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Processo nº 4000476-30.2025.8.26.0604

ID: 319282471

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sumaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000476-30.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VARGAS CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000476-30.2025.8.26.0604/SP AUTOR : FERNANDO VARGAS CORREIA ADVOGADO(A) : IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA (OAB GO060158) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000476-30.2025.8.26.0604/SP AUTOR : FERNANDO VARGAS CORREIA ADVOGADO(A) : IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA (OAB GO060158) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da documentação apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Quer o demandante, liminarmente, a imediata exclusão do registro desabonador em nome ao Requerente, no cadastro SCR-SISBACEN, sob pena de multa diária fixada Na disciplina da Lei n.º 13.105/2015, a tutela provisória incidental se divide em tutela de urgência e de evidência. No caso dos autos requer-se a tutela de urgência, cujos pressupostos, segundo o art. 300 do Código de Processo Civil são: (1) a probabilidade do direito; (2) perigo de dano; e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são cumulativos, ou seja, a tutela pleiteada só terá cabimento quando todos estiverem presentes na situação em análise. No caso concreto constata-se a inexistência de probabilidade. A probabilidade do direito manifesta-se a partir da verossimilhança fática e da plausibilidade jurídica. A exordial não traz verossimilhança fática, diante da insuficiência dos documentos juntados, na formação de convincente substrato fático à pretensão do requerente. Ademais, no que diz respeito à plausibilidade jurídica, constato pairarem dúvidas acerca da subsunção dos fatos às normas invocadas pela parte postulante, que não conduzem aos efeitos pretendidos na argumentação declinada na exordial. Por fim, a tutela provisória, uma vez concedida, seria irreversível caso posteriormente se verifique a improcedência da demanda. Conceder uma tutela provisória irreversível seria conceder a própria tutela definitiva, uma contradição em termos. Equivaleria a antecipar a própria vitória definitiva do autor, sem assegurar ao réu o devido processo legal e o contraditório, o que não reputo razoável, ainda mais diante da situação fática apresentada pela exordial. Ausentes os pressupostos indicados, prejudicada a análise dos demais, sendo de rigor o indeferimento da tutela provisória incidental de urgência. 3. Dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação, por força do princípio da celeridade que norteia os sistemas dos Juizados Especiais. Eventuais propostas de acordo, se existentes, poderão ser apresentadas pelas partes, por escrito, a qualquer tempo. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. A inércia acarretará a revelia. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Servirá o presente, por cópia digitada como mandado.

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Processo nº 1003467-77.2025.4.01.3702

ID: 283111689

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-77.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELISSANDRA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLODOWILLIANS FERNANDO SILVA

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LORENA CARLA DOS SANTOS FERREIRA

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ARIDIANA SILVA SOUZA

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LIDIANA CARLA SILVA SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1003467-77.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELI… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1003467-77.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISSANDRA SILVA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Blindada Zeladoria E Monitoramento Ltda e outros x Blindada Zeladoria E Monitoramento Ltda e outros

ID: 278113849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-35.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BLINDADA ZELADORIA E MONITORAMENTO LTDA CONDOMíNIO PIEMONT RESIDENCE

Polo Passivo:

BLINDADA ZELADORIA E MONITORAMENTO LTDA CONDOMíNIO PIEMONT RESIDENCE

Intimação

Advogados:

TATIANA MARCELO LEAL DA SILVA

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RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA

