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"1003169-04.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 56 de 56

D. M. F. x G. G. F.

ID: 310031348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003169-25.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. M. F.

Polo Passivo:

G. G. F.

Intimação

Advogados:

PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FERREIRA CRIADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE CRIADO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003169-25.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Alimentos - D.M.F. - G.G.F. - Vistos. 1- Fls. 617/687: ciência ao requerido dos documentos juntados com a réplica. 2- No que se refere à im… Processo 1003169-25.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Alimentos - D.M.F. - G.G.F. - Vistos. 1- Fls. 617/687: ciência ao requerido dos documentos juntados com a réplica. 2- No que se refere à impugnação ao pedido de justiça gratuita, não procede o pedido do requerido, ora impugnante, visto que a autora preenche os requisitos do art. 98 do CPC de 2015, o qual estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Por outro lado, dispõe o art. 99 § 3o do CPC de 2015: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso em tela não trouxe a parte impugnante provas que pudessem servir de critérios objetivos para se entender que a autora já se recolocou no mercado de trabalho e possui condições de garantir a própria subsistência, tendo juntado apenas imagens das redes sociais profissionais da requerente com postagens esparsas (fls. 544/560) que não comprovam, por si só, o exercício de atividade econômica contínua ou mesmo a renda atualmente auferida. Por outro lado, a requerente juntou extratos recentes de sua conta corrente que demonstram que a grande maioria dos valores recebidos são oriundos de conta de titularidade do requerido (fls. 617/654), o que reforça que ele ainda é o grande responsável pelo seu sustento. Cabia ao impugnante provar que a eventual renda da parte autora desautorizaria que ela fosse beneficiária da Justiça Gratuita, o que ele não fez. Assim, já se manifestou a jurisprudência, o que ainda é aplicável à espécie diante da reprodução do dispositivo legal quanto à presunção de veracidade de alegação de insuficiência de recursos: De acordo com a Lei nº 1.060/50, cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova da suficiência de recursos para o custeio do processo (STJ-3ª Turma, Resp 21.257-5, rel. Min. Cláudio Santos, j. 16.03.93, deram provimento, v.u., DJU 19.04.93, p. 6.678). 3- Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência para reduzir o valor dos alimentos provisórios fixados, foi comunicada a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que os fixou, mas, até o momento, não foi informado o deferimento da tutela recursal pleiteada nem foi juntada cópia do v. Acórdão que eventualmente tenha julgado definitivamente o mérito do recurso. Assim, infere-se, por ora, que a questão já está sob apreciação do E. Tribunal, não sendo adequada a apreciação do pedido por este Juízo enquanto não proferida decisão definitiva pela instância superior, sobretudo porque não foram apresentados argumentos novos que justifiquem uma reanálise da verba alimentar provisória antes da manifestação do Tribunal de Justiça. Ademais, as questões levantadas pelo requerido já foram minudentemente analisadas na decisão de fls. 353/359, inclusive em relação às despesas incluídas na tabela apresentada com a inicial que não são exclusivas do menor (fl. 6), como financiamento do imóvel, IPTU, água, energia elétrica, gás, TV por assinatura, internet, serviços de streaming, piscineiro, jardineiro, faxineira, alimentação, higiene, farmácia, despesas com o cachorro da família, gasolina, seguro do veículo, Prever e mensalidade, tanto que houve a fixação dos alimentos parte em parcela "in natura" e parte em parcela "in pecunia". Os motivos ensejadores da fixação de alimentos civis à requerente pelo período de dois anos também constaram justificados na decisão, e, embora o requerido tenha apresentado indícios de que a requerente está atualmente atuando como nutricionista, não comprovou que ela já se recolocou profissionalmente no mercado e consegue se sustentar sem qualquer auxílio, já que os documentos juntados limitam-se a postagens em datas esparsas nas redes sociais profissionais da autora (fls. 544/560). Como bem apontado pelo Ministério Público, a correta aferição das reais possibilidades do alimentante demanda dilação probatória, sendo temerária qualquer redução dos alimentos provisórios já fixados sem que se estabeleça o contraditório e se aprofunde a instrução. Assim, fica INDEFERIDO o pedido de tutela provisória de urgência para redução dos alimentos provisórios. Remova-se a tarja indicativa da urgência. 4- Providencie a parte agravante a juntada de cópia da decisão monocrática que apreciou o pedido de tutela recursal, bem como, quando proferido, do v. Acórdão que julgar definitivamente o pedido, já que se trata de processo que tramita sob segredo de justiça, impedindo a consulta pela serventia. 