inicial. 2. Da tutela provisória ou outra providência incidental. Tendo em vista que: a) é notório que a pretensão da parte demandante exige prova de fato negativo, consistente na comprovação de que o pagamento do PASEP não observou todo o período depositado; b) há aparente relação de consumo entre as partes[1]; e c) é possível aplicar o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, que permite a facilitação da defesa do consumidor em juízo, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. Independentemente da discussão sobre a natureza jurídica do instituto, se regra de julgamento ou regra de instrução, em tratando o dispositivo da chamada inversão ope judicis, os princípios da cooperação, da lealdade e da não surpresa exigem que se dê ciência à parte sobre a qual recairá a inversão, o que é reforçado no próprio CPC, em seu art. 9º. Dessa forma, partindo do entendimento do STJ no sentido de que a inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do CDC (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 770625/SP, julgado em 23/022016), deve ser determinado a inversão do ônus probatório no que se refere à comprovação de todos os depósitos a título da contribuição PASEP vinculada à conta bancária da parte autora, além de eventuais saques do montante, se for o caso, o que se informa, desde já, à parte demandada. Por outro lado, sendo certo que a inversão em favor do consumidor não implica no desaparecimento por completo de seu ônus probatório, permanece da responsabilidade da parte autora, e a seu critério, a juntada de documento que comprove: a) a data de sua aposentadoria; b) a data em que realizou o saque dos valores do fundo PASEP; e c) a data em que teve acesso aos extratos detalhados da operação. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, recebo a petição inicial e defiro a inversão do ônus de prova. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A retificação da autuação do presente feito para constar como assunto “PIS/PASEP” (assunto 10163). 2. A concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), pois, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 99, §3º, do CPC, aliados à documentação acostada, foi revelado o estado de dificuldade financeira suportado pela parte autora. 3. A priorização da tramitação processual diante da idade da parte autora (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71 do Estatuto do Idoso). 4. A aplicação à presente demanda do procedimento comum (arts. 318 a 538 do CPC). 5. A citação/intimação da parte ré sobre o presente processo. 6. Considerando que a matéria trata de contribuições reguladas por lei, não sendo possível a autocomposição, a dispensa da designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, §4º, II, CPC), o que não impede a reanálise da sua conveniência em momento posterior (art. 139, VI, do CPC e enunciado 35 da ENFAM). Poderá a parte ré apresentar, no prazo de 15 dias (arts. 219 e 335 do CPC), contestação e especificação de provas (art. 336 do CPC c/c art. 434 do CPC). 7. Esgotado o prazo de defesa, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, ainda que só no seu efeito processual, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Por fim, em atenção do art. 10 do CPC, alerto às partes que: 1. O ônus probatório será analisado conforme aqui estabelecido (tópico 2 do item II). 2. As alegações e teses serão consideradas à luz do art. 80 do CPC, podendo resultar, conforme o caso, nas sanções descritas no art. 81, dentre as quais multas e indenizações. 3. O silêncio quanto à especificação de provas ou o protesto genérico e injustificado importarão em preclusão, podendo ocorrer o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Cumpra-se. P.R.I. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Atribuição de caráter infringente ao julgado – Razoabilidade, no caso – V.acórdão que deixou de se manifestar acerca das questões levantadas pelo autor/embargante de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) – Ilegitimidade passiva ad causam não reconhecida – Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco-réu com relação ao saldo existente na conta do PASEP - Relação de consumo caracterizada, com inversão do ônus da prova – Réu que não demonstrou a realização dos saques dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP – ônus da prova que não se desincumbiu – Danos morais configurados - Embargos acolhidos para, sanadas as omissões, julgar procedente a ação (TJSP, Embargos de Declaração Cível 1003082-51.2017.8.26.0220, julgado em 08/05/2019).