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AMANDA PROTÁSIO DA SILVA

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ADV: Amanda Protásio da Silva (OAB 393142/SP), Rodrigo Ferreira Querido de Moura (OAB 435107/SP), Tatiana Marcelo Leal da Silva (OAB 454511/SP) Processo 1003467-35.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum… ADV: Amanda Protásio da Silva (OAB 393142/SP), Rodrigo Ferreira Querido de Moura (OAB 435107/SP), Tatiana Marcelo Leal da Silva (OAB 454511/SP) Processo 1003467-35.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Piemont Residence, Blindada Zeladoria e Monitoramento Ltda - Reqdo: Blindada Zeladoria e Monitoramento Ltda, Condomínio Piemont Residence - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Tendo em vista a proposição de prova oral por ambas as partes (fls.775/776 e 779), DESIGNO audiência (presencial) de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04 de junho de 2025, às 14 horas, a se realizar na sala de audiências desta 3ª Vara Cível da Comarca de Taubaté. Intimem-se as partes, ficando cientes os advogados de que lhes cabe a intimação das testemunhas residentes na Comarca, nos termos do art. 455, §1º, CPC, comprovando documentalmente nos autos a realização do ato em até 03 (três) dias antes da sessão, salvo se o comparecimento for independentemente de intimação. Para eventuais testemunhas de fora, pode a parte se comprometer a conduzi-las para comparecimento perante este juízo (art. 455, §2º) ou, à sua conveniência, indicar e-mail para o qual haverá o envio de link para participação da audiência de forma remota, o que não exclui a obrigação do advogado de providenciar a intimação (art. 455, §1º, CPC). Em havendo testemunha(s) arrolada(s) por Defensor(a) Público(a), providencie a serventia a expedição do necessário à(s) intimação(ões), desde que residente(s) na Comarca. Fica desde já determinada a intimação da(s) parte(s) em relação à(s) qual(ais) foi postulado depoimento pessoal, também com as advertências próprias. Sendo agora determinada a produção da prova oral, têm as partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos róis (art. 357, §4º, CPC), nada prejudicando as medidas que já sejam eventualmente necessárias para as intimações acima tratadas. Em tendo sido indicada(s) testemunha(s): (i) Policial(ais) Civil(s) ou Militar(es), a requisição deverá ser enviada por e-mail, conforme o caso, atentando a serventia ao disposto nos Comunicado CG ns. 305/2014 e 533/2021 (este último para Policial Militar:dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br), servindo a presente decisão como ofício, acompanhada pela qualificação da(s) testemunha(s) Policial(ais); (ii) Servidor(es) Público(s), a intimação deverá ser feita judicialmente e, no mesmo ato, efetivar-se-á a entrega da presente decisão ao Chefe da repartição como forma de requisição (art. 455, §4º, inc. III). Saliento, desde já, que "Não cabe à parte requerer o próprio depoimento pessoal" (TJSP Apelação n. 0046454-12.2008.8.26.0405; Rel: Neto Barbosa Ferreira; Comarca: Osasco; j: 17/06/2015; ainda: Apelação n. 1014777-69.2020.8.26.0002 (TJSP); Rel: Ferreira da Cruz; j: 26/04/2022). Advirto que é vedado o ingresso nas dependências do Fórum de partes processuais (litigante) na posse de armas, inclusive quando forem magistrados, membros do Ministério Público, policiais militares, civis ou federais, integrantes de guarda municipal e agentes de segurança de empresas privadas e/ou de instituições financeiras (Portaria n. 9344/2016 da Eg. Presidência do TJSP). II Fls.783/784: Nada a deliberar. O prazo de 5 (cinco) dias concedido para manifestação/indicação de provas corre a partir da data de publicação da intimação (fls.773), motivo pelo qual a petição de fls.778/782 é tempestiva. III - Int.

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Processo nº 1003467-34.2025.8.26.0344

ID: 275840293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003467-34.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1003467-34.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. P. S. A. - Vistos 1)- Recebo a inicial, procedendo-se a S… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1003467-34.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. P. S. A. - Vistos 1)- Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de cadastro de partes e representantes do processo no SAJ (Comunicado SPI nº 15/2016). 2)- Defiro a tramitação em Segredo de Justiça, até a apreensão do bem, que será deferida a seguir. A prova da relação jurídica de direito material e a mora da parte requerida estão demonstrados pelos documentos acostados à inicial. Assim, preenchidas as formalidades legais (artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69), CONCEDO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o em mãos da parte credora. Expedir mandado. Fica deferido desde já, ao oficial de justiça, para o cumprimento da busca e apreensão, a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, servindo a presente decisão de ofício. Efetivada a medida, cite-se a parte requerida para os termos e atos do pedido e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas do contrato), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pela parte credora na inicial (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 e STJ REsp nº 1.418.593 MS), ficando desde já consignado que, nos termos do art. 56 da Lei nº 10.931/2004, a posse e a propriedade plena do bem se consolidarão em mãos da parte credora, 05 dias após a execução da liminar, fato que deverá constar do mandado; cientificando-a, ainda, de que poderá contestar o pedido no prazo de quinze (15) dias, ambos contados da execução da liminar concedida (artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69). 3)-No uso do poder geral de cautela, DETERMINO que se mantenha o veículo apreendido na Comarca, pelo prazo de 05 dias, a fim de resguardar o direito do devedor de purgar a mora e ter o veículo restituído. 4)- Para o caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. 5)-Proceda-se imediatamente ao bloqueio (circulação) do veículo através do sistema RENAJUD, nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, mediante prévio recolhimento da taxa devida pela parte credora, caso não recolhida com a inicial. Caso a busca e apreensão reste positiva, proceda-se ao imediato desbloqueio da restrição judicial, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69. 6)-Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca distinta, na forma do artigo 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, que servirá de carta precatória, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. 7)- Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que no curso da ação vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. 8)- Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. Int.

