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Processo nº 5006223-61.2025.8.08.0048

ID: 318892762

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006223-61.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEJAIR SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA

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NATHALIA VERONICA PIRES DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5006223-61.2025.8.08.0048 Nome: DEJAIR SILVA MIRANDA Endereço: Avenida Ilhéus, Barcelona, SERRA - ES - CEP: 29166-028 Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA - ES35978, NATHALIA VERONICA PIRES DE SOUZA - ES34102 Nome: BANCO BMG SA Endereço: 104 Norte Rua NE 11, 11, Plano Diretor Norte, PALMAS - TO - CEP: 77006-030 Advogado do(a) REQUERIDO: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES - MG71885 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que percebe benefício previdenciário perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Neste contexto, aduz que celebrou com o banco réu uma contratação, acreditando se tratar de um empréstimo consignado. Contudo, teve ciência, posteriormente, de que, na verdade, foi averbado, na aludida verba, no dia 04/02/2017, avença de natureza jurídica diversa, a saber, o cartão de crédito consignado nº 10831284. Assevera, ainda, que os descontos efetivados pela instituição financeira requerida se referem, apenas e tão só, às taxas e aos encargos da dívida, razão pela qual esta se tornou eterna. Destarte, requer o autor, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado à parte demandada que se abstenha de efetuar a Reserva de Margem Consignável (RMC) e de realizar novas cobranças relativas à pactuação objurgada, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, bem como seja declarada a nulidade do negócio jurídico controvertido, a par da condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores lançados em seus proventos, e o pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Subsidiariamente, pugna seja o contrato convertido em empréstimo consignado. Por meio da decisão proferida no ID 64573844, restou indeferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 68065472), a requerida suscita, preliminarmente, a ausência de interesse processual, por alegada falta de pretensão resistida. Invoca, ainda, a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §3º, inciso V, do CCB/02 e do art. 27 do CDC, além da decadência do direito reclamado, na forma do art. 178, inciso II, do Código Civil. Em âmbito meritório, sustenta que o postulante aderiu, de forma válida e regular, manifestando livremente a sua vontade, a contrato de cartão de crédito consignado, recebendo, na ocasião, todas as informações pertinentes a tal modalidade negocial. Além disso, aponta que, em decorrência deste negócio jurídico, o demandante realizou, no período de fevereiro/2016 a maio/2022, 10 (dez) saques de limite de crédito do cartão, cujos numerários foram disponibilizados em conta bancária de sua titularidade, mantida perante o Banco do Brasil S/A. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. No ID 70031302, o requerente se manifestou sobre a resposta apresentada pela instituição demandada. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. No tocante ao interesse processual, imperioso consignar que este se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional reclamada, a par da sua adequação, para a tutela do direito invocado. Conforme já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça, “O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse”. (STJ - REsp 2000936/RS Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/06/2022). Além disso, não se pode olvidar que “Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo”. (STJ - REsp 1753006/SP Rel. Ministro GURGEL DE FARIA ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/09/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/09/2022). Fixadas essas premissas, vê-se, portanto, que, em atenção à garantia constitucional acima mencionada, o acesso à Justiça somente deve ser limitado a prévio requerimento administrativo quando assim for exigido, sendo, portanto, medida excepcional. In casu, temos uma demanda cuja relação jurídica é de natureza consumerista, na qual o requerente, parte mais vulnerável desta relação, afirma ter sofrido violação a direito em razão de ato abusivo praticado pela ré, consistente na nulidade de contrato de cartão de crédito consignado lançado em sua verba previdenciária, restando configurado, portanto, o seu interesse processual, não havendo, pois, a necessidade de prévio requerimento administrativo para a sua caracterização. Acrescente-se que o oferecimento de defesa pela suplicada já revela, por si só, a sua resistência aos pedidos autorais. Destarte, afasto a questão processual em apreço. No que tange à prescrição da pretensão autoral, assim como à decadência do direito invocado, cabe registrar que o demandante sustenta a existência de vício no consentimento, com base na falha da prestação dos serviços pela instituição bancária, na medida em que teria descumprido o seu dever de prestar informação clara ao consumidor acerca do produto por ela ofertado, nos termos dos art. 6º, inciso III, e 31, todos da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, considerando que a relação jurídica em questão está amparada na legislação consumerista, não se aplica o prazo de prescrição do Código Civil, invocado pela ré, mas sim o de prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A par disso, de acordo com o Col. Superior Tribunal de Justiça, em casos de “defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC” (STJ, 4ª Turma. AgInt no AREsp 1372834/MS. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento 26/03/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/03/2019). Ademais, conforme já decidiu aquele Sodalício, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, 3ª Turma. AgInt no AREsp 1478001/MS. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO. Julgamento 19/08/2019. Publicação/Fonte DJe 21/08/2019). Nessa direção, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: AÇÃO declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - DECADÊNCIA (ART. 178 CÓDIGO CIVIL) - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. réu - REGULARIDADE DA AVENÇA - NÃO comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO art. 429, II, do CPC - TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência. AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PENSIONISTA - PARCELAS - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000147-64.2024.8.26.0035; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Consumidora. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Dicção do art. 27 do CDC. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo, em que há renovação mensal do prazo para ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência. Operação contestada. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Desinteresse do apelante na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição de valores. Devida. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000162-51.2024.8.26.0320; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial que deve ser a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para compras de bens e serviços, sem o respectivo pagamento das faturas. Inexistência de vício de vontade. Abusividade não caracterizada. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001460-06.2024.8.26.0441; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. ADEQUADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há se falar na perda do direito de agir pela prescrição ou perda do direito, em si considerado, de anulação do negócio jurídico firmando com a instituição bancária, tendo em vista que os descontos de empréstimo são renovados mensalmente, bem como o fato de que o direito à declaração de nulidade do negócio jurídico não convalesce com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil). Precedentes TJDFT. 2. No caso, A página inicial do pacto firmado informa expressamente tratar-se de “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”, o que evidencia que a informação sobre a modalidade de contrato foi adequadamente prestada ao consumidor e como seria a forma de desconto (ID 60078402). 3. Conforme se vê, o ajuste celebrado assegurou o direito à informação adequada e clara sobre as condições pactuadas, com especificação correta da sua modalidade, tributos incidentes e forma de pagamento, em observância à norma insculpida no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8078/90.Assim, não se pode impingir a pecha de abusividade do ajuste, razão porque fica afastada a hipótese de ilegalidade. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1925627, 0730968-94.2023.8.07.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, Relator(a) Designado(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no DJe: 04/10/2024) (ressaltei) Assim, afasto as prejudiciais de prescrição e decadência arguidas, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale reiterar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Col. STJ, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que o autor percebe aposentadoria por invalidez previdenciária perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (NB: 522.242.618-8) (ID 63693874). Desse mesmo documento, infere-se a inserção, no apontado benefício, em 04/02/2017, pelo ente jurídico suplicado, do contrato de cartão consignado nº 10831284, com limite creditício de R$ 2.267,00 (dois mil, duzentos e sessenta e sete reais) e Reserva de Margem para Cartão (RMC) R$ 160,82 (cento e sessenta reais e oitenta e dois centavos). Outrossim, depreende-se, dos registros de créditos colacionados aos ID’s 63693872 e 64470544, que estão sendo debitados na aludida verba, desde fevereiro/2017, quantias sob a rubrica “empréstimo sobre a RMC”. Ademais, conforme já relatado, o requerente, não obstante reconheça o recebimento de crédito decorrente do aludido negócio jurídico, alega a existência de vício do consentimento no momento da sua celebração. Por seu turno, depreende-se que a instituição financeira demandada apresentou, no ID 68065473, o instrumento negocial firmado pelo demandante, presencialmente, com assinatura do termo de adesão e apresentação de documentos pessoais, no dia 16/02/2016, constando no aludido contrato, expressamente, a descrição de que se trata de cartão de crédito consignado, em razão do qual foi liberado, inicialmente, o montante de R$ 2.221,65 (dois mil, duzentos e vinte e hum reais e sessenta e cinco centavos), decorrentes de saque de limite do cartão, cujo numerário foi devidamente disponibilizado em conta bancária mantida pela referida parte junto ao Banco do Brasil S/A (ID 68065478, fl. 01). Ainda, vê-se, da análise conjunta dos comprovante de transferência bancária anexados ao 68065478, bem como das provas carreadas aos ID’s 68065480, 68065481, 68065482, 68065483, 68065484, 68065485 e 68065486), que os suplicante efetuou outros 09 (nove) saques complementares de limite creditício, sendo o último em 27/05/2022, sendo que todos os créditos foram disponibilizados na sua conta do Banco do Brasil S/A, a qual é a mesma em que recebe a sua aposentadoria. Por oportuno, urge salientar que o autor, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, reconheceu como sua a assinatura constante no termo de adesão exibido pela demandada, assim como todos os documentos fornecidos por ocasião da referida pactuação. Nesse sentido, forçoso concluir que a suplicada se desincumbiu do seu onus probandi (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15), demonstrando a contratação do referido cartão pelo demandante. Não é demais salientar que a Lei n.º 10.820/2003, alterada pela Lei n.º 14.431/2022, autoriza o desconto, em folha de pagamento ou na remuneração disponível do mutuário/contratante, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, não estando, portanto, configurada qualquer irregularidade quanto à celebração da avença dessa natureza ora em questão, inclusive no que se refere a eventual vício de consentimento ou falha de informação, por ocasião da sua contratação. Além do mais, a despeito do teor dos Enunciados 29 e 29.1 das Col. Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJES, verifica-se não se revela aplicável tal entendimento ao caso vertente, haja vista a demonstração da adesão regular a cartão de crédito consignado pelo postulante. Finalmente, impõe-se mencionar que “O consumidor não pode, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar anos para alegar vício de vontade na formação do contrato ou abusividade e com isso requerer nulidade do contrato legitimamente firmado, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJDFT - Acórdão 1873844, 0707002-90.2023.8.07.0005, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/06/2024, publicado no DJe: 18/06/2024). Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra-ES, 22 de junho de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5005608-71.2025.8.08.0048

ID: 275396165

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005608-71.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença - Carta