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Processo nº 0800595-53.2025.8.20.5111

ID: 325049995

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Angicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800595-53.2025.8.20.5111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS PEREIRA DA COSTA

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ADRIANO CLEMENTINO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800595-53.2025.8.20.5111 DECISÃO I – DO RELATÓ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800595-53.2025.8.20.5111 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação indenizatória (danos morais e materiais), ajuizada por José Nazareno da Cunha, devidamente qualificado, em desfavor de Banco do Brasil S.A, igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que, desde seu ingresso no serviço público em 1980, contribuiu com o programa Pis-Pasep. Asseverou que, mesmo após anos de contribuição, foi surpreendida, no momento de levantar os valores a que faz jus, com uma quantia ínfima. Pelo contexto, requereu, a título incidental, a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus probatório e, no mérito, a condenação da parte demandada na obrigação de pagar as verbas devidas e na obrigação de reparar os danos morais, estes no valor de R$ 10.000,00. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Do juízo de admissibilidade. Em uma análise de cognição sumária, típico de um juízo de admissibilidade da demanda, verifico que foram preenchidos os requisitos para o exercício do direito de ação e os requisitos para que o processo seja constituído e se desenvolva regular e validamente. Foram observados os ditames dos arts. 319 e 320 do CPC e o pedido foi formulado em consonância com os arts. 322 e seguintes do CPC. Não se identificou hipótese prevista no art. 330 (indeferimento da inicial) ou prevista no art. 332 (improcedência liminar), ambos do CPC. Não há coisa julgada material, litispendência, perempção, transação, convenção de arbitragem ou ausência de pagamento de custas processuais em demanda idêntica extinta anteriormente por sentença terminativa (art. 486, §2º, do CPC). Foi solicitada gratuidade da justiça. Especificamente quanto à legitimidade passiva e, consequentemente, competência para processar e julgar a demanda nos termos em que proposta, o STJ fixou a seguinte tese, em sede de julgamento de demandas repetitivas (Tema 1150), no sentido de que (...). i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep (STJ, REsp 1895936/TO, julgado em 13/09/2023 – grifei). Desse modo, é de rigor o recebimento da inicial. 2. Da tutela provisória ou outra providência incidental. Tendo em vista que: a) é notório que a pretensão da parte demandante exige prova de fato negativo, consistente na comprovação de que o pagamento do PASEP não observou todo o período depositado; b) há aparente relação de consumo entre as partes[1]; e c) é possível aplicar o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, que permite a facilitação da defesa do consumidor em juízo, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. Independentemente da discussão sobre a natureza jurídica do instituto, se regra de julgamento ou regra de instrução, em tratando o dispositivo da chamada inversão ope judicis, os princípios da cooperação, da lealdade e da não surpresa exigem que se dê ciência à parte sobre a qual recairá a inversão, o que é reforçado no próprio CPC, em seu art. 9º. Dessa forma, partindo do entendimento do STJ no sentido de que a inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do