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Processo nº 0801160-12.2024.8.10.0073

ID: 294043370

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barreirinhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801160-12.2024.8.10.0073

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA - OAB MA21727 - CPF: 063.293.633-90 (ADVOGADO) S E N T E N Ç ADispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA… ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA - OAB MA21727 - CPF: 063.293.633-90 (ADVOGADO) S E N T E N Ç ADispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS ajuizada por JORLENE RODRIGUES AGUIAR em face de DANIELLE CARVALHO RIBEIRO FISIO, alegando que contratou procedimento estético com a requerida, por um valor a vista de R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais) e deu uma entrada de R$500,00 (quinhentos reais). Afirma que, ao entrar em contato com a requerida para agendar atendimento, foi informada que se o valor restante fosse pago no ano seguinte, iria ocorrer um reajuste de R$500,00 (quinhentos reais) no incialmente pactuado e que não receberia o reembolso.Em vista do ocorrido, requer a autora a condenação da requerida em danos morais e materiais.A ré, apesar de apresentar contestação, não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente as alegações da parte autora, tornando-se incontroverso que firmou contrato verbal com a requerente e no decorrer da execução resolveu, UNILATERALMENTE, cobrar valor superior ao pactuado, o que é provado por meio das conversas no aplicativo no whatsapp anexadas por ambas as partes (ID 125750042 e ID 119470700).Neste particular, anoto que a requerida não comprovou, como lhe incumbia, que o valor cobrado era fruto do pacto inicial ou fora consentido pela parte adversa da relação contratual ou, alternativamente, qualquer outra situação impeditiva ao direito da requerente, não podendo ser aceita a alegação genérica de que não houve falha na prestação de serviço e que não previa que a requerente iria demorar tanto para executar os serviços contratados, vez que não fora inicialmente estipulado prazo para a realização dos procedimentos ou mesmo para o adimplemento das demais parcelas referentes ao negociado.Restando incontroverso nos autos que está havendo cobrança indevida do serviço, o que se deu por alteração unilateral da avença, não havendo porque exigir-se da autora valor superior ao contratado, sendo mesmo medida de rigor a adequação do valor inicialmente estipulado como alegado pela consumidora.Assim, os fatos narrados configuram falha no dever de informação e descumprimento do ofertado, ensejando na responsabilidade da ré, nos termos dos artigos 6º, III, 30 e 46, do Código de Defesa do Consumidor.Com relação ao pedido de dano moral, julgo que não presentes todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil. Com efeito, não se observa no presente caso um dano que abale a integridade moral da parte autora, de modo que a mera narrativa de cobrança superior por um serviço contratado não gera presunção de dano na ordem moral da vida do demandante.De fato, o instituto do dano moral exige mais que o mero descumprimento contratual, em seu teor há que se visualizar com clareza aspectos da vida cotidiana que foram bruscamente afetados pelo ato alegado como ilícito, tais como aborrecimentos perante terceiros, ou abalos psicológicos ocorridos em virtude da conduta da parte adversa, o que não ocorreu no caso dos autos.Nesse sentido, cito o recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. NÃO ALTERAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA COMO SOLICITADO. COBRANÇA INDEVIDA, MAS SEM NEGATIVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventual falha do sistema para atendimento de solicitação de troca de planos de telefonia móvel, a despeito das cobranças indevidas que gerou, não foi suficiente para macular direitos da personalidade do autor, de modo a se autorizar a indenização por danos morais. Apenas se deve reputar como dano moral o profundo sofrimento ou humilhação que escape da normalidade. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação estão fora da órbita do dano moral. 2. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10033155420198260066 SP 1003315-54.2019.8.26.0066, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 18/06/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2020)Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, c/c art. 6º, incisos VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar a devolução do valor dado como entrada na contratação feita junto à requerida, no montante de R$ 500,00 (quinhentos) reais.Sem custas e honorários, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9099/95.Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.Barreirinhas/MA, datado e assinado eletronicamenteJuiz IVIS MONTEIRO COSTATitular da 2ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

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Processo nº 1003315-17.2024.4.01.3200

