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"1003135-92.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 56 de 61

Joao Stroher e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257341865

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000800-36.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO STROHER MARIA EDUARDA STROHER VANDA HELENA PEUKERT

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000800-36.2025.8.11.0007 REQUERENTE: VANDA HELENA PEUKERT, JOAO STROHER, MARIA EDUARDA STROHER … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000800-36.2025.8.11.0007 REQUERENTE: VANDA HELENA PEUKERT, JOAO STROHER, MARIA EDUARDA STROHER REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. I – Preliminar I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. I.II – Incompetência territorial Rejeito a preliminar, posto que os autores comprovaram o preenchimento dos requisitos do artigo 319 do CPC, bem como, pelos documentos carreados nos autos, confirmam a competência territorial deste juízo. II- Mérito Alegam os autores que adquiriram passagem aérea da requerida para viajarem de Las Vegas a Campinas no dia 14 de novembro de 2024. Destacam que ao desembarcarem foram surpreendidos com o extravio de suas bagagens. Afirmam também que o voo com destino a Campinas decolou com 1h30min de atraso, bem como salientam que a aeronave que embarcaram era menor, ou seja, as poltronas escolhidas não existiam, sendo encaixados em outros assentos. Em decorrência disso, pleiteiam indenização por danos morais. Em contestação a requerida argumenta que ocorreu um extravio temporário, sendo as malas foram devidamente restituídas dentro do prazo legal, inexistindo ato ilícito que gere dano a ser indenizado. Pugnando pela improcedência da ação. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Deste modo, a responsabilidade da empresa aérea, prestadora do serviço de transporte, por eventual dano causado ao consumidor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. No que se refere ao atraso na decolagem, frisa-se que os autores não chegaram ao destino final com significativo atraso, ou seja, o atraso de 01h30min de diferença daquele inicialmente contratado para a decolagem, por si só, é incapaz de causar ofensa a direitos de personalidade dos requerentes e que, portanto, não enseja a obrigação de indenizar do transportador aéreo. Assim como, a alteração das poltronas configura mero aborrecimento, em razão da complexidade da vida moderna e das imprevisões das relações cotidianas, não sendo apto para caracterizar danos morais, destacando que os autores não foram impedidos de embarcar e chegaram ao destino final. No entanto, no que tange o extravio das bagagens dos autores ocorrido no desembarque, é fato incontroverso, além de devidamente comprovado pelo registro de irregularidade de bagagem (id.182801111). Inobstante a alegação da requerida de que procedeu a restituição das malas, no prazo legal, torna-se evidente que tal situação passou dos limites de mero aborrecimento. Nessa senda, vislumbra-se que os autores se desincumbiram do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, I, do CPC, enquanto a ré não atendeu a exigência do artigo 373, II, do referido diploma legal. Impende anotar que o contrato firmado entre as partes é de risco, visto que, ao se responsabilizar pelo transporte dos passageiros, a ré assumiu os riscos inerentes a esse tipo de atividade. Portanto, aplicam-se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. O extravio da bagagem dos autores constatado nos autos não constitui mero aborrecimento do cotidiano, e enseja, sim, evento apto a ferir a dignidade da pessoa, surgindo, então, a reparação por dano moral. A desídia da ré que por motivos injustificados extravia a bagagem de seus passageiros demonstra a falha incontestável na prestação dos serviços contratados e faz nascer o dever de indenizar (art. 186 do Código Civil). Nesse caso, a jurisprudência pátria sufraga o entendimento de que o dano moral decorrente do extravio temporário de bagagem se caracteriza in re ipsa, prescindindo de prova específica para a sua configuração. Nessa toada, eis o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do TJMT: “EMENTA RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AQUISIÇÃO DE PERTENCENTES PESSOAIS PELO PASSAGEIRO NO DESTINO EM RAZÃO DO EXTRAVIO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1016308-11.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024)” “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE OVERLOAD NO TRECHO ANTERIOR (EXCESSO DE PESO NA AERONOVE). ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM DIFERENÇA DE SETE HORAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas. 2. A existência de problemas operacionais sob o argumento de overload não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. O quantum indenizatório atende o quadro fático-probatório e o critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003135-80.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 15/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024)” Assim, é induvidoso que houve falha no serviço prestado pela empresa aérea, ora ré, acarretando, sem sombra de dúvida, abalo na esfera psíquica, pois a falha descrita na peça inicial gerou ansiedade, aflição e desconforto pelo qual o consumidor não passaria, caso o serviço prestado pela transportadora tivesse funcionado corretamente. No entanto, em detida análise dos autos verifica-se que há comprovação nos autos do extravio das bagagens apenas da autora Vanda Helena Peukert, conforme Registro de Irregularidade de Bagagens por ela levrado perante a companhia aérea ré (Id n. 182801111), já que inexiste qualquer documento nos autos que comprova que as bagagens era pertencentes aos demais requerentes. Come feito, os autores sequer juntaram os tickets de despacho de bagagem e, pelo fato de apenas a autora Vanda ter registrado o extravio, é de rigor a procedência do pleito de indenização por danos morais exclusivamente em relação a referida parte. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. Assim sendo, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora Vanda Helena. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora VANDA HELENA PEUKERT, sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. De outro norte, julgo improcedente a pretensão inicial formulada pelos demais autores. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 15 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Helena Regina Jacome Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 341814082

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003256-56.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HELENA REGINA JACOME DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS DIAS PAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003256-56.2025.8.11.0007 AUTOR: HELENA REGINA JACOME DOS SANTOS REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003256-56.2025.8.11.0007 AUTOR: HELENA REGINA JACOME DOS SANTOS REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. I – Preliminares I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim sendo, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. I.II – Incompetência territorial Indefiro a preliminar, posto que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, bem como, pelos documentos careados nos autos, em especial o comprovante de endereço em nome de seu filho, confirma a competência territorial deste juízo. II – Mérito Alega a autora que adquiriu passagem aérea da requerida para viajar de Guarulhos/SP a Alta Floresta/MT, com previsão de embarque no dia 25.04.2025. Ocorre que a desembarcar, foi surpreendida com o extravio de suas bagagens, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. Em contestação a requerida argumenta que ocorreu um extravio temporário, sendo a mala fora devidamente restituída dentro do prazo legal, inexistindo ato ilícito, que gere dano a ser indenizado. Ainda, que a Autora adquiriu novos artigos, que permanecem em sua posse, não há justificativa para que sejam indenizados pelos valores alegadamente despendidos. Pugnando pela improcedência da ação. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Deste modo, a responsabilidade da empresa aérea, prestadora do serviço de transporte, por eventual dano causado ao consumidor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. O extravio da mala da autora ocorrido em seu desembarque no dia 25.04.2025, é fato incontroverso, pois, devidamente comprovado pelo Registro de Irregularidade de Bagagem (Id.. 193041698). Inobstante a alegação da requerida de que procedeu a restituição das malas, no prazo legal, torna-se evidente que tal situação passou dos limites de mero aborrecimento. Nessa senda, vislumbra-se que o autor se desincumbiu do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, I, do CPC, enquanto a ré não atendeu a exigência do artigo 373, II, do referido diploma legal. Impende anotar que o contrato firmado entre as partes é de risco, visto que, ao se responsabilizar pelo transporte dos passageiros, a ré assumiu os riscos inerentes a esse tipo de atividade. Portanto, aplicam-se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. O extravio da bagagem da autora constatado nos autos não constitui mero aborrecimento do cotidiano, e enseja, sim, evento apto a ferir a dignidade da pessoa, surgindo, então, a reparação por dano moral. A desídia da ré que por motivos injustificados extravia a bagagem de seus passageiros demonstra a falha incontestável na prestação dos serviços contratados e faz nascer o dever de indenizar (art. 186 do Código Civil). Nesse caso, a jurisprudência pátria sufraga o entendimento de que o dano moral decorrente do extravio temporário de bagagem se caracteriza in re ipsa, prescindindo de prova específica para a sua configuração. Nessa toada, eis o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do TJMT: “EMENTA RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AQUISIÇÃO DE PERTENCENTES PESSOAIS PELO PASSAGEIRO NO DESTINO EM RAZÃO DO EXTRAVIO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1016308-11.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024)” “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE OVERLOAD NO TRECHO ANTERIOR (EXCESSO DE PESO NA AERONOVE). ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM DIFERENÇA DE SETE HORAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas. 2. A existência de problemas operacionais sob o argumento de overload não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. O quantum indenizatório atende o quadro fático-probatório e o critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003135-80.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 15/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024)” Assim, é induvidoso que houve falha no serviço prestado pela empresa aérea, ora ré, acarretando, sem sombra de dúvida, abalo na esfera psíquica da autora, pois as falhas descritas na peça inicial geram ansiedade, aflição e desconforto pelo qual o consumidor não passaria, caso o serviço prestado pela transportadora tivesse funcionado corretamente. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. Assim sendo, fixo a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, devidamente comprovado o nexo causal entre o dano gerado e a empresa ré, faz jus a autora a restituição do valor gasto, correspondendo ao montante de R$ 589,92 (quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos). III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA; B) CONDENAR a requerida a restituir à autora a importância de R$ 589,92 (quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos) a título de dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 04 de julho 2025. JACOB SAUER Juiz de direito em substituição legal

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Caixa Economica Federal - Cef x Cleuza Alves Fontes Fernandes e outros

ID: 342921584

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003557-56.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CLEUZA ALVES FONTES FERNANDES VITALINO FERNANDES NETO

Acórdão

Advogados:

EURIPEDES DA SILVA CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003557-56.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003557-56.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003557-56.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003557-56.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A POLO PASSIVO:VITALINO FERNANDES NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EURIPEDES DA SILVA CAMPOS - GO38515-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de Apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, nos autos de ação ordinária de revisão de contrato bancário cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta por VITALINO FERNANDES NETO e CLEUZA ALVES FONTES FERNANDES. Na sentença, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo exclusivamente a ilegalidade da cobrança do seguro por morte e invalidez permanente (MIP), determinando a compensação simples dos valores pagos. Os demais pedidos revisionais foram julgados improcedentes. Houve condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de forma suspensa para a parte autora em razão da gratuidade de justiça, e devidos pela CEF no mesmo percentual. A CEF interpôs apelação, suscitando preliminar de nulidade da sentença por decisão extra petita, ao argumento de que a questão do seguro MIP não foi objeto de pedido específico na inicial. No mérito, sustenta a legalidade da cobrança do seguro por morte e invalidez permanente, por tratar-se de exigência legal prevista no art. 5º, IV, da Lei 9.514/1997. Subsidiariamente, pleiteia a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, para recair apenas sobre o valor da condenação, e não sobre o valor integral da causa. Em contrarrazões, os autores impugnam integralmente os argumentos da apelante, defendendo a regularidade da sentença no tocante ao reconhecimento da venda casada, a manutenção integral da decisão quanto aos honorários, e requerem, ainda, a majoração dos honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003557-56.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1003557-56.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VITALINO FERNANDES NETO e outros VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): I – DA PRELIMINAR – DA DECISÃO EXTRA PETITA Compulsando os autos, notadamente a petição inicial e a documentação juntada aos autos pela parte autora, constata-se que o magistrado sentenciante se ateve aos limites da causa, razão pela qual não se verifica qualquer irregularidade na sentença que seja passível de anulação. Não houve, na espécie, julgamento ultra ou extra petita. Nesse sentido, vale citar: “O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação 'dos pedidos', devendo ser levados em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos. Assim, se o julgador se ateve aos limites da causa, delineados pelo autor no corpo da inicial, não há falar em decisão citra, ultra ou extra petita” (STJ. AgRg no REsp 243.718/RS, Terceira Turma, Rel. Vasco Della Giustina – Desembargador convocado do TJ/RS –, DJe de 13/10/2010). O autor expressamente requereu "a renegociação das condições de amortização do contrato em todo seu teor, de modo especial, dos juros e outros encargos", de modo que a matéria referente à cobrança de seguro nas prestações poderia ser enfrentada pelo juízo de origem. Rejeito a preliminar arguida. II – DO MÉRITO A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais decorrente de contrato de financiamento imobiliário nos moldes preceituados pelo Sistema Financeiro Habitacional. O r. Juízo a quo assim decidiu (ID 412585635): “[...] Consideradas as questões fáticas que envolvem o caso concreto, constata-se a ocorrência de venda casada em relação ao s eguro por morte e invalidez permanente (MIP), a teor das cláusulas 7ª e 20ª do contrato (ID 6095025, págs. 18 e 21). Isso porque, a discussão dos autos gira em torno de contrato de mútuo simples garantido por alienação fiduciária, no qual a instituição financeira concede valor pecuniário ao mutuário para que seja devolvido posteriormente com a incidência dos encargos pactuados, fim que não se coaduna com a exigência de pagamento de prêmio do seguro em questão, configurando espécie de “venda casada”, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, verificada a cobrança indevida de seguro por morte e invalidez permanente (MIP) é devida a sua compensação na forma simples, vez que não restou demonstrado no caso dos autos de que o banco credor agiu com má-fé, de modo a ensejar a restituição em dobro prevista no art. 42, § único, do CDC. De modo diverso quanto ao seguro por danos físicos ao imóvel. Em que pese não se trate de contrato sujeito ao Sistema Financeiro da Habitação, tem-se que a este deve ser aplicado entendimento análogo, em razão de tratar-se de contrato que contém imóvel garantidor, o qual é fundamento do deferimento do aporte. (...) DISPOSITIVO Do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, somente para reconhecer a ocorrência de venda casada em relação ao seguro da operação (morte e invalidez permanente - MIP), determinando a compensação na forma simples dos valores pagos, nos termos desta decisão. Extinção com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas, mercê da gratuidade judiciária ora deferida. Pela parte autora, verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, CPC), porém suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Pela CEF, verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art.85, § 3º, I, do CPC).” Os apelados alegam que a contratação de seguro agregado ao financiamento imobiliário, integrando a prestação, caracteriza a prática denominada de venda casada, vedada pelo CDC. A legislação vigente informa sobre a obrigatoriedade da contratação securitária em financiamento imobiliários inseridos no SFH. Vejamos: Decreto-Lei n. 73/1966: Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: (...) d) bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras públicas; e) (omissis); f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária; (...) Lei n. 11.977/2009 alterada pela Lei nº 12.424/2011: Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. O STJ decidiu no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 54), que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Nesse mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. TABELA PRICE. APLICAÇÃO. INADEQUAÇÃO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (CES). CRITÉRIO DE REAJUSTE. AUSÊNCIA CONTRATUAL. SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O STJ decidiu, em recurso representativo de controvérsia, que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade (STJ, REsp 1070297/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 18/09/2009). II - No Sistema Financeiro da Habitação, a combinação Tabela Price com Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional PES/CP, tem como finalidade única de calcular o valor da prestação (a + j) informado no quadro resumo dos contratos, pois, a partir do vencimento da primeira prestação, essa é reajustada com índices da categoria profissional do devedor, segundo os parâmetros fixados no contrato. Fica, portanto, assentado que a Tabela Price é tão-somente um sistema de cálculo matemático, que não implica capitalização de juros. III - De acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado, todavia, apenas quando comprovada, por meio do contrato e das provas produzidas no caso concreto, a capitalização de juros com a amortização negativa, o que implica a prática do anatocismo, há que se falar em ilegalidade na aplicação do referido Sistema de Amortização. IV - No caso, tendo restado comprovada, mediante a prova pericial produzida, a ocorrência de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros tidos por incorporados ao capital, devido à amortização negativa, deve ser reformada a sentença monocrática, uma vez que de acordo com o Laudo Pericial, quesito 13, restou constatado que houve amortização negativa de juros. Sendo assim, resta claro que houve ilegalidade na aplicação do Sistema de Amortização Francês (Tabela Price), no contrato ora sob análise, conforme alegado pela parte autora, devendo a sentença ser reformada neste ponto. V - Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 54), "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). VI - Na hipótese, não há disposição contratual que imponha a obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal ou a uma seguradora a ela vinculada, não tendo os autores comprovado, também, que a referida instituição financeira tenha recusado outra seguradora por eles indicada. Ademais, não ficou demonstrada nos autos a cobrança excessiva ou abusiva no valor dos prêmios de seguro habitacional. VII Apelação da CEF desprovida e da parte autora parcialmente provida, somente para que seja afastada a incidência da Tabela Price como sistema de amortização. Sentença parcialmente reformada. (AC 0063099-20.2003.4.01.3800, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, j. 22/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TAXA DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. SEGURO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, que objetivavam a consignação de pagamento e a declaração de nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas. 2. Afasto, preliminarmente, a alegação de nulidade da sentença. Isso porque o julgado está motivado, tendo o magistrado exposto as razões de seu convencimento, atendendo ao comando do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489, do CPC. 3. A aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, devendo ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na produção da prova, não sendo o caso dos autos. 4. A taxa de juros aplicada encontra previsão contratual e o crescimento da dívida apresenta relação direta com a inadimplência ocorrida. No período de adimplemento, a dívida sofre a incidência dos juros remuneratórios nele previstos, que não estão limitados à taxa de 12% ao ano, nem mesmo no período anterior à EC 40/2003, pois não era autoaplicável o revogado § 3º, do art. 192, da CF (Súmula 648 do STF). Entendimento conforme o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5.Esta Corte já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, reeditada sob o nº 2.170-36, é legítima a estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. (STJ: REsp 697379/RS, Relator MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 21.05.2007; AgRg no REsp 832162/RS, Relator MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ de 07/08/2006 e TRF: (AC n. 0031595-85.2010.4.01.3400/DF - Relator Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES - SEXTA TURMA6ª Turma - e-DJF1 de 28.09.2015; (AC 0039436-72.2012.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 20/09/2016). No presente caso, estando expressamente prevista a capitalização mensal no contrato, que fora firmado após a edição da MP 2.170-36, não há impedimento legal à capitalização mensal de juros e nem irregularidade por parte da CEF na cobrança do débito. 6. A cobrança da taxa de administração está contratualmente estipulada como encargo mensal incidente sobre o financiamento, sendo legal a sua cobrança. 7. A contratação de seguro é obrigatória e legítima, no entanto, ausente prova de que a escolha da seguradora tenha sido imposta pela Instituição Financeira, não restando assim comprovada a venda casada. 8. Assim, em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio expresso no brocardo latino: pacta sunt servanda. 9. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% ao valor fixado na sentença para a verba de sucumbência, suspensa a exigibilidade por serem os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. 10. Apelação desprovida. (AC 1003135-81.2018.4.01.3500, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 28/09/2021) Dessa forma, entende-se legítima a vinculação do seguro habitacional obrigatório ao mútuo, uma vez que prevista no regramento do SFH como regra impositiva. Assim, o estrito cumprimento de determinação legal, que impõe a contratação de cobertura securitária vinculada aos negócios jurídicos de mútuo habitacional, não constitui violação às disposições protetivas ao consumidor, notadamente àquela que veta a prática abusiva de "venda casada". No caso, não há disposição contratual que imponha a obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal ou a uma seguradora a ela vinculada, não tendo a parte autora comprovado, também, que a referida instituição financeira tenha recusado outra seguradora por ela indicada. Os elementos presentes nos autos confirmam ausência de ilegalidade quanto aos encargos contratuais, incluindo a cobrança de seguro de operação da operação morte e invalidez permanente (MIP). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença, reconhecendo a legalidade na contratação do seguro de operação MIP e, consequentemente, afastar a condenação da CEF que determinava a compensação dos valores que foram pagos a tal título e o pagamento de honorários advocatícios à parte autora. No caso dos autos, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência em desfavor da parte recorrida, mantendo-se as demais condições fixadas na sentença. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, consoante o Tema 1059 do STJ (Paradigmas RESP 1864633 e RESP 1865223 e RESP 1865553) o qual firmou a seguinte tese: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.” É o voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003557-56.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1003557-56.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VITALINO FERNANDES NETO e outros Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE (MIP). VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença proferida em ação ordinária de revisão contratual cumulada com pedido de tutela antecipada. O juízo de origem reconheceu a ilegalidade da cobrança do seguro por morte e invalidez permanente (MIP), determinando a compensação simples dos valores pagos, e julgou improcedentes os demais pedidos revisionais. 2. A CEF alegou, preliminarmente, nulidade da sentença por decisão extra petita, ao fundamento de que não houve pedido específico na inicial quanto ao seguro MIP. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança do seguro, por força do art. 5º, IV, da Lei nº 9.514/1997, e requereu a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Os autores, em contrarrazões, defenderam a legalidade da sentença, requerendo a manutenção integral da decisão e a majoração dos honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em vício de julgamento extra petita; e (ii) verificar a legalidade da exigência do seguro MIP no contrato de financiamento habitacional, à luz da legislação vigente e da jurisprudência dominante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de nulidade da sentença deve ser rejeitada. Constatou-se que o magistrado atuou dentro dos limites da causa, considerando os pedidos implícitos e a argumentação constante ao longo da petição inicial. 5. No mérito, sabe-se que, nos termos do art. 79 da Lei nº 11.977/2009 e da jurisprudência do STJ (REsp 969129/MG, Tema 54), é obrigatória a contratação de seguro habitacional no âmbito do SFH, compreendendo, no mínimo, os riscos de morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel. Todavia, é vedada a imposição de contratação exclusiva com seguradora vinculada ao agente financeiro. 6. No caso concreto, não foi comprovada a obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente com seguradora indicada pela CEF, tampouco houve demonstração de recusa a outra seguradora apresentada pelos autores. Não se comprovou, portanto, a prática de venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida para afastar a condenação da Caixa Econômica Federal. Teses de julgamento: 1. A contratação de seguro por morte e invalidez permanente (MIP) é obrigatória nos financiamentos habitacionais no âmbito do SFH, conforme art. 79 da Lei nº 11.977/2009. 2. A prática de venda casada somente se configura quando há imposição de contratação com seguradora vinculada ao agente financeiro, o que deve ser comprovado nos autos. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 5º, IV; Lei nº 11.977/2009, art. 79; Decreto-Lei nº 73/1966, art. 20; Código de Defesa do Consumidor, art. 39, I; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 969129/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009; STJ, AgRg no REsp 243.718/RS, Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina, DJe 13/10/2010; TRF1, AC 0063099-20.2003.4.01.3800, Rel. Des. Federal Souza Prudente, Quinta Turma, j. 22/04/2022; TRF1, AC 1003135-81.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 28/09/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Caixa Economica Federal - Cef x Cleuza Alves Fontes Fernandes e outros