5- Diante da concordância de ambos os cônjuges com a decretação imediata do divórcio, com a regulamentação da guarda de forma compartilhada e com o regime de convivência livre, o que corresponde a um acordo parcial sobre o mérito, HOMOLOGO, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, a transação parcial celebrada, que contou com a concordância do representante do Ministério Público (fls. 700) e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com exame de mérito, em relação ao DIVÓRCIO, com a observação de que a mulher voltará ao uso do nome de solteira, bem como em relação à GUARDA, que será na modalidade compartilhada, e ao REGIME DE CONVIVÊNCIA livre, o que se faz com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. O requerimento de homologação do presente acordo, por se tratar de ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, induz ao trânsito em julgado imediato da presente decisão, servindo a presente decisão como comprovação do referido trânsito. Expeça-se, assim, observando a ordem cronológica de cumprimento, mandado de averbação ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais competente para que proceda, à margem do assento de casamento, a necessária averbação. Se requerido, expeça-se termo de guarda. O PRESENTE FEITO PROSSEGUIRÁ NO TOCANTE À PARTILHA DE BENS, AOS ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE E AOS ALIMENTOS AO FILHO MENOR. 6- Antes de se determinar a especificação da provas, contudo, considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (conforme o disposto em seu art. 695 e seguintes c/c art. 334, §1º a §4º), DETERMINO a intimação das partes, na pessoa de seus advogados, para comparecerem à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO no dia 29 de agosto de 2025, às 09h15min. A audiência virtual deverá ser acessada através do link a seguir, que poderá ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmQ5MDFkNzEtYzNiYi00ZmNmLWI0OWItOTJjMzM5NmQyMWNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22276dfefa-69aa-4405-bedf-93fa2c088710%22%7d ID da Reunião:242 228 340 436 9 Senha:2F7pU9dZ Ou utilize o QR Code Para quaisquer dúvidas relacionadas ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO, utilizar exclusivamente o seguinte canal de atendimento: e-mail jesses@tjsp.jus.br. Referida audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. Assim, caso haja risco de violência doméstica ou familiar, considerando que a referida audiência não será presidida por magistrado, a fim de se dar cumprimento ao art. 699-A. do CPC, incluído pela Lei nº 14.713, de 30 de outubro de 2023, fixo o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, para as partes apresentarem prova ou indícios pertinentes sobre o risco de violência doméstica ou familiar, contando-se o prazo para a parte ré a partir de sua citação e para o Ministério Público desde a ciência da presente decisão via portal. ARBITROa remuneração provisória doconciliador/mediadornos termos dos artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025, publicada no DJE de 11/04/2025, abaixo transcritos. Artigo 1º - Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 82,41 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Artigo 2º - Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Parágrafo único - Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através da guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Em respeito ao princípio da duração razoável do processo, a audiência será realizada pela Plataforma Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador da partes, advogados e testemunhas, podendo ser acessada, inclusive, por smartphones (neste último caso é necessário baixar o App). Desta forma, justifica-se a manutenção das audiências virtuais, salvo óbice justificado apresentado pelas partes, a ser analisado oportunamente. Destacam-se, aqui, as seguintes regras para a realização e conhecimento do ato: - no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; - ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião; - todos deverão estar com documento de identificação pessoal com foto; A participação é obrigatória e a ausência injustificada caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça, punida com multa (NCPC, art. 334, §8º). Caso exista impossibilidade técnica da parte em comparecer via teams, esta circunstância deverá ser informada com antecedência necessária para as providências cabíveis, como eventual designação de audiência híbrida ou totalmente presencial, se não for viável o comparecimento no escritório do(a) próprio(a) patrono (a), o que igualmente deverá ser informado. 7- Em se tratando de conciliação parcialmente frutífera, totalmente infrutífera ou prejudicada pela ausência de uma das partes, as partes saem desde já intimadas, independentemente de nova intimação ou publicação, para que, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 05 (cinco) dias, iniciado no dia útil imediatamente subsequente à data da audiência, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 8- Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ADRIANE CRIADO MACHADO (OAB 303922/SP), LILIAN FERREIRA CRIADO (OAB 290612/SP), PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI (OAB 274704/SP)