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Processo nº 1003467-40.2019.8.26.0604

ID: 331023932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003467-40.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. M. C. D. P. C. E. A. E. A. DO A. F. DE P. R. M. DE S. F. J. R. R. F. W. M. G. C. DO N. A. G. N. F. B. J. S. Q. L. F. M. DO A. L. M. S. M. A. R. F. M. C. P. DOS S. M. L. N. DE A. M. M. S. A. P. A. DE O. P. P. DE A. B. P. G. P. P. M. P. T. R. R. L. S. G. V. A. DE F. W. L. C. P.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA

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TATIANA TAMY FERNANDES TAKAHASHI

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SALVADOR SCARPELLI NETO

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RUBENS CHAMPAM

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ROZELENE DA SILVA KUAE

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REGINALDO OLIVEIRA E SILVA

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PEDRO RENATO LUCIO MARCELINO

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PAULO ANTONIO SAID

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LUIZ HENRIQUE CRUZ DA SILVA

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KARINA DAYANE MARQUES RODRIGUES

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JOSEANE ALEXANDRINA PONTES

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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HENRIQUE ZIGART PEREIRA

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GUILHERME SANTOS VIDOTTO

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GISELE APARECIDA FELICIO

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GISELE AJEJE DE CARVALHO

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GABRIELE LORENÇATTO

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

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FERNANDO PESCHIERA PRIOLI

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EMERSON APRIGIO FERREIRA

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ELIAS FERREIRA DE SOUZA

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ELIANA APARECIDA BICUDO

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ELEANDRO FRANCISCO SILVA

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EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL

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EDSON RODRIGO MACIEL

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DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

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DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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DANILO COELHO DE SOUZA

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DANIELE KOHN PELICER

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ARIANE GABRIELE APARECIDA SANTOS

