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Rosiane Martins Da Costa Freitas e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 335563164

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007767-67.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE MARTINS DA COSTA FREITAS YASMIN VITORIA DA COSTA FREITAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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KAYQUE RODRIGUES LEANDRO DA SILVA

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HIAGO BRANDAO DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007767-67.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003714-28.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YASMIN VITORI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007767-67.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003714-28.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YASMIN VITORIA DA COSTA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIAGO BRANDAO DE SOUZA - MS23091-A e KAYQUE RODRIGUES LEANDRO DA SILVA - MS23182-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007767-67.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por YASMIN VITORIA DA COSTA FREITAS contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada que objetivava a concessão de financiamento estudantil pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para custear curso de Medicina em instituição privada de ensino superior. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de preencher os requisitos previstos na Lei nº 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições impostas por normas infralegais (portarias ministeriais) que não estariam previstas em lei, o que estaria causando violação ao seu direito de acesso ao benefício. Por meio da decisão de ID. 418300764, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007767-67.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: No caso, não houve a demonstração da fumaça do bom direito (art. 300, CPC). Isso porque com a edição da Portaria MEC 535, de 12/06/2020, que alterou a Portaria 209, de 07/03/2018, nova regulamentação do FIES estabeleceu que a transferência somente pode ocorrer se o estudante houver obtido, no ENEM, na pontuação utilizada para admissão no financiamento, nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do FIES na instituição de ensino de destino, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram para as vagas destinadas ao FIES e não obtiveram nota de aprovação nas vagas destinadas para o curso de Medicina. Interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no Enem e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o STJ, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese, que se aplica por analogia ao presente caso, de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Cite-se o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL ( FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obrigar a União, o Fundo Nacional de Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal a cumprirem obrigação de fazer consistente em concessão do FIES à autora, que se encontra devidamente aprovada e matriculada no curso de Medicina. 2. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 3. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 4. Qualquer interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela instituição de ensino superior - IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 5. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no Enem e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 6. A concessão do financiamento estudantil à parte agravante encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. 7. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 8. O próprio Edital n. 04, de 18/01/2022, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o primeiro semestre de 2022, foi claro ao estabelecer que constituiriam apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do FIES a nota mínima no ENEM e a renda familiar mensal bruta, sendo certo que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada à classificação e eventual pré-seleção do candidato. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AG: 10176622320224010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/02/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 01/03/2023 PAG PJe 01/03/2023 PAG). Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007767-67.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: YASMIN VITORIA DA COSTA FREITAS REPRESENTANTE: ROSIANE MARTINS DA COSTA FREITAS Advogados do(a) REPRESENTANTE: HIAGO BRANDAO DE SOUZA - MS23091-A, KAYQUE RODRIGUES LEANDRO DA SILVA - MS23182-A Advogados do(a) AGRAVANTE: HIAGO BRANDAO DE SOUZA - MS23091-A, KAYQUE RODRIGUES LEANDRO DA SILVA - MS23182-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE NO ENEM PARA TRANSFERÊNCIA E CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTAÇÃO NA PORTARIA MEC Nº 535/2020. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela agravante, no qual se buscava a concessão do financiamento estudantil pelo FIES para o curso de Medicina, sob o argumento de que ela preenche os requisitos legais para o benefício, mas teve seu pleito negado em razão de restrições previstas em normas infralegais. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. No caso, não houve a demonstração da fumaça do bom direito (art. 300, CPC). Isso porque com a edição da Portaria MEC 535, de 12/06/2020, que alterou a Portaria 209, de 07/03/2018, nova regulamentação do FIES estabeleceu que a transferência somente pode ocorrer se o estudante houver obtido, no ENEM, na pontuação utilizada para admissão no financiamento, nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do FIES na instituição de ensino de destino, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram para as vagas destinadas ao FIES e não obtiveram nota de aprovação nas vagas destinadas para o curso de Medicina. 5. Interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 6. Em síntese, não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no Enem e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 7. Ademais, o STJ, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese, que se aplica por analogia ao presente caso, de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. 8. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 9. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 10. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento , nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Rosiane Martins Da Costa Freitas e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 335563178

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007767-67.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE MARTINS DA COSTA FREITAS YASMIN VITORIA DA COSTA FREITAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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KAYQUE RODRIGUES LEANDRO DA SILVA

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HIAGO BRANDAO DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007767-67.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003714-28.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YASMIN VITORI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007767-67.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003714-28.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YASMIN VITORIA DA COSTA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIAGO BRANDAO DE SOUZA - MS23091-A e KAYQUE RODRIGUES LEANDRO DA SILVA - MS23182-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007767-67.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por YASMIN VITORIA DA COSTA FREITAS contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada que objetivava a concessão de financiamento estudantil pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para custear curso de Medicina em instituição privada de ensino superior. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de preencher os requisitos previstos na Lei nº 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições impostas por normas infralegais (portarias ministeriais) que não estariam previstas em lei, o que estaria causando violação ao seu direito de acesso ao benefício. Por meio da decisão de ID. 418300764, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007767-67.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: No caso, não houve a demonstração da fumaça do bom direito (art. 300, CPC). Isso porque com a edição da Portaria MEC 535, de 12/06/2020, que alterou a Portaria 209, de 07/03/2018, nova regulamentação do FIES estabeleceu que a transferência somente pode ocorrer se o estudante houver obtido, no ENEM, na pontuação utilizada para admissão no financiamento, nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do FIES na instituição de ensino de destino, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram para as vagas destinadas ao FIES e não obtiveram nota de aprovação nas vagas destinadas para o curso de Medicina. Interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no Enem e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o STJ, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese, que se aplica por analogia ao presente caso, de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Cite-se o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL ( FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obrigar a União, o Fundo Nacional de Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal a cumprirem obrigação de fazer consistente em concessão do FIES à autora, que se encontra devidamente aprovada e matriculada no curso de Medicina. 2. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 3. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 4. Qualquer interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela instituição de ensino superior - IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 5. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no Enem e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 6. A concessão do financiamento estudantil à parte agravante encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. 7. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 8. O próprio Edital n. 04, de 18/01/2022, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o primeiro semestre de 2022, foi claro ao estabelecer que constituiriam apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do FIES a nota mínima no ENEM e a renda familiar mensal bruta, sendo certo que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada à classificação e eventual pré-seleção do candidato. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AG: 10176622320224010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/02/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 01/03/2023 PAG PJe 01/03/2023 PAG). Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007767-67.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: YASMIN VITORIA DA COSTA FREITAS REPRESENTANTE: ROSIANE MARTINS DA COSTA FREITAS Advogados do(a) REPRESENTANTE: HIAGO BRANDAO DE SOUZA - MS23091-A, KAYQUE RODRIGUES LEANDRO DA SILVA - MS23182-A Advogados do(a) AGRAVANTE: HIAGO BRANDAO DE SOUZA - MS23091-A, KAYQUE RODRIGUES LEANDRO DA SILVA - MS23182-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE NO ENEM PARA TRANSFERÊNCIA E CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTAÇÃO NA PORTARIA MEC Nº 535/2020. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela agravante, no qual se buscava a concessão do financiamento estudantil pelo FIES para o curso de Medicina, sob o argumento de que ela preenche os requisitos legais para o benefício, mas teve seu pleito negado em razão de restrições previstas em normas infralegais. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. No caso, não houve a demonstração da fumaça do bom direito (art. 300, CPC). Isso porque com a edição da Portaria MEC 535, de 12/06/2020, que alterou a Portaria 209, de 07/03/2018, nova regulamentação do FIES estabeleceu que a transferência somente pode ocorrer se o estudante houver obtido, no ENEM, na pontuação utilizada para admissão no financiamento, nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do FIES na instituição de ensino de destino, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram para as vagas destinadas ao FIES e não obtiveram nota de aprovação nas vagas destinadas para o curso de Medicina. 5. Interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 6. Em síntese, não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no Enem e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 7. Ademais, o STJ, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese, que se aplica por analogia ao presente caso, de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. 8. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 9. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 10. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento , nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1036248-75.2019.8.11.0041

ID: 277533728

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036248-75.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BENEDITO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JONNY RANGEL MOSHAGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036248-75.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036248-75.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CLOTILDES DE ARRUDA RONDON - CPF: 111.512.851-53 (APELANTE), JOSE BENEDITO DA SILVA - CPF: 313.976.891-53 (APELADO), JONNY RANGEL MOSHAGE - CPF: 534.538.247-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil e processual civil. apelação cível. ação possessória. reintegração de posse. posse indireta. ausência de prova do exercício possessório e da data do esbulho. manutenção da sentença de improcedência. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de Reintegração de Posse, julgou improcedente o pedido inicial, por ausência de comprovação do exercício da posse pela autora. A apelante sustenta a existência de posse indireta sobre o imóvel, alegando comodato verbal e posterior esbulho possessório. Requer a reforma da sentença para fins de reintegração na posse. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante comprovou a posse indireta sobre o imóvel objeto da demanda; (ii) estabelecer se houve esbulho possessório capaz de ensejar a reintegração pleiteada. III. Razões de decidir 3. Em ações possessórias, cabe ao autor comprovar, nos termos do art. 561 do CPC, a posse, a ocorrência do esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 4. A autora/apelante não comprova o exercício atual da posse direta ou indireta sobre a área litigiosa, tampouco a data da suposta perda da posse. 5. A mera condição de proprietária e o pagamento de tributos não se confundem com o exercício da posse exigido para a proteção possessória. 6. Não há provas de atos possessórios ou de resistência oportuna à ocupação pelo apelado, sendo insuficientes as alegações de comodato verbal e posse indireta. 7. Conforme a jurisprudência consolidada, a procedência do pedido possessório depende de demonstração clara da posse anterior e do esbulho, o que não restou configurado no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Para o êxito na ação possessória, é imprescindível a prova do exercício da posse e da data do esbulho ou turbação. A ausência de demonstração da posse anterior inviabiliza a proteção possessória, conforme art. 561 do CPC. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CLOTILDES DE ARRUDA RONDON contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível - Vara Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Reintegração de Posse” (Proc. nº 1036248-75.2019.8.11.0041), ajuizada pela apelante contra JOSE BENEDITO DA SILVA, julgou improcedente o pedido por considerar que “mesmo que haja relação de domínio pela autora, ela não demonstrou exercício de posse necessário para autorizar a proteção possessória” (cf. Id. nº 263821484). A apelante alega que a sentença de primeiro grau merece ser integralmente reformada, pois desconsiderou a existência da sua posse indireta sobre o imóvel objeto da lide. Sustenta que, embora tenha cedido parte da área a seu filho e nora por meio de comodato verbal, jamais perdeu a posse, preservando a prerrogativa de reavê-la. Afirma que, após a separação do casal, a posse exercida pelo apelado, José Benedito da Silva, tornou-se injusta e eivada de vício, pois foi transferida pela ex-nora sem a legitimidade para tanto. A apelante defende que houve esbulho possessório, configurado pela resistência do apelado em desocupar o imóvel mesmo após solicitações, caracterizando enriquecimento ilícito, já que o apelado nunca pagou aluguel, taxas ou impostos relativos à ocupação. Aduz que o conjunto probatório comprova sua posse indireta e o esbulho, citando, inclusive, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em casos semelhantes. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar sua reintegração na posse do imóvel, condenando o apelado ao pagamento de honorários advocatícios revertidos à Defensoria Pública, com isenção de custas processuais (cf. Id. nº 263821486). Nas contrarrazões, o réu/apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 263821488). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A autora/apelante Clotildes de Arruda Rondon ajuizou ação de reintegração de posse contra o réu/apelado José Benedito da Silva, alegando ser a legítima possuidora do imóvel localizado na Rua Gralha Azul, Quadra 29, nº 04, Bairro Santa Amália, na cidade de Cuiabá/MT. Disse que adquiriu o imóvel no ano de 1991 e, posteriormente, cedeu parte dos fundos para seu filho e à então nora, com a finalidade de que ali fixassem residência e desenvolvessem atividade comercial, consistente na operação de uma oficina mecânica, local onde o réu exercia suas funções laborais. Ocorre que, após a dissolução da união do casal beneficiado pela cessão, sua ex-nora permaneceu no local e para dar continuidade às atividades da oficina, ela contratou os serviços de mecânico do réu; sucedeu, porém que após certo tempo, sua ex-nora contraiu novo matrimônio e mudou-se do local, deixando a administração da oficina sob a inteira responsabilidade do requerido. Por este fato, e considerando que a ex-nora deixou o imóvel, a autora/apelante solicitou ao requerido que o desocupasse o local, uma vez que a cessão de uso do imóvel havia sido feita exclusivamente em favor de seu filho e de sua então nora, contudo, o requerido permaneceu indevidamente na posse do imóvel, recusando-se a desocupá-lo, apesar das reiteradas solicitações realizadas pela autora. Ressaltou, ainda, que a referida cessão de uso era personalíssima e limitada exclusivamente ao seu filho e à ex-nora, de modo que a ocupação atual da área pelo requerido revela-se injusta e sem qualquer respaldo jurídico, motivo pelo qual requereu o retorno à posse do bem. A r. sentença julgou improcedente o pedido sobre os seguintes fundamentos: Inicialmente, registro que, em se tratando de ação de reintegração de posse, deve ser observado os requisitos descritos no art. 561, do CPC, sendo vedado e tecnicamente incorreto analisar a celeuma sob o viés da propriedade, devendo esta recair única e exclusivamente sob o elemento posse, consistente na exteriorização da propriedade. Assim, não se pode alegar domínio como defesa em ação possessória, pelo próprio teor do art. 557, do CPC. Isso, todavia, difere do fato de se alegar posse por força do domínio, hipótese em que a alegação é relevante, mas não para a defesa da posse, e sim para justificá-la, e a partir dela requerer sua proteção. Por outras palavras, não se permite a alegação do domínio para requerer a proteção da posse, mas se permite (ou se deve permitir) a alegação do domínio para justificar a posse, e, com a posse, se requerer sua proteção. Pontes de Miranda, ao comentar o art. 923 do CPC/73, que corresponde ao art. 557, do CPC/15, assim se posicionava: “A regra é a imunidade do possessório à relação petitória. Não se abre, propriamente, exceção, porque a exceção, que se abre, é apenas para aumentar o peso a favor da probabilidade (...) O esbulhador é condenado a restituir a coisa ao esbulhado, mesmo se alegou domínio, ficando-lhe salvo o direito de disputar, por ação competente, a propriedade da coisa". (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo XIII, 1ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 1977, p. 212 – negritei). Feitas estas considerações, os argumentos da autora nesse sentido não se sustentam, pois defende a existência de domínio sobre a área em litígio, alegando que fez prova através de título de propriedade, para requerer a proteção de suposta posse. Superada essa questão, destaco que a tutela reintegratória reclama a convergência dos requisitos previstos expressamente no art. 561, do CPC - posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse - que se incluem na esfera probante do opoente, por moldar o fato constitutivo do seu direito. In casu, embora a autora sustente que exerceu posse direta sobre a totalidade do imóvel desde 1991, as provas documentais e testemunhais indicam que o uso do espaço ao fundo foi cedido ao seu filho, que ali instalou uma oficina, interrompendo o exercício direto de posse pela autora sobre essa área. Tal cessão reduziu a extensão e a continuidade de sua posse. Por outro lado, o réu alega exercer posse contínua, pacífica e ininterrupta sobre o local há mais de 17 anos, sem intervenções diretas da autora. Tal situação é corroborada por testemunhas e pelo histórico prolongado da ocupação, de forma que a posse pelo réu adquiriu características de estabilidade. A ausência de notificação extrajudicial prévia ou registro formal de intenção da autora em retomar a posse reforça a inércia prolongada da proprietária. Ademais, a autora não logrou êxito em comprovar a data precisa do alegado esbulho, nem demonstrou elementos objetivos de que o réu praticou atos de esbulho. Isso porque, os depoimentos indicam que a ocupação decorre de consentimento tácito e prolongado pela relação empregatícia com a ex-nora da autora e, posteriormente, pela sua própria iniciativa, de modo a caracterizar o uso pacífico e estável. Na verdade, a cessão da posse aos familiares da autora para a instalação da oficina indica que a posse da autora foi cedida de forma voluntária e não foi retomada de forma efetiva ao longo dos anos. Com efeito, o simples fato de o réu permanecer no local após a saída dos familiares não caracteriza esbulho possessório, sobretudo pela omissão da autora em reivindicar judicialmente a posse em tempo hábil. Embora a autora aponte que o réu ocupa o local sem sua autorização, não restou comprovada a data precisa da alegada perda da posse nem a realização de atos concretos de esbulho pelo réu, conforme requerido pela legislação. Não foi demonstrado o exercício de posse pela autora nos últimos anos sobre o local. A liminar foi indeferida justamente pela falta de prova dos requisitos da proteção possessória, decisão esta confirmada pelo Tribunal de Justiça, que destacou a insuficiência da comprovação da posse e da sua perda pela autora. Ainda que reconhecida a titularidade formal do imóvel, o direito possessório demanda que a parte autora comprove, de maneira direta, o exercício da posse do bem. A autora cedeu o imóvel ao seu filho e à nora, não havendo prova de que tivesse mantido a posse da área específica em que se encontra o réu. Na verdade, mesmo que haja relação de domínio pela autora, ela não demonstrou exercício de posse necessário para autorizar a proteção possessória. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, a ação de reintegração de posse ajuizada por Clotildes de Arruda Rondon em desfavor de José Benedito da Silva, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, devendo ser observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. O art. 1.196 do CC considera “possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. E o art. 1.210 do mesmo Código dispõe que o “possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. O art. 560 do CPC estabelece que o “possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”, de modo que, na ação possessória, a parte interessada buscará tutelar seu legítimo exercício possessório que restou ofendido pela ação do agressor. O art. 561 dispõe que é ônus da parte autora comprovar “a sua posse” (I); “a turbação ou o esbulho praticado pelo réu” (II); “a data da turbação ou do esbulho” (III) “e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração” (IV). Nelson Nery Junior ensina: “As possessórias se caracterizam pelo pedido de posse com fundamento no fato jurídico posse. O que determina o caráter possessório de uma ação não é só o pedido, como à primeira vista poderia parecer, mas sim acausa petendie os fundamentos do pedido do autor” (Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1.177). Orlando Gomes leciona que a “posse existe como um todo unitário incindível. É sempre um poder de fato, que corresponde ao exercício de uma das faculdades inerentes ao domínio. Possuidor, de acordo com a definição legal, é todo aquele que tem de fato o exercício pleno ou não de alguns dos poderes inerentes ao domínio da propriedade” (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, vol. XXXVIII, pág. 237, J. M. Carvalho Santos, editor Borsoi). E, sobre o esbulho, Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini ensinam que “é a perda total da posse, ou seja, é a situação na qual a coisa sai integralmente da esfera de disponibilidade do possuidor, ele deixa de ter contato com ela, por ato injusto do molestador”. (Curso Avançado de Processo Civil, 3ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2.000, v. 3, p. 190). No caso, as provas produzidas durante a instrução processual mostram que a autora/apelante realmente cedeu a posse de parte do imóvel aos seus familiares (filho e ex-nora), há mais de vinte anos, contudo, não há qualquer elemento probatório que indique o exercício de atos de posse (direta ou indireta) contínuos ou resistidos após essa cessão, muito menos demonstração de atos materiais que indiquem ânimo de domínio, tampouco há prova acerca da data ou circunstâncias específicas da alegada perda da posse. E acerca deste aspecto, a r. sentença foi precisa ao reconhecer que a simples titularidade do domínio ou o pagamento de tributos - como IPTU - não se confundem com o exercício fático da posse. Ademais, o indeferimento da tutela antecipada anteriormente requerida pela autora/apelante, analisada nos autos do Agravo de Instrumento nº 1003714-36.2021.8.11.0000, já havia registrado, naquele momento inicial da demanda, a ausência de elementos mínimos de prova acerca da posse e da data da sua perda. Transcrevo, por oportuno, trecho do voto condutor proferido nos autos do referido Agravo que bem sintetiza a situação posta: A autora/agravante naturalmente discorda da conclusão decisória que lhe foi desfavorável, afirmando que, na verdade, os requisitos legais autorizadores da medida estão bem retratados na prova ofertada à cognição do juiz, não havendo qualquer dúvida, à luz desses elementos, que a área esbulhada pelo agravado é de sua (dela) propriedade; porém, o fato apontado pela agravante como caracterizador do ato de invasão ainda é controvertido nos autos, não havendo, na verdade, certeza satisfatória nem mesmo quanto à titularidade da propriedade da área; se, de um lado, a agravante afirma a sua condição de legítima proprietária, por outro lado o agravado, como se pode ver da contestação apresentada, rebate veementemente dizendo que “a autora (agravante) não é proprietária da área e nunca foi, quando o Réu tomou posse da oficina, ela nem morava no imóvel que faz confronto com a oficina (área verde), mudou para lá depois que seu filho separou da esposa, portanto, está usando de má fé e tenta se locupletar do imóvel”, e que, “encontra-se na área a mais de 17 anos, cuidando como se sua fosse e detém posse e mansa e pacifica” (cf. Id. nº 49736222 – pág. 6). Em que pese o esforço argumentativo da agravante dedicado para convencer de que a situação indicada como turbação/esbulho pelo agravado já vem ocorrendo desde quando sua ex-nora deixou o imóvel, ela não diz quando de fato isso precisamente aconteceu, para que se possa cogitar da efetiva ocorrência do alegado esbulho a partir de determinando momento, ficando a impressão de que, esbulho ou posse regular, este provavelmente já data de muito mais de um ano, além de não estar suficientemente comprovada a versão da agravante de que o agravado está no imóvel por ter sido contratado pela ex-nora para prestar serviços mecânicos, até porque, como se vê das questões discutidas neste recurso, em torno desse ponto gira grande parte da divergência dos autos. Ademais, mesmo que se admitisse como verdade o esbulho praticado pelo agravado, isso não conduziria, ao menos não necessariamente, à concessão da liminar possessória, uma vez que não há prova da posse anterior do imóvel exercida pela agravante, tampouco há, repita-se, indicação da data da efetiva perda da posse em decorrência de ato ilícito praticado pelo agravado (CPC, art. 561). Enfim, conquanto a avaliação do magistrado possa ser revista e suplantada pelo reexame recursal, não há motivo que enseje a requestada modificação do quadro decisório, até porque, como dito linhas acima, a adequada compreensão da relação travada entre os envolvidos ainda depende de outras informações que ainda não estão nos autos, e que só serão colhida no curso da instrução probatória, de modo que, pelo menos em análise inicial, não enxergo elementos suficientes para reverter a conclusão decisória estabelecida pela decisão agravada. Tal posicionamento permanece plenamente aplicável ao julgamento do Apelo, porque mesmo durante todo o trâmite da ação e devida instrução processual, não sobreveio qualquer fato superveniente que justifique alteração do entendimento anteriormente firmado por esta Corte, o que inviabiliza o reconhecimento de esbulho possessório como pretende a autora/apelante. Ressalte-se que a jurisprudência do STJ exige demonstração clara, objetiva e contemporânea do esbulho, o que não se verifica no presente caso. A propósito: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015. NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 568 da Súmula do STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - Quarta Turma - relatora Ministra Maria Isabel Gallotti - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.538.062/SP, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Eduardo Linde Sachetti e outros x Eduardo Linde Sachetti e outros