ID: 295452653

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003315-17.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DORACI COLARES SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERTON BERNARDO CLEMENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1003315-17.2024.4.01.3200 AUTOR: DORACI COLARES SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AT… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1003315-17.2024.4.01.3200 AUTOR: DORACI COLARES SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1005504-16.2023.8.26.0114

ID: 307597732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005504-16.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CORDEIRO VIEIRA IVAN ZERBINI VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005504-16.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ivan Zerbini Vieira - - Fernanda Cordeiro Vieira - Fls. 579-582: conheço dos e… Processo 1005504-16.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ivan Zerbini Vieira - - Fernanda Cordeiro Vieira - Fls. 579-582: conheço dos embargos porque tempestivos e os acolho para manifestação sobre a omissão apontada. De fato, consta dos pedidos da parte autora a restituição do valor pago a maior do imposto ITBI, a ser recalculado com base no valor da transação do imóvel, e o pedido de condenação em custas e despesas. Assim, acrescento à sentença a seguinte fundamentação após o nono parágrafo: "Quanto ao pedido de restituição do valor pago a maior do ITBI, considerando o valor da transação do imóvel, em vista da escritura de venda e compra de fls. 27-29, tenho que o pedido também é procedente. Como se sabe, questão da base de cálculo do ITBI foi decidida pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.937.821/SP, em 24/02/2022, nos seguintes termos: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". O tributo deve ser, pois, recalculado pelo valor da transação, nos termos da escritura de fls. 27-29, facultado ao Município posterior questionamento, caso entenda que tal valor é incompatível com o de mercado. Quanto ao ônus da sucumbência, estabelece o art. 55 da Lei n. 9.099/95 que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. A Lei, no entanto, nada fala sobre as despesas realizadas pela parte com a prova do fato constitutivo de seu direito e com o exercício do contraditório, que estariam compreendidas no conceito de despesas no sentido amplo do art. 84, do CPC. Isso atrai a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, em especial o art. 82, §2º, "A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou." (art. 27, da Lei n. 12.153/2009). Como citado na doutrina do comentário que fundamenta o Enunciado 44 do FONAJE (2019): "Como se vê: 'Estabelece o dispositivo a ausência do pagamento de custas, taxas ou despesas. Nesse elenco compreendem-se não só os emolumentos devidos normalmente ao Estado, como também aos serventuários e todos os gastos que seriam experimentados pela parte, excetuando-se despesas próprias com viagem, gastos com documentos para o processo (fotografias, mapas, pareceres etc), porque, neste caso, tais desembolsos podem até superar o valor discutido, e negar a devolução seria prejudicar a parte quando a lei objetiva ampliar o acesso à ordem jurídica justa.' (FRIGINI, Ronaldo. Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Leme: De Direito, 2000. p. 561 )". O ressarcimento do valor despendido pela parte com a perícia e com o trabalho do assistente técnico é, portanto, devido e decorre do princípio da causalidade. Neste sentido, "Embargos de declaração - Recurso inominado provido - Reembolso de custas - Hipótese não prevista na Lei 9.099/95 - Aplicação subsidiária do CPC - O vencido pagará ao vencedor as despesas que antecipou (CPC, art. 82, § 2º) - Entendimento revisto - Omissão suprida - Embargos acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1003315-13.2023.8.26.0584; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Pedro -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025)." O dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: (a) determinar a revisão dos lançamentos de IPTU, exercícios 2022 e 2023, de modo que os valores venais sejam aqueles constantes do laudo pericial (fls. 479) e determinar, ainda, que para os exercícios seguintes deverá ser adotado o mesmo valor venal em UFIC's, salvo posterior mudança na Planta Genérica de Valores ou vistoria fiscal que constate valor diverso; (b) determinar a revisão do ITBI recolhido quando da transação do imóvel com base no valor declarado, bem como a restituição do valor pago a maior monetariamente atualizado pelo IPCA-E desde o pagamento até o trânsito em julgado e, a partir daí, pela taxa SELIC(Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça). Condeno, ainda, a Fazenda a ressarcir os valores adiantados pela parte autora a título de honorários periciais (fls. 436/438), bem como daqueles despendidos com a elaboração de parecer técnico de seu assistente (fls. 503/505)." No mais, a sentença permanece tal como lançada. Int. - ADV: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI (OAB 92234/SP), MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI (OAB 92234/SP)

