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Pietro & Domenica Assessoria Empresarial Ltda. x Fábio Navajas

ID: 310917601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003407-32.2021.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PIETRO & DOMENICA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

FáBIO NAVAJAS

Intimação

Advogados:

SANDRA PETROSINO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE AVELAR LAMY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003407-32.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Pietro & Domenica Assessoria Empresarial Ltda. - Fábio Navajas e outros - Ggr Prime I Fundo de Investi… Processo 1003407-32.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Pietro & Domenica Assessoria Empresarial Ltda. - Fábio Navajas e outros - Ggr Prime I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Jorge Munif Abussamra - - Eloisa Maria Dias Varandas Abussamra e outros - 2. A parte exequente suscitou a ocorrência de fraude à execução às fls. 360/362, a partir da notícia da venda do imóvel penhorado, de propriedade do Executado Fábio Navajas, ao seu filho Fábio de Almeida Navajas, requerendo, assim, o reconhecimento judicial da ilicitude do ato. Em decisão anterior (fls. 458/459) restou determinado que a referida questão seria resolvida nos autos dos Embargos de Terceiro (Processo nº 1020359-18.2023.8.26.0011). Ocorre que, conforme petição da Exequente às fls. 762/763, os mencionados Embargos de Terceiro foram extintos sem resolução de mérito (fl. 764). A extinção adveio da renúncia do patrono da parte requerente e da subsequente inércia na regularização da representação processual, tendo a intimação pessoal sido considerada válida nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ante a ausência de comunicação de mudança de endereço ao Juízo. Destaca-se que o prazo para interposição de recurso de apelação transcorreu in albis até o dia 02.06.2025, conferindo trânsito em julgado à referida sentença. Assim, a condição que obstava a análise da fraude à execução nestes autos foi superada, permitindo aqui sua deliberação. Com efeito, dispõe o art. 792 do Código de Processo Civil que: A alienação ou oneração de bem é considerada em fraude à execução: (...); IV - quando, ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Ao analisar a linha do tempo dos eventos processuais, verifica-se que a presente Execução foi distribuída em 07.04.2021. O Executado Fábio Navajas foi citado em 20.04.2021 (fl. 43). Pouco depois, em 19.04.2021, Fábio Navajas, por meio de seu advogado, fez uma proposta de acordo via WhatsApp à Exequente, o que demonstra cabalmente sua ciência da existência da execução e do débito (fl. 46). A penhora de 1/3 do imóvel de matrícula nº 90.087 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, pertencente ao Executado Fábio Navajas, foi deferida em 26.05.2021 (fls. 76/77), e devidamente averbada via Arisp e consignada na matrícula em 17.08.2021 (Av.14 fls. 272/278). Por outro lado, o contrato de compra e venda do imóvel entre os coproprietários e Fábio de Almeida Navajas, filho do Executado, foi realizada em 09.06.2021 (fls. 363/367), ou seja, posteriormente à citação válida do Executado Fábio Navajas e ao deferimento da penhora que recaiu sobre a sua fração ideal. É imperativo que, ao realizar negócios jurídicos sobre bens imóveis, as partes diligenciem na obtenção das certidões negativas de débitos e de distribuidores cíveis, as quais revelariam a existência de ações ou execuções capazes de recair sobre o bem, conforme os próprios termos da Cláusula Quinta do instrumento de compra e venda. A ausência de tal cautela ou a deliberada omissão implica na assunção do ônus pela negligência. Ademais, a alienação da parte ideal do imóvel por Fábio Navajas ao seu próprio filho, Fábio de Almeida Navajas, após ser citado e ter conhecimento da Execução, configura nítida tentativa de fraudar credores e reduzir o Executado à insolvência. Soma-se a isso a constatação de que a suposta venda não foi sequer registrada na matrícula do imóvel, impedindo a publicidade do ato negocial perante terceiros. Ainda, o fato de os Embargos de Terceiro terem sido extintos sem resolução de mérito por abandono da causa pelo suposto adquirente (fls. 764/765) corrobora a conclusão sobre a natureza fraudulenta da operação, pois demonstra desinteresse na defesa do alegado direito de propriedade. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo> Agravo de instrumento. Desistência do exequente/agravado quanto ao pedido de reconhecimento da fraude à execução com relação aos imóveis matrículas 9.910 e 28754. Prosseguimento da execução com relação ao imóvel matrícula 30.456. Prescrição da alegação da fraude à execução. Inocorrência. Fraude à execução. Alienação de bens ocorrida após o ajuizamento e citação da execução que levou a devedora à insolvência. Inteligência do art. 792, inciso IV do Código de Processo Civil. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160072-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024 g.n.) Cumprimento de sentença Fraude à execução Alienação de cota parte de imóvel pelo agravado Alexandre depois que já havia sido citado na ação de cobrança - Caso em que, embora não constasse da matrícula do imóvel discutido o registro da penhora, o qual ainda não se efetivou, há de se admitir que, ao tempo em que ocorreu a transferência do bem, o adquirente já tinha conhecimento da existência da ação de cobrança movida em face do agravado Alexandre capaz de levá-lo à insolvência. Cumprimento de sentença Fraude à execução - Agravado Alexandre que é primo do adquirente do imóvel (Paulo Vinicius Gavazzi) - Alienação de parte do imóvel que ocorreu um dia depois do cancelamento da penhora incidente sobre o bem, oriundo da execução nº 1121097-77.209.8.26.0100, movida por terceiro em face do agravado Alexandre - Cancelamento dessa penhora que ocorreu em virtude de um acordo que foi formalizado nos autos da execução nº 1121097-77.209.8.26.0100, acordo esse protocolizado pelo mesmo advogado que representa o adquirente Adquirente do bem que, ademais, não comprovou o pagamento do preço da aquisição de parte do imóvel Impossibilidade de se falar em boa-fé por parte do adquirente Fraude à execução configurada Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206396-38.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024 g.n.) Diante do exposto e da clara cronologia desfavorável à defesa da alienação, bem como da extinção, em decorrência de abandono, dos Embargos de Terceiro que visavam discutir a matéria, RECONHEÇO a ocorrência de fraude à execução na alienação da fração ideal de 1/3 do imóvel de matrícula nº 90.087, realizada pelo Executado Fábio Navajas em favor de Fábio de Almeida Navajas. Consigno que tal ato é considerado ineficaz em relação à Exequente, o que significa que o bem permanece vinculado à Execução para fins de satisfação do crédito. 3. No mais, os coproprietários Sylvia Helena Navajas Cotrim, Fernando Navajas e Jorge Munif Abussamra, em manifestação de fls. 724/726, argumentaram que seu crédito, decorrente do contrato de compra e venda do imóvel, possui natureza propter rem e, com base no art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil, gozaria de preferência em relação à penhora promovida pela Exequente, pleiteando a desconstituição da penhora. Contudo, a pretensão dos coproprietários não merece prosperar. Conforme detalhado no item anterior, a penhora da fração ideal do Executado Fábio Navajas foi deferida em 26.05.2021 e registrada na matrícula do imóvel em 17.08.2021 (Av. 14), enquanto o contrato de compra e venda que embasaria o alegado crédito propter rem foi celebrado em 09.06.2021. A anterioridade da penhora da Exequente é manifesta em relação à celebração do negócio jurídico que os coproprietários utilizam como fundamento para sua pretensão de preferência. Ressalta-se que a prioridade de créditos propter rem é aplicável em face de outros créditos de natureza diversa, mas não se sobrepõe a uma penhora validamente constituída e anterior ao ato que geraria o referido crédito, especialmente quando este ato é reconhecidamente fraudulento em relação à execução em curso. Além disso, a análise da documentação juntada, especialmente a certidão de matrícula atualizada (fls. 753/761), demonstra que não consta registro da alegada venda na matrícula do imóvel, o que compromete a eficácia erga omnes da transação e sua oponibilidade a terceiros. Diante do exposto, e considerando a ineficácia da venda em fraude à execução, não há que se falar em prioridade do crédito invocado pelos coproprietários em relação à penhora existente. Assim, REJEITO o pedido de reconhecimento de precedência de crédito e, consequentemente, de desconstituição da penhora sobre a fração ideal do imóvel de matrícula nº 90.087. A penhora sobre a fração ideal de 1/3 do imóvel, pertencente ao executado Fábio Navajas, permanece hígida para fins de satisfação do crédito exequendo. 4. Em relação às pendências relativas às citações e intimações, que vêm sendo pontuadas desde decisões anteriores, verifica-se que os Executados André Navajas e Veridiana Navajas ainda não foram validamente citados. Para o adequado desenvolvimento processual, é imprescindível que a citação de todos os Executados seja aperfeiçoada. Assim, EXPEÇA-SE mandado para tentativa de citação pessoal dos Executados André Navajas e Veridiana Navajas nos endereços indicados às fls. 690/691 e 721, já recolhidas às custas devidas às fls. 692/693 e 722/723. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do art.252, parágrafo único, do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO (OAB 173448/SP), FELIPE SILVA VIEIRA (OAB 350317/SP), SANDRA PETROSINO DA ROCHA (OAB 259672/SP), CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO (OAB 312506/SP), CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO (OAB 312506/SP), EDUARDO DE AVELAR LAMY (OAB 15241/SC)