ID: 324076965

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003213-08.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LINDE SACHETTI IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS

Polo Passivo:

EDUARDO LINDE SACHETTI IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS

Acórdão

Advogados:

FABIANO MAGALHAES FERRARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003213-08.2022.8.11.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003213-08.2022.8.11.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS - CNPJ: 61.142.550/0001-30 (EMBARGADO), MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES - CPF: 110.518.538-93 (ADVOGADO), EDUARDO LINDE SACHETTI - CPF: 005.179.521-30 (EMBARGANTE), FABIANO MAGALHAES FERRARI - CPF: 895.526.951-04 (ADVOGADO), IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS - CNPJ: 61.142.550/0001-30 (EMBARGANTE), MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES - CPF: 110.518.538-93 (ADVOGADO), EDUARDO LINDE SACHETTI - CPF: 005.179.521-30 (EMBARGADO), FABIANO MAGALHAES FERRARI - CPF: 895.526.951-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS POR EDUARDO LINDE SACHETTI E ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE DEVE SER SUPORTADOS PELA PARTE QUE REQUEREU A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. EMBARGOS DO AUTOR REJEITADOS. EMBARGOS DA RÉ ACOLHIDOS EM PARTE. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Eduardo Linde Sachetti e Iharabras S.A. Indústrias Químicas contra acórdão que anulou sentença proferida em ação indenizatória, determinando a reabertura da instrução processual para produção de prova testemunhal e realização de perícia técnica complementar, com observância ao contraditório. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em erro material ao determinar nova perícia com amostras fornecidas pela empresa ré, supostamente não requerida na apelação; (ii) saber se houve omissão quanto à definição do ônus da prova e ao custeio da perícia técnica complementar determinada na fase instrutória., III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à mera reanálise de fundamentos já enfrentados. 4. No caso concreto, o v. acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia, reconhecendo cerceamento de defesa diante da indevida limitação da instrução probatória em matéria de alta complexidade técnica. 5. O pedido de realização de nova perícia constou expressamente nas razões de apelação, de modo que a determinação judicial não configura inovação, sendo certo que, ainda que assim não fosse, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo órgão julgador. 6. A tese de preclusão quanto à prova técnica também não prospera, pois a insurgência foi oportunamente deduzida contra sentença que indeferiu a produção da respectiva prova. 7. Constatado que a parte ré requereu a produção da prova técnica, incumbe-lhe, nos termos do art. 95 do CPC, o adiantamento dos respectivos honorários periciais. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração de Eduardo Linde Sachetti rejeitados. Embargos de declaração de Iharabras S.A. Indústrias Químicas acolhidos parcialmente para fins de integração do acórdão. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, devendo se limitar à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A produção de prova pericial complementar deve ser custeada por quem a requereu, nos termos do art. 95 do CPC.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, 370 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 714.467/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 02.09.2010; STJ, AgInt no AREsp 936.285/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 12.06.2018; TJ-SP, AI 2048708-13.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fábio Podestá, 21ª C. Dir. Privado, j. 24.06.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de dois recursos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EDUARDO LINDE SACHETTI e IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS contra v. acórdão que, nos autos do recurso de Apelação Cível (Proc. nº 1003714-94.2025.8.11.0000), à unanimidade, deu provimento ao recurso para “anular a sentença proferida nos autos, determinando o retorno do feito à origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória, com a produção da prova testemunhal requerida e complementação da prova técnica, assegurando-se às partes o contraditório em todas as etapas da perícia.” (cf. Id. nº 287817897). O primeiro embargante, Eduardo Linde Sachetti, aponta a existência de erro material no voto condutor, porquanto este teria incorrido em inovação vedada ao determinar, de ofício, a realização de nova perícia laboratorial com fornecimento de amostras pela parte apelante, providência que, segundo alega, não foi requerida na apelação interposta. Sustenta, ainda, que o direito à produção da mencionada prova restou precluso, tendo em vista que a empresa apelante foi intimada para se manifestar sobre a manutenção do quesito pericial referente à análise química, mas quedou-se inerte. Aduz, por fim, que o voto incorre em premissa fática equivocada ao presumir cerceamento pela ausência de contraprova com amostra do mesmo lote, quando a perícia teria sido realizada com base em comparativo técnico entre produtos fornecidos por ambas as partes, ainda que de lotes distintos. Pede, pois, “1. O conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, para que seja sanado o erro material na fundamentação do voto condutor; 2. O reconhecimento expresso de que a exclusão do quesito 2 (análise química) decorreu da inércia da parte ré IHARABRAS, devidamente intimada, conforme decisão e certidão acima citadas; 3. Que, reconhecido o vício, seja revisto o acórdão, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa por ausência de análise laboratorial, com eventual manutenção da sentença de mérito proferida em primeiro grau.” (cf. Id. n° 288757855). Por sua vez, a segunda embargante, Iharabras S/A Indústrias Químicas, sustenta omissão e obscuridade no acórdão embargado quanto à definição do ônus da prova a ser observado no curso da nova fase instrutória. Defende que deve restar expressamente consignado que compete ao autor, ora embargado, a demonstração da existência do agente fitotóxico alegadamente presente no produto, bem como a incumbência de custear a nova perícia, que deve ser realizada em entidade idônea e credenciada junto ao MAPA, como a Fundação-MT. Alega que a clareza quanto a tais pontos é imprescindível para evitar controvérsias futuras na execução da decisão, garantindo-se a correta delimitação da responsabilidade processual de cada parte. Pede, pois, “sejam conhecidos e acolhidos estes Embargos de Declaração, para que, sanando-se as omissões ou, ao menos, obscuridades apontadas acima, passe a constar expressamente do v. acórdão embargado que, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, é ônus do Embargado a produção de prova técnica complementar para análise química da alegada contaminação de sua produção, arcando com os custos e as despesas da prova, a ser conduzida em entidade credenciada no MAPA (como a FundaçãoMT).” (cf. Id. n° 290040878). Ambas as partes apresentaram suas respectivas contrarrazões (cf. id. n° 290377880 e 291020861). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Sobre a interposição de recurso de embargos de declaração, o eg. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). Acrescento, ainda, que, no pronunciamento do eg. STJ, os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). E trago a lição de Vicente Greco Filho, “a obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos (...). A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação quer entre a fundamentação e a conclusão (...). No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida (...)”. (in Direito Processual Civil Brasileiro - 2º vol, 11ª Edição, São Paulo, Saraiva, 1996, pág. 260). Em relação aos embargos de declaração opostos por EDUARDO LINDE SACHETTI, o v. acórdão impugnado enfrentou de forma clara, fundamentada e coerente todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, reconhecendo a nulidade da sentença de primeiro grau por cerceamento de defesa, diante da indevida limitação da instrução probatória em matéria de alta complexidade técnica, especialmente quanto ao indeferimento da prova testemunhal e da perícia complementar requerida pela parte ré, in verbis: “Ao analisar os autos, constato que assiste razão à apelante quanto à existência de cerceamento de defesa, o que impõe a anulação da sentença por vício insanável na instrução processual. A controvérsia envolve alegação de suposto defeito de produto de natureza técnico-química, insumo aplicado em cultivo agrícola de larga escala, com consequências econômicas relevantes. Trata-se, portanto, de matéria de elevada complexidade técnica, cuja elucidação exige, necessariamente, a adequada instrução por meio de provas especializadas, inclusive a oitiva de testemunhas que presenciaram as condições de aplicação e dos demais produtores rurais que utilizaram o mesmo lote de fabricação, a fim de averiguar se o referido produto estava, de fato, com defeito. Isso porque consta dos autos que o laudo pericial foi elaborado com base exclusiva na amostra do produto fornecido pelo próprio autor da demanda, sem que se tivesse oportunizado à empresa ré o fornecimento de amostras do mesmo lote, apesar de esta ter expressamente requerido a medida, circunstância que compromete, de forma significativa, o resultado da análise técnica. O vício processual se agrava diante da própria manifestação do perito judicial que, após a apresentação de quesitos complementares nos autos de produção antecipada de provas, expressamente reconheceu a pertinência da oitiva de outros produtores rurais que utilizaram o mesmo lote do produto para esclarecimento dos efeitos “fitotóxicos em outros cultivos de milho”. Transcrevo: “Já, com relação ao produto deste lote ter sido fornecido a outros produtores, certamente se o produto foi aplicado na cultura do milho deve ter manifestado sintomas fitotóxicos. Porém o Fusão EC é registrado para várias outras culturas que não foram objeto do presente trabalho pericial. Buscar quais foram os produtores que receberam o produto do lote contaminado extrapola o trabalho pericial desenvolvido, contudo essa questão é pertinente pois o produto do mesmo lote deve manifestar efeitos fitotóxicos em outros cultivos de milho.” (Cf. Id. n° 263516343, pág. 186) Dessa forma, à luz da própria manifestação do perito judicial, mostra-se indispensável a apuração ou, ao menos, a efetiva oportunidade conferida à parte requerida, quanto à alegação de inexistência de danos em outras lavouras de milho que utilizaram o mesmo lote do produto, bem como a realização de perícia técnica complementar para se apurar os efeitos “fitotóxicos” com a utilização de amostras fornecidas pela fabricante, ora apelante, conforme tempestivamente requeridas e devidamente fundamentadas na petição de Id. 263516350, sob pena de grave cerceamento de defesa.” Outrossim, a tese de que não houve pedido de realização de nova perícia técnica nas razões da apelação não prospera, uma vez que tal requerimento consta de forma expressa na peça recursal, evidenciando de maneira inequívoca a pretensão da parte apelante quanto à produção de nova prova técnica, conforme se extrai do seguinte trecho: Logo, resta evidente que não foi garantida a participação da Apelante em TODAS as fases da perícia realizada, impedindo de acompanhar a realização do trabalho pericial, caracterizando o cerceamento da defesa, o que macula o laudo pericial, devendo ser anulada a r. sentença determinando a realização de nova perícia. (cf. id. n° 263516361, pág. 12) Como se vê, ao invés de anular todo o trabalho já realizado, como pleiteado pela própria apelante/ré, o v. acórdão limitou-se a reconhecer a necessidade de oportunizar à parte requerida a produção de prova complementar apta a demonstrar os fatos por ela alegados, especialmente diante do reconhecimento, pelo próprio perito judicial, da relevância das questões suscitadas para o adequado esclarecimento técnico da controvérsia. E, ainda que não fosse objeto do recurso de apelação, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal configura matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser conhecida de ofício pelo julgador, independentemente de provocação da parte: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONTA-POUPANÇA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . ANULAÇÃO DE OFICIO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Recurso especial não-provido. (STJ - REsp: 714467 PB 2005/0003958-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/09/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2010 - destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 535 do CPC/1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 936.285/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 15/6/2018. - destaquei) Demais tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -- INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - - O magistrado é o destinatário final da prova e, se os elementos presentes nos autos não são suficientes para o julgamento, incumbe a ele determinar, de ofício ou a requerimento, a instrução probatória, com a realização das provas necessárias para o julgamento do mérito ( CPC/2015, art. 370)- As provas apresentadas tempestivamente pelas partes não podem ser indeferidas, quando necessárias à instrução do processo, sob pena de cerceamento de defesa . (TJ-MG - AC: 10000191200732002 MG, Relator.: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 03/03/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021 - destaquei) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA . REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. I. O julgamento antecipado da lide, quando necessária a produção de provas ao deslinde da causa, implica em cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença proferida. II . Anulação do decisum de ofício por declaração de cerceamento de defesa e apelações das partes prejudicadas. (TRF-3 - ApCiv: 52816712920204039999 SP, Relator.: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 17/02/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/02/2021 - destaquei) Ademais, não há que se falar em preclusão da questão, porquanto a produção de prova testemunhal e a realização de análise química do produto foram expressamente indeferidas na r. sentença, decisão contra a qual o requerido se insurgiu oportunamente. Portanto, não se cogita de inovação no v. acórdão, uma vez que, ainda que a matéria não tivesse sido expressamente suscitada no recurso de apelação — o que não é o caso dos autos, o cerceamento de defesa configura matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo órgão julgador, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores. Quanto à suposta desnecessidade de produção de prova testemunhal, além de não se tratar de matéria passível de rediscussão em sede de embargos de declaração, cumpre salientar que a questão foi devidamente enfrentada no v. acórdão, que reconheceu expressamente sua relevância com base na própria manifestação do perito judicial, o qual consignou que “buscar quais foram os produtores que receberam o produto do lote contaminado extrapola o trabalho pericial desenvolvido, contudo essa questão é pertinente pois o produto do mesmo lote deve manifestar efeitos fitotóxicos em outros cultivos de milho”, evidenciando, de forma inequívoca, a utilidade da instrução complementar para o adequado esclarecimento da controvérsia. Logo, não há qualquer vício para ser suprido, servindo a alegação de omissão, contradição e obscuridade como simples pretexto à interposição recursal no afã de buscar a nítida reavaliação da matéria de mérito para fazer prevalecer suas pretensões. Ora, se o primeiro embargante não concorda com a análise, interpretação ou conceitos jurídicos aplicados, e deseja rediscutir a fundamentação decisória, deve fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC. Ademais, cito o precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (AgInt no AREsp n. 1.400.882/SP, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019; AgInt no AREsp n. 1.475.564/RS, Terceira Turma, DJe de 29/10/2020) - destaquei. Todavia, reconheço que a questão suscitada pela embargante IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS merece ser apreciada e integrada ao v. acórdão embargado, com fundamento nos princípios da economia e da celeridade processual, visando ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e à eliminação de eventual omissão que possa comprometer a utilidade do provimento judicial. Sustenta a segunda embargante, em síntese, a ocorrência de omissão quanto à distribuição do ônus da prova no tocante à perícia técnica determinada e à ausência de determinação expressa sobre quem deverá arcar com os custos da diligência. Requer, assim, que o julgado seja integrado para deixar consignado que compete ao autor da ação o dever de comprovar a existência do suposto defeito no produto, cabendo-lhe, portanto, a incumbência de produzir e custear a nova perícia. A argumentação não procede integralmente. Com efeito, o acórdão embargado foi claro ao reconhecer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, justamente porque a própria segunda embargante sustentou, em sua apelação, que não lhe foi oportunizada a efetiva participação na construção da prova técnica, notadamente com a apresentação de amostras do mesmo lote do produto e a oitiva de testemunhas que teriam utilizado o mesmo insumo agrícola sem ocorrência de dano. Foi, pois, a própria IHARABRAS quem suscitou a necessidade de complementação da prova pericial, inclusive indicando a conveniência de análise por entidade especializada e credenciada junto ao MAPA. Diante desse contexto, por corolário lógico, impõe-se o reconhecimento de que, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que requereu a produção da prova pericial o adiantamento da respectiva remuneração. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que determinou que os honorários periciais fossem custeados pelos agravantes – Pretensão à sua reforma – Admissibilidade – Inteligência do art. 95 do CPC – Honorários periciais que devem ser suportados pela parte que requereu a realização da prova técnica – Precedentes desta C. Câmara – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20487081320248260000 Guarulhos, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 24/06/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) Por fim, diante da peculiaridade das razões apresentadas pela segunda apelante, causa estranheza que, após reiterados requerimentos ao longo da instrução e do próprio recurso pela realização de prova técnica complementar — por ela considerada imprescindível ao deslinde da controvérsia —, venha, somente em sede de embargos de declaração, manifestar desinteresse em custeá-la. Tal conduta revela incoerência processual e compromete a seriedade da pretensão deduzida, razão pela qual, caso efetivamente não pretenda arcar com os ônus da prova que requereu, deverá formalizar nos autos a respectiva renúncia, a fim de evitar dilações indevidas e permitir o prosseguimento regular do feito com base nas provas até então produzidas. Pelo exposto, rejeito o recurso de embargos de declaração opostos por EDUARDO LINDE SACHETTI e acolho parcialmente o recurso de embargos de declaração opostos por IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, tão somente para esclarecer que caberá à segunda embargante o adiantamento dos honorários periciais decorrentes da prova técnica complementar, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, mantendo-se inalterado o teor do v. acórdão quanto ao mais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Eduardo Linde Sachetti e outros x Eduardo Linde Sachetti e outros

ID: 324076949

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003213-08.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LINDE SACHETTI IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS

Polo Passivo:

EDUARDO LINDE SACHETTI IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS

Acórdão

Advogados:

FABIANO MAGALHAES FERRARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003213-08.2022.8.11.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003213-08.2022.8.11.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS - CNPJ: 61.142.550/0001-30 (EMBARGADO), MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES - CPF: 110.518.538-93 (ADVOGADO), EDUARDO LINDE SACHETTI - CPF: 005.179.521-30 (EMBARGANTE), FABIANO MAGALHAES FERRARI - CPF: 895.526.951-04 (ADVOGADO), IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS - CNPJ: 61.142.550/0001-30 (EMBARGANTE), MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES - CPF: 110.518.538-93 (ADVOGADO), EDUARDO LINDE SACHETTI - CPF: 005.179.521-30 (EMBARGADO), FABIANO MAGALHAES FERRARI - CPF: 895.526.951-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS POR EDUARDO LINDE SACHETTI E ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE DEVE SER SUPORTADOS PELA PARTE QUE REQUEREU A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. EMBARGOS DO AUTOR REJEITADOS. EMBARGOS DA RÉ ACOLHIDOS EM PARTE. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Eduardo Linde Sachetti e Iharabras S.A. Indústrias Químicas contra acórdão que anulou sentença proferida em ação indenizatória, determinando a reabertura da instrução processual para produção de prova testemunhal e realização de perícia técnica complementar, com observância ao contraditório. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em erro material ao determinar nova perícia com amostras fornecidas pela empresa ré, supostamente não requerida na apelação; (ii) saber se houve omissão quanto à definição do ônus da prova e ao custeio da perícia técnica complementar determinada na fase instrutória., III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à mera reanálise de fundamentos já enfrentados. 4. No caso concreto, o v. acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia, reconhecendo cerceamento de defesa diante da indevida limitação da instrução probatória em matéria de alta complexidade técnica. 5. O pedido de realização de nova perícia constou expressamente nas razões de apelação, de modo que a determinação judicial não configura inovação, sendo certo que, ainda que assim não fosse, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo órgão julgador. 6. A tese de preclusão quanto à prova técnica também não prospera, pois a insurgência foi oportunamente deduzida contra sentença que indeferiu a produção da respectiva prova. 7. Constatado que a parte ré requereu a produção da prova técnica, incumbe-lhe, nos termos do art. 95 do CPC, o adiantamento dos respectivos honorários periciais. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração de Eduardo Linde Sachetti rejeitados. Embargos de declaração de Iharabras S.A. Indústrias Químicas acolhidos parcialmente para fins de integração do acórdão. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, devendo se limitar à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A produção de prova pericial complementar deve ser custeada por quem a requereu, nos termos do art. 95 do CPC.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, 370 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 714.467/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 02.09.2010; STJ, AgInt no AREsp 936.285/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 12.06.2018; TJ-SP, AI 2048708-13.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fábio Podestá, 21ª C. Dir. Privado, j. 24.06.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de dois recursos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EDUARDO LINDE SACHETTI e IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS contra v. acórdão que, nos autos do recurso de Apelação Cível (Proc. nº 1003714-94.2025.8.11.0000), à unanimidade, deu provimento ao recurso para “anular a sentença proferida nos autos, determinando o retorno do feito à origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória, com a produção da prova testemunhal requerida e complementação da prova técnica, assegurando-se às partes o contraditório em todas as etapas da perícia.” (cf. Id. nº 287817897). O primeiro embargante, Eduardo Linde Sachetti, aponta a existência de erro material no voto condutor, porquanto este teria incorrido em inovação vedada ao determinar, de ofício, a realização de nova perícia laboratorial com fornecimento de amostras pela parte apelante, providência que, segundo alega, não foi requerida na apelação interposta. Sustenta, ainda, que o direito à produção da mencionada prova restou precluso, tendo em vista que a empresa apelante foi intimada para se manifestar sobre a manutenção do quesito pericial referente à análise química, mas quedou-se inerte. Aduz, por fim, que o voto incorre em premissa fática equivocada ao presumir cerceamento pela ausência de contraprova com amostra do mesmo lote, quando a perícia teria sido realizada com base em comparativo técnico entre produtos fornecidos por ambas as partes, ainda que de lotes distintos. Pede, pois, “1. O conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, para que seja sanado o erro material na fundamentação do voto condutor; 2. O reconhecimento expresso de que a exclusão do quesito 2 (análise química) decorreu da inércia da parte ré IHARABRAS, devidamente intimada, conforme decisão e certidão acima citadas; 3. Que, reconhecido o vício, seja revisto o acórdão, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa por ausência de análise laboratorial, com eventual manutenção da sentença de mérito proferida em primeiro grau.” (cf. Id. n° 288757855). Por sua vez, a segunda embargante, Iharabras S/A Indústrias Químicas, sustenta omissão e obscuridade no acórdão embargado quanto à definição do ônus da prova a ser observado no curso da nova fase instrutória. Defende que deve restar expressamente consignado que compete ao autor, ora embargado, a demonstração da existência do agente fitotóxico alegadamente presente no produto, bem como a incumbência de custear a nova perícia, que deve ser realizada em entidade idônea e credenciada junto ao MAPA, como a Fundação-MT. Alega que a clareza quanto a tais pontos é imprescindível para evitar controvérsias futuras na execução da decisão, garantindo-se a correta delimitação da responsabilidade processual de cada parte. Pede, pois, “sejam conhecidos e acolhidos estes Embargos de Declaração, para que, sanando-se as omissões ou, ao menos, obscuridades apontadas acima, passe a constar expressamente do v. acórdão embargado que, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, é ônus do Embargado a produção de prova técnica complementar para análise química da alegada contaminação de sua produção, arcando com os custos e as despesas da prova, a ser conduzida em entidade credenciada no MAPA (como a FundaçãoMT).” (cf. Id. n° 290040878). Ambas as partes apresentaram suas respectivas contrarrazões (cf. id. n° 290377880 e 291020861). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Sobre a interposição de recurso de embargos de declaração, o eg. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). Acrescento, ainda, que, no pronunciamento do eg. STJ, os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). E trago a lição de Vicente Greco Filho, “a obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos (...). A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação quer entre a fundamentação e a conclusão (...). No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida (...)”. (in Direito Processual Civil Brasileiro - 2º vol, 11ª Edição, São Paulo, Saraiva, 1996, pág. 260). Em relação aos embargos de declaração opostos por EDUARDO LINDE SACHETTI, o v. acórdão impugnado enfrentou de forma clara, fundamentada e coerente todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, reconhecendo a nulidade da sentença de primeiro grau por cerceamento de defesa, diante da indevida limitação da instrução probatória em matéria de alta complexidade técnica, especialmente quanto ao indeferimento da prova testemunhal e da perícia complementar requerida pela parte ré, in verbis: “Ao analisar os autos, constato que assiste razão à apelante quanto à existência de cerceamento de defesa, o que impõe a anulação da sentença por vício insanável na instrução processual. A controvérsia envolve alegação de suposto defeito de produto de natureza técnico-química, insumo aplicado em cultivo agrícola de larga escala, com consequências econômicas relevantes. Trata-se, portanto, de matéria de elevada complexidade técnica, cuja elucidação exige, necessariamente, a adequada instrução por meio de provas especializadas, inclusive a oitiva de testemunhas que presenciaram as condições de aplicação e dos demais produtores rurais que utilizaram o mesmo lote de fabricação, a fim de averiguar se o referido produto estava, de fato, com defeito. Isso porque consta dos autos que o laudo pericial foi elaborado com base exclusiva na amostra do produto fornecido pelo próprio autor da demanda, sem que se tivesse oportunizado à empresa ré o fornecimento de amostras do mesmo lote, apesar de esta ter expressamente requerido a medida, circunstância que compromete, de forma significativa, o resultado da análise técnica. O vício processual se agrava diante da própria manifestação do perito judicial que, após a apresentação de quesitos complementares nos autos de produção antecipada de provas, expressamente reconheceu a pertinência da oitiva de outros produtores rurais que utilizaram o mesmo lote do produto para esclarecimento dos efeitos “fitotóxicos em outros cultivos de milho”. Transcrevo: “Já, com relação ao produto deste lote ter sido fornecido a outros produtores, certamente se o produto foi aplicado na cultura do milho deve ter manifestado sintomas fitotóxicos. Porém o Fusão EC é registrado para várias outras culturas que não foram objeto do presente trabalho pericial. Buscar quais foram os produtores que receberam o produto do lote contaminado extrapola o trabalho pericial desenvolvido, contudo essa questão é pertinente pois o produto do mesmo lote deve manifestar efeitos fitotóxicos em outros cultivos de milho.” (Cf. Id. n° 263516343, pág. 186) Dessa forma, à luz da própria manifestação do perito judicial, mostra-se indispensável a apuração ou, ao menos, a efetiva oportunidade conferida à parte requerida, quanto à alegação de inexistência de danos em outras lavouras de milho que utilizaram o mesmo lote do produto, bem como a realização de perícia técnica complementar para se apurar os efeitos “fitotóxicos” com a utilização de amostras fornecidas pela fabricante, ora apelante, conforme tempestivamente requeridas e devidamente fundamentadas na petição de Id. 263516350, sob pena de grave cerceamento de defesa.” Outrossim, a tese de que não houve pedido de realização de nova perícia técnica nas razões da apelação não prospera, uma vez que tal requerimento consta de forma expressa na peça recursal, evidenciando de maneira inequívoca a pretensão da parte apelante quanto à produção de nova prova técnica, conforme se extrai do seguinte trecho: Logo, resta evidente que não foi garantida a participação da Apelante em TODAS as fases da perícia realizada, impedindo de acompanhar a realização do trabalho pericial, caracterizando o cerceamento da defesa, o que macula o laudo pericial, devendo ser anulada a r. sentença determinando a realização de nova perícia. (cf. id. n° 263516361, pág. 12) Como se vê, ao invés de anular todo o trabalho já realizado, como pleiteado pela própria apelante/ré, o v. acórdão limitou-se a reconhecer a necessidade de oportunizar à parte requerida a produção de prova complementar apta a demonstrar os fatos por ela alegados, especialmente diante do reconhecimento, pelo próprio perito judicial, da relevância das questões suscitadas para o adequado esclarecimento técnico da controvérsia. E, ainda que não fosse objeto do recurso de apelação, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal configura matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser conhecida de ofício pelo julgador, independentemente de provocação da parte: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONTA-POUPANÇA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . ANULAÇÃO DE OFICIO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Recurso especial não-provido. (STJ - REsp: 714467 PB 2005/0003958-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/09/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2010 - destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 535 do CPC/1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 936.285/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 15/6/2018. - destaquei) Demais tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -- INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - - O magistrado é o destinatário final da prova e, se os elementos presentes nos autos não são suficientes para o julgamento, incumbe a ele determinar, de ofício ou a requerimento, a instrução probatória, com a realização das provas necessárias para o julgamento do mérito ( CPC/2015, art. 370)- As provas apresentadas tempestivamente pelas partes não podem ser indeferidas, quando necessárias à instrução do processo, sob pena de cerceamento de defesa . (TJ-MG - AC: 10000191200732002 MG, Relator.: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 03/03/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021 - destaquei) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA . REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. I. O julgamento antecipado da lide, quando necessária a produção de provas ao deslinde da causa, implica em cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença proferida. II . Anulação do decisum de ofício por declaração de cerceamento de defesa e apelações das partes prejudicadas. (TRF-3 - ApCiv: 52816712920204039999 SP, Relator.: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 17/02/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/02/2021 - destaquei) Ademais, não há que se falar em preclusão da questão, porquanto a produção de prova testemunhal e a realização de análise química do produto foram expressamente indeferidas na r. sentença, decisão contra a qual o requerido se insurgiu oportunamente. Portanto, não se cogita de inovação no v. acórdão, uma vez que, ainda que a matéria não tivesse sido expressamente suscitada no recurso de apelação — o que não é o caso dos autos, o cerceamento de defesa configura matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo órgão julgador, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores. Quanto à suposta desnecessidade de produção de prova testemunhal, além de não se tratar de matéria passível de rediscussão em sede de embargos de declaração, cumpre salientar que a questão foi devidamente enfrentada no v. acórdão, que reconheceu expressamente sua relevância com base na própria manifestação do perito judicial, o qual consignou que “buscar quais foram os produtores que receberam o produto do lote contaminado extrapola o trabalho pericial desenvolvido, contudo essa questão é pertinente pois o produto do mesmo lote deve manifestar efeitos fitotóxicos em outros cultivos de milho”, evidenciando, de forma inequívoca, a utilidade da instrução complementar para o adequado esclarecimento da controvérsia. Logo, não há qualquer vício para ser suprido, servindo a alegação de omissão, contradição e obscuridade como simples pretexto à interposição recursal no afã de buscar a nítida reavaliação da matéria de mérito para fazer prevalecer suas pretensões. Ora, se o primeiro embargante não concorda com a análise, interpretação ou conceitos jurídicos aplicados, e deseja rediscutir a fundamentação decisória, deve fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC. Ademais, cito o precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (AgInt no AREsp n. 1.400.882/SP, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019; AgInt no AREsp n. 1.475.564/RS, Terceira Turma, DJe de 29/10/2020) - destaquei. Todavia, reconheço que a questão suscitada pela embargante IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS merece ser apreciada e integrada ao v. acórdão embargado, com fundamento nos princípios da economia e da celeridade processual, visando ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e à eliminação de eventual omissão que possa comprometer a utilidade do provimento judicial. Sustenta a segunda embargante, em síntese, a ocorrência de omissão quanto à distribuição do ônus da prova no tocante à perícia técnica determinada e à ausência de determinação expressa sobre quem deverá arcar com os custos da diligência. Requer, assim, que o julgado seja integrado para deixar consignado que compete ao autor da ação o dever de comprovar a existência do suposto defeito no produto, cabendo-lhe, portanto, a incumbência de produzir e custear a nova perícia. A argumentação não procede integralmente. Com efeito, o acórdão embargado foi claro ao reconhecer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, justamente porque a própria segunda embargante sustentou, em sua apelação, que não lhe foi oportunizada a efetiva participação na construção da prova técnica, notadamente com a apresentação de amostras do mesmo lote do produto e a oitiva de testemunhas que teriam utilizado o mesmo insumo agrícola sem ocorrência de dano. Foi, pois, a própria IHARABRAS quem suscitou a necessidade de complementação da prova pericial, inclusive indicando a conveniência de análise por entidade especializada e credenciada junto ao MAPA. Diante desse contexto, por corolário lógico, impõe-se o reconhecimento de que, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que requereu a produção da prova pericial o adiantamento da respectiva remuneração. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que determinou que os honorários periciais fossem custeados pelos agravantes – Pretensão à sua reforma – Admissibilidade – Inteligência do art. 95 do CPC – Honorários periciais que devem ser suportados pela parte que requereu a realização da prova técnica – Precedentes desta C. Câmara – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20487081320248260000 Guarulhos, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 24/06/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) Por fim, diante da peculiaridade das razões apresentadas pela segunda apelante, causa estranheza que, após reiterados requerimentos ao longo da instrução e do próprio recurso pela realização de prova técnica complementar — por ela considerada imprescindível ao deslinde da controvérsia —, venha, somente em sede de embargos de declaração, manifestar desinteresse em custeá-la. Tal conduta revela incoerência processual e compromete a seriedade da pretensão deduzida, razão pela qual, caso efetivamente não pretenda arcar com os ônus da prova que requereu, deverá formalizar nos autos a respectiva renúncia, a fim de evitar dilações indevidas e permitir o prosseguimento regular do feito com base nas provas até então produzidas. Pelo exposto, rejeito o recurso de embargos de declaração opostos por EDUARDO LINDE SACHETTI e acolho parcialmente o recurso de embargos de declaração opostos por IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, tão somente para esclarecer que caberá à segunda embargante o adiantamento dos honorários periciais decorrentes da prova técnica complementar, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, mantendo-se inalterado o teor do v. acórdão quanto ao mais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 5199061-92.2025.8.09.0051

ID: 281101389

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5199061-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

