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Processo nº 0815901-14.2024.8.20.5106

ID: 314557821

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815901-14.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PALLOMA KELLY MAGALHAES LUCENA DE BRITO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALLOMA KELLY MAGALHAES LUCENA DE BRITO BARBOSA

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5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0815901-14.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES LIMA Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: 33885724030611 , BA… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0815901-14.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES LIMA Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: 33885724030611 , BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DE LURDES DE LIMA MAIA em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a demandante alega vício de consentimento na contratação do empréstimo com reserva de margem consignado, com prestação mensal de R$ 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos), que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Com base nesse contexto, pugnou pela declaração de inexistência da contratação, bem como pela condenação da demandada à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Na Decisão de ID 125719643 foi deferido o benefício da gratuidade judiciária. A tentativa de conciliação não obteve êxito, conforme ata de audiência de ID 134147780. Regularmente citado, o requerido ofertou contestação (ID 128384960) defendendo a idoneidade do contrato questionado, ao argumento que as cláusulas contratuais restaram esclarecidas e juntando aos autos laudo de formalização digital, contrato e TED. A autora apresentou réplica (ID 147578928) reiterando os termos aduzidos na inicial e impugnando os documentos acostados pelo banco. Intimados para especificar provas, a autora pugnou pelo seu depoimento pessoal para verificar a validade do contrato. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A parte autora requereu como prova seu próprio depoimento pessoal - ID 147578928. Ocorre que o depoimento pessoal constitui meio de prova destinado ao aproveitamento da parte contrária - art. 385 do Código de Processo Civil – já que a parte requerente possui outros meios de prova em se favor e está devidamente representada nos autos para desenvolver seus argumentos fáticos e jurídicos para o melhor julgamento da lide. Outrossim, o meio probatório pretendido não guarda pertinência com a questão controvertida apontada (validade contratual). Desse modo, destaca-se que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as questões fáticas encontram-se devidamente esclarecidas pelo conjunto probatório documental, tornando desnecessária a dilação probatória. II.I DAS PRELIMINARES II.I.I Da Falta de Interesse de Agir e Ausência de Pretensão Resistida Afasto as preliminares de ausência de interesse de agir e falta de pretensão resistida, tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é condição imprescindível para que o particular possa pleitear o seu direito. Logo, a parte autora não está obrigada a tentar solucionar o impasse extrajudicialmente antes do ingresso da ação judicial, ex vi da interpretação corrente do artigo 5º, inciso XXXV, CF, versando que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Consagra assim a denominada Inafastabilidade da Jurisdição. Portanto, não se pode exigir que alguém seja obrigado a demandar em via administrativa, salvo exceções previstas em lei e em casos específicos já sumulados pelos tribunais superiores (do qual não se enquadra o direito perseguido pelo autor), para somente depois pleitear perante o Poder Judiciário, razão pela qual rejeita-se a preliminar. II. II MÉRITO A empresa requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, o requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. Em síntese, verifica-se que a causa de pedir reside na alegação do demandante de ter sofrido descontos indevidos lançado pelo demandado no seu benefício previdenciário no valor de R$ 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos), referente a suposto empréstimo que não foi contratado. A seu turno, o demandado afirma que os descontos são um exercício regular de direito diante da assinatura de contrato com cláusulas devidamente explicativas. Ultrapassada essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral não se encontra lastreada em fundamentos que conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos. O desconto questionado se encontra comprovado por meio do histórico de crédito emitido pelo INSS no ID 125661513. O demandado acostou aos autos o contrato legitimador do referido desconto, constando o aceite do requerente por assinatura digital, no ID 128384961 e ID 128384962. Nota-se, no caso dos autos, a parte demandada comprovou que houve a legítima contratação de serviços, por meio de contrato com a autorização expressa para contratação de empréstimo com reserva de margem consignável. Desse modo, nota-se a formatação da bilateralidade contratual. Quanto à alegação da requerente de: invalidade da contratação por biometria facial de acordo com a Instrução Normativa n° 28/08 do INSS, desconhecimento do contrato de empréstimo consignado em questão, utilização de imagem da autora por terceiros para a contratação fraudulenta, e falta de informações suficientes sobre a contratação, a análise de cada elemento argumentativo desse sobre a nulidade do contrato apontou o seguinte. O documento de ID 128384961 traz a Cédula de Crédito Bancário que originou os descontos, assinada digitalmente, através de biometria facial, conforme laudo de formalização digital no ID 128384962. Os documentos evidenciam que o contrato foi assinado no dia 27 de agosto de 2021, às 14:44:40, constando o aceite através da selfie da autora, QR Code, geolocalização, número do telefone utilizado para a operação e endereço IP. Além disso, o contrato foi acompanhado do documento de identificação do autor. Nesse sentido, destaca-se que houve a autorização expressa do autor, por meio eletrônico, para a realização de descontos no benefício previdenciário dos valores referentes ao pagamento de crédito consignado, conforme observa-se na cláusula 1 e cláusula 5.1 do contrato. “1. O Crédito Consignado é um empréstimo com parcelas descontadas diretamente da sua folha de pagamento ou do seu benefício/ aposentadoria. É condição indispensável para a efetivação da contratação a confirmação da sua margem consignável pelo empregador ou entidade pagadora. […] 5.1. (a) O pagamento do Valor do Empréstimo será realizado por meio de descontos mensais em folha de pagamento, no valor necessário à quitação de cada parcela, até quitação total. Se, após a averbação da operação, a margem consignável disponível se tornar insuficiente para consignação integral da parcela contratada, o valor das parcelas a vencer poderá ser consignado parcialmente, readequando-o à margem consignável disponível.” (Contrato no ID 128384961, p. 3-4) Tendo arguido a autora que a contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial seria proibida para aposentados, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, nota-se que a Instrução Normativa em questão não proibiu a contratação por meio eletrônico, dispondo apenas que o arquivo para averbação de crédito deve ser devidamente assinado por parte do beneficiário contratante. Vejamos: “Art. 5º A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico.” (Instrução Normativa INSS/PRES n° 28, de 16 de maio de 2008; grifos meus) Sob essa ótica, faz-se relevante destacar a jurisprudência do TJRN acerca da validade da assinatura eletrônica. EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA, ACOMPANHADA DE AUTORRETRATO (SELFIE), IP, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA, HORA E DOCUMENTOS PESSOAIS. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803659-75.2023.8.20.5100, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025, grifos meus) Ademais, há indicação do custo efetivo total da operação, constando o valor total do crédito e juros mensal e anual. Também, o contrato está de acordo com a Instrução Normativa do INSS nº 114/2021 e Instrução Normativa do INSS nº 115/2021, em vigor na data da sua celebração. Quanto à alegação de que a foto utilizada para o contrato foi retirada por terceiros que fraudaram a contratação, constata-se que o autor não acostou aos autos nenhuma evidência de verossimilhança das suas alegações. Nesse sentido, nota-se que os dados da geolocalização, conforme as coordenadas de latitude e longitude constantes no contrato, quais sejam -5.19425 e -37.35447, se referem à R. Padre Elesbão, em Mossoró/RN, onde está localizada a residência da autora. Ainda que o ônus probatório seja invertido em face da instituição financeira, caberia ao requerente trazer prova mínima dos fatos alegados, ou seja, comprovar o vício de consentimento alegado. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo consignado foi devidamente comprovado pela instituição financeira recorrida, mediante a apresentação de elementos probatórios, como biometria facial, geolocalização, documentos de identificação, transferência bancária do valor contratado para conta de titularidade da parte autora, em consonância com o artigo 373, II, do CPC. 4. Não houve produção de prova pela parte autora para sustentar as alegações de fraude ou ausência de informação contratual, de modo que prevalece a veracidade dos documentos apresentados pela instituição financeira, na forma do artigo 373, I e II, do CPC. 5. Não se configuram os requisitos para responsabilização por danos morais, uma vez que a operação beneficia diretamente a parte autora, não havendo ofensa à dignidade ou prejuízo moral presumível (dano in re ipsa). 6. A multa por litigância de má-fé foi aplicada corretamente, uma vez que a parte autora alterou a verdade dos fatos no curso do processo. Contudo, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando a hipossuficiência econômica da apelante, reduziu-se o percentual fixado de 5% para 2% do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, no mais, os termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimos consignados por meios digitais, quando comprovada mediante assinatura eletrônica, biometria facial e demais elementos que garantam a manifestação de vontade, é válida e eficaz. 2. A mera alegação de fraude ou ausência de informação contratual, desacompanhada de provas, não é suficiente para desconstituir a validade de contrato regularmente celebrado. 3. A aplicação de multa por litigância de má-fé deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente quando a parte condenada é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800817-90.2022.8.20.5122, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 24/01/2025, grifos meus) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Jeferson Henrique Silveira Moraes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco Pan S/A. O autor alegou que não havia contratado os cartões de crédito consignado que geraram débitos em seu nome e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação dos cartões de crédito consignado foi regular, de modo a justificar a inexistência de vício de consentimento e afastar a nulidade dos contratos; (ii) definir se há elementos suficientes para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis suas disposições, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a prova documental apresentada pelo réu demonstrou a regularidade da contratação, incluindo a adesão do autor ao contrato e o georreferenciamento da transação, realizada no município de domicílio do autor. O autor não contestou a validade dos documentos juntados pelo banco, nem apresentou réplica à contestação, o que reforça a presunção de veracidade dos elementos de prova trazidos pelo réu. O banco também comprovou que o valor da operação financeira foi depositado na conta bancária de titularidade do autor, o que corrobora a regularidade da contratação e o afastamento de qualquer alegação de fraude ou erro na celebração dos contratos. Não há evidências de que o autor tenha sido vítima de fraude, tampouco de qualquer ilicitude por parte da instituição financeira, razão pela qual o pedido de declaração de inexistência de débito deve ser rejeitado. O pedido de indenização por danos morais igualmente não prospera, uma vez que a contratação foi realizada de forma válida, sem a configuração de ato ilícito por parte do banco, sendo ausente qualquer lesão aos direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, quando comprovada por documentação regular, incluindo a adesão do contratante e o depósito do valor em sua conta bancária, é válida e afasta a alegação de inexistência de débito. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento na contratação inviabiliza a declaração de inexistência de relação jurídica e o pedido de indenização por danos morais. A ausência de impugnação específica e de réplica aos documentos apresentados pelo réu reforça a presunção de veracidade e regularidade da contratação. (Apelação Cível 1003626- 92.2023.8.26.0296, Tribunal de Justiça de São Paulo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Relator Des. Léa Duarte, julgado em 01/10/2024, grifos meus) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DO CONTRATANTE. AUTONOMIA DA VONTADE. CONTRATO VÁLIDO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CONDUTA LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, onde a parte autora alega que o banco promovido realizou descontos em sua conta, relativos a prestações de um empréstimo pessoal que afirma não ter contratado. A instituição financeira, inconformada, recorre sustentando a legalidade da contratação evidenciada nos autos e pleiteando, subsidiariamente, a limitação dos danos materiais aos valores efetivamente comprovados, reiterando a ausência de provas dos danos alegados ou de qualquer ilícito. II. Questão em discussão: Da análise dos autos, verifica-se empréstimo pessoal realizado, sob n° 1769189, no valor de R$ 2.576,54 (dois mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). A instituição financeira demonstrou que o empréstimo foi contratado via celular, mediante senha e token, sem a formalização de contrato físico. Sabe-se que a contratação eletrônica é protegida por procedimentos de segurança, que requerem a validação e autorização do titular da conta. Portanto, a responsabilidade não pode ser atribuída ao banco caso haja compartilhamento de dados por parte da cliente, sendo necessário comprovar o nexo de causalidade com o dano alegado. III. Razões de decidir: Reconhecida a validade do negócio jurídico, é inviável a procedência da pretensão autoral, pois os descontos realizados são lícitos, decorrentes de um contrato válido, configurando exercício regular do direito. Assim, a conduta do banco que efetua os descontos é legal e não gera danos materiais. Ademais, não há elementos que demonstrem que a parte promovida tenha praticado qualquer ato ilícito ou causado constrangimento à autora, não havendo, portanto, danos morais. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer o recurso de apelação cível interposto para lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJCE, Apelação Cível - 0051349-14.2021.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) Desse modo, do teor dos instrumentos contratuais imersos nos autos, além das faturas anexadas, não se extrai, no caso em apreço, falha na prestação de serviços ou qualquer conduta da instituição financeira requerida apta a confundir o demandante ou induzi-lo a erro, devendo se manter irretocável o contrato em todos os seus termos. Não reconhecida nenhuma nulidade na avença objeto do litígio, não há que se falar em repetição do indébito nem mesmo indenização pelo dano moral, por ausência de ilícito. Não identificado um ato ilícito, o contrato deve manter-se nos seus termos atuais, tendo em vista a regularidade de contratação e preservação do princípio do pacta sunt servanda. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Antonio Queiroz Da Silva x Banco Santander

ID: 338969053

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821880-54.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Intimação

Advogados:

AUGUSTO JOSE DE SOUSA ARAUJO

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JOEL FERREIRA DE PAULA

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DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA

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5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0821880-54.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIO QUEIROZ DA SILVA Polo passivo: BANCO SANTANDER: 90400888000142 , BANCO SANT… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0821880-54.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIO QUEIROZ DA SILVA Polo passivo: BANCO SANTANDER: 90400888000142 , BANCO SANTANDER: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO CUMULADO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ANTONIO QUEIROZ DA SILVA em desfavor do BANCO SANTANDER S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, o demandante alega vício de consentimento na contratação do empréstimo com reserva de margem consignado do Banco Santander, que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Com base nesse contexto, pugnou pela declaração de inexistência da contratação, bem como pela condenação da demandada à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Na Decisão de ID 135174721 foi deferido o benefício da gratuidade judiciária. A tentativa de conciliação não obteve êxito, conforme ata de audiência de ID 138816615. Regularmente citado, o requerido ofertou contestação (ID 138310999) defendendo a idoneidade do contrato questionado, ao argumento que as cláusulas contratuais restaram esclarecidas e juntando aos autos laudo de formalização digital e contrato. O autor apresentou réplica (ID 138814068) reiterando os termos aduzidos na inicial e impugnando os documentos acostados pelo banco como apócrifos. Intimados para especificar provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Destaca-se que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as questões fáticas encontram-se devidamente esclarecidas pelo conjunto probatório documental, tornando desnecessária a dilação probatória. II. I DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é condição imprescindível para que o particular possa pleitear o seu direito. Logo, a parte autora não está obrigada a tentar solucionar o impasse extrajudicialmente antes do ingresso da ação judicial, ex vi da interpretação corrente do artigo 5º, inciso XXXV, CF, versando que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Consagra assim a denominada Inafastabilidade da Jurisdição. Portanto, não se pode exigir que alguém seja obrigado a demandar em via administrativa, salvo exceções previstas em lei e em casos específicos já sumulados pelos tribunais superiores (do qual não se enquadra o direito perseguido pelo autor), para somente depois pleitear perante o Poder Judiciário, razão pela qual rejeita-se a preliminar. II.II DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A parte ré alegou que o comprovante de residência juntado no ID 131426257 não seria válido por não ter sido emitido no nome do autor. No entanto, observa-se que o documento em questão contém nome e endereço completo do autor, já tendo sido analisado no Despacho de ID 135174721, que verificou que a inicial estava de acordo com todos os requisitos necessários para instauração da relação processual. Ademais, o art. 319, II, do CPC não prevê a necessidade de juntada de comprovante de residência para verificação de competência territorial, tampouco há essa exigência no art. 320 do CPC. Ressalte-se que o comprovante de residência não constitui documento indispensável à propositura da ação, exigindo-se apenas que a parte autora decline seu endereço na petição inicial, requisito devidamente cumprido nos autos. Assim, por ausência de amparo legal, rejeito a preliminar suscitada pela parte demandada quanto à alegada invalidade do comprovante de endereço. II.III DO DOCUMENTO PESSOAL VENCIDO O réu alegou defeito na representação processual devido à juntada de documento de identidade vencido. Compulsando os autos, verifica-se que a identidade impugnada foi juntada junto a instrumento de mandato assinado de próprio punho e se trata de data próxima da propositura da presente ação, vindo acompanhado de extratos bancários e comprovante de endereço, não havendo nos autos nenhum elemento apto a provocar desconfiança sobre sua autenticidade. Ademais, destaca-se que a Lei das Carteiras de Identidade (Lei 7.116/1983) assinala a fé pública, sua validade em todo Território Nacional e não estabelece data de validade. Portanto, não se vislumbra qualquer defeito na representação a ensejar as providências previstas no art. 76 do Código de Processo Civil. Dessa forma, rechaça-se a preliminar em testilha. II. II MÉRITO A empresa requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, o requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. Em síntese, verifica-se que a causa de pedir reside na alegação do demandante de ter sofrido descontos indevidos lançado pelo demandado no seu benefício previdenciário no valor de R$ 54,90 (cinquenta e quatro reais e noventa centavos), referente a suposto empréstimo que não foi contratado. A seu turno, o demandado afirma que os descontos são um exercício regular de direito diante da assinatura de contrato com cláusulas devidamente explicativas. Ultrapassada essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral não se encontra lastreada em fundamentos que conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos. O desconto questionado se encontra comprovado por meio do demonstrativo de crédito emitido pelo INSS no ID 131426257, p. 13. O demandado acostou aos autos o contrato legitimador do referido desconto, constando o aceite do requerente por assinatura digital. Nota-se, no caso dos autos, a parte demandada comprovou que houve a legítima contratação de serviços, por meio de contrato com a autorização expressa para contratação de refinanciamento de empréstimo com reserva de margem consignável. Desse modo, nota-se a formatação da bilateralidade contratual. Quanto à alegação do requerente de: ausência do crédito relativo ao empréstimo no valor de R$ 2.223,76 (dois mil duzentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), indução ao erro no momento da contratação e vício de consentimento, a análise de cada elemento argumentativo desse sobre a nulidade do contrato apontou o seguinte. O documento de ID 138311005 traz o detalhamento dos dados da assinatura eletrônica da Cédula de Crédito Bancário de Refinanciamento, a qual foi assinada digitalmente, através de biometria facial, no dia 24 de maio de 2023. No documento, consta o aceite através da selfie do autor, telefone, e-mail, data e hora, geolocalização, ID e modelo do device utilizado para a operação e endereço IP. Além disso, o contrato foi acompanhado do documento de identificação do autor. Nesse sentido, destaca-se que houve a autorização expressa do autor, por meio eletrônico, para a realização de descontos no benefício previdenciário dos valores referentes ao pagamento de crédito consignado, conforme observa-se na cláusula 1.1 do contrato. “1.1 Estou ciente que os pagamentos de todo e qualquer valor devido sob esta CÉLULA serão realizados, mediante desconto em meu salário, ou em benefício ou pensão previdenciária (“Remuneração”), o que, desde já, AUTORIZO, de forma irretratável e irrevogável, meu empregador, ou o INSS ou outro instituto de previdência (“Fonte Pagadora”)” (Contrato no ID 138311003, p. 1-2) Sob essa ótica, faz-se relevante destacar a jurisprudência do TJRN acerca da validade da assinatura eletrônica. EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA, ACOMPANHADA DE AUTORRETRATO (SELFIE), IP, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA, HORA E DOCUMENTOS PESSOAIS. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803659-75.2023.8.20.5100, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025, grifos meus) Ademais, há indicação do custo efetivo total da operação, constando o valor total do crédito e juros mensal e anual. Também, o contrato está de acordo com a Instrução Normativa do INSS nº 146/2023, em vigor na data da sua celebração. Quanto à alegação de que não houve recebimento do crédito relativo ao empréstimo, constata-se que o autor juntou aos autos o extrato bancário do período em que realizou o empréstimo (ID 131426257). Inicialmente, cabe destacar que o contrato em questão trata de uma operação de refinanciamento do contrato n° 876539588-7, de modo que o valor de R$ 2.223,72 é utilizado para amortizar a dívida desse contrato original. Além disso, o contrato aduz que há um valor deve ser entregue ao autor, em razão do “troco” da amortização, o qual seria 17,46% do crédito total. Nesse sentido, observa- se no extrato juntado pelo autor (ID 131426257, p. 8) que, no dia da assinatura do contrato (24/05/2023), foi disponibilizado na conta do autor o valor de R$ 389,24, o qual seria o “troco” da amortização do refinanciamento de empréstimo em questão, conforme explicitado no contrato. Ainda que o ônus probatório seja invertido em face da instituição financeira, caberia ao requerente trazer prova mínima dos fatos alegados, ou seja, comprovar o vício de consentimento alegado. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo consignado foi devidamente comprovado pela instituição financeira recorrida, mediante a apresentação de elementos probatórios, como biometria facial, geolocalização, documentos de identificação, transferência bancária do valor contratado para conta de titularidade da parte autora, em consonância com o artigo 373, II, do CPC. 4. Não houve produção de prova pela parte autora para sustentar as alegações de fraude ou ausência de informação contratual, de modo que prevalece a veracidade dos documentos apresentados pela instituição financeira, na forma do artigo 373, I e II, do CPC. 5. Não se configuram os requisitos para responsabilização por danos morais, uma vez que a operação beneficia diretamente a parte autora, não havendo ofensa à dignidade ou prejuízo moral presumível (dano in re ipsa). 6. A multa por litigância de má-fé foi aplicada corretamente, uma vez que a parte autora alterou a verdade dos fatos no curso do processo. Contudo, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando a hipossuficiência econômica da apelante, reduziu-se o percentual fixado de 5% para 2% do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, no mais, os termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimos consignados por meios digitais, quando comprovada mediante assinatura eletrônica, biometria facial e demais elementos que garantam a manifestação de vontade, é válida e eficaz. 2. A mera alegação de fraude ou ausência de informação contratual, desacompanhada de provas, não é suficiente para desconstituir a validade de contrato regularmente celebrado. 3. A aplicação de multa por litigância de má-fé deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente quando a parte condenada é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800817-90.2022.8.20.5122, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 24/01/2025, grifos meus) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Jeferson Henrique Silveira Moraes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco Pan S/A. O autor alegou que não havia contratado os cartões de crédito consignado que geraram débitos em seu nome e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação dos cartões de crédito consignado foi regular, de modo a justificar a inexistência de vício de consentimento e afastar a nulidade dos contratos; (ii) definir se há elementos suficientes para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis suas disposições, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a prova documental apresentada pelo réu demonstrou a regularidade da contratação, incluindo a adesão do autor ao contrato e o georreferenciamento da transação, realizada no município de domicílio do autor. O autor não contestou a validade dos documentos juntados pelo banco, nem apresentou réplica à contestação, o que reforça a presunção de veracidade dos elementos de prova trazidos pelo réu. O banco também comprovou que o valor da operação financeira foi depositado na conta bancária de titularidade do autor, o que corrobora a regularidade da contratação e o afastamento de qualquer alegação de fraude ou erro na celebração dos contratos. Não há evidências de que o autor tenha sido vítima de fraude, tampouco de qualquer ilicitude por parte da instituição financeira, razão pela qual o pedido de declaração de inexistência de débito deve ser rejeitado. O pedido de indenização por danos morais igualmente não prospera, uma vez que a contratação foi realizada de forma válida, sem a configuração de ato ilícito por parte do banco, sendo ausente qualquer lesão aos direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, quando comprovada por documentação regular, incluindo a adesão do contratante e o depósito do valor em sua conta bancária, é válida e afasta a alegação de inexistência de débito. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento na contratação inviabiliza a declaração de inexistência de relação jurídica e o pedido de indenização por danos morais. A ausência de impugnação específica e de réplica aos documentos apresentados pelo réu reforça a presunção de veracidade e regularidade da contratação. (Apelação Cível 1003626- 92.2023.8.26.0296, Tribunal de Justiça de São Paulo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Relator Des. Léa Duarte, julgado em 01/10/2024, grifos meus) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DO CONTRATANTE. AUTONOMIA DA VONTADE. CONTRATO VÁLIDO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CONDUTA LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, onde a parte autora alega que o banco promovido realizou descontos em sua conta, relativos a prestações de um empréstimo pessoal que afirma não ter contratado. A instituição financeira, inconformada, recorre sustentando a legalidade da contratação evidenciada nos autos e pleiteando, subsidiariamente, a limitação dos danos materiais aos valores efetivamente comprovados, reiterando a ausência de provas dos danos alegados ou de qualquer ilícito. II. Questão em discussão: Da análise dos autos, verifica-se empréstimo pessoal realizado, sob n° 1769189, no valor de R$ 2.576,54 (dois mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). A instituição financeira demonstrou que o empréstimo foi contratado via celular, mediante senha e token, sem a formalização de contrato físico. Sabe-se que a contratação eletrônica é protegida por procedimentos de segurança, que requerem a validação e autorização do titular da conta. Portanto, a responsabilidade não pode ser atribuída ao banco caso haja compartilhamento de dados por parte da cliente, sendo necessário comprovar o nexo de causalidade com o dano alegado. III. Razões de decidir: Reconhecida a validade do negócio jurídico, é inviável a procedência da pretensão autoral, pois os descontos realizados são lícitos, decorrentes de um contrato válido, configurando exercício regular do direito. Assim, a conduta do banco que efetua os descontos é legal e não gera danos materiais. Ademais, não há elementos que demonstrem que a parte promovida tenha praticado qualquer ato ilícito ou causado constrangimento à autora, não havendo, portanto, danos morais. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer o recurso de apelação cível interposto para lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJCE, Apelação Cível - 0051349-14.2021.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) Desse modo, do teor dos instrumentos contratuais imersos nos autos, além das faturas anexadas, não se extrai, no caso em apreço, falha na prestação de serviços ou qualquer conduta da instituição financeira requerida apta a confundir o demandante ou induzi-lo a erro, devendo se manter irretocável o contrato em todos os seus termos. Não reconhecida nenhuma nulidade na avença objeto do litígio, não há que se falar em repetição do indébito nem mesmo indenização pelo dano moral, por ausência de ilícito. Não identificado um ato ilícito, o contrato deve manter-se nos seus termos atuais, tendo em vista a regularidade de contratação e preservação do princípio do pacta sunt servanda. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito em substituição legal