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Processo nº 1003169-78.2025.8.26.0526

ID: 311468688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003169-78.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO JARDIM SALTENSE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE SOUZA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003169-78.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Posto Jardim Saltense Ltda. - Em observância ao artigo 11, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, fica o exequente adver… Processo 1003169-78.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Posto Jardim Saltense Ltda. - Em observância ao artigo 11, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, fica o exequente advertido de que no curso do processo, a qualquer tempo, poderá ser solicitada a apresentação do original do título executivo objeto da execução. CITE(M)-SE o(a-s) executado(a-s) acima identificado(a-s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 17.503,67, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Se requerido, expeça-se a certidão mencionada no artigo 828, do Código de Processo Civil, que servirá, inclusive, para averbação junto à matrícula do imóvel e/ou no registro do veículo, dispensando-se a expedição de ofício para tal fim. Se apresentada a certidão no Serviço de Registro de Imóveis e/ou DETRAN, deverá a parte exequente apresentar a certidão da matrícula averbada e/ou comprovante de apontamento no registro do veículo. Desde já fica deferido o pedido de inclusão do nome da parte executada no rol de devedores, o que será realizado através do sistema SERASAJUD, desde que recolhida a taxa necessária e a parte executada deixe de saldar o débito no prazo estabelecido. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). ARRESTO: Acaso o(a-s) executado(a-s) não seja(m) localizado(s) para realização do ato citatório, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder o arresto de tantos bens quantos necessários para satisfação da dívida, nos termos do artigo 830, do Código de Processo Civil. Conforme o § 1º do artigo 830 do citado Código, caso o(a-s) devedor(es-as) não seja(m) localizado(s) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Realizada a citação por hora certa, cumpra a serventia o disposto no artigo 254, do CPC. PARCELAMENTO DO DÉBITO: No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o(a-s) executado(a-s) de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. ATENÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA: Deverá o(a-s) executado(a-s) ser advertido a indicar a localização de bens penhoráveis, nos termos do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil; ficando ciente(s) de que, não indicando bens na oportunidade e, posteriormente, serem localizados bens em seu(s) nome(s), sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, passível de aplicação de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, nos termos dos artigos 774, inciso V, e parágrafo único, do mesmo Código. Resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Em se tratando de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2788/2025. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação da parte executada, expedindo-se o necessário após o recolhimento. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, intimando-se a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de Curador Especial que, posteriormente, será intimado a apresentar embargos. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP (www.registradores.org.br), a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Novamente, advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providenciar a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se o executada estiver representado nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou Curador Especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Acaso o veículo esteja alienado, também será lavrado termo de penhora somente sobre os direitos do executado sobre o bem. Desde já fica deferido, se assim a parte exequente requerer, a expedição de ofício ao DETRAN para que informe os dados do credor fiduciário, ficando o credor incumbido da postagem do ofício e comprovação nos autos no prazo de 10 dias; bem como, após a comprovação do recolhimento das taxas devidas, a expedição de carta de intimação ao referido credor, intimando-o da penhora realizada e para que este informe todos os dados do financiamento (número do contrato, parcelas pagas e vincendas e saldo devedor). Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PAULO EDUARDO DE SOUZA COUTINHO (OAB 53251/SP)

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Processo nº 1003169-66.2023.8.11.0041