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Processo nº 5002713-29.2024.4.03.6327

ID: 331612640

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002713-29.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER DONIZETTI DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002713-29.2024.4.03.6327 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002713-29.2024.4.03.6327 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: VALTER DONIZETTI DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES - SP311926-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Embargos de declaração opostos pela União em face da decisão monocrática que desproveu seu recurso inominado e manteve a sentença, que julgou procedente os pedidos para declarar existente o direito à isenção e determinar a repetição do indébito tributário. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Isenção sobre proventos de aposentadoria por tempo de contribuição concedida com DER/DIB em 22/11/2016 pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no Regime Geral da Previdência Social – RGPS. Isenção pedida com fundamento no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, em razão de doença profissional adquirida em trabalho realizado no trabalho executado na função de prático para a empresa Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. Moléstia profissional comprovada. Prova não impugnada concretamente pela Uniao, que veicula apenas questões teóricas, retóricas e abstratas, conforme já resolvido na decisão embargada, que analisou todas as questões suscitadas pela União no recurso inominado. Embargos de declaração opostos pela União rejeitados. Os embargos de declaração não podem ser acolhidos. Os embargos de declaração não se prestam para provocar reforma da decisão embargada, salvo nos pontos em que haja omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.022, I a III), vícios esses ausentes na espécie. Os presentes embargos de declaração não pretendem corrigir tais vícios, mas obter a alteração do resultado do julgamento das questões veiculadas no recurso, já analisadas e resolvidas pela decisão embargada. Com efeito, é certo que moléstia profissional não se confunde com doença decorrente de acidente do trabalho. Moléstia profissional tem que ser adquirida ao longo do tempo pelo exercício da atividade fim do trabalhador. Doença decorrente de acidente do trabalho pode não ter nenhuma relação com moléstia profissional. Por exemplo, uma queda que cause lesão muscular ou fratura no trabalho. Esta gera uma doença que não é classificada como moléstia profissional. Nem toda doença decorrente de acidente de trabalho é uma “moléstia profissional", embora haja uma relação intrínseca entre os dois conceitos. Acidente de Trabalho: evento súbito e traumático, que geralmente ocorre de forma inesperada e causa lesões corporais e tem ligação direta com o trabalho porque ocorre no exercício de suas funções, no trajeto para o trabalho ou no local de trabalho. Exemplos: Quedas, cortes, queimaduras, atropelamentos. Moléstia Profissional: processo gradual e relacionado ao trabalho: É uma enfermidade causada ou agravada pelas condições de trabalho e tem relação específica com a atividade profissional, a atividade-fim executada pelo trabalhador: a moléstia profissional está diretamente ligada às atividades exercidas pelo trabalhador. Exemplos: doenças respiratórias em trabalhadores de minas; perda auditiva em operadores de máquinas ruidosas; doenças de pele em trabalhadores da indústria química; lesões permanentes decorrentes de esforços repetitivos. A principal diferença entre os dois conceitos reside na natureza da lesão. Enquanto o acidente de trabalho causa uma lesão aguda e imediata, a moléstia profissional é uma doença que se desenvolve ao longo do tempo, em decorrência da exposição contínua a fatores de risco no ambiente de trabalho. Portanto, nem todo acidente de trabalho é uma moléstia profissional. No caso concreto o autor produziu prova documental de que recebeu auxílio-doença acidentário, em razão de haver contraído moléstia profissional, conforme reconhecido pela Justiça Estadual nos autos do processo 1003407-29.2016.8.26.010, demanda acidentária movida pelo autor em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Nesses autos foi concedido o benefício de auxílio-acidente em razão da redução permanente da capacidade para o trabalho causada por doença profissional. Consta do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesses autos da lide acidentária que o autor comprovou (por perícia médica e ergonômica de engenharia) sofrer de “processo inflamatório crônico nos cotovelos com epicondilite lateral e medial bilateral sem perspectiva de cura. / Há nexo causal laboral” (...). No exame dos ombros observou-se: ‘lesão do manguito rotador sem rupturas, lesões com nexo causal laboral, mas não permanentes’ (...). Realizada a vistoria no local de trabalho do obreiro, o perito engenheiro, Paulo Alexandre Ramos, conclui que “o trabalho é realizado sob as seguintes condições de riscos ambientais / operacionais: - Riscos ergonômicos e biomecânicos: Trabalho incompatível com RISCO ALTO de ocorrência de LER/DORT, Lesões Por Esforços Repetitivos e/ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho nos membros superiores (ombros e cotovelos) relacionados ao uso repetido e/ou forçado de grupos musculares e manutenção de postura inadequada ou incorreta...” (...). O benefício de auxílio-doença acidentário foi pago pelo INSS por força de título executivo judicial transitado em julgado, constituído na Justiça Estadual, que reconheceu o nexo de causalidade entre as atividades profissionais do autor na indústria onde trabalhava e redução permanente da capacidade do trabalho decorrente de moléstia profissional, conforme laudo pericial médico e laudo ergonômico de engenharia produzidos nesses autos. Desse modo, não apenas se fez a perícia médica, como também vistoria no próprio local de trabalho do autor. O auxílio doença acidentário foi pago pelo INSS de 09/01/2012 a 21/11/2016, dia imediatamente anterior ao da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida pelo INSS com efeitos a partir de 22/12/2016. Portanto, não há nenhuma dúvida do nexo causal entre a redução da capacidade para o trabalho do autor, de modo permanente, e a atividade por ele exercida na indústria. A doença comprovada pela perícia médica deve ser classificada como moléstia profissional, e assim o foi pelo laudo pericial médico produzido na lide acidentária, laudo esse acolhido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que concedeu o auxílio-doença acidentário decorrente de moléstia profissional (e não de acidente do trabalho). Mas ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por unanimidade, seguindo o voto no REsp n. 2.052.013/SC proferido pelo Exmo. Relator, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 2/6/2023, que “se a norma elenca apenas a expressão ‘moléstia profissional’, o intérprete deve ficar com aquilo que nela se evidencia: uma moléstia qualquer cuja causa (ou concausa) decorra do exercício de uma profissão (labor habitual). Não deu a lei autorização para a discriminação entre doença típica (profissional) ou atípica (trabalho) de um determinado labor ou profissão. Isso não é importante porque, de todo modo, haverá sacrifício financeiro do aposentado com o tratamento médico referente à moléstia seja ela típica ou atípica, da profissão ou do trabalho. Do mesmo modo, não há uma CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde) específica para o que a lei denomina ‘moléstia profissional’. Desta forma, para a caracterização como ‘moléstia profissional’ basta apenas a verificação e comprovação da causa (ou concausa) da moléstia a partir do labor habitual e a consequência de que irá gerar sacrifício financeiro ao aposentado com o respectivo tratamento médico. São estas as exigências da lei. Assim, comprovado por meio inequívoco que a CONTRIBUINTE sofre de tendinite - Lesão por Esforço Repetitivo (LER) ou Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT) - cuja causa (ou concausa) seja o trabalho desempenhado (atividade laborativa) é certo que se trata de moléstia profissional, encontrando-se englobada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de modo a deflagrar o direito líquido e certo à isenção de imposto de renda da pessoa física - IRPF sobre os proventos de aposentadoria recebidos. Nessa linha também o precedente em decisão monocrática da Min. Assusete Magalhães: (...)”. É irrelevante o fato de a aposentadoria por tempo de contribuição não ter sido concedida em razão da moléstia profissional e sim por tempo de contribuição (não se trata de aposentadoria por incapacidade permanente). Do texto do inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1988, na redação da Lei 11.052/2004, não se extrai nenhum sentido possível que autorize exigir o nexo causal entre a concessão da aposentadoria e a moléstia profissional. Para efeito de isenção do imposto de renda não se exige que a aposentadoria tenha sido concedida em razão da moléstia profissional, conforme se extrai dos limites semânticos mínimos do texto: “XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. Nesse texto legal a moléstia profissional está enumerada junto com todas as outras doenças graves que isentam os proventos de aposentadoria da incidência do imposto de renda. Somente no caso dos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente de serviço é que se exige o nexo causal entre a aposentadoria ou reforma e o acidente. No caso de moléstia profissional (não decorrente de acidente do trabalho), assim como nas demais doenças enumeradas no texto legal, não se exige que a concessão da aposentadoria tenha sido motivada pela moléstia profissional. Improcede a questão preliminar de nulidade ou cerceamento do direito de defesa suscitada pela União. A produção da prova pericial é desnecessária. Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova” (súmula 598/STJ). Embora a União tenha veiculado importantes questões de direito, abstratas, teóricas e retóricas, o fato é que elas não impugnaram, de modo direto, concreto e específico, a prova documental exibida pelo autor e os laudos médicos que originaram e embasaram o título executivo judicial transitado em julgado na referida lide acidentária. As alegações da União, realmente, trataram mais de questões abstratas, teórica e retóricas. Mas o fato é que o autor comprovou a moléstia profissional (que não se confunde com acidente do trabalho) por laudos periciais produzidos na demanda acidentária por ele promovida em face do INSS na Justiça Estadual, em cujos autos foram produzidos laudos periciais médico e de engenharia ergonômica, os quais comprovaram que o autor apresenta moléstia profissional permanente em razão de esforços repetitivos realizado no trabalho antiergonômico por ele executado na indústria. Embargos de declaração opostos pela União rejeitados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Thais Maciel Carvalho x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329896975