CDC (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 770625/SP, julgado em 23/022016), deve ser determinado a inversão do ônus probatório no que se refere à comprovação de todos os depósitos a título da contribuição PASEP vinculada à conta bancária da parte autora, além de eventuais saques do montante, se for o caso, o que se informa, desde já, à parte demandada. Por outro lado, sendo certo que a inversão em favor do consumidor não implica no desaparecimento por completo de seu ônus probatório, permanece da responsabilidade da parte autora, e a seu critério, a juntada de documento que comprove: a) a data de sua aposentadoria; b) a data em que realizou o saque dos valores do fundo PASEP; e c) a data em que teve acesso aos extratos detalhados da operação. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, recebo a petição inicial e defiro a inversão do ônus de prova. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A retificação da autuação do presente feito para constar como assunto “PIS/PASEP” (assunto 10163). 2. A concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), pois, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 99, §3º, do CPC, aliados à documentação acostada, foi revelado o estado de dificuldade financeira suportado pela parte autora. 3. A priorização da tramitação processual diante da idade da parte autora (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71 do Estatuto do Idoso). 4. A aplicação à presente demanda do procedimento comum (arts. 318 a 538 do CPC). 5. A citação/intimação da parte ré sobre o presente processo. 6. Considerando que a matéria trata de contribuições reguladas por lei, não sendo possível a autocomposição, a dispensa da designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, §4º, II, CPC), o que não impede a reanálise da sua conveniência em momento posterior (art. 139, VI, do CPC e enunciado 35 da ENFAM). Poderá a parte ré apresentar, no prazo de 15 dias (arts. 219 e 335 do CPC), contestação e especificação de provas (art. 336 do CPC c/c art. 434 do CPC). 7. Esgotado o prazo de defesa, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, ainda que só no seu efeito processual, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Por fim, em atenção do art. 10 do CPC, alerto às partes que: 1. O ônus probatório será analisado conforme aqui estabelecido (tópico 2 do item II). 2. As alegações e teses serão consideradas à luz do art. 80 do CPC, podendo resultar, conforme o caso, nas sanções descritas no art. 81, dentre as quais multas e indenizações. 3. O silêncio quanto à especificação de provas ou o protesto genérico e injustificado importarão em preclusão, podendo ocorrer o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Cumpra-se. P.R.I. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Atribuição de caráter infringente ao julgado – Razoabilidade, no caso – V.acórdão que deixou de se manifestar acerca das questões levantadas pelo autor/embargante de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) – Ilegitimidade passiva ad causam não reconhecida – Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco-réu com relação ao saldo existente na conta do PASEP - Relação de consumo caracterizada, com inversão do ônus da prova – Réu que não demonstrou a realização dos saques dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP – ônus da prova que não se desincumbiu – Danos morais configurados - Embargos acolhidos para, sanadas as omissões, julgar procedente a ação (TJSP, Embargos de Declaração Cível 1003082-51.2017.8.26.0220, julgado em 08/05/2019).