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Processo nº 1014290-49.2025.8.11.0000

ID: 293093400

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014290-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOEL JUNIOR MORAIS DE OLIVEIRA RODRIGO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BATISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014290-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou integraçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014290-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [RODRIGO BATISTA DA SILVA - CPF: 920.722.911-00 (ADVOGADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), JOEL JUNIOR MORAIS DE OLIVEIRA - CPF: 044.535.721-58 (PACIENTE), RODRIGO BATISTA DA SILVA - CPF: 920.722.911-00 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), THYAGO STEPHANE CORREA - CPF: 737.134.301-87 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO BRUNO RONDON - CPF: 503.435.801-87 (TERCEIRO INTERESSADO), GERSON DA CONCEICAO DE ARRUDA FILHO - CPF: 710.108.661-68 (TERCEIRO INTERESSADO), RONIEL OLIVEIRA MEIRELES - CPF: 026.249.171-01 (TERCEIRO INTERESSADO), ULISSES BATISTA DA SILVA - CPF: 070.290.926-27 (TERCEIRO INTERESSADO), VINICIUS HUMBERTO VICCARI BOTURA - CPF: 049.303.681-46 (TERCEIRO INTERESSADO), FULLGAS COMERCIO DE GAS LTDA - CNPJ: 33.905.874/0001-47 (TERCEIRO INTERESSADO), ZELI VICCARI BOTURA - CPF: 432.690.951-04 (TERCEIRO INTERESSADO), DINNI ROUGRAS RAMOS FONSECA - CPF: 017.604.121-47 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLITON RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 043.207.571-22 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDINEY DELGADO DE MOURA - CPF: 729.430.091-72 (TERCEIRO INTERESSADO), GEILSSON LAURIANO BARBOSA - CPF: 058.304.611-88 (TERCEIRO INTERESSADO), ELCKLLYS FERNANDES DO NASCIMENTO SANTANA - CPF: 034.233.051-93 (TERCEIRO INTERESSADO), MAXLEIA LUDNILA APARECIDA RIOS DA SILVA - CPF: 039.538.171-16 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO VENTURA DE AZEVEDO OLIVEIRA - CPF: 078.417.697-33 (TERCEIRO INTERESSADO), JUCELIA CAMPOS MORAIS - CPF: 044.537.731-37 (TERCEIRO INTERESSADO), WENDER FERREIRA DE LARA - CPF: 056.718.631-80 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVIA GRAZIELE NASCIMENTO MARANGONI FAGUNDES - CPF: 001.769.081-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ZEILA VICCARI FAGUNDES - CPF: 608.085.601-82 (TERCEIRO INTERESSADO), AIRTON FELIX DE MIRANDA - CPF: 328.163.671-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO. DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA MINERAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO CPP. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de indivíduo preso preventivamente no curso da operação denominada “Água Ilícita”, sob a imputação dos crimes de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013) e extorsão (art. 158 do Código Penal). A defesa sustentou que a prisão carece de fundamentação concreta, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e em movimentações financeiras supostamente compatíveis com a atividade empresarial lícita do paciente. Alegou, ainda, negativa de autoria, invocou o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88), e defendeu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, diante dos bons predicados pessoais do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) examinar a legalidade da prisão preventiva diante da alegada ausência de fundamentação concreta e dos requisitos autorizadores; (ii) avaliar a viabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas; (iii) verificar eventual ofensa ao princípio da presunção de inocência, diante da tese de negativa de autoria e da ausência de demonstração inequívoca de envolvimento nos delitos imputados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi empregado e na periculosidade social decorrente da suposta vinculação do paciente à organização criminosa Comando Vermelho. 4. A prisão preventiva é medida excepcional, mas justificada quando presentes os elementos do art. 312 do CPP, como no caso em tela, onde há indícios suficientes de autoria e materialidade (fumus comissi delicti), além de risco concreto à ordem pública (periculum libertatis). 5. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para coibir a continuidade das atividades delitivas imputadas, dada a estruturação da organização criminosa e a atuação ativa do paciente em sua engrenagem operacional. 6. A tese de negativa de autoria não pode ser analisada na via do habeas corpus, por demandar revolvimento de provas, providência incompatível com o rito célere e documental da presente ação mandamental. 7. A existência de predicados pessoais favoráveis, como residência fixa, trabalho lícito e primariedade, não impede a manutenção da prisão preventiva quando presentes os pressupostos legais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 8. A imposição da prisão preventiva, quando embasada em fundamentos concretos e necessários à garantia da ordem pública, não configura violação ao princípio da presunção de inocência, tampouco representa antecipação de pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo modus operandi e pela inserção do agente em organização criminosa, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A decisão que decreta a prisão preventiva satisfaz a exigência constitucional de fundamentação quando demonstra, de forma individualizada e concreta, a necessidade da medida. 3. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva, quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 4. Medidas cautelares alternativas são insuficientes para acautelar a ordem pública quando configurada a periculosidade concreta do agente. 5. A tese de negativa de autoria não pode ser analisada em habeas corpus por exigir dilação probatória. 6. A prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência quando lastreada em elementos concretos voltados à garantia da ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, art. 158; Lei n. 12.850/2013, art. 2º; CPP, arts. 282, 312, 313, 319. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339; STJ, AgRg no HC n. 618.887/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 14.04.2021; STJ, AgRg no RHC n. 181.347/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 05.09.2024; TJMT, HC n. 1003626-61.2022.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 22.03.2022; TJMT, Enunciados 42 e 43 R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Rodrigo Batista da Silva em favor de Joel Junior Morais de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais-Nipo da Comarca de Cuiabá/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso preventivamente no dia 20 de março de 2025, durante deflagração de operação nominada “aqua ilícita”, em razão da suposta prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º, da Lei n. 12.850/2013) e extorsão (art. 158 do Código Penal), por força da decisão prolatada nos autos do PePrPr n. 1003241-79.2025.8.11.0042. Sustenta, o impetrante, que a prisão do paciente carece de fundamentação concreta, havendo apenas referências genéricas a uma suposta participação em organização criminosa, com base em investigação do GAECO no bojo da “Operação Água”. Argumenta que a decisão judicial se limita a reproduzir a gravidade abstrata do delito e a movimentação financeira do paciente, a qual, segundo a defesa, seria compatível com sua atividade empresarial regular no ramo de distribuição de água mineral. Afirma que o paciente não possui qualquer vínculo com as condutas delitivas que lhe são imputadas e, que, os elementos constantes dos autos não são suficientes para vinculá-lo à prática dos crimes investigados, tratando-se de meras presunções baseadas em análises financeiras genéricas, sem demonstração de efetiva participação nos atos delitivos. Alega que o paciente é primário, possui residência fixa e exerce atividade lícita e regular há mais de 20 (vinte) anos, sendo ainda responsável pelo sustento de sua família, o que, a seu ver, autorizaria a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do art. 319 do Código de Processo Penal. Aponta ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), uma vez que a prisão se antecipa a eventual condenação e se funda em meras suposições, sem comprovação idônea da materialidade delitiva e da autoria. Com base nessas razões, requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pleito liminar foi indeferido (Id. 282342918). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 285595358). O parecer da Cúpula Ministerial, subscrito pelo eminente Dr. João Augusto Veras Gadelha, é pela denegação da ordem pretendida, mantendo-se a custódia cautelar decretada em desfavor do paciente, consoante entendimento assim sumariado (Id. 288809898): Habeas Corpus: Organização criminosa, extorsão e lavagem de dinheiro – “Operação Acqua Ilícita” – Busca-se, inclusive liminarmente, a concessão da ordem, a fim de que a prisão preventiva do paciente seja revogada, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP – Liminar indeferida – A tese condizente com a negativa de autoria é impertinente de exame, uma vez que a incursão no mérito da impetração demandaria análise de provas, o que é inviável na seara da presente ordem - Enunciado Orientativo nº 42 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015/TJMT – Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis – Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta das condutas delituosas supostamente perpetradas – Organização criminosa impôs um esquema denominado “Projeto da Água Mineral”, de acordo com o qual comerciantes de Várzea Grande, Cuiabá e dentre outros municípios são obrigados a comprar garrafões de água exclusivamente de distribuidores aprovados pela facção, sob pena de represálias - Além disso, para cada garrafão de água vendido, era cobrada uma taxa de R$ 1,00 (um real), que ia diretamente para os cofres da organização criminosa – Existência de indicativos de envolvimento do paciente em organização criminosa, vez que ele integrava o núcleo do esquema, atuando como representante legal da organização criminosa, sendo que seus dois estabelecimentos comerciais estão vinculados à facção criminosa com a cobrança da referida “Taxa”.– Necessidade de interromper a atuação de integrantes de Organização Criminosa – Premissa do STJ e aresto do TJMT – Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do CPP) não se mostram suficientemente adequadas e proporcionais diante da periculosidade e propensão à reiteração criminosa de integrantes de facções criminosas – Predicados pessoais favoráveis não obstam a custódia provisória (Enunciado Orientativo n.º 43) – Pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a restituição da liberdade do paciente, em razão da alegada ausência dos pressupostos legais e fáticos para a decretação da prisão preventiva, especialmente no tocante à ausência de provas da autoria, inexistência de fundamentação concreta a justificar a medida extrema, bem como da possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão, conforme autoriza o art. 319 do Código de Processo Penal. No que diz respeito a tese de que não há indícios ou provas suficientes que demonstrem a participação do paciente nos supostos crimes, cabe salientar que o exame de teses relativas ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. É o que ensina Heráclito Antônio Mossin citando Paulo Lúcio Nogueira: “O instituto do habeas corpus visa amparar direito líquido, que se entende aquele cuja existência não é afetada por dúvidas ou incertezas. É de se ver que tal direito deve ser demonstrado com evidência [...]. é claro que o impetrante terá que fornecer de plano os elementos indispensáveis que demonstrem a liquidez de seu direito. O que não se admite é que haja exame aprofundado de prova, para aferir o direito do impetrante ou paciente, que deve fluir naturalmente do próprio pedido”. ("Habeas Corpus", 7.ed., Barueri: Manole, 2005, p. 133). Ressalta-se, ainda, que para a segregação cautelar bastam indícios suficientes de autoria, sendo desnecessária a demonstração inequívoca e cabal do envolvimento do paciente com a prática criminosa que lhe é imputada. Além disso, a respeito do tema, este Tribunal de Justiça continua tendo a mesma posição exarada no Enunciado Orientativo n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, consoante se depreende do acórdão abaixo ementado: HABEAS CORPUS– JÚRI – VEREDICTO CONDENATÓRIO – CASO JULGADO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – IRRESIGNAÇÃO – PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA – 1) NEGATIVA DEAUTORIA– IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA TESE – NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO – ENUNCIADO N. 42 DO TJMT – 2) IRREGULARIDADES NO CURSO DO PROCESSO – INVIABILIDADE A UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HEROICO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL (REVISÃO CRIMINAL) – EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS QUE EXIGIRIA AMPLO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS PARA SE CONSOLAR A DEFICIÊNCIA DE DEFESA, O QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE “HABEAS CORPUS” – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PRECLUSÃO “PRO JUDICATO” EM 2013 – 3) ALEGADA DEBILIDADE DE SAÚDE E IDADE AVANÇADA – FALTA DE RESPALDO PROBATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE POSTULAÇÃO AOJUÍZODE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INVIABILIDADE DA ANÁLISE EM SEGUNDOGRAUDE JURISDIÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO DENEGADO. O habeas corpus não é a via adequada para incursões aprofundadas nas questões de negativa de autoria, tendo em vista que, para tal discussão, é necessário o revolvimento de fatos e provas, ultrapassando assim os objetivos da ação mandamental. In casu, meio processual adequado para se analisar o pedido visando a anulação da sentença condenatória em razão de suposto argumento de irregularidades no curso do processo é a revisão criminal, eis que o trânsito em julgado ocorreu no ano de 2013, porquanto tal pretensão, de regra, exige o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório da ação principal, providência incompatível com o rito célere e sumário da via eleita. A condição de portador de doença grave (câncer no pulmão e próstata) não restou comprovada nos autos, na medida em que não foram juntados nestes autos qualquer laudo médico que demonstre seu atual estado de saúde, não podendo se falar, destarte, em constrangimento ilegal por afronta ao art. 318, II, do Código do Processo Penal. Além disso, não havendo provocação, perante o juízo de primeiro grau, em relação a tal matéria, a manifestação deste Tribunal de Justiça configura vedada supressão de instância. (N.U 1024848-51.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023). Destacamos Aliás, no que diz respeito ao tema, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. PROCURAÇÃO. ADEQUAÇÃO. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. MERA IRREGULARIDADE. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, no sentido de ser prescindível a descrição pormenorizada do fato criminoso, sendo suficiente a menção aos tipos penais nos quais teria incorrido o querelado. 2. A falta do recolhimento das custas para ingresso da ação penal privada é mera irregularidade que foi sanada pelo querelante quando intimado. logo, não há falar em decadência do direito de queixa. 3. A queixa-crime ofertada preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, descrevendo, suficientemente, as condutas imputadas à paciente e apresentando os elementos de prova que serviram para a formação da opinio delicti, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 4. Acolher as teses defensivas de negativa de autoria e atipicidade da conduta demandaria, necessariamente, a análise aprofundada de todos os elementos de prova, procedimento que não se mostra possível na via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 181.347/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)Destacamos Portanto, em consonância com o posicionamento da Corte Superior e decisões firmadas por este Órgão Fracionário, a abordagem acerca da negativa de autoria na prática do ilícito não pode ser analisada nesta via mandamental, devendo ser dirimida por ocasião da instrução criminal perante o Juízo a quo, mediante o exercício do contraditório e ampla defesa. Com relação à ausência de fundamentação da decisão que decretou da prisão preventiva do paciente; bem como à inexistência dos requisitos autorizadores à prolação do referido ato judicial, impõe-se ressaltar que essas teses não se sustentam, eis que o juízo de primeira instância considerou como elemento capaz de decretar a custódia cautelar de Joel Junior: a garantia da ordem pública. A propósito, vejam-se estes trechos do pronunciamento judicial que decretou a prisão preventiva do paciente: [...] 1 RELATÓRIO Trata-se de REPRESENTAÇÃO formulada pelo GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO – GAECO, pela PRISÃO PREVENTIVA, BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, VEICULAR E PESSOAL; EXTRAÇÃO DE DADOS E ANÁLISE DO CONTEÚDO DO MATERIAL APREENDIDO; SEQUESTRO DE BENS E VALORES E BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS, como medidas indispensáveis ao prosseguimento das investigações levadas à efeito pelo IP001/2025/GAECO/MPMT. Consta nos autos que a organização criminosa Comando Vermelho impôs um esquema denominado “Projeto da Água Mineral”, de acordo com o qual comerciantes de Várzea Grande, Cuiabá dentre outros municípios da Baixada Cuiabana são obrigados a comprar garrafões de água exclusivamente de distribuidores aprovados pela facção, sob pena de represálias. Além disso, para cada garrafão de água vendido, era cobrada uma taxa de R$ 1,00 (um real), que ia diretamente para os cofres da organização criminosa. Os elementos colhidos até o momento apontam para a existência de uma estrutura organizada que estaria se dedicando à prática reiterada de delitos de alta gravidade, incluindo, mas não se limitando, à extorsão, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Argumenta que, diante das peculiaridades do caso e da necessidade de aprofundar as investigações, as medidas cautelares e assecuratórias acima são imprescindíveis para obtenção de provas, as quais não seriam acessíveis por outros meios disponíveis, bem como para interromper a atuação de integrantes de uma organização criminosa. Foram juntados aos autos relatórios técnicos elaborados pelo GAECO, Relatórios de Inteligência Financeira emitidos pelo COAF, cópia do Inquérito Policial n.º 001/2025/GAECO, dentre outros, detalhando os indícios da prática criminosa e justificando a indispensabilidade da medida requerida. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da contextualização fática. Exsurge da presente representação que comerciantes da Baixada Cuiabana e de cidades do interior, sob anonimato, registraram uma denúncia anônima (nº 73398) na Ouvidoria do Ministério Público, encaminhada ao GAECO (SIMP nº 000513-103/2024), em que relataram que o Comando Vermelho estaria coagindo-os a comprar água mineral exclusivamente de distribuidores indicados pela facção, além de impor uma taxa de R$ 1,00 (um) por galão vendido. Os distribuidores mencionados na denúncia incluem os representados Tiago Correa, Fábio Farrame, Gersinho, Osvaldo Sobrinho e um indivíduo identificado como “JB”, que supostamente adquirem água mineral diretamente das fábricas e a distribuem de forma impositiva a mercados, postos de combustível e outros comerciantes. A denúncia anexou prints de um grupo de WhatsApp de distribuidores de água mineral, em que um dos administradores ameaça os comerciantes, afirmando que quem desrespeitar a determinação “terá que se entender de outra forma” e que “haverá cobrança sobre o que foi decidido”. Também foi apresentado um áudio, no qual um indivíduo não identificado saúda a “família”, em referência à facção criminosa, e anuncia o lançamento de um “projeto” de revenda de água mineral. No áudio, afirma que todos os comerciantes serão obrigados a adquirir água exclusivamente desse projeto, disponibilizando as marcas “Puríssima”, “Lebrinha”, “Jaciara” e “Prisma”. Uma segunda denúncia anônima (nº 73515) foi registrada na Ouvidoria do Ministério Público, confirmando a coação e trazendo novas informações. Segundo essa denúncia, Tiago Correa teria como parceiro um indivíduo chamado Tarcísio, e outro envolvido no esquema seria Joel da Figueirinha/Joel da Distribuidora. O conteúdo sugere um esquema de extorsão semelhante ao praticado por milícias no Rio de Janeiro. Senão vejamos: Constata-se ainda que o GAECO obteve acesso às chaves pix vinculadas aos telefones dos estabelecimentos comerciais apontados na denúncia, conforme tabela abaixo: Para melhor compreensão dos fatos, passa-se a delinear a conduta dos representados, de forma individualizada [...] 2.1.4 Do investigado “JOEL DA FIGUEIRINHA”. As investigações indicaram que “Joel da Figueirinha” seria um distribuidor supostamente ligado ao Comando Vermelho, atuante em Várzea Grande/MT. Após diligências, constatou-se que ele possui duas empresas cadastradas em seu nome e um veículo de luxo em nome de uma delas: a) Distribuidora JRS, localizada na Avenida Aleixo Ramos da Conceição, Loteamento Figueirinha, nº 17, Bairro Jardim Glória, Várzea Grande/MT. No local, além da venda de bebidas e água mineral, foi identificado um dos veículos utilizados para entregas: um VW/NOVA SAVEIRO RB MBVS, placa QCN1C72, cor branca, ano 2020/2021, de propriedade de Joel Júnior. Durante a vistoria, os policiais visualizaram uma Caminhonete RAM 2500 Laramie, placa RRV9A47, ano 2022/2022, utilizada pelo investigado e registrada sob o CNPJ: 15.492.573/0001-57. b) Mercearia e Distribuidora Juniors Comércio LTDA, nome fantasia “Juniors Distribuidoras”, vinculada ao CNPJ 15.492.573/0001-57. Está localizada no endereço Rua Alecir de Lannes, Lot. Figueirinha, n.