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003407-23.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THAIS MACIEL CARVALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSELMA DE SOUSA MACIEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1003407-23.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1003407-23.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THAIS MACIEL CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSELMA DE SOUSA MACIEL - PA8459 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação cível apresentada pela nacional THAIS MACIEL CARVALHO em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual requereu indenização por danos materiais e morais. Em suma, a parte autora informou que em razão da prestação de serviço como manicure, recebeu o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), via PIX. Contudo ao tentar utilizar referida quantia para realizar pagamentos, não obteve êxito, vindo a tomar conhecimento que a sua conta havia sido bloqueada por decisão judicial proferida nos autos dos processos judiciais 1002962-90.2021.8.26.0309 e 0002274-77.2023.8.26.0309, o primeiro de conhecimento e o segundo execução de sentença, comarca de Jundiaí – SP. Sendo que, após consultar os referidos autos, tomou conhecimento que o seu nome e conta bancária, na instituição financeira ré, foram utilizados por golpistas. Mais precisamente, que em 07/12/2020, o nacional ADILSON FERREIRA DA SILVA realizou transação com a pessoa jurídica de direito privado GASPARINI & GASPARINI VEICULOS LTDA, com o repasse do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para a conta da autora. Por fim, que em razão do bloqueio de sua conta do NUBANK, não mais teve acesso a quantia inicialmente mencionada, de R$ 50,00, o que para a requerente corresponde a 04 (quatro) horas de trabalho. Citada, a parte ré apresentou à Contestação (ID Num. 2138374048). Eis, em suma, o relatório, à luz do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II – FUNDAMENTOS A responsabilidade civil do Estado se encontra consagrada no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa. O poder público pode ser responsabilizado por condutas comissivas ou omissivas, variando os requisitos legais a serem comprovados em cada caso. Nas condutas comissivas, a responsabilidade civil é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo, sendo necessário a comprovação dos seguintes requisitos: 1) conduta estatal; 2) dano indenizável; 3) nexo de causalidade entre ambos. Por seguinte, em caso de omissão, a doutrina e a jurisprudência majoritária se posicionam pela aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva, na qual o elemento subjetivo vem a condicionar o dever de indenizar, bem como pela teoria da culpa anônima ou falta do serviço, na qual a culpa se encontra na ausência de serviço, serviço defeituoso ou o serviço demorado. Necessário, portanto, a comprovação dos seguintes requisitos: 1) comportamento omissivo do Estado; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade e a culpa do serviço público. Nesse tocante, vale frisar que prevalece no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que o Estado responderá tanto nas condutas comissivas, como nas omissivas, de forma objetiva, com base na teoria do risco administrativo, nos termos do seguinte julgado: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, pautado na doutrina da teoria do risco administrativo e com base na legislação local, que não poderia ser atribuída ao Município de São Paulo a responsabilidade civil pela explosão ocorrida em loja de fogos de artifício. Entendeu-se que não houve omissão estatal na fiscalização da atividade, uma vez que os proprietários do comércio desenvolviam a atividade de forma clandestina, pois ausente a autorização estatal para comercialização de fogos de artifício. 4. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: “Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”. 5. Recurso extraordinário desprovido. (RE 136861, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-011 DIVULG 21-01-2021 PUBLIC 22-01-2021). Esclarece-se, ademais, que em certas situações, a citar caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima, ocorre a exclusão da responsabilidade estatal, considerando que se adotou no Estado brasileiro a teoria do risco administrativo. E no caso em apreço, resta evidente a configuração de uma típica relação de consumo, com a instituição bancária como fornecedora e a parte autora como consumidora, ensejando assim, a incidência da legislação consumerista. No tocante à responsabilidade civil, destaca-se que o art. 14 do CDC determina que o fornecedor de serviços, inclusive bancário, responderá objetivamente pelos danos provenientes de defeito em sua prestação, salvo em caso de excludente de responsabilidade, como os fortuitos externos. No mais, a Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Feitos esses breves comentários, passar-se-á para análise do caso concreto. No caso em discussão, a parte autora alega que foi indevidamente retirado de sua conta bancária, mantida junto à instituição financeira ré, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Informa, ainda, que sua conta foi utilizada por terceiros, de forma fraudulenta, em um golpe envolvendo a aquisição de um veículo junto à pessoa jurídica Gasparini & Gasparini Veículos Ltda. Para comprovar as suas alegações, a parte autora apresentou a seguinte documentação: i) Autos do Processo 1002962-90.2021.8.26.0309 (ID Num. 2053477154): trata-se de processo judicial apresentado pelo nacional ADILSON FERREIRA DA SILVA, em desfavor de GASPARINI & GASPARINI VEICULOS LTDA e de THAÍS MACIEL CARVALHO (parte autora), no qual Adilson Silva alegou que adquiriu junto a empresa ré um veículo de marca GM – CHEVROLET CELTA, ANO 2004/2005, na COR VERMELHA, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Frisou que, no dia 08/12/2020, realizou a transferência do valor de entrada de R$ 5.000,00 para a conta bancária da nacional Thaís Carvalho, e que, na data agendada para a entrega do veículo (09/12/2020), nada lhe foi entregue. Sendo que, no dia 10/12/2020, não mais conseguiu contato com o vendedor. Destaca-se que o referido processo transcorreu à revelia de Thaís Carvalho, sendo que, foi proferida a Sentença (ID Num. 2053477154 - Pág. 106/ Pág. 109), com o seguinte dispositivo: JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face de GASPARINE & GARPARINE VEICULOS LTDA. e PARCIALMENTE PROCEDENTE em face de THAIS MACIEL CARVALHO para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$5.000,00, atualizados pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o desembolso, com juros desde 08/12/2020 (Súmulas STJ 43 e 54) e por danos morais no valor R$10.000,00, atualizados pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a presente data, com juros desde 08/12/2020 (Súmula STJ 54). Por fim, que já foi certificado o trânsito em julgado, conforme Documento (ID Num. 2053477154 - Pág. 116), lavrado pelo Escrevente Técnico Judiciário, Liliana Bezzan Pincinato. ii) Extrato Histórico da Conta (ID Num. 2053442169): constatou-se que a importância de R$ 5.004, 73 foi creditada na conta da parte autora no dia 08/12/2020, e que no mesmo dia, ocorreu o saque da quantia de R$ 4.004,73; iii) Bloqueio judicial de R$ 20.600,21 e de R$ 50,00 (ID Num. 2053461191; ID Num. 2053477147); iv) Boletim de ocorrência (ID Num. 2053477152): a parte autora relatou que, no dia 08/12/2020, foram realizadas transações indevidas na sua conta bancária, ocasião em que o total de R$ 5.000,00 foi creditado e posteriormente retirado de sua conta. Por seu turno, em sua peça contestatória, a instituição financeira afirmou que não há como imputar à CEF nenhuma responsabilização pelo ocorrido, com base nos seguintes argumentos: Notadamente em 12/2020 data mencionada pela cliente em que possivelmente houve a utilização por terceiros de sua conta não foi localizada nenhuma transação no valor de R$ 8.000,00 indicados pelo seu advogado estando indicados apenas um deposito em lotérica no valor de R$ 2000, 00 ocorrido em lotérica e uma transferência de R$ 5000,00 realizada em ATM; esses valores foram sacados através de saques no banco 24h e no importe de R$ 1500,00 em 07/12 e e03 saques de R$ 1000,00 nos dias 8, 9 e 10/12 e um saque de R$ 2.000,00 ocorrido em guichê de caixa desta unidade a Santarém no dia 10/12. Todos os saques foram realizados mediante utilização de cartão e senha não havendo registro despedido de bloqueio ou cancelamento por parte da cliente. (documentos em anexo). Pois bem, pela análise do conjunto probatório, conclui-se que não merece acolhimento o pleito da parte autora. Frisa-se que restou demonstrado que o nacional Adilson Ferreira Da Silva depositou a quantia de R$ 5.000,00 na conta da parte autora, para quitar a parcela inicial de um veículo, sem saber que havia sido vítima de fraude. Nos autos do Processo 1002962-90.2021.8.26.0309 (ID Num. 2053477154), por ter sido declarada revel, a autora foi condenada a indenizar o comprador em danos materiais, na importância de R$ 5.000,00, e danos morais, em R$ 10.000,00. Ou seja, restou demonstrado que o valor controvertido, na verdade, pertencia a Adilson Ferreira, e não propriamente, a parte autora, sendo que bloqueio em sua conta ocorreu em razão de sua condenação (acima relatada). Eventual vício por ventura, existente no processo 1002962-90.2021.8.26.0309 (ID Num. 2053477154), a exemplo, de ausência ou vício de citação, tem que ser enfrentado pelos meios judiciais cabíveis. Portanto, conclui-se que não restou demonstrada a conduta danosa e omissa da CEF, como ensejadora de indenização de danos materiais ou morais. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Custas e honorários advocatícios inexistentes e indevidos em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Defiro o pedido de justiça gratuita. Interposto recurso inominado no prazo legal, deve a Secretaria proceder à intimação da parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivar. Registrado eletronicamente. Intimem-se. Santarém/Pará, #data_curta. Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003407-10.2024.8.11.0087