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Processo nº 1003315-63.2025.8.26.0286

ID: 292461276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003315-63.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL HENRIQUE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SCOLARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003315-63.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Raphael Henrique Souza Silva - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e d… Processo 1003315-63.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Raphael Henrique Souza Silva - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Trata-se de demanda em que a parte autora, lotada emdelegacia de classesuperiorà sua, pretende o recebimento da diferença salarial correspondente. A parte autora comprovou com a juntada do holerite que se encontra lotada em delegacia declassesuperior, e o fato não foi impugnado pela requerida. Pois bem. No julgamento do PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010, ocorrido em 26 de março de 2025, foi definido que : ODelegadodePolícia(art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979) e o Escrivão de Polícia (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969), quando em exercício em Delegacia de Polícia declassesuperiorà do cargo, fazem jus à percepção da diferença respectiva de vencimentos, vedada a extensão para qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica diante da proibição contida na Súmula Vinculante 37, Egr. Supremo Tribunal Federal. (TJSP - Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-80.2024.8.26.9010 - Relator César Augusto Fernandes). Sendo o autor escrivão oudelegadodepolícia, não há como se afirmar a não aplicabilidade da norma. Não há falar em revogação tácita do Decreto-Lei 141/69, pois a Lei nº 207/79 não regulamentou de forma exaustiva a matéria. Ademais, a utilização de servidores emclassesuperioré claro desvio de função, o que por si só, independentemente da existência do Decreto-Lei 141/69, comporta o pagamento da diferença devida. No mais, tem razão o autor, pois o art. 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei Estadual n. 141/69 prevê o benefício do recebimento da diferença salarial correspondente a classe ocupada àclassesuperiordo local de exercício para o Escrivão de Polícia. Por tais razões, a procedência do pedido é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: 1) condenar a requerida a pagar, à parte autora, enquanto estiver lotada em delegacia de classe superior a seu cargo, os vencimentos referentes à classe da delegacia em que estiver lotada, com reflexos nos benefícios que tenham o padrão de vencimentos como base de cálculo, regularizando-se; 2) condenar a requerida a pagar, à parte autora, a partir de novembro de 2024 até efetiva regularização nos pagamentos, nos meses em que esteve lotada em delegacia de classe superior ao seu cargo (a se aferir mediante a juntada de holerites relativos a todo o período citado), as diferenças de vencimentos entre a sua classe (assim entendida como aquela em que classificado o autor ao tempo do exercício da função) e aquela em que classificada a delegacia de lotação, com os reflexos acima referidos, em valores a serem definidos em fase de cumprimento de sentença, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n ° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. Com o trânsito, oficie-se, para regularização dos pagamentos, sem prejuízo da cobrança dos atrasados em fase de cumprimento. Com isso, dou o feito por extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Itu, aos . EDUARDO DE LIMA GALDURÓZ Juiz de Direito - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Processo nº 1003315-63.2025.8.26.0286