ID: 316367325

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003169-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALINE RAMOS NOBRE

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MARCIANO XAVIER DAS NEVES

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LUCIANA LUIZA FREITAS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003169-66.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Promoção] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003169-66.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Promoção] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0015-40 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), PAULO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 487.339.031-15 (APELADO), TALITHA LAILA RIBEIRO - CPF: 014.745.471-92 (ADVOGADO), LUCIANA LUIZA FREITAS DE ALMEIDA - CPF: 015.022.356-09 (ADVOGADO), CRISLAYNI FELIX DA SILVA - CPF: 048.150.561-02 (ADVOGADO), MARCIANO XAVIER DAS NEVES - CPF: 531.754.251-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ALINE RAMOS NOBRE - CPF: 052.309.781-63 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E RATIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR. CONCEITO MORAL E TEMPO DE SERVIÇO ARREGIMENTADO. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO DO OFICIAL. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente ação ordinária proposta por Major do Corpo de Bombeiros Militar, determinando sua inclusão no quadro de acesso por antiguidade e consequente promoção ao posto de Tenente Coronel, com ressarcimento de diferenças remuneratórias. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em verificar: (i) se o autor preenche o requisito de conceito moral exigido pelo art. 21, III, da Lei nº 10.076/14; e (ii) se cumpre o requisito de tempo de serviço arregimentado, conforme o art. 21, X, da mesma lei e o art. 56 do Decreto nº 2.268/14. III. Razões de decidir 3. A ausência de função institucional contínua por motivo de licenças médicas não pode ser considerada como ausência de conceito moral, inexistindo nos autos registros de transgressões disciplinares ou fatos desabonadores que justifiquem a negativa da promoção. 4. O conceito moral, como definido pela legislação, deve ser aferido por critérios objetivos e não por avaliações subjetivas de desempenho. 5. Quanto ao tempo de serviço arregimentado, embora insuficiente na data de encerramento das alterações, o autor preencheu o requisito até a data da promoção, fazendo jus à inclusão condicional no quadro de acesso, nos termos do art. 39 do Decreto nº 2.268/14. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de desempenho funcional contínuo motivada por licenças médicas não configura ausência de conceito moral, se não houver transgressão disciplinar ou ilícito penal. 2. É devida a inclusão condicional no quadro de acesso, nos termos do art. 39 do Decreto nº 2.268/14, quando o militar preenche os requisitos até a data da promoção." Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 10.076/2014, arts. 21, III e X; 24; 39; Decreto nº 2.268/14, arts. 39 e 56. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, nos autos da ação ordinária de retificação de ato de promoção c/c ressarcimento de diferenças remuneratórias ajuizada por PAULO PEREIRA DOS SANTOS, julgou totalmente procedente o pedido formulado pelo autor. Em seu recurso de apelação, o Estado de Mato Grosso sustenta que deve ser reformada a sentença, uma vez que o apelado não preencheu os requisitos exigidos pela Lei nº 10.076/14, deixando de ser possuidor de conceito moral, conforme estabelecido no art. 21, inciso III, da referida lei. Argumenta que o Poder Discricionário dado às Comissões de Promoção é respaldado pelas legislações que tratam sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais e Praças da ativa a ascensão na hierarquia militar. Quanto ao tempo de serviço arregimentado, o apelante sustenta que o apelado esteve incurso nas disposições do art. 56, §5º, inciso I, do Decreto nº 2.268/2014, qual seja, "em gozo de licença para tratamento de saúde própria ou da família, apresentando atestado médico superior a 30 (trinta) dias, devidamente homologado pela Perícia Médica Oficial do Estado", razão pela qual não cumpriu o requisito temporal exigido. Em contrarrazões, o apelado refuta as alegações recursais, afirmando