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Processo nº 5906672-89.2024.8.09.0051

ID: 261083018

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5906672-89.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JAIR RODRIGUES DE SENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WENDESON COELHO DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedica… Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5906672-89.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: JAIR RODRIGUES DE SENA APELADO: FRANCIELY RODRIGUES GONÇALVES RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Direito de Família. Apelação Cível. Repetição de Indébito. Alegação de Alimentos Pagos Indevidamente. Relativização da Irrepetibilidade. Possibilidade. Necessidade de Aferição dos Fatos. Recurso Provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual e de impossibilidade jurídica do pedido. O autor, genitor da menor, alega que continuou efetuando pagamentos de pensão alimentícia à genitora, mesmo após esta perder a guarda da filha. Pleiteia o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação de repetição de indébito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível o pedido de repetição de valores pagos a título de pensão alimentícia após a mudança da guarda da menor para o genitor, diante da possibilidade de enriquecimento sem causa por parte da genitora.III. Razões de decidir3. A irrepetibilidade dos alimentos não é absoluta e admite relativização em hipóteses excepcionais, como quando demonstrado que os valores foram indevidamente recebidos e não revertidos em benefício do alimentando.4. A documentação juntada indica a alteração da guarda da menor para o pai, inclusive por determinação do Conselho Tutelar, o que torna plausível a tese de ausência de legitimidade da genitora para continuar recebendo os valores.5. Documentos apresentados na fase recursal, ainda que tardiamente, devem ser considerados em nome do princípio da verdade real.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido. Determinado o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do mérito da demanda.Tese de julgamento: “1. A irrepetibilidade dos alimentos pode ser relativizada em hipóteses excepcionais que evidenciem o enriquecimento sem causa. 2. É admissível a repetição de valores pagos a título de alimentos à parte que não mais detém a guarda do alimentando, desde que comprovada a ilegitimidade do recebimento.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, 435, e 485, VI; CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 1001538-20.2019.8.26.0394, Rel. Des. Jair de Souza, j. 29.10.2020; TJSP, AC nº 1003082-29.2016.8.26.0271, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 22.05.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por JAIR RODRIGUES DE SENA contra sentença proferida pelo juiz de direito da 5ª vara de família da comarca de Goiânia, Mábio Antônio Macedo, nos autos da ação de restituição de importâncias pagas sobre alimentos fixados proposta em desfavor de FRANCIELY RODRIGUES GONÇALVES. Narra a petição inicial que Jair Rodrigues de Sena, genitor de Isabella Rodrigues de Sena, prestava alimentos à filha mediante descontos diretos em sua folha de pagamento. Informa que, após o abandono materno, a menor passou a residir sob sua guarda, contudo, os descontos continuaram a ser efetuados entre os meses de dezembro de 2023 e maio de 2024, sendo indevidamente direcionados à genitora, a qual, por sua vez, recusou-se a restituir os valores recebidos. Diante desse contexto fático, o autor ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter a restituição da quantia que afirma totalizar R$ 5.028,00 (cinco mil e vinte e oito reais). Todavia, o juízo de origem extinguiu o feito nos seguintes termos (mov. 30): “Em compulso aos autos, fazendo plena utilização da teoria da asserção, amplamente agasalhada no sistema processual civil, denota-se que há a ausência de interesse processual da parte autora para fins de recebimento da tutela judicial na forma predisposta, bem como resta evidente a impossibilidade jurídica do pedido, haja vista que o bem da vida perquirido, na verdade, é referente a restituição de importâncias pagas referente aos alimentos fixados em desfavor do genitor, ora autor, face a mudança da guarda de fato da menor, quando foi entregue ao autor, sendo que o objeto do feito esbarra na possibilidade jurídica do pedido e interesse processual, uma vez que sequer houve mudança da guarda, e ainda, que os alimentos são irrepetíveis, não havendo que se falar em restituição.