º 62, Bairro Jardim Glória, Várzea Grande, na rua lateral da Distribuidora JRS, a poucos metros de distância. Trata-se de uma residência comum, porém, no terreno ao lado, acessado pelo portão branco da imagem mencionada, são armazenados garrafões de água e veículos utilizados no transporte desses produtos. Em frente à residência, no momento em que os investigadores realizavam a diligência, encontrava-se estacionado o veículo HONDA/HR-V LX CVT, placa QBS0G04, ano/modelo 2015/2016, cor cinza, registrado em nome de Katyane Laura Morais de Oliveira, CPF 041.680.791-71, irmã de Joel Júnior Morais de Oliveira. Nas redes sociais, por meio do perfil de Instagram da empresa JUNIOR’s Distribuidora (https://www.instagram.com/juniors_distribuidora/), foi possível identificar a existência de duas unidades. A primeira corresponde à loja localizada à Avenida Aleixo Ramos da Conceição, enquanto a segunda está localizada na Rodovia Mário Andreazza, nº 04, Várzea Grande – MT, que utiliza o CNPJ n.º 31.767.278/0001-12, como pix para pagamento de compras realizadas no local. Ao consultar o CNPJ em questão, o GAECO logrou êxito em identificar que a Juniors Distribuidora localizada à Av. Mario Andreazza está em nome de JUCELIA CAMPOS MORAIS, esposa de Joel. De acordo com o Relatório de Inteligência Financeira (RIF 116325), encaminhado pelo COAF, Joel Júnior Morais de Oliveira e suas empresas apresentaram transações financeiras atípicas para o seu porte. A guisa de ilustração, cite-se que, entre 04/06/2021 e 08/12/2021, a conta bancária de Joel Júnior, no Banco Santander, movimentou R$ 6.640.622,00. Em outro período, de 03/11/2021 a 23/05/2022, esse valor subiu para R$ 9.602.857,00. Já entre 05/08/2022 e 02/02/2023, as transações chegaram a R$ 12.431.934,00, sendo R$ 6.143.951,79 em créditos e R$ 6.287.983,53 em débitos. Além disso, o cruzamento de dados bancários demonstrou que diversas distribuidoras de bebidas e água mineral realizaram transações com Joel Júnior, sugerindo um possível vínculo comercial suspeito. Em diligências de campo relatadas no Relatório de Informações Nº 011/2025/SIO/GAECO, os investigadores lograram êxito em visualizar Joel Junior atendendo clientes na Juniors Distribuidora, da Av. Mario Andreazza. No local, também foi visualizada a camioneta I/RAM 2500 LARAMIE, placa RRV9A47, ano/modelo 2022/2022, evidenciando o seu uso pelo representado. Os investigadores também realizaram o acompanhamento de Joel, após deixar a distribuidora Juniors Distribuidora, da Av. Mario Andreazza, e chegaram até a sua residência, localizada na Rua Kaiser entre os números 1920 e 88, (casa sem numeração exposta, podendo ser43 ou 112, de acordo com o Google Maps), ao lado do condomínio Gotas de Orvalho, Bairro Figueirinha, Várzea Grande/MT. [...] 2.2 Da Prisão Preventiva Dentre as inúmeras modificações legislativas trazidas à baila pela Lei nº 13.964/19, o chamado “Pacote Anticrime” buscou reforçar o sistema acusatório, bem como os preceitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Neste desiderato, uma das alterações foi o texto do §3º do Art. 282, do Código de Processo Penal, que passou a contar com a seguinte redação,in verbis: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: [...] § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. Sendo assim, considerando os elementos indiciários probatórios produzidos até o presente momento e que acompanham a presente representação, em cotejo a jaez do crime supostamente cometido e as circunstâncias do caso concreto, evidencia-se a excepcionalidade suficiente a fundamentar o contraditório postergado, de maneira que a presente representação será decidida inaudita altera pars, ante o risco evidente de perda de eficácia das medidas requeridas. Nesse contexto fático investigativo, representa a autoridade policial peticionante, pelo decreto da prisão preventiva de: 1. GERSON DA CONCEIÇÃO DE ARRUDA FILHO, Vulgo “GERSINHO” – CPF 710.108.661-68, nos seguintes endereços: a) Rua 01, Lote 23, Nº 1, Condomínio Residencial São José, Bairro Jardim Industriário, Cuiabá/MT; b) na Rua 11, 998-1244, Jardim Industriário I, Cuiabá/MT; 2. FÁBIO JUNIOR BATISTA PIRES, VULGO “FARRAME” – CPF: 701.121.691-04, nos seguintes endereços: a) Rua M, Quadra 55, casa 44, Bairro Jardim Brasil, Cuiabá-MT; b) Avenida Professor Alice Freire Silva, Quadra 55, Lote 02, CPA II, bairro Ouro Fino, Cuiabá/MT; c) Rua H3, Quadra 23, Casa 02, Bairro Sol Nascente, em Cuiabá – MT; 3. THYAGO STEPHANE CORREA, CPF: 737.134.301-87, nos seguintes endereços: endereço: Rua 06, quadra 01, número 134, condomínio Origem VG, localizado na Avenida Tiradentes, bairro Chapéu do Sol, Várzea Grande/MT; 4. JOEL JUNIOR MORAIS DE OLIVEIRA, VULGO “JOEL DA FIGUEIRINHA” – CPF: 044.535.721-58, nos seguintes endereços: a) Rua Kaiser entre os números 1920 e 88, (casa sem numeração exposta, podendo ser 43 ou 112, de acordo com o Google Maps), ao lado do condomínio Gotas de Orvalho, Bairro Figueirinha, Várzea Grande/MT; 5. LOURIVAL PEREIRA DA SILVA, VULGO “LORO” – CPF: 054.542.601-42, nos endereços cadastrados: a) Rua Nova Iguaçu, Nº 44, Quadra A, Vila Verde, Cuiabá/MT; b) Rua Nova Iguaçu, Nº 32, Vila Verde, Cuiabá/MT; c) Rua Nova Iguaçu, Nº 323, Jardim Presidente. Cuiabá/MT; d) Rua Quatro, Nº 588, Osmar Cabral, Cuiabá/MT; Rua Nova Araçá, Nº 09, Jardim Presidente, Cuiabá/MT (Lava a Jato Parceirão); e) Rua Nova Iguaçu, Quadra E, Nº 8, Jardim Presidente, Cuiabá/MT; 6. ULISSES BATISTA DA SILVA, VULGO “MINEIRO, VEIO, COROA e NEGÃO” CPF: 070.290.926-27, podendo ser encontrado nos endereços: a) Rua X, Quadra 10, Nº 7, Jardim Petrópolis, Nobres/MT; b) Rua F, Nº 34 Quadra 22, Residencial Jequitibá, VÁRZEA GRANDE/MT; c) Rua 40, Nº 28, Pedra 90, Cuiabá/MT - CEP: 78.099-200; 7. VINICIUS TARGINO DA SILVA, CPF: 057.542.561-08, podendo ser encontrado nos endereços na: a) Rua Tenente Souza Marques, n° 01, Bairro Marajoara, Várzea Grande/MT; b) Rua São Sebastião, n° 115, Cidade Alta, Cuiabá/MT; c) Rua Tenente Souza Marques, Quadra 24, Nº 1, Jardim Marajoara 01, VÁRZEA GRANDE/MT, CEP: 78138452; 8. GILMAR MACHADO DA COSTA, CPF: 007.411.361-55, podendo ser encontrado no endereço sito a Rua J, nº 812, Nova Conquista, Cuiabá/MT, CEP: 78.056-023; Avenida A, Nova Conquista, Cuiabá/MT; 9 FRANCISCO BRUNO RONDON, Vulgo “BRUNO RONDON”, CPF: 503.435.801-87, podendo ser encontrado no endereço sito a Rua Alexandre Rodrigues, Nº 158, Dom Aquino, Cuiabá/MT; 10. CLAUDINEI DELGADO DE MOURA, Vulgo “BUIU”, CPF: 729.430.091-72, podendo ser encontrado no endereço sito a Rua Presidente Leite Figueiredo, 956, Bairro São Matheus Cuiabá/MT; 11 WENDER FERREIRA DE LARA, CPF: 056.718.631-80, endereços a seguir: a) Rua Teles Pires, Nº 105, Dom Aquino, Cuiabá/MT; b) Rua Paulista, Nº 40, Jardim Paulista, Cuiabá /MT; c) Rua Padre Gerônimo Botelho, Nº 157, Dom Aquino, Cuiabá/MT; d) Rua Teles Pires nº 25, Dom Aquino, Cuiabá/MT; 12 ELCKLLYS FERNANDES DO NASCIMENTO SANTANA, CPF: 034.233.051-93, podendo ser encontrado na Rua Comendador Henrique, Nº 1.400, Dom Aquino, Cuiabá/MT, CEP: 78.015-050. Reza o artigo 312, do Código de Processo Penal, que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, demonstrando-se, destarte, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. É o caso dos autos. A materialidade delitiva ressai dos prints de telas que expõem as ameaças formalizadas pelos suspeitos, RELATÓRIO DE INFORMAÇÃO Nº RELINF Nº 054/OS.8548.01/2024/SIO/GAECO, Termos de Declarações e demais elementos de cognição constantes no IP n.º 001/2025/GAECO/MPMT. No tocante aos indícios razoáveis de autoria, percebe-se que os documentos apontam para a existência de uma rede articulada de indivíduos que, mediante divisão de tarefas, promovem a prática reiterada de atividades ilícitas, gerando significativo impacto social e financeiro. De acordo com a contextualização fática acima, percebe-se que a organização criminosa Comando Vermelho impôs um esquema denominado “Projeto da Água Mineral”, de acordo com o qual comerciantes de Várzea Grande, Cuiabá dentre outros municípios da Baixada Cuiabana são obrigados a comprar garrafões de água exclusivamente de distribuidores aprovados pela facção, sob pena de represálias. Além disso, para cada garrafão de água vendido, era cobrada uma taxa de R$ 1,00 (um real), que ia diretamente para os cofres da organização criminosa. Partindo dessa premissa, constata-se que os indivíduos GERSON DA CONCEIÇÃO DE ARRUDA FILHO, FÁBIO JUNIOR BATISTA PIRES, VULGO “FARRAME”, THYAGO STEPHANE CORREA, JOEL JUNIOR MORAIS DE OLIVEIRA, VULGO “JOEL DA FIGUEIRINHA”, LOURIVAL PEREIRA DA SILVA, VULGO “LORO”, GILMAR MACHADO DA COSTA e ULISSES BATISTA DA SILVA, VULGO “MINEIRO, VEIO, COROA e NEGÃO” seriam proprietários de distribuidoras de água vinculadas à facção criminosa, sendo este último, inclusive, idealizador do “Projeto” na Baixada Cuiabana, enquanto os demais, FRANCISCO BRUNO RONDON, Vulgo “BRUNO RONDON”, CLAUDINEI DELGADO DE MOURA, Vulgo “BUIU”, WENDER FERREIRA DE LARA, ELCKLLYS FERNANDES DO NASCIMENTO SANTANA e VINICIUS TARGINO DA SILVA seriam os responsáveis pela prática da extorsão propriamente dita, ameaçando e constrangendo os comerciantes para adquirirem a água dos distribuidores autorizados pelo CV. Destarte, demonstrado o fumus comissi delicti, deve ainda estar presente o periculum libertatis, evidenciado, no caso concreto, ante a necessidade e contemporaneidade da medida cautelar extrema, para garantia da ordem pública. Explica-se: O periculum libertatis resta amplamente caracterizado neste caso, notadamente pela periculosidade concreta dos investigados e pelo risco evidente à ordem pública. Com efeito, vislumbra-se que os investigados integram uma organização criminosa altamente estruturada e hierarquizada, com distribuição de tarefas, divisão de funções e planejamento coordenado, revelando sofisticação na prática criminosa e capacidade de perpetuação do esquema delitivo. Diferente de crimes eventuais ou isolados, os fatos apurados apontam para um projeto delitivo contínuo e reiterado, envolvendo extorsão de comerciantes, imposição de monopólio criminoso no mercado de água mineral e lavagem de dinheiro, tudo sob o comando da facção criminosa Comando Vermelho, com histórico de extrema violência e domínio territorial em Mato Grosso. A garantia da ordem pública, nesse contexto, exige a imediata segregação cautelar dos investigados, pois sua liberdade não apenas permitirá a continuidade da prática criminosa, mas também reforçará a intimidação de vítimas e testemunhas, comprometendo toda a persecução penal. Os elementos informativos reunidos até o presente momento demonstram que os investigados controlam a distribuição de água mineral na Baixada Cuiabana por meio de ameaças e coação a comerciantes, impondo preços, determinando fornecedores e exigindo pagamento compulsório de taxas ilegais. Consoante grafado anteriormente, a facção Comando Vermelho se vale de violência e intimidação para manter o domínio sobre o setor, utilizando ameaças explícitas registradas em áudios e mensagens de WhatsApp, além de visitas diretas a comerciantes por integrantes armados da organização criminosa. [...] Em conclusão, a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa, demonstram a periculosidade bastante dos agentes que integram a organização criminosa de forma a justificar não somente o forte abalo a ordem pública, mas também a prisão homenageia os princípios da proporcionalidade e razoabilidade da medida ao caso concreto. Destacamos Mas se isso não bastasse, a decisão que manteve a custódia cautelar assevera, de forma expressa, que permanecem íntegros e presentes os requisitos legais que autorizam a sua manutenção, vejamos: [...] 2)Do pedido de revogação de prisão preventiva formulado por Joel Junior (id. 188871180). Alega a defesa de Joel Junior que não persistem os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, pois, para além de possuir bons predicados pessoais, a manutenção da prisão viola o princípio da presunção da inocência. Como é cediço, a prisão preventiva é a uma segregação provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, tendo por escopo garantir a ordem jurídica e social, sendo cabível quando ficarem demonstrados o fumus comissi delicti (pressupostos), o periculum libertatis (fundamentos) e estiverem presentes as condições de sua admissibilidade. Partindo de tais premissas, para que se mostre viável a revogação da custódia cautelar, deve-se demonstrar a existência/superveniência de fato novo que autorize e credencie a conclusão de que os motivos que serviram/deram suporte fático a manutenção da segregação cautelar do indivíduo, restaram superados por posteriores modificações no contexto estabelecido. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que não subsistem elementos de convicção que detenham a capacidade de demonstrar que os motivos que lastrearam a decretação da prisão cautelar do acusado tenham sido superados por ulteriores modificações no contexto fático estabelecido, na exata medida em que a base de fatos, sobre a qual se debruçaram os fundamentos que serviram de sustentáculo à sua decretação, até o presente momento, manteve-se íntegra, sem qualquer tipo de variação substancial. Nessa tessitura, conforme relatórios do GAECO e do COAF, constam nos autos indícios robustos de que o acusado atuava como operador de uma estrutura empresarial supostamente vinculada à facção, com movimentações financeiras incompatíveis com seu padrão econômico, além de atuação direta em pontos de distribuição sob coação a comerciantes da Baixada Cuiabana . No tocante à alegação de que a manutenção da prisão preventiva violaria o princípio da presunção da inocência, pondera-se quea imposição da constrição processual em nada fere o princípio da presunção de inocência quando lastreada em elementos concretos dos autos que demonstram o perigo que a liberdade do agravante pode representar para a ordem pública. Precedentes” [...] (STJ, AgRg no HC n. 618.887/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021). Assim, a segregação cautelar não decorre de juízo antecipado de culpabilidade, mas sim da necessidade de assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ante a gravidade concreta dos fatos e a plausibilidade dos indícios. Por fim, quanto aos predicados pessoais do acusado – tais como residência fixa, trabalho lícito, primariedade e ser arrimo de família –, cumpre asseverar que tais elementos, por si sós, não têm o condão de infirmar a necessidade da prisão preventiva, se presentes os requisitos legais. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal 43, no sentido de que:As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco, impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’. No caso em tela, os elementos constantes dos autos revelam indícios da participação do investigado em organização criminosa complexa, com potencial concreto de reiteração delitiva e risco à ordem pública, revelando-se insuficientes medidas alternativas à prisão (art. 319, CPP). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por JOEL JUNIOR MORAIS DE OLIVEIRA, mantendo-se hígido o decreto prisional por estarem presentes e não superados os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sem que se vislumbre qualquer ilegalidade ou teratologia na custódia cautelar. [...]. Destacamos É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que as decisões invectivadas apontaram, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório do paciente, contemplando os pressupostos do art. 312 e 313, do Código de Processo Penal. Isso porque, além indícios de autoria e materialidade delitiva (fumus comissi delicti), autoridade apontada como coatora fundamentou a custódia cautelar no gravame à ordem pública (periculum libertatis), especialmente diante da gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo modus operandi do paciente e sua periculosidade social. Há indicativos de sua vinculação a organização criminosa, uma vez que os crimes de extorsão teriam sido perpetrados sob ordens da facção criminosa Comando Vermelho. Em contexto análogo, este Tribunal já se manifestou nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO EM CONCURSO DE AGENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que homologou o flagrante, converteu em prisão preventiva e recebeu a denúncia pela suposta prática dos crimes de extorsão em concurso de pessoas (art. 158, § 1º, do CP) e organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), consistentes em se dirigir a estabelecimento comercial, identificando-se como membros da referida organização, exigindo cadastro para pagamento de taxas, em contrapartida de assegurar às vítimas a garantia de proteção da facção criminosa “Comando Vermelho”. II. Questão em discussão: Verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando: (i) a alegada inépcia da denúncia e ausência de justa causa; (ii) a fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva; e (iii) a viabilidade da aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir: 1. A decisão que decretou a prisão preventiva fundamenta-se nos requisitos do art. 312, do CPP, em especial na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta dos fatos e o modus operandi dos delitos imputados ao paciente, como integrante de organização criminosa. 2. O art. 310, § 2º, do CPP veda a concessão de liberdade provisória quando presentes indícios de participação do agente em organização criminosa, nos termos dos delitos narrados na denúncia. 3. A alegação de inépcia da denúncia não prospera, pois a peça acusatória atende os requisitos do art. 41, do CPP, descrevendo os fatos, a autoria e suas circunstâncias, possibilitando a ampla defesa. 4. Não há constrangimento ilegal na decisão questionada, pois a fundamentação é idônea e atende os parâmetros constitucionais do art. 93, IX, da CF, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 339. 5. A aplicação de medidas cautelares alternativas é inviável diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelo vínculo do paciente com a organização criminosa e pela prática reiterada de delitos graves. IV. Dispositivo e tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta do delito, aliada à vinculação do agente a organização criminosa, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A decisão que decreta a prisão preventiva não exige fundamentação exaustiva, bastando a demonstração das razões que justificam a segregação cautelar. 3. Inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas quando evidenciado o risco concreto de reiteração delitiva”. Dispositivos relevantes citados: arts. 158, § 1º, do CP; art. 2º, da Lei n. 12.850/2013; arts. 41, 282, § 6º, 312 e 313, do CPP; art. 93, IX, da CF/88. Jurisprudência relevante citada: STF – Tema 339. TJMT – HC n. 1003626-61.2022.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. em 22/03/2022. (N.U 1034734-40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Destacamos No caso concreto, os delitos imputados ao paciente, qual seja, a prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013) e extorsão (art. 158 do Código Penal), revela elevado grau de reprovabilidade social, notadamente em razão da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi empregado e da periculosidade evidenciada pelo envolvimento com facção criminosa de ampla atuação e reconhecida propensão à prática de delitos graves e violentos. Conforme exaustivamente delineado nos autos, restou evidenciado que o paciente é titular de duas empresas – “Distribuidora JRS” e “Juniors Distribuidora” – ambas localizadas no bairro Jardim Glória, em Várzea Grande/MT, além de uma terceira unidade localizada na Rodovia Mário Andreazza, registrada em nome de sua esposa, Jucelia Campos Morais. Segundo os dados constantes nos Relatórios do COAF, suas contas bancárias movimentaram cifras absolutamente incompatíveis com sua capacidade econômica declarada, alcançando valores superiores a R$ 12 milhões em determinados períodos, o que reforça os indícios da prática de lavagem de dinheiro e da utilização dos empreendimentos como fachadas para atividades ilícitas. Além disso, restou evidenciado que o paciente atuava diretamente em pontos de distribuição, exercendo controle e coação sobre comerciantes locais, os quais eram compelidos a adquirir produtos exclusivamente das empresas vinculadas à facção, sob ameaça de represálias, o que reforça a presença não apenas do fumus comissi delicti, mas, sobretudo, do periculum libertatis, evidenciado pelo risco concreto à ordem pública e à regularidade da persecução penal. Evidencia-se, assim, que a segregação cautelar do paciente não decorre de juízo antecipado de culpabilidade, mas de medida absolutamente necessária e proporcional diante da gravidade concreta dos fatos, da periculosidade social do agente e do risco iminente à ordem pública, que restaria claramente comprometida caso o paciente retornasse ao convívio social, possibilitando, inclusive, a continuidade das atividades ilícitas desenvolvidas no bojo da organização criminosa. Com efeito, ao contrário do que afirma a defesa, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Do mesmo modo, ainda que a defesa sustente a existência de predicados pessoais favoráveis, é pacífico na jurisprudência pátria que tais circunstâncias, por si sós, não asseguram automaticamente a liberdade do acusado, conforme destacado no seguinte precedente: “a existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...)” (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). Tal entendimento se aplica integralmente ao caso em exame. Sobre o tema, prevê o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. De outro lado, cabe salientar que a prisão preventiva não possui o cunho de antecipar os eventuais efeitos condenatórios, mas, sim, de afastar o agente do convívio social, uma vez que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como também não representa desrespeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, o que só ocorreria na hipótese de ausência daqueles pressupostos. Trata-se apenas de medida eficaz para garantir a aplicação da lei penal. E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: “(...)Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4 . Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) “(...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal” (...)”. (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Assim, verifica-se que o decreto preventivo se encontra justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Dessa forma, não observo constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar do paciente. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Joel Junior Morais de Oliveira, por entender que, no caso vertente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1014290-49.2025.8.11.0000