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5005608-71.2025.8.08.0048 Nome: BRILHANTINO DE SOUZA Endereço: Rua Itapina, 115, Mata da Serra, SERRA - ES - CEP: 29168-150 Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO ARAUJO NIELSEN - ES12140 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Andar 10 11 13 E 14 Bl 01 E 02 sala 101 102 113, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que aderiu a contrato de empréstimo consignado ofertado pelo banco réu, sendo o negócio jurídico quitado através de descontos lançados em seu benefício previdenciário. Contudo, afirma que, posteriormente, teve ciência de que havia celebrado, em verdade, pactuação diversa daquela pretendida, a saber, um cartão de crédito consignado. Acrescenta que a previsão de cobranças, na aludida verba, apenas do valor mínimo das respectivas faturas tornou a dívida eterna, uma vez que não abate o saldo devedor, inexistindo previsão do encerramento das exigências efetuadas a este título. Ademais, alega que já quitou, até o ajuizamento desta ação, o montante de R$ 18.613,17 (dezoito mil, seiscentos e treze reais e dezessete centavos). Assim, assevera que a avença em comento está eivada de vício do consentimento, ante o descumprimento do dever de informação da demandada no momento da oferta. Destarte, requer seja declarada a nulidade do negócio jurídico vergastado, bem como ordenado o cancelamento das cobranças realizadas a título de “empréstimo sobre a RMC”, com a condenação da ré à restituição, em dobro, do montante adimplido. Subsidiariamente, roga pela conversão da avença controvertida em empréstimo consignado, considerando a taxa de juros e peculiaridades do contrato desta natureza. Pugna, por fim, pela condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sua defesa (ID 65112267), a ré suscita, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, em virtude do valor atribuído à causa, o qual seria superior ao teto de alçada dos Juizados Especiais Cíveis. Invoca a inépcia da inicial, por alegada falta de delimitação da controvérsia. Argui, também, a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §6º, inciso V, do CCB/2002 e art. 27 do CDC, uma vez que os descontos objurgados iniciaram em 10/04/2017. Além disso, aponta a decadência do direito alegado, na forma do art. 178, inciso II, do Código Civil. Impugna, ainda, o valor atribuído à causa, afirmando ser excessivo. Na esfera meritória, sustenta que o autor aderiu de forma válida e regular, manifestando livremente a sua vontade, a contrato de cartão de crédito consignado, o qual foi utilizado para a realização de 11 (onze) saques de limite creditício, no período de abril/2017 a agosto/2023, totalizando a soma de R$ 9.047,41 (nove mil, quarenta e sete reais e quarenta e hum centavos). Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. No ID 68469977, o postulante se manifestou acerca da resposta apresentada pela suplicada. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. Em relação à incompetência deste Juízo, urge salientar que, consoante o disposto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, o teto de alçada dos feitos submetidos a este microssistema processual é 40 (quarenta) salários mínimos vigente, e não 20 (vinte), como sustentado pela requerida em sua contestação. In casu, observa-se que o valor atribuído à presente causa não ultrapassa o limite estipulado pela Lei de Regência dos Juizados Especiais Cíveis. Logo, rejeito a arguição processual em foco. Acerca da inépcia da inicial, não está configurada nenhuma hipótese do art. 330 do CPC/15. Com efeito, observa-se que a controvérsia se encontra devidamente delimitada, estando presente a causa de pedir, próxima e remota, das quais decorrem logicamente os pedidos. Assim, afasto a questão preliminar em tela. No que tange à prescrição da pretensão autoral, bem como da decadência do direito reclamado, cabe registrar que o demandante sustenta a existência de vício no consentimento, com base na falha da prestação dos serviços pela instituição bancária, na medida em que teria descumprido o seu dever de prestar informação clara ao consumidor acerca do produto por ela ofertado, nos termos dos art. 6º, inciso III, e 31, todos da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, considerando que a relação jurídica em questão está amparada na legislação consumerista, não se aplica os prazos de prescrição e decadência invocados pela ré, estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro, mas sim o de prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A par disso, de acordo com o Col. Superior Tribunal de Justiça, em casos de “defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC” (STJ, 4ª Turma. AgInt no AREsp 1372834/MS. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento 26/03/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/03/2019). Ademais, conforme já decidiu aquele Sodalício, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, 3ª Turma. AgInt no AREsp 1478001/MS. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO. Julgamento 19/08/2019. Publicação/Fonte DJe 21/08/2019). Nessa direção, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: AÇÃO declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - DECADÊNCIA (ART. 178 CÓDIGO CIVIL) - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. réu - REGULARIDADE DA AVENÇA - NÃO comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO art. 429, II, do CPC - TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência. AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PENSIONISTA - PARCELAS - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000147-64.2024.8.26.0035; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Consumidora. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Dicção do art. 27 do CDC. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo, em que há renovação mensal do prazo para ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência. Operação contestada. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Desinteresse do apelante na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição de valores. Devida. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000162-51.2024.8.26.0320; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial que deve ser a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para compras de bens e serviços, sem o respectivo pagamento das faturas. Inexistência de vício de vontade. Abusividade não caracterizada. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001460-06.2024.8.26.0441; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. ADEQUADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há se falar na perda do direito de agir pela prescrição ou perda do direito, em si considerado, de anulação do negócio jurídico firmando com a instituição bancária, tendo em vista que os descontos de empréstimo são renovados mensalmente, bem como o fato de que o direito à declaração de nulidade do negócio jurídico não convalesce com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil). Precedentes TJDFT. 2. No caso, A página inicial do pacto firmado informa expressamente tratar-se de “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”, o que evidencia que a informação sobre a modalidade de contrato foi adequadamente prestada ao consumidor e como seria a forma de desconto (ID 60078402). 3. Conforme se vê, o ajuste celebrado assegurou o direito à informação adequada e clara sobre as condições pactuadas, com especificação correta da sua modalidade, tributos incidentes e forma de pagamento, em observância à norma insculpida no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8078/90.Assim, não se pode impingir a pecha de abusividade do ajuste, razão porque fica afastada a hipótese de ilegalidade. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1925627, 0730968-94.2023.8.07.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, Relator(a) Designado(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no DJe: 04/10/2024) (ressaltei) Assim, afasto as prejudiciais de prescrição e decadência invocadas. Atinente ao valor da causa, urge consignar que, consoante o Enunciado 39 do FONAJE, ele deve corresponder à pretensão econômica deduzida na ação. A par disso, de acordo com o art. 292, inciso VI, do CPC/15, o valor da causa será, “na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. No caso sub judice, observa-se que a quantia atribuída a esta lide está em consonância com o somatório dos pleitos formulados pelo demandante. Assim, rejeito a impugnação em comento, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale registrar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Col. STJ, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que o suplicante percebe aposentadoria especial pela Previdência Social do Brasil (NB: 054.206.473-1) (ID 63424789). Desse mesmo documento resta evidenciada a inserção em seu benefício, pelo ente financeiro demandado, do contrato de cartão de crédito consignado n° 12817090, na data de 11/04/2017, com limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e Reserva de Margem de Cartão (RMC) de R$ 284,52 (duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). A par disso, denota-se, do registro de créditos anexado ao ID 63424793, que, desde a competência de maio/2017, estão sendo descontadas de tal benefício quantias a título de “Empréstimo sobre a RMC”. Ademais, conforme relatado, o requerente assevera que não aderiu ao negócio jurídico ora controvertido, acreditando ter celebrado modalidade diversa, a saber, um empréstimo consignado. Não obstante isso, verifica-se que o demandante não impugna o recebimento de numerários disponibilizados pela instituição financeira suplicada, contestando, apenas e tão só, a natureza da avença, sob a alegação de existência de erro na manifestação da sua vontade. Por seu turno, depreende-se que a instituição financeira demandada apresentou, no ID 65112270, o instrumento negocial firmado, no qual consta, expressamente, se tratar de cartão de crédito consignado, bem como que foi regularmente aderido em 10/04/2017, tendo o aderente, naquela ocasião, solicitado o crédito de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais). Cabe salientar, ainda, que a ré, à fl. 09 da sua resposta (ID 65112267), bem como nos ID’s 65112275, 65112276, 65112277, 65112280, logrou comprovar que o suplicante realizou, posteriormente, outros 10 (dez) saques complementares de limite de cartão de crédito, cujos numerários foram disponibilizados em sua conta bancária. Nesse sentido, forçoso concluir que a suplicada se desincumbiu do seu onus probandi (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15), demonstrando a contratação do referido cartão pelo demandante, não estando, pois, evidenciado o alegado vício do consentimento. Não é demais ressaltar que a Lei n.º 10.820/2003, alterada pela Lei n.º 14.431/2022, autoriza o desconto, em folha de pagamento ou na remuneração disponível do mutuário/contratante, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, não estando, portanto, configurada qualquer irregularidade quanto à celebração da avença dessa natureza ora em questão, inclusive no que se refere a eventual vício de consentimento ou falha de informação, por ocasião da sua contratação. Além do mais, a despeito do teor dos Enunciados 29 e 29.1 das Col. Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJES, verifica-se não se revela aplicável tal entendimento ao caso vertente, haja vista a demonstração da adesão regular a cartão de crédito consignado pelo postulante, além da ausência de margem consignável em seu benefício, para a contratação de empréstimo. Registra-se, por oportuno, que, das faturas exibidas ao ID 65112278, é possível constatar que a demandada, em novembro/2023, parcelou o débito do autor, em atenção à exigência estabelecida no art. 5º, inciso VI, da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, não havendo o que se falar em dívida eterna. Finalmente, impõe-se mencionar que “O consumidor não pode, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar anos para alegar vício de vontade na formação do contrato ou abusividade e com isso requerer nulidade do contrato legitimamente firmado, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJDFT - Acórdão 1873844, 0707002-90.2023.8.07.0005, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/06/2024, publicado no DJe: 18/06/2024). Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra-ES, 17 de maio de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5005608-71.2025.8.08.0048

ID: 275396172

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005608-71.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRILHANTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

SERGIO ARAUJO NIELSEN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5005608-71.2025.8.08.0048 Nome: BRILHANTINO DE SOUZA Endereço: Rua Itapina, 115, Mata da Serra, SERRA - ES - CEP: 29168-150 Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO ARAUJO NIELSEN - ES12140 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Andar 10 11 13 E 14 Bl 01 E 02 sala 101 102 113, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que aderiu a contrato de empréstimo consignado ofertado pelo banco réu, sendo o negócio jurídico quitado através de descontos lançados em seu benefício previdenciário. Contudo, afirma que, posteriormente, teve ciência de que havia celebrado, em verdade, pactuação diversa daquela pretendida, a saber, um cartão de crédito consignado. Acrescenta que a previsão de cobranças, na aludida verba, apenas do valor mínimo das respectivas faturas tornou a dívida eterna, uma vez que não abate o saldo devedor, inexistindo previsão do encerramento das exigências efetuadas a este título. Ademais, alega que já quitou, até o ajuizamento desta ação, o montante de R$ 18.613,17 (dezoito mil, seiscentos e treze reais e dezessete centavos). Assim, assevera que a avença em comento está eivada de vício do consentimento, ante o descumprimento do dever de informação da demandada no momento da oferta. Destarte, requer seja declarada a nulidade do negócio jurídico vergastado, bem como ordenado o cancelamento das cobranças realizadas a título de “empréstimo sobre a RMC”, com a condenação da ré à restituição, em dobro, do montante adimplido. Subsidiariamente, roga pela conversão da avença controvertida em empréstimo consignado, considerando a taxa de juros e peculiaridades do contrato desta natureza. Pugna, por fim, pela condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sua defesa (ID 65112267), a ré suscita, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, em virtude do valor atribuído à causa, o qual seria superior ao teto de alçada dos Juizados Especiais Cíveis. Invoca a inépcia da inicial, por alegada falta de delimitação da controvérsia. Argui, também, a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §6º, inciso V, do CCB/2002 e art. 27 do CDC, uma vez que os descontos objurgados iniciaram em 10/04/2017. Além disso, aponta a decadência do direito alegado, na forma do art. 178, inciso II, do Código Civil. Impugna, ainda, o valor atribuído à causa, afirmando ser excessivo. Na esfera meritória, sustenta que o autor aderiu de forma válida e regular, manifestando livremente a sua vontade, a contrato de cartão de crédito consignado, o qual foi utilizado para a realização de 11 (onze) saques de limite creditício, no período de abril/2017 a agosto/2023, totalizando a soma de R$ 9.047,41 (nove mil, quarenta e sete reais e quarenta e hum centavos). Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. No ID 68469977, o postulante se manifestou acerca da resposta apresentada pela suplicada. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. Em relação à incompetência deste Juízo, urge salientar que, consoante o disposto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, o teto de alçada dos feitos submetidos a este microssistema processual é 40 (quarenta) salários mínimos vigente, e não 20 (vinte), como sustentado pela requerida em sua contestação. In casu, observa-se que o valor atribuído à presente causa não ultrapassa o limite estipulado pela Lei de Regência dos Juizados Especiais Cíveis. Logo, rejeito a arguição processual em foco. Acerca da inépcia da inicial, não está configurada nenhuma hipótese do art. 330 do CPC/15. Com efeito, observa-se que a controvérsia se encontra devidamente delimitada, estando presente a causa de pedir, próxima e remota, das quais decorrem logicamente os pedidos. Assim, afasto a questão preliminar em tela. No que tange à prescrição da pretensão autoral, bem como da decadência do direito reclamado, cabe registrar que o demandante sustenta a existência de vício no consentimento, com base na falha da prestação dos serviços pela instituição bancária, na medida em que teria descumprido o seu dever de prestar informação clara ao consumidor acerca do produto por ela ofertado, nos termos dos art. 6º, inciso III, e 31, todos da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, considerando que a relação jurídica em questão está amparada na legislação consumerista, não se aplica os prazos de prescrição e decadência invocados pela ré, estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro, mas sim o de prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A par disso, de acordo com o Col. Superior Tribunal de Justiça, em casos de “defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC” (STJ, 4ª Turma. AgInt no AREsp 1372834/MS. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento 26/03/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/03/2019). Ademais, conforme já decidiu aquele Sodalício, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, 3ª Turma. AgInt no AREsp 1478001/MS. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO. Julgamento 19/08/2019. Publicação/Fonte DJe 21/08/2019). Nessa direção, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: AÇÃO declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - DECADÊNCIA (ART. 178 CÓDIGO CIVIL) - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. réu - REGULARIDADE DA AVENÇA - NÃO comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO art. 429, II, do CPC - TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência. AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PENSIONISTA - PARCELAS - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000147-64.2024.8.26.0035; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Consumidora. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Dicção do art. 27 do CDC. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo, em que há renovação mensal do prazo para ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência. Operação contestada. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Desinteresse do apelante na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição de valores. Devida. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000162-51.2024.8.26.0320; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial que deve ser a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para compras de bens e serviços, sem o respectivo pagamento das faturas. Inexistência de vício de vontade. Abusividade não caracterizada. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001460-06.2024.8.26.0441; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. ADEQUADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há se falar na perda do direito de agir pela prescrição ou perda do direito, em si considerado, de anulação do negócio jurídico firmando com a instituição bancária, tendo em vista que os descontos de empréstimo são renovados mensalmente, bem como o fato de que o direito à declaração de nulidade do negócio jurídico não convalesce com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil). Precedentes TJDFT. 2. No caso, A página inicial do pacto firmado informa expressamente tratar-se de “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”, o que evidencia que a informação sobre a modalidade de contrato foi adequadamente prestada ao consumidor e como seria a forma de desconto (ID 60078402). 3. Conforme se vê, o ajuste celebrado assegurou o direito à informação adequada e clara sobre as condições pactuadas, com especificação correta da sua modalidade, tributos incidentes e forma de pagamento, em observância à norma insculpida no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8078/90.Assim, não se pode impingir a pecha de abusividade do ajuste, razão porque fica afastada a hipótese de ilegalidade. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1925627, 0730968-94.2023.8.07.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, Relator(a) Designado(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no DJe: 04/10/2024) (ressaltei) Assim, afasto as prejudiciais de prescrição e decadência invocadas. Atinente ao valor da causa, urge consignar que, consoante o Enunciado 39 do FONAJE, ele deve corresponder à pretensão econômica deduzida na ação. A par disso, de acordo com o art. 292, inciso VI, do CPC/15, o valor da causa será, “na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. No caso sub judice, observa-se que a quantia atribuída a esta lide está em consonância com o somatório dos pleitos formulados pelo demandante. Assim, rejeito a impugnação em comento, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale registrar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Col. STJ, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que o suplicante percebe aposentadoria especial pela Previdência Social do Brasil (NB: 054.206.473-1) (ID 63424789). Desse mesmo documento resta evidenciada a inserção em seu benefício, pelo ente financeiro demandado, do contrato de cartão de crédito consignado n° 12817090, na data de 11/04/2017, com limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e Reserva de Margem de Cartão (RMC) de R$ 284,52 (duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). A par disso, denota-se, do registro de créditos anexado ao ID 63424793, que, desde a competência de maio/2017, estão sendo descontadas de tal benefício quantias a título de “Empréstimo sobre a RMC”. Ademais, conforme relatado, o requerente assevera que não aderiu ao negócio jurídico ora controvertido, acreditando ter celebrado modalidade diversa, a saber, um empréstimo consignado. Não obstante isso, verifica-se que o demandante não impugna o recebimento de numerários disponibilizados pela instituição financeira suplicada, contestando, apenas e tão só, a natureza da avença, sob a alegação de existência de erro na manifestação da sua vontade. Por seu turno, depreende-se que a instituição financeira demandada apresentou, no ID 65112270, o instrumento negocial firmado, no qual consta, expressamente, se tratar de cartão de crédito consignado, bem como que foi regularmente aderido em 10/04/2017, tendo o aderente, naquela ocasião, solicitado o crédito de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais). Cabe salientar, ainda, que a ré, à fl. 09 da sua resposta (ID 65112267), bem como nos ID’s 65112275, 65112276, 65112277, 65112280, logrou comprovar que o suplicante realizou, posteriormente, outros 10 (dez) saques complementares de limite de cartão de crédito, cujos numerários foram disponibilizados em sua conta bancária. Nesse sentido, forçoso concluir que a suplicada se desincumbiu do seu onus probandi (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15), demonstrando a contratação do referido cartão pelo demandante, não estando, pois, evidenciado o alegado vício do consentimento. Não é demais ressaltar que a Lei n.º 10.820/2003, alterada pela Lei n.º 14.431/2022, autoriza o desconto, em folha de pagamento ou na remuneração disponível do mutuário/contratante, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, não estando, portanto, configurada qualquer irregularidade quanto à celebração da avença dessa natureza ora em questão, inclusive no que se refere a eventual vício de consentimento ou falha de informação, por ocasião da sua contratação. Além do mais, a despeito do teor dos Enunciados 29 e 29.1 das Col. Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJES, verifica-se não se revela aplicável tal entendimento ao caso vertente, haja vista a demonstração da adesão regular a cartão de crédito consignado pelo postulante, além da ausência de margem consignável em seu benefício, para a contratação de empréstimo. Registra-se, por oportuno, que, das faturas exibidas ao ID 65112278, é possível constatar que a demandada, em novembro/2023, parcelou o débito do autor, em atenção à exigência estabelecida no art. 5º, inciso VI, da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, não havendo o que se falar em dívida eterna. Finalmente, impõe-se mencionar que “O consumidor não pode, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar anos para alegar vício de vontade na formação do contrato ou abusividade e com isso requerer nulidade do contrato legitimamente firmado, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJDFT - Acórdão 1873844, 0707002-90.2023.8.07.0005, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/06/2024, publicado no DJe: 18/06/2024). Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra-ES, 17 de maio de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5000034-67.2025.8.08.0048