É por demais cediço que a manifestação da pretensão em juízo requer antes de tudo que a tutela demandada seja juridicamente viável a fim de entregar a prestação jurisdicional atrelada aos contornos versados na inicial, mas desde que juridicamente plausível e presente o interesse. O artigo 485 do CPC, é peremptório ao noticiar que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade e conforme noticiado, o cerne da demanda envolve pretensão confusa, esbarrando na possibilidade jurídica do pedido e interesse processual.Sendo o interesse processual uma das condições da ação, matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida em qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição e, estando presente, ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito.Mediante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela falta de uma das condições da ação, consistente na ausência de interesse processual, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.Custas pela parte autora.” Inconformado com o desfecho conferido à demanda em primeiro grau, Jair Rodrigues de Sena interpôs a presente apelação cível (mov. 32). Em suas razões recursais, o apelante reiterou o contexto fático delineado na petição inicial e já sintetizado neste recurso, enfatizando que a genitora, ora apelada, teria continuado a receber os valores referentes à pensão alimentícia mesmo após a menor passar à guarda exclusiva do genitor, sendo dele todas as despesas destinadas ao sustento da filha. Aduz que o princípio da irrepetibilidade dos alimentos deve ser relativizado, uma vez que os documentos acostados aos autos demonstram que a genitora entregou a menor ao apelante de forma definitiva, recusando-se, inclusive, a exercer a guarda nos termos fixados judicialmente. Sustenta, ainda, que a pensão alimentícia foi estabelecida em favor da criança, e não da genitora, de modo que, ao ter esta, unilateralmente, transferido a guarda da filha ao pai, não haveria justificativa para que continuasse a receber os valores alimentares no período mencionado. Assim, pugna pela condenação da apelada à restituição das quantias especificadas na inicial. Destaca, por fim, que os fatos narrados na exordial e reafirmados em sede recursal encontram respaldo em decisão proferida nos autos da ação de modificação de guarda, registrada sob o nº 5197876-53.2024.8.09.0051, cujas cópias da petição inicial e da respectiva decisão foram acostadas aos autos, visto que o processo tramita em segredo de justiça. O recorrente transcreve ementas de julgados que sustentam suas teses. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que, reformada a sentença recorrida, os autos sejam devolvidos ao juízo de origem para regular processamento e apreciação do mérito da demanda. Preparo devidamente comprovado. É o relatório. Decido. 1. Do julgamento monocrático: Cumpre ressaltar a possibilidade de julgamento monocrático ao recurso, visto que consta dos autos hipótese elencada no artigo 932 do Código de Processo Civil. 2. Do mérito recursal: Conforme já exposto, o recorrente Jair Rodrigues de Sena insurge-se contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido. Sustenta, em sede recursal, que, após a filha passar a residir exclusivamente com o genitor, os descontos referentes à pensão alimentícia continuaram a ser indevidamente direcionados à genitora por alguns meses, a qual se recusou a restituí-los, embora não mais arcasse com as despesas da menor. Defende a relativização do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, argumentando que os valores foram recebidos indevidamente pela apelada, em desconformidade com a realidade fática e em prejuízo da filha, apontando a existência de ação de modificação de guarda em trâmite, cujo conteúdo comprovaria a entrega definitiva da menor ao genitor. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para o regular prosseguimento da ação de repetição de indébito. Com a devia vênia, receio que há razão na pretensão recursal trazida pelo apelante. De forma inicial, consigno ser inviável a apreciação de matéria, inclusive de ordem pública, ainda não submetida ao exame do juízo originário, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse cenário, reforço que eventual aferição da obrigação descrita na exordial ainda merece enfrentamento pelo juízo de origem. Embora o ordenamento jurídico seja estruturado com vistas à proteção da prestação alimentícia — notadamente quando se trata de menores —, com o objetivo de assegurar ao alimentando uma existência digna, mostra-se juridicamente adequada a relativização de tal proteção quando houver indícios suficientes de que aquele que administra os recursos alimentares os destina a finalidades diversas