ID: 293093405

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014290-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014290-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou integraçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014290-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [RODRIGO BATISTA DA SILVA - CPF: 920.722.911-00 (ADVOGADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), JOEL JUNIOR MORAIS DE OLIVEIRA - CPF: 044.535.721-58 (PACIENTE), RODRIGO BATISTA DA SILVA - CPF: 920.722.911-00 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), THYAGO STEPHANE CORREA - CPF: 737.134.301-87 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO BRUNO RONDON - CPF: 503.435.801-87 (TERCEIRO INTERESSADO), GERSON DA CONCEICAO DE ARRUDA FILHO - CPF: 710.108.661-68 (TERCEIRO INTERESSADO), RONIEL OLIVEIRA MEIRELES - CPF: 026.249.171-01 (TERCEIRO INTERESSADO), ULISSES BATISTA DA SILVA - CPF: 070.290.926-27 (TERCEIRO INTERESSADO), VINICIUS HUMBERTO VICCARI BOTURA - CPF: 049.303.681-46 (TERCEIRO INTERESSADO), FULLGAS COMERCIO DE GAS LTDA - CNPJ: 33.905.874/0001-47 (TERCEIRO INTERESSADO), ZELI VICCARI BOTURA - CPF: 432.690.951-04 (TERCEIRO INTERESSADO), DINNI ROUGRAS RAMOS FONSECA - CPF: 017.604.121-47 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLITON RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 043.207.571-22 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDINEY DELGADO DE MOURA - CPF: 729.430.091-72 (TERCEIRO INTERESSADO), GEILSSON LAURIANO BARBOSA - CPF: 058.304.611-88 (TERCEIRO INTERESSADO), ELCKLLYS FERNANDES DO NASCIMENTO SANTANA - CPF: 034.233.051-93 (TERCEIRO INTERESSADO), MAXLEIA LUDNILA APARECIDA RIOS DA SILVA - CPF: 039.538.171-16 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO VENTURA DE AZEVEDO OLIVEIRA - CPF: 078.417.697-33 (TERCEIRO INTERESSADO), JUCELIA CAMPOS MORAIS - CPF: 044.537.731-37 (TERCEIRO INTERESSADO), WENDER FERREIRA DE LARA - CPF: 056.718.631-80 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVIA GRAZIELE NASCIMENTO MARANGONI FAGUNDES - CPF: 001.769.081-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ZEILA VICCARI FAGUNDES - CPF: 608.085.601-82 (TERCEIRO INTERESSADO), AIRTON FELIX DE MIRANDA - CPF: 328.163.671-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO. DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA MINERAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO CPP. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de indivíduo preso preventivamente no curso da operação denominada “Água Ilícita”, sob a imputação dos crimes de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013) e extorsão (art. 158 do Código Penal). A defesa sustentou que a prisão carece de fundamentação concreta, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e em movimentações financeiras supostamente compatíveis com a atividade empresarial lícita do paciente. Alegou, ainda, negativa de autoria, invocou o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88), e defendeu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, diante dos bons predicados pessoais do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) examinar a legalidade da prisão preventiva diante da alegada ausência de fundamentação concreta e dos requisitos autorizadores; (ii) avaliar a viabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas; (iii) verificar eventual ofensa ao princípio da presunção de inocência, diante da tese de negativa de autoria e da ausência de demonstração inequívoca de envolvimento nos delitos imputados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi empregado e na periculosidade social decorrente da suposta vinculação do paciente à organização criminosa Comando Vermelho. 4. A prisão preventiva é medida excepcional, mas justificada quando presentes os elementos do art. 312 do CPP, como no caso em tela, onde há indícios suficientes de autoria e materialidade (fumus comissi delicti), além de risco concreto à ordem pública (periculum libertatis). 5. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para coibir a continuidade das atividades delitivas imputadas, dada a estruturação da organização criminosa e a atuação ativa do paciente em sua engrenagem operacional. 6. A tese de negativa de autoria não pode ser analisada na via do habeas corpus, por demandar revolvimento de provas, providência incompatível com o rito célere e documental da presente ação mandamental. 7. A existência de predicados pessoais favoráveis, como residência fixa, trabalho lícito e primariedade, não impede a manutenção da prisão preventiva quando presentes os pressupostos legais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 8. A imposição da prisão preventiva, quando embasada em fundamentos concretos e necessários à garantia da ordem pública, não configura violação ao princípio da presunção de inocência, tampouco representa antecipação de pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo modus operandi e pela inserção do agente em organização criminosa, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A decisão que decreta a prisão preventiva satisfaz a exigência constitucional de fundamentação quando demonstra, de forma individualizada e concreta, a necessidade da medida. 3. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva, quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 4. Medidas cautelares alternativas são insuficientes para acautelar a ordem pública quando configurada a periculosidade concreta do agente. 5. A tese de negativa de autoria não pode ser analisada em habeas corpus por exigir dilação probatória. 6. A prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência quando lastreada em elementos concretos voltados à garantia da ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, art. 158; Lei n. 12.850/2013, art. 2º; CPP, arts. 282, 312, 313, 319. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339; STJ, AgRg no HC n. 618.887/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 14.04.2021; STJ, AgRg no RHC n. 181.347/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 05.09.2024; TJMT, HC n. 1003626-61.2022.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 22.03.2022; TJMT, Enunciados 42 e 43 R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Rodrigo Batista da Silva em favor de Joel Junior Morais de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais-Nipo da Comarca de Cuiabá/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso preventivamente no dia 20 de março de 2025, durante deflagração de operação nominada “aqua ilícita”, em razão da suposta prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º, da Lei n. 12.850/2013) e extorsão (art. 158 do Código Penal), por força da decisão prolatada nos autos do PePrPr n. 1003241-79.2025.8.11.0042. Sustenta, o impetrante, que a prisão do paciente carece de fundamentação concreta, havendo apenas referências genéricas a uma suposta participação em organização criminosa, com base em investigação do GAECO no bojo da “Operação Água”. Argumenta que a decisão judicial se limita a reproduzir a gravidade abstrata do delito e a movimentação financeira do paciente, a qual, segundo a defesa, seria compatível com sua atividade empresarial regular no ramo de distribuição de água mineral. Afirma que o paciente não possui qualquer vínculo com as condutas delitivas que lhe são imputadas e, que, os elementos constantes dos autos não são suficientes para vinculá-lo à prática dos crimes investigados, tratando-se de meras presunções baseadas em análises financeiras genéricas, sem demonstração de efetiva participação nos atos delitivos. Alega que o paciente é primário, possui residência fixa e exerce atividade lícita e regular há mais de 20 (vinte) anos, sendo ainda responsável pelo sustento de sua família, o que, a seu ver, autorizaria a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do art. 319 do Código de Processo Penal. Aponta ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), uma vez que a prisão se antecipa a eventual condenação e se funda em meras suposições, sem comprovação idônea da materialidade delitiva e da autoria. Com base nessas razões, requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pleito liminar foi indeferido (Id. 282342918). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 285595358). O parecer da Cúpula Ministerial, subscrito pelo eminente Dr. João Augusto Veras Gadelha, é pela denegação da ordem pretendida, mantendo-se a custódia cautelar decretada em desfavor do paciente, consoante entendimento assim sumariado (Id. 288809898): Habeas Corpus: Organização criminosa, extorsão e lavagem de dinheiro – “Operação Acqua Ilícita” – Busca-se, inclusive liminarmente, a concessão da ordem, a fim de que a prisão preventiva do paciente seja revogada, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP – Liminar indeferida – A tese condizente com a negativa de autoria é impertinente de exame, uma vez que a incursão no mérito da impetração demandaria análise de provas, o que é inviável na seara da presente ordem - Enunciado Orientativo nº 42 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015/TJMT – Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis – Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta das condutas delituosas supostamente perpetradas – Organização criminosa impôs um esquema denominado “Projeto da Água Mineral”, de acordo com o qual comerciantes de Várzea Grande, Cuiabá e dentre outros municípios são obrigados a comprar garrafões de água exclusivamente de distribuidores aprovados pela facção, sob pena de represálias - Além disso, para cada garrafão de água vendido, era cobrada uma taxa de R$ 1,00 (um real), que ia diretamente para os cofres da organização criminosa – Existência de indicativos de envolvimento do paciente em organização criminosa, vez que ele integrava o núcleo do esquema, atuando como representante legal da organização criminosa, sendo que seus dois estabelecimentos comerciais estão vinculados à facção criminosa com a cobrança da referida “Taxa”.– Necessidade de interromper a atuação de integrantes de Organização Criminosa – Premissa do STJ e aresto do TJMT – Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do CPP) não se mostram suficientemente adequadas e proporcionais diante da periculosidade e propensão à reiteração criminosa de integrantes de facções criminosas – Predicados pessoais favoráveis não obstam a custódia provisória (Enunciado Orientativo n.º 43) – Pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a restituição da liberdade do paciente, em razão da alegada ausência dos pressupostos legais e fáticos para a decretação da prisão preventiva, especialmente no tocante à ausência de provas da autoria, inexistência de fundamentação concreta a justificar a medida extrema, bem como da possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão, conforme autoriza o art. 319 do Código de Processo Penal. No que diz respeito a tese de que não há indícios ou provas suficientes que demonstrem a participação do paciente nos supostos crimes, cabe salientar que o exame de teses relativas ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. É o que ensina Heráclito Antônio Mossin citando Paulo Lúcio Nogueira: “O instituto do habeas corpus visa amparar direito líquido, que se entende aquele cuja existência não é afetada por dúvidas ou incertezas. É de se ver que tal direito deve ser demonstrado com evidência [...]. é claro que o impetrante terá que fornecer de plano os elementos indispensáveis que demonstrem a liquidez de seu direito. O que não se admite é que haja exame aprofundado de prova, para aferir o direito do impetrante ou paciente, que deve fluir naturalmente do próprio pedido”. ("Habeas Corpus", 7.ed., Barueri: Manole, 2005, p. 133). Ressalta-se, ainda, que para a segregação cautelar bastam indícios suficientes de autoria, sendo desnecessária a demonstração inequívoca e cabal do envolvimento do paciente com a prática criminosa que lhe é imputada. Além disso, a respeito do tema, este Tribunal de Justiça continua tendo a mesma posição exarada no Enunciado Orientativo n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, consoante se depreende do acórdão abaixo ementado: HABEAS CORPUS– JÚRI – VEREDICTO CONDENATÓRIO – CASO JULGADO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – IRRESIGNAÇÃO – PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA – 1) NEGATIVA DEAUTORIA– IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA TESE – NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO – ENUNCIADO N. 42 DO TJMT – 2) IRREGULARIDADES NO CURSO DO PROCESSO – INVIABILIDADE A UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HEROICO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL (REVISÃO CRIMINAL) – EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS QUE EXIGIRIA AMPLO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS PARA SE CONSOLAR A DEFICIÊNCIA DE DEFESA, O QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE “HABEAS CORPUS” – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PRECLUSÃO “PRO JUDICATO” EM 2013 – 3) ALEGADA DEBILIDADE DE SAÚDE E IDADE AVANÇADA – FALTA DE RESPALDO PROBATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE POSTULAÇÃO AOJUÍZODE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INVIABILIDADE DA ANÁLISE EM SEGUNDOGRAUDE JURISDIÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO DENEGADO. O habeas corpus não é a via adequada para incursões aprofundadas nas questões de negativa de autoria, tendo em vista que, para tal discussão, é necessário o revolvimento de fatos e provas, ultrapassando assim os objetivos da ação mandamental. In casu, meio processual adequado para se analisar o pedido visando a anulação da sentença condenatória em razão de suposto argumento de irregularidades no curso do processo é a revisão criminal, eis que o trânsito em julgado ocorreu no ano de 2013, porquanto tal pretensão, de regra, exige o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório da ação principal, providência incompatível com o rito célere e sumário da via eleita. A condição de portador de doença grave (câncer no pulmão e próstata) não restou comprovada nos autos, na medida em que não foram juntados nestes autos qualquer laudo médico que demonstre seu atual estado de saúde, não podendo se falar, destarte, em constrangimento ilegal por afronta ao art. 318, II, do Código do Processo Penal. Além disso, não havendo provocação, perante o juízo de primeiro grau, em relação a tal matéria, a manifestação deste Tribunal de Justiça configura vedada supressão de instância. (N.U 1024848-51.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023). Destacamos Aliás, no que diz respeito ao tema, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. PROCURAÇÃO. ADEQUAÇÃO. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. MERA IRREGULARIDADE. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, no sentido de ser prescindível a descrição pormenorizada do fato criminoso, sendo suficiente a menção aos tipos penais nos quais teria incorrido o querelado. 2. A falta do recolhimento das custas para ingresso da ação penal privada é mera irregularidade que foi sanada pelo querelante quando intimado. logo, não há falar em decadência do direito de queixa. 3. A queixa-crime ofertada preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, descrevendo, suficientemente, as condutas imputadas à paciente e apresentando os elementos de prova que serviram para a formação da opinio delicti, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 4. Acolher as teses defensivas de negativa de autoria e atipicidade da conduta demandaria, necessariamente, a análise aprofundada de todos os elementos de prova, procedimento que não se mostra possível na via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 181.347/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)Destacamos Portanto, em consonância com o posicionamento da Corte Superior e decisões firmadas por este Órgão Fracionário, a abordagem acerca da negativa de autoria na prática do ilícito não pode ser analisada nesta via mandamental, devendo ser dirimida por ocasião da instrução criminal perante o Juízo a quo, mediante o exercício do contraditório e ampla defesa. Com relação à ausência de fundamentação da decisão que decretou da prisão preventiva do paciente; bem como à inexistência dos requisitos autorizadores à prolação do referido ato judicial, impõe-se ressaltar que essas teses não se sustentam, eis que o juízo de primeira instância considerou como elemento capaz de decretar a custódia cautelar de Joel Junior: a garantia da ordem pública. A propósito, vejam-se estes trechos do pronunciamento judicial que decretou a prisão preventiva do paciente: [...] 1 RELATÓRIO Trata-se de REPRESENTAÇÃO formulada pelo GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO – GAECO, pela PRISÃO PREVENTIVA, BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, VEICULAR E PESSOAL; EXTRAÇÃO DE DADOS E ANÁLISE DO CONTEÚDO DO MATERIAL APREENDIDO; SEQUESTRO DE BENS E VALORES E BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS, como medidas indispensáveis ao prosseguimento das investigações levadas à efeito pelo IP001/2025/GAECO/MPMT. Consta nos autos que a organização criminosa Comando Vermelho impôs um esquema denominado “Projeto da Água Mineral”, de acordo com o qual comerciantes de Várzea Grande, Cuiabá dentre outros municípios da Baixada Cuiabana são obrigados a comprar garrafões de água exclusivamente de distribuidores aprovados pela facção, sob pena de represálias. Além disso, para cada garrafão de água vendido, era cobrada uma taxa de R$ 1,00 (um real), que ia diretamente para os cofres da organização criminosa. Os elementos colhidos até o momento apontam para a existência de uma estrutura organizada que estaria se dedicando à prática reiterada de delitos de alta gravidade, incluindo, mas não se limitando, à extorsão, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Argumenta que, diante das peculiaridades do caso e da necessidade de aprofundar as investigações, as medidas cautelares e assecuratórias acima são imprescindíveis para obtenção de provas, as quais não seriam acessíveis por outros meios disponíveis, bem como para interromper a atuação de integrantes de uma organização criminosa. Foram juntados aos autos relatórios técnicos elaborados pelo GAECO, Relatórios de Inteligência Financeira emitidos pelo COAF, cópia do Inquérito Policial n.º 001/2025/GAECO, dentre outros, detalhando os indícios da prática criminosa e justificando a indispensabilidade da medida requerida. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da contextualização fática. Exsurge da presente representação que comerciantes da Baixada Cuiabana e de cidades do interior, sob anonimato, registraram uma denúncia anônima (nº 73398) na Ouvidoria do Ministério Público, encaminhada ao GAECO (SIMP nº 000513-103/2024), em que relataram que o Comando Vermelho estaria coagindo-os a comprar água mineral exclusivamente de distribuidores indicados pela facção, além de impor uma taxa de R$ 1,00 (um) por galão vendido. Os distribuidores mencionados na denúncia incluem os representados Tiago Correa, Fábio Farrame, Gersinho, Osvaldo Sobrinho e um indivíduo identificado como “JB”, que supostamente adquirem água mineral diretamente das fábricas e a distribuem de forma impositiva a mercados, postos de combustível e outros comerciantes. A denúncia anexou prints de um grupo de WhatsApp de distribuidores de água mineral, em que um dos administradores ameaça os comerciantes, afirmando que quem desrespeitar a determinação “terá que se entender de outra forma” e que “haverá cobrança sobre o que foi decidido”. Também foi apresentado um áudio, no qual um indivíduo não identificado saúda a “família”, em referência à facção criminosa, e anuncia o lançamento de um “projeto” de revenda de água mineral. No áudio, afirma que todos os comerciantes serão obrigados a adquirir água exclusivamente desse projeto, disponibilizando as marcas “Puríssima”, “Lebrinha”, “Jaciara” e “Prisma”. Uma segunda denúncia anônima (nº 73515) foi registrada na Ouvidoria do Ministério Público, confirmando a coação e trazendo novas informações. Segundo essa denúncia, Tiago Correa teria como parceiro um indivíduo chamado Tarcísio, e outro envolvido no esquema seria Joel da Figueirinha/Joel da Distribuidora. O conteúdo sugere um esquema de extorsão semelhante ao praticado por milícias no Rio de Janeiro. Senão vejamos: Constata-se ainda que o GAECO obteve acesso às chaves pix vinculadas aos telefones dos estabelecimentos comerciais apontados na denúncia, conforme tabela abaixo: Para melhor compreensão dos fatos, passa-se a delinear a conduta dos representados, de forma individualizada [...] 2.1.4 Do investigado “JOEL DA FIGUEIRINHA”. As investigações indicaram que “Joel da Figueirinha” seria um distribuidor supostamente ligado ao Comando Vermelho, atuante em Várzea Grande/MT. Após diligências, constatou-se que ele possui duas empresas cadastradas em seu nome e um veículo de luxo em nome de uma delas: a) Distribuidora JRS, localizada na Avenida Aleixo Ramos da Conceição, Loteamento Figueirinha, nº 17, Bairro Jardim Glória, Várzea Grande/MT. No local, além da venda de bebidas e água mineral, foi identificado um dos veículos utilizados para entregas: um VW/NOVA SAVEIRO RB MBVS, placa QCN1C72, cor branca, ano 2020/2021, de propriedade de Joel Júnior. Durante a vistoria, os policiais visualizaram uma Caminhonete RAM 2500 Laramie, placa RRV9A47, ano 2022/2022, utilizada pelo investigado e registrada sob o CNPJ: 15.492.573/0001-57. b) Mercearia e Distribuidora Juniors Comércio LTDA, nome fantasia “Juniors Distribuidoras”, vinculada ao CNPJ 15.492.573/0001-57. Está localizada no endereço Rua Alecir de Lannes, Lot. Figueirinha, n.º 62, Bairro Jardim Glória, Várzea Grande, na rua lateral da Distribuidora JRS, a poucos metros de distância. Trata-se de uma residência comum, porém, no terreno ao lado, acessado pelo portão branco da imagem mencionada, são armazenados garrafões de água e veículos utilizados no transporte desses produtos. Em frente à residência, no momento em que os investigadores realizavam a diligência, encontrava-se estacionado o veículo HONDA/HR-V LX CVT, placa QBS0G04, ano/modelo 2015/2016, cor cinza, registrado em nome de Katyane Laura Morais de Oliveira, CPF 041.680.791-71, irmã de Joel Júnior Morais de Oliveira. Nas redes sociais, por meio do perfil de Instagram da empresa JUNIOR’s Distribuidora (https://www.instagram.com/juniors_distribuidora/), foi possível identificar a existência de duas unidades. A primeira corresponde à loja localizada à Avenida Aleixo Ramos da Conceição, enquanto a segunda está localizada na Rodovia Mário Andreazza, nº 04, Várzea Grande – MT, que utiliza o CNPJ n.