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Processo nº 1006767-71.2023.8.26.0506

ID: 323125813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006767-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MUTUO DOS EMPRESáRIOS DE RIBEIRãO PRETO E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-71.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e Região - Vistos. D… Processo 1006767-71.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e Região - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, sem repetição programada, ante a ausência de recolhimento para tanto. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP)

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Processo nº 1003465-39.2025.8.26.0126

ID: 300958818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003465-39.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003465-39.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa de Oliveira Lopes - Vistos, Vanessa de Oliveira Lopes ingressou com ação de Pr… Processo 1003465-39.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa de Oliveira Lopes - Vistos, Vanessa de Oliveira Lopes ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Giga Mais Fibra Telecomunicações. Em síntese, alega a parte autora que foi indevidamente negativada pela requerida, com a qual não detém relação, porém realizou negativação de um débito referente ao contrato com número de registro interno ns. 40961883, 43948935, 34264738, 32736538 e 35546248. Requer a tutela de urgência consistente na retirada do apontamento. Roga pela concessão de gratuidade. É o relatório. DECIDO. Concedo a gratuidade requerida pela autora, em razão dos documentos juntados a fls. 44/54 que demonstram que Vanessa possui renda mensal média de 1 salário mínimo, a demonstrar a impossibilidade de arcar com os custos da ação. Anote-se. Com relação ao pedido de tutela, os documentos de fls. 67/69 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Não houve juntada de boletim de ocorrência, reclamações perante aos órgãos de consumidores, nem nada além do comprovante das várias negativações, sendo que, em consulta ao SAJ verifiquei que a autora possui outros 6 processos, todos distribuídos na mesma data 06/06/2025, nesta Comarca, fatos que também descaracterizam eventual urgência no pleito. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, informe a requerente por qual razão distribuiu 7 ações autônomas, na mesma data, referentes a mesma matéria, qual seja pedido de dano moral por negativações que entende serem indevidas, sendo três ações distribuídas perante a este Juízo de números 1003462-84.2025, 1003465-39.2025, 1003467-09.2025, duas perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, de números 1003464-54.2025 e 1003469-76.2025 e duas perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, de números 1003463-69.2025 e 1003466-24.2025. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1003467-09.2025.8.26.0126

ID: 300958901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-09.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1003467-09.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vanessa de Oliveira Lopes - Vistos, Vanessa de Oliveira Lopes ingressou com ação de Procedimento Co… Processo 1003467-09.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vanessa de Oliveira Lopes - Vistos, Vanessa de Oliveira Lopes ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco do Brasil S/A e Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. Em síntese, alega a parte autora que foi indevidamente negativada pela requerida, com a qual não detém relação, porém realizou negativação de um débito referente ao contrato com número de registro interno n. 721324894, atualmente no valor de R$ 6.133,93. Requer a tutela de urgência consistente na retirada do apontamento. Roga pela concessão de gratuidade. É o relatório. DECIDO. Concedo a gratuidade requerida pela autora, em razão dos documentos juntados a fls. 70/80 que demonstram que Vanessa possui renda mensal média de 1 salário mínimo, a demonstrar a impossibilidade de arcar com os custos da ação. Anote-se. Com relação ao pedido de tutela, os documentos de fls. 93 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Não houve juntada de boletim de ocorrência, reclamações perante aos órgãos de consumidores, nem nada além do comprovante das várias negativações, sendo que, em consulta ao SAJ verifiquei que a autora possui outros 6 processos, todos distribuídos na mesma data 06/06/2025, nesta Comarca, fatos que também descaracterizam eventual urgência no pleito. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, informe a requerente por qual razão distribuiu 7 ações autônomas, na mesma data, referentes a mesma matéria, qual seja pedido de dano moral por negativações que entende serem indevidas, sendo três ações distribuídas perante a este Juízo de números 1003462-84.2025, 1003465-39.2025, 1003467-09.2025, duas perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, de números 1003464-54.2025 e 1003469-76.2025 e duas perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, de números 1003463-69.2025 e 1003466-24.2025. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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A. E. De A. e outros x J. V. De A.

ID: 293590440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003469-79.2021.8.26.0526

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. E. DE A. H. E. M. DE A.