que o apelante não apresentou justificativa idônea para ausência de conceito moral, limitando-se a fazer alusão aos dispositivos de lei. Sustenta que o fato de ter se ausentado, devidamente justificado, não pode ser considerado como fundamento para não ser possuidor de conceito moral, uma vez que o inciso I do §1º do artigo 24 é específico em disciplinar que a transgressão pela qual o policial foi punido tem que ser atentatória à honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe. Em relação ao tempo de serviço arregimentado, o apelado reitera que o art. 39 do Decreto nº 2.268/14 permite que o militar que possa vir a satisfazer os requisitos até a data da promoção seja incluído condicionalmente no quadro de acesso. Assim, considerando que a data da efetiva promoção é 02/12/2022, dois meses após a data limite de quantitativo (02/10/2022), deveria ser somado esse período, totalizando 24,4 meses de tempo de arregimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Da análise dos autos, verifica-se que o autor, ora apelado, é Major do Corpo de Bombeiro Militar desde 21/12/1994, com histórico funcional apresentado como ilibado, colecionando medalhas, condecorações, elogios, promoções e cursos ao longo de sua carreira militar. Em sua petição inicial, o autor narrou que no dia 09/11/2022 foi divulgado o boletim reservado eletrônico nº 594, no qual não foi incluído no quadro de promoção que se realizou no dia 02/12/2022, pelos seguintes motivos elencados na decisão administrativa da Comissão de Promoção de Oficiais (CPO): 1) não possuir parecer favorável do seu comandante; e 2) não ter apresentado desempenho satisfatório no exercício das funções no atual posto. Insurgiu-se contra a decisão da Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) que, por unanimidade, não incluiu seu nome no quadro de acesso ao posto de Tenente Coronel (QCOBM), sob o argumento de que não preencheria os requisitos constantes no Art. 21, incisos III e X, e Artigo 36, inciso I, da Lei n° 10.076 de 31/03/2014, por não ter "conceito moral" satisfatório e não "ter tempo arregimentado" previsto na legislação. O autor sustentou que interpôs o recurso administrativo cabível, mas obteve decisão negativa do Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais, que é o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar. Argumentou ainda que houve erro material quanto à apuração do tempo de arregimento no relatório apresentado, e que a classificação do conceito moral previsto em lei, distancia-se do conceito moral subjetivo proferido por sua comandante, posto que os fatos circunstanciados por esta para formação do seu conceito subjetivo, não são impeditivos de promoção do Oficial. Em sede de contestação, o Estado de Mato Grosso defendeu a legalidade do ato administrativo, argumentando que o autor não foi incluído no Quadro de Acesso à promoção por não atender os requisitos: conceito moral e por não ter tempo de serviço arregimentado. Quanto ao conceito moral, o Estado sustentou que a definição se encontra no artigo 24 da Lei nº 10.076/2014 como "o conjunto de qualidades e atributos, caracterizados pela honra, dignidade, honestidade e seriedade que o militar estadual deve possuir no desempenho de suas funções e no convívio social". Alegou que o Poder Discricionário conferido às Comissões de Promoção é respaldado pelas legislações que tratam sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais e Praças da ativa a ascensão na hierarquia militar. Acerca do tempo de serviço arregimentado, argumentou que o autor não cumpriu o requisito exigido pelo art. 56, §2º, X, do Decreto nº 2.268/14, que estabelece o tempo mínimo de 24 meses para os Majores, uma vez que o autor esteve incurso nas disposições do art. 56, §5º, inciso I, do mesmo decreto, ao estar em gozo de licença para tratamento de saúde própria ou da família, com atestado médico com afastamento superior a 30 (trinta) dias. Em sede de impugnação à contestação, o autor reafirmou seus argumentos iniciais e aduziu que, quanto ao conceito moral, este somente pode ser aferido consoante os aspectos previstos no artigo 24, §1º, da Lei nº 10.076/2014, e não com base em critérios subjetivos. Em relação ao tempo arregimentado, reiterou sua afirmação de que possui 25 meses e 20 dias de tempo arregimentado, tempo superior ao