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Processo nº 1008231-94.2024.8.26.0248

ID: 278063566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008231-94.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO BIANCHI GOIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIETE VIVIANE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariete Viviane da Silva (OAB 454337/SP) Processo 1008231-94.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Bianchi Goiana - Vistos em saneamento. Trata-se de ação declaratória c/c con… ADV: Mariete Viviane da Silva (OAB 454337/SP) Processo 1008231-94.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Bianchi Goiana - Vistos em saneamento. Trata-se de ação declaratória c/c condenatória de cobrança de adicional de insalubridade proposta por Bruno Bianchi Goiana em face do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Indaiatuba - SAAE. Narra que foi servidor público municipal lotado na autarquia ré, nomeado para o cargo de mecânico geral. Alega que durante o emprego de suas funções no cargo estava constantemente exposto a agentes insalubres de risco físico e químico, no entanto, só passou a receber o adicional após procedimento administrativo que tramitou até 29/11/2023, sendo reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) quando deveria ser em grau máximo (40%). Requereu a procedência do pedido para que seja declarado que o labor é insalubre desde a data da admissão para fins previdenciários, com a condenação da requerida a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde a investidura no cargo (07/08/2023 até 28/11/2023) e a diferença de 20% do período de 29/11/2023 até 08/04/2024 (data da exoneração), sobre o menor valor de salário da tabela de vencimento do poder público, além de compensação por danos morais. A inicial veio instruída com documentos (fls. 21/121). A decisão de fls. 122/123 deferiu à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Citada a autarquia ré apresentou contestação nas fls. 131/141. Alegou, em suma, que diferente do afirmado, o autor não esteve exposto a agentes insalubres durante todo o período laboral frente à autarquia. Defende que os laudos técnicos e as constatações de atividades no procedimento administrativo n. 25670/23 demonstram isso. Aduz que as funções desempenhadas pelo servidor junto ao SAAE foram de natureza mais simples não incluindo exposição a inúmeros agentes químicos, biológicos, vibração, frio e umidade. Argumenta que o laudo técnico realizado pela autarquia indicou apenas exposição a óleos lubrificantes, justificando a concessão de insalubridade em grau médio (20%). Sustenta ainda que o adicional de insalubridade é transitório e devido apenas enquanto perdurar a exposição, que os EPIs sempre foram entregues e utilizados pelos servidores e que contato eventual com agente insalubre não configura a atividade laboral como insalubre. Rechaçou o pedido de dano moral ante a inexistência de provas acerca da alegada perseguição e da regularidade das avaliações periódicas de desempenho com critérios pré-estabelecidos. Ao final, requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 143/212). Certificado o decurso de prazo sem a apresentação de réplica nas fls. 216/217. Instadas a especificarem provas, a parte requerida pleiteou pelo julgamento antecipado (fls. 224), enquanto o autor requereu a prova pericial (fls. 225/226). Pois bem. A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar, nulidades a reconhecer ou preliminares a enfrentar. Incabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, pois necessária dilação probatória. Isto posto, nos termos do inciso II do artigo 357 do CPC, fixo como pontos controvertidos: I - Se as funções e atividades desempenhadas pelo autor junto ao SAAE durante o período de 07/08/2023 até 08/04/2024 enquadravam-se como insalubres em grau máximo (40%), conforme previsto no anexo 14 da NR-15; II - Se houve contato permanente ou apenas eventual com agentes insalubres de risco físico e químico, especialmente hidrocarbonetos derivados de petróleo presentes no diesel, na gasolina, óleos e graxas lubrificantes; III - Se os EPIs fornecidos eram suficientes para eliminar ou neutralizar a insalubridade das funções desempenhadas; Quanto à distribuição do ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica do autor em relação à comprovação das condições exatas de seu ambiente laboral e do grau de insalubridade a que estava submetido, em face da necessidade de conhecimentos técnicos específicos, com fulcro no art. 373, §1º do CPC, inverto o ônus da prova no que tange à demonstração da inexistência de insalubridade em grau máximo, cabendo à ré a comprovação de que as atividades desempenhadas pelo autor se enquadravam corretamente no grau médio de insalubridade. Quanto aos demais pontos, permanece a regra geral do art. 373, incisos I e II do CPC. Todavia, ressalto que a inversão do ônus da prova não se confunde com o custeio de sua produção pela parte que somente a requereu, consoante jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, "As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial" (STJ, 4ª Turma. REsp n. 908.728/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, jul. em 6/4/2010, DJe de 26/4/2010). Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção de prova pericial para apurar o grau de insalubridade a que o autor estava exposto durante o período em que trabalhou na requerida, vez que há divergência entre as partes quanto ao enquadramento das atividades como insalubres em grau máximo ou médio. A perícia é essencial para verificar se o ambiente de trabalho do autor o expunha a agentes insalubres previstos na NR-15 em grau que justifique a percepção do adicional na porcentagem máxima. Para tanto, nomeio como perito judicial o engenheiro mecânico e de segurança do trabalho, Sr. Anderson Roberto Arruda Martins (inoveconsultoriaeprojetos@gmail.com). Intime-se o perito por e-mail para que, no prazo de 05 (cinco) dias manifeste a sua concordância em receber os seus honorários através da Defensoria Pública do Estado tendo em vista a gratuidade de justiça concedida ao autor, requerente da prova técnica. Em caso de concordância, apresente seus dados pessoais necessários para elaboração do ofício. Com a informação, oficie-se para reserva dos honorários e proceda a nomeação do expert junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Com os quesitos, intime-se o perito para elaboração e entrega do laudo pericial no prazo de 30 dias. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Desde já o juízo apresenta os seguintes quesitos: 1. Qual o cargo exercido pelo autor e quais as atividades por ele desempenhadas na requerida? 2. As funções desempenhadas pelo autor o expunham a agentes insalubres? Quais? 3. Há exposição a agentes previstos no anexo 14 da NR-15, especificamente hidrocarbonetos e outros compostos de carbono? 4. O grau de insalubridade que o autor estava exposto seria médio (20%) ou máximo (40%)? Justifique tecnicamente. 5. Os EPIs fornecidos pela ré eram suficientes para eliminar ou neutralizar a insalubridade? 6. O trabalho do autor enquadra-se no anexo 13 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) ou anexo 14 da NR-15? E, finalmente, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Com o laudo, dê-se vista as partes. Intime-se.