ID: 293573520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003315-63.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL HENRIQUE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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Processo 1003315-63.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Raphael Henrique Souza Silva - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e d… Processo 1003315-63.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Raphael Henrique Souza Silva - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Trata-se de demanda em que a parte autora, lotada emdelegacia de classesuperiorà sua, pretende o recebimento da diferença salarial correspondente. A parte autora comprovou com a juntada do holerite que se encontra lotada em delegacia declassesuperior, e o fato não foi impugnado pela requerida. Pois bem. No julgamento do PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010, ocorrido em 26 de março de 2025, foi definido que : ODelegadodePolícia(art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979) e o Escrivão de Polícia (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969), quando em exercício em Delegacia de Polícia declassesuperiorà do cargo, fazem jus à percepção da diferença respectiva de vencimentos, vedada a extensão para qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica diante da proibição contida na Súmula Vinculante 37, Egr. Supremo Tribunal Federal. (TJSP - Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-80.2024.8.26.9010 - Relator César Augusto Fernandes). Sendo o autor escrivão oudelegadodepolícia, não há como se afirmar a não aplicabilidade da norma. Não há falar em revogação tácita do Decreto-Lei 141/69, pois a Lei nº 207/79 não regulamentou de forma exaustiva a matéria. Ademais, a utilização de servidores emclassesuperioré claro desvio de função, o que por si só, independentemente da existência do Decreto-Lei 141/69, comporta o pagamento da diferença devida. No mais, tem razão o autor, pois o art. 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei Estadual n. 141/69 prevê o benefício do recebimento da diferença salarial correspondente a classe ocupada àclassesuperiordo local de exercício para o Escrivão de Polícia. Por tais razões, a procedência do pedido é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: 1) condenar a requerida a pagar, à parte autora, enquanto estiver lotada em delegacia de classe superior a seu cargo, os vencimentos referentes à classe da delegacia em que estiver lotada, com reflexos nos benefícios que tenham o padrão de vencimentos como base de cálculo, regularizando-se; 2) condenar a requerida a pagar, à parte autora, a partir de novembro de 2024 até efetiva regularização nos pagamentos, nos meses em que esteve lotada em delegacia de classe superior ao seu cargo (a se aferir mediante a juntada de holerites relativos a todo o período citado), as diferenças de vencimentos entre a sua classe (assim entendida como aquela em que classificado o autor ao tempo do exercício da função) e aquela em que classificada a delegacia de lotação, com os reflexos acima referidos, em valores a serem definidos em fase de cumprimento de sentença, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n ° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. Com o trânsito, oficie-se, para regularização dos pagamentos, sem prejuízo da cobrança dos atrasados em fase de cumprimento. Com isso, dou o feito por extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Itu, aos . EDUARDO DE LIMA GALDURÓZ Juiz de Direito - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Processo nº 1003315-36.2025.8.13.0024

ID: 313754169

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003315-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONAN ALEX DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003315-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RONAN ALEX DA COSTA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DESPACHO 1.Verifica-se requerimento para a concessão dos benefícios da … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003315-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RONAN ALEX DA COSTA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DESPACHO 1.Verifica-se requerimento para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob segredo de justiça, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Declaração de Hipossuficiência. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Verifico que a parte autora não especificou as cláusulas contratuais que pretende controverter, conforme exige o art. 330, § 2º, do CPC. Embora alegue não ter acesso ao contrato, não há comprovação de pedido administrativo de exibição ou negativa do réu nesse sentido. O procedimento adequado para tais situações é a produção antecipada de provas, prevista no art. 381 do CPC, não sendo admissível a cumulação de pedidos de ritos diversos na mesma demanda, conforme art. 327, § 2º, do CPC. Diante disso, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, a fim de: a) Juntar o contrato ou comprovar resistência do réu em fornecê-lo; b) adequar a pretensão, extirpando pretensão que faz cumular ritos incompatíveis (o processo de conhecimento ou a produção antecipada de prova – pretensão exibitória, demonstrando interesse de agir); c) Especificar, de maneira clara, as cláusulas contratuais discutidas, indicando expressamente o número e a localização de cada cláusula no contrato, bem como os fundamentos legais e de fato que amparam sua pretensão. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. 3. Verifica-se que a parte autora deixou de acostar aos autos documento comprobatório de seu endereço. Considerando que referido documento é imprescindível para a correta fixação da competência do juízo natural, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova sua juntada aos autos. Intime-se. Belo Horizonte, na data da assinatura.