ID: 257727666

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000034-67.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença - Carta

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5000034-67.2025.8.08.0048 Nome: OSVALDINA DE JESUS ROSA Endereço: Rua Itamaracá, S/N, Vila Nova de Colares, SERRA - ES - CEP: 29172-858 Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO DE SOUZA GOMES - MG120075 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, Andar 9 10 14 Sala 94 101 102 103104141, Bloco 01, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado do(a) REQUERIDO: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM - MG124826 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra a demandante, em síntese, que percebe pensão por morte perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (NB: 028.822.982-7). Neste contexto, aduz que celebrou um contrato com o banco réu, acreditando se tratar de um empréstimo consignado. Contudo, relata que teve ciência de que, na verdade, foi averbado, na aludida verba, no dia 03/02/2017, avença de natureza jurídica diversa, a saber, o cartão de crédito consignado nº 11317042, na modalidade Reserva de Margem para Cartão (RMC). Assevera, ainda, que os descontos efetivados pela instituição financeira requerida se referem, apenas e tão só, às taxas e aos encargos da dívida, razão pela qual esta se tornou eterna. Finalmente, reafirma que jamais autorizou a contratação de referida modalidade negocial, bem como que jamais utilizou o instrumento creditício a ela vinculado, razão pela qual a mesma esta eivada de vício do consentimento. Dessa forma, requer a autora, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado à parte requerida que suspenda as cobranças atinentes à contratação objurgada, identificadas como “empréstimo sobre a RMC”. No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, bem como seja declarada a inexistência de relação jurídica contratual, atinente a cartão consignado, com a condenação da suplicada, por conseguinte, à restituição, em dobro, dos valores descontados em seus proventos, além de indenização por danos morais, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Subsidiariamente, pugna pela conversão do negócio jurídico vergastado em empréstimo consignado. Por meio da decisão proferida no ID 57058634, restou indeferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 61666663), a ré suscita, preliminarmente, a ausência de interesse processual, por alegada falta de pretensão resistida. Invoca, ainda, a decadência do direito autoral, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC/15. Em âmbito meritório, sustenta que a requerente aderiu de forma válida, regular, e manifestando livremente a sua vontade, a contrato de cartão de crédito consignado, tendo solicitado saque de limite do referido instrumento, o qual foi disponibilizado em conta bancária de sua titularidade. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. Réplica da postulante no ID 65821493. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. No tocante ao interesse processual, imperioso consignar que este se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional reclamada, a par da sua adequação, para a tutela do direito invocado. Conforme já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça, “O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse”. (STJ - REsp 2000936/RS Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/06/2022). Além disso, não se pode olvidar que “Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo”. (STJ - REsp 1753006/SP Rel. Ministro GURGEL DE FARIA ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/09/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/09/2022). Fixadas essas premissas, vê-se, portanto, que, em atenção à garantia constitucional acima mencionada, o acesso à Justiça somente deve ser limitado a prévio requerimento administrativo quando assim for exigido, sendo, portanto, medida excepcional. In casu, temos uma demanda cuja relação jurídica é de natureza consumerista, na qual a requerente, parte mais vulnerável desta relação, afirma ter sofrido violação a direito em razão de ato abusivo praticado pela ré, consistente na nulidade de contrato de cartão de crédito consignado lançado em sua verba previdenciária, restando configurado, portanto, o seu interesse processual, não havendo, pois, a necessidade de prévio requerimento administrativo para a sua caracterização. Acrescente-se que o oferecimento de defesa pela suplicada já revela, por si só, a sua resistência aos pedidos autorais. Logo, afasto a questão processual em apreço. No que tange à decadência do direito reclamado, cabe registrar que a demandante sustenta a existência de vício no consentimento, com base na falha da prestação dos serviços pela instituição bancária, na medida em que teria descumprido o seu dever de prestar informação clara ao consumidor acerca do produto por ela ofertado, nos termos dos art. 6º, inciso III, e 31, todos da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, considerando que a relação jurídica em questão está amparada na legislação consumerista, não se aplica o prazo de decadência invocado pela ré, estabelecido pelo Código Civil Brasileiro, mas sim o de prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A par disso, de acordo com o Col. Superior Tribunal de Justiça, em casos de “defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC” (STJ, 4ª Turma. AgInt no AREsp 1372834/MS. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento 26/03/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/03/2019). Ademais, conforme já decidiu aquele Sodalício, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, 3ª Turma. AgInt no AREsp 1478001/MS. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO. Julgamento 19/08/2019. Publicação/Fonte DJe 21/08/2019). Nessa direção, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: AÇÃO declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - DECADÊNCIA (ART. 178 CÓDIGO CIVIL) - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. réu - REGULARIDADE DA AVENÇA - NÃO comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO art. 429, II, do CPC - TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência. AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PENSIONISTA - PARCELAS - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000147-64.2024.8.26.0035; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Consumidora. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Dicção do art. 27 do CDC. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo, em que há renovação mensal do prazo para ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência. Operação contestada. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Desinteresse do apelante na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição de valores. Devida. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000162-51.2024.8.26.0320; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial que deve ser a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para compras de bens e serviços, sem o respectivo pagamento das faturas. Inexistência de vício de vontade. Abusividade não caracterizada. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001460-06.2024.8.26.0441; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. ADEQUADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há se falar na perda do direito de agir pela prescrição ou perda do direito, em si considerado, de anulação do negócio jurídico firmando com a instituição bancária, tendo em vista que os descontos de empréstimo são renovados mensalmente, bem como o fato de que o direito à declaração de nulidade do negócio jurídico não convalesce com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil). Precedentes TJDFT. 2. No caso, A página inicial do pacto firmado informa expressamente tratar-se de “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”, o que evidencia que a informação sobre a modalidade de contrato foi adequadamente prestada ao consumidor e como seria a forma de desconto (ID 60078402). 3. Conforme se vê, o ajuste celebrado assegurou o direito à informação adequada e clara sobre as condições pactuadas, com especificação correta da sua modalidade, tributos incidentes e forma de pagamento, em observância à norma insculpida no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8078/90.Assim, não se pode impingir a pecha de abusividade do ajuste, razão porque fica afastada a hipótese de ilegalidade. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1925627, 0730968-94.2023.8.07.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, Relator(a) Designado(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no DJe: 04/10/2024) (ressaltei) Assim, afasto a prejudicial de decadência invocada, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale consignar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Col. STJ, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que a suplicante percebe pensão por morte pela Previdência Social do Brasil (NB: 028.822.982-7) (ID 57010490). Outrossim, resta evidenciado, por meio do histórico de empréstimos consignados emitido pela referida autarquia federal, a inserção em seu benefício, pelo ente financeiro suplicado, em 03/02/2017, do contrato de cartão consignado nº 11317042, com limite creditício de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) e Reserva de Margem para Cartão (RMC) de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos) (ID 57010490). A par disso, denota-se do registro de créditos anexado ao ID 57010489 que estão sendo debitadas na aludida verba, desde a competência de janeiro/2019, cobranças a título de “empréstimo sobre a RMC”, sob a rubrica 217. Ademais, conforme relatado, a postulante assevera que não aderiu ao negócio jurídico ora controvertido, acreditando ter celebrado modalidade diversa, a saber, um empréstimo consignado. Sem embargo disso, não se pode olvidar que a suplicante não contesta, na exordial (ID 57010486), o recebimento de numerário atinente a avença ora controvertida, impugnando, apenas e tão só, a invocada existência de vício do consentimento no momento da sua celebração, uma vez que acreditava se tratar de empréstimo consignado. Neste contexto, verifica-se que a demandada, em atenção ao seu ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15), apresentou, no ID 61666664, o instrumento negocial firmado entre as litigantes, no qual consta, expressamente que se tratava de cartão de crédito consignado. Denota-se, ainda, que a suplicante, no momento da adesão, solicitou um crédito de R$ 1.063,00 (hum mil e sessenta e três reais), a título de saque de limite daquele instrumento, cujo numerário foi devidamente disponibilizado pela instituição bancária (ID 61666678). Além disso, restou comprovado que a autora realizou, posteriormente, outros 02 (dois) saques complementares, cujas quantias, de igual maneira, foram concedidas pelo ente bancário (ID’s 61666666, 61666668, 61666675 e 61666677). Vê-se, também, que os instrumentos negociais foram firmados presencialmente, com a assinatura da requerente, além de disponibilização de documento de identidade e comprovante de residência. Logo, não há qualquer indício de que houve vício no consentimento da demandante quando da adesão a tal negócio jurídico, tampouco a falha da ré no cumprimento do seu dever de informação. Não é demais salientar que a Lei n.º 10.820/2003, alterada pela Lei n.º 14.431/2022, autoriza o desconto, em folha de pagamento ou na remuneração disponível do mutuário/contratante, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, não estando, portanto, configurada qualquer irregularidade quanto à celebração da avença dessa natureza ora em questão, inclusive no que se refere a eventual vício de consentimento ou falha de informação, por ocasião da sua contratação. Além do mais, a despeito do teor dos Enunciados 29 e 29.1 das Col. Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJES, verifica-se não se revela aplicável tal entendimento ao caso vertente, haja vista a demonstração da adesão regular a cartão de crédito consignado pela postulante. Registra-se, por oportuno, que, das faturas exibidas aos ID’s 61666669 e 61666670, é possível constatar que a demandada parcelou o débito da autora, em atenção à exigência estabelecida no art. 5º, inciso VI, da Instrução Normativa PRES/INSS, não havendo o que se falar em dívida eterna. Finalmente, impõe-se mencionar que “O consumidor não pode, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar anos para alegar vício de vontade na formação do contrato ou abusividade e com isso requerer nulidade do contrato legitimamente firmado, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJDFT - Acórdão 1873844, 0707002-90.2023.8.07.0005, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/06/2024, publicado no DJe: 18/06/2024). Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra-ES, 14 de abril de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5000034-67.2025.8.08.0048

ID: 257727670

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000034-67.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDINA DE JESUS ROSA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