º 31.767.278/0001-12, como pix para pagamento de compras realizadas no local. Ao consultar o CNPJ em questão, o GAECO logrou êxito em identificar que a Juniors Distribuidora localizada à Av. Mario Andreazza está em nome de JUCELIA CAMPOS MORAIS, esposa de Joel. De acordo com o Relatório de Inteligência Financeira (RIF 116325), encaminhado pelo COAF, Joel Júnior Morais de Oliveira e suas empresas apresentaram transações financeiras atípicas para o seu porte. A guisa de ilustração, cite-se que, entre 04/06/2021 e 08/12/2021, a conta bancária de Joel Júnior, no Banco Santander, movimentou R$ 6.640.622,00. Em outro período, de 03/11/2021 a 23/05/2022, esse valor subiu para R$ 9.602.857,00. Já entre 05/08/2022 e 02/02/2023, as transações chegaram a R$ 12.431.934,00, sendo R$ 6.143.951,79 em créditos e R$ 6.287.983,53 em débitos. Além disso, o cruzamento de dados bancários demonstrou que diversas distribuidoras de bebidas e água mineral realizaram transações com Joel Júnior, sugerindo um possível vínculo comercial suspeito. Em diligências de campo relatadas no Relatório de Informações Nº 011/2025/SIO/GAECO, os investigadores lograram êxito em visualizar Joel Junior atendendo clientes na Juniors Distribuidora, da Av. Mario Andreazza. No local, também foi visualizada a camioneta I/RAM 2500 LARAMIE, placa RRV9A47, ano/modelo 2022/2022, evidenciando o seu uso pelo representado. Os investigadores também realizaram o acompanhamento de Joel, após deixar a distribuidora Juniors Distribuidora, da Av. Mario Andreazza, e chegaram até a sua residência, localizada na Rua Kaiser entre os números 1920 e 88, (casa sem numeração exposta, podendo ser43 ou 112, de acordo com o Google Maps), ao lado do condomínio Gotas de Orvalho, Bairro Figueirinha, Várzea Grande/MT. [...] 2.2 Da Prisão Preventiva Dentre as inúmeras modificações legislativas trazidas à baila pela Lei nº 13.964/19, o chamado “Pacote Anticrime” buscou reforçar o sistema acusatório, bem como os preceitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Neste desiderato, uma das alterações foi o texto do §3º do Art. 282, do Código de Processo Penal, que passou a contar com a seguinte redação,in verbis: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: [...] § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. Sendo assim, considerando os elementos indiciários probatórios produzidos até o presente momento e que acompanham a presente representação, em cotejo a jaez do crime supostamente cometido e as circunstâncias do caso concreto, evidencia-se a excepcionalidade suficiente a fundamentar o contraditório postergado, de maneira que a presente representação será decidida inaudita altera pars, ante o risco evidente de perda de eficácia das medidas requeridas. Nesse contexto fático investigativo, representa a autoridade policial peticionante, pelo decreto da prisão preventiva de: 1. GERSON DA CONCEIÇÃO DE ARRUDA FILHO, Vulgo “GERSINHO” – CPF 710.108.661-68, nos seguintes endereços: a) Rua 01, Lote 23, Nº 1, Condomínio Residencial São José, Bairro Jardim Industriário, Cuiabá/MT; b) na Rua 11, 998-1244, Jardim Industriário I, Cuiabá/MT; 2. FÁBIO JUNIOR BATISTA PIRES, VULGO “FARRAME” – CPF: 701.121.691-04, nos seguintes endereços: a) Rua M, Quadra 55, casa 44, Bairro Jardim Brasil, Cuiabá-MT; b) Avenida Professor Alice Freire Silva, Quadra 55, Lote 02, CPA II, bairro Ouro Fino, Cuiabá/MT; c) Rua H3, Quadra 23, Casa 02, Bairro Sol Nascente, em Cuiabá – MT; 3. THYAGO STEPHANE CORREA, CPF: 737.134.301-87, nos seguintes endereços: endereço: Rua 06, quadra 01, número 134, condomínio Origem VG, localizado na Avenida Tiradentes, bairro Chapéu do Sol, Várzea Grande/MT; 4. JOEL JUNIOR MORAIS DE OLIVEIRA, VULGO “JOEL DA FIGUEIRINHA” – CPF: 044.535.721-58, nos seguintes endereços: a) Rua Kaiser entre os números 1920 e 88, (casa sem numeração exposta, podendo ser 43 ou 112, de acordo com o Google Maps), ao lado do condomínio Gotas de Orvalho, Bairro Figueirinha, Várzea Grande/MT; 5. LOURIVAL PEREIRA DA SILVA, VULGO “LORO” – CPF: 054.542.601-42, nos endereços cadastrados: a) Rua Nova Iguaçu, Nº 44, Quadra A, Vila Verde, Cuiabá/MT; b) Rua Nova Iguaçu, Nº 32, Vila Verde, Cuiabá/MT; c) Rua Nova Iguaçu, Nº 323, Jardim Presidente. Cuiabá/MT; d) Rua Quatro, Nº 588, Osmar Cabral, Cuiabá/MT; Rua Nova Araçá, Nº 09, Jardim Presidente, Cuiabá/MT (Lava a Jato Parceirão); e) Rua Nova Iguaçu, Quadra E, Nº 8, Jardim Presidente, Cuiabá/MT; 6. ULISSES BATISTA DA SILVA, VULGO “MINEIRO, VEIO, COROA e NEGÃO” CPF: 070.290.926-27, podendo ser encontrado nos endereços: a) Rua X, Quadra 10, Nº 7, Jardim Petrópolis, Nobres/MT; b) Rua F, Nº 34 Quadra 22, Residencial Jequitibá, VÁRZEA GRANDE/MT; c) Rua 40, Nº 28, Pedra 90, Cuiabá/MT - CEP: 78.099-200; 7. VINICIUS TARGINO DA SILVA, CPF: 057.542.561-08, podendo ser encontrado nos endereços na: a) Rua Tenente Souza Marques, n° 01, Bairro Marajoara, Várzea Grande/MT; b) Rua São Sebastião, n° 115, Cidade Alta, Cuiabá/MT; c) Rua Tenente Souza Marques, Quadra 24, Nº 1, Jardim Marajoara 01, VÁRZEA GRANDE/MT, CEP: 78138452; 8. GILMAR MACHADO DA COSTA, CPF: 007.411.361-55, podendo ser encontrado no endereço sito a Rua J, nº 812, Nova Conquista, Cuiabá/MT, CEP: 78.056-023; Avenida A, Nova Conquista, Cuiabá/MT; 9 FRANCISCO BRUNO RONDON, Vulgo “BRUNO RONDON”, CPF: 503.435.801-87, podendo ser encontrado no endereço sito a Rua Alexandre Rodrigues, Nº 158, Dom Aquino, Cuiabá/MT; 10. CLAUDINEI DELGADO DE MOURA, Vulgo “BUIU”, CPF: 729.430.091-72, podendo ser encontrado no endereço sito a Rua Presidente Leite Figueiredo, 956, Bairro São Matheus Cuiabá/MT; 11 WENDER FERREIRA DE LARA, CPF: 056.718.631-80, endereços a seguir: a) Rua Teles Pires, Nº 105, Dom Aquino, Cuiabá/MT; b) Rua Paulista, Nº 40, Jardim Paulista, Cuiabá /MT; c) Rua Padre Gerônimo Botelho, Nº 157, Dom Aquino, Cuiabá/MT; d) Rua Teles Pires nº 25, Dom Aquino, Cuiabá/MT; 12 ELCKLLYS FERNANDES DO NASCIMENTO SANTANA, CPF: 034.233.051-93, podendo ser encontrado na Rua Comendador Henrique, Nº 1.400, Dom Aquino, Cuiabá/MT, CEP: 78.015-050. Reza o artigo 312, do Código de Processo Penal, que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, demonstrando-se, destarte, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. É o caso dos autos. A materialidade delitiva ressai dos prints de telas que expõem as ameaças formalizadas pelos suspeitos, RELATÓRIO DE INFORMAÇÃO Nº RELINF Nº 054/OS.8548.01/2024/SIO/GAECO, Termos de Declarações e demais elementos de cognição constantes no IP n.º 001/2025/GAECO/MPMT. No tocante aos indícios razoáveis de autoria, percebe-se que os documentos apontam para a existência de uma rede articulada de indivíduos que, mediante divisão de tarefas, promovem a prática reiterada de atividades ilícitas, gerando significativo impacto social e financeiro. De acordo com a contextualização fática acima, percebe-se que a organização criminosa Comando Vermelho impôs um esquema denominado “Projeto da Água Mineral”, de acordo com o qual comerciantes de Várzea Grande, Cuiabá dentre outros municípios da Baixada Cuiabana são obrigados a comprar garrafões de água exclusivamente de distribuidores aprovados pela facção, sob pena de represálias. Além disso, para cada garrafão de água vendido, era cobrada uma taxa de R$ 1,00 (um real), que ia diretamente para os cofres da organização criminosa. Partindo dessa premissa, constata-se que os indivíduos GERSON DA CONCEIÇÃO DE ARRUDA FILHO, FÁBIO JUNIOR BATISTA PIRES, VULGO “FARRAME”, THYAGO STEPHANE CORREA, JOEL JUNIOR MORAIS DE OLIVEIRA, VULGO “JOEL DA FIGUEIRINHA”, LOURIVAL PEREIRA DA SILVA, VULGO “LORO”, GILMAR MACHADO DA COSTA e ULISSES BATISTA DA SILVA, VULGO “MINEIRO, VEIO, COROA e NEGÃO” seriam proprietários de distribuidoras de água vinculadas à facção criminosa, sendo este último, inclusive, idealizador do “Projeto” na Baixada Cuiabana, enquanto os demais, FRANCISCO BRUNO RONDON, Vulgo “BRUNO RONDON”, CLAUDINEI DELGADO DE MOURA, Vulgo “BUIU”, WENDER FERREIRA DE LARA, ELCKLLYS FERNANDES DO NASCIMENTO SANTANA e VINICIUS TARGINO DA SILVA seriam os responsáveis pela prática da extorsão propriamente dita, ameaçando e constrangendo os comerciantes para adquirirem a água dos distribuidores autorizados pelo CV. Destarte, demonstrado o fumus comissi delicti, deve ainda estar presente o periculum libertatis, evidenciado, no caso concreto, ante a necessidade e contemporaneidade da medida cautelar extrema, para garantia da ordem pública. Explica-se: O periculum libertatis resta amplamente caracterizado neste caso, notadamente pela periculosidade concreta dos investigados e pelo risco evidente à ordem pública. Com efeito, vislumbra-se que os investigados integram uma organização criminosa altamente estruturada e hierarquizada, com distribuição de tarefas, divisão de funções e planejamento coordenado, revelando sofisticação na prática criminosa e capacidade de perpetuação do esquema delitivo. Diferente de crimes eventuais ou isolados, os fatos apurados apontam para um projeto delitivo contínuo e reiterado, envolvendo extorsão de comerciantes, imposição de monopólio criminoso no mercado de água mineral e lavagem de dinheiro, tudo sob o comando da facção criminosa Comando Vermelho, com histórico de extrema violência e domínio territorial em Mato Grosso. A garantia da ordem pública, nesse contexto, exige a imediata segregação cautelar dos investigados, pois sua liberdade não apenas permitirá a continuidade da prática criminosa, mas também reforçará a intimidação de vítimas e testemunhas, comprometendo toda a persecução penal. Os elementos informativos reunidos até o presente momento demonstram que os investigados controlam a distribuição de água mineral na Baixada Cuiabana por meio de ameaças e coação a comerciantes, impondo preços, determinando fornecedores e exigindo pagamento compulsório de taxas ilegais. Consoante grafado anteriormente, a facção Comando Vermelho se vale de violência e intimidação para manter o domínio sobre o setor, utilizando ameaças explícitas registradas em áudios e mensagens de WhatsApp, além de visitas diretas a comerciantes por integrantes armados da organização criminosa. [...] Em conclusão, a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa, demonstram a periculosidade bastante dos agentes que integram a organização criminosa de forma a justificar não somente o forte abalo a ordem pública, mas também a prisão homenageia os princípios da proporcionalidade e razoabilidade da medida ao caso concreto. Destacamos Mas se isso não bastasse, a decisão que manteve a custódia cautelar assevera, de forma expressa, que permanecem íntegros e presentes os requisitos legais que autorizam a sua manutenção, vejamos: [...] 2)Do pedido de revogação de prisão preventiva formulado por Joel Junior (id. 188871180). Alega a defesa de Joel Junior que não persistem os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, pois, para além de possuir bons predicados pessoais, a manutenção da prisão viola o princípio da presunção da inocência. Como é cediço, a prisão preventiva é a uma segregação provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, tendo por escopo garantir a ordem jurídica e social, sendo cabível quando ficarem demonstrados o fumus comissi delicti (pressupostos), o periculum libertatis (fundamentos) e estiverem presentes as condições de sua admissibilidade. Partindo de tais premissas, para que se mostre viável a revogação da custódia cautelar, deve-se demonstrar a existência/superveniência de fato novo que autorize e credencie a conclusão de que os motivos que serviram/deram suporte fático a manutenção da segregação cautelar do indivíduo, restaram superados por posteriores modificações no contexto estabelecido. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que não subsistem elementos de convicção que detenham a capacidade de demonstrar que os motivos que lastrearam a decretação da prisão cautelar do acusado tenham sido superados por ulteriores modificações no contexto fático estabelecido, na exata medida em que a base de fatos, sobre a qual se debruçaram os fundamentos que serviram de sustentáculo à sua decretação, até o presente momento, manteve-se íntegra, sem qualquer tipo de variação substancial. Nessa tessitura, conforme relatórios do GAECO e do COAF, constam nos autos indícios robustos de que o acusado atuava como operador de uma estrutura empresarial supostamente vinculada à facção, com movimentações financeiras incompatíveis com seu padrão econômico, além de atuação direta em pontos de distribuição sob coação a comerciantes da Baixada Cuiabana . No tocante à alegação de que a manutenção da prisão preventiva violaria o princípio da presunção da inocência, pondera-se quea imposição da constrição processual em nada fere o princípio da presunção de inocência quando lastreada em elementos concretos dos autos que demonstram o perigo que a liberdade do agravante pode representar para a ordem pública. Precedentes” [...] (STJ, AgRg no HC n. 618.887/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021). Assim, a segregação cautelar não decorre de juízo antecipado de culpabilidade, mas sim da necessidade de assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ante a gravidade concreta dos fatos e a plausibilidade dos indícios. Por fim, quanto aos predicados pessoais do acusado – tais como residência fixa, trabalho lícito, primariedade e ser arrimo de família –, cumpre asseverar que tais elementos, por si sós, não têm o condão de infirmar a necessidade da prisão preventiva, se presentes os requisitos legais. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal 43, no sentido de que:As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco, impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’. No caso em tela, os elementos constantes dos autos revelam indícios da participação do investigado em organização criminosa complexa, com potencial concreto de reiteração delitiva e risco à ordem pública, revelando-se insuficientes medidas alternativas à prisão (art. 319, CPP). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por JOEL JUNIOR MORAIS DE OLIVEIRA, mantendo-se hígido o decreto prisional por estarem presentes e não superados os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sem que se vislumbre qualquer ilegalidade ou teratologia na custódia cautelar. [...]. Destacamos É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que as decisões invectivadas apontaram, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório do paciente, contemplando os pressupostos do art. 312 e 313, do Código de Processo Penal. Isso porque, além indícios de autoria e materialidade delitiva (fumus comissi delicti), autoridade apontada como coatora fundamentou a custódia cautelar no gravame à ordem pública (periculum libertatis), especialmente diante da gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo modus operandi do paciente e sua periculosidade social. Há indicativos de sua vinculação a organização criminosa, uma vez que os crimes de extorsão teriam sido perpetrados sob ordens da facção criminosa Comando Vermelho. Em contexto análogo, este Tribunal já se manifestou nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO EM CONCURSO DE AGENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que homologou o flagrante, converteu em prisão preventiva e recebeu a denúncia pela suposta prática dos crimes de extorsão em concurso de pessoas (art. 158, § 1º, do CP) e organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), consistentes em se dirigir a estabelecimento comercial, identificando-se como membros da referida organização, exigindo cadastro para pagamento de taxas, em contrapartida de assegurar às vítimas a garantia de proteção da facção criminosa “Comando Vermelho”. II. Questão em discussão: Verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando: (i) a alegada inépcia da denúncia e ausência de justa causa; (ii) a fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva; e (iii) a viabilidade da aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir: 1. A decisão que decretou a prisão preventiva fundamenta-se nos requisitos do art. 312, do CPP, em especial na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta dos fatos e o modus operandi dos delitos imputados ao paciente, como integrante de organização criminosa. 2. O art. 310, § 2º, do CPP veda a concessão de liberdade provisória quando presentes indícios de participação do agente em organização criminosa, nos termos dos delitos narrados na denúncia. 3. A alegação de inépcia da denúncia não prospera, pois a peça acusatória atende os requisitos do art. 41, do CPP, descrevendo os fatos, a autoria e suas circunstâncias, possibilitando a ampla defesa. 4. Não há constrangimento ilegal na decisão questionada, pois a fundamentação é idônea e atende os parâmetros constitucionais do art. 93, IX, da CF, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 339. 5. A aplicação de medidas cautelares alternativas é inviável diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelo vínculo do paciente com a organização criminosa e pela prática reiterada de delitos graves. IV. Dispositivo e tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta do delito, aliada à vinculação do agente a organização criminosa, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A decisão que decreta a prisão preventiva não exige fundamentação exaustiva, bastando a demonstração das razões que justificam a segregação cautelar. 3. Inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas quando evidenciado o risco concreto de reiteração delitiva”. Dispositivos relevantes citados: arts. 158, § 1º, do CP; art. 2º, da Lei n. 12.850/2013; arts. 41, 282, § 6º, 312 e 313, do CPP; art. 93, IX, da CF/88. Jurisprudência relevante citada: STF – Tema 339. TJMT – HC n. 1003626-61.2022.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. em 22/03/2022. (N.U 1034734-40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Destacamos No caso concreto, os delitos imputados ao paciente, qual seja, a prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013) e extorsão (art. 158 do Código Penal), revela elevado grau de reprovabilidade social, notadamente em razão da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi empregado e da periculosidade evidenciada pelo envolvimento com facção criminosa de ampla atuação e reconhecida propensão à prática de delitos graves e violentos. Conforme exaustivamente delineado nos autos, restou evidenciado que o paciente é titular de duas empresas – “Distribuidora JRS” e “Juniors Distribuidora” – ambas localizadas no bairro Jardim Glória, em Várzea Grande/MT, além de uma terceira unidade localizada na Rodovia Mário Andreazza, registrada em nome de sua esposa, Jucelia Campos Morais. Segundo os dados constantes nos Relatórios do COAF, suas contas bancárias movimentaram cifras absolutamente incompatíveis com sua capacidade econômica declarada, alcançando valores superiores a R$ 12 milhões em determinados períodos, o que reforça os indícios da prática de lavagem de dinheiro e da utilização dos empreendimentos como fachadas para atividades ilícitas. Além disso, restou evidenciado que o paciente atuava diretamente em pontos de distribuição, exercendo controle e coação sobre comerciantes locais, os quais eram compelidos a adquirir produtos exclusivamente das empresas vinculadas à facção, sob ameaça de represálias, o que reforça a presença não apenas do fumus comissi delicti, mas, sobretudo, do periculum libertatis, evidenciado pelo risco concreto à ordem pública e à regularidade da persecução penal. Evidencia-se, assim, que a segregação cautelar do paciente não decorre de juízo antecipado de culpabilidade, mas de medida absolutamente necessária e proporcional diante da gravidade concreta dos fatos, da periculosidade social do agente e do risco iminente à ordem pública, que restaria claramente comprometida caso o paciente retornasse ao convívio social, possibilitando, inclusive, a continuidade das atividades ilícitas desenvolvidas no bojo da organização criminosa. Com efeito, ao contrário do que afirma a defesa, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Do mesmo modo, ainda que a defesa sustente a existência de predicados pessoais favoráveis, é pacífico na jurisprudência pátria que tais circunstâncias, por si sós, não asseguram automaticamente a liberdade do acusado, conforme destacado no seguinte precedente: “a existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...)” (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). Tal entendimento se aplica integralmente ao caso em exame. Sobre o tema, prevê o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. De outro lado, cabe salientar que a prisão preventiva não possui o cunho de antecipar os eventuais efeitos condenatórios, mas, sim, de afastar o agente do convívio social, uma vez que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como também não representa desrespeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, o que só ocorreria na hipótese de ausência daqueles pressupostos. Trata-se apenas de medida eficaz para garantir a aplicação da lei penal. E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: “(...)Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4 . Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) “(...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal” (...)”. (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Assim, verifica-se que o decreto preventivo se encontra justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Dessa forma, não observo constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar do paciente. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Joel Junior Morais de Oliveira, por entender que, no caso vertente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Thiago Alexandre De Araujo e outros x Gregory Feodosyevich Fefelov