daquelas originalmente previstas, caracterizando possível enriquecimento sem causa. Dessa forma, é possível relativizar a aplicação da regra da irrepetibilidade — que, reitero, não possui caráter absoluto —, pois isso resultaria em enriquecimento sem causa por parte de quem recebeu os alimentos indevidamente. No caso em tela, a verba alimentar foi alegadamente paga de forma indevida à recorrida, uma vez que esta já não exerceria mais a função de representante legal da alimentada e não arcaria mais com os valores descontados a título de pensão dos contracheques do pai da menor. Nesse cenário, cumpre ao juízo de origem adentrar à análise do mérito recursal, oportunizando o contraditório e aferindo a realidade dos fatos que envolvem a discussão submetida a juízo. Na análise de casos semelhantes, exemplifico que alguns julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual assim concluiu: APELAÇÃO CÍVEL – Repetição de indébito – Ação promovida pela genitora em face do genitor para cobrar a devolução dos alimentos provisórios descontados de sua folha de pagamento depois de ter passado a exercer a guarda fática dos alimentandos – Sentença de parcial procedência – Insurgência do requerido – Tese de ilegitimidade passiva não acolhida – Embora os alimentos fossem destinados aos filhos, foram pagos ao requerido na qualidade de representante legal dos mesmos, sendo ele quem teve acesso à importância paga – Tese de irrepetibilidade dos alimentos – Inaplicabilidade – O princípio da irrepetibilidade não é absoluto e pode ser mitigado para evitar o enriquecimento sem causa da parte que indevidamente percebeu a verba alimentar – Caso em que se tornou incontroversa a alteração da guarda fática dos alimentandos em favor da genitora, sendo indevidos os pagamentos realizados em favor do genitor a partir de então – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10030822920168260271 SP 1003082-29.2016.8 .26.0271, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 22/05/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2019) [grifei] APELAÇÃO. Ação de repetição de indébito a pretexto de enriquecimento sem causa. Alimentos. Pretensão pertinente . Regra da irrepetibilidade dos alimentos que não é absoluta. EXCEPCIONALIDADE presente. DOLO e MÁ-FÉ flagrantes. Litígio estabelecido entre genitor (alimentante) e genitora (responsável pela percepção dos alimentos devidos à prole do ex-casal) . Inversão superveniente da guarda por comprovada animosidade entre a alimentanda e sua genitora. Desconto em folha do alimentante, somado à recusa administrativa/amigável pela genitora de devolução de valores adimplidos pelo período em que sua filha já estava sob a guarda do genitor. Tese de defesa da genitora limitada à arguição de que "nada recebeu", quando comprovadamente os valores descontados foram direcionados a conta por esta indicada e ao longo de anos movimentada. Dever de devolução que comporta ratificação, sob pena prestígio ao oportunismo e ao enriquecimento indevido . Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10015382020198260394 SP 1001538-20.2019.8.26 .0394, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 29/10/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020) Sobrelevo a plausibilidade das alegações apresentadas pelo genitor, especialmente em razão do termo emitido pelo Conselho Tutelar de Aparecida de Goiânia, o qual indica que a menor estaria sob a guarda do pai em decorrência de suposta violência física praticada pela genitora, ora agravante (mov. 01, arq. 09). Destaco, ainda, que a alteração do lar de referência foi reconhecida na ação própria de modificação do referido lar (processo n. 5197876-5353), conforme demonstra a documentação acostada aos autos com o recurso de apelação (mov. 30). Ressalte-se que, embora tal documento tenha sido apresentado apenas na fase recursal, não se depreende qualquer indício de má-fé por parte do recorrente ao proceder à sua juntada nesse momento processual. Dessa forma, ressalto que a regra segundo a qual a juntada de documentos deve ocorrer, em regra, com a petição inicial ou com a contestação, comporta mitigação à luz do princípio da busca pela verdade real. Portanto, configurado erro procedimental, impõe-se o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento 3. Do dispositivo: Na confluência do exposto, sem mais delongas, CONHEÇO da apelação cível e CONCEDO-LHE PROVIMENTO, devolvendo os autos à origem para que processamento e julgamento de mérito da demanda. É como decido. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, para os fins de mister. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR114/md