MARIO DE SOUZA GOMES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5000034-67.2025.8.08.0048 Nome: OSVALDINA DE JESUS ROSA Endereço: Rua Itamaracá, S/N, Vila Nova de Colares, SERRA - ES - CEP: 29172-858 Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO DE SOUZA GOMES - MG120075 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, Andar 9 10 14 Sala 94 101 102 103104141, Bloco 01, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado do(a) REQUERIDO: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM - MG124826 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra a demandante, em síntese, que percebe pensão por morte perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (NB: 028.822.982-7). Neste contexto, aduz que celebrou um contrato com o banco réu, acreditando se tratar de um empréstimo consignado. Contudo, relata que teve ciência de que, na verdade, foi averbado, na aludida verba, no dia 03/02/2017, avença de natureza jurídica diversa, a saber, o cartão de crédito consignado nº 11317042, na modalidade Reserva de Margem para Cartão (RMC). Assevera, ainda, que os descontos efetivados pela instituição financeira requerida se referem, apenas e tão só, às taxas e aos encargos da dívida, razão pela qual esta se tornou eterna. Finalmente, reafirma que jamais autorizou a contratação de referida modalidade negocial, bem como que jamais utilizou o instrumento creditício a ela vinculado, razão pela qual a mesma esta eivada de vício do consentimento. Dessa forma, requer a autora, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado à parte requerida que suspenda as cobranças atinentes à contratação objurgada, identificadas como “empréstimo sobre a RMC”. No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, bem como seja declarada a inexistência de relação jurídica contratual, atinente a cartão consignado, com a condenação da suplicada, por conseguinte, à restituição, em dobro, dos valores descontados em seus proventos, além de indenização por danos morais, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Subsidiariamente, pugna pela conversão do negócio jurídico vergastado em empréstimo consignado. Por meio da decisão proferida no ID 57058634, restou indeferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 61666663), a ré suscita, preliminarmente, a ausência de interesse processual, por alegada falta de pretensão resistida. Invoca, ainda, a decadência do direito autoral, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC/15. Em âmbito meritório, sustenta que a requerente aderiu de forma válida, regular, e manifestando livremente a sua vontade, a contrato de cartão de crédito consignado, tendo solicitado saque de limite do referido instrumento, o qual foi disponibilizado em conta bancária de sua titularidade. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. Réplica da postulante no ID 65821493. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. No tocante ao interesse processual, imperioso consignar que este se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional reclamada, a par da sua adequação, para a tutela do direito invocado. Conforme já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça, “O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse”. (STJ - REsp 2000936/RS Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/06/2022). Além disso, não se pode olvidar que “Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo”. (STJ - REsp 1753006/SP Rel. Ministro GURGEL DE FARIA ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/09/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/09/2022). Fixadas essas premissas, vê-se, portanto, que, em atenção à garantia constitucional acima mencionada, o acesso à Justiça somente deve ser limitado a prévio requerimento administrativo quando assim for exigido, sendo, portanto, medida excepcional. In casu, temos uma demanda cuja relação jurídica é de natureza consumerista, na qual a requerente, parte mais vulnerável desta relação, afirma ter sofrido violação a direito em razão de ato abusivo praticado pela ré, consistente na nulidade de contrato de cartão de crédito consignado lançado em sua verba previdenciária, restando configurado, portanto, o seu interesse processual, não havendo, pois, a necessidade de prévio requerimento administrativo para a sua caracterização. Acrescente-se que o oferecimento de defesa pela suplicada já revela, por si só, a sua resistência aos pedidos autorais. Logo, afasto a questão processual em apreço. No que tange à decadência do direito reclamado, cabe registrar que a demandante sustenta a existência de vício no consentimento, com base na falha da prestação dos serviços pela instituição bancária, na medida em que teria descumprido o seu dever de prestar informação clara ao consumidor acerca do produto por ela ofertado, nos termos dos art. 6º, inciso III, e 31, todos da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, considerando que a relação jurídica em questão está amparada na legislação consumerista, não se aplica o prazo de decadência invocado pela ré, estabelecido pelo Código Civil Brasileiro, mas sim o de prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A par disso, de acordo com o Col. Superior Tribunal de Justiça, em casos de “defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC” (STJ, 4ª Turma. AgInt no AREsp 1372834/MS. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento 26/03/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/03/2019). Ademais, conforme já decidiu aquele Sodalício, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, 3ª Turma. AgInt no AREsp 1478001/MS. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO. Julgamento 19/08/2019. Publicação/Fonte DJe 21/08/2019). Nessa direção, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: AÇÃO declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - DECADÊNCIA (ART. 178 CÓDIGO CIVIL) - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. réu - REGULARIDADE DA AVENÇA - NÃO comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO art. 429, II, do CPC - TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência. AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PENSIONISTA - PARCELAS - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000147-64.2024.8.26.0035; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Consumidora. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Dicção do art. 27 do CDC. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo, em que há renovação mensal do prazo para ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência. Operação contestada. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Desinteresse do apelante na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição de valores. Devida. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000162-51.2024.8.26.0320; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial que deve ser a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para compras de bens e serviços, sem o respectivo pagamento das faturas. Inexistência de vício de vontade. Abusividade não caracterizada. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001460-06.2024.8.26.0441; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. ADEQUADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há se falar na perda do direito de agir pela prescrição ou perda do direito, em si considerado, de anulação do negócio jurídico firmando com a instituição bancária, tendo em vista que os descontos de empréstimo são renovados mensalmente, bem como o fato de que o direito à declaração de nulidade do negócio jurídico não convalesce com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil). Precedentes TJDFT. 2. No caso, A página inicial do pacto firmado informa expressamente tratar-se de “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”, o que evidencia que a informação sobre a modalidade de contrato foi adequadamente prestada ao consumidor e como seria a forma de desconto (ID 60078402). 3. Conforme se vê, o ajuste celebrado assegurou o direito à informação adequada e clara sobre as condições pactuadas, com especificação correta da sua modalidade, tributos incidentes e forma de pagamento, em observância à norma insculpida no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8078/90.Assim, não se pode impingir a pecha de abusividade do ajuste, razão porque fica afastada a hipótese de ilegalidade. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1925627, 0730968-94.2023.8.07.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, Relator(a) Designado(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no DJe: 04/10/2024) (ressaltei) Assim, afasto a prejudicial de decadência invocada, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale consignar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Col. STJ, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que a suplicante percebe pensão por morte pela Previdência Social do Brasil (NB: 028.822.982-7) (ID 57010490). Outrossim, resta evidenciado, por meio do histórico de empréstimos consignados emitido pela referida autarquia federal, a inserção em seu benefício, pelo ente financeiro suplicado, em 03/02/2017, do contrato de cartão consignado nº 11317042, com limite creditício de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) e Reserva de Margem para Cartão (RMC) de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos) (ID 57010490). A par disso, denota-se do registro de créditos anexado ao ID 57010489 que estão sendo debitadas na aludida verba, desde a competência de janeiro/2019, cobranças a título de “empréstimo sobre a RMC”, sob a rubrica 217. Ademais, conforme relatado, a postulante assevera que não aderiu ao negócio jurídico ora controvertido, acreditando ter celebrado modalidade diversa, a saber, um empréstimo consignado. Sem embargo disso, não se pode olvidar que a suplicante não contesta, na exordial (ID 57010486), o recebimento de numerário atinente a avença ora controvertida, impugnando, apenas e tão só, a invocada existência de vício do consentimento no momento da sua celebração, uma vez que acreditava se tratar de empréstimo consignado. Neste contexto, verifica-se que a demandada, em atenção ao seu ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15), apresentou, no ID 61666664, o instrumento negocial firmado entre as litigantes, no qual consta, expressamente que se tratava de cartão de crédito consignado. Denota-se, ainda, que a suplicante, no momento da adesão, solicitou um crédito de R$ 1.063,00 (hum mil e sessenta e três reais), a título de saque de limite daquele instrumento, cujo numerário foi devidamente disponibilizado pela instituição bancária (ID 61666678). Além disso, restou comprovado que a autora realizou, posteriormente, outros 02 (dois) saques complementares, cujas quantias, de igual maneira, foram concedidas pelo ente bancário (ID’s 61666666, 61666668, 61666675 e 61666677). Vê-se, também, que os instrumentos negociais foram firmados presencialmente, com a assinatura da requerente, além de disponibilização de documento de identidade e comprovante de residência. Logo, não há qualquer indício de que houve vício no consentimento da demandante quando da adesão a tal negócio jurídico, tampouco a falha da ré no cumprimento do seu dever de informação. Não é demais salientar que a Lei n.º 10.820/2003, alterada pela Lei n.º 14.431/2022, autoriza o desconto, em folha de pagamento ou na remuneração disponível do mutuário/contratante, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, não estando, portanto, configurada qualquer irregularidade quanto à celebração da avença dessa natureza ora em questão, inclusive no que se refere a eventual vício de consentimento ou falha de informação, por ocasião da sua contratação. Além do mais, a despeito do teor dos Enunciados 29 e 29.1 das Col. Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJES, verifica-se não se revela aplicável tal entendimento ao caso vertente, haja vista a demonstração da adesão regular a cartão de crédito consignado pela postulante. Registra-se, por oportuno, que, das faturas exibidas aos ID’s 61666669 e 61666670, é possível constatar que a demandada parcelou o débito da autora, em atenção à exigência estabelecida no art. 5º, inciso VI, da Instrução Normativa PRES/INSS, não havendo o que se falar em dívida eterna. Finalmente, impõe-se mencionar que “O consumidor não pode, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar anos para alegar vício de vontade na formação do contrato ou abusividade e com isso requerer nulidade do contrato legitimamente firmado, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJDFT - Acórdão 1873844, 0707002-90.2023.8.07.0005, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/06/2024, publicado no DJe: 18/06/2024). Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra-ES, 14 de abril de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 6156285-94.2024.8.09.0051

ID: 291875586

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6156285-94.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA DAMACENO DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVIANA PEREIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 6156285-94.2024.8.09.0051… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 6156285-94.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTE : LUCINEIA DAMACENO DA SILVAAPELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação visando à exclusão de registro no SCR/SISBACEN, com pleito indenizatório por danos morais. O juízo de origem declarou a irregularidade da inclusão e determinou a exclusão do nome da parte autora do sistema, condenando a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) saber se é cabível a majoração da multa diária fixada em decisão liminar para compelir o cumprimento da obrigação de fazer;(ii) saber se a existência de inscrição preexistente em cadastro de inadimplentes impede a indenização por danos morais decorrente de nova anotação irregular;(iii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados conforme a tabela da OAB/GO ou nos moldes legais do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão liminar já havia fixado multa diária em caso de descumprimento. O valor arbitrado revela-se proporcional e razoável, atendendo à finalidade coercitiva da medida.4. A jurisprudência admite a flexibilização da Súmula 385/STJ apenas quando demonstrada a verossimilhança da alegação de ilegitimidade da anotação preexistente, o que não ocorreu no caso concreto, inexistindo prova ou sequer documento do processo alegado.5. A anotação feita pela instituição financeira recorrida é posterior à registrada pela Caixa Econômica Federal, razão pela qual se aplica a Súmula 385/STJ, afastando a indenização por dano moral.6. Os honorários advocatícios foram fixados conforme os critérios legais do art. 85, § 2º, do CPC, sendo a tabela da OAB apenas referencial, sem caráter vinculativo ao juízo. O percentual de 10% mostra-se adequado e proporcional à complexidade da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. É válida a multa diária fixada em decisão liminar, desde que compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.""2. A existência de inscrição preexistente legítima em cadastro de inadimplentes obsta a indenização por danos morais por anotação posterior, salvo prova da ilegitimidade da inscrição anterior.""3. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme os critérios previstos no CPC, sendo a tabela da OAB mera referência."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º-A, 313, V; CDC, art. 43, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.981.798/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/05/2022; STJ, Súmula 385; TJGO, Apelação Cível 5621102-90.2022.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 04/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5475695-57.2023.8.09.0006, Rel. Desª Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 04/06/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LUCINEIA DAMACENO DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, nos autos da ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais ajuizada em desfavor de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.A autora alegou que teve seu nome indevidamente incluído no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação. Sustentou que a ausência de comunicação violou o Código de Defesa do Consumidor (artigo 43, §2º), prejudicando sua imagem e impossibilitando o acesso a crédito. Requereu liminar para exclusão imediata do registro, bem como a confirmação definitiva da exclusão, indenização por danos morais não inferior a R$ 25.400,00 e a inversão do ônus da prova.Não houve apresentação de contestação pela parte requerida (Crefisa), que permaneceu inerte mesmo após devidamente citada. Por isso, foi decretada a revelia, com aplicação dos efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil.Na sentença (evento 17), o magistrado julgou os pedidos parcialmente procedentes, nos seguintes termos:“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a irregularidade da inclusão do nome da parte autora no SCR, devendo o réu promover a exclusão do nome do autor do SCR/SISBACEN.CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil”.Não houve oposição de embargos de declaração.Nas razões recursais (evento 19), a apelante sustenta, inicialmente, que a inscrição de seu nome em órgão de restrição ao crédito (SCR/SISBACEN) deu-se sem prévia notificação, o que ensejaria a fixação de multa diária para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos dos artigos 536 e 814 do CPC e do artigo 84 do CDC. Argumenta que, em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem reconhecido a necessidade de imposição de multa para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial. Requer a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, por descumprimento da obrigação de exclusão do nome da autora do cadastro restritivo.Alega que é inaplicável ao caso a Súmula 385 do STJ, tendo em vista que a anotação preexistente no SCR, realizada pela Caixa Econômica Federal, também é objeto de impugnação judicial em outro processo ainda pendente de sentença (processo n. 1003303-39.2025.4.01.3500). Sustenta, com base em precedentes do STJ, inclusive no REsp 1.704.002/SP, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, que a existência de anotações pretéritas discutidas judicialmente autoriza a flexibilização da Súmula 385 e o reconhecimento do dano moral pela nova inscrição indevida.Em reforço ao pedido de indenização, a apelante defende que a inclusão de seu nome no sistema SCR/SISBACEN sem notificação prévia caracteriza ato ilícito e gera dano moral in re ipsa, sendo prescindível a prova de efetivo prejuízo, consoante entendimento consolidado no STJ e também no TJGO. Traz ampla jurisprudência nesse sentido, destacando que o dano moral decorrente da inscrição indevida no SCR é presumido e que a ausência de notificação prévia pelo credor configura violação ao art. 43, §2º, do CDC, autorizando a reparação por danos morais.No tocante ao valor da indenização, afirma que o montante pleiteado na inicial (R$ 25.400,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não implicando enriquecimento sem causa. Acrescenta que o valor está em conformidade com parâmetros fixados em casos semelhantes por esta Corte.Requer, ainda, a reforma da sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios. Alega que o valor arbitrado (10% sobre o valor da causa) mostra-se irrisório se comparado à tabela da OAB/GO, que fixa como parâmetro mínimo o valor de R$ 3.906,00 para ações dessa natureza. Cita o §8º-A do art. 85 do CPC e o Tema 1.076 do STJ para sustentar que, quando os honorários forem fixados por equidade, devem observar os valores recomendados pela tabela da OAB ou o limite mínimo de 10%, aplicando-se o que for maior. Requer a fixação da verba honorária nos moldes da tabela da OAB/GO.Por fim, caso não acolhidas as pretensões recursais, requer subsidiariamente a suspensão do julgamento do feito até o desfecho da ação que discute a validade da anotação preexistente realizada pela Caixa Econômica Federal, com base no artigo 313, inciso V, do CPC, a fim de evitar que a parte autora seja prejudicada pela demora no julgamento do outro processo.Requer, portanto, o provimento do recurso para: (i) fixar multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer; (ii) reconhecer o dano moral e condenar a apelada ao pagamento de R$ 25.400,00; (iii) majorar os honorários advocatícios em conformidade com a tabela da OAB; ou, subsidiariamente, suspender o julgamento até o deslinde da demanda que discute a legitimidade da anotação preexistente.Sem preparo, por ser a apelante beneficiária da gratuidade da justiça.Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório. DECIDO. De início, ressalto que a matéria devolvida se encontra sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante verbete da Súmula 385[1], razão pela qual se mostra cabível o julgamento unipessoal do caso, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil:Art. 932. Incumbe ao Relator:[…]IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Dito isso, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (dispensado), conheço do recurso de apelação cível. Conforme anteriormente tratado, a apelante requer, em suas razões, a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 para compelir a parte adversa ao cumprimento da obrigação de fazer.Contudo, ao se examinar detidamente os autos, verifica-se que tal medida já foi determinada na decisão que deferiu a tutela provisória (evento 6), a qual fixou multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da ordem de exclusão do débito. Embora a sentença não tenha reiterado expressamente essa cominação em seu dispositivo, a penalidade foi validamente estabelecida na decisão liminar, sendo suficiente sua ratificação para fins de clareza.O valor estipulado mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo adequadamente sua função coercitiva sem ensejar enriquecimento sem causa. Com efeito, esta Corte tem decidido que as astreintes devem ser fixadas de modo a compelir o devedor ao adimplemento da obrigação, sem, contudo, extrapolar os limites do equilíbrio e da moderação. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A multa diária ou astreintes consiste meio coercitivo, cuja finalidade é compelir a parte ao cumprimento de obrigação de fazer (arts. 497, 536 e 537, Código de Processo Civil). 2. A fixação do valor das astreintes deve atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, forçando o devedor a cumprir a determinação judicial sem, contudo, promover enriquecimento sem causa da parte adversa. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5207628-67.2022.8.09.0100, Relatora Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022).Assim, ausente justificativa para a majoração da multa, deve ser mantido o valor já estipulado.No que se refere à controvérsia central do recurso, que reside na aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que referido enunciado estabelece que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."A apelante sustenta a inaplicabilidade da súmula, sob o argumento de que a anotação anterior, promovida pela Caixa Econômica Federal, também está sendo questionada judicialmente (processo nº 1003303-39.2025.4.01.3500), o que, a seu ver, autorizaria a flexibilização do entendimento sumulado, em razão de suposto “círculo vicioso” de registros.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da Súmula 385 apenas quando demonstrada, nos autos, a verossimilhança das alegações de ilegitimidade da anotação preexistente. Confira-se:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. (…) 2. O propósito recursal consiste em definir se a anotação indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando preexistentes outras inscrições cuja regularidade é questionada judicialmente, configura dano moral a ser compensado. 3. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ, aplicável também às instituições credoras. 4. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. 5. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp n. 1.981.798/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022).No caso dos autos, a apelante não colacionou qualquer documento referente ao processo mencionado, tampouco comprovou a existência ou o conteúdo da demanda. Em consulta ao sistema Projudi, não foi localizado o processo indicado nem qualquer outra ação judicial ajuizada pela apelante sobre a mesma matéria, circunstância que afasta a plausibilidade das alegações quanto à irregularidade da anotação anterior.Além disso, o relatório do SCR constante do evento 01, arquivo 20, revela que a inscrição realizada pela Caixa Econômica Federal é anterior à efetivada pela ré Crefisa. Tal circunstância, por si só, impede o reconhecimento de dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385/STJ.A jurisprudência deste Tribunal é firme nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. REGISTRO NO SCR DO SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE/CONCOMITANTE. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, cuja finalidade, dentre outras, é propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito (arts. 1º e 2º da Resolução n. 4.571/2017 do BACEN) .2. Embora o SCR seja administrado pelo BACEN, as informações ali inseridas são de exclusiva responsabilidade das instituições financeiras originadoras das operações de crédito, as quais são obrigadas a comunicar previamente o consumidor sobre os dados enviados para registro naquele banco de dados (arts. 11 e 13 da Resolução n. 4 .571/2017 do BACEN).3. No caso concreto, o apelante demonstrou que teve seu nome inscrito no SCR. Por sua vez, incumbia à cooperativa apelada demonstrar que notificou previamente o recorrente acerca da inscrição de seu nome no referido cadastro, o que não ocorreu, razão pela qual a sentença deve ser reformada para que seja cancelada a referida anotação no SCR/Sisbacen .4. A existência de negativação preexistente e/ou concomitante no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR) possibilita a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5621102-90.2022.8.09.0051, Relator Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2024, DJe de 31/07/2024). Apelação Cível. Ação de cancelamento com obrigação de fazer e tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte e dano moral. Inclusão de dados no sistema SCR/SISBACEN. Natureza restritiva de crédito. Ausência de notificação prévia ao consumidor. Indenização por danos morais. Afastada. Anotações preexistentes. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por dados remetidos ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes no aludido sistema, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações, conforme a Resolução CMN n. 5.037/2022. No caso dos autos, embora a instituição financeira não tenha se desincumbido do ônus de comprovar a comunicação prévia da anotação no sistema, verifica-se a existência de registros preexistentes em nome do autor, sem notícia do caráter ilegítimo de sua constituição. Isso atrai a aplicabilidade da Súmula n. 385 do STJ, revelando-se prudente a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por abalo moral. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJGO, Apelação Cível 5475695-57.2023.8.09.0006, Relatora Desembargadora ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024). Diante disso, ausentes os requisitos excepcionais para a superação da Súmula 385, impõe-se a manutenção da sentença no ponto em que afastou a pretensão indenizatória.No tocante aos honorários advocatícios, a apelante requer sua majoração com fundamento na tabela da OAB/GO, invocando o disposto no § 8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil. No entanto, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Corte, os valores constantes da tabela da OAB têm caráter meramente orientativo, não vinculando o magistrado, que deve observar os critérios legais previstos no § 2º do mesmo dispositivo. Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCIMENTO PELO RITO COMUM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO NÃO APLICOU O VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, EM INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL CONTIDO NO ARTIGO 85, § 8º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO À APLICAÇÃO VINCULADA AOS VALORES RECOMENDADOS PELA TABELA DA OAB. INAPLICABILIDADE DE MULTA PROTELATÓRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. 2. Não há falar em omissão quando todos os pontos necessários à solução da controvérsia foram satisfatoriamente esclarecidos. 3. Considera-se que os valores recomendados pela entidade profissional (OAB) não vinculam o julgador, pois possuem caráter informativo, servindo apenas como parâmetro para o arbitramento dos honorários advocatícios. 4. Inexistentes os vícios suscitados, devem ser rejeitados os embargos de declaração manejado com o propósito de ver reexaminada a matéria apreciada no acórdão. 5. Não se consideram protelatórios os embargos de declaração quando a pretensão neles deduzida não ultrapasse os limites razoáveis do direito de recorrer. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 5184800-93 .2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Desembargador VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2024, DJe de 18/06/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. A contradição que desafia a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao acórdão embargado. Ou seja, quando os preceitos do próprio ato decisório são inconciliáveis entre si, o que não houve no presente caso. 2. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte de Justiça possuem entendimento no sentido de que o tabelamento dos honorários advocatícios, por parte do órgão de classe, não vincula o juízo, tratando-se, na verdade, de mera recomendação/referencial. Além disso, a mensuração do trabalho do advogado, no processo judicial, compete exclusivamente ao dirigente processual, com observância dos critérios previstos no § 2º do art . 85 do Código de Processo Civil, sob pena de se gerar distorções e verdadeira iniquidade. 3. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar? (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.552.880/SP). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 5145696-61.2021.8.09.0117, Relator Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2024, DJe de 15/07/2024). Na hipótese, a sentença fixou honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, fixada em R$ 25.400,00. Considerando-se a natureza da ação, o grau de complexidade da controvérsia e a atuação profissional desenvolvida, o percentual arbitrado mostra-se adequado, dentro dos parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 85 do CPC, não havendo motivo para sua alteração.Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença incólume, por estes e seus próprios fundamentos.Determino a retirada do segredo de justiça atribuído aos autos, uma vez que o pedido formulado pela parte autora, nesse sentido, já foi expressamente indeferido pelo juízo de origem (evento 06), não se verificando nenhuma das hipóteses legais que justifiquem a tramitação processual em caráter sigiloso, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator 3 [1] Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Processo nº 6156285-94.2024.8.09.0051