ID: 261313063

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003407-10.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO NOBRE RODRIGUES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003407-10.2024.8.11.0087. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: CLAUDIO NOBRE R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003407-10.2024.8.11.0087. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: CLAUDIO NOBRE RODRIGUES Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública ambiental com pedido liminar, em desfavor de Cláudio Nobre Rodrigues, objetivando, em síntese, compeli-lo a reparação integral dos danos causados pelo desmatamento a corte raso de 7,20 hectares de vegetação nativa, situado em área de reserva legal, além de 0,96 hectares de vegetação nativa em área de preservação permanente, no imóvel denominado Sítio Progresso, localizado no município de Guarantã do Norte/MT. O feito foi recebido (ID 174180643). O requerido foi citado (ID 177898348). Ausente na audiência de conciliação (ID 182519393). Manifestação do autor (ID 185320962). Pugnou pela decretação da revelia, bem como o julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. Considerando a ausência injustificada da parte ré à audiência de conciliação, esta praticou ato atentatório à dignidade da justiça. Portanto, aplico-lhe a multa prevista no art. 334, § 8º, CPC, no percentual de 1% do valor da causa, a qual será revertida em favor do Estado. A matéria judicializada já se encontra devidamente esclarecida, o conjunto probatório é, por si, suficiente a elucidar a lide. Dito isso, é preciso salientar que não há controvérsia direta quanto aos fatos alegados na inicial, uma vez que não houve defesa e a parte requerida não veio aos autos, de modo efetivo e presencial, para rebater as acusações contra si (ID 185097025), razão pela qual reconheço sua revelia e promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, II, do CPC. Não há questões preliminares a serem analisadas. O feito está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é procedente. Conforme Auto de Infração n.º 0916009324, Termo de Embargo/Interdição n.º 0916009424, Notificação nº 0916009524 e Relatório Técnico n.º 0000009901, acostados ao ID 173982022, verificou-se que a parte requerida, em contrariedade às normas legais e regulamentos pertinentes, por destruir a corte raso no ano de 2022 e 2023, sem autorização do órgão ambiental competente, 7,20 ha de vegetação nativa em área de reserva legal. A citada documentação, acostada pelo autor, é resultado de atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar, de forma satisfatória, a inocorrência da infração ambiental neles descritas, o que não ocorreu. Inexististe, nos autos, qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, diante do conjunto dos autos, resta evidenciado o dano ambiental, cabível, assim a condenação do requerido à reparação dos danos, bem como ao pagamento de indenização. Necessário se faz tão somente verificar o patamar em que os danos materiais ambientais e os danos morais coletivos serão fixados, pois, tratando-se de matéria ambiental, estes são presumidos. Além da responsabilização administrativa e criminal, é também cabível, na forma do artigo 225 da Constituição Federal, a obrigação de reparar os danos. E, ainda na possibilidade de recuperação do bem degradado, é cabível é a responsabilização civil do agente, ante os danos materiais e os danos morais coletivos praticados. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – IMPEDIMENTO DA REGENERAÇÃO – CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇAO DE FAZER E NÃO FAZER -– RECOMPOSIÇAO DA AREA DEGRADADA - DANOS MATERIAIS – DEVIDOS – LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA – DANO MORAL COLETIVO – NÃO EVIDENCIADO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação do infrator, simultânea e agregadamente, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar por se tratar de obrigação cumulativa ou conjuntiva, por isso, é perfeitamente possível a condenação na obrigação de recuperar in natura a área degradada, com a indenização pecuniária. A caracterização do dano moral coletivo, em razão de dano ao meio ambiente, requer a demonstração de que o fato transgressor, ultrapasse a esfera individual do agente, e ultrapasse os limites da tolerabilidade a ponto de produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na comunidade local. (TJ-MT 00000437520108110107 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 04/11/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 11/11/2020) Ademais, a ocorrência do ato ilícito foi devidamente comprovada e o dever de indenizar pode ser cumulado à obrigação de reparar o dano ambiental, consoante Súmula 629 do STJ. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS AMBIENTAIS – DESMATAMENTO ILEGAL – CERRADO E PANTANAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA – AUTO DE INSPEÇÃO – NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO – PROVA DO DANO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBANTE A DESACREDITAR OS DOCUMENTOS DO ÓRGÃO AMBIENTAL – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. Uma vez constatado que a fundamentação da sentença foi satisfatória, embora objetiva, não há que se falar em nulidade da sentença por violação ao princípio da obrigatoriedade da fundamentação das decisões. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível.” (N.U 0003667-94.2008.8.11.0013, Ap 38493/2016, DES.JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019). No que tange a indenização por dano material, o simples desmatamento em área de conservação ambiental presume a existência do dano. Assim sendo, a responsabilidade objetiva pelos danos ao meio ambiente (art. 14, § 1º, da Lei Federal n.º 6.938 /81) pressupõe a lesão ambiental e o nexo de causalidade entre esta e a conduta do agente, e, por conseguinte, configurada a responsabilidade civil, há obrigação de reparação. Nesse sentido, o dano material ambiental deve levar em consideração a extensão da área desmatada, o grau de degradação ambiental e a quantia que seria necessária para a recuperação do bem jurídico lesado. Nessa toada, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável e proporcional. Já o dano moral coletivo, espécie de lesão que afeta a toda uma comunidade, e no caso dos autos, por ser oriundo de dano ambiental, é contra o ordenamento jurídico se enriquecer à custa da degradação do meio ambiente, mediante ofensa aos interesses de toda uma geração, presente e futura. Dito isso, este deve ser indenizado levando em consideração o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da área desmatada, a capacidade econômica do demandado e a finalidade compensatória e a pedagógica, para servir como desestímulo ao infrator e a terceiros em se aventurar em práticas ilegais como a perpetrada pelo requerido. Nesse sentido é o entendimento do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – ATO DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REPARAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Configurada a existência de degradação, surge o dever de recuperá-la e indenizá-la, como bem dispõe o artigo 4º, inciso VII, da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), considerando a responsabilidade objetiva e o conceito de poluidor. 2 - A caracterização de dano moral coletivo em razão de dano ao meio ambiente requer a demonstração de que o fato ilícito seja de razoável significância e gravidade para a coletividade, o que ocorreu no presente caso. 3 - Recurso conhecido e não provido. (TJMT - 0000033-15.2016.8.11.0109, Relator(a): GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 01/04/2024, Data de Publicação: 25/04/2024) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA – PRECLUSÃO NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNIA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – CABIMENTO – VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO E OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Constatada a preclusão na produção de prova pericial pela parte apelante que, quando intimada para especificar as provas, não reforçou a necessidade da perícia, limitando-se às provas documental e testemunhal. 2. Aquele que ilegalmente desmata, ou permite o desmatamento de floresta ou vegetação nativa, responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos causados, inclusive por dano moral coletivo. 3. Em matéria de dano ambiental, adotou-se a teoria da responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco integral, bastando a comprovação do dano e do nexo causal para haver a responsabilização civil, devidamente evidenciados no caso. 4. O método bifásico é admitido para a quantificação do dano moral coletivo, visando garantir o arbitramento equitativo da indenização, considerando o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. 5. Recurso conhecido e provido em parte. (TJMT - 0001040-24.2016.8.11.0018, Relator(a): RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 13/08/2024, Data de Publicação: 18/08/2024). Assim, para que o valor não favoreça o enriquecimento sem causa, nem se torne ínfimo a ponto de permitir a reiteração da conduta, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais coletivos, a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente ou para financiamento de projetos ambientais, conforme indicação do Ministério Público. Diante do exposto, confirmo a medida liminar de ID 156022426 e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e determino à parte requerida: a) abster-se de desmatar de qualquer forma, a área objeto de especial preservação de sua propriedade rural e promova sua integral recuperação; b) providenciar a recuperação da área degradada, conforme determina o Plano de Recuperação de Área Degradadas - PRAD SEMA/MT, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento injustificado. c) efetuar o pagamento de indenização pelos danos materiais causados, a ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos, R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) efetuar o pagamento de indenização pelos danos morais coletivos, a ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor da indenização deverão incidir correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros a partir do evento danoso. Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I – o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o INPC; e ii- a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, com base no valor da condenação. Intime-se a parte ré para o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem condenação em honorários, pois incabíveis na espécie. Transitada em julgada, ao arquivo com as baixas necessárias. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Elionay Duarte Carvalho x Massa Falida Da Ympactus Comercial S.A.