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G. A. M. x S. A. M. S.

ID: 321044221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003082-44.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. A. M.

Polo Passivo:

S. A. M. S.

Intimação

Advogados:

MARISOL GONZALEZ MARTINEZ

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GISELDA MARIA LAPORTA NICOLELIS

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CARLOS EDUARDO MONTAGNINI

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Processo 1003082-44.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - G.A.M. - S.A.M.S. e outro - Vistos. Gustavo Adolfo Montagnini ajuizou ação de Procedimento Comum Cível… Processo 1003082-44.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - G.A.M. - S.A.M.S. e outro - Vistos. Gustavo Adolfo Montagnini ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Luiz Antonio Montagnini e Soraia Aparecida Martins Salles, todos devidamente qualificados. O autor alega, em suma, que seu genitor cedeu a sua companheira os direitos que detinha sobre bem imóvel localizado na Rua Bernardo dos Santos nº 10, apto 161, Torre G-2 (Beta), em 23 de agosto de 2021, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos pelo preço de R$ 10.000,00. Segundo o autor, tratou-se de preço vil, uma vez que o valor venal de referência à época era R$ 736.018,00 e deduzindo-se o saldo devedor de R$ 162.554,26, resulta o valor real de mercado de R$ 573.463,74, dos quais 50% pertencentes ao requerido corresponderiam a R$ 286.731,87. Argumenta que a diferença abissal entre este valor e o preço declarado de R$ 10.000,00 evidencia a simulação. Alega que em verdade o que houve foi uma doação, pois não foi comprovada a contraprestação pecuniária, configurando ainda adiantamento da herança, tudo a demonstrar que se trata de negócio jurídico simulado, o que ainda prejudica o autor e sua irmã, descendentes unilaterais do réu, enquanto beneficia o filho do corréu com a companheira. Aponta ainda que a cessão foi realizada em 23.08.2021, apenas 48 dias após a lavratura de escritura de união estável (05.07.2021), na qual os conviventes declararam ter o relacionamento iniciado em 13.08.1988. Na oportunidade, adotaram o regime de separação total de bens. Aduz que tal sequência de atos visa excluir os filhos legítimos do alienante da futura sucessão hereditária, violando os dispositivos legais relativos aos herdeiros necessários. A fundamentação jurídica da inicial ampara-se nos artigos 166, inciso II, e 167, § 1°, inciso II, ambos do Código Civil, que tratam da nulidade por simulação, bem como no artigo 891 do Código de Processo Civil para caracterização de preço vil. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão do registro da Instrumento Particular de Cessão de Direitos na matrícula, cancelando-o ao final, quando deverá ser declarado nulo o contrato. Emenda à inicial às fls. 63 e 69/70. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 15/55 e 57. Determinada a emenda à inicial para inclusão da companheira do réu no pólo passivo e deferida parcialmente a antecipação de tutela, determinando-se o bloqueio da matrícula (fl. 66). Os requeridos foram citados às fls. 79 e 593. Em contestação apresentada às fls. 124/151, a correquerida Soraia nega a existência de simulação e sustenta a legitimidade da operação. Sustenta que embora os réus convivam em união estável desde 1998, sempre mantiveram sua independência financeira, com contas correntes e operações bancárias individualizadas e que estão separados de fato desde 2014. Afirma que o imóvel objeto dos autos foi adquirido e pago ao longo dos 13 anos de financiamento bancário unicamente por ela, sem auxílio do réu, inclusive as despesas do imóvel. Apresenta os pagamentos realizados, como sendo todos realizados unicamente por ela. Sustenta que a transmissão dos direitos de aquisição se deu apenas e justamente por ter sido ela quem arcou com todas as despesas e pagamentos na aquisição do bem, tendo o corréu apenas figurado no contrato para composição de renda para obtenção do financiamento imobiliário. Continua, afirmando que o corréu não faz boa gestão de sua vida financeira, e responde a ação de execução em trâmite perante a 7ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Ressalta que o regime de bens da união estável é da separação total. Prossegue, enfatizando que o negócio jurídico cuja anulação pretende o autor não se trata de uma compra e venda, mas sim de "INSTRUMENTO PARTICULAR DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO DO CONTRATO Nº 10118666701 E EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES DE DEVEDOR SOLIDÁRIO E DE OUTRAS AVENÇAS", no qual se transfere o ônus do saldo devedor integralmente à requerida, qual seja a importância de R$ 162.554,26, naquela data. Requer a improcedência dos pedidos do autor. Juntou documentos (fls. 152/590). Certificado o decurso de prazo para apresentação de defesa pelo corréu Luiz Antonio a fl. 594. Em réplica (fls. 