ID: 333074181

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003626-89.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALEXANDRE DE ARAUJO WALAS LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

GREGORY FEODOSYEVICH FEFELOV

Intimação

Advogados:

FILIPE DE PAULA RAMOS BERNARDINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FILIPE DE PAULA RAMOS BERNARDINO

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ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA

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MARLA TALUANE DOS SANTOS SILVA

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FRANCOA LUZ DE ABREU SILVA

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FRANCISCO SILVA

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LIVIA CAROLINE DOS SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003626-89.2023.8.11.0044 RECORRENTE(S): THIAGO ALEXANDRE DE ARAUJO E WALAS LUIZ DA SILVA RECORRIDA(S): MINISTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003626-89.2023.8.11.0044 RECORRENTE(S): THIAGO ALEXANDRE DE ARAUJO E WALAS LUIZ DA SILVA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1. Do Recurso Especial interposto por THIAGO ALEXANDRE DE ARAÚJO no id. 280989375. Trata-se de Recurso Especial interposto por THIAGO ALEXANDRE DE ARAÚJO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 292888888. O Recorrente alega violação aos artigos 59 e 91, inciso II, alínea “b”, ambos do Código Penal, bem como artigos 120 e 121, ambos do Código de Processo Penal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299116361. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a Recorrente aponta violação aos artigos 120 e 121, ambos do CPP, bem como ao artigo 91, inciso II, alínea “b”, do CP e requer a retificação do v. acórdão, a fim de determinar a restituição dos veículos apreendidos. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena da agravante. 2. A agravante alega que as teses apresentadas seriam relevantes para a interposição do recurso, sustentando que o recurso especial deveria ser integralmente conhecido. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se as teses apresentadas pela agravante são suficientes para afastar a aplicação das Súmulas n. 7 e 235/STJ e se teria ocorrido violação da coisa julgada. III. Razões de decidir 4. Os pedidos de absolvição e restituição de veículo demandam reexame de provas, diligência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 5. O não oferecimento imediato da denúncia em relação a todos os autores do crime não implica em renúncia tácita ao jus puniendi estatal, nem violação da coisa julgada, notadamente diversas as partes. 6. Nos termos da Súmula n. 235/STJ, julgado um dos processos, a conexão não implica reunião. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. Os pedidos de absolvição e restituição de veículo demandam reexame de provas, diligência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 2. O não oferecimento imediato da denúncia em relação a todos os autores do crime não implica em renúncia tácita ao jus puniendi estatal, nem violação da coisa julgada, notadamente diversas as partes. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 569.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.775.047/PR, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1º/04/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.740.970/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/03/2025. (AgRg no REsp n. 2.006.186/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) [Grifei] AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTATADA A IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TABEBUIA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 118, 119 E 120, TODOS DO CPP. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO IDENTIFICARAM A COMPROVAÇÃO DA LEGÍTIMA PROPRIEDADE DO BEM POR PARTE DO AGRAVANTE. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO NA VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. Extrai-se da decisão agravada que, mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. [...] Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Sucede que, da leitura das razões constantes do agravo em recurso especial, notadamente à fl. 190, verifica-se que houve a impugnação do referido óbice sumular. 2. No que se refere ao mérito do recurso especial, entende-se que a pretensão deduzida esbarra invariavelmente no enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto para entender no sentido almejado pelo agravante, qual seja, de que há prova suficiente para a restituição do bem, ainda que na condição de fiel depositário, em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, seria imprescindível o reexame dos elementos de convicção adotados pelas instâncias ordinárias, providência descabida em sede de recurso especial. 3. A restituição de coisas apreendidas condiciona-se à ausência de dúvida acerca da propriedade do bem e à licitude de sua origem, nos termos dos arts. 120 e 121 do CPP, c/c 91, II, do CP. [...] Tendo o Tribunal de origem consignado que a propriedade do bem apreendido e sua origem lícita não estariam devidamente comprovadas, a inversão do julgado demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ (AgInt no REsp n. 1.701.339/RO, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 21/5/2018). 4. Após o detido exame das provas constantes dos autos, a Corte de origem concluiu que o requerente não conseguiu comprovar a propriedade do veículo apreendido, tal como exige o art. 120, parte final, do Código de Processo Penal, de modo que a alteração do julgado, tal como pleiteado, exigiria o reexame do acervo fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 584.372/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/12/2017). 5. Agravo regimental provido a fim de conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. (AgRg no AREsp n. 1.659.758/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 20/11/2020.) [Grifei] Igual entendimento é aplicado à alegada afronta ao artigo 59 do CP, cuja controvérsia se refere à análise das circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências do crime, pois também é imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME. EMENDATIO LIBELLI. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. 2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região desclassificou o crime de gestão fraudulenta para gestão temerária, aplicando o instituto da emendatio libelli, conforme art. 383 c/c art. 617 do CPP, com base na narrativa dos autos que indicava contratação de serviços advocatícios sem comprovação, colocando em risco o patrimônio da instituição. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação do crime de gestão fraudulenta para gestão temerária, sem alteração da narrativa fática, é válida e se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, sem incorrer em bis in idem ou desproporcionalidade. III. Razões de decidir 4. A desclassificação do crime de gestão fraudulenta para gestão temerária foi realizada com base na narrativa dos autos, sem inovação quanto aos fatos, em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite a reclassificação jurídica dos fatos narrados na denúncia. 5. A dosimetria da pena foi exasperada com base em vetores como conduta social, culpabilidade, circunstâncias e consequências, sem incorrer em bis in idem, e foi realizada de forma individualizada, respeitando a discricionariedade do julgador. 6. A revisão das conclusões do acórdão recorrido implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A desclassificação de crime por emendatio libelli é válida quando não há alteração da narrativa fática dada pelo órgão acusador. 2. A dosimetria da pena deve ser realizada de forma individualizada, respeitando a discricionariedade do julgador, sem incorrer em bis in idem ou desproporcionalidade". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 383 e 617; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 871.065/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15.04.2024; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 568. (AgRg no AREsp n. 2.696.507/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) [Destaquei]. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. 2. Do Recurso Especial interposto por WALAS LUIZ DA SILVA no id. 282663354. Trata-se de Recurso Especial interposto por WALAS LUIZ DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 292888888. O Recorrente alega violação aos artigos 29, § 1º, 59, 68, 155, todos do Código Penal, bem como artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299116354. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Partindo dessas premissas, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 386, inciso VII, do CPP, e requer a absolvição com esteio na ausência de provas capazes de sustentar a condenação. Subsidiariamente, aponta ofensa ao artigo 155 do CP, e pugna pela desclassificação do crime de roubo para furto, à medida que não houve a prática de violência e grave ameaça contra a vítima. Contudo, verifica-se que o deslinde das controvérsias depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CONSUMADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CRIME DE ROUBO E DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA.. O CRIME DE ROUBO SE CONSUMA COM A INVERSÃO COM A EFETIVA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE, FOI DECIDIDO POR MEIO DO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 934/STJ). CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REDUÇÃO DA REPRIMENTA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 do STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 7 do STJ, em razão da necessidade de reexame de provas. 2. O recorrente alega violação aos artigos 386, V e VII, do Código de Processo Penal, e 14, II, do Código Penal, sustentando fragilidade probatória e pleiteando a desclassificação do crime de roubo para furto. 3. O acórdão recorrido fundamentou a condenação em elementos probatórios colhidos durante a instrução criminal, incluindo depoimentos das vítimas, que confirmaram a prática do roubo com grave ameaça. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão da condenação por roubo consumado, com base na alegada fragilidade probatória, sem incorrer no óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Outra questão em discussão é a possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto, considerando a alegação de que não houve grave ameaça. Ainda quanto ao crime de roubo, é objeto de discussão o momento consumativo do crime. 6. Além disso, discute-se se é póssível a redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com o reconhecimento de circunstâncias atenuantes. III. Razões de decidir 7. O Tribunal de origem concluiu pela consumação do delito de roubo com base em provas robustas, incluindo depoimentos das vítimas que confirmaram a grave ameaça, o que impede a desclassificação para furto. 8. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 9. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a consumação do roubo ocorre com a inversão da posse do bem, ainda que por breve período, não sendo necessária a posse mansa e pacífica. 10. A aplicação da Súmula 231 do STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com o reconhecimento de circunstâncias atenuantes. 11. Segundo o entendimento desta Corte, sedimentado no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (tema 934/STJ), consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. IV. Dispositivo 11. Agravo desprovido. (AREsp n. 2.461.863/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 27/12/2024.) [Grifei] Igual entendimento é aplicado a alega violação ao artigo 29, § 1º, do CP, amparada na tese de participação de menor importância, pois também é imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos. Confira-se: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E ROUBO TENTADO. ABSOLVIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial, mantendo a condenação por furto qualificado e tentativa de roubo. 2. O Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em provas robustas, incluindo prisão em flagrante, depoimentos de vítimas e testemunhas, e confissão judicial parcial. 3. A defesa alegou ausência de provas para o furto e tentativa de roubo, participação de menor importância e pleiteou regime semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado e tentativa de roubo foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, e se o regime fechado e a negativa de substituição da pena são adequados. 5. Há também a questão de saber se a participação do recorrente pode ser considerada de menor importância, justificando a alteração da pena. III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem concluiu que as provas são suficientes para comprovar a autoria e materialidade dos crimes, não havendo espaço para absolvição ou reconhecimento de participação de menor importância. 7. A reforma do julgado demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 8. A fixação do regime fechado foi justificada pela reincidência e maus antecedentes, conforme os artigos 33 e 59 do Código Penal, sendo inviável a substituição da pena devido à reincidência específica. IV. Dispositivo 9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.473.746/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 26/12/2024.) [Grifei] Por fim, o recorrente suscita afronta aos artigos 59 e 68, do CP, e requer a reforma na dosimetria, ampara na tese de fundamentação inidônea da decisão, porquanto não utilizou elementos concretos para justificar a exasperação da pena basilar. Por outro lado, para analisar a tese arguida, é necessário o exame das provas dos autos. A propósito do tema, é o entendimento: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES REMANESCENTE PARA A PRIMEIRA FASE. QUANTUM DE AUMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, ao julgar apelações interpostas por defesa e acusação, reduziu as penas aplicadas aos réus Tiago e Victor, condenados pelo crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2°, I, II e V, do Código Penal, por três vezes, na forma do art. 70 do mesmo Código). O recurso especial invoca violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal, 619 do Código de Processo Penal e 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, sustentando irregularidades na dosimetria da pena-base dos recorridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar possibilidade de deslocamento de uma das causas de aumento para a fixação da pena-base, além de desproporcionalidade no quantum de aumento das circunstâncias judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A individualização da pena é atividade discricionária do magistrado, sujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou desrespeito aos parâmetros legais estabelecidos, o que não se verifica no presente caso. 4. A análise das razões motivadas na origem indica que se encontram em linha com o entendimento desta Corte, tendo em vista que "o deslocamento de causas de aumento do crime de roubo para a primeira fase da dosimetria se encontra inserida no juízo de discricionariedade do julgador. Destarte, considerando que não há obrigatoriedade de aplicação de majorante sobejante para exasperar pena-base, não cabe a esta Corte alterar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem" (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.051.458/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). 5. Quanto ao tema, "este Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá a quantidade de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (AgRg no AREsp n. 2.564.548/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 13/8/2024, DJe 29/8/2024). 6. A revisão das conclusões do acórdão recorrido implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.056.653/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) [Destaquei]. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. 3. Dispositivo: Ante o exposto, inadmito os Recursos Especiais, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1029368-94.2024.8.26.0196

ID: 304647284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029368-94.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA SOARES BERNARDES GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029368-94.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Karina Soares Bernardes Guerra - Vistos. Processo em ordem. ANA KARINA SOARES BE… Processo 1029368-94.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Karina Soares Bernardes Guerra - Vistos. Processo em ordem. ANA KARINA SOARES BERNARDES GUERRA, com qualificação e representação, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Cobrança ["recalculo dos vencimentos dos servidores públicos estaduais para a incidência do Piso Salarial Docente na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral"], com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Debate-se o cabimento da inclusão do "Piso Salarial Docente" na base de cálculo da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI). Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência das pretensões. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos (fls. 1/91) das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 93/94). Citação. Defesa ofertada contra as pretensões (fls. 99/117), impugnando-as, pela Fazenda do Estado. Réplica (fls. 122/132). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. Cita-se decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Debate-se o cabimento da inclusão do "Piso Salarial Docente" na base de cálculo da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI). Defesa ofertada. Negou-se o direito, informando-se a retidão sobre o pagamento dos vencimentos e inviabilidade das pretensões, indicando-se ausência de interesse pela extinção da gratificação e a necessidade de suspensão do processo no aguardo do julgamento da ação coletiva proposta pela Associação (Feito nº 1074278-53.2024.8.26.0053). [III] Suspensão A ação coletiva ajuizada pela Associação de Professores da categoria versa sobre a regularidade da substituição da gratificação (GDPI) e redução nos vencimentos. Aqui, pretende-se recebimento da diferença salarial pelo recalculo da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI), mediante inclusão do "Piso Salarial Docente" na base de cálculo. São matérias diversas. Ademais, as ações coletivas não induzem litispendência em relação às ações individuais [artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor], restando facultado pedido de suspensão do feito para beneficiar-se, a cargo da parte requerente, se assim desejar, dos efeitos da coisa julgada coletiva. Nesse sentido é a jurisprudência. "RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARAÇATUBA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GDPI PARA GDE. (1) Rejeitada a preliminar de suspensão do feito com base na Ação Coletiva Nº 1074278-53.2024.8.26.0053, por aplicação do artigo 104 do CDC. Ações coletivas não induzem litispendência para ações individuais. Para a suspensão da ação individual, o autor deve requerê-la no prazo de trinta dias; o que não ocorreu. (...) RECURSO DESPROVIDO" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1016864-63.2024.8.26.0032, Juiz Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, Colégio Recursal, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento:20/04/2025 e Data de Registro: 20/04/2025]. Rejeita-se a suspensão. [IV] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com cobrança. Vamos ao mérito. Discute-se a incidência do "Piso Salarial Docente" na base de cálculo da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI). [1] Prescrição O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. E, também, em nenhum momento houve manifestação da Administração Pública sobre a matéria: não concedeu, nem negou o direito. Trata-se, não se esconde, de trato sucessivo: fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação de cobrança. O C. Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, incidência da prescrição e sua fluência: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifo nosso). A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação, regulando-se pela aposentadoria. [2] Controvérsia As limitações e os parâmetros para a remuneração do pessoal são previsões Constitucionais, e a atribuição da competência é remetida aos entes federativos. É dicção da Constituição. "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará; I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura" [artigo 39 da Constituição Federal]. Esta autonomia Constitucional possibilita aos Estados Federados o exercício de suas competências. "Desde logo, cumpre advertir, mais uma vez, que os Estados federados não exercem competência de ordem internacional. Não mantêm relações com as nações estrangeiras nem com organismos internacionais. Pois tais relações constituem manifestação de soberania, que é monopólio do Estado Federal, nesse aspecto representado pela União, conforme assinalamos noutro lugar. União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios são entidades puramente constitucionais. Para os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, a República Federativa do Brasil é que existe, isto é, o todo, e como uma unidade. E o governo da União, que é o governo federal, para eles, é simplesmente o governo da República. Visto isso, compreendemos que a área de competência dos Estados federados se limita à seguinte classificação: I competência econômica; II competência social; III competência administrativa; IV competência financeira e tributária. (OMISSIS). Competência administrativa. A estrutura administrativa dos Estados-membros é por eles fixada livremente, no exercício de sua autonomia constitucional de autoadministração, sujeitando-se a certos princípios que são inerentes à administração geral, como são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e outras determinações constantes do art. 37, que se impõem a todas as esferas governamentais. Assim, terão as Secretarias de Estado que convierem a seus serviços. Instituirão as autarquias que julgarem necessárias. Organizarão empresas públicas e sociedades de economia mista, se assim for necessário e desejarem, destinadas, porém, à prestação de serviços de utilidade pública (transportes, energia, comunicações, dependendo nestes dois últimos casos de autorização ou concessão da União) a atividade econômica de produção (agrícola, pecuária e industrial, como produção de aço, cimento entre outras) e consumo (silos, armazéns, abastecimento etc.). Só a eles compete dividir-se em regiões administrativas, criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. É também de sua competência estatuir sobre seu funcionalismo, fixando-lhes o regime jurídico, observados, neste caso, os princípios constitucionais estabelecidos sobre o assunto (arts. 37-39)" [José Afonso da Silva, "Curso de Direito Constitucional Positivo", 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1989]. A Constituição Estadual prescreve sobre a incidência das vantagens pessoais nos vencimentos dos funcionários. Duas são as disposições. Uma: "As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço" [artigo 128 da Constituição Estadual]. Outra: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição" [artigo 129 da Constituição Estadual]. Todas as vantagens serão previamente estabelecidas na legislação e não haverá acréscimo ou acumulação. É dicção: "Artigo 115. (...) Inciso XVI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento" [Constituição Estadual]. A regra estadual repete comando da Constituição Federal, quando se impede a acumulação dos acréscimos pelo princípio de simetria: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores" [artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal]. Na análise das incidências proporcionadas pelo Estado de São Paulo sob a rubrica de gratificações encontramos inúmeras incidências, aqui em especial, direcionadas aos integrantes do Quadro da Secretaria da Educação. Aqui, far-se-á análise daquelas que compõem as pretensões, para que uma integre a base de cálculo da outra. Duas são as rubricas. Sobre a "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI), dispunha a Lei Complementar nº 1191/2012 ["Dispõe sobre o Programa Ensino Integral em escolas públicas estaduais e altera aLei Complementar n.1.164, de 2012, que instituiu o Regime de dedicação plena e integral - RDPI e a Gratificação de dedicação plena e integral - GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, e dá providências correlatas"], revogada pela Lei Complementar nº 1374/2022 ["Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação"]: "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie" (grifei). Já o "Piso Salarial" (Docente) veio instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017 cujo artigo 1º preceitua: "será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor". Portanto, trata-se de verba paga a todos aqueles que não recebam o valor do piso mínimo nacional, sem se exigir qualquer outro requisito para o recebimento. E, assim sendo, deverá integrar a base de cálculo das gratificações percebidas pelos servidores públicos: aqui, a "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI). Nesse sentido a jurisprudência das Turmas Recursais: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidores integrantes do quadro do magistério paulista, pleiteando o reconhecimento da natureza geral da verba "Piso Salarial Nacional do Magistério" e a inclusão dessa verba na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/12. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Abono Complementar instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/17 deve compor a base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI); (ii) estabelecer se a verba "Piso Salarial Nacional do Magistério" possui natureza de vencimento geral e se deve ser incluída na base de cálculo da GDPI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Abono Complementar previsto pelo Decreto Estadual nº 62.500/17, editado em cumprimento à Lei Federal nº 11.738/08, possui natureza de reajuste salarial, sendo concedido aos servidores do magistério quando os valores de sua faixa e nível forem inferiores ao piso salarial nacional. 4. A GDPI, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/12, é calculada sobre os vencimentos dos servidores, os quais incluem o Abono Complementar, uma vez que este compõe a remuneração integral do magistério, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.167. 5. O abono, ainda que expressamente excluído de outras vantagens pecuniárias, é incluído no cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias, sendo descontado para fins previdenciários e de assistência médica, o que reforça sua natureza remuneratória. 6. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhecem que a base de cálculo da GDPI deve incluir o Abono Complementar, dado que compõe os vencimentos integrais dos docentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O Abono Complementar, instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/17, integra a base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) por compor os vencimentos integrais dos servidores do magistério, conforme o art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 1.164/12." Dispositivos relevantes citados: LC nº 1.164/12, art. 11; Decreto Estadual nº 62.500/17, art. 1º; CF/1988, art. 39, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa; TJSP, AP nº 1007237-29.2022.8.26.0477, Rel. Márcio Kammer de Lima; TJSP, AP nº 1003626-54.2022.8.26.0223, Rel. Rubens Rihl" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,Recurso Inominado Cível nº 1001577-32.2024.8.26.0106, Juiz Relator: Fábio Fresca, Colégio Recursal, Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível, Data do Julgamento: 11/10/2024 e Data de Registro: 11/10/2024] (grifei). De igual modo. "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL DOCENTE. DECRETO 62.500/2017. RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PARA QUE INCIDA EM SUA BASE DE CÁLCULO O PISO SALARIAL DOCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO"[Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1000356-42.2024.8.26.0323, Juiz Relator: Ronnie Herbert Barros Soares, Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 14/10/2024 e Data de Registro: 14/10/2024]. Diante, considerando-se que o "Piso Salarial Docente" compõe a remuneração integral do servidor público, deverá, igualmente, integrar a base de cálculo da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI), verba a ser calculada sobre os vencimentos. O "Piso Salarial Docente" recebido incidirá na base de cálculo da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI), restando devido o recalculo para apuração dos valores, considerando-se o limite na data da extinção da gratificação [Lei Complementar nº 1374/2022] e a prescrição quinquenal do manejo da ação. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (Vigência 08/12/2021). A incidência da correção monetária dar-se-á mês a mês para cada vencimento recebido, e para os juros de mora, a incidência será da citação válida, na ausência de solicitação administrativa, seguindo as orientações dos Temas, conforme índices e modo de aplicação estabelecidos. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Observar-se-á a incidência da prescrição quinquenal do início da data do manejo da ação, como se disse. Haverá pagamento da diferença sobre os reflexos, férias com terço, e sobre o décimo terceiro salário. Pela natureza alimentar dos créditos cabíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter salarial, incidirá tributação do Imposto de Renda. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [V] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), Constituição Federal e Estadual, legislação especial e preceito - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)