ID: 322209920

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1003407-78.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIONAY DUARTE CARVALHO

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S.A.

Sentença

Advogados:

PATRICIA MEIRELLES WIECZOREK

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KADMO MARTINS FERREIRA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1003407-78.2018.8.11.0003 Ação: Liquidação de Sentença Autor: Elionay Duarte Carvalh… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1003407-78.2018.8.11.0003 Ação: Liquidação de Sentença Autor: Elionay Duarte Carvalho. Réu: Ympactus Comercial Ltda (Telexfree Inc). Vistos, etc. ELIONAY DUARTE CARVALHO, devidamente qualificado nos autos, ingressou neste juízo com a presente “Ação de Liquidação de Sentença” em desfavor de YMPACTUS COMERCIAL LTDA (Telexfree), pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, pelos fatos elencados na exordial. Recebida a liquidação de sentença, determinou-se a intimação da parte autora para que carreasse aos autos o cálculo aritmético da pretensão perseguida, sobrevindo o petitório de Id. 38029882. Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação, onde procura rebater os argumentos levados a efeito pelo autor, requerendo a improcedência da ação, bem como a condenação nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Houve impugnação à defesa. Ato contínuo, remeteram-se os autos à Contadoria Judicial, para que fosse realizada a revisão dos cálculos apresentados pelo autor, o que foi prontamente cumprido (Id. 175085969), dando-se vista às partes. Intimadas, a parte ré impugnou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e a parte autora manifestou concordância, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Inicialmente, ao analisar o demonstrativo confeccionado pela Contadoria Judicial (Id. 175085969), não vislumbro como possam prosperar os argumentos levantados pela parte ré, haja vista que a expert utilizou os parâmetros compatíveis com as balizas fixadas no provimento judicial condenatório e com aqueles estabelecidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Deste modo, homologo-o, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Elionay Duarte Carvalho ingressou com a presente “Ação de Liquidação de Sentença” em desfavor de Ympactus Comercial Ltda (Telexfree), tendo em vista a necessidade de apurar o valor a ser ressarcido pela parte ré. Pois bem, analisando as razões trazidas na peça de ingresso, tenho que a liquidação de sentença merece acolhimento, uma vez que há provas suficientes a demonstrar que a parte autora faz jus ao recebimento da quantia pleiteada em face dos réus. A presente liquidação tem por objetivo delimitar os parâmetros estabelecidos na sentença liquidanda, restringindo-se, no caso em apreço, aos eventuais recursos financeiros aportados pela parte autora em benefício das partes rés. Isso porque os serviços oferecidos pela Ympactus Comercial Ltda (Telexfree) à parte autora foram caracterizados como pirâmide financeira, sendo declarada a nulidade de todos os contratos firmados, em razão da ilicitude de seus objetos. Portanto, a presente demanda visa à apuração do valor a ser restituído ao autor, nos termos da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001: “B.8) Considerando que a presente ação é coletiva, os valores determinados nos itens B1, B2, B3, B4, B5, B6 e B7 deverão ser apurados em liquidação de sentença, que poderá ser proposta por cada interessado, no foro do seu domicílio”. Não obstante os argumentos apresentados pela parte ré, colhe-se dos elementos probatórios acostados aos presentes autos que a parte autora investiu na empresa ré, adquirindo diversas contas Adcentral Family/Kitsvoips, no montante de R$ 2.921,25 (dois mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos), conforme devidamente comprovado por meio de prints de tela do Sistema Back Office do site da TelexFree, devidamente acostados aos autos, indicando a aquisição de contas e o acesso ao sistema da parte ré. Pontua-se que este Egrégio Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que os prints de tela do Sistema Back Office do site da TelexFree, indicando a aquisição de contas e o acesso ao sistema da entidade, são prova suficiente para a comprovação da condição de divulgadora por parte da autora. Eis a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO – LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA – TELEXFREE – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURIDICA DEMONSTRADA – VALORES PAGOS – ÔNUS DA RÉ DEMONSTRAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO VALOR RECLAMADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É prova suficiente para a comprovação da condição de divulgadora por parte autora e para o processamento da liquidação, os prints de tela do Sistema Back Office do site da TelexFree, indicando a aquisição de contas e acesso ao sistema da entidade. Ante a comprovação da existência do vínculo entre as partes, caberia a empresa-ré, apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, o que impõe a manutenção da sentença que declarou liquida a condenação imposta no valor postulado na inicial . Recurso desprovido”. (TJ-MT - AC: 10066099020198110015, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TELEXFREE – COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Evidenciado que o autor/apelante, a teor do disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil, comprovou, ainda que minimamente, os fatos alegados em sua exordial, aliado ao que dispõe o artigo 400 do Código de Processo Civil, a sentença de procedência deve ser mantida. 2. Com efeito, cabia à ré/apelada apresentar os documentos referentes à conta do autor/apelado, diga-se, não só os da existência do vínculo entre as partes, como também aqueles referentes aos valores por ele pagos, sob pena de reputarem como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ou, ainda, apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu”. (TJ-MT 00231462920178110055 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 27/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2022) Assim, observa-se que a parte autora trouxe aos autos elementos suficientes à demonstração da existência de relação negocial entre as partes, desincumbindo-se de seu ônus probatório (art. 373, CPC). Noutro trilho, não obstante os argumentos defensivos tecidos pela parte ré, não foi colacionado aos autos nenhuma prova que corrobore suas alegações. Dessa forma, a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A respeito, ensina Cândido Rangel Dinamarco: “Ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. (...) Segundo o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova relativa aos fatos constitutivos