ID: 291875590

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6156285-94.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JANAINA DE ALMEIDA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 6156285-94.2024.8.09.0051… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 6156285-94.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTE : LUCINEIA DAMACENO DA SILVAAPELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação visando à exclusão de registro no SCR/SISBACEN, com pleito indenizatório por danos morais. O juízo de origem declarou a irregularidade da inclusão e determinou a exclusão do nome da parte autora do sistema, condenando a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) saber se é cabível a majoração da multa diária fixada em decisão liminar para compelir o cumprimento da obrigação de fazer;(ii) saber se a existência de inscrição preexistente em cadastro de inadimplentes impede a indenização por danos morais decorrente de nova anotação irregular;(iii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados conforme a tabela da OAB/GO ou nos moldes legais do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão liminar já havia fixado multa diária em caso de descumprimento. O valor arbitrado revela-se proporcional e razoável, atendendo à finalidade coercitiva da medida.4. A jurisprudência admite a flexibilização da Súmula 385/STJ apenas quando demonstrada a verossimilhança da alegação de ilegitimidade da anotação preexistente, o que não ocorreu no caso concreto, inexistindo prova ou sequer documento do processo alegado.5. A anotação feita pela instituição financeira recorrida é posterior à registrada pela Caixa Econômica Federal, razão pela qual se aplica a Súmula 385/STJ, afastando a indenização por dano moral.6. Os honorários advocatícios foram fixados conforme os critérios legais do art. 85, § 2º, do CPC, sendo a tabela da OAB apenas referencial, sem caráter vinculativo ao juízo. O percentual de 10% mostra-se adequado e proporcional à complexidade da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. É válida a multa diária fixada em decisão liminar, desde que compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.""2. A existência de inscrição preexistente legítima em cadastro de inadimplentes obsta a indenização por danos morais por anotação posterior, salvo prova da ilegitimidade da inscrição anterior.""3. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme os critérios previstos no CPC, sendo a tabela da OAB mera referência."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º-A, 313, V; CDC, art. 43, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.981.798/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/05/2022; STJ, Súmula 385; TJGO, Apelação Cível 5621102-90.2022.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 04/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5475695-57.2023.8.09.0006, Rel. Desª Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 04/06/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LUCINEIA DAMACENO DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, nos autos da ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais ajuizada em desfavor de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.A autora alegou que teve seu nome indevidamente incluído no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação. Sustentou que a ausência de comunicação violou o Código de Defesa do Consumidor (artigo 43, §2º), prejudicando sua imagem e impossibilitando o acesso a crédito. Requereu liminar para exclusão imediata do registro, bem como a confirmação definitiva da exclusão, indenização por danos morais não inferior a R$ 25.400,00 e a inversão do ônus da prova.Não houve apresentação de contestação pela parte requerida (Crefisa), que permaneceu inerte mesmo após devidamente citada. Por isso, foi decretada a revelia, com aplicação dos efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil.Na sentença (evento 17), o magistrado julgou os pedidos parcialmente procedentes, nos seguintes termos:“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a irregularidade da inclusão do nome da parte autora no SCR, devendo o réu promover a exclusão do nome do autor do SCR/SISBACEN.CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil”.Não houve oposição de embargos de declaração.Nas razões recursais (evento 19), a apelante sustenta, inicialmente, que a inscrição de seu nome em órgão de restrição ao crédito (SCR/SISBACEN) deu-se sem prévia notificação, o que ensejaria a fixação de multa diária para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos dos artigos 536 e 814 do CPC e do artigo 84 do CDC. Argumenta que, em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem reconhecido a necessidade de imposição de multa para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial. Requer a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, por descumprimento da obrigação de exclusão do nome da autora do cadastro restritivo.Alega que é inaplicável ao caso a Súmula 385 do STJ, tendo em vista que a anotação preexistente no SCR, realizada pela Caixa Econômica Federal, também é objeto de impugnação judicial em outro processo ainda pendente de sentença (processo n. 1003303-39.2025.4.01.3500). Sustenta, com base em precedentes do STJ, inclusive no REsp 1.704.002/SP, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, que a existência de anotações pretéritas discutidas judicialmente autoriza a flexibilização da Súmula 385 e o reconhecimento do dano moral pela nova inscrição indevida.Em reforço ao pedido de indenização, a apelante defende que a inclusão de seu nome no sistema SCR/SISBACEN sem notificação prévia caracteriza ato ilícito e gera dano moral in re ipsa, sendo prescindível a prova de efetivo prejuízo, consoante entendimento consolidado no STJ e também no TJGO. Traz ampla jurisprudência nesse sentido, destacando que o dano moral decorrente da inscrição indevida no SCR é presumido e que a ausência de notificação prévia pelo credor configura violação ao art. 43, §2º, do CDC, autorizando a reparação por danos morais.No tocante ao valor da indenização, afirma que o montante pleiteado na inicial (R$ 25.400,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não implicando enriquecimento sem causa. Acrescenta que o valor está em conformidade com parâmetros fixados em casos semelhantes por esta Corte.Requer, ainda, a reforma da sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios. Alega que o valor arbitrado (10% sobre o valor da causa) mostra-se irrisório se comparado à tabela da OAB/GO, que fixa como parâmetro mínimo o valor de R$ 3.906,00 para ações dessa natureza. Cita o §8º-A do art. 85 do CPC e o Tema 1.076 do STJ para sustentar que, quando os honorários forem fixados por equidade, devem observar os valores recomendados pela tabela da OAB ou o limite mínimo de 10%, aplicando-se o que for maior. Requer a fixação da verba honorária nos moldes da tabela da OAB/GO.Por fim, caso não acolhidas as pretensões recursais, requer subsidiariamente a suspensão do julgamento do feito até o desfecho da ação que discute a validade da anotação preexistente realizada pela Caixa Econômica Federal, com base no artigo 313, inciso V, do CPC, a fim de evitar que a parte autora seja prejudicada pela demora no julgamento do outro processo.Requer, portanto, o provimento do recurso para: (i) fixar multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer; (ii) reconhecer o dano moral e condenar a apelada ao pagamento de R$ 25.400,00; (iii) majorar os honorários advocatícios em conformidade com a tabela da OAB; ou, subsidiariamente, suspender o julgamento até o deslinde da demanda que discute a legitimidade da anotação preexistente.Sem preparo, por ser a apelante beneficiária da gratuidade da justiça.Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório. DECIDO. De início, ressalto que a matéria devolvida se encontra sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante verbete da Súmula 385[1], razão pela qual se mostra cabível o julgamento unipessoal do caso, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil:Art. 932. Incumbe ao Relator:[…]IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Dito isso, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (dispensado), conheço do recurso de apelação cível. Conforme anteriormente tratado, a apelante requer, em suas razões, a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 para compelir a parte adversa ao cumprimento da obrigação de fazer.Contudo, ao se examinar detidamente os autos, verifica-se que tal medida já foi determinada na decisão que deferiu a tutela provisória (evento 6), a qual fixou multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da ordem de exclusão do débito. Embora a sentença não tenha reiterado expressamente essa cominação em seu dispositivo, a penalidade foi validamente estabelecida na decisão liminar, sendo suficiente sua ratificação para fins de clareza.O valor estipulado mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo adequadamente sua função coercitiva sem ensejar enriquecimento sem causa. Com efeito, esta Corte tem decidido que as astreintes devem ser fixadas de modo a compelir o devedor ao adimplemento da obrigação, sem, contudo, extrapolar os limites do equilíbrio e da moderação. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A multa diária ou astreintes consiste meio coercitivo, cuja finalidade é compelir a parte ao cumprimento de obrigação de fazer (arts. 497, 536 e 537, Código de Processo Civil). 2. A fixação do valor das astreintes deve atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, forçando o devedor a cumprir a determinação judicial sem, contudo, promover enriquecimento sem causa da parte adversa. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5207628-67.2022.8.09.0100, Relatora Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022).Assim, ausente justificativa para a majoração da multa, deve ser mantido o valor já estipulado.No que se refere à controvérsia central do recurso, que reside na aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que referido enunciado estabelece que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."A apelante sustenta a inaplicabilidade da súmula, sob o argumento de que a anotação anterior, promovida pela Caixa Econômica Federal, também está sendo questionada judicialmente (processo nº 1003303-39.2025.4.01.3500), o que, a seu ver, autorizaria a flexibilização do entendimento sumulado, em razão de suposto “círculo vicioso” de registros.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da Súmula 385 apenas quando demonstrada, nos autos, a verossimilhança das alegações de ilegitimidade da anotação preexistente. Confira-se:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. (…) 2. O propósito recursal consiste em definir se a anotação indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando preexistentes outras inscrições cuja regularidade é questionada judicialmente, configura dano moral a ser compensado. 3. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ, aplicável também às instituições credoras. 4. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. 5. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp n. 1.981.798/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022).No caso dos autos, a apelante não colacionou qualquer documento referente ao processo mencionado, tampouco comprovou a existência ou o conteúdo da demanda. Em consulta ao sistema Projudi, não foi localizado o processo indicado nem qualquer outra ação judicial ajuizada pela apelante sobre a mesma matéria, circunstância que afasta a plausibilidade das alegações quanto à irregularidade da anotação anterior.Além disso, o relatório do SCR constante do evento 01, arquivo 20, revela que a inscrição realizada pela Caixa Econômica Federal é anterior à efetivada pela ré Crefisa. Tal circunstância, por si só, impede o reconhecimento de dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385/STJ.A jurisprudência deste Tribunal é firme nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. REGISTRO NO SCR DO SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE/CONCOMITANTE. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, cuja finalidade, dentre outras, é propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito (arts. 1º e 2º da Resolução n. 4.571/2017 do BACEN) .2. Embora o SCR seja administrado pelo BACEN, as informações ali inseridas são de exclusiva responsabilidade das instituições financeiras originadoras das operações de crédito, as quais são obrigadas a comunicar previamente o consumidor sobre os dados enviados para registro naquele banco de dados (arts. 11 e 13 da Resolução n. 4 .571/2017 do BACEN).3. No caso concreto, o apelante demonstrou que teve seu nome inscrito no SCR. Por sua vez, incumbia à cooperativa apelada demonstrar que notificou previamente o recorrente acerca da inscrição de seu nome no referido cadastro, o que não ocorreu, razão pela qual a sentença deve ser reformada para que seja cancelada a referida anotação no SCR/Sisbacen .4. A existência de negativação preexistente e/ou concomitante no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR) possibilita a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5621102-90.2022.8.09.0051, Relator Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2024, DJe de 31/07/2024). Apelação Cível. Ação de cancelamento com obrigação de fazer e tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte e dano moral. Inclusão de dados no sistema SCR/SISBACEN. Natureza restritiva de crédito. Ausência de notificação prévia ao consumidor. Indenização por danos morais. Afastada. Anotações preexistentes. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por dados remetidos ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes no aludido sistema, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações, conforme a Resolução CMN n. 5.037/2022. No caso dos autos, embora a instituição financeira não tenha se desincumbido do ônus de comprovar a comunicação prévia da anotação no sistema, verifica-se a existência de registros preexistentes em nome do autor, sem notícia do caráter ilegítimo de sua constituição. Isso atrai a aplicabilidade da Súmula n. 385 do STJ, revelando-se prudente a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por abalo moral. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJGO, Apelação Cível 5475695-57.2023.8.09.0006, Relatora Desembargadora ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024). Diante disso, ausentes os requisitos excepcionais para a superação da Súmula 385, impõe-se a manutenção da sentença no ponto em que afastou a pretensão indenizatória.No tocante aos honorários advocatícios, a apelante requer sua majoração com fundamento na tabela da OAB/GO, invocando o disposto no § 8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil. No entanto, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Corte, os valores constantes da tabela da OAB têm caráter meramente orientativo, não vinculando o magistrado, que deve observar os critérios legais previstos no § 2º do mesmo dispositivo. Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCIMENTO PELO RITO COMUM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO NÃO APLICOU O VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, EM INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL CONTIDO NO ARTIGO 85, § 8º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO À APLICAÇÃO VINCULADA AOS VALORES RECOMENDADOS PELA TABELA DA OAB. INAPLICABILIDADE DE MULTA PROTELATÓRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. 2. Não há falar em omissão quando todos os pontos necessários à solução da controvérsia foram satisfatoriamente esclarecidos. 3. Considera-se que os valores recomendados pela entidade profissional (OAB) não vinculam o julgador, pois possuem caráter informativo, servindo apenas como parâmetro para o arbitramento dos honorários advocatícios. 4. Inexistentes os vícios suscitados, devem ser rejeitados os embargos de declaração manejado com o propósito de ver reexaminada a matéria apreciada no acórdão. 5. Não se consideram protelatórios os embargos de declaração quando a pretensão neles deduzida não ultrapasse os limites razoáveis do direito de recorrer. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 5184800-93 .2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Desembargador VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2024, DJe de 18/06/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. A contradição que desafia a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao acórdão embargado. Ou seja, quando os preceitos do próprio ato decisório são inconciliáveis entre si, o que não houve no presente caso. 2. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte de Justiça possuem entendimento no sentido de que o tabelamento dos honorários advocatícios, por parte do órgão de classe, não vincula o juízo, tratando-se, na verdade, de mera recomendação/referencial. Além disso, a mensuração do trabalho do advogado, no processo judicial, compete exclusivamente ao dirigente processual, com observância dos critérios previstos no § 2º do art . 85 do Código de Processo Civil, sob pena de se gerar distorções e verdadeira iniquidade. 3. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar? (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.552.880/SP). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 5145696-61.2021.8.09.0117, Relator Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2024, DJe de 15/07/2024). Na hipótese, a sentença fixou honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, fixada em R$ 25.400,00. Considerando-se a natureza da ação, o grau de complexidade da controvérsia e a atuação profissional desenvolvida, o percentual arbitrado mostra-se adequado, dentro dos parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 85 do CPC, não havendo motivo para sua alteração.Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença incólume, por estes e seus próprios fundamentos.Determino a retirada do segredo de justiça atribuído aos autos, uma vez que o pedido formulado pela parte autora, nesse sentido, já foi expressamente indeferido pelo juízo de origem (evento 06), não se verificando nenhuma das hipóteses legais que justifiquem a tramitação processual em caráter sigiloso, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator 3 [1] Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Processo nº 5000732-73.2025.8.08.0048