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ANA PAULA RIBEIRO NISHIDA

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ALEXANDRE SORGI DA COSTA

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Processo 1003467-40.2019.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - F.J.R.R. - - C.E.A. - - M.S.A. - - P.M. - - L.M.S. - - P.A.B. -… Processo 1003467-40.2019.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - F.J.R.R. - - C.E.A. - - M.S.A. - - P.M. - - L.M.S. - - P.A.B. - - M.C.P.S. - - W.L.C.P. - - G.N.F.B. - - M.L.N.A.M. - - G.C.N.A. - - R.L. - - L.F.M.A. - - C.D.P. - - F.W.M. - - F.P.R.M. - - P.T.R. - - V.A.F. - - A.M.M. - - E.A.A. - - J.S.Q. - - M.A.R.F. - - S.G. - - P.G.P. - - P.A.O.P. e outros - Vistos. 1. Fl. 3011: Em relação ao réu Lucas Mancini Sepulvida, sem prejuízo de eventual defensor constituído ingressar nos autos, solicite-se a nomeação de defensor dativo, o qual, conhecido o nome, fica desde já nomeado para a defesa de seus interesses e da audiência designada às fls. 2839-2844. Servirá o presente como MANDADO. 2. Fl. 3056: Considerando o retorno do mandado negativo da testemunha Janaele, arrolada pela acusada Micaelle Lorraine Nunes de Aguiar Mancini (fls. 2470-2474), dê-se vista à Defesa para, em querendo, indicar novo endereço ou telefone. Desde logo, defiro a expedição do respectivo mandado de intimação. Servirá o presente como MANDADO. 3. Fls. 3057-3058: A ré Aline Moreira Mancini constituiu advogada. Expeça-se certidão de honorários parcial à defesa dativa (fl. 2536), intimando-a, via DJE, de que a certidão estará disponível para impressão no portal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficando a seu cargo as providências para a impressão. 4. Fl. 3064: Conforme respectiva certidão juntada aos autos, aportou a notícia acerca do óbito do réu Robson Lencina. O Ministério Público se manifestou às fls. 3050. Dessa sorte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROBSON LENCINA, nos termos do artigo 107, I do Código Penal. Expeça-se certidão de honorários proporcional à defesa dativa (fl. 2546), intimando-a, via DJE, de que a certidão estará disponível para impressão no portal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficando a seu cargo as providências para a impressão. 4. No mais, a deliberação sobre eventual revelia dos réus indicados pelo Ministério Público à fl. 3050 se dará em audiência. Aguarde-se pela realização do ato. Intime-se. - ADV: DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA (OAB 376599/SP), GUILHERME SANTOS VIDOTTO (OAB 375667/SP), GUILHERME SANTOS VIDOTTO (OAB 375667/SP), DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA (OAB 376599/SP), ARIANE GABRIELE APARECIDA SANTOS (OAB 365679/SP), EMERSON APRIGIO FERREIRA (OAB 352166/SP), ELEANDRO FRANCISCO SILVA (OAB 333737/SP), DANILO COELHO DE SOUZA (OAB 331676/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), ELIANA APARECIDA BICUDO (OAB 321883/SP), EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL (OAB 384391/SP), EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL (OAB 384391/SP), HENRIQUE ZIGART PEREIRA (OAB 386652/SP), DANIELE KOHN PELICER (OAB 387917/SP), JOSEANE ALEXANDRINA PONTES (OAB 416999/SP), ANA PAULA RIBEIRO NISHIDA (OAB 417027/SP), ALEXANDRE SORGI DA COSTA (OAB 422071/SP), GISELE AJEJE DE CARVALHO (OAB 423073/SP), SALVADOR SCARPELLI NETO (OAB 429489/SP), KARINA DAYANE MARQUES RODRIGUES (OAB 506614/SP), ELIAS FERREIRA DE SOUZA (OAB 328554/SP), GABRIELE LORENÇATTO (OAB 277465/SP), PEDRO RENATO LUCIO MARCELINO (OAB 121583/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP), FERNANDO PESCHIERA PRIOLI (OAB 215964/SP), TATIANA TAMY FERNANDES TAKAHASHI (OAB 235698/SP), RUBENS CHAMPAM (OAB 267752/SP), GABRIELE LORENÇATTO (OAB 277465/SP), EDSON RODRIGO MACIEL (OAB 321397/SP), WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP), ROZELENE DA SILVA KUAE (OAB 300851/SP), GABRIELE LORENÇATTO (OAB 277465/SP), REGINALDO OLIVEIRA E SILVA (OAB 295589/SP), WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP), GISELE APARECIDA FELICIO (OAB 287040/SP), LUIZ HENRIQUE CRUZ DA SILVA (OAB 269573/SP)

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Processo nº 1003467-26.2023.4.06.3826