de seu alegado direito (inc. I) e ao réu, a dos fatos que de algum modo atuem ou tenham atuado sobre o direito alegado pelo autor, seja impedindo que ele se formasse, seja modificando-o ou mesmo extinguindo-o (inc. II; fatos impeditivos, modificativos ou extintivos - supra, n. 524). A síntese dessas disposições consiste na regra de que o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado (Chiovenda), ou seja, àquela que se beneficie desse reconhecimento; essa fórmula coloca adequadamente o tema do onus probandi no quadro do interesse como mola propulsora da efetiva participação dos litigantes, segundo o empenho de cada um em obter vitória. O princípio do interesse é que leva a lei distribuir o ônus da prova pelo modo que está no art. 333 do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais, ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso”. (Instituições de direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, v. III, p.71-73). Portanto, reputa-se demonstrado não apenas que a parte autora ingressou na rede Telexfree na condição de divulgador, mas que também despendeu R$ 2.921,25 (dois mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos), que devem lhe ser restituídos em cumprimento ao que determinou a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, conforme determinou o título judicial. Verifica-se que o cálculo de atualização, elaborado pela Contadoria Judicial e constante no Id. 175085969, indica que: “O Montante DE R$ 9.576,44 (Nove Mil Quinhentos e Setenta e Seis Reais e quarenta e Quatro Centavos) refere-se a condenação atualizada ao EXECUTADO DEVIDO AO EXEQUENTE”. Dessa forma, verifica-se que os valores devidos pela parte ré à parte autora foram devidamente liquidados, correspondendo à quantia de R$ 9.576,44 (nove mil quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). Lado outro, pontua-se que a parte executada teve sua falência decretada nos autos de nº 0021350-12.2019.8.08.0024, que tramita na Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória-ES. Com isso, decretada a falência, operou-se a extinção da pessoa jurídica, conforme leciona Fábio Ulhoa Coelho: “[A] decretação da falência provoca a dissolução da sociedade empresária. Trata-se de ato judicial que instaura uma forma específica de liquidação do patrimônio social, para que a realização do ativo e a satisfação do passivo sejam feitas não por um liquidante escolhido pelos sócios ou nomeado pelo juiz da ação de dissolução, mas sim pelo próprio Poder Judiciário, no âmbito do juízo falimentar, com a colaboração do administrador judicial. A falência é hipótese de dissolução total judicial. A sentença declaratória da falência desfaz todos os vínculos existentes entre os sócios ou acionistas e inaugura o processo judicial de terminação da personalidade jurídica da sociedade. É portanto total.” (Comentários à Lei de Falências e Recuperação de Empresas. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, ePUB, nota aposta ao art. 104). Assim, mesmo que se pudesse considerar a retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam, em última instância, do pressuposto básico de admissibilidade necessário para viabilizar a tutela jurisdicional, em razão da inexistência do sujeito passivo contra o qual exigir o cumprimento da obrigação. Esgotados os meios à disposição da sociedade empresária falida para reverter a decisão que decretou sua falência, as execuções individuais movidas contra ela comportam extinção, por se tratarem de pretensões carentes de possibilidades reais de êxito. Conforme dispõe o art. 76 da Lei 11.101/05, compete ao Juízo da Falência conhecer todas as ações dirigidas à massa falida e voltadas à satisfação de créditos líquidos, concursais ou extraconcursais. Diante da decretação da falência da executada, cumpre ao credor habilitar seu crédito junto ao juízo falimentar, no qual os atos executivos prosseguirão, obedecendo-se à ordem estabelecida nos artigos 83 e 84, ambos da Lei 11.101/05. Vejamos a jurisprudência: “AGRAVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A EMPRESA YMPACTUS (TELEXFREE) – DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O PROCESSAMENTO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA – NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. É de ser mantida a decisão singular, que determinou a habilitação de crédito do agravado no juízo falimentar, porquanto existente comprovação do liquidante, mesmo que de forma perfunctória, de sua condição de divulgador da rede Telexfree.” (TJ-MT 10002626620218119005 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2021) “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO CREDOR – ALEGAÇÃO PERTINÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO – POSSIBILIDADE – CASO TELEXFREE – AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O SEGUIMENTO DOS INTERESSES INDIVIDUAIS – POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA DEMANDA PRINCIPAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-PR - ES: 00171938020188160000 PR 0017193-80.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo, Data de Julgamento: 29/01/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2021) Portanto, defiro o pedido de expedição da certidão de crédito em favor da parte autora, a fim de que promova as diligências necessárias para a habilitação de seu crédito junto ao juízo competente. Diante disso, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a procedência do pedido. Face ao exposto, ao que consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a “Ação de Liquidação de Sentença” proposta por ELIONAY DUARTE CARVALHO, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de YMPACTUS COMERCIAL LTDA (Telexfree), pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificado nos autos, para o fim de atribuir liquidez ao valor a ser ressarcido pela parte ré à parte autora, conforme determinado na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, no valor de R$ 9.576,44 (nove mil quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas pelas partes rés. A verba honorária é incabível à espécie “Liquidação de sentença por arbitramento. Honorários advocatícios. Descabimento. Na liquidação de sentença, onde já fixados honorários, não têm cabimento novos honorários” (STJ 3a. Turma, REsp 39.371-0-RS, rel. Min Nilson Naves – CPC Theotonio Negrão,32ª. p. 691). Expeça-se a certidão de crédito correspondente ao valor do crédito da parte autora, em observância ao cálculo apresentado pela Contadora Judicial (Id. 175085969), mediante as cautelas de estilo. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, eis que os autos em epígrafe integram a META 02, CNJ. Rondonópolis-MT, 09 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Processo nº 1001704-89.2025.4.01.0000