CLAUDMAR LOPES JUSTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procuradoria-Geral do Munic í p i o Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procur… Procuradoria-Geral do Munic í p i o Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 1/35 AO JUÍZO DA UPJ VARAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E REGISTROS PÚBLICOS: 2ª, 3ª e 4ª Processo n.º: 5199061-92.2025.8.09.0051 Requerente: Elaine Gomes dos Santos Requerido: Município de Goiânia O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, representado pelo Procurador que esta subscreve (mandato por lei), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 335 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO à ação que lhe move a parte autora, conforme fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. 1. DA TEMPESTIVIDADE E DA NÃO INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Do compulso dos autos, tem-se que o Município foi citado/intimado acerca da Decisão (ev. 7) no dia 11/04/2025 (ev. 10). Logo, o prazo para apresentação da contestação teve como termo inicial o dia 12/04/2025 (primeiro dia útil subsequente). Contando-se o prazo de 30 (trinta) dias, apenas nos dias úteis, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei 9.099/95, tem-se por tempestiva a presente peça processual. Ademais, cabe aqui sustentar que, em se tratando de demanda que envolva a Fazenda Pública, e consequentemente direito indisponível, não operam contra o ente os efeitos da presunção de veracidade pela não impugnação específica dos fatos alegados, prevista no art. 341 do NCPC (art. 302 do CPC/73). Procuradoria-Geral do Munic í p i o Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 2/35 APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO - DIAS TRABALHADOS APÓS DECRETO DE EXONERAÇÃO - REGISTRO DE FREQÜÊNCIA SEM ASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA - DOCUMENTO NÃO CONTESTADO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS - DIREITO INDISPONÍVEL - NÃO INCIDE, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O apelante não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do direito alegado, não tendo se desincumbido do ônus da prova (artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil). 2 - Contra a Fazenda Pública não operam os efeitos da presunção de veracidade pela não impugnação específica do fato alegado, ante o princípio da indisponibilidade dos direitos públicos. (TJ-PR - AC: 3373022 PR 0337302-2, Relator: José Marcos de Moura, Data de Julgamento: 05/06/2007, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7391). Assim, as alegações de fato constantes da petição inicial não serão presumidamente verdadeiras, ainda que o Município não as impugne especificamente, haja vista o princípio da indisponibilidade dos direitos públicos. Por outro lado, mister esclarecer que as matérias alegadas na presente contestação são de ordem pública, não sendo, portanto, acobertadas pelo manto da preclusão. 2. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA Trata-se de ação com pedido condenatório proposta em face do Município de Goiânia, visando o recebimento de acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal a título de hora extra supostamente realizadas, bem como o pagamento das diferenças salariais retroativas. Requer ainda o pagamento do valor da dobra/substituição com efeito em cascata, ou seja, incidente sobre a remuneração total do servidor e não sobre o vencimento básico. Aduz ainda que no pagamento do 13º e férias não foram consideradas as horas substituições realizadas no respectivo mês. Procuradoria-Geral do Munic í p i o Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 3/35 É o sucinto relato. 3. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 3.1. PRESCRIÇÃO Requer-se o reconhecimento da prescrição parcial das parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente aos cinco anos do ajuizamento desta ação (Decreto 20.910/32, art. 1º; súmula 85 STJ). Consabe-se que as parcelas devidas pela fazenda pública prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos, sendo, o presente caso, uma relação de trato sucessivo, as parcelas que ultrapassarem o marco de 17/03/2020 estarão prescritas, em razão do transcurso de 5 anos da propositura da ação. Ciente disto, como houve alteração legislativa quanto a jornada e a carga horário de trabalho dos profissionais do magistério municipal, veiculada por meio da L.C. 275/2015, a qual estipula uma jornada possível e já remunerada para 60 (sessenta) horas, frisa- se, já remunerada para esta jornada extra, somente antes desta lei é que existiria uma possível realização de hora extra. Contudo, como se viu acima, as parcelas anteriores a 17/03/2020 estarão prescritas, logo, como o eventual tempo seria anterior a data da L.C. 275/2015, de 2015, todo este período foi consumido pela prescrição, gerando a improcedência da ação. A propósito, com este mesmíssimo entendimento, veja o TJGO: “Traçadas as devidas considerações e cotejando os elementos que amparam a pretensão inicial, infere-se das fichas financeiras, coligidas no evento n. 01,arq. 06 que a requerente acresceu a seu contrato de trabalho em determinados meses, a partir de 2010, 30 horas-aula Procuradoria-Geral do Munic í p i o Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 4/35 semanais, em caráter de dobra/acréscimo, cumprindo jornada total de trabalho de 60 (sessenta) horas-aula semanais (270 – duzentas e setenta - mensais), entretanto a partir de 27/05/2015 (Advento da Lei Complementar nº. 275/15) em diante não há o que se falar em labor extraordinário sem remuneração do adicional devido, posto que a jornada máxima permitida passou a ser de 60 horas-aulas semanais, não havendo extrapolação desse limite, como se infere do atestado de carga horária e contracheques carreadas aos autos, que apenas indicam haver regime de dobra em relação às 30 (trinta) horas-aula ordinárias. Deste modo, não faz jus a parte autora ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a carga horária suplementar nos anos pertinentes ao quinquênio anterior à presente ação, posto que a partir da LC nº 275/15 (27/05/2015) somente será considerado horas extras extraordinárias, recompensadas com adicional de 50%, aquelas que superem a carga horária máxima de 60 horas-aula semanais. Na espécie, não há comprovação de labor em horas superiores à jornada máxima permitida posterior à Lei Complementar retromencionada.” (TJGO. Processo 5437211-32.2023.8.09.0051. 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia. Julgado em 27/09/2024) 3.2. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Excelência, a gratuidade de justiça não merece ser concedida à parte autora, pois não há comprovação de sua hipossuficiência financeira. Com efeito, o artigo 98 do CPC assevera que será concedida gratuidade de justiça à pessoa, física ou jurídica, que possuir insuficiência de recursos. No entanto, os documentos extraídos do portal da transparência mostram que a parte autora recebe proventos brutos superiores a R$ 13.000,00 (TREZE) MIL REAIS, valor muito acima da média salarial do brasileiro. Procuradoria-Geral do Munic í p i o Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 5/35 Para se ter uma ideia, a Defensoria Pública de Goiás utiliza como critério objetivo para atendimento, rendas de até 3 salários-mínimos (atualmente R$ 4.554,00) o que não se verifica neste caso. Demonstrada que a remuneração Bruta do servidor no cargo de professor perfaz a quantia de R$ 13.906,98, frisa-se, cinco vezes maior que a média de remuneração do trabalhador do Estado de Goiás (de R$ 2.589), segundo o SEBRAE (https://datampe.sebrae.com.br/profile/geo/goias), 9 vezes maior que o salário mínimo vigente, situação lhe impõe uma condição financeira satisfatória e apta a obter uma vida digna, de forma que, com todas as vênias de costume, compreende-se por haver substrato fático e jurídico para afastar assistência judiciária gratuita e, consequentemente, haver a exigibilidade de verba honorária. Neste sentido, veja o aresto abaixo: Procuradoria-Geral do Munic í p i o Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 6/35 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO BRUTA ACIMA DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.OS ELEMENTOS ACOSTADOS NÃO DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA ENSEJAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.PRECEDENTES DA 11ª CÂMARA CÍVEL.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5170617- 29.2022.8.21.7000 ERECHIM, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 31/08/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2022) Além disso, as despesas mencionadas pelo servidor simplesmente decorrem do padrão de vida que sua elevada remuneração permite ter, não servindo de justificativa para alegação de hipossuficiência. Neste ponto, NÃO SE ENCONTRAM DOCUMETNOS QUE LEVEM A COMPREENSÃO DE QUE A PARTE É HIPOSSUFICIENTE. Nem mesmo a declaração de hipossuficiência foi juntada, tampouco gastos habituais, ou outros que comprometam a renda, muito menos a guia de custas foi emitida para saber o valor!!!! Excelência, o juízo não pode continuar com isenção total de custas sem prova alguma de que a parte é hipossuficiente. No mais, as custas podem ser objeto de parcelamento. Assim, não é justo que, nessa circunstância, a lide seja custeada pelos demais contribuintes. Dessa forma, o benefício de gratuidade de justiça não merece ser deferido, devendo ser revisto. Procuradoria-Geral do Munic í p i o Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 7/35 4. DO MÉRITO 4.1. DA LEI COMPLEMENTAR DE N. 275/2015. JÁ EXISTE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DO REGIME DE DOBRA/ACRÉSCIMO DOS PROFESSORES. NON BIS IN IDEM. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Primeiramente, cabe aqui sustentar que a Lei Complementar n.º 91/2000, que dispôs sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia, assim prelecionava sobre a jornada de trabalho: Art. 13. A jornada semanal de trabalho do servidor do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º - A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. (grifei) Entretanto, sua redação foi alterada em 27 de maio de 2015, com a publicação da Lei Complementar n.º 275, que dispõe em seu artigo 2º, in verbis: Art. 2º - O § 1º do artigo 13, da Lei Complementar n° 091, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo. (...) Destarte, após 27/05/2015, data em que entrou em vigor a Lei Complementar n.º 275/15, a jornada máxima do magistério passou a ser de 60 (sessenta) horas-aula semanais. Pois bem. Procuradoria-Geral do Munic í p i o Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 8/35 Apesar do trabalho em regime de dobra, isso não dá à parte autora o direito de receber adicional de horas extras em relação às horas dobradas/acrescidas, EIS QUE O MUNICÍPIO JÁ ADIMPLE E PAGA POR ESTE TRABALHO EXTRA. Não se contesta o fato de que os servidores públicos municipais desta Capital possuem direito ao adicional de hora extra, haja vista que o mesmo é concedido pelo art. 39, § 3º, da Constituição Federal, e pelo art. 78, XIV, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia. O que se contesta é que o adicional de horas extras não se aplica ao regime de dobra/acréscimo da carga horária dos professores. SÃO SITUAÇÕES DISTINTAS! O magistério possui particularidades singulares que permitem a realização da denominada dobra/acréscimo, sendo remunerados para tanto. A propósito, esse é o entendimento RECENTE e REPLICADO do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de praticamente todas as Câmaras Cíveis – comprova-se: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 5444142-90.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL 1ª APELANTE : JULIANA DE SOUSA SILVA 1ºAPELADO : MUNICÍPIODE GOIÂNIA 2º APELANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 2ªAPELADA : JULIANA DE SOUSA SILVA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GOIÂNIA. SEQUENCIA DE LEIS NO TEMPO. HORAS EXTRAS SEM COMPROVAÇÃO. NÃOSUPERADA A JORNADA MÁXIMA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275/2015. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO I- Comprovado ser de 30(trinta) horas semanais a carga horária da professora autora, primeira apelante, e ante a prescrição da Lei complementar local nº 275/2015, que estabelece ajornada semanal de trabalho do profissional de educação ente o mínimo de 20 (vinte) horas-aula e o máximo, 60 (sessenta) horas-aula, ausente prova de que aapelada tenha laborado em jornada superior à máxima, não há fundamento para pagamento do adicional de hora extra, na vigência da sobredita norma.Precedentes. II - Sobre o recurso do município, não impugnou a solução da lide em relação ao período anterior a maio de 2015, quando passou a viger a LC 275 e quantoaos argumentos recursais Procuradoria-Geral do Munic í p i o Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 9/35 relativos ao desequilíbrio das contas públicas e recente contenção de despesas não infirmam o capítulo condenatório da sentença, apenasintentam escusar o seu descumprimento. Por isso o apelo imerece provimento. III ? De ofício, reforma-se a prescrição sentencial que postergou a fixação dos honoráriospara o momento do cumprimento de sentença e, já considerando a majoração pertinente e recíproca do § 11, fixa-se honorários advocatícios em 12% do valor dacondenação, a ser apurado em sede própria, mantidas a repartição dos ônus - 70% (setenta por cento) a favor do requerido e 30% (trinta por cento) a favor do causídicoda requerente - e a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária. IV- apelações conhecidas e desprovidas. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DOTRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5444142-90.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgadoem 06/02/2023, DJe de 06/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE HORA EXTRA. OBSERVÂNCIA DE INCIDÊNCIA. LC Nº275/15. I. A ausência de previsão de pagamento de horas extraordinárias no Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, não retira o direito doservidor em receber tais verbas, por se tratar de garantia constitucional, nos termos do art. 39, § 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. II. Comrelação as verbas extras após 27/05/2015 em diante, com a edição da LC nº 275/15, não há falar em pagamento, tendo em vista que a jornada máxima passou aser de 60 (sessenta) horas-aulas semanais, de modo que não houve extrapolação do limite. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS IMPROVIDA. APELAÇÃO CÍVELNº 5043403-17.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : YONARA CARINE DE SOUZA FERREIRA APELADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR : JUIZÁTILA NAVES AMARAL. Julgado em 05/12/2022 (Grifei) “(...) Na hipótese, verifica-se não haver falar-se em pagamento de horas extraordinárias, uma vez que a autora não extrapolou a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais quando do exercício do regime de dobra/aumento de carga horária nos anos de 2017 a 2019 (conforme autorizado pelo advento da Lei Complementar 175), e nem a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais entre 10/10/2014 e 26/05/2015 (propositura da ação até o advento da LC 175), sendo imperioso o acolhimento da insurgência do município apelante. (TJGO; Apelação Cível e Reexame Necessário nº 5595028-04.2019.8.09.0051; Rel. Sérgio Mendonça de Araújo; 1ª Câmara Cível).” – grifei. “(...) Com a edição da Lei Complementar nº 275/2015 o limite da jornada de trabalho dos professores municipais passou a ser de no mínimo 20 Procuradoria-Geral do Munic í p i o Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 10/35 (vinte) e no máximo 60 (sessenta) horas-aulas, assim, em relação ao período posterior a junho de 2015, não se vê comprovação de que a autora laborou em jornada de trabalho superior ao limite legal de modo a caracterizar as horas extras alegadas. (TJGO; Apelação Cível nº 5459570.78.2020.8.09.0051; Rel. Jeronymo Pedro Villas Boas; 2ª Câmara Cível).” – grifei. “(...) O direito do servidor público municipal ao recebimento das horas extras em limite superior à jornada de trabalho de 40 horas semanais persistiu até 26/07/2015, vez que até essa data estava em vigor os termos do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 91/2000. 2. A defesa da tese da apelante “sobre a jornada excedente contratada no ato da posse” carece de sustentabilidade, haja vista que não há direito adquirido a regime jurídico anterior e em sendo assim, a jornada de trabalho do servidor está sujeita a alteração, a critério da Administração Pública (...) (TJGO; Apelação Cível nº 5179785-85.2019.8.09.0051; Rel. Eudélcio Machado Fagundes; 3ª Câmara Cível).” – grifei. “(...) No caso sub examine, não foi negado o direito do embargante ao recebimento do adicional de horas extras, todavia, restou consignado que, a partir do advento da Lei complementar municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, não há que se falar em pagamento, tendo em vista que a jornada máxima do magistério passou a ser de 60 (sessenta) horas- aula semanais, de modo que não houve extrapolação do limite. (TJGO; Apelação Cível nº 5485632-92.2019.8.09.0051; Rel. Elizabeth Maria da Silva; 4ª Câmara Cível).” – grifei. “(...) É preciso registrar, que, a Lei Complementar 275/2015 alterou o artigo 13 da Lei Complementar 091/2000 (carga horária laboral de no máximo 40 horas-aula), elevando a jornada de trabalho do magistério de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula, e, no máximo, de 60 (sessenta) horas-aula. 3. Ao analisar os contracheques da autora/apelante, percebe-se que não foi ultrapassada a jornada máxima prevista na Lei Complementar 275/2015 (vigente desde maio/2015) (...) (TJGO, Apelação Cível nº 5029208-27.2021.8.09.0051; Rel. Guilherme Gutemberg Isac Pinto; 5ª Câmara Cível).” – grifei. “(...) 2 - Com relação as verbas extras após 27/05/2015 em diante, com a edição da LC n. 275/15, não há se falar em pagamento, tendo em vista que a jornada máxima passou a ser de 60 (sessenta) horas- aulas semanais, de modo que não houve extrapolação do limite. 3 - A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o artigo 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem vantagem já assegurada por lei. 4 - Sobre a condenação a ser paga pela Fazenda Pública incidem Procuradoria-Geral do Munic í p i o Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 11/35 juros de mora segundo o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária conforme o IPCA-E, desde a data em deveria ter havido o pagamento (TEMA 810). Alteração ex officio da sentença neste particular. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação Cível 5073896- 79.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2021, DJe de 26/01/2021)” – grifei. “(...) Quanto ao período posterior à vigência da referida lei complementar, não se vê comprovação de que a Autora/Apelante laborou em jornada de trabalho superior ao limite legal, de modo que não restam caracterizadas as horas extras alegadas. (TJGO; Apelação Cível nº 5149548-34.2020.8.09.0051; Rel. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade; 7ª Câmara Cível).” – grifei. Da mesma forma, essa é a jurisprudência dominante das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em praticamente todas as turmas recursais, conforme se passa a comprovar: “(...) No caso, até o ano de 2015, o Estatuto do Magistério Municipal, em seu artigo 13, § 1º, limitou a jornada de trabalho dos professores, em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas- aulas semanais. Posteriormente, com a edição da Lei Complementar nº 275/2015, os limites da jornada de trabalho dos professores municipais passaram a ser de no mínimo 20 (vinte) e no máximo 60 (sessenta) horas-aulas. 3.5. Dessa maneira, após 26 de maio de 2015, ante a alteração do mencionado § 1º do art. 13, foi dilatada a jornada semanal máxima do Profissional de Educação para 60 (sessenta) horas-aula, totalizando 270 (duzentas e setenta) horas mensais. 3.6. Com isso, pela análise dos documentos probatórios (evento 01, arquivo 05), não ficou comprovado que, após a vigência da Lei Complementar nº 275/15 (26/05/2015), a parte autora/recorrente laborou em jornada de trabalho superior ao limite legal (60 horas-aula), de modo a caracterizar as horas extras alegadas, razão pela qual, não merece reforma a sentença proferida. (...) (Recurso Inominado 5478336-14.2022.8.09.0051, Rel. Wild Afonso Ogawa; 1ª Turma Recursal)” – grifei. “(...) é importante ressaltar que, no caso, conforme o dispositivo supramencionado da Lei Complementar nº 091/2000 e sua alteração trazida pela Lei Complementar nº 275, aplicam-se as cargas horárias máximas de 40 (quarenta) horas semanais, até 26/05/2015, e a partir de então, de 60 (sessenta) horas semanais, de forma que, para se apurar se houve sobrejornada deverá ser analisado o labor efetivo em cada Procuradoria-Geral do Munic í p i o Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 12/35 período.(...) À vista disso, buscando a parte autora, ora recorrida, o pagamento de horas extras pelo período de 2017 a 2022, não se vê comprovação de labor em jornada de trabalho superior ao limite legal de modo a caracterizar as horas extras, razão pela qual, a sentença recorrida deve ser mantida. (Recurso Inominado nº 5646625- 07.2022.8.09.0051, Rel Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 2ª Turma Recursal, julgado em 11/05/2023).” – grifei. “(...) aplicam-se as cargas horárias máximas de 40 (quarenta) horas semanais até 26/05/2015, e a partir de então, de 60 (sessenta) horas semanais, de forma que, para se apurar se houve sobrejornada deverá ser analisado o labor efetivo em cada período.(...) À vista disso, buscando a parte autora, ora recorrida, o pagamento de horas extras pelo período de 2017 a 2022, não se vê comprovação de labor em jornada de trabalho superior ao limite legal de modo a caracterizar as horas extras, razão pela qual, a sentença recorrida deve ser mantida. (Recurso Inominado 5646625.07; 3ª Turma Recursal)” – grifei. “(...) Como dito, em 26 de maio de 2015, ante a alteração do mencionado § 1º do art. 13, foi dilatada a jornada semanal máxima do Profissional de Educação para 60 (sessenta) horas-aula, totalizando 270 (duzentas e setenta) horas mensais. Com isso, em relação ao período posterior a 26 de maio de 2015, não se vê comprovação de que a parte autora laborou em jornada de trabalho superior ao limite legal de modo a caracterizar as horas extras alegadas. Por tal razão, a autora não faz jus a nenhum adicional de hora extra, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. (Recurso Inominado 5015008-49.2020.8.09.0051; Rel. Élcio Vicente da Silva; 4ª Turma Recursal).” – grifei. Dessa forma, TEM-SE COMO PREMISSA A DE QUE A PARTIR DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 275/2015, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM JORNADA DE HORA EXTRA COM O RESPECTIVO ADICIONAL, POSTO QUE A JORNADA MÁXIMA LEGALMENTE PERMITIDA É DE 60 HORAS-AULA SEMANAIS. Logo, somente no caso de se extrapolar esse limite de 60 horas-aula semanais é que haverá a indicação de hora extra e serviço extraordinário passível de ser remunerado com o respectivo adicional. Procuradoria-Geral do Munic í p i o Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 13/35 Nesta linha de pensamento, o pedido deve ser julgado totalmente improcedente, até porque a parte autora propôs a ação após a alteração legislativa acima mencionada, como já bem fundamentado no tópico antecedente da prescrição. Assim, reforçando, estão prescritas as parcelas atinentes a vigência do antigo artigo 13, § 1º da LC n.º 91/00 que vigorou até o mês de maio de 2015. Destarte, as parcelas anteriores ao quinquênio da data da propositura da ação encontram-se fulminadas pela prescrição nos termos do art. 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, art. 1º do Decreto 20.910/32 e súmula 85 STJ. Ademais, se a carga horária aumentou, com amparo normativo (LC n.º 275/15), o Município logicamente adimple e pagou por essa majoração de carga horária, não havendo que se falar em horas extras – sob pena de imputar duplo pagamento ao ente público (contrariando o princípio do bis in idem). Em outras palavras, o adicional de horas extraordinárias somente é devido quando o servidor extrapola os limites da carga horária prevista na Lei Complementar n.º 275/15, ou seja, extrapolar a jornada de 60 (sessenta) horas-aula semanais, pois isto é um fator que decorre da lei. Neste interim, cumpre informar que referida norma não foi declarada inconstitucional ou teve sua interpretação fixada em sede de ação de controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC ou ADPF), situação que milita a favor da norma o princípio da presunção de constitucionalidade da lei 1 , assim, o regramento deve ser “considerado 1 “Segundo esse princípio, a lei deve ser considerada como constitucional até que o órgão ou tribunal indicado na Carta Magna reconheça a sua inconstitucionalidade e defina os seus efeitos. (...) Segundo o magistério de Carlos Alberto Lúcio Bittencourt: ‘A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a Constituição, é lei [...] e é para todos os efeitos. […] Submete a seu império todas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e íntegra aquela força formal que a torna irrefragável [...]’ (...). Portanto, a observância pelo intérprete do princípio em exame significa o respeito não só aos atos legislativos, mas principalmente à Constituição, devendo-se presumir como válidas as leis e os atos normativos emanados do Poder Legislativo até decisão em contrário, do Poder Judiciário. Como se vê, os atos legislativos são protegidos pela Constituição porque, em última análise, representam a vontade do povo. (...) De toda sorte, a postura majoritária, no âmbito da doutrina e da jurisprudência, ainda é pela possibilidade de o Chefe do Executivo recusar a aplicação de uma lei se entendê-la como inconstitucional e isso sem a prévia manifestação judicial. Ao agir dessa maneira, pensa essa corrente [majoritária] estar garantindo a eficácia e a efetividade das Procuradoria-Geral do Munic í p i o Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 14/35 constitucional até que o órgão ou tribunal indicado na Carta Magna reconheça sua inconstitucionalidade e defina seus efeitos”! Neste sentir, não se encontram substratos jurídicos, seja formalmente ou materialmente, aptos a afastar a norma local de sua vigência e eficácia, mas sim pronunciamentos judiciais que levam a sua inteira aplicação. Ora, a lei não é inconstitucional e merece ser aplicada. Sobre a lei complementar de n. 275/2015 ser constitucional, veja: “REEXAME NECESSÁRIO Nº 5682417-27.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AUTORA : ALAINY ROCHA GOMES RÉU : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : ALAINY ROCHA GOMES APELADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 275/2015.HORAS EXTRAS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO. CONSECTÁRIOS. EC 113/2021. HONORÁRIOS. 1. A jornada semanal de trabalho dos servidores do magistério domunicípio de Goiânia, prevista no artigo 13, §1º da lei complementar 91/2000, era de no máximo 40 (quarenta) horas-aula semanais, até a entrada em vigor da leicomplementar municipal 275, em 26 de maio de 2015, a partir de quando passou a ser de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula semanais. 2. Não merece acolhida a tese de inconstitucionalidade do regime de 60 (sessenta) horas, tendo em vista que a disposição constitucional é genérica, ao passo que a lei complementar municipal 275/2015 é específica para normatizar a carga horária dos professores da rede pública de ensino do município de Goiânia, que têm regime de trabalho e regulamentação diferenciados. 3. Referente ao período anterior à alteração legislativa, tem a autora direito ao adicional de serviço extraordinário, no patamar de 50% (cinquentapor cento) da hora normal, em relação às 20 (vinte) horas-aula semanais excedentes, restrito, ainda, ao prazo prescricional quinquenal das pretensões contraas Fazendas Públicas (art. 1º, decreto 20.910/32), tal como disposto na sentença revisanda. 4. Após a alteração legislativa, não há falar em horas extraordinárias, já que a previsão legal de jornada de trabalho passou a ser de 60 (sessenta) horas-aula semanais. 5. Sobre os valores correspondentes àsdiferenças devidas, devem se somar juros de mora pelo normas constitucionais e da própria segurança jurídica. (Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Estado do Paraná, Curitiba, n. 2, p. 11-32, 2011.) Procuradoria-Geral do Munic í p i o Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 15/35 índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária, pelo IPCA-E, desdea data em que cada pagamento foi feito a menor, ambos até 08/12/2021, a partir de quando (09/12/2021) incidirão as inovações trazidas pelo artigo 3° da EC 113/2021(incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente). 6. O desprovimento do apelo deverá ser levado em consideração quando do arbitramentodos honorários advocatícios (art. 85, §3º, II e §11, CPC/15), sem descurar da suspensão da exigibilidade da fração da autora/apelante, por ser beneficiária da gratuidade(art. 98, §3º, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSOCÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5682417-27.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTROMESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (Grifei) E os seguintes julgados mesmo após a decisão do incidente de inconstitucionalidade: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRA. LEI COMPLEMENTAR N.º 275/2015.ALTERAÇÃO DO LIMITE DE JORNADA MÁXIMA PARA 60 HORAS SEMANAIS. ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL DE 50%. DIREITO NÃOCONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente opedido de pagamento de adicional de horas extras por servidor público municipal. A apelante busca a reforma da sentença para reconhecimento do direito ao pagamento de horas extraordinárias, com adicional de 50%, e afastamento da norma prevista no art. 2º da Lei Complementar n.º 275/2015.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora faz jus ao pagamento de adicional de horas extras por suposta extrapolação da jornada semanal de 60 horas e se há inconstitucionalidade na aplicação da Lei Complementar n.º 275/2015.III. RAZÕES DEDECIDIR: 3. A Constituição Federal assegura o pagamento de adicional de 50% sobre horas extraordinárias para servidores públicos. No entanto, apartir da vigência da Lei Procuradoria-Geral do Munic í p i o Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 16/35 Complementar n.º 275/2015, a jornada máxima dos professores municipais foi estabelecida em 60 horas semanais, sem configuração de horas extras.4. A alteração da jornada de trabalho, após o advento da Lei Complementar n.º 275/2015, que fixou o limite de 60 horass emanais, não configura jornada extraordinária, razão pela qual não há direito ao pagamento do adicional pleiteado .IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença que afastou o pagamento de horas extras. Tese(s) de Julgamento: "1. A Lei Complementar n.º275/2015, ao fixar o limite máximo de 60 horas semanais, não implica jornada extraordinária. 2. O adicional de 50% é devido apenas para horas que excedam o limite estabelecido." (TJGO. APELAÇÃO CÍVEL N.º 5437211-32.2023.8.09.0051. 6ª Camara cível. Dje 17/10/2024) Cita-se os seguintes precedentes proferidos após o julgamento do incidente supracitado, os quais seguem com acórdãos anexos: TJ-GO - AC: 56569013420218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2023; Processo n. 5270911-85.2020.8.09.0051, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023; Processo n. 5136760-17.2022.8.09.0051, 1ª câmara cível, julgado em 09/05/2024; Processo n. 5437211-32.2023.8.09.0051, 6ª câmara cível, julgado em 17/10/2024; Processo n. 5769280- 44.2023.