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Processo nº 1003769-04.2019.4.01.3804

ID: 294009687

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003769-04.2019.4.01.3804

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CARVALHO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003769-04.2019.4.01.3804/MG RECORRENTE : CLAUDIO CARVALHO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA (OAB MG105601) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgou improcedente pedi… RECURSO CÍVEL Nº 1003769-04.2019.4.01.3804/MG RECORRENTE : CLAUDIO CARVALHO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA (OAB MG105601) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgou improcedente pedido de substituição da TR como índice de correção monetária das contas de FGTS por outro que espelhe melhor a variação da inflação (INPC, IPCA etc). Recorre a parte autora reafirmando os termos da inicial. 2 – O STJ, no julgamento do tema repetitivo nº 731, firmou a seguinte tese para fins do art. 1.036 do CPC/2015: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018). 3 – No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (g.n.) (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). 4 – Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). 5 – Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir – necessidade/utilidade), devendo ser extinta, sem resolução de seu mérito. 6 – Saliente-se, de outra parte, que o “O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos , não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia ” (g.n.) (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. 7 – Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito da causa, por ausência de interesse processual , nos termos do art. art. 485, VI, do CPC. 8 – Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). 9 – Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para o arquivamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1003769-62.2020.8.11.0051

ID: 324208884

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003769-62.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UVINALY SHARIPOFF KILIN

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1003769-62.2020.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 11.373,01 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE Endereço: PRAÇA DOS TRES PODERES, 3, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 Nome: UVINALY SHARIPOFF KILIN Endereço: EXPEDITO, ZONA RURAL, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:"O município de CAMPO VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o número 24.950.495/0001-88, com sede e foro à PRACA DOS TRES PODERES, Nº 3, CENTRO, na cidade e Comarca CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, devidamente representada pelo Prefeito Municipal, vem porseus procuradores ao fim assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na lei no 6.830/80 e subsidiariamente, no código do processo cível, para propor a presente:. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, em face do contribuinte : Nome/Razão Social: KILIN E CIA LTDA - ME CPF/CNPJ: 19.341.020/0001-54 Endereço: faz santo expedito, Nº S/N, Bairro zona rural CEP: 78.840-000 Complemento: RESIDENCIA Cidade/UF: CAMPO VERDE - MT E-mail: KALIST_KILIN@HOTMAIL.COM Dados da CDA Certidão de D.A.:797/2020 O Executado mesmo notificado administrativamente, não efetuou o pagamento do débito, sendo que o mesmo foi devidamente inscrito na Dívida Ativa, conforme a anexa certidão. ANTE O EXPOSTO, requer a citação do Executado via correio, no endereço do mesmo constante da CDA, ou por Edital na forma do disposto nos incisos III e IV do art. 8o da Lei 6.830/80, para, em cinco dias promover o pagamento do principal, acrescido de juros, multas e demais encargos constantes da Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a presente execução nos termos do art. 9o da Lei anteriormente citada, sob pena de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida, com juros e atualização monetária até a data do pagamento; Requer ainda, a condenação do executado, nas custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, mediante depósito em conta do juízo; Requer, por derradeiro, os benefícios do art.172, §§1o e 2o do CPC, como também do art. 39 da Lei no. 6.830/80. Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitido, tais como documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal do (a) executado(a). Dá-se a causa o valor de R$ 11.373,01 ( ( ONZE MIL E TREZENTOS E SETENTA E TRES REAIS E UM CENTAVO ) ) . Termos em que Pede-se deferimento." DECISÃO: "Vistos etc. Considerando que ausência de citação pessoal do Executado UVINALY SHARIPOFF KILIN, SOLICITEM-SE informações, pelos Sistemas Infojud, Renajud e Siel, acerca do atual endereço da Parte. Em sendo o caso, EXPEÇA-SE o necessário à citação do Executado, observando-se as advertências consignadas na decisão inicial. Do contrário, se impossível a localização, CITE-SE o Executado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a consignando as advertências mencionadas no despacho inicial. Após, INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seu Procurador, para que indique bens disponíveis do Executado, ou para que solicite as diligências que entender pertinentes, sob pena de suspensão do feito. POSTERGO a nomeação de Curador para depois da garantia do Juízo. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 17 de fevereiro de 2025. André Barbosa Guanaes Simões, Juiz de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SUELLEN FREITAS BORGES, digitei. 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Suellen Freitas Borges Estagiária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Botelho E Vasconcelos Sociedade De Advogadas e outros x Claro S/A e outros