ID: 306081606

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000732-73.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença - Carta

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5000732-73.2025.8.08.0048 Nome: MARCELO GONCALVES DA SILVA Endereço: Rua Timbiras, 199, das Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29175-606 Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Av. Pres. Juscelino Kubitschek, Cond. Ed. São Luiz, 1830, Blocos 01 e 02, 10 a 14 andares, Salas 101, 102, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04507-070 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que percebe aposentadoria por tempo de contribuição perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (NB: 160.642.760-9). Neste contexto, aduz que, ao consultar o extrato de pagamentos da aludida verba, teve ciência de que o banco réu inseriu, em abril/2018, o contrato de cartão de crédito consignado nº 13677033, com limite de R$ 4.008,00 (quatro mil e oito reais) e Reserva de Margem para Cartão (RMC) de R$ 303,81 (trezentos e três reais e oitenta e um centavos). Contudo, afirma que "não se recorda de eventual contratação vinculada ao serviço mencionado" (fl. 03, do ID 61167892), cujos descontos mensais não possuem previsão de fim, alegando, ainda, a existência de vício de consentimento no momento da sua celebração. Finalmente, acrescenta que já foram descontadas de seus proventos, em virtude da avença ora impugnada, 81 (oitenta e uma) parcelas, as quais perfazem a soma de R$ 24.608,61 (vinte e quatro mil, seiscentos e oito reais e sessenta e um centavos). Destarte, requer o autor, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado à parte requerida que suspenda, imediatamente, os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, com a declaração de nulidade do instrumento negocial impugnado e, por conseguinte, seja a ré condenada à restituição, em dobro, dos valores adimplidos, a par do pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por meio da decisão proferida no ID 63305823, restou indeferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 66001323), a ré suscita, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, por alegada necessidade de produção de prova pericial. Invoca, ainda, a inépcia da inicial, ante suposta falta de provas dos fatos constitutivos do direito alegado. Argui, também, a ausência de interesse processual, pela falta de pretensão resistida. Aponta, além disso, a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §3º, V, do CCB/02 e art. 27 do CDC, e a decadência do direito alegado, em atenção ao art. 178, inciso II, do Código Civil. Em âmbito meritório, sustenta que o instrumento negocial controvertido foi firmado em 13/10/2017, de forma válida, regular, e mediante a livre manifestação da vontade do requerente, que teve plena ciência de que se tratava de cartão consignado, o qual foi utilizado para realização de compras, além de ter realizado saques de limite creditício. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral e, em sede de pedido contraposto, pugna pela condenação do requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No ID 66166606, o demandante se manifestou acerca da resposta da instituição demandada. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. Em relação à incompetência deste Juízo, cumpre destacar que, de acordo com o Enunciado 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa para fins de competência é analisada com base no objeto da prova e não do direito material invocado. Outrossim, não se olvida que, consoante o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “a suposta necessidade de produção de prova pericial, por si só, não é capaz de aferir a complexidade da causa e, consequentemente, afastar a competência do Juizado Especial” (STJ, 3ª Turma. AgInt no RMS 71970/SP. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgamento 13/05/2024. Publicação DJe 15/05/2024). No caso sub judice, vê-se que os elementos probatórios carreados a este caderno processual são hábeis ao deslinde da controvérsia, sendo dispensável a realização de perícia para tanto. Destarte, rejeito a arguição processual em foco. Acerca da inépcia da inicial, não está configurada nenhuma hipótese do art. 330 do CPC/15. Com efeito, a aferição da existência de provas dos fatos constitutivos do direito alegado deve ser realizada no mérito da controvérsia. Assim, afasto a questão preliminar em tela. No tocante ao interesse processual, imperioso consignar que este se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional reclamada, a par da sua adequação, para a tutela do direito invocado. Conforme já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça, “O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse”. (STJ - REsp 2000936/RS Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/06/2022). Além disso, não se pode olvidar que “Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo”. (STJ - REsp 1753006/SP Rel. Ministro GURGEL DE FARIA ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/09/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/09/2022). Fixadas essas premissas, vê-se, portanto, que, em atenção à garantia constitucional acima mencionada, o acesso à Justiça somente deve ser limitado a prévio requerimento administrativo quando assim for exigido, sendo, portanto, medida excepcional. In casu, temos uma demanda cuja relação jurídica é de natureza consumerista, na qual o requerente, parte mais vulnerável desta relação, afirma ter sofrido violação a direito em razão de ato abusivo praticado pela ré, consistente na suposta nulidade de contrato de cartão de crédito consignado lançado em sua verba previdenciária, restando configurado, portanto, o seu interesse processual, não havendo, pois, a necessidade de prévio requerimento administrativo para a sua caracterização. Acrescente-se que o oferecimento de defesa pela suplicada já revela, por si só, a sua resistência aos pedidos autorais. Logo, não acolho a questão processual em apreço. No que tange à prescrição da pretensão autoral, bem como da decadência do direito reclamado, cabe registrar que o demandante sustenta a existência de vício no consentimento, com base na falha da prestação dos serviços pela instituição bancária, na medida em que teria descumprido o seu dever de prestar informação clara ao consumidor acerca do produto por ela ofertado, nos termos dos art. 6º, inciso III, e 31, todos da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, considerando que a relação jurídica em questão está amparada na legislação consumerista, não se aplica os prazos de prescrição e decadência invocados pela ré, estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro, mas sim o de prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A par disso, de acordo com o Col. Superior Tribunal de Justiça, em casos de “defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC” (STJ, 4ª Turma. AgInt no AREsp 1372834/MS. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento 26/03/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/03/2019). Ademais, conforme já decidiu aquele Sodalício, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, 3ª Turma. AgInt no AREsp 1478001/MS. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO. Julgamento 19/08/2019. Publicação/Fonte DJe 21/08/2019). Nessa direção, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: AÇÃO declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - DECADÊNCIA (ART. 178 CÓDIGO CIVIL) - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. réu - REGULARIDADE DA AVENÇA - NÃO comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO art. 429, II, do CPC - TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência. AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PENSIONISTA - PARCELAS - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000147-64.2024.8.26.0035; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Consumidora. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Dicção do art. 27 do CDC. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo, em que há renovação mensal do prazo para ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência. Operação contestada. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Desinteresse do apelante na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição de valores. Devida. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000162-51.2024.8.26.0320; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial que deve ser a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para compras de bens e serviços, sem o respectivo pagamento das faturas. Inexistência de vício de vontade. Abusividade não caracterizada. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001460-06.2024.8.26.0441; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. ADEQUADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há se falar na perda do direito de agir pela prescrição ou perda do direito, em si considerado, de anulação do negócio jurídico firmando com a instituição bancária, tendo em vista que os descontos de empréstimo são renovados mensalmente, bem como o fato de que o direito à declaração de nulidade do negócio jurídico não convalesce com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil). Precedentes TJDFT. 2. No caso, A página inicial do pacto firmado informa expressamente tratar-se de “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”, o que evidencia que a informação sobre a modalidade de contrato foi adequadamente prestada ao consumidor e como seria a forma de desconto (ID 60078402). 3. Conforme se vê, o ajuste celebrado assegurou o direito à informação adequada e clara sobre as condições pactuadas, com especificação correta da sua modalidade, tributos incidentes e forma de pagamento, em observância à norma insculpida no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8078/90.Assim, não se pode impingir a pecha de abusividade do ajuste, razão porque fica afastada a hipótese de ilegalidade. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1925627, 0730968-94.2023.8.07.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, Relator(a) Designado(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no DJe: 04/10/2024) (ressaltei) Assim, afasto as prejudiciais de prescrição e decadência invocadas, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale reiterar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Col. STJ, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que o suplicante percebe aposentadoria por tempo de contribuição pela Previdência Social do Brasil (NB: 160.642.760-9) (ID 61167899). Outrossim, resta evidenciado que, em 09/03/2018, foi averbado em seu benefício, pela instituição financeira demandada, o contrato de cartão consignado nº 13677033, com limite creditício de R$ 4.008,00 (quatro mil e oito reais) e Reserva de Margem para Cartão (RMC) de R$ 303,81 (trezentos e três reais e oitenta e um centavos) (ID 61167901). Depreende-se, ainda, do histórico de crédito anexado ao ID 61167899, que estão sendo descontadas de tal benefício previdenciário, desde a competência de abril/2018, quantias a título de "empréstimo sobre a RMC", sob a rubrica 217. Ademais, conforme já relatado, extrai-se das assertivas autorais (ID’s 63039692 e 66166606), bem como do depoimento pessoal prestado pelo requerente por ocasião da audiência de instrução e julgamento (ID 69770255), que a referida parte sustenta a existência de vício de consentimento, uma vez que acreditava ter celebrado modalidade diversa de negócio jurídico, a saber, um empréstimo consignado comum. Por seu turno, observa-se que a requerida logrou comprovar, no ID 66001332, que o suplicante aderiu a cartão de crédito consignado oferta pela aludida instituição, presencialmente, com a confirmação por assinatura não impugnada neste feito e a apresentação de documentos pessoais, em 13/10/2017, ocasião em que solicitou saque de limite creditício, no valor de R$ 3.807,60 (três mil, oitocentos e sete reais e sessenta centavos), o qual foi disponibilizado ao aderente (ID 66001328, fl. 01). A par disso, constata-se, nos ID’s 66001324, 66001325, 66001326 e 66001327, que o demandante solicitou, em 15/06/2020, 29/07/2020, 11/08/2020 e 25/11/2023, saques complementares de limite do mencionado instrumento, com a confirmação mediante biometria facial (selfie) e documento de identificação. Imperioso ressaltar, além disso, que, em sua resposta a esta ação (ID 66001323, fl. 12), a demandada apresentou o link contendo o registro de uma videochamada realizada com o requerente, a qual consiste na contratação do último saque por ele realizado, em 25/11/2023, no valor de R$ 1.419,48 (hum mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos), podendo-se aferir que o aposentado tinha total ciência de que contratou com a instituição financeira um cartão consignado, solicitando, inclusive, a sua segunda via, assim como que o crédito era decorrente de saque do limite deste instrumento. Não bastasse todo o já mencionado, verifica-se, das faturas anexadas ao ID 66001333, que o autor utilizou o cartão para a realização de compras. Nesse sentido, forçoso concluir que a suplicada se desincumbiu do seu onus probandi (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15), demonstrando a contratação do referido cartão pela demandante, inexistindo qualquer indício de que houve vício no consentimento do demandante quando da adesão a tal negócio jurídico, tampouco a falha da ré no cumprimento do seu dever de informação. Não é demais salientar que a Lei n.º 10.820/2003, alterada pela Lei n.º 14.431/2022, autoriza o desconto, em folha de pagamento ou na remuneração disponível do mutuário/contratante, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, não estando, portanto, configurada qualquer irregularidade quanto à celebração da avença dessa natureza ora em questão, inclusive no que se refere a eventual vício de consentimento ou falha de informação, por ocasião da sua contratação. Além do mais, a despeito do teor dos Enunciados 29 e 29.1 das Col. Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJES, verifica-se não se revela aplicável tal entendimento ao caso vertente, haja vista a demonstração da adesão regular a cartão de crédito consignado pelo postulante, além da ausência de margem consignável para empréstimo. Finalmente, impõe-se mencionar que “O consumidor não pode, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar anos para alegar vício de vontade na formação do contrato ou abusividade e com isso requerer nulidade do contrato legitimamente firmado, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJDFT - Acórdão 1873844, 0707002-90.2023.8.07.0005, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/06/2024, publicado no DJe: 18/06/2024). Por fim, acerca do pedido contraposto deduzido pela ré, imperioso consignar que “A aplicação da multa por litigância de má-fé demanda a comprovação de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC/15, sendo, portanto, indispensável a existência de má-fé, dolo ou malícia a configurar o abuso do direito de ação” (STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 2029568/MG. Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. Julgamento 05/06/2023. Publicação DJe 09/06/2023). Além disso, não é demais consignar que “a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte” (STJ, 4ª Turma. EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP. Rel. Ministro RAUL ARAÚJO. Julgamento 08/10/2019. Publicação DJe de 23/10/2019). No caso sub judice, apesar da ausência de pertinência da pretensão autoral, não restou comprovada a existência de nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/2015, hábil a ensejar a aplicação da multa processual ao requerente, tendo este somente exercido o seu direito constitucional de ação. Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral e o pedido contraposto deduzido pela ré. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra-ES, 29 de maio de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5000732-73.2025.8.08.0048