598/607), o autor trouxe declaração na qual o correquerido Luiz Antonio concorda parcialmente com os termos da inicial, confessando que a venda foi simulada, para proteção de seu quinhão de possível penhora por credores. O autor sustenta que o negócio foi simulado, devendo ser anulado e retornando o correquerido a possuir 50% do imóvel, de acordo com o regime da comunhão parcial que vigeu durante a união estável de 1988 a 2021, defendendo a futura herança do autor e sua irmã, filhos do primeiro casamento do corréu.. Aduz, ainda, que os veículos do casal também foram vendidos para proteção do patrimônio. Trouxe os documentos de fls. 608/615. Instadas a especificarem provas (fl. 616), as partes se manifestaram às fls. 623/636 e 643/661. O feito foi saneado às fls. 662/663, determinando-se a colheita do depoimento pessoal das partes, realizado conforme Termo de Audiência de fls. 793/796. Alegações finais das partes às fls. 797/830, acompanhada de documentos (fls. 831/881) e 882/951. Intimado, o réu se manifestou sobre os documentos novos às fls. 995/1024. É o relatório. Fundamento e decido. Previamente à análise do mérito, impõe-se o reconhecimento de questão de ordem pública. O autor é filho do correquerido Luiz Antonio e requer a declaração da nulidade do contrato de venda e compra firmado entre seu pai e a companheia Soraia, correquerida, com o consequente o cancelamento do registro do Instrumento Particular de Cessão de Direitos registrado na matrícula do imóvel, defendendo se tratar de negócio jurídico simulado, realizado por preço vil, a encobrir a doação dos 50% do imóvel pertencentes ao correquerido. Para tanto, justifica seu interesse jurídico na necessidade de resguardar o patrimônio que será herdado pelo requerente e por sua irmã, filhos unilaterais do correquerido. Pois bem. O artigo do 18 do Código de Processo Civil veda que seja pleiteado direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses em que a lei confere legitimação extraordinária, o que não é o caso em testilha, já que não há qualquer legitimação aos filhos ou descendentes para substituir a figura de seu ascendente, tanto do ponto de vista ativo como passivo. Embora o terceiro prejudicado seja parte legítima para pleitear anulação de negócio jurídico supostamente simulado, no caso em testilha o autor não comprova que qualquer direito seu tenha sido afetado. Vale frisar que o contrato discutido foi efetivado mediante negócio jurídico inter vivos, não havendo qualquer direito do autor em ver anulado um contrato realizado pelo seu genitor com a ré. Na realidade, o que se pretende é a proteção de mera expectativa de direito sobre herança de pessoa viva, o que não pode ser admitido. Nesse sentido, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "in verbis": APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Filho que pretende desconstituir negócio jurídico celebrado entre o pai, ainda vivo, e a ré, sob a alegação de que se trata de contrato simulado. Processo extinto sem resolução do mérito, reconhecida a falta de interesse e a ilegitimidade de parte do autor. Irresignação. O autor, que não é parte no negócio jurídico alegadamente simulado, não pode pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). Também não pode ser considerado terceiro prejudicado, circunstância que, em tese, o autorizaria a pleitear a declaração de nulidade do contrato alegadamente simulado (art. 168 do Código Civil). Isso porque o titular do patrimônio que se pretende proteger não é o autor. O patrimônio de seu genitor não se confunde com o do autor. Quanto ao patrimônio do genitor, tem mera expectativa de herança. Inexiste, portanto, o alegado prejuízo. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014866-44.2023.8.26.0566; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) - grifos meu Assim, em se tratando de matéria deordempública, reconheço a falta de interesse de agir do autor. Diante do acolhimento de questões de ordem pública, remanescem prejudicadas as teses de mérito suscitadas pelo requerente. As demais questões relativas à eventual simulação e natureza do negócio jurídico entabulado entre os companheiros Luiz Antônio e Soraia demandam ajuizamento de ação autônoma, a ser ajuizada pela suposta parte prejudicada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ilegitimidade ativa reconhecida e da falta de interesse processual, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, e revogo a tutela parcialmente deferida a fl. 66. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerida que ora fixo, com base no artigo 85, § 2º do CPC, em 10% do valor da causa, atualizados do ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Transitada em julgado, oficie-se ao 18º Oficial de Registro de Imóveis para desbloqueio da matrícula nº 199.639. P.R.I. - ADV: MARISOL GONZALEZ MARTINEZ (OAB 188553/SP), GISELDA MARIA LAPORTA NICOLELIS (OAB 113739/SP), CARLOS EDUARDO MONTAGNINI (OAB 329958/SP)

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