ID: 278067921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000374-94.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BOTELHO E VASCONCELOS SOCIEDADE DE ADVOGADAS USE GESTãO CONDOMINIAL

Polo Passivo:

CLARO S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARINE OLIVEIRA VASCONCELOS

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FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marine Oliveira Vasconcelos (OAB 322512/SP), Fabio Rodrigues Juliano (OAB 326440/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1000374-94.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível… ADV: Marine Oliveira Vasconcelos (OAB 322512/SP), Fabio Rodrigues Juliano (OAB 326440/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1000374-94.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Botelho e Vasconcelos Sociedade de Advogadas, Use Gestão Condominial - Reqda: Telefonica Brasil S.A., Claro S/A - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por BOTELHO E VASCONCELOS - SOCIEDADE DE ADVOGADAS e USE - GESTÃO CONDOMINIAL em face de CLARO S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO). Alegaram que a primeira autora contratou junto à segunda ré três números telefônicos, todos no mesmo plano empresarial, com valor mensal de R$159,97. Contaram que dois números seriam destinados à primeira autora e o terceiro seria de uso da correquerente. Aduziram que realizaram a portabilidade dos números da primeira ré para a segunda, no dia 15/10/2022. Contudo, alegaram que, no dia 21/04/2023, foram surpreendidas pela ligação de um desconhecido, Alessandro França Silva, alegando que adquiriu chip em loja da ré Claro com o número (16) 99100-9696, mesmo número utilizado para o atendimento da requerente Use - Gestão Condominial. Contaram que o sr. Alessandro passou a utilizar o referido número, enquanto a requerente Use ficou incomunicável, além de perder todo registro e histórico de conversas do Whatsapp, a partir do momento em que Alexandre registrou o número em seu aparelho celular. Argumentaram que o número é utilizado pelos clientes da requerente e consta em todos os seus anúncios publicitários. Assim, alegaram que o dano gerado é imensurável, visto que não se sabe as oportunidades de negócio que foram perdidas. Sustentaram que as requeridas lhes fizeram cobrança referente ao plano da requerente Use, de R$29,99, e também ao consumo do terceiro, em montantes que variam de R$43,89 a R$302,80. Relataram que o prejuízo pela cobrança relativa ao consumo do terceiro foi de R$353,09, enquanto a somatória das parcelas do plano telefônico a partir do momento em que os serviços se tornaram inutilizáveis foi de R$269,91. Contaram que realizaram diversas tentativas de solução extrajudicial da demanda, sem sucesso. Requereram tutela de urgência para a devolução do número às autoras, bem como para suspensão das cobranças relativas à utilização do número por terceiro. Em sede definitiva, pleitearam a devolução do número telefônico e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no total de R$1.246,00, e por danos morais no valor de R$10.000,00. Instruíram a inicial com procuração e documentos às fls. 16/147. A tutela de urgência foi indeferida e a parte autora foi intimada a emendar a inicial para a inclusão de Alessandro França Silva no polo passivo às fls. 154/155. Citada (fl. 221), a requerida Claro apresentou contestação tempestiva às fls. 222/240. Preliminarmente, impugnou o valor da causa, visando a excluir do montante a indenização almejada por danos morais. Além disso, alegou ilegitimidade passiva, visto que as linhas telefônicas se encontram na base da empresa Vivo S.A. No mérito, destacou que a linha está na base da Vivo desde 15/10/2022, cabendo a ela explicar o motivo pelo qual esta foi comercializada a terceiro. Sustentou que ficou incontroverso que a portabilidade foi realizada de forma regular e que, portanto, não houve falha na prestação de serviços de sua parte. Aduziu que a autora não apresentou qualquer comprovação do valor pretendido por danos materiais e que inexistem indícios de danos morais nos autos. Apresentou impugnação aos documentos acostados pela autora. Requereu o acolhimento da preliminar, a improcedência dos pedidos da inicial e, subsidiariamente, a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao almejado. Juntou procuração e documentos às fls. 162/218. Citada (fl. 219), a requerida Telefônica apresentou contestação