ID: 306081611

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000732-73.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5000732-73.2025.8.08.0048 Nome: MARCELO GONCALVES DA SILVA Endereço: Rua Timbiras, 199, das Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29175-606 Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Av. Pres. Juscelino Kubitschek, Cond. Ed. São Luiz, 1830, Blocos 01 e 02, 10 a 14 andares, Salas 101, 102, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04507-070 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que percebe aposentadoria por tempo de contribuição perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (NB: 160.642.760-9). Neste contexto, aduz que, ao consultar o extrato de pagamentos da aludida verba, teve ciência de que o banco réu inseriu, em abril/2018, o contrato de cartão de crédito consignado nº 13677033, com limite de R$ 4.008,00 (quatro mil e oito reais) e Reserva de Margem para Cartão (RMC) de R$ 303,81 (trezentos e três reais e oitenta e um centavos). Contudo, afirma que "não se recorda de eventual contratação vinculada ao serviço mencionado" (fl. 03, do ID 61167892), cujos descontos mensais não possuem previsão de fim, alegando, ainda, a existência de vício de consentimento no momento da sua celebração. Finalmente, acrescenta que já foram descontadas de seus proventos, em virtude da avença ora impugnada, 81 (oitenta e uma) parcelas, as quais perfazem a soma de R$ 24.608,61 (vinte e quatro mil, seiscentos e oito reais e sessenta e um centavos). Destarte, requer o autor, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado à parte requerida que suspenda, imediatamente, os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, com a declaração de nulidade do instrumento negocial impugnado e, por conseguinte, seja a ré condenada à restituição, em dobro, dos valores adimplidos, a par do pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por meio da decisão proferida no ID 63305823, restou indeferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 66001323), a ré suscita, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, por alegada necessidade de produção de prova pericial. Invoca, ainda, a inépcia da inicial, ante suposta falta de provas dos fatos constitutivos do direito alegado. Argui, também, a ausência de interesse processual, pela falta de pretensão resistida. Aponta, além disso, a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §3º, V, do CCB/02 e art. 27 do CDC, e a decadência do direito alegado, em atenção ao art. 178, inciso II, do Código Civil. Em âmbito meritório, sustenta que o instrumento negocial controvertido foi firmado em 13/10/2017, de forma válida, regular, e mediante a livre manifestação da vontade do requerente, que teve plena ciência de que se tratava de cartão consignado, o qual foi utilizado para realização de compras, além de ter realizado saques de limite creditício. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral e, em sede de pedido contraposto, pugna pela condenação do requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No ID 66166606, o demandante se manifestou acerca da resposta da instituição demandada. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. Em relação à incompetência deste Juízo, cumpre destacar que, de acordo com o Enunciado 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa para fins de competência é analisada com base no objeto da prova e não do direito material invocado. Outrossim, não se olvida que, consoante o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “a suposta necessidade de produção de prova pericial, por si só, não é capaz de aferir a complexidade da causa e, consequentemente, afastar a competência do Juizado Especial” (STJ, 3ª Turma. AgInt no RMS 71970/SP. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgamento 13/05/2024. Publicação DJe 15/05/2024). No caso sub judice, vê-se que os elementos probatórios carreados a este caderno processual são hábeis ao deslinde da controvérsia, sendo dispensável a realização de perícia para tanto. Destarte, rejeito a arguição processual em foco. Acerca da inépcia da inicial, não está configurada nenhuma hipótese do art. 330 do CPC/15. Com efeito, a aferição da existência de provas dos fatos constitutivos do direito alegado deve ser realizada no mérito da controvérsia. Assim, afasto a questão preliminar em tela. No tocante ao interesse processual, imperioso consignar que este se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional reclamada, a par da sua adequação, para a tutela do direito invocado. Conforme já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça, “O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse”. (STJ - REsp 2000936/RS Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/06/2022). Além disso, não se pode olvidar que “Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo”. (STJ - REsp 1753006/SP Rel. Ministro GURGEL DE FARIA ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/09/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/09/2022). Fixadas essas premissas, vê-se, portanto, que, em atenção à garantia constitucional acima mencionada, o acesso à Justiça somente deve ser limitado a prévio requerimento administrativo quando assim for exigido, sendo, portanto, medida excepcional. In casu, temos uma demanda cuja relação jurídica é de natureza consumerista, na qual o requerente, parte mais vulnerável desta relação, afirma ter sofrido violação a direito em razão de ato abusivo praticado pela ré, consistente na suposta nulidade de contrato de cartão de crédito consignado lançado em sua verba previdenciária, restando configurado, portanto, o seu interesse processual, não havendo, pois, a necessidade de prévio requerimento administrativo para a sua caracterização. Acrescente-se que o oferecimento de defesa pela suplicada já revela, por si só, a sua resistência aos pedidos autorais. Logo, não acolho a questão processual em apreço. No que tange à prescrição da pretensão autoral, bem como da decadência do direito reclamado, cabe registrar que o demandante sustenta a existência de vício no consentimento, com base na falha da prestação dos serviços pela instituição bancária, na medida em que teria descumprido o seu dever de prestar informação clara ao consumidor acerca do produto por ela ofertado, nos termos dos art. 6º, inciso III, e 31, todos da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, considerando que a relação jurídica em questão está amparada na legislação consumerista, não se aplica os prazos de prescrição e decadência invocados pela ré, estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro, mas sim o de prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A par disso, de acordo com o Col. Superior Tribunal de Justiça, em casos de “defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC” (STJ, 4ª Turma. AgInt no AREsp 1372834/MS. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento 26/03/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/03/2019). Ademais, conforme já decidiu aquele Sodalício, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, 3ª Turma. AgInt no AREsp 1478001/MS. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO. Julgamento 19/08/2019. Publicação/Fonte DJe 21/08/2019). Nessa direção, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: AÇÃO declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - DECADÊNCIA (ART. 178 CÓDIGO CIVIL) - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. réu - REGULARIDADE DA AVENÇA - NÃO comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO art. 429, II, do CPC - TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência. AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PENSIONISTA - PARCELAS - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000147-64.2024.8.26.0035; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Consumidora. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Dicção do art. 27 do CDC. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo, em que há renovação mensal do prazo para ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência. Operação contestada. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Desinteresse do apelante na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição de valores. Devida. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000162-51.2024.8.26.0320; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial que deve ser a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para compras de bens e serviços, sem o respectivo pagamento das faturas. Inexistência de vício de vontade. Abusividade não caracterizada. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001460-06.2024.8.26.0441; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. ADEQUADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há se falar na perda do direito de agir pela prescrição ou perda do direito, em si considerado, de anulação do negócio jurídico firmando com a instituição bancária, tendo em vista que os descontos de empréstimo são renovados mensalmente, bem como o fato de que o direito à declaração de nulidade do negócio jurídico não convalesce com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil). Precedentes TJDFT. 2. No caso, A página inicial do pacto firmado informa expressamente tratar-se de “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”, o que evidencia que a informação sobre a modalidade de contrato foi adequadamente prestada ao consumidor e como seria a forma de desconto (ID 60078402). 3. Conforme se vê, o ajuste celebrado assegurou o direito à informação adequada e clara sobre as condições pactuadas, com especificação correta da sua modalidade, tributos incidentes e forma de pagamento, em observância à norma insculpida no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8078/90.Assim, não se pode impingir a pecha de abusividade do ajuste, razão porque fica afastada a hipótese de ilegalidade. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1925627, 0730968-94.2023.8.07.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, Relator(a) Designado(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no DJe: 04/10/2024) (ressaltei) Assim, afasto as prejudiciais de prescrição e decadência invocadas, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale reiterar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Col. STJ, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que o suplicante percebe aposentadoria por tempo de contribuição pela Previdência Social do Brasil (NB: 160.642.760-9) (ID 61167899). Outrossim, resta evidenciado que, em 09/03/2018, foi averbado em seu benefício, pela instituição financeira demandada, o contrato de cartão consignado nº 13677033, com limite creditício de R$ 4.008,00 (quatro mil e oito reais) e Reserva de Margem para Cartão (RMC) de R$ 303,81 (trezentos e três reais e oitenta e um centavos) (ID 61167901). Depreende-se, ainda, do histórico de crédito anexado ao ID 61167899, que estão sendo descontadas de tal benefício previdenciário, desde a competência de abril/2018, quantias a título de "empréstimo sobre a RMC", sob a rubrica 217. Ademais, conforme já relatado, extrai-se das assertivas autorais (ID’s 63039692 e 66166606), bem como do depoimento pessoal prestado pelo requerente por ocasião da audiência de instrução e julgamento (ID 69770255), que a referida parte sustenta a existência de vício de consentimento, uma vez que acreditava ter celebrado modalidade diversa de negócio jurídico, a saber, um empréstimo consignado comum. Por seu turno, observa-se que a requerida logrou comprovar, no ID 66001332, que o suplicante aderiu a cartão de crédito consignado oferta pela aludida instituição, presencialmente, com a confirmação por assinatura não impugnada neste feito e a apresentação de documentos pessoais, em 13/10/2017, ocasião em que solicitou saque de limite creditício, no valor de R$ 3.807,60 (três mil, oitocentos e sete reais e sessenta centavos), o qual foi disponibilizado ao aderente (ID 66001328, fl. 01). A par disso, constata-se, nos ID’s 66001324, 66001325, 66001326 e 66001327, que o demandante solicitou, em 15/06/2020, 29/07/2020, 11/08/2020 e 25/11/2023, saques complementares de limite do mencionado instrumento, com a confirmação mediante biometria facial (selfie) e documento de identificação. Imperioso ressaltar, além disso, que, em sua resposta a esta ação (ID 66001323, fl. 12), a demandada apresentou o link contendo o registro de uma videochamada realizada com o requerente, a qual consiste na contratação do último saque por ele realizado, em 25/11/2023, no valor de R$ 1.419,48 (hum mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos), podendo-se aferir que o aposentado tinha total ciência de que contratou com a instituição financeira um cartão consignado, solicitando, inclusive, a sua segunda via, assim como que o crédito era decorrente de saque do limite deste instrumento. Não bastasse todo o já mencionado, verifica-se, das faturas anexadas ao ID 66001333, que o autor utilizou o cartão para a realização de compras. Nesse sentido, forçoso concluir que a suplicada se desincumbiu do seu onus probandi (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15), demonstrando a contratação do referido cartão pela demandante, inexistindo qualquer indício de que houve vício no consentimento do demandante quando da adesão a tal negócio jurídico, tampouco a falha da ré no cumprimento do seu dever de informação. Não é demais salientar que a Lei n.º 10.820/2003, alterada pela Lei n.º 14.431/2022, autoriza o desconto, em folha de pagamento ou na remuneração disponível do mutuário/contratante, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, não estando, portanto, configurada qualquer irregularidade quanto à celebração da avença dessa natureza ora em questão, inclusive no que se refere a eventual vício de consentimento ou falha de informação, por ocasião da sua contratação. Além do mais, a despeito do teor dos Enunciados 29 e 29.1 das Col. Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJES, verifica-se não se revela aplicável tal entendimento ao caso vertente, haja vista a demonstração da adesão regular a cartão de crédito consignado pelo postulante, além da ausência de margem consignável para empréstimo. Finalmente, impõe-se mencionar que “O consumidor não pode, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar anos para alegar vício de vontade na formação do contrato ou abusividade e com isso requerer nulidade do contrato legitimamente firmado, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJDFT - Acórdão 1873844, 0707002-90.2023.8.07.0005, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/06/2024, publicado no DJe: 18/06/2024). Por fim, acerca do pedido contraposto deduzido pela ré, imperioso consignar que “A aplicação da multa por litigância de má-fé demanda a comprovação de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC/15, sendo, portanto, indispensável a existência de má-fé, dolo ou malícia a configurar o abuso do direito de ação” (STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 2029568/MG. Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. Julgamento 05/06/2023. Publicação DJe 09/06/2023). Além disso, não é demais consignar que “a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte” (STJ, 4ª Turma. EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP. Rel. Ministro RAUL ARAÚJO. Julgamento 08/10/2019. Publicação DJe de 23/10/2019). No caso sub judice, apesar da ausência de pertinência da pretensão autoral, não restou comprovada a existência de nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/2015, hábil a ensejar a aplicação da multa processual ao requerente, tendo este somente exercido o seu direito constitucional de ação. Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral e o pedido contraposto deduzido pela ré. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra-ES, 29 de maio de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5007139-95.2025.8.08.0048