ID: 335990249

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003467-26.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL OLIVEIRA E SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003467-26.2023.4.06.3826/MG EXECUTADO : WL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. ADVOGADO(A) : MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executiv… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003467-26.2023.4.06.3826/MG EXECUTADO : WL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. ADVOGADO(A) : MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade na qual se alega, em síntese: (i) nulidade da citação por WhatsApp; (ii) impenhorabilidade dos veículos localizados, por serem indispensáveis à atividade empresarial e estarem alienados fiduciariamente; (iii) excesso de penhora. Não assiste razão à excipiente. Quanto à citação, verifica-se que, após tentativa frustrada no endereço indicado, houve cumprimento do mandado citatório diretamente ao representante legal da empresa, que reconheceu a existência da execução. A certidão do oficial de justiça goza de fé pública, não tendo sido infirmada por prova idônea. Ademais, a alegada citação por WhatsApp não compromete a regularidade do feito, já que houve ciência inequívoca da parte executada. No que se refere à penhora dos veículos, não há falar em impenhorabilidade. Embora a empresa alegue serem os bens indispensáveis à sua atividade, o relatório de bens constante nos autos demonstra que possui outros veículos, descaracterizando eventual essencialidade exclusiva dos veículos penhorados. Ademais, é entendimento consolidado que a proteção do art. 833, V, do CPC aplica-se com cautela às pessoas jurídicas, sob pena de inviabilizar a efetividade da execução fiscal. Quanto à alienação fiduciária, é pacífico o entendimento de que é possível a penhora dos direitos do devedor fiduciante, conforme previsto nos arts. 22 e 27, §§ 11 e 12, da Lei nº 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023, inclusive nos precedentes do STJ e TRF6 citados pela exequente. Por fim, não se verifica excesso de penhora. A constrição recai sobre direitos de expressão econômica, não havendo desproporcionalidade manifesta a justificar sua redução ou substituição, especialmente em se tratando de execução fiscal. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se a exequente para que se manifeste acerca da petição do terceiro interessado ( evento 86 ), bem como requeira o que entender de direito. Poços de Caldas, data da assinatura. (assinado digitalmente) Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira Juíza Federal

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C. De E. E C. M. Dos M. E D. De N. S. Da Á. De S. De C. E R. U. x M. S. M.

ID: 335437070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003467-97.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. DE E. E C. M. DOS M. E D. DE N. S. DA Á. DE S. DE C. E R. U.

Polo Passivo:

M. S. M.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA

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ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

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Processo 1003467-97.2023.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.E.C.M.M.D.N.S.A.S.C.R.U. - M.S.M. - Vistos. 1- Inicialmente, constato que a petição constante das peç… Processo 1003467-97.2023.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.E.C.M.M.D.N.S.A.S.C.R.U. - M.S.M. - Vistos. 1- Inicialmente, constato que a petição constante das peças digitalizadas sob o regime de sigilo apresenta caráter pretérito e, portanto, exaurido quanto à necessidade de sigilo processual. Assim sendo, determino à serventia que proceda à regular liberação da mencionada peça nos autos principais, promovendo, ademais, a reorganização do feito segundo a ordem cronológica dos atos processuais, com observância ao princípio da continuidade formal. 2- No tocante ao requerimento de fls. 241/244, indefiro-o, haja vista que a pessoa jurídica mencionada não figura no polo passivo da presente execução. Ressalte-se, nesse particular, que o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, insculpido no ordenamento jurídico pátrio, impede que se promova a responsabilização direta da sociedade por obrigações atribuídas aos sócios, salvo nos casos autorizados por lei e mediante instauração do devido processo legal. Como é cediço, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o de seus sócios ou administradores, impondo-se, para tanto, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do que dispõem os arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, intime-se o exequente para que, querendo, instaure o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância não apenas aos comandos do CPC, mas também ao disposto no art. 910 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. 3- No que concerne ao pleito formulado pela procuradora da executada, no sentido de ser desabilitada dos autos sob a alegação de existência de novo patrono regularmente constituído, verifico que tal alegação carece de respaldo documental. Com efeito, a análise da procuração acostada às fls. 131 não evidencia a outorga de poderes a outro causídico. Ademais, inexiste nos autos instrumento procuratório que comprove a atuação de outro advogado em substituição à subscritora do referido requerimento. Diante disso, intime-se a advogada subscritora para que, no prazo legal, esclareça os fundamentos de seu pedido de desabilitação. Caso se trate de renúncia ao mandato, deverá, nos mesmos autos e no mesmo prazo, comprovar a devida comunicação ao mandante, na forma preconizada no art. 112 do Código de Processo Civil. 4- Por derradeiro, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora até a presente data, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Durante este período, restará igualmente suspenso o curso do prazo prescricional, conforme disciplina o § 1º do referido dispositivo. Decorrido o interregno sem que haja êxito na localização do devedor ou de bens suscetíveis de constrição, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, nos moldes do § 2º do art. 921 do CPC, momento a partir do qual iniciar-se-á o prazo da prescrição intercorrente. Frisa-se que o eventual deferimento de diligências ou pedidos voltados à investigação patrimonial da parte executada não tem o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente, salvo se resultar em efetiva constrição de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA (OAB 163542/SP), ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP)