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Processo nº 1003315-98.2022.4.01.3810

ID: 314709697

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003315-98.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO CHIBEM FILHO

Acórdão

Advogados:

ENILDA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIANEY STENIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003315-98.2022.4.01.3810/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : BENEDITO CHIBEM FILHO ADVOGADO(A) : ENILDA DE MELO (OAB MG067093) ADVOGADO(A) : VIAN… Apelação Cível Nº 1003315-98.2022.4.01.3810/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : BENEDITO CHIBEM FILHO ADVOGADO(A) : ENILDA DE MELO (OAB MG067093) ADVOGADO(A) : VIANEY STENIO SILVA (OAB MG108540) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Indevida a devolução dos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 0133020-16.2024.8.17.2001

ID: 256611614

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0133020-16.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOVANIR MENDONÇA DE GOUVEIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0133020-16.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RICARDO ROGERIO DA SILVA, RIDETE RISOMAR DA SILVA RÉU: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __189431764___ , conforme segue transcrito abaixo: " Vistos etc. I. Relatório. 1. RICARDO ROGÉRIO DA SILVA e RIDETE RISOMAR DA SILVA., devidamente qualificados na peça atrial, ajuizaram AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL, sob liturgia comum, em face da SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA., igualmente qualificado no requerimento preambular, onde abreviadamente aduz que sua genitora mantinha contrato de seguro de vida, quando veio a óbito por causas naturais em 20/02/2023 em sucessivo paga indenização no importe de R$1.392,51, quando informado aos Requerentes via telefônica que previsto em apólice indenização no importe de R$50.000,00 pelo fato em comento, assim reclama (i) pagamento da indenização securitária no importe de R$50.000,00 ou devolução em dobro dos prêmios pagos. É o estado do processo apto à julgamento, na forma do §1º, art. 332, CPC. Relatei e decido. II. Fundamentação: 2. Para obter o benefício da justiça gratuita, a pessoa física basta declarar na inicial que não pode arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua existência; a presunção legal de hipossuficiência da pessoa física, que assim se declara, não foi elidida por prova em contrário, portanto, defiro a gratuidade de acesso ao Judiciário. 2.1 Conforme consta na inicial, comunicado o sinistro foi realizado pagamento da indenização em 19/04/2023 (ID 188764790), entretanto, a ação de cobrança que expressa a pretensão do segurado contra o segurador foi ajuizada em 19/11/2024, portanto, a contagem do prazo prescricional tem início a partir da ciência inequívoca (data do pagamento da indenização a menor), sendo ação ajuizada a mais de ano da dedução em Juízo da pretensão inicial incide a prescrição espoliativa. O prazo prescricional para ajuizamento de ação contra a seguradora em que pleiteia pagamento de indenização é de um ano e começa a fluir na data da ciência inequívoca do fato propulsor (pagamento a menor), sem demonstração de qualquer causa suspensiva. Nesse sentido; 5400417738 - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR LIBERADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR DA PRETENSÃO. DATA DO PAGAMENTO A MENOR. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. I. Agravo visando a reformar da decisão que rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. II. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a pretensão de cobrança de seguro do agravado prescreveu. III. O prazo para exercer a pretensão de recebimento da complementação de indenização do seguro é de um ano, conforme o artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil de 2002, contando a partir da data do pagamento insuficiente. lV. Ultrapassado o prazo de um ano entre o pagamento de parte da indenização e o ajuizamento da ação, faz-se necessário o reconhecimento da prescrição na hipótese. V. Recurso provido. (TJMG; AI 2821841-10.2024.8.13.0000; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares; Julg. 19/02/2025; DJEMG 21/02/2025) 52665092 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO INCIDENTE ÂNUA. CIÊNCIA DA DATA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para o exercício da pretensão de recebimento da complementação de indenização securitária é de um ano (artigo 206, § 1º, inciso II, do CC/02), a contar da data do pagamento realizado a menor, restando prescrita a pretensão autoral. (TJMT; AC 1003315-24.2023.8.11.0004; Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg 12/11/2024; DJMT 14/11/2024) Vê-se que a ação só foi intentada em 19/11/2024, quando já ultrapassado prazo prescricional ânuo para exação de indenização securitária quando pagamento a menor ocorreu em 19/04/2023, por corolário lógico indevido ressarcimento do pagamento dos prêmios realizados pela Segurada porque não houve desembolso dos Beneficiários além do respectivo pagamento do prêmio. III. Dispositivo. 3. Em razão dos dispositivos mencionados e dos fatos expostos, tenho por prescrita a pretensão do autoral, impondo-se o julgamento improcedência liminar do pedido em razão da ocorrência de prescrição e a extinção do feito com exame do mérito em razão do previsto no §1º, art.332 c/c art. 487, II, do CPC c/c art. 206, § 1º, II, do Código Civil, proclamo a prescrição espoliativa. Suportando a parte autora as custas processuais, sem honorários, com exação suspensa por que beneficiária da gratuidade de acesso ao Judiciário (arts. 98 e segs CPC). Em caso de interposição de recurso voluntário, à conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 10 de abril de 2025. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar" RECIFE, 14 de abril de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1003315-48.2025.8.26.0291