Polo Passivo:

J. V. DE A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE PAULA GONÇALVES

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JÚLIO HENRIQUE DE PAULA LEITE

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ALEXANDRO BATISTA DA COSTA

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Processo 1003469-79.2021.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Guarda - A.E.A. - - H.E.M.A. - J.V.A. e outro - Vistos, Fls. 386 e 392/393: defiro a expedição de novo termo de guarda… Processo 1003469-79.2021.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Guarda - A.E.A. - - H.E.M.A. - J.V.A. e outro - Vistos, Fls. 386 e 392/393: defiro a expedição de novo termo de guarda e responsabilidade em favor da parte requerente, com validade de 180 dias. Lavre-se com urgência, intimando-se. O documento deverá ser impresso, assinado pela requerente e juntado aos autos por seu/sua patrono(a), para que apenas então passe a ter validade perante terceiros. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: ALEXANDRO BATISTA DA COSTA (OAB 353238/SP), ALEXANDRO BATISTA DA COSTA (OAB 353238/SP), SOLANGE DE PAULA GONÇALVES (OAB 363097/SP), SOLANGE DE PAULA GONÇALVES (OAB 363097/SP), JÚLIO HENRIQUE DE PAULA LEITE (OAB 350457/SP), JÚLIO HENRIQUE DE PAULA LEITE (OAB 350457/SP)

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Processo nº 1000414-23.2025.8.26.0222

ID: 294723150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000414-23.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000414-23.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima Silva Martins - Vistos. Maria de Fátima Silva Martins propôs ação declaratória de inexistência de r… Processo 1000414-23.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima Silva Martins - Vistos. Maria de Fátima Silva Martins propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito c.c danos morais com pedido de tutela antecipada contra Mapfre Seguros Gerais S/A. É o relatório. Fundamento e Decido. Verificada a identidade deste feito com a ação 100294-77.2025 foi intimada a autora a se manifestar, admitindo que equivocadamente distribuiu em duplicidade as ações e requerendo o reconhecimento da litispendência. É o relatório. Fundamento e Decido. Denoto que ambas as ações possuem as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir tratando-se de declaratórias de inexistência de débitos decorrentes de empréstimos supostamente indevidos, cumuladas com repetição do indébito em dobro e danos morais. Com efeito, há litispendência ou coisa julgada quando uma ação repete outra (artigo 337, § 1º, do Código de Processo Civil), sendo idênticas, ou seja, possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil). Nesta quadra de entendimento, conforme supra explanado observo que o presente feito possui as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir do feito de nº 1003469-16.2024, ajuizado anteriormente na 2ª Vara Cível local, sendo evidente a ocorrência de litispendência. Ademais, a propositura de ações autônomas poderá causar risco de decisões conflitantes, além de ir contra o princípio da economia processual. Por consequência, imperiosa a extinção do presente processo sem resolução do mérito, nos temos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, V, do CPC. Deixo de condenar nos ônus de sucumbência em virtude da ausência de citação, sendo que a ação sequer fora recebida e a ré manifestou-se de forma extemporânea e precoce . Após o transito, arquive-se. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1500109-71.2023.8.26.0506

ID: 303637861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500109-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. P.

Intimação

Advogados:

SANDRA DE MORAES PEPORINI

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RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA

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MATHEUS LEMES MONTEVERDE

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JÚLIA CARVALHO GOMES

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Processo 1500109-71.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vias de fato - A.R.P. - A vítima menor de idade já foi ouvida através do rito do depoimento especial (fls. 99/107). Fls. 134: … Processo 1500109-71.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vias de fato - A.R.P. - A vítima menor de idade já foi ouvida através do rito do depoimento especial (fls. 99/107). Fls. 134: a certidão de honorários parciais já foi expedida às fls. 125. Habilite-se a d. advogada que atuou na cautelar de produção antecipada de prova, para que tenha acesso a estes autos, ficando intimada através da publicação desta decisão. Resposta à acusação apresentada (fls. 140/141). Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes para análise. Quanto ao pedido para concessão dos benefícios da gratuidade ao réu, ausente nos autos a comprovação de sua condição econômica e considerando que o réu é assistido por advogado particular, deverá este comprovar a alegada condição de hipossuficiência, apresentando prova documental, como demonstrativos de pagamento, extratos bancários e de cartão de crédito, sob pena de indeferimento. Ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 26 de fevereiro de 2026, às 13 horas e 30 minutos, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Tratando-se de processo que tramita sob o rito sumário, conforme inteligência dos arts. 534 e 535, do Código de Processo Penal, as alegações finais serão tomadas oralmente em audiência, não se permitindo o adiamento de nenhum ato. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (rua Alice Alem Saad, n.º 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: JÚLIA CARVALHO GOMES (OAB 460732/SP), MATHEUS LEMES MONTEVERDE (OAB 413162/SP), RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA (OAB 348935/SP), SANDRA DE MORAES PEPORINI (OAB 190331/SP)

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Processo nº 1030435-71.2023.8.26.0506

ID: 310183109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030435-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS

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ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU

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Processo 1030435-71.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo co… Processo 1030435-71.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para RECONHECER o direito das requerentes ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), enquanto exercer suas funções em contato com agentes biológicos, bem como para CONDENAR a requerida no pagamento do adicional de insalubridade desde quando entraram em atividade, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária e para DECLARAR o direito dos requerentes à averbação, conversão e apostilamento do tempo de serviço prestado em condições insalubres no período indicado na petição inicial, até 07/03/2020 quando foi editada a LC 1354/2020, observando-se o multiplicador 1,40 (homem) e 1,2 (mulher) (Decreto 4.827/2003 à época vigente). Porque sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, cuja fixação do percentual ocorrerá quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, II, CPC/2015. Se interposta apelação em face desta, intime(m)-se a(s)parte(s)apelada(s)para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC/2015). Caso não haja interposição de recurso,por não haver reexame necessário,certifique-se e intime-se a parte vencedora para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, cuja inércia ensejará o arquivamento dos autos. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU (OAB 258017/SP), JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS (OAB 175293/SP)

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Processo nº 1003469-15.2023.4.01.3703

ID: 299846652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-15.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO COSTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003469-15.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003469-15.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SERGIO COSTA SILVA POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, na qual a parte autora pretende que sejam alterados os índices que reajustam o saldo da sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A matéria, em face de sua pacificação pela Suprema Corte, não desafia maiores digressões. Colhe-se da decisão o seguinte: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (ADI 5090. RELATOR MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO. Plenário, 12/06/2024. Ata de Julgamento Publicada em 17/06/2024). Nesse cenário, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal fixou nova forma de correção apenas para o futuro, a partir da publicação do julgamento, não há valores pretéritos a serem pagos, razão que conduz à inevitável improcedência dos pleitos autorais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 487, I do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Intimem-se. Bacabal, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1003469-29.2025.4.01.3902

ID: 317913842

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-29.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAILENE DE MATOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1003469-29.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1003469-29.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAILENE DE MATOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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B. B. S. A. x V. L. De M. e outros

ID: 322977824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000050-07.2018.8.26.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

V. L. DE M. V. L. DE M. B. B. M.

Intimação

Advogados:

SAMIRA ISSA MANGILI

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JULIO CESAR GARCIA

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JAIR ANTONIO MANGILI

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ALEXANDRE ISSA MANGILI

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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Processo 0000050-07.2018.8.26.0063 (processo principal 1003469-86.2016.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - V.L.M.B.B.M. - - V.L.M. - G.L.D.M.C. - Vistos. Manifesta-s… Processo 0000050-07.2018.8.26.0063 (processo principal 1003469-86.2016.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - V.L.M.B.B.M. - - V.L.M. - G.L.D.M.C. - Vistos. Manifesta-se o sr. Leiloeiro a fls. 508/509, sugerindo que sejam realizadas as praças sobre 100% dos imóveis penhorados, sob a alegação de que se tratam de bens indivisíveis e que as frações ideais de 25% e 34,35% dificultariam a realização das hastas, por serem apenas uma parte dos imóveis e não sua totalidade. Intimadas as partes, a parte executada discordou pois a alienação de 100% prejudiciaria o direito dos demais co-proprietários. Já a parte exequente concordou com as alegações do sr. Leiloeiro e rejeitou o alegado pela parte executada, por entender que o valor que exceder à quitação da dívida pode e deve ser depositado em favor dos demais co-proprietários. É o breve relatório. A penhora sobre uma fração ideal de um bem indivisível e a realização de hasta referente a esta fração ideal é possível, podendo, inclusive, os co-proprietários exercerem preferência na arrematação, nos termos do art. 843, parágrafo 1º do CPC. Este, inclusive, o entendimento do E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2066223-27.2025.8.26.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO HO AMORIM LTDA AGRAVADA: SHUHAILA ATA ABADALLAH RAHMAN COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 27.190 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEIS PERTENCENTES À AGRAVADA (5.55%) - BENS INDIVISÍVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DOS COPROPRIETÁRIOS À COTA PARTE E À PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES - INTELIGÊNCIA DO ART. 843, § 1º, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Isto posto, mantenho a penhora nos termos já determinados, devendo a hasta ser realizada conforme fls. 501/502. Intime-se o sr. Leiloeiro para que prossiga os trabalhos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ISSA MANGILI (OAB 332826/SP), JAIR ANTONIO MANGILI (OAB 67846/SP), SAMIRA ISSA MANGILI (OAB 70355/SP), SAMIRA ISSA MANGILI (OAB 70355/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), ALEXANDRE ISSA MANGILI (OAB 332826/SP), JAIR ANTONIO MANGILI (OAB 67846/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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