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Processo nº 1029831-36.2024.8.26.0196

ID: 295908861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029831-36.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS BIBIANO FACIROLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029831-36.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mateus Bibiano Facirolli - Vistos. Processo em ordem. MATEUS BIBIANO FACIROLLI,… Processo 1029831-36.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mateus Bibiano Facirolli - Vistos. Processo em ordem. MATEUS BIBIANO FACIROLLI, com qualificação e representação, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Cobrança ["recalculo dos vencimentos dos servidores públicos estaduais para a incidência do Piso Salarial Docente na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral"], com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Debate-se o cabimento da inclusão do "Piso Salarial Docente" na base de cálculo da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI). Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência das pretensões. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos (fls. 1/114) das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 116/117). Citação. Defesa ofertada contra as pretensões (fls. 122/130), impugnando-as, pela Fazenda do Estado. Réplica (fls. 135/139). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. Cita-se decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Debate-se o cabimento da inclusão do "Piso Salarial Docente" na base de cálculo da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI). Defesa ofertada. Negou-se o direito, informando-se a retidão sobre o pagamento dos vencimentos e inviabilidade das pretensões, indicando-se ausência de interesse pela extinção da gratificação. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com cobrança. Vamos ao mérito. Discute-se a incidência do "Piso Salarial Docente" na base de cálculo da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI). A pretensão versa sobre a diferença com relação aos valores pretéritos, quando havia o pagamento da gratificação, antes de sua extinção, sendo possível a discussão: há interesse. [1] Prescrição O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. E, também, em nenhum momento houve manifestação da Administração Pública sobre a matéria: não concedeu, nem negou o direito. Trata-se, não se esconde, de trato sucessivo: fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação de cobrança. O C. Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, incidência da prescrição e sua fluência: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifo nosso). A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação, regulando-se pela aposentadoria. [2] Controvérsia As limitações e os parâmetros para a remuneração do pessoal são previsões Constitucionais, e a atribuição da competência é remetida aos entes federativos. É dicção da Constituição. "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará; I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura" [artigo 39 da Constituição Federal]. Esta autonomia Constitucional possibilita aos Estados Federados o exercício de suas competências. "Desde logo, cumpre advertir, mais uma vez, que os Estados federados não exercem competência de ordem internacional. Não mantêm relações com as nações estrangeiras nem com organismos internacionais. Pois tais relações constituem manifestação de soberania, que é monopólio do Estado Federal, nesse aspecto representado pela União, conforme assinalamos noutro lugar. União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios são entidades puramente constitucionais. Para os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, a República Federativa do Brasil é que existe, isto é, o todo, e como uma unidade. E o governo da União, que é o governo federal, para eles, é simplesmente o governo da República. Visto isso, compreendemos que a área de competência dos Estados federados se limita à seguinte classificação: I competência econômica; II competência social; III competência administrativa; IV competência financeira e tributária. (OMISSIS). Competência administrativa. A estrutura administrativa dos Estados-membros é por eles fixada livremente, no exercício de sua autonomia constitucional de autoadministração, sujeitando-se a certos princípios que são inerentes à administração geral, como são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e outras determinações constantes do art. 37, que se impõem a todas as esferas governamentais. Assim, terão as Secretarias de Estado que convierem a seus serviços. Instituirão as autarquias que julgarem necessárias. Organizarão empresas públicas e sociedades de economia mista, se assim for necessário e desejarem, destinadas, porém, à prestação de serviços de utilidade pública (transportes, energia, comunicações, dependendo nestes dois últimos casos de autorização ou concessão da União) a atividade econômica de produção (agrícola, pecuária e industrial, como produção de aço, cimento entre outras) e consumo (silos, armazéns, abastecimento etc.). Só a eles compete dividir-se em regiões administrativas, criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. É também de sua competência estatuir sobre seu funcionalismo, fixando-lhes o regime jurídico, observados, neste caso, os princípios constitucionais estabelecidos sobre o assunto (arts. 37-39)" [José Afonso da Silva, "Curso de Direito Constitucional Positivo", 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1989]. A Constituição Estadual prescreve sobre a incidência das vantagens pessoais nos vencimentos dos funcionários. Duas são as disposições. Uma: "As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço" [artigo 128 da Constituição Estadual]. Outra: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição" [artigo 129 da Constituição Estadual]. Todas as vantagens serão previamente estabelecidas na legislação e não haverá acréscimo ou acumulação. É dicção: "Artigo 115. (...) Inciso XVI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento" [Constituição Estadual]. A regra estadual repete comando da Constituição Federal, quando se impede a acumulação dos acréscimos pelo princípio de simetria: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores" [artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal]. Na análise das incidências proporcionadas pelo Estado de São Paulo sob a rubrica de gratificações encontramos inúmeras incidências, aqui em especial, direcionadas aos integrantes do Quadro da Secretaria da Educação. Aqui, far-se-á análise daquelas que compõem as pretensões, para que uma integre a base de cálculo da outra. Duas são as rubricas. Sobre a "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI), dispunha a Lei Complementar nº 1191/2012 ["Dispõe sobre o Programa Ensino Integral em escolas públicas estaduais e altera aLei Complementar n.1.164, de 2012, que instituiu o Regime de dedicação plena e integral - RDPI e a Gratificação de dedicação plena e integral - GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, e dá providências correlatas"], revogada pela Lei Complementar nº 1374/2022 ["Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação"]: "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie" (grifei). Já o "Piso Salarial" veio instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017 cujo artigo 1º preceitua: "será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor". Portanto, trata-se de verba paga a todos aqueles que não recebam o valor do piso mínimo nacional, sem se exigir qualquer outro requisito para o recebimento. E, assim sendo, deverá integrar a base de cálculo das gratificações percebidas pelos servidores públicos: aqui, a "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI). Nesse sentido a jurisprudência das Turmas Recursais: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidores integrantes do quadro do magistério paulista, pleiteando o reconhecimento da natureza geral da verba "Piso Salarial Nacional do Magistério" e a inclusão dessa verba na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/12. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Abono Complementar instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/17 deve compor a base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI); (ii) estabelecer se a verba "Piso Salarial Nacional do Magistério" possui natureza de vencimento geral e se deve ser incluída na base de cálculo da GDPI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Abono Complementar previsto pelo Decreto Estadual nº 62.500/17, editado em cumprimento à Lei Federal nº 11.738/08, possui natureza de reajuste salarial, sendo concedido aos servidores do magistério quando os valores de sua faixa e nível forem inferiores ao piso salarial nacional. 4. A GDPI, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/12, é calculada sobre os vencimentos dos servidores, os quais incluem o Abono Complementar, uma vez que este compõe a remuneração integral do magistério, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.167. 5. O abono, ainda que expressamente excluído de outras vantagens pecuniárias, é incluído no cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias, sendo descontado para fins previdenciários e de assistência médica, o que reforça sua natureza remuneratória. 6. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhecem que a base de cálculo da GDPI deve incluir o Abono Complementar, dado que compõe os vencimentos integrais dos docentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O Abono Complementar, instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/17, integra a base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) por compor os vencimentos integrais dos servidores do magistério, conforme o art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 1.164/12." Dispositivos relevantes citados: LC nº 1.164/12, art. 11; Decreto Estadual nº 62.500/17, art. 1º; CF/1988, art. 39, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa; TJSP, AP nº 1007237-29.2022.8.26.0477, Rel. Márcio Kammer de Lima; TJSP, AP nº 1003626-54.2022.8.26.0223, Rel. Rubens Rihl" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,Recurso Inominado Cível nº 1001577-32.2024.8.26.0106, Juiz Relator: Fábio Fresca, Colégio Recursal, Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível, Data do Julgamento: 11/10/2024 e Data de Registro: 11/10/2024] (grifei). De igual modo. "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL DOCENTE. DECRETO 62.500/2017. RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PARA QUE INCIDA EM SUA BASE DE CÁLCULO O PISO SALARIAL DOCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO"[Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1000356-42.2024.8.26.0323, Juiz Relator: Ronnie Herbert Barros Soares, Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 14/10/2024 e Data de Registro: 14/10/2024]. Diante, considerando-se que o "Piso Salarial Docente" compõe a remuneração integral do servidor público, deverá, igualmente, integrar a base de cálculo da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI), verba a ser calculada sobre os vencimentos. O "Piso Salarial Docente" recebido incidirá na base de cálculo da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI), restando devido o recalculo para apuração dos valores, considerando-se o limite na data da extinção da gratificação [Lei Complementar nº 1374/2022] e a prescrição quinquenal do manejo da ação. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (Vigência 08/12/2021). A incidência da correção monetária dar-se-á mês a mês para cada vencimento recebido, e para os juros de mora, a incidência será da citação válida, na ausência de solicitação administrativa, seguindo as orientações dos Temas, conforme índices e modo de aplicação estabelecidos. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Observar-se-á a incidência da prescrição quinquenal do início da data do manejo da ação, como se disse. Haverá pagamento da diferença sobre os reflexos, férias com terço, e sobre o décimo terceiro salário. Pela natureza alimentar dos créditos cabíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter salarial, incidirá tributação do Imposto de Renda. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), Constituição Federal e Estadual, legislação especial e preceitos da jurisprudência], julgo procedente as pretensões [ação declaratória com cobrança | "recalculo dos vencimentos dos servidores públicos estaduais para a incidência do Piso Salarial Docente na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral"], propostas pelo requerente MATEUS BIBIANO FACIROLLI contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, e afastada a prescrição do fundo de direito, resta viável a inclusão do "Piso Salarial Docente" na base de cálculo da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral", com recalculo desta, remanescendo direito ao recebimento dos atrasados resultantes, tudo com respeito a prescrição quinquenal da data do manejo da ação e o limite estabelecido pela data da extinção da gratificação [Lei Complementar nº 1374/2022]. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo C. Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). A incidência da correção monetária dar-se-á mês a mês para cada vencimento recebido, e para os juros de mora, a incidência será da citação válida, na ausência de solicitação administrativa, seguindo as orientações dos Temas, conforme índices e modo de - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Processo nº 1031381-66.2024.8.26.0196

ID: 295908879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031381-66.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DE SOUSA MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031381-66.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alex de Sousa Mesquita - Vistos. Processo em ordem. ALEX DE SOUSA MESQUITA, com… Processo 1031381-66.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alex de Sousa Mesquita - Vistos. Processo em ordem. ALEX DE SOUSA MESQUITA, com qualificação e representação, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Cobrança ["recalculo dos vencimentos dos servidores públicos estaduais para a incidência do Piso Salarial Docente na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral"], com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Debate-se o cabimento da inclusão do "Piso Salarial Docente" na base de cálculo da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI). Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência das pretensões. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos (fls. 1/116) das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 118/119). Citação. Defesa ofertada contra as pretensões (fls. 125/133), impugnando-as, pela Fazenda do Estado. Réplica (fls. 137/141). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. Cita-se decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Debate-se o cabimento da inclusão do "Piso Salarial Docente" na base de cálculo da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI). Defesa ofertada. Negou-se o direito, informando-se a retidão sobre o pagamento dos vencimentos e inviabilidade das pretensões, indicando-se ausência de interesse pela extinção da gratificação. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com cobrança. Vamos ao mérito. Discute-se a incidência do "Piso Salarial Docente" na base de cálculo da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI). A pretensão versa sobre a diferença com relação aos valores pretéritos, quando havia o pagamento da gratificação, antes de sua extinção, sendo possível a discussão: há interesse. [1] Prescrição O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. E, também, em nenhum momento houve manifestação da Administração Pública sobre a matéria: não concedeu, nem negou o direito. Trata-se, não se esconde, de trato sucessivo: fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação de cobrança. O C. Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, incidência da prescrição e sua fluência: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifo nosso). A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação, regulando-se pela aposentadoria. [2] Controvérsia As limitações e os parâmetros para a remuneração do pessoal são previsões Constitucionais, e a atribuição da competência é remetida aos entes federativos. É dicção da Constituição. "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará; I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura" [artigo 39 da Constituição Federal]. Esta autonomia Constitucional possibilita aos Estados Federados o exercício de suas competências. "Desde logo, cumpre advertir, mais uma vez, que os Estados federados não exercem competência de ordem internacional. Não mantêm relações com as nações estrangeiras nem com organismos internacionais. Pois tais relações constituem manifestação de soberania, que é monopólio do Estado Federal, nesse aspecto representado pela União, conforme assinalamos noutro lugar. União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios são entidades puramente constitucionais. Para os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, a República Federativa do Brasil é que existe, isto é, o todo, e como uma unidade. E o governo da União, que é o governo federal, para eles, é simplesmente o governo da República. Visto isso, compreendemos que a área de competência dos Estados federados se limita à seguinte classificação: I competência econômica; II competência social; III competência administrativa; IV competência financeira e tributária. (OMISSIS). Competência administrativa. A estrutura administrativa dos Estados-membros é por eles fixada livremente, no exercício de sua autonomia constitucional de autoadministração, sujeitando-se a certos princípios que são inerentes à administração geral, como são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e outras determinações constantes do art. 37, que se impõem a todas as esferas governamentais. Assim, terão as Secretarias de Estado que convierem a seus serviços. Instituirão as autarquias que julgarem necessárias. Organizarão empresas públicas e sociedades de economia mista, se assim for necessário e desejarem, destinadas, porém, à prestação de serviços de utilidade pública (transportes, energia, comunicações, dependendo nestes dois últimos casos de autorização ou concessão da União) a atividade econômica de produção (agrícola, pecuária e industrial, como produção de aço, cimento entre outras) e consumo (silos, armazéns, abastecimento etc.). Só a eles compete dividir-se em regiões administrativas, criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. É também de sua competência estatuir sobre seu funcionalismo, fixando-lhes o regime jurídico, observados, neste caso, os princípios constitucionais estabelecidos sobre o assunto (arts. 37-39)" [José Afonso da Silva, "Curso de Direito Constitucional Positivo", 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1989]. A Constituição Estadual prescreve sobre a incidência das vantagens pessoais nos vencimentos dos funcionários. Duas são as disposições. Uma: "As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço" [artigo 128 da Constituição Estadual]. Outra: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição" [artigo 129 da Constituição Estadual]. Todas as vantagens serão previamente estabelecidas na legislação e não haverá acréscimo ou acumulação. É dicção: "Artigo 115. (...) Inciso XVI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento" [Constituição Estadual]. A regra estadual repete comando da Constituição Federal, quando se impede a acumulação dos acréscimos pelo princípio de simetria: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores" [artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal]. Na análise das incidências proporcionadas pelo Estado de São Paulo sob a rubrica de gratificações encontramos inúmeras incidências, aqui em especial, direcionadas aos integrantes do Quadro da Secretaria da Educação. Aqui, far-se-á análise daquelas que compõem as pretensões, para que uma integre a base de cálculo da outra. Duas são as rubricas. Sobre a "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI), dispunha a Lei Complementar nº 1191/2012 ["Dispõe sobre o Programa Ensino Integral em escolas públicas estaduais e altera aLei Complementar n.1.164, de 2012, que instituiu o Regime de dedicação plena e integral - RDPI e a Gratificação de dedicação plena e integral - GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, e dá providências correlatas"], revogada pela Lei Complementar nº 1374/2022 ["Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação"]: "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie" (grifei). Já o "Piso Salarial" (Docente) veio instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017 cujo artigo 1º preceitua: "será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor". Portanto, trata-se de verba paga a todos aqueles que não recebam o valor do piso mínimo nacional, sem se exigir qualquer outro requisito para o recebimento. E, assim sendo, deverá integrar a base de cálculo das gratificações percebidas pelos servidores públicos: aqui, a "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI). Nesse sentido a jurisprudência das Turmas Recursais: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidores integrantes do quadro do magistério paulista, pleiteando o reconhecimento da natureza geral da verba "Piso Salarial Nacional do Magistério" e a inclusão dessa verba na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/12. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Abono Complementar instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/17 deve compor a base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI); (ii) estabelecer se a verba "Piso Salarial Nacional do Magistério" possui natureza de vencimento geral e se deve ser incluída na base de cálculo da GDPI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Abono Complementar previsto pelo Decreto Estadual nº 62.500/17, editado em cumprimento à Lei Federal nº 11.738/08, possui natureza de reajuste salarial, sendo concedido aos servidores do magistério quando os valores de sua faixa e nível forem inferiores ao piso salarial nacional. 4. A GDPI, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/12, é calculada sobre os vencimentos dos servidores, os quais incluem o Abono Complementar, uma vez que este compõe a remuneração integral do magistério, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.167. 5. O abono, ainda que expressamente excluído de outras vantagens pecuniárias, é incluído no cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias, sendo descontado para fins previdenciários e de assistência médica, o que reforça sua natureza remuneratória. 6. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhecem que a base de cálculo da GDPI deve incluir o Abono Complementar, dado que compõe os vencimentos integrais dos docentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O Abono Complementar, instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/17, integra a base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) por compor os vencimentos integrais dos servidores do magistério, conforme o art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 1.164/12." Dispositivos relevantes citados: LC nº 1.164/12, art. 11; Decreto Estadual nº 62.500/17, art. 1º; CF/1988, art. 39, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa; TJSP, AP nº 1007237-29.2022.8.26.0477, Rel. Márcio Kammer de Lima; TJSP, AP nº 1003626-54.2022.8.26.0223, Rel. Rubens Rihl" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,Recurso Inominado Cível nº 1001577-32.2024.8.26.0106, Juiz Relator: Fábio Fresca, Colégio Recursal, Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível, Data do Julgamento: 11/10/2024 e Data de Registro: 11/10/2024] (grifei). De igual modo. "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL DOCENTE. DECRETO 62.500/2017. RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PARA QUE INCIDA EM SUA BASE DE CÁLCULO O PISO SALARIAL DOCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO"[Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1000356-42.2024.8.26.0323, Juiz Relator: Ronnie Herbert Barros Soares, Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 14/10/2024 e Data de Registro: 14/10/2024]. Diante, considerando-se que o "Piso Salarial Docente" compõe a remuneração integral do servidor público, deverá, igualmente, integrar a base de cálculo da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI), verba a ser calculada sobre os vencimentos. O "Piso Salarial Docente" recebido incidirá na base de cálculo da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI), restando devido o recalculo para apuração dos valores, considerando-se o limite na data da extinção da gratificação [Lei Complementar nº 1374/2022] e a prescrição quinquenal do manejo da ação. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (Vigência 08/12/2021). A incidência da correção monetária dar-se-á mês a mês para cada vencimento recebido, e para os juros de mora, a incidência será da citação válida, na ausência de solicitação administrativa, seguindo as orientações dos Temas, conforme índices e modo de aplicação estabelecidos. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Observar-se-á a incidência da prescrição quinquenal do início da data do manejo da ação, como se disse. Haverá pagamento da diferença sobre os reflexos, férias com terço, e sobre o décimo terceiro salário. Pela natureza alimentar dos créditos cabíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter salarial, incidirá tributação do Imposto de Renda. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), Constituição Federal e Estadual, legislação especial e preceitos da jurisprudência], julgo procedente as pretensões [ação declaratória com cobrança | "recalculo dos vencimentos dos servidores públicos estaduais para a incidência do Piso Salarial Docente na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral"], propostas pelo requerente ALEX DE SOUSA MESQUITA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, e afastada a prescrição do fundo de direito, resta viável a inclusão do "Piso Salarial Docente" na base de cálculo da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral", com recalculo desta, remanescendo direito ao recebimento dos atrasados resultantes, tudo com respeito a prescrição quinquenal da data do manejo da ação e o limite estabelecido pela data da extinção da gratificação [Lei Complementar nº 1374/2022]. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo C. Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). A incidência da correção monetária dar-se-á mês a mês para cada vencimento recebido, e para os juros de mora, a incidência será da citação válida, na ausência de solicitação administrativa, seguindo as orientações dos Temas, conforme índices e m - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Processo nº 1029114-24.2024.8.26.0196