ID: 342921753

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003557-56.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CLEUZA ALVES FONTES FERNANDES VITALINO FERNANDES NETO

Acórdão

Advogados:

EURIPEDES DA SILVA CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003557-56.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003557-56.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003557-56.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003557-56.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A POLO PASSIVO:VITALINO FERNANDES NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EURIPEDES DA SILVA CAMPOS - GO38515-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de Apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, nos autos de ação ordinária de revisão de contrato bancário cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta por VITALINO FERNANDES NETO e CLEUZA ALVES FONTES FERNANDES. Na sentença, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo exclusivamente a ilegalidade da cobrança do seguro por morte e invalidez permanente (MIP), determinando a compensação simples dos valores pagos. Os demais pedidos revisionais foram julgados improcedentes. Houve condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de forma suspensa para a parte autora em razão da gratuidade de justiça, e devidos pela CEF no mesmo percentual. A CEF interpôs apelação, suscitando preliminar de nulidade da sentença por decisão extra petita, ao argumento de que a questão do seguro MIP não foi objeto de pedido específico na inicial. No mérito, sustenta a legalidade da cobrança do seguro por morte e invalidez permanente, por tratar-se de exigência legal prevista no art. 5º, IV, da Lei 9.514/1997. Subsidiariamente, pleiteia a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, para recair apenas sobre o valor da condenação, e não sobre o valor integral da causa. Em contrarrazões, os autores impugnam integralmente os argumentos da apelante, defendendo a regularidade da sentença no tocante ao reconhecimento da venda casada, a manutenção integral da decisão quanto aos honorários, e requerem, ainda, a majoração dos honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003557-56.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1003557-56.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VITALINO FERNANDES NETO e outros VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): I – DA PRELIMINAR – DA DECISÃO EXTRA PETITA Compulsando os autos, notadamente a petição inicial e a documentação juntada aos autos pela parte autora, constata-se que o magistrado sentenciante se ateve aos limites da causa, razão pela qual não se verifica qualquer irregularidade na sentença que seja passível de anulação. Não houve, na espécie, julgamento ultra ou extra petita. Nesse sentido, vale citar: “O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação 'dos pedidos', devendo ser levados em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos. Assim, se o julgador se ateve aos limites da causa, delineados pelo autor no corpo da inicial, não há falar em decisão citra, ultra ou extra petita” (STJ. AgRg no REsp 243.718/RS, Terceira Turma, Rel. Vasco Della Giustina – Desembargador convocado do TJ/RS –, DJe de 13/10/2010). O autor expressamente requereu "a renegociação das condições de amortização do contrato em todo seu teor, de modo especial, dos juros e outros encargos", de modo que a matéria referente à cobrança de seguro nas prestações poderia ser enfrentada pelo juízo de origem. Rejeito a preliminar arguida. II – DO MÉRITO A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais decorrente de contrato de financiamento imobiliário nos moldes preceituados pelo Sistema Financeiro Habitacional. O r. Juízo a quo assim decidiu (ID 412585635): “[...] Consideradas as questões fáticas que envolvem o caso concreto, constata-se a ocorrência de venda casada em relação ao s eguro por morte e invalidez permanente (MIP), a teor das cláusulas 7ª e 20ª do contrato (ID 6095025, págs. 18 e 21). Isso porque, a discussão dos autos gira em torno de contrato de mútuo simples garantido por alienação fiduciária, no qual a instituição financeira concede valor pecuniário ao mutuário para que seja devolvido posteriormente com a incidência dos encargos pactuados, fim que não se coaduna com a exigência de pagamento de prêmio do seguro em questão, configurando espécie de “venda casada”, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, verificada a cobrança indevida de seguro por morte e invalidez permanente (MIP) é devida a sua compensação na forma simples, vez que não restou demonstrado no caso dos autos de que o banco credor agiu com má-fé, de modo a ensejar a restituição em dobro prevista no art. 42, § único, do CDC. De modo diverso quanto ao seguro por danos físicos ao imóvel. Em que pese não se trate de contrato sujeito ao Sistema Financeiro da Habitação, tem-se que a este deve ser aplicado entendimento análogo, em razão de tratar-se de contrato que contém imóvel garantidor, o qual é fundamento do deferimento do aporte. (...) DISPOSITIVO Do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, somente para reconhecer a ocorrência de venda casada em relação ao seguro da operação (morte e invalidez permanente - MIP), determinando a compensação na forma simples dos valores pagos, nos termos desta decisão. Extinção com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas, mercê da gratuidade judiciária ora deferida. Pela parte autora, verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, CPC), porém suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Pela CEF, verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art.85, § 3º, I, do CPC).” Os apelados alegam que a contratação de seguro agregado ao financiamento imobiliário, integrando a prestação, caracteriza a prática denominada de venda casada, vedada pelo CDC. A legislação vigente informa sobre a obrigatoriedade da contratação securitária em financiamento imobiliários inseridos no SFH. Vejamos: Decreto-Lei n. 73/1966: Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: (...) d) bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras públicas; e) (omissis); f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária; (...) Lei n. 11.977/2009 alterada pela Lei nº 12.424/2011: Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. O STJ decidiu no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 54), que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Nesse mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. TABELA PRICE. APLICAÇÃO. INADEQUAÇÃO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (CES). CRITÉRIO DE REAJUSTE. AUSÊNCIA CONTRATUAL. SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O STJ decidiu, em recurso representativo de controvérsia, que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade (STJ, REsp 1070297/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 18/09/2009). II - No Sistema Financeiro da Habitação, a combinação Tabela Price com Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional PES/CP, tem como finalidade única de calcular o valor da prestação (a + j) informado no quadro resumo dos contratos, pois, a partir do vencimento da primeira prestação, essa é reajustada com índices da categoria profissional do devedor, segundo os parâmetros fixados no contrato. Fica, portanto, assentado que a Tabela Price é tão-somente um sistema de cálculo matemático, que não implica capitalização de juros. III - De acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado, todavia, apenas quando comprovada, por meio do contrato e das provas produzidas no caso concreto, a capitalização de juros com a amortização negativa, o que implica a prática do anatocismo, há que se falar em ilegalidade na aplicação do referido Sistema de Amortização. IV - No caso, tendo restado comprovada, mediante a prova pericial produzida, a ocorrência de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros tidos por incorporados ao capital, devido à amortização negativa, deve ser reformada a sentença monocrática, uma vez que de acordo com o Laudo Pericial, quesito 13, restou constatado que houve amortização negativa de juros. Sendo assim, resta claro que houve ilegalidade na aplicação do Sistema de Amortização Francês (Tabela Price), no contrato ora sob análise, conforme alegado pela parte autora, devendo a sentença ser reformada neste ponto. V - Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 54), "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). VI - Na hipótese, não há disposição contratual que imponha a obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal ou a uma seguradora a ela vinculada, não tendo os autores comprovado, também, que a referida instituição financeira tenha recusado outra seguradora por eles indicada. Ademais, não ficou demonstrada nos autos a cobrança excessiva ou abusiva no valor dos prêmios de seguro habitacional. VII Apelação da CEF desprovida e da parte autora parcialmente provida, somente para que seja afastada a incidência da Tabela Price como sistema de amortização. Sentença parcialmente reformada. (AC 0063099-20.2003.4.01.3800, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, j. 22/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TAXA DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. SEGURO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, que objetivavam a consignação de pagamento e a declaração de nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas. 2. Afasto, preliminarmente, a alegação de nulidade da sentença. Isso porque o julgado está motivado, tendo o magistrado exposto as razões de seu convencimento, atendendo ao comando do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489, do CPC. 3. A aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, devendo ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na produção da prova, não sendo o caso dos autos. 4. A taxa de juros aplicada encontra previsão contratual e o crescimento da dívida apresenta relação direta com a inadimplência ocorrida. No período de adimplemento, a dívida sofre a incidência dos juros remuneratórios nele previstos, que não estão limitados à taxa de 12% ao ano, nem mesmo no período anterior à EC 40/2003, pois não era autoaplicável o revogado § 3º, do art. 192, da CF (Súmula 648 do STF). Entendimento conforme o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5.Esta Corte já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, reeditada sob o nº 2.170-36, é legítima a estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. (STJ: REsp 697379/RS, Relator MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 21.05.2007; AgRg no REsp 832162/RS, Relator MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ de 07/08/2006 e TRF: (AC n. 0031595-85.2010.4.01.3400/DF - Relator Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES - SEXTA TURMA6ª Turma - e-DJF1 de 28.09.2015; (AC 0039436-72.2012.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 20/09/2016). No presente caso, estando expressamente prevista a capitalização mensal no contrato, que fora firmado após a edição da MP 2.170-36, não há impedimento legal à capitalização mensal de juros e nem irregularidade por parte da CEF na cobrança do débito. 6. A cobrança da taxa de administração está contratualmente estipulada como encargo mensal incidente sobre o financiamento, sendo legal a sua cobrança. 7. A contratação de seguro é obrigatória e legítima, no entanto, ausente prova de que a escolha da seguradora tenha sido imposta pela Instituição Financeira, não restando assim comprovada a venda casada. 8. Assim, em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio expresso no brocardo latino: pacta sunt servanda. 9. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% ao valor fixado na sentença para a verba de sucumbência, suspensa a exigibilidade por serem os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. 10. Apelação desprovida. (AC 1003135-81.2018.4.01.3500, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 28/09/2021) Dessa forma, entende-se legítima a vinculação do seguro habitacional obrigatório ao mútuo, uma vez que prevista no regramento do SFH como regra impositiva. Assim, o estrito cumprimento de determinação legal, que impõe a contratação de cobertura securitária vinculada aos negócios jurídicos de mútuo habitacional, não constitui violação às disposições protetivas ao consumidor, notadamente àquela que veta a prática abusiva de "venda casada". No caso, não há disposição contratual que imponha a obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal ou a uma seguradora a ela vinculada, não tendo a parte autora comprovado, também, que a referida instituição financeira tenha recusado outra seguradora por ela indicada. Os elementos presentes nos autos confirmam ausência de ilegalidade quanto aos encargos contratuais, incluindo a cobrança de seguro de operação da operação morte e invalidez permanente (MIP). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença, reconhecendo a legalidade na contratação do seguro de operação MIP e, consequentemente, afastar a condenação da CEF que determinava a compensação dos valores que foram pagos a tal título e o pagamento de honorários advocatícios à parte autora. No caso dos autos, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência em desfavor da parte recorrida, mantendo-se as demais condições fixadas na sentença. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, consoante o Tema 1059 do STJ (Paradigmas RESP 1864633 e RESP 1865223 e RESP 1865553) o qual firmou a seguinte tese: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.” É o voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003557-56.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1003557-56.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VITALINO FERNANDES NETO e outros Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE (MIP). VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença proferida em ação ordinária de revisão contratual cumulada com pedido de tutela antecipada. O juízo de origem reconheceu a ilegalidade da cobrança do seguro por morte e invalidez permanente (MIP), determinando a compensação simples dos valores pagos, e julgou improcedentes os demais pedidos revisionais. 2. A CEF alegou, preliminarmente, nulidade da sentença por decisão extra petita, ao fundamento de que não houve pedido específico na inicial quanto ao seguro MIP. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança do seguro, por força do art. 5º, IV, da Lei nº 9.514/1997, e requereu a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Os autores, em contrarrazões, defenderam a legalidade da sentença, requerendo a manutenção integral da decisão e a majoração dos honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em vício de julgamento extra petita; e (ii) verificar a legalidade da exigência do seguro MIP no contrato de financiamento habitacional, à luz da legislação vigente e da jurisprudência dominante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de nulidade da sentença deve ser rejeitada. Constatou-se que o magistrado atuou dentro dos limites da causa, considerando os pedidos implícitos e a argumentação constante ao longo da petição inicial. 5. No mérito, sabe-se que, nos termos do art. 79 da Lei nº 11.977/2009 e da jurisprudência do STJ (REsp 969129/MG, Tema 54), é obrigatória a contratação de seguro habitacional no âmbito do SFH, compreendendo, no mínimo, os riscos de morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel. Todavia, é vedada a imposição de contratação exclusiva com seguradora vinculada ao agente financeiro. 6. No caso concreto, não foi comprovada a obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente com seguradora indicada pela CEF, tampouco houve demonstração de recusa a outra seguradora apresentada pelos autores. Não se comprovou, portanto, a prática de venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida para afastar a condenação da Caixa Econômica Federal. Teses de julgamento: 1. A contratação de seguro por morte e invalidez permanente (MIP) é obrigatória nos financiamentos habitacionais no âmbito do SFH, conforme art. 79 da Lei nº 11.977/2009. 2. A prática de venda casada somente se configura quando há imposição de contratação com seguradora vinculada ao agente financeiro, o que deve ser comprovado nos autos. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 5º, IV; Lei nº 11.977/2009, art. 79; Decreto-Lei nº 73/1966, art. 20; Código de Defesa do Consumidor, art. 39, I; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 969129/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009; STJ, AgRg no REsp 243.718/RS, Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina, DJe 13/10/2010; TRF1, AC 0063099-20.2003.4.01.3800, Rel. Des. Federal Souza Prudente, Quinta Turma, j. 22/04/2022; TRF1, AC 1003135-81.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 28/09/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Caixa Economica Federal - Cef x Cleuza Alves Fontes Fernandes e outros