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Processo nº 1003467-86.2025.4.01.3311

ID: 338995833

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-86.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO PINTO CORREIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE AQUINO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003467-86.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003467-86.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GERALDO PINTO CORREIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ANTONIO DE AQUINO COELHO - BA24070 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GERALDO PINTO CORREIA em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (ID 2182955210). O embargante aponta o vício da contradição (ID 2183722546), sob o argumento de que a decisão embargada, ao mesmo tempo em que reconheceu a probabilidade do direito, afastou a existência do periculum in mora. Sustenta que o mero registro de débito fiscal já configuraria o risco necessário à concessão da medida. Para reforçar seu argumento, requer a juntada de novos documentos (contratos bancários). É o necessário a relatar. DECIDO. Os embargos são tempestivos, presentes os requisitos de admissibilidade. Portanto, conheço-os. Os embargos de declaração é medida idônea, a fim de atacar vícios contidos na decisão judicial, em razão de obscuridade, contradição, omissão ou inexatidão material do julgado (art. 1.022, CPC). Entretanto, sem razão o embargante. No caso dos autos, o que a parte embargante demonstra é inconformismo com o teor da decisão embargada, que foi clara e explícita ao analisar a matéria. A suposta contradição não se sustenta. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, são cumulativos. A decisão embargada reconheceu, em princípio, a presença de um requisito (probabilidade do direito) e, em análise apartada, concluiu pela ausência do outro (periculum in mora), o que conduz, necessariamente, ao indeferimento da medida. No tocante ao argumento de que o perigo de dano seria inerente à existência do débito, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada na decisão, a saber (ID 2182955210): “(...) No entanto, quanto ao periculum in mora, não se verifica, neste momento, a existência de situação de urgência apta a justificar a antecipação dos efeitos pretendidos, especialmente diante da ausência de demonstração concreta e atual de risco efetivo de dano irreparável ou de difícil reparação. Embora o autor sustente em sua petição inicial que a inscrição do débito em dívida ativa poderá comprometer o regular exercício de sua atividade empresarial, tal afirmação se apresenta de forma genérica e não acompanhada de elementos objetivos que evidenciem iminência de constrição patrimonial, bloqueio de contas ou interrupção de fluxo financeiro essencial à manutenção da atividade econômica. A mera possibilidade de inclusão em cadastros restritivos não configura, automaticamente, o risco de dano grave e irreversível. Ademais, não há nos autos notícia de efetiva inscrição em dívida ativa, tampouco de instauração de processo de execução fiscal ou adoção de medidas coercitivas concretas que justifiquem, desde já, a suspensão judicial da exigibilidade do crédito, providência que, por sua natureza excepcional, demanda demonstração robusta e inequívoca dos pressupostos legais.” Logo, não se verifica na decisão a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Por fim, indefiro o pedido de reconsideração, o que não impede, contudo, que a tutela de urgência seja reavaliada por ocasião da prolação da sentença, após a devida instrução processual. Intimem-se as partes para dizerem se ainda têm provas a produzir, especificando-as e delimitando seu objeto. Prazo: 15 (quinze) dias. Itabuna/BA, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente Juíza Federal

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Processo nº 1003467-62.2020.4.01.3311

ID: 293869811

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-62.2020.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FAVILA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE COSME ALMEIDA ASSIS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1003467-62.2020.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR FAVILA CARDOSO A… Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1003467-62.2020.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR FAVILA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: JOSE COSME ALMEIDA ASSIS - BA55822 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sentença Tipo A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pela parte autora supra identificada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário. A requerente postula a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, para que sejam consideradas no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) as contribuições previdenciárias vertidas antes de julho de 1994, afastando-se a regra de transição estabelecida pelo art. 3º da Lei nº 9.876/99, tese conhecida como "Revisão da Vida Toda". A petição inicial foi instruída com documentos. Foi requerido o benefício da assistência judiciária gratuita. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, defendendo a constitucionalidade da regra de transição. O feito foi suspenso para aguardar o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, em sede de repercussão geral (Tema 1102 - RE 1.276.977/DF) e julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.110 e nº 2.111. Após o julgamento e a pacificação da matéria pela Suprema Corte, o processo retomou seu curso regular. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central da presente demanda reside na possibilidade de aplicação da regra definitiva de cálculo de benefício previdenciário (art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91) em detrimento da regra de transição (art. 3º da Lei nº 9.876/99), caso aquela seja mais vantajosa ao segurado que já era filiado ao Regime Geral de Previdência Social antes da edição da Lei nº 9.876/99. A parte autora fundamenta seu pleito na tese da "Revisão da Vida Toda", que, após diversas discussões nos tribunais pátrios, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.110 e nº 2.111, em 21 de março de 2024, declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável.” A aplicação da tese firmada pelo STF ao caso concreto impõe a rejeição do pedido formulado na inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, nos termos do art. 98 do CPC . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Itabuna, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente JUÍZA FEDERAL

