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Manoel De Jesus Santos x Aapb– Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 334356512

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003669-09.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

AAPB– ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

DIMITRY LIMA PAIVA

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ÁLVARO CÉSAR BEZERRA E SILVA FREITAS

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LUCILENE ROSSINI SGARBI

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MARIANA NAZARIO ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-09.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Manoel de Jesus Santos - Recorrido: Aapb– Associação dos Aposentados e P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-09.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Manoel de Jesus Santos - Recorrido: Aapb– Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ASSOCIATIVO. RECORRENTE ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS SOB O TÍTULO "CONTRIBUICAO AAPB" EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÁUDIO ACOSTADO NOS AUTOS NÃO COMPROVA A REGULAR VONTADE DE CONTRATAR O SERVIÇO DA RECORRENTE. RECORRIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DOS DIREITOS DO RECORRIDO. ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE SEREM DEVOLVIDOS, EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA, PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO SEJA REALIZADA EM DOBRO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mariana Nazario Araújo (OAB: 421304/SP) - Lucilene Rossini Sgarbi (OAB: 429931/SP) - Álvaro César Bezerra e Silva Freitas (OAB: 40538/CE) - Dimitry Lima Paiva (OAB: 481707/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1063615-24.2024.8.11.0001

ID: 298318195

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1063615-24.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CILENE SEBASTIANA MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1063615-24.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CILENE SEBASTIANA MOREIRA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1063615-24.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CILENE SEBASTIANA MOREIRA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por CILENE SEBASTIANA MOREIRA SANTOS visando sanar suposta contradição na sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por incompetência do juízo, com base no Tema Repetitivo 1029 do STJ. A embargante sustenta que não se trata de execução de título executivo coletivo, mas sim de cumprimento de sentença proferida nestes próprios autos, tendo inclusive decorrido o prazo para impugnação pelo executado. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando para rediscutir o mérito da decisão. Após análise minuciosa dos autos e dos sistemas processuais disponíveis, constata-se que a embargante já ingressou com execução individual nos autos de nº 1040289-12.2024.8.11.0041, cobrando os valores a serem recebidos oriundos da ação coletiva de nº 1028936-19.2017.8.11.0041, que concedeu o pagamento do 1/3 de férias sobre 45 dias, do período não prescrito de 2019 até 2022. Portanto, confirma-se, em partes, o acerto da sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, entretanto, somente no que tange ao período anterior ao ano de 2022, que já está alcançado pela coisa julgada. Sendo assim, CONHEÇO, EM PARTES, dos embargos de declaração, a fim de reconhecer a coisa julgada do período anterior ao ano de 2022, devendo o feito ser extinto, com relação a este período, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC. No mais, quanto ao período de 2022 e subsequentes, executados no presente feito, deve o autor apresentar novos cálculos, extirpando o período já acometido pela coisa julgada, no prazo de 15 dias. Com a juntada, intime-se o Estado para se manifestar no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Residencial Parque Chapada Diamantina x Cris Veronica Oliveira Braganca

ID: 275433782

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1067980-24.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DIAMANTINA

Polo Passivo:

CRIS VERONICA OLIVEIRA BRAGANCA

Decisão

Advogados:

DANIELA SANTOS MATTEUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO: 1067980-24.2024.8.11.0001 REQUERENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DIAMANTINA REQUERIDO: CRIS VERONICA OLIVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO: 1067980-24.2024.8.11.0001 REQUERENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DIAMANTINA REQUERIDO: CRIS VERONICA OLIVEIRA BRAGANCA Vistos. Nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ao passo que o artigo 854 do CPC disciplina como se fará essa penhora por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora em dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome da parte executada. Com efeito, restou frutífera tal diligência, como se colhe do documento anexo, seguindo, no ponto, o que preconiza o Enunciado 140 do FONAJE. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre a penhora, valendo o silêncio como concordância quanto à quitação da dívida, oportunidade em que informará os dados bancários para a transferência do valor penhorado. Nesse passo, caso haja solicitação de transferência do montante para a conta do(a) advogado(a) da parte exequente, deverá constar dos autos procuração “ad judicia” com poderes específicos para receber e dar quitação. No mais, caso se trate de execução de título judicial, INTIME-SE, desde já, a parte executada para apresentar embargos no prazo legal de 15 dias. Ato seguinte, se apresentados embargos, INTIME-SE a parte exequente para exercer o contraditório também no prazo de 15 dias. Por outro lado, caso se trate de execução de título extrajudicial, DESIGNE-SE a audiência de conciliação e, posteriormente, INTIMEM-SE a parte exequente e a parte executada para comparecerem à aludida audiência de conciliação, quando a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, conforme o artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. Da mesma forma, se apresentados embargos, a parte exequente poderá exercer o contraditório na mesma audiência de tentativa de conciliação ou no prazo de 15 dias, a contar da solenidade. Por fim, seja para enfrentar a irresignação da parte executada, seja para determinar a extinção do feito pelo pagamento, com a expedição do respectivo alvará judicial, CONCLUSOS os autos. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1001400-22.2025.8.11.0051