ID: 342929309

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003557-56.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CLEUZA ALVES FONTES FERNANDES VITALINO FERNANDES NETO

Acórdão

Advogados:

EURIPEDES DA SILVA CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003557-56.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003557-56.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003557-56.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003557-56.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A POLO PASSIVO:VITALINO FERNANDES NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EURIPEDES DA SILVA CAMPOS - GO38515-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de Apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, nos autos de ação ordinária de revisão de contrato bancário cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta por VITALINO FERNANDES NETO e CLEUZA ALVES FONTES FERNANDES. Na sentença, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo exclusivamente a ilegalidade da cobrança do seguro por morte e invalidez permanente (MIP), determinando a compensação simples dos valores pagos. Os demais pedidos revisionais foram julgados improcedentes. Houve condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de forma suspensa para a parte autora em razão da gratuidade de justiça, e devidos pela CEF no mesmo percentual. A CEF interpôs apelação, suscitando preliminar de nulidade da sentença por decisão extra petita, ao argumento de que a questão do seguro MIP não foi objeto de pedido específico na inicial. No mérito, sustenta a legalidade da cobrança do seguro por morte e invalidez permanente, por tratar-se de exigência legal prevista no art. 5º, IV, da Lei 9.514/1997. Subsidiariamente, pleiteia a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, para recair apenas sobre o valor da condenação, e não sobre o valor integral da causa. Em contrarrazões, os autores impugnam integralmente os argumentos da apelante, defendendo a regularidade da sentença no tocante ao reconhecimento da venda casada, a manutenção integral da decisão quanto aos honorários, e requerem, ainda, a majoração dos honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003557-56.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1003557-56.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VITALINO FERNANDES NETO e outros VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): I – DA PRELIMINAR – DA DECISÃO EXTRA PETITA Compulsando os autos, notadamente a petição inicial e a documentação juntada aos autos pela parte autora, constata-se que o magistrado sentenciante se ateve aos limites da causa, razão pela qual não se verifica qualquer irregularidade na sentença que seja passível de anulação. Não houve, na espécie, julgamento ultra ou extra petita. Nesse sentido, vale citar: “O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação 'dos pedidos', devendo ser levados em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos. Assim, se o julgador se ateve aos limites da causa, delineados pelo autor no corpo da inicial, não há falar em decisão citra, ultra ou extra petita” (STJ. AgRg no REsp 243.718/RS, Terceira Turma, Rel. Vasco Della Giustina – Desembargador convocado do TJ/RS –, DJe de 13/10/2010). O autor expressamente requereu "a renegociação das condições de amortização do contrato em todo seu teor, de modo especial, dos juros e outros encargos", de modo que a matéria referente à cobrança de seguro nas prestações poderia ser enfrentada pelo juízo de origem. Rejeito a preliminar arguida. II – DO MÉRITO A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais decorrente de contrato de financiamento imobiliário nos moldes preceituados pelo Sistema Financeiro Habitacional. O r. Juízo a quo assim decidiu (ID 412585635): “[...] Consideradas as questões fáticas que envolvem o caso concreto, constata-se a ocorrência de venda casada em relação ao s eguro por morte e invalidez permanente (MIP), a teor das cláusulas 7ª e 20ª do contrato (ID 6095025, págs. 18 e 21). Isso porque, a discussão dos autos gira em torno de contrato de mútuo simples garantido por alienação fiduciária, no qual a instituição financeira concede valor pecuniário ao mutuário para que seja devolvido posteriormente com a incidência dos encargos pactuados, fim que não se coaduna com a exigência de pagamento de prêmio do seguro em questão, configurando espécie de “venda casada”, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, verificada a cobrança indevida de seguro por morte e invalidez permanente (MIP) é devida a sua compensação na forma simples, vez que não restou demonstrado no caso dos autos de que o banco credor agiu com má-fé, de modo a ensejar a restituição em dobro prevista no art. 42, § único, do CDC. De modo diverso quanto ao seguro por danos físicos ao imóvel. Em que pese não se trate de contrato sujeito ao Sistema Financeiro da Habitação, tem-se que a este deve ser aplicado entendimento análogo, em razão de tratar-se de contrato que contém imóvel garantidor, o qual é fundamento do deferimento do aporte. (...) DISPOSITIVO Do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, somente para reconhecer a ocorrência de venda casada em relação ao seguro da operação (morte e invalidez permanente - MIP), determinando a compensação na forma simples dos valores pagos, nos termos desta decisão. Extinção com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas, mercê da gratuidade judiciária ora deferida. Pela parte autora, verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, CPC), porém suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Pela CEF, verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art.85, § 3º, I, do CPC).” Os apelados alegam que a contratação de seguro agregado ao financiamento imobiliário, integrando a prestação, caracteriza a prática denominada de venda casada, vedada pelo CDC. A legislação vigente informa sobre a obrigatoriedade da contratação securitária em financiamento imobiliários inseridos no SFH. Vejamos: Decreto-Lei n. 73/1966: Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: (...) d) bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras públicas; e) (omissis); f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária; (...) Lei n. 11.977/2009 alterada pela Lei nº 12.424/2011: Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. O STJ decidiu no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 54), que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Nesse mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. TABELA PRICE. APLICAÇÃO. INADEQUAÇÃO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (CES). CRITÉRIO DE REAJUSTE. AUSÊNCIA CONTRATUAL. SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O STJ decidiu, em recurso representativo de controvérsia, que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade (STJ, REsp 1070297/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 18/09/2009). II - No Sistema Financeiro da Habitação, a combinação Tabela Price com Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional PES/CP, tem como finalidade única de calcular o valor da prestação (a + j) informado no quadro resumo dos contratos, pois, a partir do vencimento da primeira prestação, essa é reajustada com índices da categoria profissional do devedor, segundo os parâmetros fixados no contrato. Fica, portanto, assentado que a Tabela Price é tão-somente um sistema de cálculo matemático, que não implica capitalização de juros. III - De acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado, todavia, apenas quando comprovada, por meio do contrato e das provas produzidas no caso concreto, a capitalização de juros com a amortização negativa, o que implica a prática do anatocismo, há que se falar em ilegalidade na aplicação do referido Sistema de Amortização. IV - No caso, tendo restado comprovada, mediante a prova pericial produzida, a ocorrência de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros tidos por incorporados ao capital, devido à amortização negativa, deve ser reformada a sentença monocrática, uma vez que de acordo com o Laudo Pericial, quesito 13, restou constatado que houve amortização negativa de juros. Sendo assim, resta claro que houve ilegalidade na aplicação do Sistema de Amortização Francês (Tabela Price), no contrato ora sob análise, conforme alegado pela parte autora, devendo a sentença ser reformada neste ponto. V - Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 54), "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). VI - Na hipótese, não há disposição contratual que imponha a obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal ou a uma seguradora a ela vinculada, não tendo os autores comprovado, também, que a referida instituição financeira tenha recusado outra seguradora por eles indicada. Ademais, não ficou demonstrada nos autos a cobrança excessiva ou abusiva no valor dos prêmios de seguro habitacional. VII Apelação da CEF desprovida e da parte autora parcialmente provida, somente para que seja afastada a incidência da Tabela Price como sistema de amortização. Sentença parcialmente reformada. (AC 0063099-20.2003.4.01.3800, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, j. 22/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TAXA DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. SEGURO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, que objetivavam a consignação de pagamento e a declaração de nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas. 2. Afasto, preliminarmente, a alegação de nulidade da sentença. Isso porque o julgado está motivado, tendo o magistrado exposto as razões de seu convencimento, atendendo ao comando do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489, do CPC. 3. A aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, devendo ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na produção da prova, não sendo o caso dos autos. 4. A taxa de juros aplicada encontra previsão contratual e o crescimento da dívida apresenta relação direta com a inadimplência ocorrida. No período de adimplemento, a dívida sofre a incidência dos juros remuneratórios nele previstos, que não estão limitados à taxa de 12% ao ano, nem mesmo no período anterior à EC 40/2003, pois não era autoaplicável o revogado § 3º, do art. 192, da CF (Súmula 648 do STF). Entendimento conforme o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5.Esta Corte já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, reeditada sob o nº 2.170-36, é legítima a estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. (STJ: REsp 697379/RS, Relator MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 21.05.2007; AgRg no REsp 832162/RS, Relator MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ de 07/08/2006 e TRF: (AC n. 0031595-85.2010.4.01.3400/DF - Relator Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES - SEXTA TURMA6ª Turma - e-DJF1 de 28.09.2015; (AC 0039436-72.2012.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 20/09/2016). No presente caso, estando expressamente prevista a capitalização mensal no contrato, que fora firmado após a edição da MP 2.170-36, não há impedimento legal à capitalização mensal de juros e nem irregularidade por parte da CEF na cobrança do débito. 6. A cobrança da taxa de administração está contratualmente estipulada como encargo mensal incidente sobre o financiamento, sendo legal a sua cobrança. 7. A contratação de seguro é obrigatória e legítima, no entanto, ausente prova de que a escolha da seguradora tenha sido imposta pela Instituição Financeira, não restando assim comprovada a venda casada. 8. Assim, em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio expresso no brocardo latino: pacta sunt servanda. 9. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% ao valor fixado na sentença para a verba de sucumbência, suspensa a exigibilidade por serem os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. 10. Apelação desprovida. (AC 1003135-81.2018.4.01.3500, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 28/09/2021) Dessa forma, entende-se legítima a vinculação do seguro habitacional obrigatório ao mútuo, uma vez que prevista no regramento do SFH como regra impositiva. Assim, o estrito cumprimento de determinação legal, que impõe a contratação de cobertura securitária vinculada aos negócios jurídicos de mútuo habitacional, não constitui violação às disposições protetivas ao consumidor, notadamente àquela que veta a prática abusiva de "venda casada". No caso, não há disposição contratual que imponha a obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal ou a uma seguradora a ela vinculada, não tendo a parte autora comprovado, também, que a referida instituição financeira tenha recusado outra seguradora por ela indicada. Os elementos presentes nos autos confirmam ausência de ilegalidade quanto aos encargos contratuais, incluindo a cobrança de seguro de operação da operação morte e invalidez permanente (MIP). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença, reconhecendo a legalidade na contratação do seguro de operação MIP e, consequentemente, afastar a condenação da CEF que determinava a compensação dos valores que foram pagos a tal título e o pagamento de honorários advocatícios à parte autora. No caso dos autos, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência em desfavor da parte recorrida, mantendo-se as demais condições fixadas na sentença. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, consoante o Tema 1059 do STJ (Paradigmas RESP 1864633 e RESP 1865223 e RESP 1865553) o qual firmou a seguinte tese: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.” É o voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003557-56.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1003557-56.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VITALINO FERNANDES NETO e outros Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE (MIP). VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença proferida em ação ordinária de revisão contratual cumulada com pedido de tutela antecipada. O juízo de origem reconheceu a ilegalidade da cobrança do seguro por morte e invalidez permanente (MIP), determinando a compensação simples dos valores pagos, e julgou improcedentes os demais pedidos revisionais. 2. A CEF alegou, preliminarmente, nulidade da sentença por decisão extra petita, ao fundamento de que não houve pedido específico na inicial quanto ao seguro MIP. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança do seguro, por força do art. 5º, IV, da Lei nº 9.514/1997, e requereu a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Os autores, em contrarrazões, defenderam a legalidade da sentença, requerendo a manutenção integral da decisão e a majoração dos honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em vício de julgamento extra petita; e (ii) verificar a legalidade da exigência do seguro MIP no contrato de financiamento habitacional, à luz da legislação vigente e da jurisprudência dominante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de nulidade da sentença deve ser rejeitada. Constatou-se que o magistrado atuou dentro dos limites da causa, considerando os pedidos implícitos e a argumentação constante ao longo da petição inicial. 5. No mérito, sabe-se que, nos termos do art. 79 da Lei nº 11.977/2009 e da jurisprudência do STJ (REsp 969129/MG, Tema 54), é obrigatória a contratação de seguro habitacional no âmbito do SFH, compreendendo, no mínimo, os riscos de morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel. Todavia, é vedada a imposição de contratação exclusiva com seguradora vinculada ao agente financeiro. 6. No caso concreto, não foi comprovada a obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente com seguradora indicada pela CEF, tampouco houve demonstração de recusa a outra seguradora apresentada pelos autores. Não se comprovou, portanto, a prática de venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida para afastar a condenação da Caixa Econômica Federal. Teses de julgamento: 1. A contratação de seguro por morte e invalidez permanente (MIP) é obrigatória nos financiamentos habitacionais no âmbito do SFH, conforme art. 79 da Lei nº 11.977/2009. 2. A prática de venda casada somente se configura quando há imposição de contratação com seguradora vinculada ao agente financeiro, o que deve ser comprovado nos autos. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 5º, IV; Lei nº 11.977/2009, art. 79; Decreto-Lei nº 73/1966, art. 20; Código de Defesa do Consumidor, art. 39, I; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 969129/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009; STJ, AgRg no REsp 243.718/RS, Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina, DJe 13/10/2010; TRF1, AC 0063099-20.2003.4.01.3800, Rel. Des. Federal Souza Prudente, Quinta Turma, j. 22/04/2022; TRF1, AC 1003135-81.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 28/09/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Caixa Economica Federal - Cef x Cleuza Alves Fontes Fernandes e outros