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/04/2024; Processo n. 5445434-76.2020.8.09.0051, Turma Recursal do Juizado Especial, Julgado em 24/04/2024; entre vários outros. Logo, temos sinteticamente que: 1. A lei está em vigor e não foi declarada inconstitucional ou teve uma interpretação definida em sede de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade; 2. Milita em favor da lei o princípio da presunção de constitucionalidade, devendo ser aplicada; 3. A lei preconiza uma jornada mínima de 20 horas-aula e máxima de até 60 horas-aula, estando expresso na lei a possibilidade desta jornada; 4. sendo executada o regime de dobra/substituição, o Município já adimple e paga por este trabalho extra executado, fato que, Procuradoria-Geral do Munic í p i o Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 17/35 a se compreender por novo pagamento ou adicional, haverá o nítido bis in idem; 5. Existe farta jurisprudência do TJGO corroborando sua aplicação! 4.2. DAS HORAS AULA. DIFERENÇA COM HORAS RELÓGIO. A) Do entendimento do Conselho Nacional de Educação. Cumpre argumentar ainda, que as referidas horas-aula não correspondem a uma hora relógio. Quer dizer, uma hora em sala de aula não equivale a 60 minutos. Explico. É que “hora-aula” não é sinônimo de “hora-relógio” e cada instituição de ensino possui diretriz própria para definir a quantidade de aulas e a duração delas. Conforme se passa a expor. Sobre isso, importante destacar o Parecer do Conselho Nacional de Educação de nº 261/2006 (anexo), segundo o qual, como nenhuma palavra ou expressão existe na forma legal sem uma razão específica, compreende que o termo “horas” pode ser lido da seguinte forma para os fins da Lei de Diretrizes e Bases da Educação: “Após citar os dispositivos da referida Lei que se utilizavam dos termos “horas” e “horas-aula” (art. 12, II; art. 13, V; art. 24, I; art. 34), o Relator observou que como ensinam os doutos sobre a interpretação das leis, nenhuma palavra ou expressão existe na forma legal sem uma razão específica. Nesse sentido, asseverou: pode ser entendido que quando o texto se refere ‘a hora’, pura e simplesmente, trata do período de 60 minutos. Portanto, quando obriga ao mínimo de ‘oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar’, a lei está se referindo a 800 horas de 60 minutos, ou seja, um total anual de 48.000 minutos” (grifos nossos) Procuradoria-Geral do Munic í p i o Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 18/35 Logo, pelo entendimento do Conselho Nacional de Educação, órgão vinculado ao Ministério da Educação e que possui função normativa, ao se referir a lei quanto ao termo “hora”, está a se contemplar o período puro e simplesmente de 60 minutos. De outro lado, o mesmo Parecer do Conselho Nacional de Educação, qual seja, de nº261/2006, ao se referir ao termo “hora-aula”, a lei da LDB/96 permite que o estabelecimento de ensino estabeleça a sua duração. Veja: “Para o Relator Ulysses de Oliveira Panisset, ao mencionar a obrigatoriedade da ministração das horas-aula, a lei está exigindo (arts. 12, inciso III, e 13, inciso V) que o estabelecimento e o professor ministrem as horas-aula programadas, independentemente da duração atribuída a cada uma. Isso porque a duração de cada módulo-aula será definida pelo estabelecimento de ensino, dentro da liberdade que lhe é atribuída, de acordo com as conveniências de ordem metodológica ou pedagógica a serem consideradas. O indispensável é que esses módulos, somados, totalizem oitocentas horas, no mínimo, e sejam ministrados e m pelo menos duzentos dias letivos. (grifos nossos) Portanto, ao se falar em “hora-aula”, passa-se o estabelecimento da sua duração ao estabelecimento de ensino, de acordo com a ordem metodológica e pedagógica a serem consideradas. Cumpre reforçar que este entendimento, externado pelo parecer do conselho de educação acima, foi anteriormente reproduzido em outro parecer do próprio Conselho Nacional da Educação, de nº 575/2001, prevendo igualmente que o conceito de “hora” equivale aos 60 minutos, e o conceito de hora-aula está dentro da autonomia da instituição de ensino definir dentro de uma hora-relógio. Veja: Procuradoria-Geral do Munic í p i o Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 19/35 “(...) a hora é um segmento de tempo equivalente a 60 minutos e estabelecido a partir da vigésima quarta parte de um dia solar ou do tempo que o planeta Terra leva para girar em torno de si mesmo (...) o projeto pedagógico dos estabelecimentos pode compor as horas- relógio dentro da autonomia escolar estatuindo o tempo da hora-aula. Assim, a hora-aula está dentro da hora-relógio (...)” Tem-se, portanto, como premissa que o termo hora equivale a hora- relógio, de 60 minutos. Já o termo hora-aula depende da autonomia escolar para efetiva duração de uma aula, sendo definido por cada instituição de ensino. Sintetiza-se com o seguinte quadro: Procuradoria-Geral do Munic í p i o Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 20/35 Aludido entendimento do Conselho Nacional da Educação confirma este espectro, resumindo o exposto, veja: “(...) É importante se ter consciência de que “hora” e “hora-aula” não são sinônimos. Hora é um segmento de tempo equivalente ao período de 60 (sessenta) minutos. Hora-aula é o mesmo que hora de atividade ou de trabalho escolar efetivo, sendo esse, portanto, um conceito estritamente acadêmico, ao contrário daquele, que é uma unidade de tempo. Deve-se salientar que, como já exposto em manifestação deste Conselho, “hora de atividades” e “hora de trabalho escolar efetivo” são conceitos importantes para sacramentar a noção de que aula não se resume apenas à preleção em sala. (...)Nesse sentido, hora-aula pode ser convencionada e pactuada, seja nos projetos de curso, seja nos acordos coletivos, conforme entendimento das partes envolvidas. Já hora é uma dimensão absoluta de tempo relacionado à carga de trabalho do aluno, manifestando uma quantificação do conteúdo a ser apreendido.” Portanto, cristalino a existência de uma distinção entre “hora” e “hora-aula”. B) DA HORA-AULA DEFINIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. DA PREVISÃO DA L.C. 275/2015 Ciente de que o legislador não expressa palavras inúteis no texto legal, observemos que a letra da lei municipal, qual seja, do art. 13, §1º, da L.C. 091/2000 – alterado pela L.C. 275/2015, expressamente consagra na lei os termos “hora-aula”, senão veja: § 1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas- aula e de, no máximo, 60(sessenta) horas- aula. Procuradoria-Geral do Munic í p i o Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 21/35 Ora, Ilustre Julgador, caso quisesse ter colocado algum significado diferente na lei o legislador simplesmente teria inserido o termo “hora”, ao invés de “hora- aula”. Referido aspecto não pode passar por desapercebido por este Douto Juízo, eis que a LEI foi expressa em predispor o termo “hora-aula”, quando podia escolher “hora” ou “hora relógio”! Repisa-se, não houve silêncio legislativo. A escolha do legislador municipal não é impensada, pois ele não queria violar a Constituição e ter uma lei inconstitucional, mas sim, com intuito de obedecê-la e harmonizá-la, colocou parâmetro legal que amolde a previsão constitucional para não incorrer em desrespeito as 44 horas semanais. De outro lado, caso figurasse na lei simplesmente o termo “hora”, a lei estaria plenamente contrária a previsão do artigo 7º, XIII, da CF/88, fato que levaria a sua plena incompatibilidade vertical com o texto da carta maior, levando a sua inconstitucionalidade material. Entretanto, como se vê, o legislador optou por inserir o termo “hora-aula”, o qual é definido por um critério de autonomia das instituições de ensino e, então, torna-se necessário visualizar a operacionalização da rede Municipal de Goiânia. Destaca-se que, ciente dos conceitos supra colacionados, a Secretaria Municipal de Educação do Município de Goiânia formulou uma Diretriz para as demais escolas da rede municipal de ensino. Neste pórtico, confira-se o seguinte trecho extraído da Diretriz da Secretaria Municipal de Educação (documento anexo), que comprova que há um limite de 42 aulas semanais para cada professor: Procuradoria-Geral do Munic í p i o Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 22/35 A Diretriz da Secretaria Municipal de Educação, é clara nesse sentido: “4.13. Na unidade educacional com déficit de profissional da educação PE-II, em um componente curricular específico, o professor deverá atender aos estudantes no horário de inerência à docência até que o déficit seja resolvido, considerando a prioridade no atendimento aos estudantes e o cumprimento da carga horária de 42 (quarenta e duas) aulas semanais. ” Não é difícil de se perceber por esta cartilha da Secretaria Municipal de Educação o limite de 42 (quarenta e duas) aulas por semana. Depois, veja que o total de 60 Procuradoria-Geral do Munic í p i o Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 23/35 horas-aula semanais equivalem a 42 (quarenta e duas) aulas por semana, correspondendo ao exercício de dobra/substituição. Corroborando ainda mais esta afirmação, veja o contracheque da própria parte autora: A partir de tais informações, constata-se que um professor que opta pelo exercício de “dobras” ou “substituições”, passando, com isso, a exercer jornada semanal de 60 (sessenta) horas-aula (nos termos do dispositivo objeto de controle), ministrará, no máximo, 42 (quarenta e duas) aulas nesse período Logo, mesmo que a duração de uma aula fosse de uma hora, isto é, de 60 minutos (o que não é, e em nenhum lugar do país existe duração desta aula para educação infantil pública), mas apenas considerando se assim fosse, chegaria ao máximo em 42 (quarenta e duas) horas de trabalho. Ora, se 42 (quarenta e duas) horas de trabalho semanais são menores que 44 (quarenta e quatro) horas semanais, previstas na Constituição para fins de adicional, onde está o exercício de hora extra???? Nesta senda, importante revelar que a hora-aula do Município possui a duração de 50 (cinquenta) minutos, e não de 60 (sessenta) minutos como uma hora-relógio. Esta informação é apresentada na Diretriz da Secretaria Municipal de Educação (anexo, página 21): “Para todos os PE-II (área) que atuam nos anos iniciais e finais, no mesmo turno, a aula será de 50 minutos.” Comprova-se: Procuradoria-Geral do Munic í p i o Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 24/35 Logo, inconteste que a hora-aula é diferente da hora relógio, sendo para a Secretaria Municipal de Educação o equivalente a 50 (cinquenta) minutos. Com efeito, fazendo um simples cálculo aritmético, 42 (quarenta e duas) aulas multiplicado por 50 (cinquenta) minutos levam a compreensão de exercício de 35 horas relógio semanais. Ora, 35 horas semanais é muito inferior a 44 horas semanais para fins de hora extra. De outro modo, mesmo que se considerasse a hora relógio dessas 42 (quarenta e duas) aulas, isto é, considerado como 60 (sessenta minutos), por aritmética equivaleria a 42 horas trabalhadas, fato que não ultrapassa o numerário de 44 horas relógio previstas na Constituição Federal para fins de incidência do adicional de hora extra. Logo, TEM-SE COMO UMA SEGUNDA PREMISSA A DE QUE A JORNADA DE 60 “HORAS-AULAS” SEMANAIS NÃO SUPERA A JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. Procuradoria-Geral do Munic í p i o Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 25/35 A propósito, confira-se a seguinte explicação do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 2 : Desse modo, como o professor municipal não labora acima das 44 horas semanais (o que é diferente de horas-aula), conforme preceitua o art. 7º da CRFB/88, razão não há para incidência do adicional de horas extras sobre a jornada acrescida do professor, já que ele tem uma jornada de trabalho diferenciada. Não fosse suficiente, todas as aulas acrescidas são devidamente remuneradas, sendo que eventual adicional sobre isso irá acarretar nítido bis in idem. C) DA IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA HORA EXTRA COM BASE NO CONTRACHEQUE. TRATA-SE DE RÚBRICA FINANCEIRA. Como se viu acima, existe a diferença entre Hora-Aula e Hora-Relógio. Acontece que a remuneração dos servidores, conforme contracheque juntado nos autos, não é pago por hora-relógio, mas sim por hora-aula. Esmiuça-se. 2 https://planodecarreira.mec.gov.br/perguntas-frequentes Procuradoria-Geral do Munic í p i o Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 26/35 O contracheque contém rubricas financeiras de lançamento, para fins sistêmicos e de melhora do setor de pagamentos, sendo lançado determinado código que determina um evento financeiro. Portanto, a rubrica “acréscimo”, por exemplo, possui um determinado código (1104). Neste pórtico, veja que, para o vencimento básico (código 1101), consta somente a quantidade de 1,0 (um). Estes dados não tem o condão, só por si, de atestar e comprovar o exercício de sobrejornada como hora extra, pois que nenhum deles é apto a atestar a superação de 44 horas semanais de trabalho. Frisa-se, esta constatação no contracheque, de per si, não caracteriza o exercício de extrajornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, pois que, para tanto, necessita e demanda haver a presença das fichas de ponto do servidor mensais atestando um labor acima de 44 horas, por semana. O que não existe nos autos. Ou seja, não é possível haver a caracterização de sobrejornada, isto é, de exercício de hora extraordinária (superior a 44 horas semanais), sem a presença de documento que categoricamente isto preveja, tal como as fichas de controle de ponto e frequência informando que o professor assim trabalhou. Eis que, como visto, os contracheques dos professores não identificam a presença de horas de trabalho realizada, mas equivalem ao termo “hora-aula” trazido pela lei. Pois o professor pode ser remunerado de forma diferenciada por 20 Horas-aula, 30 Horas-aula e 40 Horas-aula, correspondendo a uma determinada rubrica de lançamento financeiro, mas isso não equivale a uma identificação de horas de trabalho efetivamente despendidas e exercidas. Logo, como os contracheques não se prestam para verificar o exercício de sobrejornada, somente passível de aferição com a presença de fichas de ponto, devidamente Procuradoria-Geral do Munic í p i o Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 27/35 atestadas e carimbadas pelo superior hierárquico, demonstrando inequivocadamente o exercício de horas relógio superiores a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, uma vez que não existe tal documentação nos autos, não é comprovado este exercício. Sendo que referida obrigação deve ser impelida a parte autora, conforme apregoa o artigo 373, I, do CPC, podendo esta pedir administrativamente tais documentos, fatos sequer demonstrados no processo, Diante da inexistência de comprovação deste exercício de hora extra, não pode somente com base em contracheque (que aponta rubricas financeiras) o fazer!!! Logo, improcede o pedido por simples ausência de provas do exercício de hora extraordinária. D) DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. Destarte, como visto, o LEGISLADOR LOCAL EXPRESSAMENTE CONSTATOU NA LEI O TERMO “HORA AULA”. Logo, veja que, em razão desta diferença evidenciada acima, no que diz respeito a hora-aula e hora-relógio, resta claro que o adicional de horas extraordinárias somente é devido quando o Profissional da Educação extrapola os limites da carga horária prevista na Lei Complementar n.º 275/15, ou seja, extrapolar a jornada de 60 (sessenta) horas-aula semanais. Pois que, caso cumprir com as 60 (sessenta) horas aula, não estará extrapolando o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Neste sentido, veja o acordão abaixo: “SERVIDOR PÚBLICO - Município de Lorena – Percepção de horas extras em razão de hora-aula de 50 minutos determinada pela Lei Complementar Municipal nº 207/2015 - Sentença de improcedência - Não comprovação nos autos de que a autora trabalha além da jornada semanal estabelecida pela Lei Municipal nº 207/2015 – Critério hora-aula estabelecido pelo Ministério da Educação e Cultura - Recurso improvido (TJ-SP - AC: 10037148820198260323 SP 1003714-88.2019.8.26.0323, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 22/02/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/02/2021) Procuradoria-Geral do Munic í p i o Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 28/35 “AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR ESTADUAL. RES. 15/2018 SEED. DISTRIBUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS- AULA E HORAS-ATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE 2/3 E 1/3 RESPECTIVAMENTE. CONCEITOS DE CARGA HORÁRIA, HORAS-AULA E HORAS-ATIVIDADE. 1. A hora- aula e hora-atividade são calculadas sobre 50min e não se confundem com a hora-relógio, que possui 60min, sobre a qual é calculada a jornada de trabalho do servidor público. 2. O cálculo da jornada de trabalho com base no período de “hora-aula”, de cinquenta minutos, o professor estadual estaria à disposição do Estado do Paraná por período inferior ao de sua carga horária, seja de 20 ou 40 horas semanais, ensejando o seu enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00169832920188160000 * Não definida, Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 31/07/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2018) (...) Em que pese o servidor possua o direito à percepção do adicional de horas extras referente ao quinquídio anterior a propositura da ação, a partir do advento da citada Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, não há que se falar em pagamento quando não houver extrapolação do limite de 60 (sessenta) horas-aula semanais nela estabelecidos. 4. Não merece acolhida a tese de inconstitucionalidade do regime de 60 (sessenta) horas, tendo em vista que a disposição constitucional é genérica, ao passo que a lei complementar municipal 275/2015 é específica para normatizar a carga horária dos professores da rede pública de ensino do município de Goiânia, que têm regime de trabalho e regulamentação diferenciados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO; Apelação Cível nº 5148032-42.2021.8.09.0051; Rel. Wilson Safatle Faiad; 10ª Câmara Cível). – grifei. Ao fim deste tópico, convém expor que não existe qualquer decisão que tenha efeitos vinculantes e erga omnes sobre o presente caso, sendo que a decisão proferida na apelação citada pela parte autora (de n. 5324917-42.2020.8.09.0051) faz coisa julgada somente inter partes, além do que: não houve a análise em referido processo da diferença de hora relógio e hora aula; não foi demonstrado em referido processo documento próprio e específico de cumprimento de jornada em caráter extra, isto é, atestado de carga horária ou fichas de ponto/frequência; não foi avaliado em referido processo a isonomia de quem acumula dois cargos; não foi sequer julgada a apelação; por fim, em referido processo trata de uma questão Procuradoria-Geral do Munic í p i o Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 29/35 individual com características próprias e específicas do(a) pleiteante, não sendo extensível a uma generalidade de servidores De se ver, ainda, que não aludida jornada de trabalho, em regime de dobra ou substituição, não é exclusiva do Município de Goiânia, porquanto outros entes federados possuem leis equivalentes a esta, levando a crer em uma sistemática comum que merece abrigo pelo Poder Judiciário. Sobre isso, cita-se, exemplificadamente, a Lei do Município de Cidade Ocidental de nº 1.235/2020, artigo 6º, §8º, como do Município de Rubiataba/GO, pela L.C. 140/2016, entre diversos outros. 4.3. DA BASE DE CÁLCULOS DA DOBRA/ACRESCIMO – efeito cascata. A parte autora solicita que as diferenças do adicional de hora extra sejam computadas sobre a remuneração total. Mais uma vez improcede o argumento. Referida sistemática apresentada pela parte adversa ocasiona o nefasto efeito cascata, situação expressamente vedada no artigo 37, XIV 3 , da CF/88, e repelida no ordenamento brasileiro, vejamos a doutrina: “A nosso ver, a interpretação mais consentânea com a moralidade administrativa, e mesmo com o evidente espírito que norteou a regra, deve ter como resultado a exigência de que qualquer vantagem pecuniária – adicionais ou gratificações – somente possa incidir sobre o vencimento básico, não se admitindo a incidência de um determinado acréscimo sobre um outro adicional ou gratificação, seja qual for.” (Alexandrino, Marcelo. Paulo, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 20. Ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2012. Pg.315)grifo nosso 3 XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; Procuradoria-Geral do Munic í p i o Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 30/35 Esmiuçando e detalhando o entendimento, observe a explicação didática que perfeitamente se aplica ao caso dos autos: “Para ilustrar, suponhamos um servidor que perceba vencimento de R$ 1.000,00, e que passe a fazer jus a uma gratificação de R$ 600,00, em razão do desempenho de certa função. Posteriormente, em razão do desempenho de atividade em área insalubre, passe a ter direito a adicional de insalubridade de 20%. Pela aplicação do inciso XIV do art. 37 da Constituição, segundo interpretação que entendemos deva ser adotado, o novo adicional – e outros a que o servidor porventura venha a ter direito – deve incidir sobre o vencimento básico (R$ 1.000,00), e não sobre este acumulado com a gratificação (R$ 1.600,00). O valor de seu adicional de insalubridade resulta, portanto, em R$ 200,00)” (Op. Cit. p. 315) Ressalta-se que o entendimento é fortificado na lição de Marçal Justen Filho, trazendo, agora, o dizeres do nefasto efeito cascata: “As vantagens pecuniárias não incidem ‘em cascata’ (cumulativamente). Ou seja, o valor do vencimento-base constitui o parâmetro para o cálculo das vantagens, sem que uma incida sobre outra. Assim, por exemplo, uma gratificação de insalubridade incide sobre o valor do vencimento, sem considerar o eventual adicional por tempo de serviço.” (Justen Filho, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. pg. 840) Referida posição é corroborada, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, ao vislumbrarem leis e atos normativos que se posicionavam em sentido contrário - de garantir o cálculo de gratificações em cima de gratificações -, julgaram por condenar tal sistemática, com supedâneo no inciso XIV, do artigo 37, da CF, denominando de “cálculo em cascata” ou “efeito repique “ou “repicão”: "Tal como assentou a decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que a Emenda Constitucional nº 19/1998, na parte que alterou o art. 37, XIV, da CF/88, tem aplicação imediata e, consequentemente, as leis que previam como base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço o total da remuneração não foram recepcionadas pela Constituição Federal. Ressaltou-se, por outro lado, a necessidade de se observar, sempre, o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Veja-se a ementa do mencionado paradigma: Procuradoria-Geral do Munic í p i o Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 31/35 ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.’ 3. Conclui-se que o cálculo do adicional por tempo de serviço sobre a remuneração prevaleceu somente até o advento da EC nº 19/1998. Portanto, não há direito adquirido ao benefício pleiteado após a entrada em vigor da referida emenda, sendo-lhes assegurado, apenas, a irredutibilidade de vencimentos. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017 4 ) “REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VEDAÇÃO DE SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS (EFEITO CASCATA). RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o art. 37, XIV, da CF, é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, de sorte que uma dada gratificação ou adicional não pode ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, ainda que incorporadas, o que evita, assim, o bis in idem. 2. Não há eiva de ilegalidade no ato administrativo que afasta o conhecido "efeito cascata" ou "repicão", harmonizando os proventos ou o sistema remuneratório do servidor público aos preceitos constitucionais, ex vi do art. 17 do ADCT. É que não há direito adquirido a regime jurídico nem a regime de remuneração. 3. Este Tribunal Superior já firmou o entendimento de que o adicional por tempo de serviço incide exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor público, não englobando outras vantagens, inclusive as decorrentes de exercício de cargo em comissão. 4. Agravo regimental a que se 4 Seguinte ementa: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. Procuradoria-Geral do Munic í p i o Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 32/35 nega provimento"3 6. Portanto, tendo em vista que o autor não recebia nenhuma outra gratificação, apenas o ATPS, e considerando a proibição de sua incidência em progressão cumulativa, deve ser reformada a sentença para que o Adicional por Tempo de Serviço do Autor incida sobre o vencimento básico do autor. 7. Em consequência, deve ser invertida a sucumbência fixada na sentença. É o voto que proponho.”(STJ. AgRg no RMS 29763/MS, Relator Ministro Vasco Della Giustina. DJe. 09/11/2011) Ao fim de pacificar o exposto, observe que existe verdadeira jurisprudência (reiteradas decisões) sobre o assunto, repetindo o preceito constitucional, no sentido de não se computar vantagem sobre vantagem, seguindo a regra de calculá-las na base de cálculo do vencimento básico: “Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Servidor público do Estado do Mato Grosso do Sul. Lei Estadual 2.065/1999. Vantagem Pessoal. Inclusão na Base de Cálculo das Demais Vantagens e Adicionais. Impossibilidade. Inexistência de Direito adquirido a Regime de Remuneração. Afastamento da superposição de vantagens (efeito cascata). Obediência ao Art. 37, XIV, da CF. (...) (STJ. RMS 53494/MS. Dje 16/06/2017) “(...) 1. O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos. (STJ. AgRg no RMS 20873/GO. Dje 13/02/2012) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DA FHEMIG - QUINQUÊNIOS CONCEDIDOS EM MOMENTO ANTERIOR E POSTERIOR À EC Nº 19/98 - DISTINÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ART. 37, XIV, DA CF - VEDAÇÃO AO CHAMADO ‘EFEITO REPIQUE’ OU ‘CASCATA’ - RECURSO DESPROVIDO. 1. A nova disciplina do art. 37, XIV, da CF, que lhe foi conferida pela EC nº 19/98, passou a vedar o chamado "efeito repique" ou "cascata". Dessa forma, a base de cálculo das vantagens conferidas aos servidores públicos após a reforma procedida pelo constituinte derivado deverá corresponder ao seu vencimento básico, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024110669181001 MG. Dje 10/04/2013) “Gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva. Incorporação ao vencimento básico. (…) Manifesta contrariedade ao art. 37, inc. XIV, da Carta da República, que veda o cômputo dos acréscimos pecuniários ao padrão de vencimentos dos servidores, para fins de concessão de acréscimos Procuradoria-Geral do Munic í p i o Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 33/35 posteriores.” (RE 167.416, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 20-9-94, DJ de 2-6-95) Portanto Nobre Julgador, flagrante o equívoco desta solicitação da parte adversa. Neste caminhar, há de ressaltar o entendimento pacífico de que INEXISTE direito adquirido a ilicitude no ordenamento jurídico brasileiro, conforme apregoa o STF: “É antiga a orientação desta Corte no sentido de que a Administração pode anular seus próprios atos, quanto eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 473/STF, primeira parte). Atos ilícitos não geram direitos adquiridos e, por isso, podem ser revistos pelo Poder Público.” (STF - RMS: 27791 DF - DISTRITO FEDERAL 0007985- 53.2008.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/03/2017) Desta forma, mesmo que tenha ocorrido em tempos passados esta forma de cálculo desacertada utilizada por diversos entes público, o Superior Tribunal de Justiça detém a posição que, mesmo no caso de servidora aposentada, uma vez que esta forma seja ilícita, isto é, em desacordo com o ordenamento jurídico, a manutenção desta, além de ofender a Constituição, não é possível de se enquadrar na Irredutibilidade, veja: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. APOSENTADORIA. FÓRMULA DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE AO CASO. 1. Não devem ser aplicados os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quando os argumentos recursais infirmam, ainda que tacitamente, os fundamentos da decisão recorrida, sendo certo que a alegação do direito de irredutibilidade de vencimentos, no particular, contrariava adequadamente a tese do acórdão da origem, no sentido de que a norma prevista no art. 37, XIV, da CF, especialmente após a EC n. 19/1998, era autoaplicável. 2. A rigor, a garantia de irredutibilidade de vencimentos é situação adequada às hipóteses em que o servidor vinha percebendo uma dada quantia e, após modificação legal, tem reduzidos os valores até então percebidos. 3. A irredutibilidade de vencimentos pressupõe a licitude da aquisição do direito a determinada remuneração (STF, RE 298694). 4. No caso, a impetrante, servidora do Poder Executivo cedida a órgão do Legislativo, percebia durante a atividade o Procuradoria-Geral do Munic í p i o Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 34/35 adicional por tempo de serviço calculado sobre o valor da função gratificada que exercia, em descompasso com o art. 37, XIV, da CF, e defende que a alteração dessa forma de cálculo, no momento da aposentadoria, teria violado o alegado direito à irredutibilidade salarial. 5. Hipótese em que a parte demandante recorre ao princípio da irredutibilidade de vencimento não como forma de se proteger, por segurança jurídica, das alterações supervenientes da lei, mas de manter a prática de pagamentos que eram realizados (por outro Poder, inclusive) em descompasso com as disposições constitucionais pré-existentes. 6. Agravo interno parcialmente provido, para afastar os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e, no mérito do apelo ordinário, negar a este provimento. (AgInt no RMS 50.676/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) Com efeito, não prospera o argumento da parte autora, quanto a esta predatória forma de cálculo denominada de efeito cascata. 5. DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, I, CPC, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Assim, se um servidor alega ter trabalhado horas extras, deve comprovar o efetivo cumprimento da jornada indicada. No caso, não é possível qualquer inversão do ônus da prova, uma vez que o servidor municipal dispõe de acesso às suas informações funcionais, não tendo sido demonstrado que a administração tenha negado acesso às folhas de ponto. 6. DOS PEDIDOS Diante do exposto, o Município pleiteia e requer: a. Que seja revogada a assistência judiciária gratuita, frente ao GIGANTE contracheque de praticamente 14 Mil reais!!! Com a possibilidade de parcelamento das custas. Procuradoria-Geral do Munic í p i o Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 35/35 b. Que sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais; c. Subsidiariamente, no caso de procedência dos pedidos, o que não se espera, que seja reconhecida a prescrição parcial e quinquenal das parcelas vencidas. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em juízo. Termos em que pede deferimento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Bruno Balduino Borges Procurador do Município de Goiânia OAB/GO n.º 42.573