exigido pela legislação. O Juízo de primeiro grau, após a análise da prova pericial produzida, julgou totalmente procedente o pedido para declarar nula a decisão da Comissão de Promoção de Oficiais (CPO), por entender como equivocado o autor não ser considerado possuidor de conceito moral (inciso III, art. 21) e que, apesar de não possuir o requisito do tempo arregimentado (inciso X do art. 21) na época de encerramento das alterações, merecia ser incluído condicionalmente no quadro de acesso por antiguidade e ser promovido, pois satisfazia esse requisito até a data da promoção, nos termos do art. 39 do Decreto nº 2.268/14. A presente apelação versa sobre a nulidade de ato administrativo que indeferiu a inclusão do autor no quadro de acesso para promoção ao posto de Tenente Coronel (QCOBM), sob o fundamento de que não preencheria os requisitos constantes no Art. 21, incisos III e X, e Artigo 36, inciso I, da Lei n° 10.076 de 31/03/2014, por não ter "conceito moral" satisfatório e não "ter tempo arregimentado" previsto na legislação. A controvérsia cinge-se em verificar: (i) se o autor preenche o requisito "conceito moral" previsto no inciso III do art. 21 da Lei nº 10.076/14; e (ii) se cumpre o requisito "tempo de serviço arregimentado", nos termos do inciso X do mesmo dispositivo legal. O art. 21, inciso III, da Lei nº 10.076/14, estabelece como um dos requisitos para concorrer à promoção "ser considerado possuidor de conceito moral". O conceito moral encontra-se definido no art. 24 da referida lei, nos seguintes termos: "Art. 24. O conceito moral, previsto no inciso III do art. 21 desta lei, é o conjunto de qualidades e atributos, caracterizados pela honra, dignidade, honestidade e seriedade que o militar estadual deve possuir no desempenho de suas funções e no convívio social, de modo a lhe conferir respeitabilidade perante a sociedade, seus superiores, pares e subordinados." Para efeito de avaliação funcional, o §1º do mesmo artigo estabelece que o conceito moral será aferido observando os seguintes aspectos: "I - relatório da corregedoria-geral que aponte a prática de crimes ou transgressões disciplinares que atentem contra honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; II - certidões de antecedentes criminais; III - notícia de fato criminoso ou de transgressão de natureza grave praticado pelo militar estadual que gere repercussão e clamor social; IV - outros documentos solicitados ou enviados à Secretaria das Comissões de Promoção (SCP) que tenham origem assegurada e configurem informação fidedigna e comprometedora." O §2º do artigo 24 complementa que "o conceito moral é elaborado pela Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) ou Comissão de Promoção de Praças (CPP) e leva em conta as tipificações e as condições a serem observadas no regulamento desta lei." A Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) fundamentou sua decisão de não inclusão do autor no quadro de acesso por dois motivos principais: (i) não possuir parecer favorável do seu comandante; e (ii) não ter apresentado desempenho satisfatório no exercício das funções no atual posto. No caso dos autos, não há notícia de que o autor tenha cometido crimes ou transgressões disciplinares que atentem contra honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, tampouco há registro de antecedentes criminais ou notícia de fato criminoso ou transgressão grave que gere repercussão e clamor social. O que se verifica, na verdade, é que a Comissão considerou a ausência de desempenho satisfatório no exercício das funções como elemento suficiente para desqualificar o conceito moral do autor, sob a justificativa de que "durante todo seu interstício de Major (2019 a 2022) o oficial não permaneceu em nenhuma função institucional por período superior a dois meses contínuos, tendo várias vezes sua jornada laboral interrompida por licenças para tratamento de Saúde consecutivas, ou por ter sido movimentado para assumir outra função". No entanto, observo que o conceito moral, conforme delineado na legislação, está vinculado a aspectos de conduta ética e moral do militar, relacionados à honra, dignidade, honestidade e seriedade. Os afastamentos por motivos de saúde, devidamente justificados e amparados por atestados médicos homologados pela Perícia Médica Oficial do Estado, não