ID: 342929336

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003557-56.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CLEUZA ALVES FONTES FERNANDES VITALINO FERNANDES NETO

Acórdão

Advogados:

EURIPEDES DA SILVA CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003557-56.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003557-56.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003557-56.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003557-56.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A POLO PASSIVO:VITALINO FERNANDES NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EURIPEDES DA SILVA CAMPOS - GO38515-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de Apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, nos autos de ação ordinária de revisão de contrato bancário cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta por VITALINO FERNANDES NETO e CLEUZA ALVES FONTES FERNANDES. Na sentença, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo exclusivamente a ilegalidade da cobrança do seguro por morte e invalidez permanente (MIP), determinando a compensação simples dos valores pagos. Os demais pedidos revisionais foram julgados improcedentes. Houve condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de forma suspensa para a parte autora em razão da gratuidade de justiça, e devidos pela CEF no mesmo percentual. A CEF interpôs apelação, suscitando preliminar de nulidade da sentença por decisão extra petita, ao argumento de que a questão do seguro MIP não foi objeto de pedido específico na inicial. No mérito, sustenta a legalidade da cobrança do seguro por morte e invalidez permanente, por tratar-se de exigência legal prevista no art. 5º, IV, da Lei 9.514/1997. Subsidiariamente, pleiteia a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, para recair apenas sobre o valor da condenação, e não sobre o valor integral da causa. Em contrarrazões, os autores impugnam integralmente os argumentos da apelante, defendendo a regularidade da sentença no tocante ao reconhecimento da venda casada, a manutenção integral da decisão quanto aos honorários, e requerem, ainda, a majoração dos honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003557-56.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1003557-56.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VITALINO FERNANDES NETO e outros VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): I – DA PRELIMINAR – DA DECISÃO EXTRA PETITA Compulsando os autos, notadamente a petição inicial e a documentação juntada aos autos pela parte autora, constata-se que o magistrado sentenciante se ateve aos limites da causa, razão pela qual não se verifica qualquer irregularidade na sentença que seja passível de anulação. Não houve, na espécie, julgamento ultra ou extra petita. Nesse sentido, vale citar: “O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação 'dos pedidos', devendo ser levados em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos. Assim, se o julgador se ateve aos limites da causa, delineados pelo autor no corpo da inicial, não há falar em decisão citra, ultra ou extra petita” (STJ. AgRg no REsp 243.718/RS, Terceira Turma, Rel. Vasco Della Giustina – Desembargador convocado do TJ/RS –, DJe de 13/10/2010). O autor expressamente requereu "a renegociação das condições de amortização do contrato em todo seu teor, de modo especial, dos juros e outros encargos", de modo que a matéria referente à cobrança de seguro nas prestações poderia ser enfrentada pelo juízo de origem. Rejeito a preliminar arguida. II – DO MÉRITO A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais decorrente de contrato de financiamento imobiliário nos moldes preceituados pelo Sistema Financeiro Habitacional. O r. Juízo a quo assim decidiu (ID 412585635): “[...] Consideradas as questões fáticas que envolvem o caso concreto, constata-se a ocorrência de venda casada em relação ao s eguro por morte e invalidez permanente (MIP), a teor das cláusulas 7ª e 20ª do contrato (ID 6095025, págs. 18 e 21). Isso porque, a discussão dos autos gira em torno de contrato de mútuo simples garantido por alienação fiduciária, no qual a instituição financeira concede valor pecuniário ao mutuário para que seja devolvido posteriormente com a incidência dos encargos pactuados, fim que não se coaduna com a exigência de pagamento de prêmio do seguro em questão, configurando espécie de “venda casada”, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, verificada a cobrança indevida de seguro por morte e invalidez permanente (MIP) é devida a sua compensação na forma simples, vez que não restou demonstrado no caso dos autos de que o banco credor agiu com má-fé, de modo a ensejar a restituição em dobro prevista no art. 42, § único, do CDC. De modo diverso quanto ao seguro por danos físicos ao imóvel. Em que pese não se trate de contrato sujeito ao Sistema Financeiro da Habitação, tem-se que a este deve ser aplicado entendimento análogo, em razão de tratar-se de contrato que contém imóvel garantidor, o qual é fundamento do deferimento do aporte. (...) DISPOSITIVO Do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, somente para reconhecer a ocorrência de venda casada em relação ao seguro da operação (morte e invalidez permanente - MIP), determinando a compensação na forma simples dos valores pagos, nos termos desta decisão. Extinção com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas, mercê da gratuidade judiciária ora deferida. Pela parte autora, verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, CPC), porém suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Pela CEF, verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art.85, § 3º, I, do CPC).” Os apelados alegam que a contratação de seguro agregado ao financiamento imobiliário, integrando a prestação, caracteriza a prática denominada de venda casada, vedada pelo CDC. A legislação vigente informa sobre a obrigatoriedade da contratação securitária em financiamento imobiliários inseridos no SFH. Vejamos: Decreto-Lei n. 73/1966: Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: (...) d) bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras públicas; e) (omissis); f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária; (...) Lei n. 11.977/2009 alterada pela Lei nº 12.424/2011: Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. O STJ decidiu no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 54), que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Nesse mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. TABELA PRICE. APLICAÇÃO. INADEQUAÇÃO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (CES). CRITÉRIO DE REAJUSTE. AUSÊNCIA CONTRATUAL. SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O STJ decidiu, em recurso representativo de controvérsia, que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade (STJ, REsp 1070297/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 18/09/2009). II - No Sistema Financeiro da Habitação, a combinação Tabela Price com Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional PES/CP, tem como finalidade única de calcular o valor da prestação (a + j) informado no quadro resumo dos contratos, pois, a partir do vencimento da primeira prestação, essa é reajustada com índices da categoria profissional do devedor, segundo os parâmetros fixados no contrato. Fica, portanto, assentado que a Tabela Price é tão-somente um sistema de cálculo matemático, que não implica capitalização de juros. III - De acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado, todavia, apenas quando comprovada, por meio do contrato e das provas produzidas no caso concreto, a capitalização de juros com a amortização negativa, o que implica a prática do anatocismo, há que se falar em ilegalidade na aplicação do referido Sistema de Amortização. IV - No caso, tendo restado comprovada, mediante a prova pericial produzida, a ocorrência de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros tidos por incorporados ao capital, devido à amortização negativa, deve ser reformada a sentença monocrática, uma vez que de acordo com o Laudo Pericial, quesito 13, restou constatado que houve amortização negativa de juros. Sendo assim, resta claro que houve ilegalidade na aplicação do Sistema de Amortização Francês (Tabela Price), no contrato ora sob análise, conforme alegado pela parte autora, devendo a sentença ser reformada neste ponto. V - Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 54), "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). VI - Na hipótese, não há disposição contratual que imponha a obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal ou a uma seguradora a ela vinculada, não tendo os autores comprovado, também, que a referida instituição financeira tenha recusado outra seguradora por eles indicada. Ademais, não ficou demonstrada nos autos a cobrança excessiva ou abusiva no valor dos prêmios de seguro habitacional. VII Apelação da CEF desprovida e da parte autora parcialmente provida, somente para que seja afastada a incidência da Tabela Price como sistema de amortização. Sentença parcialmente reformada. (AC 0063099-20.2003.4.01.3800, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, j. 22/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TAXA DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. SEGURO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, que objetivavam a consignação de pagamento e a declaração de nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas. 2. Afasto, preliminarmente, a alegação de nulidade da sentença. Isso porque o julgado está motivado, tendo o magistrado exposto as razões de seu convencimento, atendendo ao comando do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489, do CPC. 3. A aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, devendo ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na produção da prova, não sendo o caso dos autos. 