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Processo nº 5202650-92.2025.8.09.0051

ID: 280956716

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5202650-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ZELIA ASSIS RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

CLAUDMAR LOPES JUSTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procurador… Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 1/46 AO JUÍZO DA UPJ VARAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E REGISTROS PÚBLICOS: 2ª, 3ª e 4ª Processo n.º: 5202650-92.2025.8.09.0051 Requerente: Zelia Assis Rodrigues De Jesus Requerido: Município de Goiânia O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, representado pelo Procurador que esta subscreve (mandato por lei), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 335 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO à ação que lhe move a parte autora, conforme fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. 1. DA TEMPESTIVIDADE E DA NÃO INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Do compulso dos autos, tem-se que o Município foi citado/intimado acerca da Decisão (ev. 6) no dia 31/03/2025 (ev. 10). Logo, o prazo para apresentação da contestação teve como termo inicial o dia 01/04/2024 (primeiro dia útil subsequente). Contando-se o prazo de 30 (trinta) dias, apenas nos dias úteis, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei 9.099/95, tem-se por tempestiva a presente peça processual. Ademais, cabe aqui sustentar que, em se tratando de demanda que envolva a Fazenda Pública, e consequentemente direito indisponível, não operam contra o ente os efeitos da presunção de veracidade pela não impugnação específica dos fatos alegados, prevista no art. 341 do NCPC (art. 302 do CPC/73). Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 2/46 APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO - DIAS TRABALHADOS APÓS DECRETO DE EXONERAÇÃO - REGISTRO DE FREQÜÊNCIA SEM ASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA - DOCUMENTO NÃO CONTESTADO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS - DIREITO INDISPONÍVEL - NÃO INCIDE, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O apelante não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do direito alegado, não tendo se desincumbido do ônus da prova (artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil). 2 - Contra a Fazenda Pública não operam os efeitos da presunção de veracidade pela não impugnação específica do fato alegado, ante o princípio da indisponibilidade dos direitos públicos. (TJ-PR - AC: 3373022 PR 0337302-2, Relator: José Marcos de Moura, Data de Julgamento: 05/06/2007, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7391). Assim, as alegações de fato constantes da petição inicial não serão presumidamente verdadeiras, ainda que o Município não as impugne especificamente, haja vista o princípio da indisponibilidade dos direitos públicos. Por outro lado, mister esclarecer que as matérias alegadas na presente contestação são de ordem pública, não sendo, portanto, acobertadas pelo manto da preclusão. 2. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA Trata-se de ação com pedido condenatório proposta em face do Município de Goiânia, visando o recebimento de acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal a título de hora extra supostamente realizadas, bem como o pagamento das diferenças salariais retroativas. Requer ainda o pagamento do valor da dobra/substituição com efeito em cascata, ou seja, incidente sobre a remuneração total do servidor e não sobre o vencimento básico. Aduz ainda que no pagamento do 13º e férias não foram consideradas as horas substituições realizadas no respectivo mês. Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 3/46 É o sucinto relato. 3. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 3.1. PRESCRIÇÃO Requer-se o reconhecimento da prescrição parcial das parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente aos cinco anos do ajuizamento desta ação (Decreto 20.910/32, art. 1º; súmula 85 STJ). Consabe-se que as parcelas devidas pela fazenda pública prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos, sendo, o presente caso, uma relação de trato sucessivo, as parcelas que ultrapassarem o marco de 18/03/2020 estarão prescritas, em razão do transcurso de 5 anos da propositura da ação. Ciente disto, como houve alteração legislativa quanto a jornada e a carga horário de trabalho dos profissionais do magistério municipal, veiculada por meio da L.C. 275/2015, a qual estipula uma jornada possível e já remunerada para 60 (sessenta) horas, frisa- se, já remunerada para esta jornada extra, somente antes desta lei é que existiria uma possível realização de hora extra. Contudo, como se viu acima, as parcelas anteriores a 18/03/2020 estarão prescritas, logo, como o eventual tempo seria anterior a data da L.C. 275/2015, de 2015, todo este período foi consumido pela prescrição, gerando a improcedência da ação. A propósito, com este mesmíssimo entendimento, veja o TJGO: “Traçadas as devidas considerações e cotejando os elementos que amparam a pretensão inicial, infere-se das fichas financeiras, coligidas no evento n. 01,arq. 06 que a requerente acresceu a seu contrato de trabalho em determinados meses, a partir de 2010, 30 horas-aula semanais, em caráter de dobra/acréscimo, cumprindo jornada total de Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 4/46 trabalho de 60 (sessenta) horas-aula semanais (270 – duzentas e setenta - mensais), entretanto a partir de 27/05/2015 (Advento da Lei Complementar nº. 275/15) em diante não há o que se falar em labor extraordinário sem remuneração do adicional devido, posto que a jornada máxima permitida passou a ser de 60 horas-aulas semanais, não havendo extrapolação desse limite, como se infere do atestado de carga horária e contracheques carreadas aos autos, que apenas indicam haver regime de dobra em relação às 30 (trinta) horas-aula ordinárias. Deste modo, não faz jus a parte autora ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a carga horária suplementar nos anos pertinentes ao quinquênio anterior à presente ação, posto que a partir da LC nº 275/15 (27/05/2015) somente será considerado horas extras extraordinárias, recompensadas com adicional de 50%, aquelas que superem a carga horária máxima de 60 horas-aula semanais. Na espécie, não há comprovação de labor em horas superiores à jornada máxima permitida posterior à Lei Complementar retromencionada.” (TJGO. Processo 5437211-32.2023.8.09.0051. 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia. Julgado em 27/09/2024) 3.2. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Excelência, a gratuidade de justiça não merece ser concedida à parte autora, pois não há comprovação de sua hipossuficiência financeira. Com efeito, o artigo 98 do CPC assevera que será concedida gratuidade de justiça à pessoa, física ou jurídica, que possuir insuficiência de recursos. No entanto, os documentos extraídos do portal da transparência mostram que a parte autora recebe, somando os dois contratos, proventos brutos superiores a R$ Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 5/46 24.000,00 (VINTE E QUATRO) MIL REAIS, valor muito acima da média salarial do brasileiro. Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 6/46 Para se ter uma ideia, a Defensoria Pública de Goiás utiliza como critério objetivo para atendimento, rendas de até 3 salários-mínimos (atualmente R$ 4.554,00) o que não se verifica neste caso. Demonstrada que a remuneração Bruta do servidor em um dos cargos de professor perfaz a quantia de R$ 24.349,25, frisa-se, NOVE vezes maior que a média de remuneração do trabalhador do Estado de Goiás (de R$ 2.589), segundo o SEBRAE (https://datampe.sebrae.com.br/profile/geo/goias), 16 vezes maior que o salário mínimo vigente, situação lhe impõe uma condição financeira satisfatória e apta a obter uma vida digna, de forma que, com todas as vênias de costume, compreende-se por haver substrato fático e jurídico para afastar assistência judiciária gratuita e, consequentemente, haver a exigibilidade de verba honorária. Neste sentido, veja o aresto abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO BRUTA ACIMA DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.OS ELEMENTOS ACOSTADOS NÃO DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA ENSEJAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.PRECEDENTES DA 11ª CÂMARA CÍVEL.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5170617- 29.2022.8.21.7000 ERECHIM, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 31/08/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2022) Além disso, as despesas mencionadas pelo servidor simplesmente decorrem do padrão de vida que sua elevada remuneração permite ter, não servindo de justificativa para alegação de hipossuficiência. Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 7/46 Neste ponto, NÃO SE ENCONTRAM DOCUMETNOS QUE LEVEM A COMPREENSÃO DE QUE A PARTE É HIPOSSUFICIENTE. Nem mesmo a declaração de hipossuficiência foi juntada, tampouco gastos habituais, ou outros que comprometam a renda, muito menos a guia de custas foi emitida para saber o valor!!!! Excelência, o juízo não pode continuar com isenção total de custas sem prova alguma de que a parte é hipossuficiente. No mais, as custas podem ser objeto de parcelamento. Assim, não é justo que, nessa circunstância, a lide seja custeada pelos demais contribuintes. Dessa forma, o benefício de gratuidade de justiça não merece ser deferido, devendo ser revisto. 3.3. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA É circunstância nova a percepção sobre a advocacia predatória, configurada quando um mesmo escritório de advocacia se vale de ações de grande volume, sobre o mesmo tema, com petições padronizadas objetivando auferir vantagem indevida. Nesses casos, a própria parte autora pode sequer estar tendo conhecimento da ação que foi proposta em seu nome, tendo o escritório coletado uma procuração genérica para determinado tipo de ação e, com isso, entabula outras diversas com a mesma procuração. O juiz de direito, Dr. Guilherme Stamillo, da vara da Fazenda Pública de Araraquara/SP traduz como se dá esse tipo de litigância predatória 1 : “A litigância predatória ou advocacia predatória é uma prática que infelizmente existe no nosso sistema de Justiça. Ela consiste no ajuizamento de ações em massa, através de petições padronizadas, 1 https://www.migalhas.com.br/quentes/348830/litigancia-predatoria-juiz-explica-modus-operandi-dos- profissionais Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 8/46 artificiais e recheadas de teses genéricas, em nome de pessoas vulneráveis e com o propósito de enriquecimento ilícito.” Logo, um elevado número de demandas similares, com peças padronizadas, mudando somente o nome do autor, com ausência de informações aos titulares, pois estes desconhecem que foi ajuizada uma ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema de n. 5181927-11.2025.8.09.0000, intentam levar o Judiciário a uma enxurrada de ações que as vezes o titular sequer possui o conhecimento sobre a causa. No presente caso, o mesmíssimo escritório da parte adversa está peticionando uma enorme quantidade de ações iniciais sobre horas extras do magistério municipal, todas de enorme e vultuoso valor, contendo peças padronizadas, alterando somente as designações e informações dos autores. Oportuno destacar que a procuração juntada nos autos não tem poderes específicos para ingresso dessa demanda de horas extras, contendo termos genéricos, de forma que não é consabida a plena ciência da parte sobre os termos desta ação, podendo ter sido colhida para outra demanda e aproveitado para ingresso nessa. Inclusive, o próprio contrato de honorários juntado aos autos não notícia sobre qual é a demanda que vai ser ingressada, contra quem, qual o período, entre outros que apresentam a generalidade dos seus termos. A procuração presente nos autos, para mais dos equívocos acima ilustrados, foi confeccionada via ZAPsign, eis que esta via não é certificada pelo ICP-BRASIL, não obedecendo aos termos do artigo 1º, III, a, da lei 11.419/2006, quanto aos documentos eletrônicos, bem como o artigo 195 do CPC. Situação igual ao contrato de honorários juntado. Referido fato chama atenção para a possibilidade de advocacia predatória, in casu. Ademais, tampouco é consabido, pelo próprio autor da demanda, a ciência do risco de ingresso da presente ação, igualmente quanto a ciência deste sobre a existência de uma ação direta de constitucionalidade sobre o tema das horas extras, fato que pode levar a uma sucumbência de enorme vulto a depender do resultado do julgamento desta ação de controle Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 9/46 concentrado. Logo, a ausência de informações relevantes e necessárias aos requerentes sobre o conteúdo destas ações, sobre o risco, para mais de ir contra o Código de Ética da OAB (art. 9 2 º), tende a caracterizar a possibilidade de haver o enquadramento da litigância predatória, quando somadas as circunstâncias que lhe dão ensejo. Nessa situação, pelo mesmo Juiz acima citado, recomendado é a adoção de “cautela na concessão de tutelas de urgência, gratuidade judiciária e inversão do ônus da prova, reunião de processos, complementação documental, designação de audiência para depoimento pessoal da parte, dentre outras medidas". Isso porque o Judiciário não pode ser compassivo com eventuais abusos cometidos, sendo que o caso demanda olhos atilados para evitar a litigância abusiva e predatória, sendo que, uma vez reconhecida, merece a devida repreensão da Justiça. 4. DO MÉRITO 4.1. DA LEI COMPLEMENTAR DE N. 275/2015. JÁ EXISTE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DO REGIME DE DOBRA/ACRÉSCIMO DOS PROFESSORES. NON BIS IN IDEM. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Primeiramente, cabe aqui sustentar que a Lei Complementar n.º 91/2000, que dispôs sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia, assim prelecionava sobre a jornada de trabalho: Art. 13. A jornada semanal de trabalho do servidor do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º - A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. (grifei) 2 Art. 9º O advogado deve informar o cliente, de modo claro e inequívoco, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda. Deve, igualmente, denunciar, desde logo, a quem lhe solicite parecer ou patrocínio, qualquer circunstância que possa influir na resolução de submeter-lhe a consulta ou confiar-lhe a causa Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 10/46 Entretanto, sua redação foi alterada em 27 de maio de 2015, com a publicação da Lei Complementar n.º 275, que dispõe em seu artigo 2º, in verbis: Art. 2º - O § 1º do artigo 13, da Lei Complementar n° 091, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo. (...) Destarte, após 27/05/2015, data em que entrou em vigor a Lei Complementar n.º 275/15, a jornada máxima do magistério passou a ser de 60 (sessenta) horas-aula semanais. Pois bem. Apesar do trabalho em regime de dobra, isso não dá à parte autora o direito de receber adicional de horas extras em relação às horas dobradas/acrescidas, EIS QUE O MUNICÍPIO JÁ ADIMPLE E PAGA POR ESTE TRABALHO EXTRA. Não se contesta o fato de que os servidores públicos municipais desta Capital possuem direito ao adicional de hora extra, haja vista que o mesmo é concedido pelo art. 39, § 3º, da Constituição Federal, e pelo art. 78, XIV, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia. O que se contesta é que o adicional de horas extras não se aplica ao regime de dobra/acréscimo da carga horária dos professores. SÃO SITUAÇÕES DISTINTAS! Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 11/46 O magistério possui particularidades singulares que permitem a realização da denominada dobra/acréscimo, sendo remunerados para tanto. A propósito, esse é o entendimento RECENTE e REPLICADO do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de praticamente todas as Câmaras Cíveis – comprova-se: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 5444142-90.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL 1ª APELANTE : JULIANA DE SOUSA SILVA 1ºAPELADO : MUNICÍPIODE GOIÂNIA 2º APELANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 2ªAPELADA : JULIANA DE SOUSA SILVA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GOIÂNIA. SEQUENCIA DE LEIS NO TEMPO. HORAS EXTRAS SEM COMPROVAÇÃO. NÃOSUPERADA A JORNADA MÁXIMA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275/2015. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO I- Comprovado ser de 30(trinta) horas semanais a carga horária da professora autora, primeira apelante, e ante a prescrição da Lei complementar local nº 275/2015, que estabelece ajornada semanal de trabalho do profissional de educação ente o mínimo de 20 (vinte) horas-aula e o máximo, 60 (sessenta) horas-aula, ausente prova de que aapelada tenha laborado em jornada superior à máxima, não há fundamento para pagamento do adicional de hora extra, na vigência da sobredita norma.Precedentes. II - Sobre o recurso do município, não impugnou a solução da lide em relação ao período anterior a maio de 2015, quando passou a viger a LC 275 e quantoaos argumentos recursais relativos ao desequilíbrio das contas públicas e recente contenção de despesas não infirmam o capítulo condenatório da sentença, apenasintentam escusar o seu descumprimento. Por isso o apelo imerece provimento. III ? De ofício, reforma-se a prescrição sentencial que postergou a fixação dos honoráriospara o momento do cumprimento de sentença e, já considerando a majoração pertinente e recíproca do § 11, fixa-se honorários advocatícios em 12% do valor dacondenação, a ser apurado em sede própria, mantidas a repartição dos ônus - 70% (setenta por cento) a favor do requerido e 30% (trinta por cento) a favor do causídicoda requerente - e a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária. IV- apelações conhecidas e desprovidas. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DOTRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5444142-90.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgadoem 06/02/2023, DJe de 06/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE HORA EXTRA. OBSERVÂNCIA DE Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 12/46 INCIDÊNCIA. LC Nº275/15. I. A ausência de previsão de pagamento de horas extraordinárias no Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, não retira o direito doservidor em receber tais verbas, por se tratar de garantia constitucional, nos termos do art. 39, § 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. II. Comrelação as verbas extras após 27/05/2015 em diante, com a edição da LC nº 275/15, não há falar em pagamento, tendo em vista que a jornada máxima passou aser de 60 (sessenta) horas-aulas semanais, de modo que não houve extrapolação do limite. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS IMPROVIDA. APELAÇÃO CÍVELNº 5043403-17.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : YONARA CARINE DE SOUZA FERREIRA APELADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR : JUIZÁTILA NAVES AMARAL. Julgado em 05/12/2022 (Grifei) “(...) Na hipótese, verifica-se não haver falar-se em pagamento de horas extraordinárias, uma vez que a autora não extrapolou a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais quando do exercício do regime de dobra/aumento de carga horária nos anos de 2017 a 2019 (conforme autorizado pelo advento da Lei Complementar 175), e nem a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais entre 10/10/2014 e 26/05/2015 (propositura da ação até o advento da LC 175), sendo imperioso o acolhimento da insurgência do município apelante. (TJGO; Apelação Cível e Reexame Necessário nº 5595028-04.2019.8.09.0051; Rel. Sérgio Mendonça de Araújo; 1ª Câmara Cível).” – grifei. “(...) Com a edição da Lei Complementar nº 275/2015 o limite da jornada de trabalho dos professores municipais passou a ser de no mínimo 20 (vinte) e no máximo 60 (sessenta) horas-aulas, assim, em relação ao período posterior a junho de 2015, não se vê comprovação de que a autora laborou em jornada de trabalho superior ao limite legal de modo a caracterizar as horas extras alegadas. (TJGO; Apelação Cível nº 5459570.78.2020.8.09.0051; Rel. Jeronymo Pedro Villas Boas; 2ª Câmara Cível).” – grifei. “(...) O direito do servidor público municipal ao recebimento das horas extras em limite superior à jornada de trabalho de 40 horas semanais persistiu até 26/07/2015, vez que até essa data estava em vigor os termos do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 91/2000. 2. A defesa da tese da apelante “sobre a jornada excedente contratada no ato da posse” carece de sustentabilidade, haja vista que não há direito adquirido a regime jurídico anterior e em sendo assim, a jornada de trabalho do servidor está sujeita a alteração, a critério da Administração Pública (...) (TJGO; Apelação Cível nº 5179785-85.2019.8.09.0051; Rel. Eudélcio Machado Fagundes; 3ª Câmara Cível).” – grifei. Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 13/46 “(...) No caso sub examine, não foi negado o direito do embargante ao recebimento do adicional de horas extras, todavia, restou consignado que, a partir do advento da Lei complementar municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, não há que se falar em pagamento, tendo em vista que a jornada máxima do magistério passou a ser de 60 (sessenta) horas- aula semanais, de modo que não houve extrapolação do limite. (TJGO; Apelação Cível nº 5485632-92.2019.8.09.0051; Rel. Elizabeth Maria da Silva; 4ª Câmara Cível).” – grifei. “(...) É preciso registrar, que, a Lei Complementar 275/2015 alterou o artigo 13 da Lei Complementar 091/2000 (carga horária laboral de no máximo 40 horas-aula), elevando a jornada de trabalho do magistério de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula, e, no máximo, de 60 (sessenta) horas-aula. 3. Ao analisar os contracheques da autora/apelante, percebe-se que não foi ultrapassada a jornada máxima prevista na Lei Complementar 275/2015 (vigente desde maio/2015) (...) (TJGO, Apelação Cível nº 5029208-27.2021.8.09.0051; Rel. Guilherme Gutemberg Isac Pinto; 5ª Câmara Cível).” – grifei. “(...) 2 - Com relação as verbas extras após 27/05/2015 em diante, com a edição da LC n. 275/15, não há se falar em pagamento, tendo em vista que a jornada máxima passou a ser de 60 (sessenta) horas- aulas semanais, de modo que não houve extrapolação do limite. 3 - A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o artigo 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem vantagem já assegurada por lei. 4 - Sobre a condenação a ser paga pela Fazenda Pública incidem juros de mora segundo o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária conforme o IPCA-E, desde a data em deveria ter havido o pagamento (TEMA 810). Alteração ex officio da sentença neste particular. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação Cível 5073896- 79.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2021, DJe de 26/01/2021)” – grifei. “(...) Quanto ao período posterior à vigência da referida lei complementar, não se vê comprovação de que a Autora/Apelante laborou em jornada de trabalho superior ao limite legal, de modo que não restam caracterizadas as horas extras alegadas. (TJGO; Apelação Cível nº 5149548-34.2020.8.09.0051; Rel. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade; 7ª Câmara Cível).” – grifei. Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 14/46 Da mesma forma, essa é a jurisprudência dominante das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em praticamente todas as turmas recursais, conforme se passa a comprovar: “(...) No caso, até o ano de 2015, o Estatuto do Magistério Municipal, em seu artigo 13, § 1º, limitou a jornada de trabalho dos professores, em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas- aulas semanais. Posteriormente, com a edição da Lei Complementar nº 275/2015, os limites da jornada de trabalho dos professores municipais passaram a ser de no mínimo 20 (vinte) e no máximo 60 (sessenta) horas-aulas. 3.5. Dessa maneira, após 26 de maio de 2015, ante a alteração do mencionado § 1º do art. 13, foi dilatada a jornada semanal máxima do Profissional de Educação para 60 (sessenta) horas-aula, totalizando 270 (duzentas e setenta) horas mensais. 3.6. Com isso, pela análise dos documentos probatórios (evento 01, arquivo 05), não ficou comprovado que, após a vigência da Lei Complementar nº 275/15 (26/05/2015), a parte autora/recorrente laborou em jornada de trabalho superior ao limite legal (60 horas-aula), de modo a caracterizar as horas extras alegadas, razão pela qual, não merece reforma a sentença proferida. (...) (Recurso Inominado 5478336-14.2022.8.09.0051, Rel. Wild Afonso Ogawa; 1ª Turma Recursal)” – grifei. “(...) é importante ressaltar que, no caso, conforme o dispositivo supramencionado da Lei Complementar nº 091/2000 e sua alteração trazida pela Lei Complementar nº 275, aplicam-se as cargas horárias máximas de 40 (quarenta) horas semanais, até 26/05/2015, e a partir de então, de 60 (sessenta) horas semanais, de forma que, para se apurar se houve sobrejornada deverá ser analisado o labor efetivo em cada período.(...) À vista disso, buscando a parte autora, ora recorrida, o pagamento de horas extras pelo período de 2017 a 2022, não se vê comprovação de labor em jornada de trabalho superior ao limite legal de modo a caracterizar as horas extras, razão pela qual, a sentença recorrida deve ser mantida. (Recurso Inominado nº 5646625- 07.2022.8.09.0051, Rel Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 2ª Turma Recursal, julgado em 11/05/2023).” – grifei. “(...) aplicam-se as cargas horárias máximas de 40 (quarenta) horas semanais até 26/05/2015, e a partir de então, de 60 (sessenta) horas semanais, de forma que, para se apurar se houve sobrejornada deverá ser analisado o labor efetivo em cada período.(...) À vista disso, buscando a parte autora, ora recorrida, o pagamento de horas extras pelo período de 2017 a 2022, não se vê comprovação de labor em jornada de trabalho superior ao limite legal de modo a caracterizar as horas Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 15/46 extras, razão pela qual, a sentença recorrida deve ser mantida. (Recurso Inominado 5646625.07; 3ª Turma Recursal)” – grifei. “(...) Como dito, em 26 de maio de 2015, ante a alteração do mencionado § 1º do art. 13, foi dilatada a jornada semanal máxima do Profissional de Educação para 60 (sessenta) horas-aula, totalizando 270 (duzentas e setenta) horas mensais. Com isso, em relação ao período posterior a 26 de maio de 2015, não se vê comprovação de que a parte autora laborou em jornada de trabalho superior ao limite legal de modo a caracterizar as horas extras alegadas. Por tal razão, a autora não faz jus a nenhum adicional de hora extra, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. (Recurso Inominado 5015008-49.2020.8.09.0051; Rel. Élcio Vicente da Silva; 4ª Turma Recursal).” – grifei. Dessa forma, TEM-SE COMO PREMISSA A DE QUE A PARTIR DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 275/2015, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM JORNADA DE HORA EXTRA COM O RESPECTIVO ADICIONAL, POSTO QUE A JORNADA MÁXIMA LEGALMENTE PERMITIDA É DE 60 HORAS-AULA SEMANAIS. Logo, somente no caso de se extrapolar esse limite de 60 horas-aula semanais é que haverá a indicação de hora extra e serviço extraordinário passível de ser remunerado com o respectivo adicional. Nesta linha de pensamento, o pedido deve ser julgado totalmente improcedente, até porque a parte autora propôs a ação após a alteração legislativa acima mencionada, como já bem fundamentado no tópico antecedente da prescrição. Assim, reforçando, estão prescritas as parcelas atinentes a vigência do antigo artigo 13, § 1º da LC n.