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E. A. G. x R. G.

ID: 276875274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003467-14.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. A. G.

Polo Passivo:

R. G.

Intimação

Advogados:

MAYARA ALVES ARINOS VASCO

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ISABELA ALVES DE ARO

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ADV: Isabela Alves de Aro (OAB 407589/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP) Processo 1003467-14.2024.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: E. A. G. -… ADV: Isabela Alves de Aro (OAB 407589/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP) Processo 1003467-14.2024.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: E. A. G. - Reqdo: R. G. - Em sua impugnação, o devedor alegou que o exequente sabia que o executado havia sido aprovado em concurso público e não requereu o início dos descontos em folha de pagamento, o que fez o débito acumular. Além disso, nasceu outra filha do executado, em 2019, o que alterou sua capacidade financeira. Argumentou que há excesso de execução, pois foi utilizada a base de cálculo equivocada, pois não considerou seus vencimentos líquidos. Nos meses em que 30% de seus vencimentos líquidos foi inferior a 55,3% do salário mínimo, foi aplicado o último valor. O executado argumenta que o valor devido é R$ 25.375,62, de acordo com seus comprovantes de pagamento de salário. Requereu o reconhecimento do excesso de execução (fls. 114/120). A exequente manifestou-se (fls. 154/158). O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação e designação de audiência de conciliação (fls. 162). As argumentações do executado são pueris. A afirmação de que a mãe da exequente sabia que ele é concursado e não requereu o desconto dos alimentos em folha de pagamento sequer merece ser apreciada, pois era dever do executado pagar os alimentos, com ou sem desconto em folha e isso ele não fez. O nascimento de outra filha não tem o condão de reduzir o valor dos alimentos por si só. Há necessidade de apreciação das alegações em ação revisional de alimentos e não é possível acolher essa defesa no cumprimento de sentença e desconstituir o título executivo judicial Finalmente, quanto ao excesso de execução, não existe mais a figura do contador judicial. Cabe à exequente elaborar os cálculos, sob pena de serem considerados corretos os apresentados pelo executado. Assim, deverá utilizar a base de cálculo correta para o cálculo dos alimentos, ou seja, os vencimentos líquidos do executado, com o desconto apenas da contribuição previdenciário e imposto de renda e aplicar a alíquota de 30% com o abatimento dos valores pagos pelo executado (observar o piso mínimo dos alimentos, que é o valor correspondente a 55,3% do salário mínimo). O executado apresentou todos os comprovantes de pagamento compreendidos neste processo (fls. 126/150). Assim acolho parcialmente a impugnação para reconhecer que há excesso de execução e determinar que a exequente apresente o cálculo do débito, nos termos acima, sob pena de ser acolhido o cálculo apresentado pelo executado, em 15 dias. Visando a melhor solução do processo e considerando as peculiaridades do caso, entendo viável dar as partes a chance de composição, nos termos do artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil. Assim, designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2025, às 16 horas, que se realizará por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. No prazo de 15 (quinze) dias, informem os endereços eletrônicos das partes e advogados, no silêncio, certifique-se e aguarde-se a audiência designada. Com todos os endereços nos autos, providencie a serventia responsável pela realização das audiências neste juízo, o envio do link de acesso à reunião virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, bem como do manual de participação em audiências virtuais. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Importante esclarecer que durante a audiência virtual é possível a comunicação privada entre a parte e seu advogado, sendo dispensável que estejam no mesmo local.

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