ID: 294152026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029114-24.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA FERNANDA DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029114-24.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Andrea Fernanda de Oliveira Cruz - Vistos. Processo em ordem. ANDREA FERNANDA DE OLI… Processo 1029114-24.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Andrea Fernanda de Oliveira Cruz - Vistos. Processo em ordem. ANDREA FERNANDA DE OLIVEIRA CRUZ, com qualificação e representação, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Cobrança ["recalculo dos vencimentos dos servidores públicos estaduais para a incidência do Piso Salarial Docente na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral"], com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Debate-se o cabimento da inclusão do "Piso Salarial Docente" na base de cálculo da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI). Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência das pretensões. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos (fls. 1/32) das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 33/34). Citação. Defesa ofertada contra as pretensões (fls. 39/47), impugnando-as, pela Fazenda do Estado. Réplica (fls. 52/59). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. Cita-se decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Debate-se o cabimento da inclusão do "Piso Salarial Docente" na base de cálculo da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI). Defesa ofertada. Negou-se o direito, informando-se a retidão sobre o pagamento dos vencimentos e inviabilidade das pretensões, indicando-se a ausência de interesse pela extinção da gratificação. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com cobrança. Vamos ao mérito. Discute-se a incidência do "Piso Salarial Docente" na base de cálculo da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI). A pretensão versa sobre a diferença com relação aos valores pretéritos, quando havia o pagamento da gratificação, antes de sua extinção, sendo possível a discussão: há interesse. [1] Prescrição O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. E, também, em nenhum momento houve manifestação da Administração Pública sobre a matéria: não concedeu, nem negou o direito. Trata-se, não se esconde, de trato sucessivo: fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação de cobrança. O C. Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, incidência da prescrição e sua fluência: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifo nosso). A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação, regulando-se pela aposentadoria. [2] Controvérsia As limitações e os parâmetros para a remuneração do pessoal são previsões Constitucionais, e a atribuição da competência é remetida aos entes federativos. É dicção da Constituição. "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará; I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura" [artigo 39 da Constituição Federal]. Esta autonomia Constitucional possibilita aos Estados Federados o exercício de suas competências. "Desde logo, cumpre advertir, mais uma vez, que os Estados federados não exercem competência de ordem internacional. Não mantêm relações com as nações estrangeiras nem com organismos internacionais. Pois tais relações constituem manifestação de soberania, que é monopólio do Estado Federal, nesse aspecto representado pela União, conforme assinalamos noutro lugar. União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios são entidades puramente constitucionais. Para os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, a República Federativa do Brasil é que existe, isto é, o todo, e como uma unidade. E o governo da União, que é o governo federal, para eles, é simplesmente o governo da República. Visto isso, compreendemos que a área de competência dos Estados federados se limita à seguinte classificação: I competência econômica; II competência social; III competência administrativa; IV competência financeira e tributária. (OMISSIS). Competência administrativa. A estrutura administrativa dos Estados-membros é por eles fixada livremente, no exercício de sua autonomia constitucional de autoadministração, sujeitando-se a certos princípios que são inerentes à administração geral, como são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e outras determinações constantes do art. 37, que se impõem a todas as esferas governamentais. Assim, terão as Secretarias de Estado que convierem a seus serviços. Instituirão as autarquias que julgarem necessárias. Organizarão empresas públicas e sociedades de economia mista, se assim for necessário e desejarem, destinadas, porém, à prestação de serviços de utilidade pública (transportes, energia, comunicações, dependendo nestes dois últimos casos de autorização ou concessão da União) a atividade econômica de produção (agrícola, pecuária e industrial, como produção de aço, cimento entre outras) e consumo (silos, armazéns, abastecimento etc.). Só a eles compete dividir-se em regiões administrativas, criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. É também de sua competência estatuir sobre seu funcionalismo, fixando-lhes o regime jurídico, observados, neste caso, os princípios constitucionais estabelecidos sobre o assunto (arts. 37-39)" [José Afonso da Silva, "Curso de Direito Constitucional Positivo", 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1989]. A Constituição Estadual prescreve sobre a incidência das vantagens pessoais nos vencimentos dos funcionários. Duas são as disposições. Uma: "As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço" [artigo 128 da Constituição Estadual]. Outra: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição" [artigo 129 da Constituição Estadual]. Todas as vantagens serão previamente estabelecidas na legislação e não haverá acréscimo ou acumulação. É dicção: "Artigo 115. (...) Inciso XVI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento" [Constituição Estadual]. A regra estadual repete comando da Constituição Federal, quando se impede a acumulação dos acréscimos pelo princípio de simetria: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores" [artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal]. Na análise das incidências proporcionadas pelo Estado de São Paulo sob a rubrica de gratificações encontramos inúmeras incidências, aqui em especial, direcionadas aos integrantes do Quadro da Secretaria da Educação. Aqui, far-se-á análise daquelas que compõem as pretensões, para que uma integre a base de cálculo da outra. Duas são as rubricas. Sobre a "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI), dispunha a Lei Complementar nº 1191/2012 ["Dispõe sobre o Programa Ensino Integral em escolas públicas estaduais e altera aLei Complementar n.1.164, de 2012, que instituiu o Regime de dedicação plena e integral - RDPI e a Gratificação de dedicação plena e integral - GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, e dá providências correlatas"], revogada pela Lei Complementar nº 1374/2022 ["Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação"]: "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie" (grifei). Já o "Piso Salarial" veio instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017 cujo artigo 1º preceitua: "será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor". Portanto, trata-se de verba paga a todos aqueles que não recebam o valor do piso mínimo nacional, sem se exigir qualquer outro requisito para o recebimento. E, assim sendo, deverá integrar a base de cálculo das gratificações percebidas pelos servidores públicos: aqui, a "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI). Nesse sentido a jurisprudência das Turmas Recursais: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidores integrantes do quadro do magistério paulista, pleiteando o reconhecimento da natureza geral da verba "Piso Salarial Nacional do Magistério" e a inclusão dessa verba na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/12. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Abono Complementar instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/17 deve compor a base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI); (ii) estabelecer se a verba "Piso Salarial Nacional do Magistério" possui natureza de vencimento geral e se deve ser incluída na base de cálculo da GDPI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Abono Complementar previsto pelo Decreto Estadual nº 62.500/17, editado em cumprimento à Lei Federal nº 11.738/08, possui natureza de reajuste salarial, sendo concedido aos servidores do magistério quando os valores de sua faixa e nível forem inferiores ao piso salarial nacional. 4. A GDPI, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/12, é calculada sobre os vencimentos dos servidores, os quais incluem o Abono Complementar, uma vez que este compõe a remuneração integral do magistério, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.167. 5. O abono, ainda que expressamente excluído de outras vantagens pecuniárias, é incluído no cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias, sendo descontado para fins previdenciários e de assistência médica, o que reforça sua natureza remuneratória. 6. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhecem que a base de cálculo da GDPI deve incluir o Abono Complementar, dado que compõe os vencimentos integrais dos docentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O Abono Complementar, instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/17, integra a base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) por compor os vencimentos integrais dos servidores do magistério, conforme o art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 1.164/12." Dispositivos relevantes citados: LC nº 1.164/12, art. 11; Decreto Estadual nº 62.500/17, art. 1º; CF/1988, art. 39, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa; TJSP, AP nº 1007237-29.2022.8.26.0477, Rel. Márcio Kammer de Lima; TJSP, AP nº 1003626-54.2022.8.26.0223, Rel. Rubens Rihl" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,Recurso Inominado Cível nº 1001577-32.2024.8.26.0106, Juiz Relator: Fábio Fresca, Colégio Recursal, Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível, Data do Julgamento: 11/10/2024 e Data de Registro: 11/10/2024] (grifei). De igual modo. "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL DOCENTE. DECRETO 62.500/2017. RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PARA QUE INCIDA EM SUA BASE DE CÁLCULO O PISO SALARIAL DOCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO"[Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1000356-42.2024.8.26.0323, Juiz Relator: Ronnie Herbert Barros Soares, Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 14/10/2024 e Data de Registro: 14/10/2024]. Diante, considerando-se que o "Piso Salarial Docente" compõe a remuneração integral do servidor público, deverá, igualmente, integrar a base de cálculo da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI), verba a ser calculada sobre os vencimentos. O "Piso Salarial Docente" recebido incidirá na base de cálculo da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI), restando devido o recalculo para apuração dos valores, considerando-se o limite na data da extinção da gratificação [Lei Complementar nº 1374/2022] e a prescrição quinquenal do manejo da ação. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (Vigência 08/12/2021). A incidência da correção monetária dar-se-á mês a mês para cada vencimento recebido, e para os juros de mora, a incidência será da citação válida, na ausência de solicitação administrativa, seguindo as orientações dos Temas, conforme índices e modo de aplicação estabelecidos. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Observar-se-á a incidência da prescrição quinquenal do início da data do manejo da ação, como se disse. Haverá pagamento da diferença sobre os reflexos, férias com terço, e sobre o décimo terceiro salário. Pela natureza alimentar dos créditos cabíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter salarial, incidirá tributação do Imposto de Renda. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), Constituição Federal e Estadual, legislação especial e preceitos da jurisprudência], julgo procedente as pretensões [ação declaratória com cobrança | "recalculo dos vencimentos dos servidores públicos estaduais para a incidência do Piso Salarial Docente na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral"], propostas pela ANDREA FERNANDA DE OLIVEIRA CRUZ contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, e afastada a prescrição do fundo de direito, resta viável a inclusão do "Piso Salarial Docente" na base de cálculo da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral", com recalculo desta, remanescendo direito ao recebimento dos atrasados resultantes, tudo com respeito a prescrição quinquenal da data do manejo da ação e o limite estabelecido pela data da extinção da gratificação [Lei Complementar nº 1374/2022]. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo C. Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). A incidência da correção monetária dar-se-á mês a mês para cada vencimento recebido, e para os juros de mora, a incidência será da citação válida, na ausência de solicitação administrativa, seguindo as orientações dos Temas, conforme índices e modo de - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)

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Processo nº 1032469-42.2024.8.26.0196

ID: 323000866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032469-42.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA FERREIRA PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032469-42.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciana Maria Ferreira Penha - Vistos. Processo em ordem. LUCIANA MARIA FERREIRA PEN… Processo 1032469-42.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciana Maria Ferreira Penha - Vistos. Processo em ordem. LUCIANA MARIA FERREIRA PENHA, com qualificação e representação, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Cobrança ["recalculo dos vencimentos dos servidores públicos estaduais para a incidência do Piso Salarial Docente na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral"], com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Debate-se o cabimento da inclusão do "Piso Salarial Docente" na base de cálculo da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI). Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência das pretensões. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos (fls. 1/83) das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 85/86). Citação. Defesa ofertada contra as pretensões (fls. 92/100), impugnando-as, pela Fazenda do Estado. Réplica (fls. 105/113). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. Cita-se decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Debate-se o cabimento da inclusão do "Piso Salarial Docente" na base de cálculo da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI). Defesa ofertada. Negou-se o direito, informando-se a retidão sobre o pagamento dos vencimentos e inviabilidade das pretensões, indicando-se ausência de interesse pela extinção da gratificação. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com cobrança. Vamos ao mérito. Discute-se a incidência do "Piso Salarial Docente" na base de cálculo da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI). A pretensão versa sobre a diferença com relação aos valores pretéritos, quando havia o pagamento da gratificação, antes de sua extinção, sendo possível a discussão: há interesse. [1] Prescrição O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. E, também, em nenhum momento houve manifestação da Administração Pública sobre a matéria: não concedeu, nem negou o direito. Trata-se, não se esconde, de trato sucessivo: fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação de cobrança. O C. Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, incidência da prescrição e sua fluência: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifo nosso). A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação, regulando-se pela aposentadoria. [2] Controvérsia As limitações e os parâmetros para a remuneração do pessoal são previsões Constitucionais, e a atribuição da competência é remetida aos entes federativos. É dicção da Constituição. "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará; I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura" [artigo 39 da Constituição Federal]. Esta autonomia Constitucional possibilita aos Estados Federados o exercício de suas competências. "Desde logo, cumpre advertir, mais uma vez, que os Estados federados não exercem competência de ordem internacional. Não mantêm relações com as nações estrangeiras nem com organismos internacionais. Pois tais relações constituem manifestação de soberania, que é monopólio do Estado Federal, nesse aspecto representado pela União, conforme assinalamos noutro lugar. União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios são entidades puramente constitucionais. Para os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, a República Federativa do Brasil é que existe, isto é, o todo, e como uma unidade. E o governo da União, que é o governo federal, para eles, é simplesmente o governo da República. Visto isso, compreendemos que a área de competência dos Estados federados se limita à seguinte classificação: I competência econômica; II competência social; III competência administrativa; IV competência financeira e tributária. (OMISSIS). Competência administrativa. A estrutura administrativa dos Estados-membros é por eles fixada livremente, no exercício de sua autonomia constitucional de autoadministração, sujeitando-se a certos princípios que são inerentes à administração geral, como são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e outras determinações constantes do art. 37, que se impõem a todas as esferas governamentais. Assim, terão as Secretarias de Estado que convierem a seus serviços. Instituirão as autarquias que julgarem necessárias. Organizarão empresas públicas e sociedades de economia mista, se assim for necessário e desejarem, destinadas, porém, à prestação de serviços de utilidade pública (transportes, energia, comunicações, dependendo nestes dois últimos casos de autorização ou concessão da União) a atividade econômica de produção (agrícola, pecuária e industrial, como produção de aço, cimento entre outras) e consumo (silos, armazéns, abastecimento etc.). Só a eles compete dividir-se em regiões administrativas, criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. É também de sua competência estatuir sobre seu funcionalismo, fixando-lhes o regime jurídico, observados, neste caso, os princípios constitucionais estabelecidos sobre o assunto (arts. 37-39)" [José Afonso da Silva, "Curso de Direito Constitucional Positivo", 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1989]. A Constituição Estadual prescreve sobre a incidência das vantagens pessoais nos vencimentos dos funcionários. Duas são as disposições. Uma: "As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço" [artigo 128 da Constituição Estadual]. Outra: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição" [artigo 129 da Constituição Estadual]. Todas as vantagens serão previamente estabelecidas na legislação e não haverá acréscimo ou acumulação. É dicção: "Artigo 115. (...) Inciso XVI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento" [Constituição Estadual]. A regra estadual repete comando da Constituição Federal, quando se impede a acumulação dos acréscimos pelo princípio de simetria: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores" [artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal]. Na análise das incidências proporcionadas pelo Estado de São Paulo sob a rubrica de gratificações encontramos inúmeras incidências, aqui em especial, direcionadas aos integrantes do Quadro da Secretaria da Educação. Aqui, far-se-á análise daquelas que compõem as pretensões, para que uma integre a base de cálculo da outra. Duas são as rubricas. Sobre a "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI), dispunha a Lei Complementar nº 1191/2012 ["Dispõe sobre o Programa Ensino Integral em escolas públicas estaduais e altera aLei Complementar n.1.164, de 2012, que instituiu o Regime de dedicação plena e integral - RDPI e a Gratificação de dedicação plena e integral - GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, e dá providências correlatas"], revogada pela Lei Complementar nº 1374/2022 ["Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação"]: "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie" (grifei). Já o "Piso Salarial" (Docente) veio instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017 cujo artigo 1º preceitua: "será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor". Portanto, trata-se de verba paga a todos aqueles que não recebam o valor do piso mínimo nacional, sem se exigir qualquer outro requisito para o recebimento. E, assim sendo, deverá integrar a base de cálculo das gratificações percebidas pelos servidores públicos: aqui, a "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI). Nesse sentido a jurisprudência das Turmas Recursais: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidores integrantes do quadro do magistério paulista, pleiteando o reconhecimento da natureza geral da verba "Piso Salarial Nacional do Magistério" e a inclusão dessa verba na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/12. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Abono Complementar instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/17 deve compor a base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI); (ii) estabelecer se a verba "Piso Salarial Nacional do Magistério" possui natureza de vencimento geral e se deve ser incluída na base de cálculo da GDPI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Abono Complementar previsto pelo Decreto Estadual nº 62.500/17, editado em cumprimento à Lei Federal nº 11.738/08, possui natureza de reajuste salarial, sendo concedido aos servidores do magistério quando os valores de sua faixa e nível forem inferiores ao piso salarial nacional. 4. A GDPI, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/12, é calculada sobre os vencimentos dos servidores, os quais incluem o Abono Complementar, uma vez que este compõe a remuneração integral do magistério, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.167. 5. O abono, ainda que expressamente excluído de outras vantagens pecuniárias, é incluído no cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias, sendo descontado para fins previdenciários e de assistência médica, o que reforça sua natureza remuneratória. 6. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhecem que a base de cálculo da GDPI deve incluir o Abono Complementar, dado que compõe os vencimentos integrais dos docentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O Abono Complementar, instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/17, integra a base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) por compor os vencimentos integrais dos servidores do magistério, conforme o art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 1.164/12." Dispositivos relevantes citados: LC nº 1.164/12, art. 11; Decreto Estadual nº 62.500/17, art. 1º; CF/1988, art. 39, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa; TJSP, AP nº 1007237-29.2022.8.26.0477, Rel. Márcio Kammer de Lima; TJSP, AP nº 1003626-54.2022.8.26.0223, Rel. Rubens Rihl" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,Recurso Inominado Cível nº 1001577-32.2024.8.26.0106, Juiz Relator: Fábio Fresca, Colégio Recursal, Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível, Data do Julgamento: 11/10/2024 e Data de Registro: 11/10/2024] (grifei). De igual modo. "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL DOCENTE. DECRETO 62.500/2017. RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PARA QUE INCIDA EM SUA BASE DE CÁLCULO O PISO SALARIAL DOCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO"[Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1000356-42.2024.8.26.0323, Juiz Relator: Ronnie Herbert Barros Soares, Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 14/10/2024 e Data de Registro: 14/10/2024]. Diante, considerando-se que o "Piso Salarial Docente" compõe a remuneração integral do servidor público, deverá, igualmente, integrar a base de cálculo da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI), verba a ser calculada sobre os vencimentos. O "Piso Salarial Docente" recebido incidirá na base de cálculo da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI), restando devido o recalculo para apuração dos valores, considerando-se o limite na data da extinção da gratificação [Lei Complementar nº 1374/2022] e a prescrição quinquenal do manejo da ação. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (Vigência 08/12/2021). A incidência da correção monetária dar-se-á mês a mês para cada vencimento recebido, e para os juros de mora, a incidência será da citação válida, na ausência de solicitação administrativa, seguindo as orientações dos Temas, conforme índices e modo de aplicação estabelecidos. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Observar-se-á a incidência da prescrição quinquenal do início da data do manejo da ação, como se disse. Haverá pagamento da diferença sobre os reflexos, férias com terço, e sobre o décimo terceiro salário. Pela natureza alimentar dos créditos cabíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter salarial, incidirá tributação do Imposto de Renda. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), Constituição Federal e Estadual, legislação especial e preceitos da jurisprudência], julgo procedente as pretensões [ação declaratória com cobrança | "recalculo dos vencimentos dos servidores públicos estaduais para a incidência do Piso Salarial Docente na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral"], propostas pela requerente LUCIANA MARIA FERREIRA PENHA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, e afastada a prescrição do fundo de direito, resta viável a inclusão do "Piso Salarial Docente" na base de cálculo da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral", com recalculo desta, remanescendo direito ao recebimento dos atrasados resultantes, tudo com respeito a prescrição quinquenal da data do manejo da ação e o limite estabelecido pela data da extinção da gratificação [Lei Complementar nº 1374/2022]. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo C. Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). A incidência da correção monetária dar-se-á mês a mês para cada vencimento recebido, e para os juros de mora, a incidência será da citação válida, na ausência de solicitação administrativa, seguindo as orientações dos Temas, conforme índ - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)

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