ID: 332395582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003315-48.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003315-48.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LUANA CRISTINA, registrado civilmente como Luana Cristina da Silva - Vistos. A procuração outorgada pela parte auto… Processo 1003315-48.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LUANA CRISTINA, registrado civilmente como Luana Cristina da Silva - Vistos. A procuração outorgada pela parte autora confere poderes genéricos ao(s) advogado(s) constituído(s) em relação à demanda. Os advogados, em geral, também têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação, o que facilita eventual incidente de cumprimento de sentença. Verifico, ainda, que a assinatura emitida pelas plataformas, tais como "Zapsign", Clicksign, D4Sign ou AASP não são credenciadas pela ICP-Brasil, conforme busca realizada no endereço eletrônico: https://estrutura.iti.gov.br/. Assim, para fins do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte requerente colacionar aos autos procuração com poderes específicos em relação ao presente feito, constando, de forma detalhada, o objeto da ação; o nome da instituição financeira requerida; o(s) número(s) do(s) contrato(s) sobre o(s) qual(is) se pretende a declaração de inexistência/inexigibilidade de débito ou da relação jurídica, bem como, eventualmente, a rubrica dos descontos indevidos, os valores e/ou números das parcelas. Além do referido Comunicado, essa determinação encontra respaldo na jurisprudência do E. Tribunal Bandeirante: EMENTA: Agravo de instrumento Ação de obrigação de não fazer com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais Decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da demanda Insurgência do autor Não acolhimento Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com poderes específicos à propositura da demanda, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido aos magistrados Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo "a quo" Juntada de nova procuração com poderes específicos à propositura da demanda que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196954-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024)." Portanto, determino que a parte autora junte aos autos procuração com poderes específicos à propositura da demanda, inclusive para receber valores, transigir, e dar quitação, devidamente regularizada ou outorgada através de plataforma credenciada pela ICP-Brasil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Sem prejuízo e, no mesmo prazo, para que haja a devida apreciação do pedido de AJG, deverá a parte autora trazer aos autos, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição: a) 03 últimas declarações de IRPF ou comprovante a ser obtido no site da Receita Federal do Brasil, informando que aquela não consta na base de dados; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho (onde conste registro empregatício com valor percebido) ou comprovante de renda mensal (holerite); e c) Certidão negativa do Detran (obtida pela internet) e do CRI de onde residir. Caso queira, poderá no mesmo prazo recolher as custas pertinentes como forma de regular prosseguimento do feito e que são: a) taxa de distribuição (1,5% do valor dado à causa, observando-se o mínimo de 5 UFESP's eque, paraoanode2025 o valor de cada UFESPéde37,02) e b) despesas com citação. Caso opte por Oficial de Justiça, o valor perfaz R$ 111,06 para cada endereço. Caso opte pela via Postal, o valor perfaz R$ 34,35 por cada endereço/parte a ser diligenciada. Por fim, determino ainda a EMENDA À INICIAL, devendo a parte autora, indicar em quais folhas constam os descontos indevidos mencionados na petição inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Decorrido o prazo sem apresentação integral da documentação ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB 50401/PE)

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Doraci Colares Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334302407

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003315-17.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DORACI COLARES SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

EVERTON BERNARDO CLEMENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003315-17.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003315-17.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORACI COLARES SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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