ID: 261835796

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1001400-22.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO ADRIANO SUTERI MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO ADRIANO SUTERI MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYANE CRISTINA ALVES DE MORAES ALMEIDA

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Processo nº 1001400-22.2025.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por REINALDO ADRIANO SUTERI MORAES em face de RMAC COMÉRCIO DE MÁQUINAS EIRELI… Processo nº 1001400-22.2025.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por REINALDO ADRIANO SUTERI MORAES em face de RMAC COMÉRCIO DE MÁQUINAS EIRELI – EPP, já devidamente qualificados, visando promover a execução do título judicial perfectibilizado em sede dos autos nº 1000080-24.2024.8.11.0001, que tramitou perante o Núcleo Digital dos Juizados Especiais. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Extrai-se dos autos que este juízo é incompetente para o processamento do feito. E o argumento que dá suporte a essa assertiva centraliza-se no fato de que consoante a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, a competência para processamento do cumprimento de sentença é do juiz prolator do título (art. 516, inc. II, do CPC). Por oportuno, os artigos 516 e 531 dispõem o seguinte: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Em verdade, o Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do antigo CPC, havia decidido que “a competência para o cumprimento de sentença” prevista no art. 516 do CPC/2015 (correspondente ao art. 475-P do CPC/1973) “é funcional e, consectariamente, absoluta” (STJ, CC 62.083/SP, 1ª Seção, j. 24-6-2009, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, CC nº 112.219/RS, 3ª Seção, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 27-10-2010). Não menos cediço que em posterior julgamento decidiu-se no sentido da relativização da referida regra (STJ, CC nº 118.340/MS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11-9-2013). Diante do exposto, DECLINO ex officio da competência para o julgamento da causa e DETERMINO a remessa dos autos ao Núcleo Digital dos Juizados Especiais, com as homenagens de praxe, promovendo-se as baixas e anotações de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 28 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Companhia Energética Do Maranhão - Cemar x Eryka Conceicao Mendes

ID: 259369006

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035679-24.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Polo Passivo:

ERYKA CONCEICAO MENDES

Decisão

Advogados:

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

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PAULO ANTONIO GUERRA

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DIEGO MENEZES SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035679-24.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR EXECUTADO: ERYKA CONCEICAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035679-24.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR EXECUTADO: ERYKA CONCEICAO MENDES Vistos, etc. Defiro a tentativa de penhora no valor de R$ 1.021,10 (um mil e vinte e um reais e dez centavos) em conta bancária e aplicações financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, sendo realizado o protocolo no SISBAJUD sob número 20250030039223, sendo parcialmente frutífera, nos moldes do extrato do BACEN em anexo. Em havendo saldo bancário disponível e transferido para a Conta Única do TJMT, às providências necessárias para a imediata vinculação, neste processo, dos valores transferidos. Constituo, como Termo de Penhora, o próprio Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD ao cumprimento de tal finalidade. Acaso negativa a diligência, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, manifeste nos autos e, caso necessário, diligencie perante aos cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora, ou especifique outros bens móveis para penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53,§ 4º, da Lei 9.099/95. Havendo êxito na tentativa de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresente impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução), sob pena de preclusão. Quanto a eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §4º e §5º, do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à Execução, faça-se o cadastro prévio no SISCONDJ para levantamento da quantia consignada. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à Execução, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1003669-39.2025.4.01.3901

ID: 309609501

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-39.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KADSON GABRIEL SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1003669-39.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1003669-39.2025.4.01.3901 AUTOR(A): KADSON GABRIEL SILVA ALMEIDA ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES - PA16008 RÉU(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: Comprovante de residência atualizado em município que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária de Marabá. Se em nome de terceiro, declaração desse de que o requerente mora em seu endereço. 1. DESIGNE-SE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade ORTOPEDIA, a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Tv. da Fonte, 1 - Amapá, Marabá - Estado do Pará, 68502-620,(94) 2101-8315. 2. Arbitro, desde logo, os honorários da perícia médica em R$ 360,00, nos termos da Resolução n.º 305/2014-CJF. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes. Os quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) encontram-se depositados na Secretaria. 3. Intimem as partes acerca da perícia designada, a fim de que possam indicar ASSISTENTE TÉCNICO, que fica desde logo deferida, desde que o indicado seja um profissional devidamente inscrito no conselho de classe competente, compatível com a área perquirida pela perícia - art. 145, § 1º do CPC. 4. Por fim, CITE-SE a CEF para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e ainda, caso haja interesse, para que ofereça proposta de acordo. 5. Após, vista aos requerentes, para CIÊNCIA DO LAUDO, assim como para se manifestarem, caso haja PROPOSTA DE ACORDO, se aceitam ou não, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Venham-me os autos conclusos para sentença. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Kennerly Serviços Odontológicos Ltda x Marcia Aparecida Fadigatti Calarezi