4. A taxa de juros aplicada encontra previsão contratual e o crescimento da dívida apresenta relação direta com a inadimplência ocorrida. No período de adimplemento, a dívida sofre a incidência dos juros remuneratórios nele previstos, que não estão limitados à taxa de 12% ao ano, nem mesmo no período anterior à EC 40/2003, pois não era autoaplicável o revogado § 3º, do art. 192, da CF (Súmula 648 do STF). Entendimento conforme o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5.Esta Corte já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, reeditada sob o nº 2.170-36, é legítima a estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. (STJ: REsp 697379/RS, Relator MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 21.05.2007; AgRg no REsp 832162/RS, Relator MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ de 07/08/2006 e TRF: (AC n. 0031595-85.2010.4.01.3400/DF - Relator Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES - SEXTA TURMA6ª Turma - e-DJF1 de 28.09.2015; (AC 0039436-72.2012.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 20/09/2016). No presente caso, estando expressamente prevista a capitalização mensal no contrato, que fora firmado após a edição da MP 2.170-36, não há impedimento legal à capitalização mensal de juros e nem irregularidade por parte da CEF na cobrança do débito. 6. A cobrança da taxa de administração está contratualmente estipulada como encargo mensal incidente sobre o financiamento, sendo legal a sua cobrança. 7. A contratação de seguro é obrigatória e legítima, no entanto, ausente prova de que a escolha da seguradora tenha sido imposta pela Instituição Financeira, não restando assim comprovada a venda casada. 8. Assim, em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio expresso no brocardo latino: pacta sunt servanda. 9. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% ao valor fixado na sentença para a verba de sucumbência, suspensa a exigibilidade por serem os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. 10. Apelação desprovida. (AC 1003135-81.2018.4.01.3500, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 28/09/2021) Dessa forma, entende-se legítima a vinculação do seguro habitacional obrigatório ao mútuo, uma vez que prevista no regramento do SFH como regra impositiva. Assim, o estrito cumprimento de determinação legal, que impõe a contratação de cobertura securitária vinculada aos negócios jurídicos de mútuo habitacional, não constitui violação às disposições protetivas ao consumidor, notadamente àquela que veta a prática abusiva de "venda casada". No caso, não há disposição contratual que imponha a obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal ou a uma seguradora a ela vinculada, não tendo a parte autora comprovado, também, que a referida instituição financeira tenha recusado outra seguradora por ela indicada. Os elementos presentes nos autos confirmam ausência de ilegalidade quanto aos encargos contratuais, incluindo a cobrança de seguro de operação da operação morte e invalidez permanente (MIP). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença, reconhecendo a legalidade na contratação do seguro de operação MIP e, consequentemente, afastar a condenação da CEF que determinava a compensação dos valores que foram pagos a tal título e o pagamento de honorários advocatícios à parte autora. No caso dos autos, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência em desfavor da parte recorrida, mantendo-se as demais condições fixadas na sentença. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, consoante o Tema 1059 do STJ (Paradigmas RESP 1864633 e RESP 1865223 e RESP 1865553) o qual firmou a seguinte tese: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.” É o voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003557-56.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1003557-56.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VITALINO FERNANDES NETO e outros Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE (MIP). VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença proferida em ação ordinária de revisão contratual cumulada com pedido de tutela antecipada. O juízo de origem reconheceu a ilegalidade da cobrança do seguro por morte e invalidez permanente (MIP), determinando a compensação simples dos valores pagos, e julgou improcedentes os demais pedidos revisionais. 2. A CEF alegou, preliminarmente, nulidade da sentença por decisão extra petita, ao fundamento de que não houve pedido específico na inicial quanto ao seguro MIP. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança do seguro, por força do art. 5º, IV, da Lei nº 9.514/1997, e requereu a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Os autores, em contrarrazões, defenderam a legalidade da sentença, requerendo a manutenção integral da decisão e a majoração dos honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em vício de julgamento extra petita; e (ii) verificar a legalidade da exigência do seguro MIP no contrato de financiamento habitacional, à luz da legislação vigente e da jurisprudência dominante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de nulidade da sentença deve ser rejeitada. Constatou-se que o magistrado atuou dentro dos limites da causa, considerando os pedidos implícitos e a argumentação constante ao longo da petição inicial. 5. No mérito, sabe-se que, nos termos do art. 79 da Lei nº 11.977/2009 e da jurisprudência do STJ (REsp 969129/MG, Tema 54), é obrigatória a contratação de seguro habitacional no âmbito do SFH, compreendendo, no mínimo, os riscos de morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel. Todavia, é vedada a imposição de contratação exclusiva com seguradora vinculada ao agente financeiro. 6. No caso concreto, não foi comprovada a obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente com seguradora indicada pela CEF, tampouco houve demonstração de recusa a outra seguradora apresentada pelos autores. Não se comprovou, portanto, a prática de venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida para afastar a condenação da Caixa Econômica Federal. Teses de julgamento: 1. A contratação de seguro por morte e invalidez permanente (MIP) é obrigatória nos financiamentos habitacionais no âmbito do SFH, conforme art. 79 da Lei nº 11.977/2009. 2. A prática de venda casada somente se configura quando há imposição de contratação com seguradora vinculada ao agente financeiro, o que deve ser comprovado nos autos. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 5º, IV; Lei nº 11.977/2009, art. 79; Decreto-Lei nº 73/1966, art. 20; Código de Defesa do Consumidor, art. 39, I; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 969129/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009; STJ, AgRg no REsp 243.718/RS, Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina, DJe 13/10/2010; TRF1, AC 0063099-20.2003.4.01.3800, Rel. Des. Federal Souza Prudente, Quinta Turma, j. 22/04/2022; TRF1, AC 1003135-81.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 28/09/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Caixa Economica Federal - Cef x Cleuza Alves Fontes Fernandes e outros

ID: 342929366

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003557-56.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CLEUZA ALVES FONTES FERNANDES VITALINO FERNANDES NETO

Acórdão

Advogados:

EURIPEDES DA SILVA CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003557-56.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003557-56.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003557-56.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003557-56.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A POLO PASSIVO:VITALINO FERNANDES NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EURIPEDES DA SILVA CAMPOS - GO38515-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de Apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, nos autos de ação ordinária de revisão de contrato bancário cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta por VITALINO FERNANDES NETO e CLEUZA ALVES FONTES FERNANDES. Na sentença, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo exclusivamente a ilegalidade da cobrança do seguro por morte e invalidez permanente (MIP), determinando a compensação simples dos valores pagos. Os demais pedidos revisionais foram julgados improcedentes. Houve condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de forma suspensa para a parte autora em razão da gratuidade de justiça, e devidos pela CEF no mesmo percentual. A CEF interpôs apelação, suscitando preliminar de nulidade da sentença por decisão extra petita, ao argumento de que a questão do seguro MIP não foi objeto de pedido específico na inicial. No mérito, sustenta a legalidade da cobrança do seguro por morte e invalidez permanente, por tratar-se de exigência legal prevista no art. 5º, IV, da Lei 9.514/1997. Subsidiariamente, pleiteia a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, para recair apenas sobre o valor da condenação, e não sobre o valor integral da causa. Em contrarrazões, os autores impugnam integralmente os argumentos da apelante, defendendo a regularidade da sentença no tocante ao reconhecimento da venda casada, a manutenção integral da decisão quanto aos honorários, e requerem, ainda, a majoração dos honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003557-56.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1003557-56.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VITALINO FERNANDES NETO e outros VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): I – DA PRELIMINAR – DA DECISÃO EXTRA PETITA Compulsando os autos, notadamente a petição inicial e a documentação juntada aos autos pela parte autora, constata-se que o magistrado sentenciante se ateve aos limites da causa, razão pela qual não se verifica qualquer irregularidade na sentença que seja passível de anulação. Não houve, na espécie, julgamento ultra ou extra petita. Nesse sentido, vale citar: “O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação 'dos pedidos', devendo ser levados em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos. Assim, se o julgador se ateve aos limites da causa, delineados pelo autor no corpo da inicial, não há falar em decisão citra, ultra ou extra petita” (STJ. AgRg no REsp 243.718/RS, Terceira Turma, Rel. Vasco Della Giustina – Desembargador convocado do TJ/RS –, DJe de 13/10/2010). O autor expressamente requereu "a renegociação das condições de amortização do contrato em todo seu teor, de modo especial, dos juros e outros encargos", de modo que a matéria referente à cobrança de seguro nas prestações poderia ser enfrentada pelo juízo de origem. Rejeito a preliminar arguida. II – DO MÉRITO A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais decorrente de contrato de financiamento imobiliário nos moldes preceituados pelo Sistema Financeiro Habitacional. O r. Juízo a quo assim decidiu (ID 412585635): “[...] Consideradas as questões fáticas que envolvem o caso concreto, constata-se a ocorrência de venda casada em relação ao s eguro por morte e invalidez permanente (MIP), a teor das cláusulas 7ª e 20ª do contrato (ID 6095025, págs. 18 e 21). Isso porque, a discussão dos autos gira em torno de contrato de mútuo simples garantido por alienação fiduciária, no qual a instituição financeira concede valor pecuniário ao mutuário para que seja devolvido posteriormente com a incidência dos encargos pactuados, fim que não se coaduna com a exigência de pagamento de prêmio do seguro em questão, configurando espécie de “venda casada”, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, verificada a cobrança indevida de seguro por morte e invalidez permanente (MIP) é devida a sua compensação na forma simples, vez que não restou demonstrado no caso dos autos de que o banco credor agiu com má-fé, de modo a ensejar a restituição em dobro prevista no art. 42, § único, do CDC. De modo diverso quanto ao seguro por danos físicos ao imóvel. Em que pese não se trate de contrato sujeito ao Sistema Financeiro da Habitação, tem-se que a este deve ser aplicado entendimento análogo, em razão de tratar-se de contrato que contém imóvel garantidor, o qual é fundamento do deferimento do aporte. (...) DISPOSITIVO Do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, somente para reconhecer a ocorrência de venda casada em relação ao seguro da operação (morte e invalidez permanente - MIP), determinando a compensação na forma simples dos valores pagos, nos termos desta decisão. Extinção com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas, mercê da gratuidade judiciária ora deferida. Pela parte autora, verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, CPC), porém suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Pela CEF, verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art.85, § 3º, I, do CPC).” Os apelados alegam que a contratação de seguro agregado ao financiamento imobiliário, integrando a prestação, caracteriza a prática denominada de venda casada, vedada pelo CDC. A legislação vigente informa sobre a obrigatoriedade da contratação securitária em financiamento imobiliários inseridos no SFH. Vejamos: Decreto-Lei n. 73/1966: Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: (...) d) bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras públicas; e) (omissis); f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária; (...) Lei n. 11.977/2009 alterada pela Lei nº 12.424/2011: Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. O STJ decidiu no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 54), que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Nesse mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. TABELA PRICE. APLICAÇÃO. INADEQUAÇÃO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (CES). CRITÉRIO DE REAJUSTE. AUSÊNCIA CONTRATUAL. SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O STJ decidiu, em recurso representativo de controvérsia, que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade (STJ, REsp 1070297/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 18/09/2009). II - No Sistema Financeiro da Habitação, a combinação Tabela Price com Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional PES/CP, tem como finalidade única de calcular o valor da prestação (a + j) informado no quadro resumo dos contratos, pois, a partir do vencimento da primeira prestação, essa é reajustada com índices da categoria profissional do devedor, segundo os parâmetros fixados no contrato. Fica, portanto, assentado que a Tabela Price é tão-somente um sistema de cálculo matemático, que não implica capitalização de juros. III - De acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado, todavia, apenas quando comprovada, por meio do contrato e das provas produzidas no caso concreto, a capitalização de juros com a amortização negativa, o que implica a prática do anatocismo, há que se falar em ilegalidade na aplicação do referido Sistema de Amortização. IV - No caso, tendo restado comprovada, mediante a prova pericial produzida, a ocorrência de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros tidos por incorporados ao capital, devido à amortização negativa, deve ser reformada a sentença monocrática, uma vez que de acordo com o Laudo Pericial, quesito 13, restou constatado que houve amortização negativa de juros. Sendo assim, resta claro que houve ilegalidade na aplicação do Sistema de Amortização Francês (Tabela Price), no contrato ora sob análise, conforme alegado pela parte autora, devendo a sentença ser reformada neste ponto. V - Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 54), "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). VI - Na hipótese, não há disposição contratual que imponha a obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal ou a uma seguradora a ela vinculada, não tendo os autores comprovado, também, que a referida instituição financeira tenha recusado outra seguradora por eles indicada. Ademais, não ficou demonstrada nos autos a cobrança excessiva ou abusiva no valor dos prêmios de seguro habitacional. VII Apelação da CEF desprovida e da parte autora parcialmente provida, somente para que seja afastada a incidência da Tabela Price como sistema de amortização. Sentença parcialmente reformada. (AC 0063099-20.2003.4.01.3800, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, j. 22/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TAXA DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. SEGURO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, que objetivavam a consignação de pagamento e a declaração de nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas. 2. Afasto, preliminarmente, a alegação de nulidade da sentença. Isso porque o julgado está motivado, tendo o magistrado exposto as razões de seu convencimento, atendendo ao comando do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489, do CPC. 3. A aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, devendo ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na produção da prova, não sendo o caso dos autos. 4. A taxa de juros aplicada encontra previsão contratual e o crescimento da dívida apresenta relação direta com a inadimplência ocorrida. No período de adimplemento, a dívida sofre a incidência dos juros remuneratórios nele previstos, que não estão limitados à taxa de 12% ao ano, nem mesmo no período anterior à EC 40/2003, pois não era autoaplicável o revogado § 3º, do art. 192, da CF (Súmula 648 do STF). Entendimento conforme o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5.Esta Corte já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, reeditada sob o nº 2.170-36, é legítima a estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. (STJ: REsp 697379/RS, Relator MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 21.05.2007; AgRg no REsp 832162/RS, Relator MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ de 07/08/2006 e TRF: (AC n. 0031595-85.2010.4.01.3400/DF - Relator Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES - SEXTA TURMA6ª Turma - e-DJF1 de 28.09.2015; (AC 0039436-72.2012.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 20/09/2016). No presente caso, estando expressamente prevista a capitalização mensal no contrato, que fora firmado após a edição da MP 2.170-36, não há impedimento legal à capitalização mensal de juros e nem irregularidade por parte da CEF na cobrança do débito. 6. A cobrança da taxa de administração está contratualmente estipulada como encargo mensal incidente sobre o financiamento, sendo legal a sua cobrança. 7. A contratação de seguro é obrigatória e legítima, no entanto, ausente prova de que a escolha da seguradora tenha sido imposta pela Instituição Financeira, não restando assim comprovada a venda casada. 8. Assim, em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio expresso no brocardo latino: pacta sunt servanda. 9. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% ao valor fixado na sentença para a verba de sucumbência, suspensa a exigibilidade por serem os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. 10. Apelação desprovida. (AC 1003135-81.2018.4.01.3500, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 28/09/2021) Dessa forma, entende-se legítima a vinculação do seguro habitacional obrigatório ao mútuo, uma vez que prevista no regramento do SFH como regra impositiva. Assim, o estrito cumprimento de determinação legal, que impõe a contratação de cobertura securitária vinculada aos negócios jurídicos de mútuo habitacional, não constitui violação às disposições protetivas ao consumidor, notadamente àquela que veta a prática abusiva de "venda casada". No caso, não há disposição contratual que imponha a obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal ou a uma seguradora a ela vinculada, não tendo a parte autora comprovado, também, que a referida instituição financeira tenha recusado outra seguradora por ela indicada. Os elementos presentes nos autos confirmam ausência de ilegalidade quanto aos encargos contratuais, incluindo a cobrança de seguro de operação da operação morte e invalidez permanente (MIP). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença, reconhecendo a legalidade na contratação do seguro de operação MIP e, consequentemente, afastar a condenação da CEF que determinava a compensação dos valores que foram pagos a tal título e o pagamento de honorários advocatícios à parte autora. No caso dos autos, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência em desfavor da parte recorrida, mantendo-se as demais condições fixadas na sentença. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, consoante o Tema 1059 do STJ (Paradigmas RESP 1864633 e RESP 1865223 e RESP 1865553) o qual firmou a seguinte tese: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.” É o voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003557-56.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1003557-56.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VITALINO FERNANDES NETO e outros Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE (MIP). VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença proferida em ação ordinária de revisão contratual cumulada com pedido de tutela antecipada. O juízo de origem reconheceu a ilegalidade da cobrança do seguro por morte e invalidez permanente (MIP), determinando a compensação simples dos valores pagos, e julgou improcedentes os demais pedidos revisionais. 2. A CEF alegou, preliminarmente, nulidade da sentença por decisão extra petita, ao fundamento de que não houve pedido específico na inicial quanto ao seguro MIP. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança do seguro, por força do art. 5º, IV, da Lei nº 9.514/1997, e requereu a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Os autores, em contrarrazões, defenderam a legalidade da sentença, requerendo a manutenção integral da decisão e a majoração dos honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em vício de julgamento extra petita; e (ii) verificar a legalidade da exigência do seguro MIP no contrato de financiamento habitacional, à luz da legislação vigente e da jurisprudência dominante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de nulidade da sentença deve ser rejeitada. Constatou-se que o magistrado atuou dentro dos limites da causa, considerando os pedidos implícitos e a argumentação constante ao longo da petição inicial. 5. No mérito, sabe-se que, nos termos do art. 79 da Lei nº 11.977/2009 e da jurisprudência do STJ (REsp 969129/MG, Tema 54), é obrigatória a contratação de seguro habitacional no âmbito do SFH, compreendendo, no mínimo, os riscos de morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel. Todavia, é vedada a imposição de contratação exclusiva com seguradora vinculada ao agente financeiro. 6. No caso concreto, não foi comprovada a obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente com seguradora indicada pela CEF, tampouco houve demonstração de recusa a outra seguradora apresentada pelos autores. Não se comprovou, portanto, a prática de venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida para afastar a condenação da Caixa Econômica Federal. Teses de julgamento: 1. A contratação de seguro por morte e invalidez permanente (MIP) é obrigatória nos financiamentos habitacionais no âmbito do SFH, conforme art. 79 da Lei nº 11.977/2009. 2. A prática de venda casada somente se configura quando há imposição de contratação com seguradora vinculada ao agente financeiro, o que deve ser comprovado nos autos. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 5º, IV; Lei nº 11.977/2009, art. 79; Decreto-Lei nº 73/1966, art. 20; Código de Defesa do Consumidor, art. 39, I; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 969129/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009; STJ, AgRg no REsp 243.718/RS, Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina, DJe 13/10/2010; TRF1, AC 0063099-20.2003.4.01.3800, Rel. Des. Federal Souza Prudente, Quinta Turma, j. 22/04/2022; TRF1, AC 1003135-81.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 28/09/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Processo nº 1003135-91.2023.4.06.0000

ID: 312709440

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003135-91.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANETH DE OLIVEIRA SOUZA ROSA