ID: 328952790

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001704-89.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL VILELA MORALES

Acórdão

Advogados:

HUGO ALEXANDRE DAVID DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001704-89.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003407-11.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001704-89.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003407-11.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RAQUEL VILELA MORALES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO ALEXANDRE DAVID DA SILVA - SP478562 RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001704-89.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAQUEL VILELA MORALES RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União argumenta que a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu e que o prazo para os sucessores do autor falecido se habilitarem no feito não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. Assim, alega ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, na medida em que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros do servidor falecido quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da referida data. A União afirma que as verbas executadas no presente cumprimento de sentença já foram pleiteadas em Mandado de Segurança Individual anterior. Nesse sentido, deve-se extinguir a execução pela ocorrência de coisa julgada prévia. Sustenta, ainda, que, de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de excesso à execução. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001704-89.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAQUEL VILELA MORALES VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que rejeitou impugnação oposta. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se dos autos que o título executivo, formado em sede da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, transitou em julgado em 18/06/2016. Anteriormente ao esgotamento do prazo prescricional quinquenal, em 10/06/2021, o Sindicato autor ajuizou a ação de protesto nº 1038975-59.2021.4.01.3400 com o objetivo de interromper a prescrição. Portanto, a prescrição voltou a correr pela metade, razão pela qual o prazo para ajuizamento do cumprimento de sentença foi estendido por mais 2 anos e 6 meses. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 18/01/2023 não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos herdeiros do servidor falecido. Assento que, na linha da jurisprudência do STJ, o Sindicato autor tem legitimidade para substituir os sucessores dos servidores falecidos e o protesto interruptivo da prescrição, realizado pela entidade sindical, pode ser aproveitado em ação executiva individual. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa do sindicato para substituir os herdeiros/pensionistas diante da natureza do vínculo que a sucessão/pensão gera em relação aos dependentes do servidor falecido, habilitados para o recebimento dos direitos/pensão por morte, devendo serem incluídos, portanto, na categoria representada, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade sindical. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.593.648/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como objetivo o pagamento das gratificações GDATA e GDPGTAS. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. III - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. IV - Quanto à questão de fundo, tenho que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.724.137/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; REsp n. 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Não assiste razão à União, portanto, quando afirma que a interrupção do prazo prescricional pelo protesto realizado pelo Sindicato não pode ser aproveitado para o presente cumprimento individual de sentença. Ademais, é necessário consignar que a questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional em face da morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante no presente caso. Isto porque, como já consignado acima, em razão do protesto interruptivo da prescrição, o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. Em outras palavras, independentemente de o falecimento do servidor ser ou não causa suspensiva da prescrição, é de se afastar a ocorrência da prescrição no presente caso porque na data do ajuizamento do cumprimento de sentença a pretensão executória do próprio servidor não se encontrava fulminada pela prescrição. A agravante aponta também para a ocorrência de coisa julgada, a impedir a execução individual de ação coletiva, em razão de anterior impetração de mandado de segurança em que foi pleiteado o recebimento das mesmas parcelas. O juízo a quo reconheceu que os pedidos de ambas as ações eram idênticos e, por conseguinte, a ocorrência da coisa julgada. Entretanto, entendeu que as parcelas anteriores à impetração individual do autor não foram alcançadas pela coisa julgada nele formada. Sem reparos a decisão agravada. Em verdade, a identidade dos pedidos realizados nas ações mandamental e coletiva somente se dá em relação às parcelas da RAV abrangidas pelo objeto do Mandado de Segurança. É que como, à luz das Súmulas 269 e 271 do STF, o Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, as parcelas da gratificação anteriores à data da impetração não integram o pedido do mandamus e, portanto, relativamente a estas não se pode ter como operada a coisa julgada, nem há que se falar em incidência da norma do art. 104 da Lei nº 8.078/90. Na ação coletiva, o período pleiteado é de 01/1996 a 06/1999, enquanto no Mandado de Segurança individual, o pedido refere-se ao período posterior à impetração. Assim, operou-se a coisa julgada quanto à matéria, no período em comum entre as demandas, isto é, a partir da data da impetração do Mandado de Segurança. Consequentemente, quanto ao período anterior à impetração do mandado de segurança e também objeto do título executivo da ação coletiva, entre 01/1996 e a data da impetração do MS deverá haver o prosseguimento do cumprimento de sentença, como determinado pelo juízo a quo. Quanto ao tema, já se manifestou o TRF da 4ª Região no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAV. TTN. AÇÃO INDIVIDUAL TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. COISA JULGADA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. 