podem ser interpretados como falta de conceito moral. A ausência prolongada por motivos de saúde pode, eventualmente, refletir no requisito de "tempo de serviço arregimentado", previsto no inciso X do art. 21, mas não tem o condão de afetar o conceito moral do militar, sob pena de se criar um requisito não previsto em lei. Ademais, conforme se depreende das Avaliações de Desempenho Individual (FAD) realizadas no período em que o autor permaneceu no posto de major, ele obteve conceitos variados, incluindo "Excelente" e "Muito Bom", o que contradiz a alegação de desempenho insatisfatório de forma generalizada. Assim, entendo que a Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) incorreu em equívoco ao considerar o autor como não possuidor de conceito moral com base em critérios não previstos na legislação. A discricionariedade administrativa encontra limites na própria lei que estabelece os parâmetros para a avaliação do conceito moral, não podendo a autoridade administrativa extrapolar esses limites sob pena de praticar ato arbitrário. Do Tempo de Serviço Arregimentado O art. 21, inciso X, da Lei nº 10.076/14, estabelece como um dos requisitos para concorrer à promoção "ter tempo de serviço arregimentado, nos termos do regulamento desta lei". O serviço arregimentado é definido no art. 56 do Decreto nº 2.268/14 como "o tempo passado pelo militar estadual, em determinado posto ou graduação, no exercício de funções consideradas arregimentadas". O §2º, inciso X, do mesmo artigo estabelece que, para o posto de major, o tempo mínimo arregimentado exigido é de 24 (vinte e quatro) meses. O §5º do art. 56 dispõe que não será considerado tempo de serviço arregimentado o período em que o militar estadual estiver: "I - em gozo de licença para tratamento de saúde própria ou da família, quando o atestado médico apresentar afastamento superior a 30 (trinta) dias, devidamente homologado pela Perícia Médica Oficial do Estado, exceto nos casos de afastamento decorrente de acidente de serviço;" Conforme consta nos autos, o autor esteve em gozo de licença para tratamento de saúde em diversos períodos, o que, segundo o relatório elaborado pela Coordenadoria de Ajudância Geral do CBM/MT, resultaria em um tempo não arregimentado de 22 meses e 12 dias, e um tempo arregimentado de 23 meses e 18 dias, insuficiente para o requisito de 24 meses. No entanto, o art. 39 do Decreto nº 2.268/14 estabelece que: "Art. 39. O militar estadual que, na época de encerramento das alterações, não satisfazer aos requisitos previstos no art. 21 da Lei nº 10.076, de 31 de março de 2014, para ingresso no quadro de acesso, mas que possa a vir satisfazê-los até a data da promoção, será incluído condicionalmente no quadro de acesso por antiguidade e promovido por este critério desde que, na data de promoção, venha a satisfazer aos referidos requisitos e lhe toque a vez." Considerando que a data limite para fixação do quadro de acesso foi 02/10/2022 e a data da promoção foi 02/12/2022, há um intervalo de 2 meses entre essas datas. Conforme análise realizada na sentença e corroborada pela prova pericial, somando-se esses 2 meses ao tempo arregimentado computado até 02/10/2022, o autor atingiria o total de 24,4 meses de tempo arregimentado na data da promoção. Assim, aplicando-se o disposto no art. 39 do Decreto nº 2.268/14, o autor deveria ter sido incluído condicionalmente no quadro de acesso por antiguidade, uma vez que na data da promoção satisfaria o requisito de tempo arregimentado. Portanto, entendo que assiste razão ao autor quanto ao preenchimento do requisito de tempo de serviço arregimentado, considerando a aplicação do art. 39 do Decreto nº 2.268/14. Diante do exposto, concluo que o autor preenche os requisitos exigidos no §1º do art. 21 da Lei nº 10.076/14 para concorrer à promoção pelo critério de antiguidade, devendo ser reconhecido seu direito à promoção ao posto de Tenente Coronel BM do QCOBM, em ressarcimento, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.076/2014. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Custas recursais pelo apelante, com honorários majorados em 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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D. M. F. x G. G. F.

Processo nº 1003169-78.2025.8.26.0526

Processo nº 1003169-66.2023.8.11.0041