116

Agravo de Instrumento Nº 1003135-91.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003015-36.2016.4.01.3820/MG AGRAVADO : IVANETH DE OLIVEIRA SOUZA ROSA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de inst… Agravo de Instrumento Nº 1003135-91.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003015-36.2016.4.01.3820/MG AGRAVADO : IVANETH DE OLIVEIRA SOUZA ROSA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG para impugnar decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execuções da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos da Execução Fiscal n. 0003015-36.2016.4.01.3820, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. Neste recurso, o agravante sustenta a inconstitucionalidade do art. do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/202, por violação dos artigos 1º, caput e parágrafo único; 2º; 5º, LIV e 62, §1º, I, b da Constituição Federal, bem como pela afronta à garantia constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). Defende a aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição, para o fim de se ?adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei? Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Em seguida, determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193. Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Quanto à alegada inconstitucionalidade formal sustentada pelo agravante, discordo da tese por ele defendida. A MP nº 1.040/2021, da qual se originou a Lei nº 14.195/2021, dispunha, entre outras matérias, a respeito das cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, consoante o disposto em seu art. 1º. Nessa circunstância, as emendas parlamentares que modificaram a redação do caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e inseriram o §2º não podem ser consideradas como sendo de conteúdo estranho ao objeto da aludida medida provisória. Por outro lado, não havia óbice a que a matéria fosse introduzida por medida provisória, nos termos do artigo 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, porque não se trata de norma processual, mas sim de regulamentação afeta à exigibilidade das anuidades, não atingindo questões como a ação ou procedimentos apropriados previstos na lei processual civil. Esse mesmo raciocínio consta do precedente acima indicado da Quarta Turma deste Tribunal. Naquela ocasião, o eminente relator, Desembargador Prado de Vasconcelos, consignou não verificar ?a alegada inconstitucionalidade suscitada no recurso, eis que a Medida Provisória n.º 1.040/2021 e a Lei n.º 14.195/2021, na qual foi convertida, não tratam de matéria relativa a direito processual civil, mas cuidam, dentre outros assuntos, da forma de exigibilidade das anuidades dos Conselhos Profissionais e sua cobrança em juízo, de modo que não se vislumbra qualquer desvirtuamento do conteúdo temático entre a MP e a lei de conversão? (ApCiv 1023011-78.2023.4.06.3800, julgado em 19/02/2024). Não há, também, inconstitucionalidade sob o enfoque da vedação do acesso ao poder judiciário. A constitucionalidade da Lei 12.514/2011 já foi expressamente declarada pelo STF no julgamento da ADI 4697/DF. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 e discutidas neste recurso não afastam os fundamentos adotados à época pela Suprema Corte, porque representam apenas alterações de ordem quantitativa a respeito da condição de procedibilidade imposta para o ajuizamento de execução fiscal com finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º Considerando o limite de R$ 2.500,00 para profissionais de nível superior (inciso I, artigo 6º, da Lei 12.514/2011), atualizado monetariamente pelo INPC, conforme dispõe o §1º do artigo 6º, da Lei 12.514/2011, até 05/2022, data da atualização da dívida apresentada no evento 52 dos autos de origem, conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 4.815.32. No caso concreto, o valor da dívida exequenda era de R$ 1.572,54 (em 05/2022), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, após o parcelamento não cumprido na via administrativa, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc, a fim de abreviar o trâmite processual. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Ramona Maria Barreto De Araujo Nascimento x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276284999

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016876-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAMONA MARIA BARRETO DE ARAUJO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMONA MARIA BARRETO DE ARAUJO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016876-56.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RAMONA MARIA BARRETO DE ARAUJO NASCIMENTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016876-56.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RAMONA MARIA BARRETO DE ARAUJO NASCIMENTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por RAMONA MARIA BARRETO DE ARAÚJO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrente do extravio temporário de bagagem durante o voo entre Cuiabá/MT e Aracaju/SE. O ato conciliatório restou infrutífero. Em defesa, a promovida alega, preliminarmente, a necessidade de aplicação do Código Aeronáutico. No mérito, sustenta que a bagagem fora devolvida no dia 04.12.2022, ou seja, em menos de 02 (dois) dias da chegada da promovente e, por consequência, inexiste o dever de indenizar. Requer a improcedência da demanda. Em impugnação à contestação, a promovente ratifica os termos da inicial. É O RELATÓRIO. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. DA PRELIMINAR DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, opino pela rejeição da preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. DO MÉRITO O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral em razão da falha na prestação do serviço da promovida (extravio temporário de bagagem). No caso, a promovente relata que adquiriu passagem aérea de Cuiabá a Sergipe, com saída às 02.12.2022, às 19h30min, e chegada no dia 03.12.2022, às 01h40min, em razão de ter sido convidada para ser madrinha de casamento. Contudo, ao desembarcar não encontrou sua bagagem, motivo pelo confeccionou o relatório de irregularidade de bagagem e, logo após, teve que adquirir novo vestuário para participar da cerimônia de casamento. Em face da verossimilhança das alegações dos promoventes e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Restou incontroverso que houve o extravio temporário de bagagem, pois a própria promovida confirma que a mala da promovente foi entregue apenas no dia 04/12/2022. Cabia a promovida demonstrar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito dos promoventes, nos termos do art. 373, II do CPC, no entanto, não o fez, pois apenas alegou que o presente caso não enseja o dever de indenizar. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No entanto, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados a autora em razão da falha na prestação de seu serviço. Desse modo, faz jus a promovente à indenização pelos danos morais, vez que restaram caracterizados, eis que a promovente foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela promovida, sendo que a reclamante permaneceu sem sua bagagem após ter despachado. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR FIXADO EM DESATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO NECESSÁRIA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO MANTIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O extravio de bagagem, ainda que temporariamente, caracteriza falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, emergindo o dever de indenizar. Se a bagagem foi devolvida ao passageiro em prazo razoável, tal circunstância deve ser considerada na fixação do quantum indenizatório, desse modo, deve ser reduzido o valor arbitrado pelo magistrado singular, sob pena de enriquecimento sem causa da pessoa lesada. Deve ser mantida a obrigação de ressarcimento pelos danos materiais se o passageiro demonstra a aquisição de mercadorias (roupas e calçados) em razão da privação temporária de suas vestes.- (N.U 1001593-19.2022.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O transporte de bagagem se trata de obrigação acessória do contrato de transporte aéreo, devendo este serviço ocorrer de forma adequada e eficiente. Havendo prova de que a bagagem foi efetivamente extraviada, encontra-se caracterizada a conduta ilícita. 2. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). No caso, os danos materiais (emergentes) foram comprovados por meio de notas fiscais. 3. O extravio de bagagem gera dano moral in re ipsa e decorre tão somente da conduta da instituição financeira, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o extravio da bagagem e a espera no aeroporto para recebê-las, necessitando inclusive de hospedagem em Cuiabá, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.500,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 5. Recurso Inominado conhecido e não provido. 6. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (N.U 1003135-08.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Em relação ao pedido de danos materiais, opino pelo seu deferimento, pois a promovente teve que adquirir novo vestuário para participar do casamento, e gastou o valor total de R$ 1.312,90 (hum mil, trezentos e doze reais e noventa centavos). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a parte promovida: a) a pagar à promovente o valor de R$ 1.312,90 (hum mil, trezentos e doze reais e noventa centavos), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; e b) a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da promovente, a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Rafael Lemos Moussa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 275490739

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021715-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LEMOS MOUSSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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WILSON PEAGUDO DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021715-27.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAFAEL LEMOS MOUSSA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021715-27.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAFAEL LEMOS MOUSSA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de Instrução e Sentença. Trata-se Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por RAFAEL LEMOS MOUSSA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais decorrente do extravio de sua bagagem durante o voo entre Cuiabá/MT a Salvador/BA. O ato conciliatório restou infrutífero. Em defesa, a promovida alega, preliminarmente, inépcia da inicial, bem como a necessidade de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica. No mérito, alega que a bagagem foi devolvida dentro do prazo de 07 (sete) dias, previsto no art. 32, § 2º, inciso I, da Resolução n 400 da ANAC, razão pela qual inexiste o dever de indenizar. Requer a improcedência da demanda. Em impugnação à contestação, o promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. DA PRELIMIANR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Proponho deixar de acolher esta preliminar suscitada pela reclamada em sede de contestação, em razão de a parte autora ter instruído os autos com todos os documentos indispensáveis a análise da demanda. Inclusive, o comprovante de residência anexado junto a inicial é suficiente para comprovar o endereço da parte promovente. DA PRELIMINAR DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, opino pela rejeição da preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. DO MÉRITO O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral, em razão da alegada falha na prestação do serviço da promovida (extravio de bagagem). No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da promovente e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A promovida assevera que, embora a bagagem da promovente tenha sido extraviada, tal fato não é suficiente a ocasionar os danos pleiteados, vez que foi restituída dentro do prazo de 07 (sete) dias após a sua reclamação, nada mais podendo ser reclamado. Restou incontroverso que o extravio da bagagem do promovente ocorreu no dia 28/02/2025, ao desembarcar na cidade de Salvador/BA, sendo que a mesma fora devolvida somente no dia 07/03/2025, ficando o promovente todo o período de sua viagem, ou seja, durante 07 (sete) dias, sem seus pertences pessoais, tais como roupas, em uma cidade distinta. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No entanto, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados a autora em razão da falha na prestação de seu serviço. Não obstante alegue que a entrega da bagagem ocorreu dentro do prazo de 07(sete) dias, previsto no art. 32, § 2º, inciso I, da Resolução n 400 da ANAC, não tem o condão de afastar a responsabilidade, haja vista que a parte promovente ficou sem seus itens pessoais durante 07 dias em cidade que não reside, exatamente todo o período da viagem. Desse modo, faz jus o promovente à indenização pelos danos morais, vez que restou caracterizado que fora submetido a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela reclamada, sendo que a reclamante permaneceu sem sua bagagem após ter despachado. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR FIXADO EM DESATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO NECESSÁRIA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO MANTIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O extravio de bagagem, ainda que temporariamente, caracteriza falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, emergindo o dever de indenizar. Se a bagagem foi devolvida ao passageiro em prazo razoável, tal circunstância deve ser considerada na fixação do quantum indenizatório, desse modo, deve ser reduzido o valor arbitrado pelo magistrado singular, sob pena de enriquecimento sem causa da pessoa lesada. Deve ser mantida a obrigação de ressarcimento pelos danos materiais se o passageiro demonstra a aquisição de mercadorias (roupas e calçados) em razão da privação temporária de suas vestes.- (N.U 1001593-19.2022.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O transporte de bagagem se trata de obrigação acessória do contrato de transporte aéreo, devendo este serviço ocorrer de forma adequada e eficiente. Havendo prova de que a bagagem foi efetivamente extraviada, encontra-se caracterizada a conduta ilícita. 2. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). No caso, os danos materiais (emergentes) foram comprovados por meio de notas fiscais. 3. O extravio de bagagem gera dano moral in re ipsa e decorre tão somente da conduta da instituição financeira, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o extravio da bagagem e a espera no aeroporto para recebê-las, necessitando inclusive de hospedagem em Cuiabá, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.500,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 5. Recurso Inominado conhecido e não provido. 6. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (N.U 1003135-08.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da promovida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelo promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a promovida a pagar ao promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. . Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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