ID: 329532627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009213-40.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KENNERLY SERVIçOS ODONTOLóGICOS LTDA

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA FADIGATTI CALAREZI

Intimação

Advogados:

TALITA SALLAZAR ANTUNES THOMAZINI

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MARCIA APARECIDA FADIGATTI CALAREZI

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Processo 0009213-40.2025.8.26.0071 (processo principal 1003669-88.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kennerly Serviços Odontológicos Ltda - Marcia Aparecida Fadigatti Calarezi … Processo 0009213-40.2025.8.26.0071 (processo principal 1003669-88.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kennerly Serviços Odontológicos Ltda - Marcia Aparecida Fadigatti Calarezi e outro - Vistos. A serventia deverá observar, no que couber, as instruções do Comunicado CG 1789/2017, item 06, alínea 'a'. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que, doravante, eventuais petições relativas ao presente cumprimento de sentença devem ser direcionadas a este incidente, observada a nova numeração, sob pena de não serem conhecidas. Iniciado o incidente de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para que efetuem o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (lei 9099/95, artigo 12-A), sob pena de multa de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. No silêncio, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada. A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte exequente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 so FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.". Int. Dilig. - ADV: MARCIA APARECIDA FADIGATTI CALAREZI (OAB 213087/SP), TALITA SALLAZAR ANTUNES THOMAZINI (OAB 326359/SP)

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Edson Roberto Bernardinetti x Banco Daycoval S.A.

ID: 331642460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-08.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ROBERTO BERNARDINETTI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1003669-08.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Roberto Bernardinetti - BANCO DAYCOVAL S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes,… Processo 1003669-08.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Roberto Bernardinetti - BANCO DAYCOVAL S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)".Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto à avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes." - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI (OAB 94935/PR)

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Processo nº 1003669-51.2025.4.01.3703

ID: 332525180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-51.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. L. L. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DOUGLAS PIMENTA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003669-51.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003669-51.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. L. L. S. Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS PIMENTA DE SOUSA - MA21812 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora. Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: DOUGLAS PIMENTA DE SOUSA, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Instituto Educacional Ice Eireli - Me x Webber Ribeiro Oliveira Registrado(A) Civilmente Como Webber Ribeiro Oliveira

ID: 306944695

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014048-24.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL ICE EIRELI - ME

Polo Passivo:

WEBBER RIBEIRO OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WEBBER RIBEIRO OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

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WEBBER RIBEIRO OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WEBBER RIBEIRO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014048-24.2024.8.11.0001. REQUERENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL ICE EIRELI - ME REQUERIDO: WEBBER RIBEIRO OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014048-24.2024.8.11.0001. REQUERENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL ICE EIRELI - ME REQUERIDO: WEBBER RIBEIRO OLIVEIRA Vistos, etc. DEFIRO o pedido em relação à certidão de crédito, eis que de posse dela o exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. A parte exequente deverá promover as medidas necessárias ao(s) registro(s). Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, determino que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito eletrônica em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Por conseguinte, diante das medidas típicas já implementadas no feito (SISBAJUD e RENAJUD), intime-se a parte exequente para formular os requerimentos necessários ao andamento do feito, bem como indicar bens passíveis de penhora, em até 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (Lei 9.099/95, art. 53, §4º, c.c FONAJE, Enunciado 75 do FONAJE). Defiro o pedido de ID 197848906, e nesta oportunidade, procedi ao envio da ordem de inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção via SERASAJUD. Após a ordem cadastrada (n° 65171), será enviada ao devedor uma notificação pelo órgão de proteção e, após o prazo de 10 (dez) dias, contados do protocolo judicial, o nome será negativado. Ressalta-se que a parte credora até poderá reiterar o pleito de penhora online, contudo, deverá ser apresentado motivos que demonstrem a mudança da situação econômica do devedor. Destaca-se, ainda, que diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte credora. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me para sentença. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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