1. A tutela dos direitos individuas homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum, pode se dar tanto por ação coletiva quanto por ação individual, inexistindo litispendência entre elas. 2. Considerando que a ação individual foi proposta e transitou em julgado antes mesmo do ajuizamento da ação coletiva, tem-se como inaplicável a exigência requerida no art. 104 do CDC. 3. Inegável que as demandas em questão versam sobre as mesmas diferenças de RAV aos Técnicos do Tesouro Nacional, porém com abordagem distintas. 4. Quando o pedido final das demandas for o mesmo, embora a abordagem ou fundamentação possa ser distinta, reconhece-se a eficácia preclusiva da coisa julgada. 5. Considerando que ambas as ações tratam da mesma matéria e tendo sido julgada improcedente a demanda individual, formou-se a coisa julgada sobre o tema, não podendo a exequente se beneficiar do resultado da demanda coletiva, em relação ao período comum pleiteado em ambas as ações. 6. Com relação ao período comum pleiteado, o cumprimento de sentença deve ser extinto. Quanto ao período diverso, o cumprimento de sentença terá seu regular prosseguimento. (TRF4, AC 5023907-52.2019.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 06/02/2024 - Grifei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RAV. TTN. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA DESFAVORÁVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DEFERIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §8º DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Não dispondo a decisão exequenda de modo contrário, a coisa julgada formada na ação coletiva beneficia todos os servidores da respectiva categoria profissional, possuindo eles, ainda que não filiados à entidade de classe, legitimidade para promover a execução individual do título judicial. 2. Versando a demanda individual e a coletiva sobre a mesma matéria, e rejeitado na ação mandamental o direito às diferenças de RAV (por sentença irrecorrível), não pode o exequente aproveitar o título executivo coletivo, sob pena de ofensa à coisa julgada formada em ação específica (individual). 3. Admitido o prosseguimento parcial da execução, fundada no título judicial coletivo, quanto às diferenças apuradas entre 01/996 (termo inicial das diferenças postuladas na Ação Coletiva n° 2001.34.00.002765-2) e a data da impetração do Mandado de Segurança. (TRF4, AG 5036189-34.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 20/06/2024 - Grifei) No que se refere às questões de mérito trazidas pelo agravante, verifico que, de fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. A respeito, trago informações da União, apresentadas em demais feitos relativos ao tema. Confira-se: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. No que se refere ao pleito subsidiário de reconhecimento de excesso à execução, melhor sorte não assiste à agravante. É que a União limita-se a trazer fundamentação genérica, afirmando excesso de execução sem no entanto demonstrar em que aspecto está equivocada a decisão agravada, a justificar a sua reforma. Assim, por não ter se desincumbido do seu ônus de impugnação da decisão agravada, é de ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001704-89.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAQUEL VILELA MORALES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO REALIZADO POR SINDICATO. EXTENSÃO AOS SUCESSORES DO CREDOR ORIGINÁRIO. COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO PERÍODO PRETÉRITO À IMPETRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que em cumprimento de sentença rejeitou impugnação oposta. 2. Alega a União que a interrupção da prescrição pelo protesto realizado pelo Sindicado não pode beneficiar os sucessores do credor originário e que o prazo para habilitação dos herdeiros não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. 3. Sustenta que houve prescrição, pois o trânsito em julgado ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros após o prazo de cinco anos. 4. A agravante alega que foi constatada coisa julgada prejudicial constituída em Mandado de Segurança Individual anterior. Logo, deve-se extinguir o cumprimento de sentença, por inexistirem valores devidos à exequente. 5. A União sustenta, ainda, que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Discute-se: a) se o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado pelo Sindicato autor antes do decurso do prazo quinquenal, pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual; b) a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao período não abrangido pelo mandado de segurança; c) o pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O título executivo judicial transitou em julgado em 18/06/2016. Antes do esgotamento do prazo quinquenal, o Sindicato ajuizou ação de protesto para interromper a prescrição, o que fez com que o prazo voltasse a correr pela metade. 8. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 18/01/2023, não há prescrição da pretensão executória. 9. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, permitindo o aproveitamento da interrupção da prescrição em execução individual. 10. A questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional pela morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante, pois o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. 11. Nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF, o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior a sua impetração. Assim, o cumprimento de sentença deve prosseguir quanto ao período compreendido entre 01/1996 e a data da impetração do mandado de segurança, não alcançado pela coisa julgada e a respeito do qual não há que se falar incidência da norma do art. 104 da Lei nº 8.078/90. 12. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato autor pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos em demandas coletivas. 3. O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à sua impetração, permitindo o prosseguimento da execução para tal período. 4. A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. Legislação relevante citada: CPC, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.593.648/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.724.137/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 29/08/2022. TRF4, AC 5032182-24.2018.4.04.7000; TRF4, AC 5011342-87.2018.4.04.7001; TRF4, AC 5023907-52.2019.4.04.7000; TRF4, AG 5036189-34.2023.4.04.0000. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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