º 91/00 que vigorou até o mês de maio de 2015. Destarte, as parcelas anteriores ao quinquênio da data da propositura da ação encontram-se fulminadas pela prescrição nos termos do art. 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, art. 1º do Decreto 20.910/32 e súmula 85 STJ. Ademais, se a carga horária aumentou, com amparo normativo (LC n.º 275/15), o Município logicamente adimple e pagou por essa majoração de carga horária, não havendo que Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 16/46 se falar em horas extras – sob pena de imputar duplo pagamento ao ente público (contrariando o princípio do bis in idem). Em outras palavras, o adicional de horas extraordinárias somente é devido quando o servidor extrapola os limites da carga horária prevista na Lei Complementar n.º 275/15, ou seja, extrapolar a jornada de 60 (sessenta) horas-aula semanais, pois isto é um fator que decorre da lei. Neste interim, cumpre informar que referida norma não foi declarada inconstitucional ou teve sua interpretação fixada em sede de ação de controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC ou ADPF), situação que milita a favor da norma o princípio da presunção de constitucionalidade da lei 3 , assim, o regramento deve ser “considerado constitucional até que o órgão ou tribunal indicado na Carta Magna reconheça sua inconstitucionalidade e defina seus efeitos”! Neste sentir, não se encontram substratos jurídicos, seja formalmente ou materialmente, aptos a afastar a norma local de sua vigência e eficácia, mas sim pronunciamentos judiciais que levam a sua inteira aplicação. Ora, a lei não é inconstitucional e merece ser aplicada. Sobre a lei complementar de n. 275/2015 ser constitucional, veja: 3 “Segundo esse princípio, a lei deve ser considerada como constitucional até que o órgão ou tribunal indicado na Carta Magna reconheça a sua inconstitucionalidade e defina os seus efeitos. (...) Segundo o magistério de Carlos Alberto Lúcio Bittencourt: ‘A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a Constituição, é lei [...] e é para todos os efeitos. […] Submete a seu império todas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e íntegra aquela força formal que a torna irrefragável [...]’ (...). Portanto, a observância pelo intérprete do princípio em exame significa o respeito não só aos atos legislativos, mas principalmente à Constituição, devendo-se presumir como válidas as leis e os atos normativos emanados do Poder Legislativo até decisão em contrário, do Poder Judiciário. Como se vê, os atos legislativos são protegidos pela Constituição porque, em última análise, representam a vontade do povo. (...) De toda sorte, a postura majoritária, no âmbito da doutrina e da jurisprudência, ainda é pela possibilidade de o Chefe do Executivo recusar a aplicação de uma lei se entendê-la como inconstitucional e isso sem a prévia manifestação judicial. Ao agir dessa maneira, pensa essa corrente [majoritária] estar garantindo a eficácia e a efetividade das normas constitucionais e da própria segurança jurídica. (Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Estado do Paraná, Curitiba, n. 2, p. 11-32, 2011.) Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 17/46 “REEXAME NECESSÁRIO Nº 5682417-27.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AUTORA : ALAINY ROCHA GOMES RÉU : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : ALAINY ROCHA GOMES APELADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 275/2015.HORAS EXTRAS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO. CONSECTÁRIOS. EC 113/2021. HONORÁRIOS. 1. A jornada semanal de trabalho dos servidores do magistério domunicípio de Goiânia, prevista no artigo 13, §1º da lei complementar 91/2000, era de no máximo 40 (quarenta) horas-aula semanais, até a entrada em vigor da leicomplementar municipal 275, em 26 de maio de 2015, a partir de quando passou a ser de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula semanais. 2. Não merece acolhida a tese de inconstitucionalidade do regime de 60 (sessenta) horas, tendo em vista que a disposição constitucional é genérica, ao passo que a lei complementar municipal 275/2015 é específica para normatizar a carga horária dos professores da rede pública de ensino do município de Goiânia, que têm regime de trabalho e regulamentação diferenciados. 3. Referente ao período anterior à alteração legislativa, tem a autora direito ao adicional de serviço extraordinário, no patamar de 50% (cinquentapor cento) da hora normal, em relação às 20 (vinte) horas-aula semanais excedentes, restrito, ainda, ao prazo prescricional quinquenal das pretensões contraas Fazendas Públicas (art. 1º, decreto 20.910/32), tal como disposto na sentença revisanda. 4. Após a alteração legislativa, não há falar em horas extraordinárias, já que a previsão legal de jornada de trabalho passou a ser de 60 (sessenta) horas-aula semanais. 5. Sobre os valores correspondentes àsdiferenças devidas, devem se somar juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária, pelo IPCA-E, desdea data em que cada pagamento foi feito a menor, ambos até 08/12/2021, a partir de quando (09/12/2021) incidirão as inovações trazidas pelo artigo 3° da EC 113/2021(incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente). 6. O desprovimento do apelo deverá ser levado em consideração quando do arbitramentodos honorários advocatícios (art. 85, §3º, II e §11, CPC/15), sem descurar da suspensão da exigibilidade da fração da autora/apelante, por ser beneficiária da gratuidade(art. 98, §3º, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSOCÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5682417-27.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTROMESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (Grifei) Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 18/46 E os seguintes julgados mesmo após a decisão do incidente de inconstitucionalidade: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRA. LEI COMPLEMENTAR N.º 275/2015.ALTERAÇÃO DO LIMITE DE JORNADA MÁXIMA PARA 60 HORAS SEMANAIS. ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL DE 50%. DIREITO NÃOCONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente opedido de pagamento de adicional de horas extras por servidor público municipal. A apelante busca a reforma da sentença para reconhecimento do direito ao pagamento de horas extraordinárias, com adicional de 50%, e afastamento da norma prevista no art. 2º da Lei Complementar n.º 275/2015.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora faz jus ao pagamento de adicional de horas extras por suposta extrapolação da jornada semanal de 60 horas e se há inconstitucionalidade na aplicação da Lei Complementar n.º 275/2015.III. RAZÕES DEDECIDIR: 3. A Constituição Federal assegura o pagamento de adicional de 50% sobre horas extraordinárias para servidores públicos. No entanto, apartir da vigência da Lei Complementar n.º 275/2015, a jornada máxima dos professores municipais foi estabelecida em 60 horas semanais, sem configuração de horas extras.4. A alteração da jornada de trabalho, após o advento da Lei Complementar n.º 275/2015, que fixou o limite de 60 horass emanais, não configura jornada extraordinária, razão pela qual não há direito ao pagamento do adicional pleiteado .IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença que afastou o pagamento de horas extras. Tese(s) de Julgamento: "1. A Lei Complementar n.º275/2015, ao fixar o limite máximo de 60 horas semanais, não implica jornada extraordinária. 2. O adicional de 50% é devido apenas para horas que excedam o limite estabelecido." (TJGO. Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 19/46 APELAÇÃO CÍVEL N.º 5437211-32.2023.8.09.0051. 6ª Camara cível. Dje 17/10/2024) Cita-se os seguintes precedentes proferidos após o julgamento do incidente supracitado, os quais seguem com acórdãos anexos: TJ-GO - AC: 56569013420218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2023; Processo n. 5270911-85.2020.8.09.0051, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023; Processo n. 5136760-17.2022.8.09.0051, 1ª câmara cível, julgado em 09/05/2024; Processo n. 5437211-32.2023.8.09.0051, 6ª câmara cível, julgado em 17/10/2024; Processo n. 5769280- 44.2023.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/04/2024; Processo n. 5445434-76.2020.8.09.0051, Turma Recursal do Juizado Especial, Julgado em 24/04/2024; entre vários outros. Logo, temos sinteticamente que: 1. A lei está em vigor e não foi declarada inconstitucional ou teve uma interpretação definida em sede de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade; 2. Milita em favor da lei o princípio da presunção de constitucionalidade, devendo ser aplicada; 3. A lei preconiza uma jornada mínima de 20 horas-aula e máxima de até 60 horas-aula, estando expresso na lei a possibilidade desta jornada; 4. sendo executada o regime de dobra/substituição, o Município já adimple e paga por este trabalho extra executado, fato que, a se compreender por novo pagamento ou adicional, haverá o nítido bis in idem; 5. Existe farta jurisprudência do TJGO corroborando sua aplicação! 4.2. DAS HORAS AULA. DIFERENÇA COM HORAS RELÓGIO. A) Do entendimento do Conselho Nacional de Educação. Cumpre argumentar ainda, que as referidas horas-aula não correspondem a uma hora relógio. Quer dizer, uma hora em sala de aula não equivale a 60 minutos. Explico. Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 20/46 É que “hora-aula” não é sinônimo de “hora-relógio” e cada instituição de ensino possui diretriz própria para definir a quantidade de aulas e a duração delas. Conforme se passa a expor. Sobre isso, importante destacar o Parecer do Conselho Nacional de Educação de nº 261/2006 (anexo), segundo o qual, como nenhuma palavra ou expressão existe na forma legal sem uma razão específica, compreende que o termo “horas” pode ser lido da seguinte forma para os fins da Lei de Diretrizes e Bases da Educação: “Após citar os dispositivos da referida Lei que se utilizavam dos termos “horas” e “horas-aula” (art. 12, II; art. 13, V; art. 24, I; art. 34), o Relator observou que como ensinam os doutos sobre a interpretação das leis, nenhuma palavra ou expressão existe na forma legal sem uma razão específica. Nesse sentido, asseverou: pode ser entendido que quando o texto se refere ‘a hora’, pura e simplesmente, trata do período de 60 minutos. Portanto, quando obriga ao mínimo de ‘oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar’, a lei está se referindo a 800 horas de 60 minutos, ou seja, um total anual de 48.000 minutos” (grifos nossos) Logo, pelo entendimento do Conselho Nacional de Educação, órgão vinculado ao Ministério da Educação e que possui função normativa, ao se referir a lei quanto ao termo “hora”, está a se contemplar o período puro e simplesmente de 60 minutos. De outro lado, o mesmo Parecer do Conselho Nacional de Educação, qual seja, de nº261/2006, ao se referir ao termo “hora-aula”, a lei da LDB/96 permite que o estabelecimento de ensino estabeleça a sua duração. Veja: “Para o Relator Ulysses de Oliveira Panisset, ao mencionar a obrigatoriedade da ministração das horas-aula, a lei está exigindo (arts. 12, inciso III, e 13, inciso V) que o estabelecimento e o professor ministrem as horas-aula programadas, independentemente da duração Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 21/46 atribuída a cada uma. Isso porque a duração de cada módulo-aula será definida pelo estabelecimento de ensino, dentro da liberdade que lhe é atribuída, de acordo com as conveniências de ordem metodológica ou pedagógica a serem consideradas. O indispensável é que esses módulos, somados, totalizem oitocentas horas, no mínimo, e sejam ministrados e m pelo menos duzentos dias letivos. (grifos nossos) Portanto, ao se falar em “hora-aula”, passa-se o estabelecimento da sua duração ao estabelecimento de ensino, de acordo com a ordem metodológica e pedagógica a serem consideradas. Cumpre reforçar que este entendimento, externado pelo parecer do conselho de educação acima, foi anteriormente reproduzido em outro parecer do próprio Conselho Nacional da Educação, de nº 575/2001, prevendo igualmente que o conceito de “hora” equivale aos 60 minutos, e o conceito de hora-aula está dentro da autonomia da instituição de ensino definir dentro de uma hora-relógio. Veja: “(...) a hora é um segmento de tempo equivalente a 60 minutos e estabelecido a partir da vigésima quarta parte de um dia solar ou do tempo que o planeta Terra leva para girar em torno de si mesmo (...) o projeto pedagógico dos estabelecimentos pode compor as horas- relógio dentro da autonomia escolar estatuindo o tempo da hora-aula. Assim, a hora-aula está dentro da hora-relógio (...)” Tem-se, portanto, como premissa que o termo hora equivale a hora- relógio, de 60 minutos. Já o termo hora-aula depende da autonomia escolar para efetiva duração de uma aula, sendo definido por cada instituição de ensino. Sintetiza-se com o seguinte quadro: Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 22/46 Aludido entendimento do Conselho Nacional da Educação confirma este espectro, resumindo o exposto, veja: “(...) É importante se ter consciência de que “hora” e “hora-aula” não são sinônimos. Hora é um segmento de tempo equivalente ao período de 60 (sessenta) minutos. Hora-aula é o mesmo que hora de atividade ou de trabalho escolar efetivo, sendo esse, portanto, um conceito estritamente acadêmico, ao contrário daquele, que é uma unidade de tempo. Deve-se salientar que, como já exposto em manifestação deste Conselho, “hora de atividades” e “hora de trabalho escolar efetivo” são conceitos importantes para sacramentar a noção de que aula não se resume apenas à preleção em sala. (...)Nesse sentido, hora-aula pode ser convencionada e pactuada, seja nos projetos de curso, seja nos acordos coletivos, conforme entendimento das partes envolvidas. Já hora é uma dimensão absoluta de tempo relacionado à carga de trabalho do aluno, manifestando uma quantificação do conteúdo a ser apreendido.” Portanto, cristalino a existência de uma distinção entre “hora” e “hora-aula”. Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 23/46 B) DA HORA-AULA DEFINIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. DA PREVISÃO DA L.C. 275/2015 Ciente de que o legislador não expressa palavras inúteis no texto legal, observemos que a letra da lei municipal, qual seja, do art. 13, §1º, da L.C. 091/2000 – alterado pela L.C. 275/2015, expressamente consagra na lei os termos “hora-aula”, senão veja: § 1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas- aula e de, no máximo, 60(sessenta) horas- aula. Ora, Ilustre Julgador, caso quisesse ter colocado algum significado diferente na lei o legislador simplesmente teria inserido o termo “hora”, ao invés de “hora- aula”. Referido aspecto não pode passar por desapercebido por este Douto Juízo, eis que a LEI foi expressa em predispor o termo “hora-aula”, quando podia escolher “hora” ou “hora relógio”! Repisa-se, não houve silêncio legislativo. A escolha do legislador municipal não é impensada, pois ele não queria violar a Constituição e ter uma lei inconstitucional, mas sim, com intuito de obedecê-la e harmonizá-la, colocou parâmetro legal que amolde a previsão constitucional para não incorrer em desrespeito as 44 horas semanais. De outro lado, caso figurasse na lei simplesmente o termo “hora”, a lei estaria plenamente contrária a previsão do artigo 7º, XIII, da CF/88, fato que levaria a sua plena incompatibilidade vertical com o texto da carta maior, levando a sua inconstitucionalidade material. Entretanto, como se vê, o legislador optou por inserir o termo “hora-aula”, o qual é definido por um critério de autonomia das instituições de ensino e, então, torna-se necessário visualizar a operacionalização da rede Municipal de Goiânia. Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 24/46 Destaca-se que, ciente dos conceitos supra colacionados, a Secretaria Municipal de Educação do Município de Goiânia formulou uma Diretriz para as demais escolas da rede municipal de ensino. Neste pórtico, confira-se o seguinte trecho extraído da Diretriz da Secretaria Municipal de Educação (documento anexo), que comprova que há um limite de 42 aulas semanais para cada professor: A Diretriz da Secretaria Municipal de Educação, é clara nesse sentido: “4.13. Na unidade educacional com déficit de profissional da educação PE-II, em um componente curricular específico, o professor deverá atender aos estudantes no horário de inerência à docência até que o déficit seja resolvido, considerando a prioridade no atendimento aos Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 25/46 estudantes e o cumprimento da carga horária de 42 (quarenta e duas) aulas semanais.” Não é difícil de se perceber por esta cartilha da Secretaria Municipal de Educação o limite de 42 (quarenta e duas) aulas por semana. Depois, veja que o total de 60 horas-aula semanais equivalem a 42 (quarenta e duas) aulas por semana, correspondendo ao exercício de dobra/substituição. Corroborando ainda mais esta afirmação, veja os contracheques adiante reproduzido: A partir de tais informações, constata-se que um professor que opta pelo exercício de “dobras” ou “substituições”, passando, com isso, a exercer jornada semanal de 60 Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 26/46 (sessenta) horas-aula (nos termos do dispositivo objeto de controle), ministrará, no máximo, 42 (quarenta e duas) aulas nesse período Logo, mesmo que a duração de uma aula fosse de uma hora, isto é, de 60 minutos (o que não é, e em nenhum lugar do país existe duração desta aula para educação infantil pública), mas apenas considerando se assim fosse, chegaria ao máximo em 42 (quarenta e duas) horas de trabalho. Ora, se 42 (quarenta e duas) horas de trabalho semanais são menores que 44 (quarenta e quatro) horas semanais, previstas na Constituição para fins de adicional, onde está o exercício de hora extra???? Nesta senda, importante revelar que a hora-aula do Município possui a duração de 50 (cinquenta) minutos, e não de 60 (sessenta) minutos como uma hora-relógio. Esta informação é apresentada na Diretriz da Secretaria Municipal de Educação (anexo, página 21): “Para todos os PE-II (área) que atuam nos anos iniciais e finais, no mesmo turno, a aula será de 50 minutos.” Comprova-se: Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 27/46 Logo, inconteste que a hora-aula é diferente da hora relógio, sendo para a Secretaria Municipal de Educação o equivalente a 50 (cinquenta) minutos. Com efeito, fazendo um simples cálculo aritmético, 42 (quarenta e duas) aulas multiplicado por 50 (cinquenta) minutos levam a compreensão de exercício de 35 horas relógio semanais. Ora, 35 horas semanais é muito inferior a 44 horas semanais para fins de hora extra. De outro modo, mesmo que se considerasse a hora relógio dessas 42 (quarenta e duas) aulas, isto é, considerado como 60 (sessenta minutos), por aritmética equivaleria a 42 horas trabalhadas, fato que não ultrapassa o numerário de 44 horas relógio previstas na Constituição Federal para fins de incidência do adicional de hora extra. Logo, TEM-SE COMO UMA SEGUNDA PREMISSA A DE QUE A JORNADA DE 60 “HORAS-AULAS” SEMANAIS NÃO SUPERA A JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. A propósito, confira-se a seguinte explicação do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 4 : 4 https://planodecarreira.mec.gov.br/perguntas-frequentes Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 28/46 Desse modo, como o professor municipal não labora acima das 44 horas semanais (o que é diferente de horas-aula), conforme preceitua o art. 7º da CRFB/88, razão não há para incidência do adicional de horas extras sobre a jornada acrescida do professor, já que ele tem uma jornada de trabalho diferenciada. Não fosse suficiente, todas as aulas acrescidas são devidamente remuneradas, sendo que eventual adicional sobre isso irá acarretar nítido bis in idem. C) DA IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA HORA EXTRA COM BASE NO CONTRACHEQUE. TRATA-SE DE RÚBRICA FINANCEIRA. Como se viu acima, existe a diferença entre Hora-Aula e Hora-Relógio. Acontece que a remuneração dos servidores, conforme contracheque juntado nos autos, não é pago por hora-relógio, mas sim por hora-aula. Esmiuça-se. Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 29/46 Os dois contracheques contém rubricas financeiras de lançamento, para fins sistêmicos e de melhora do setor de pagamentos, sendo lançado determinado código que determina um evento financeiro. Acontece que não é possível observar nenhum acréscimo dos contracheques, vez que a parte autora possui na verdade dois vínculos com o Município. Logo, os documentos da parte não tem o condão, só por sí, de atestar e comprovar o exercício de sobrejornada como hora extra, pois que nenhum deles é apto a atestar a superação de 44 horas semanais de trabalho. Frisa-se, esta constatação no contracheque, de per si, não caracteriza o exercício de extrajornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, pois que, para tanto, necessita e demanda haver a presença das fichas de ponto do servidor mensais atestando um labor acima de 44 horas, por semana. O que não existe nos autos. Ou seja, não é possível haver a caracterização de sobrejornada, isto é, de exercício de hora extraordinária (superior a 44 horas semanais), sem a presença de documento que categoricamente isto preveja, tal como as fichas de controle de ponto e frequência informando que o professor assim trabalhou. Eis que, como visto, os contracheques dos professores não identificam a presença de horas de trabalho realizada, mas equivalem ao termo “hora-aula” trazido pela lei. Pois o professor pode ser remunerado de forma diferenciada por 20 Horas-aula, 30 Horas-aula e 40 Horas-aula, correspondendo a uma determinada rubrica de lançamento financeiro, mas isso não equivale a uma identificação de horas de trabalho efetivamente despendidas e exercidas. Logo, como os contracheques não se prestam para verificar o exercício de sobrejornada, somente passível de aferição com a presença de fichas de ponto, devidamente atestadas e carimbadas pelo superior hierárquico, demonstrando inequivocadamente o exercício de horas relógio superiores a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, uma vez que não existe tal documentação nos autos, não é comprovado este exercício. Sendo que referida obrigação deve ser impelida a parte autora, conforme apregoa o artigo 373, I, do CPC, podendo esta pedir administrativamente tais documentos, fatos sequer demonstrados no processo, Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 30/46 Diante da inexistência de comprovação deste exercício de hora extra, não pode somente com base em contracheque (que aponta rubricas financeiras) o fazer!!! Logo, improcede o pedido por simples ausência de provas do exercício de hora extraordinária. D) DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. Destarte, como visto, o LEGISLADOR LOCAL EXPRESSAMENTE CONSTATOU NA LEI O TERMO “HORA AULA”. Logo, veja que, em razão desta diferença evidenciada acima, no que diz respeito a hora-aula e hora-relógio, resta claro que o adicional de horas extraordinárias somente é devido quando o Profissional da Educação extrapola os limites da carga horária prevista na Lei Complementar n.º 275/15, ou seja, extrapolar a jornada de 60 (sessenta) horas-aula semanais. Pois que, caso cumprir com as 60 (sessenta) horas aula, não estará extrapolando o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Neste sentido, veja o acordão abaixo: “SERVIDOR PÚBLICO - Município de Lorena – Percepção de horas extras em razão de hora-aula de 50 minutos determinada pela Lei Complementar Municipal nº 207/2015 - Sentença de improcedência - Não comprovação nos autos de que a autora trabalha além da jornada semanal estabelecida pela Lei Municipal nº 207/2015 – Critério hora-aula estabelecido pelo Ministério da Educação e Cultura - Recurso improvido (TJ-SP - AC: 10037148820198260323 SP 1003714-88.2019.8.26.0323, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 22/02/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/02/2021) “AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR ESTADUAL. RES. 15/2018 SEED. DISTRIBUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS- AULA E HORAS-ATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE 2/3 E 1/3 RESPECTIVAMENTE. CONCEITOS DE CARGA HORÁRIA, HORAS-AULA E HORAS-ATIVIDADE. 1. A hora- aula e hora-atividade são calculadas sobre 50min e não se confundem com a hora-relógio, que possui 60min, sobre a qual é calculada a jornada de trabalho do servidor público. 2. O cálculo da jornada de trabalho com base no Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 31/46 período de “hora-aula”, de cinquenta minutos, o professor estadual estaria à disposição do Estado do Paraná por período inferior ao de sua carga horária, seja de 20 ou 40 horas semanais, ensejando o seu enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00169832920188160000 * Não definida, Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 31/07/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2018) (...) Em que pese o servidor possua o direito à percepção do adicional de horas extras referente ao quinquídio anterior a propositura da ação, a partir do advento da citada Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, não há que se falar em pagamento quando não houver extrapolação do limite de 60 (sessenta) horas-aula semanais nela estabelecidos. 4. Não merece acolhida a tese de inconstitucionalidade do regime de 60 (sessenta) horas, tendo em vista que a disposição constitucional é genérica, ao passo que a lei complementar municipal 275/2015 é específica para normatizar a carga horária dos professores da rede pública de ensino do município de Goiânia, que têm regime de trabalho e regulamentação diferenciados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO; Apelação Cível nº 5148032-42.2021.8.09.0051; Rel. Wilson Safatle Faiad; 10ª Câmara Cível). – grifei. Ao fim deste tópico, convém expor que não existe qualquer decisão que tenha efeitos vinculantes e erga omnes sobre o presente caso, sendo que a decisão proferida na apelação citada pela parte autora (de n. 5324917-42.2020.8.09.0051) faz coisa julgada somente inter partes, além do que: não houve a análise em referido processo da diferença de hora relógio e hora aula; não foi demonstrado em referido processo documento próprio e específico de cumprimento de jornada em caráter extra, isto é, atestado de carga horária ou fichas de ponto/frequência; não foi avaliado em referido processo a isonomia de quem acumula dois cargos; não foi sequer julgada a apelação; por fim, em referido processo trata de uma questão individual com características próprias e específicas do(a) pleiteante, não sendo extensível a uma generalidade de servidores De se ver, ainda, que não aludida jornada de trabalho, em regime de dobra ou substituição, não é exclusiva do Município de Goiânia, porquanto outros entes federados possuem leis equivalentes a esta, levando a crer em uma sistemática comum que merece abrigo pelo Poder Judiciário. Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 32/46 Sobre isso, cita-se, exemplificadamente, a Lei do Município de Cidade Ocidental de nº 1.235/2020, artigo 6º, §8º, como do Município de Rubiataba/GO, pela L.C. 140/2016, entre diversos outros. 4.3. DO PROFISSIONAL QUE ACUMULA CARGOS PÚBLICOS DE MAGISTÉRIO. Observemos que a Constituição Federal de 88 permite que o profissional do magistério acumule cargos públicos, na forma do artigo 37, inciso XV. Logo, pode-se facilmente encontrar na prática professores da rede pública municipal com dois vínculos de magistério no próprio Município de Goiânia. Sobre essa acumulação, o STF já se pronunciou diversas vezes que inexiste uma regra que limite o exercício de ambos os cargos ao patamar das 60 (sessenta) horas mensais, conforme RMS 34.608, ARE 1246685, entre outros. A título de exemplo, cita-se um julgado abaixo para melhor compreensão: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DE SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO. CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. FIXAÇÃO EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 35917 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 20- 11-2018 PUBLIC 21-11-2018 REPUBLICAÇÃO: DJe-251 DIVULG 23-11- 2018 PUBLIC 26-11-2018) Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 33/46 Logo, a fixação de um limite de 60 (sessenta) horas de jornada semanal, por ato infraconstitucional, para quem deseja acumular cargos públicos na forma da Constituição se afigura inconstitucional. Deste norte, obtém-se a premissa de que não é impossível juridicamente o exercício de jornada semanal de 60 horas semanais, conforme vislumbrado acima. Ora, como não é vedado o exercício de 60 horas por semana, aliás, como é permitido pelo STF a jornada de 60 horas por semana por quem possui dois cargos públicos, existe uma verdadeira incongruência atribuir o adicional de hora extraordinária a quem possui somente um cargo e executa esta jornada, sendo que aquele que possui dois cargos e executa a mesmíssima jornada não o receberá. Vejamos por este lado, qual a diferença entre um professor que exerce 60 horas em um cargo, realizando a jornada estipulada, e outro que exerce as mesmas 60 horas, mas decorrente de dois cargos públicos? Sendo que ambos exercerão a mesma carga horária e no mesmo ente público? Em verdade, atribuir o adicional de hora extra para quem possui somente um cargo acaba por privilegiar este frente aquele que, após duras etapas de concurso público, foi aprovado e provido para executar dois cargos, mas não o recebe! Contradita-se com o próprio mérito de quem logrou aprovação no concurso público para dois cargos. Identifica-se, portanto, que o entendimento de atribuir o adicional de serviço extraordinário para quem possui somente um cargo, em prol daquele que por mérito possui dois, leva a uma plena violação da isonomia, fato que evidencia o equívoco em adimplir com adicional de hora extra para quem executa a dobra. Frisa-se e repisa-se, o profissional do magistério que possui somente um cargo, ao exercer a dobra/substituição, ele já é remunerado pelo Município para tal desiderato, já existe Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 34/46 a contraprestação remuneratória, não sobejando legal e lícito o adimplemento de adicional de hora extra. 4.4. DA BASE DE CÁLCULOS DA DOBRA/ACRESCIMO – efeito cascata. A parte autora solicita que as diferenças do adicional de hora extra sejam computadas sobre a remuneração total. Mais uma vez improcede o argumento. Referida sistemática apresentada pela parte adversa ocasiona o nefasto efeito cascata, situação expressamente vedada no artigo 37, XIV 5 , da CF/88, e repelida no ordenamento brasileiro, vejamos a doutrina: “A nosso ver, a interpretação mais consentânea com a moralidade administrativa, e mesmo com o evidente espírito que norteou a regra, deve ter como resultado a exigência de que qualquer vantagem pecuniária – adicionais ou gratificações – somente possa incidir sobre o vencimento básico, não se admitindo a incidência de um determinado acréscimo sobre um outro adicional ou gratificação, seja qual for.” (Alexandrino, Marcelo. Paulo, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 20. Ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2012. Pg.315)grifo nosso Esmiuçando e detalhando o entendimento, observe a explicação didática que perfeitamente se aplica ao caso dos autos: “Para ilustrar, suponhamos um servidor que perceba vencimento de R$ 1.000,00, e que passe a fazer jus a uma gratificação de R$ 600,00, em razão do desempenho de certa função. Posteriormente, em razão do desempenho de atividade em área insalubre, passe a ter direito a adicional de insalubridade de 20%. Pela aplicação do inciso XIV do art. 37 da Constituição, segundo interpretação que entendemos deva ser adotado, o novo adicional – e outros a que o servidor porventura venha a ter direito – deve incidir sobre o vencimento básico (R$ 1.000,00), e não sobre este acumulado com a gratificação (R$ 1.600,00). O valor de seu adicional de insalubridade resulta, portanto, em R$ 200,00)” (Op. Cit. p. 315) 5 XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 35/46 Ressalta-se que o entendimento é fortificado na lição de Marçal Justen Filho, trazendo, agora, o dizeres do nefasto efeito cascata: “As vantagens pecuniárias não incidem ‘em cascata’ (cumulativamente). Ou seja, o valor do vencimento-base constitui o parâmetro para o cálculo das vantagens, sem que uma incida sobre outra. Assim, por exemplo, uma gratificação de insalubridade incide sobre o valor do vencimento, sem considerar o eventual adicional por tempo de serviço.” (Justen Filho, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. pg. 840) Referida posição é corroborada, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, ao vislumbrarem leis e atos normativos que se posicionavam em sentido contrário - de garantir o cálculo de gratificações em cima de gratificações -, julgaram por condenar tal sistemática, com supedâneo no inciso XIV, do artigo 37, da CF, denominando de “cálculo em cascata” ou “efeito repique “ou “repicão”: "Tal como assentou a decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que a Emenda Constitucional nº 19/1998, na parte que alterou o art. 37, XIV, da CF/88, tem aplicação imediata e, consequentemente, as leis que previam como base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço o total da remuneração não foram recepcionadas pela Constituição Federal. Ressaltou-se, por outro lado, a necessidade de se observar, sempre, o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Veja-se a ementa do mencionado paradigma: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.’ 3. Conclui-se que o cálculo do adicional por tempo de serviço sobre a remuneração prevaleceu somente até o advento da EC nº 19/1998. Portanto, não há direito adquirido ao benefício pleiteado após a entrada em vigor da referida emenda, sendo-lhes assegurado, apenas, a irredutibilidade de vencimentos. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 36/46 Turma, julgado em 02/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017 6 ) “REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VEDAÇÃO DE SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS (EFEITO CASCATA). RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o art. 37, XIV, da CF, é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, de sorte que uma dada gratificação ou adicional não pode ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, ainda que incorporadas, o que evita, assim, o bis in idem. 2. Não há eiva de ilegalidade no ato administrativo que afasta o conhecido "efeito cascata" ou "repicão", harmonizando os proventos ou o sistema remuneratório do servidor público aos preceitos constitucionais, ex vi do art. 17 do ADCT. É que não há direito adquirido a regime jurídico nem a regime de remuneração. 3. Este Tribunal Superior já firmou o entendimento de que o adicional por tempo de serviço incide exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor público, não englobando outras vantagens, inclusive as decorrentes de exercício de cargo em comissão. 4. Agravo regimental a que se nega provimento"3 6. Portanto, tendo em vista que o autor não recebia nenhuma outra gratificação, apenas o ATPS, e considerando a proibição de sua incidência em progressão cumulativa, deve ser reformada a sentença para que o Adicional por Tempo de Serviço do Autor incida sobre o vencimento básico do autor. 7. Em consequência, deve ser invertida a sucumbência fixada na sentença. É o voto que proponho.”(STJ. AgRg no RMS 29763/MS, Relator Ministro Vasco Della Giustina. DJe. 09/11/2011) Ao fim de pacificar o exposto, observe que existe verdadeira jurisprudência (reiteradas decisões) sobre o assunto, repetindo o preceito constitucional, no sentido de não se computar vantagem sobre vantagem, seguindo a regra de calculá-las na base de cálculo do vencimento básico: 6 Seguinte ementa: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 37/46 “Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Servidor público do Estado do Mato Grosso do Sul. Lei Estadual 2.065/1999. Vantagem Pessoal. Inclusão na Base de Cálculo das Demais Vantagens e Adicionais. Impossibilidade. Inexistência de Direito adquirido a Regime de Remuneração. Afastamento da superposição de vantagens (efeito cascata). Obediência ao Art. 37, XIV, da CF. (...) (STJ. RMS 53494/MS. Dje 16/06/2017) “(...) 1. O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos. (STJ. AgRg no RMS 20873/GO. Dje 13/02/2012) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DA FHEMIG - QUINQUÊNIOS CONCEDIDOS EM MOMENTO ANTERIOR E POSTERIOR À EC Nº 19/98 - DISTINÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ART. 37, XIV, DA CF - VEDAÇÃO AO CHAMADO ‘EFEITO REPIQUE’ OU ‘CASCATA’ - RECURSO DESPROVIDO. 1. A nova disciplina do art. 37, XIV, da CF, que lhe foi conferida pela EC nº 19/98, passou a vedar o chamado "efeito repique" ou "cascata". Dessa forma, a base de cálculo das vantagens conferidas aos servidores públicos após a reforma procedida pelo constituinte derivado deverá corresponder ao seu vencimento básico, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024110669181001 MG. Dje 10/04/2013) “Gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva. Incorporação ao vencimento básico. (…) Manifesta contrariedade ao art. 37, inc. XIV, da Carta da República, que veda o cômputo dos acréscimos pecuniários ao padrão de vencimentos dos servidores, para fins de concessão de acréscimos posteriores.” (RE 167.416, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 20-9-94, DJ de 2-6-95) Portanto Nobre Julgador, flagrante o equívoco desta solicitação da parte adversa. Neste caminhar, há de ressaltar o entendimento pacífico de que INEXISTE direito adquirido a ilicitude no ordenamento jurídico brasileiro, conforme apregoa o STF: “É antiga a orientação desta Corte no sentido de que a Administração pode anular seus próprios atos, quanto eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 473/STF, primeira parte). Atos ilícitos não geram direitos adquiridos e, por isso, podem ser revistos pelo Poder Público.” (STF - RMS: 27791 DF - DISTRITO FEDERAL 0007985-Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 38/46 53.2008.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/03/2017) Desta forma, mesmo que tenha ocorrido em tempos passados esta forma de cálculo desacertada utilizada por diversos entes público, o Superior Tribunal de Justiça detém a posição que, mesmo no caso de servidora aposentada, uma vez que esta forma seja ilícita, isto é, em desacordo com o ordenamento jurídico, a manutenção desta, além de ofender a Constituição, não é possível de se enquadrar na Irredutibilidade, veja: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. APOSENTADORIA. FÓRMULA DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE AO CASO. 1. Não devem ser aplicados os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quando os argumentos recursais infirmam, ainda que tacitamente, os fundamentos da decisão recorrida, sendo certo que a alegação do direito de irredutibilidade de vencimentos, no particular, contrariava adequadamente a tese do acórdão da origem, no sentido de que a norma prevista no art. 37, XIV, da CF, especialmente após a EC n. 19/1998, era autoaplicável. 2. A rigor, a garantia de irredutibilidade de vencimentos é situação adequada às hipóteses em que o servidor vinha percebendo uma dada quantia e, após modificação legal, tem reduzidos os valores até então percebidos. 3. A irredutibilidade de vencimentos pressupõe a licitude da aquisição do direito a determinada remuneração (STF, RE 298694). 4. No caso, a impetrante, servidora do Poder Executivo cedida a órgão do Legislativo, percebia durante a atividade o adicional por tempo de serviço calculado sobre o valor da função gratificada que exercia, em descompasso com o art. 37, XIV, da CF, e defende que a alteração dessa forma de cálculo, no momento da aposentadoria, teria violado o alegado direito à irredutibilidade salarial. 5. Hipótese em que a parte demandante recorre ao princípio da irredutibilidade de vencimento não como forma de se proteger, por segurança jurídica, das alterações supervenientes da lei, mas de manter a prática de pagamentos que eram realizados (por outro Poder, inclusive) em descompasso com as disposições constitucionais pré-existentes. 6. Agravo interno parcialmente provido, para afastar os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e, no mérito do apelo ordinário, negar a este provimento. (AgInt no RMS 50.676/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 39/46 Com efeito, não prospera o argumento da parte autora, quanto a esta predatória forma de cálculo denominada de efeito cascata. 4.5 DA OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Excelência, senão bastasse todos os argumentos supra informados, importante trazer à tona que a ocupação de cargo em comissão ou função de confiança pelo servidor elide o pagamento de qualquer hora extraordinária. Desta forma, cargos de direção, chefia e assessoramento assumidos pelo servidor no quinquídio anterior a ação, em razão da natureza deste cargo em comissão, a qual, pela lei municipal, demanda uma “dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração” (nos termos do artigo 26, p. único 7 , do Estatuto), são incompatíveis com o exercício de hora extraordinária. Sobre isso, vejamos os entendimentos abaixo exarados em âmbito administrativo pelas procuradorias respectivas: “PARECER N, 1.069/2015 PRCON/PGDF. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. LC 840/2011. ARTIGO 58. JORNADA DE 40 HORAS. PARÂMETRO MINIMO. HORA EXTRA . INCABIVEL. BANCO DE HORAS, IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DE FREQUENCIA DECRETO N. 29.018/2008. ( .. ; , , I " 1. Mantem-se o posicionamento firmado no parecer n. 1.069/2015-PRCON/PGDF no sentido de que, estando o servidor ocupante de cargo em comissão sujeito ao regime de dedicação integral ao serviço, nos termos do artigo 58 da Lei Complementar nO 840/2011, e não havendo no ordenamento juridico previsão expressa para o pagamento de horas extras ou formação de banco de horas, mostra-se incabível a concessão de tais beneficios tanto ao servidor comissionado quanto ao ocupante de cargo de natureza especial; 2. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais (art. 58 da LC 840/2011) é um parâmetro mínimo a ser seguido, podendo o servidor ser convocado quando houver necessidade 7 Parágrafo único. Além do cumprimento da jornada normal de trabalho, o exercício de cargo em comissão ou função de confiança exigirá do seu ocupante dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração. Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 40/46 do serviço ou no interesse público (Decreto 29,018/2008, artigo 4°); 3. Tanto o servidor comissionado quanto o ocupante de cargo de natureza especial devem observar a previsão do art. 63 da LC 840/2011, que determina a compensação de horário nos casos previstos na norma, a fim de alcançar a jornada mínima prevista em Lei” (Parecer PGDF. Parecer de n. 441/2016. Processo de n. 0060-006341/2013.) “EMENTA: ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO. DIRETORIAGERAL DE ADMINISTRAÇÃOPENITENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO PORSERVIÇO EXTRAORDINÁRIO AC-4.SERVIÇOS OPERACIONAIS (ART. 5º DALEI ESTADUAL Nº 15.949/2006):ATINENTES À ATIVIDADE FINALÍSTICA DO ÓRGÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DAVERBA POR SERVIDORES QUEOCUPAM CARGOS EM COMISSÃO OUE XERCEM FUNÇÃO COMISSIONADA” (PGE/GO. Despacho de n. 1567/2019) E assim segue a Jurisprudência pátria: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DO PATRIMÔNIO - SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - RELAÇÃO DE CONFIANÇA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS - INEXISTÊNCIA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OBSERVÂNCIA. É vedado o pagamento de horas extras ao servidor ocupante de cargo em comissão, em virtude da dedicação integral e relação de confiança inerentes à natureza do vínculo. Constatado o recebimento de horas extras pelo servidor réu, é imperiosa a determinação de ressarcimento ao erário, sob pena de enriquecimento sem causa. Não se tratando de enriquecimento advindo de ato de improbidade cometido com dolo, aplica-se a prescrição quinquenal para o ressarcimento das verbas recebidas a maior. (TJ-MG - AC: 10476160008415001 MG, Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 41/46 Relator.: Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 06/02/2020, Data de Publicação: 11/02/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL . SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE . NÃO PREVISÃO NO DISPOSITIVO DO TÍTULO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com a inteligência do artigo 58 da Lei Complementar 840/2011, o servidor ocupante de cargo em comissão ou no exercício de função de confiança tem regime de trabalho com integral dedicação ao serviço, situação que se mostra incompatível com a percepção de horas extras. 2 . A ausência de previsão expressa no dispositivo do título exequendo, quanto ao impedimento da percepção de horas extras por servidor ocupante de cargo em comissão, não afasta a aplicação da norma legal, mormente porque a sentença foi proferida em sede de Ação Coletiva, devendo-se, no momento da execução da sentença, ser analisada as particularidades de cada servidor. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.(TJ-DF 07067841920198070000 DF 0706784-19.2019.8.07 .0000, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 03/07/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS – CONTRATAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO - ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 42/46 PAGAMENTO DE HORA EXTRAORDINÁRIA – FÉRIAS EM DOBRO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO PREJUDICADO. O servidor contratado para exercer cargo comissionado, não faz jus as horas extras, em virtude da natureza de confiança característica de tal função, bem como à ausência de controle de ponto. (TJ-MT - APL: 00035772920138110040 MT, Relator.: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 12/07/2018) “24. De fato, tanto o trecho do Prejulgado n.º 25 (Acórdão n.º 3595/17Pleno), quanto os do Acórdão n.º 3406/17-Pleno e do Acórdão n.º 2879/16-Primeira Câmara transcritos na Comunicação de Irregularidade mencionam situações relativas a funções gratificadas (também denominadas funções de confiança), prescrevendo que essas implicam na obrigatoriedade (do regime) de dedicação integral ao ente, a que estão sujeitos também os ocupantes de cargos comissionados, sem direito ao recebimento de horas extras.” (TCE/PR. Processo de n. 858848/18. Acordão 23/19. Publicado em 01/02/2019) Portanto, sobeja claro e evidente que eventual ocupação de cargo em comissão e função de confiança pelo servidor deve ser objeto de apreciação por este D. Juízo, com fito de que a natureza destes cargos e funções especiais são incompatíveis com o pagamento de qualquer hora extra. 4.6 DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE HORA EXTRA. NECESSIDADE DE PREVISÃO NO ORÇAMENTO. STJ. Cumpre asseverar que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o adicional de serviço extraordinário somente será devido se, além de ter ocorrido Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 43/46 efetivamente e concretamente o trabalho extraordinário, caso ele seja autorizado pela Administração Pública. Isto porque o pagamento do adicional de serviço extraordinário sem a previsão orçamentária respectiva, sem a prévia autorização da autoridade competente, irá macular as contas públicas e acarretar um rombo no orçamento que não se espera, devendo, por isso, haver a soma das duas condições. Sobre isso, vejamos: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. JORNADA DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. DESCARACTERIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. (...) . IV - Consoante a jurisprudência desta Corte, somente é devido o pagamento pela realização de serviço extraordinário quando, além de efetivamente trabalhado, seja autorizado pela Administração. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 920.770/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016; REsp n. 1.181.345/RO, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ 3/8/2010); AgRg no REsp n. 1.437.103/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2014, DJe 28/5/2014. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.737.318/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 18/3/2019.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE. EXCEPCIONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, "somente é devido o pagamento pela realização de serviço extraordinário quando, além de efetivamente trabalhado, seja autorizado pela Administração" (REsp 1.181.345/RO, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ 03/08/2010). (...)(AgRg no REsp n. 1.437.103/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 28/5/2014.) Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 44/46 Assim, compreende o TRF que o mero controle de jornada da Administração, com registro de horas cumpridas diariamente (o que sequer existe no presente caso), não retrata a aprovação expressa exigida pela legislação para pagamento de horas extras, veja: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA . NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "somente é devido o pagamento pela realização de serviço extraordinário quando, além de efetivamente trabalhado, seja autorizado pela Administração" (REsp 1 .181.345/RO, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ 03/08/2010; AgInt no AREsp n. 1 .734.589/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 30/9/2021). 2 . O TRF da 4ª Região também tem-se posicionado no sentido de que o pagamento de adicional por serviço extraordinário no serviço público depende de autorização prévia e expressa da autoridade competente, em razão da necessidade de previsão orçamentária para o correspondente pagamento. Precedentes. 3. No caso em apreço, não há comprovação da existência de prévia e expressa autorização da autoridade competente para a realização de serviço extraordinário, de forma excepcional e temporária, pelo servidor . O mero controle de sua jornada de trabalho pela Administração, com o registro de horas cumpridas diariamente, não retrata a aprovação expressa exigida pela legislação de regência e pela ampla jurisprudência pátria para o pagamento de horas extras. 4. Sentença de improcedência mantida. (TRF-4 - AC: 50183483720214047100 RS, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/02/2023, TERCEIRA TURMA) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. LEI Nº 8.112/90. - O Adicional por Serviço Extraordinário é uma vantagem prevista em lei ao Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 45/46 servidor público federal que prestar serviços além da hora normal de trabalho. Todavia, por imposição legal, para o pagamento de horas extras é imprescindível prévia autorização da chefia competente e somente se justifica para atender situações de caráter excepcional, o que restou devidamente comprovado nos autos. (TRF4, AC 5004366- 33.2015.404.7110, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 31/05/2017) (negritou-se) Igualmente ao caso dos autos, a lei de regência demanda uma autorização específica para realização de horas extras, conforme artigo 96, §1º, do Estatuto, veja: Art. 96. Somente será permitido serviços extraordinários para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias. § 1º O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da autoridade competente. Logo, como não se comprova a autorização para realização de serviço extraordinário, sobeja impossível a sua concretização e caracterização, conforme entendimetno pacificado do STJ. 5. DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, I, CPC, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Assim, se um servidor alega ter trabalhado horas extras, deve comprovar o efetivo cumprimento da jornada indicada. No caso, não é possível qualquer inversão do ônus da prova, uma vez que o servidor municipal dispõe de acesso às suas informações funcionais, não tendo sido demonstrado que a administração tenha negado acesso às folhas de ponto. Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 2° andar, Bloco B, Park Lozandes - Paço Municipal CEP 74884-900 Goiânia–GO (62) 3524-3036 / 1012 procuradoriapj@goiania.go.gov.br/procuradoriajudicial.pej@gmail.com Pág. 46/46 6. DOS PEDIDOS Diante do exposto, o Município pleiteia e requer: a. Que seja revogada a assistência judiciária gratuita, frente ao GIGANTE contracheque de praticamente 12 Mil reais!!! Com a possibilidade de parcelamento das custas. b. Que sejam acolhidas as preliminares arguidas; c. Que sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais; d. Subsidiariamente, no caso de procedência dos pedidos, o que não se espera, que seja reconhecida a prescrição parcial e quinquenal das parcelas vencidas. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em juízo. Termos em que pede deferimento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) PAULO GUIMARAES PEREIRA Procurador do Município de Goiânia OAB/GO nº 19.957

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