ID: 309945148

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007139-95.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença - Carta

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5007139-95.2025.8.08.0048 Nome: SEVERINA DANIEL DA SILVA Endereço: Avenida Paranavaí, 64, Barcelona, SERRA - ES - CEP: 29166-061 Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL - ES19829 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, ANDAR 9 10 14 SALA 94 101 102 103104141BLOCO 01 02, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra a demandante, em síntese, que percebe benefício previdenciário perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nesse contexto, aduz que, em 2017, aderiu a um contrato de empréstimo consignado ofertado pelo banco réu, no valor de R$ 5.540,40 (cinco mil, quinhentos e quarenta reais e quarenta centavos), registrado sob o nº 10994874. Outrossim, assevera que, sem o seu conhecimento ou autorização, foi pactuada avença de modalidade diversa, a saber, o cartão de crédito consignado, sendo os descontos efetuados em sua pensão, desde fevereiro/2017, a título de “Empréstimo sobre a RMC”, em valores que variam entre R$ 148,75 (cento e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos) e R$ 231,24 (duzentos e trinta e hum reais e vinte e quatro centavos). Alega, ainda, que os descontos efetivados pela instituição financeira requerida se referem, apenas e tão só, às taxas e aos encargos das dívidas, razão pela qual estas se tornaram eternas. Destarte, requer o autor, em sede de tutela provisória de urgência, seja a instituição financeira demandada compelida a se abster de efetuar novos descontos em seu benefício em virtude da pactuação vergastada, bem como de inscrever o seu nome perante órgão de proteção ao crédito, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, bem como seja declarada a nulidade do instrumento negocial controvertido, a par da condenação da parte ré à restituição, em dobro, do montante adimplido, além de indenização por danos morais, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por lapso da parte autora quando do ajuizamento desta ação, não foi sinalizada a existência de pedido de tutela de urgência, razão pela qual não foi apreciado initio litis. Em sua defesa (ID 68913691), a ré suscita, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, por alegada necessidade de produção de prova pericial. Invoca, ainda, a inépcia da inicial, apontando que a existência de alegações genéricas, a par da ausência de provas dos fatos constitutivos. Argui, também, a falta de interesse processual, posto que não haveria pretensão resistida. Além disso, aponta a existência de indícios de litigância abusiva e irregularidade no instrumento de mandato apresentado aos autos. Ainda em sede preliminar, argumenta pela prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §3º, V, do CCB/02 e art. 27 do CDC, e a decadência do direito alegado, em atenção ao art. 178, inciso II, do Código Civil. Em âmbito meritório, sustenta que o instrumento negocial em comento foi celebrado em 19/05/2015, constando expressamente no aludido documento a modalidade de crédito ofertada, a saber, cartão consignado, sendo autorizado pela aderente descontos em seu benefício previdenciário. A par disso, salienta que a suplicante solicitou saques de limite creditício, o que ensejou as cobranças ora atacadas. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. No ID 70162668, a requerente se manifestou sobre a resposta da requerida. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. Em relação à incompetência deste Juízo, cumpre destacar que, de acordo com o Enunciado 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa para fins de competência é analisada com base no objeto da prova e não do direito material invocado. Outrossim, não se olvida que, consoante o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “a suposta necessidade de produção de prova pericial, por si só, não é capaz de aferir a complexidade da causa e, consequentemente, afastar a competência do Juizado Especial” (STJ, 3ª Turma. AgInt no RMS 71970/SP. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgamento 13/05/2024. Publicação DJe 15/05/2024). No caso sub judice, vê-se que os elementos probatórios carreados a este caderno processual são hábeis ao deslinde da controvérsia, sendo dispensável a realização de perícia para tanto. Destarte, rejeito a arguição processual em foco. Acerca da inépcia da inicial, não está configurada nenhuma hipótese do art. 330 do CPC/15. Com efeito, os fatos apresentados foram devidamente delimitados, estando presente a causa de pedir, próxima e remota, e o pedido, que dela decorre logicamente. Além disso, aferição da existência de provas dos fatos constitutivos do direito alegado deve ser realizada no mérito da controvérsia. Assim, afasto a questão preliminar em tela. No tocante ao interesse processual, imperioso consignar que este se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional reclamada, a par da sua adequação, para a tutela do direito invocado. Conforme já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça, “O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse”. (STJ - REsp 2000936/RS Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/06/2022). Além disso, não se pode olvidar que “Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo”. (STJ - REsp 1753006/SP Rel. Ministro GURGEL DE FARIA ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/09/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/09/2022). Fixadas essas premissas, vê-se, portanto, que, em atenção à garantia constitucional acima mencionada, o acesso à Justiça somente deve ser limitado a prévio requerimento administrativo quando assim for exigido, sendo, portanto, medida excepcional. In casu, temos uma demanda cuja relação jurídica é de natureza consumerista, na qual a requerente, parte mais vulnerável desta relação, afirma ter sofrido violação a direito em razão de ato abusivo praticado pela ré, consistente na suposta nulidade de contrato de cartão de crédito consignado lançado em sua verba previdenciária, restando configurado, portanto, o seu interesse processual, não havendo, pois, a necessidade de prévio requerimento administrativo para a sua caracterização. Acrescente-se que o oferecimento de defesa pela suplicada já revela, por si só, a sua resistência aos pedidos autorais. Logo, não acolho a questão processual em apreço. No que tange à prescrição da pretensão autoral, bem como da decadência do direito reclamado, cabe registrar que a demandante sustenta a existência de vício no consentimento, com base na falha da prestação dos serviços pela instituição bancária, na medida em que teria descumprido o seu dever de prestar informação clara ao consumidor acerca do produto por ela ofertado, nos termos dos art. 6º, inciso III, e 31, todos da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, considerando que a relação jurídica em questão está amparada na legislação consumerista, não se aplica os prazos de prescrição e decadência invocados pela ré, estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro, mas sim o de prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A par disso, de acordo com o Col. Superior Tribunal de Justiça, em casos de “defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC” (STJ, 4ª Turma. AgInt no AREsp 1372834/MS. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento 26/03/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/03/2019). Ademais, conforme já decidiu aquele Sodalício, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, 3ª Turma. AgInt no AREsp 1478001/MS. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO. Julgamento 19/08/2019. Publicação/Fonte DJe 21/08/2019). Nessa direção, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: AÇÃO declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - DECADÊNCIA (ART. 178 CÓDIGO CIVIL) - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. réu - REGULARIDADE DA AVENÇA - NÃO comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO art. 429, II, do CPC - TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência. AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PENSIONISTA - PARCELAS - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000147-64.2024.8.26.0035; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Consumidora. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Dicção do art. 27 do CDC. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo, em que há renovação mensal do prazo para ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência. Operação contestada. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Desinteresse do apelante na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição de valores. Devida. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000162-51.2024.8.26.0320; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial que deve ser a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para compras de bens e serviços, sem o respectivo pagamento das faturas. Inexistência de vício de vontade. Abusividade não caracterizada. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001460-06.2024.8.26.0441; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. ADEQUADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há se falar na perda do direito de agir pela prescrição ou perda do direito, em si considerado, de anulação do negócio jurídico firmando com a instituição bancária, tendo em vista que os descontos de empréstimo são renovados mensalmente, bem como o fato de que o direito à declaração de nulidade do negócio jurídico não convalesce com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil). Precedentes TJDFT. 2. No caso, A página inicial do pacto firmado informa expressamente tratar-se de “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”, o que evidencia que a informação sobre a modalidade de contrato foi adequadamente prestada ao consumidor e como seria a forma de desconto (ID 60078402). 3. Conforme se vê, o ajuste celebrado assegurou o direito à informação adequada e clara sobre as condições pactuadas, com especificação correta da sua modalidade, tributos incidentes e forma de pagamento, em observância à norma insculpida no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8078/90.Assim, não se pode impingir a pecha de abusividade do ajuste, razão porque fica afastada a hipótese de ilegalidade. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1925627, 0730968-94.2023.8.07.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, Relator(a) Designado(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no DJe: 04/10/2024) (ressaltei) Assim, afasto as prejudiciais de prescrição e decadência invocadas. Acerca da advocacia predatória, merece destaque que a recente Recomendação nº 159, de 23/10/2024, do Col. Conselho Nacional de Justiça, que versa sobre a adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, define, em seu art. 1º, tal prática como “o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça”, devendo, ainda, ser considerada para a sua caracterização “espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória” (parágrafo único do mesmo comando normativo). No caso vertente, não restou comprovada a prática de qualquer conduta que se enquadre nas características de litigância abusiva, tampouco irregularidade no instrumento de mandato apresentado. Logo, não acolho a questão em comento, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale reiterar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Col. STJ, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que a suplicante percebe pensão por morte pela Previdência Social do Brasil (NB: 126.040.656-0) (ID 64255399). Outrossim, depreende-se, do histórico de consignados lançados em tal benefício (ID 64255402), que se encontra ativo o contrato de cartão de crédito consignado nº 10994874, inserido pela instituição bancária requerida em 03/02/2017, com limite de R$ 5.540,40 (cinco mil, quinhentos e quarenta reais e quarenta centavos), e Reserva (RMC) de R$ 241,82 (duzentos e quarenta e hum reais e oitenta e dois centavos). Desse mesmo documento, infere-se que outros 02 (dois) contratos de mesma natureza foram lançados anteriormente pela suplicada, em 23/09/2015 e 05/03/2016, sendo excluídos após a ativação daquele acima mencionado. A requerente demonstra, ainda, através do histórico de créditos da aludida verba, que descontos a título de “Empréstimo sobre a RMC”, sob a rubrica 217, desde fevereiro/2017 (ID 64256056). Ademais, conforme já salientado, a demandante sustenta que não aderiu a contrato de cartão de crédito consignado, acreditando, em verdade, que contratou um empréstimo consignado, tendo a suplicada faltado com o seu dever de informação. Por seu turno, denota-se que a ré apresentou, nos ID’s 68913701 e 68914958, o instrumento negocial firmado presencialmente, no qual consta, de forma expressa, tratar-se de cartão de crédito consignado. Observa-se, também, que, naquela ocasião, a postulante solicitou um crédito, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de saque de limite creditício. A par disso, resta evidenciado que, posteriormente, a demandante solicitou saques complementares (ID’s 68913692, 68913697, 68914955, 68914965, 68914970, 68914973, 68915808, 68915811), cujos numerários foram disponibilizados em conta bancária de sua titularidade (ID 68914976). Vale consignar, aqui, que a suplicante não impugna o recebimento dos créditos, apenas a modalidade negocial. Entrementes, tem-se, a partir da atenta análise dos instrumentos contratuais exibidos, assim como dos contatos telefônicos reproduzidos neste feito, que a requerente tinha plena ciência de que se tratava de cartão de crédito consignado. Nesse sentido, forçoso concluir que a suplicada se desincumbiu do seu onus probandi (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15), demonstrando a contratação do referido cartão pela demandante. Não é demais salientar que a Lei n.º 10.820/2003, alterada pela Lei n.º 14.431/2022, autoriza o desconto, em folha de pagamento ou na remuneração disponível do mutuário/contratante, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, não estando, portanto, configurada qualquer irregularidade quanto à celebração da avença dessa natureza ora em questão, inclusive no que se refere a eventual vício de consentimento ou falha de informação, por ocasião da sua contratação. Além do mais, a despeito do teor dos Enunciados 29 e 29.1 das Col. Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJES, verifica-se não se revela aplicável tal entendimento ao caso vertente, haja vista a demonstração da adesão regular a cartão de crédito consignado pela postulante. Finalmente, impõe-se mencionar que “O consumidor não pode, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar anos para alegar vício de vontade na formação do contrato ou abusividade e com isso requerer nulidade do contrato legitimamente firmado, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJDFT - Acórdão 1873844, 0707002-90.2023.8.07.0005, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/06/2024, publicado no DJe: 18/06/2024). Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra-ES, 15 de junho de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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