tempestivamente às fls. 245/264. Alegou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que os fatos foram causados pela requerida Claro, sem qualquer intervenção sua. No mérito, disse que a linha telefônica pertencente às autoras permaneceu regularmente ativa desde a portabilidade. Disse que não existe qualquer evidência sobre a duplicidade do terminal em outra operadora. Destacou que inexistem nos autos provas da narrativa autoral. Aduziu que, embora a parte autora não esclareça a data em que o problema se iniciou, a partir da inicial afere-se que a duplicidade teria começado em maio de 2023. Assim, disse que naquele mês e nos seguintes, as faturas de consumo indicam a utilização dos serviços de forma regular pelas autoras. Concluiu que não existe indício de que a linha telefônica tenha sido utilizada por um terceiro. Declarou que não existe dever de indenizar os prejuízos sofridos pela parte autora, visto que não há nexo causal com nenhuma atitude da ré. Requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos das autoras. Juntou procuração e documentos às fls. 265/292. A parte autora apresentou emenda à inicial às fls. 241, para a inclusão de ALESSANDRO FRANÇA SILVA no polo passivo. A emenda foi recebida às fls. 293/294. As empresas requeridas foram intimadas a trazer aos autos informações da qualificação do cliente Alessandro França da Silva, às fls. 300. A requerida Claro apresentou as informações às fls. 308, relatando que o número sobre o qual versa a demanda, que já esteve em nome de Alessandro, consta como cancelado. As autoras se manifestaram às fls. 311/312, requerendo a desistência da inclusão no polo passivo de Alessandro e pedindo o julgamento da lide. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pela preclusão do direito probatório das autoras. De início, ACOLHO a desistência em relação ao réu Alessandro, que homologo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Outrossim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ambas as partes. Em relação à ré Claro, o polo passivo se acha corretamente composto, com base no princípio da asserção. Quanto à requerida Telefonica, atribui-se à ré conduta que corroborou com o dano suportado pela autora, de modo que detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A responsabilidade das rés é matéria de mérito, e será com ele apreciada. No mérito, o pedido é procedente em parte. As partes controvertem quanto à venda a terceiro de linha telefônica utilizada pelas autoras, assim como quanto à realização de cobranças indevidas, ao consequente dever de indenizar e à responsabilidade das rés. Ocorre que restou incontroverso, a partir da manifestação da ré Claro às fls. 307/309, que o número (16) 99100-9696 foi utilizado por terceiro pelo período de maio a junho de 2023. Considerando que é incontroverso que esse número pertencia às autoras e foi objeto de portabilidade entre as rés, assiste razão às requerentes quanto ao pedido de devolução da linha telefônica. Entendo ser responsabilidae de ambas as requeridas, seja porque a ré Claro trouxe informações sobre a utilização da linha por terceiro, seja porque à época dessa utilização já havia acontecido a portabilidade, o que indica falha nos serviços de ambas, em consonância com o disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC. Entretanto, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, as rés, de forma acertada, alegam que o montante pleiteado não restou comprovado. Embora as contas telefônicas às fls. 53/138 indiquem cobrança superior ao plano contratado pelas autoras, não existem comprovantes de pagamento nos autos para afirmar que o montante foi efetivamente quitado. Ademais, não há prova de que a quantia descrita como utilização acima do contrato realmente se refira ao consumo do terceiro. Assim, tendo em conta que a parte autora pediu o julgamento às fls. 311/312, considero que esta não se desincumbiu do ônus probatório previsto pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, em que pese o aborrecimento causado à parte autora, não houve narração de fatos aptos a ensejar o reconhecimento de abalo aos direitos da personalidade, sobretudo em se tratando de pessoa jurídica. Destaque-se que o dano moral indenizável deve decorrer de concreta violação dos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, o que não restou demonstrado no caso concreto, em que não é possível verificar consequências para além da necessidade de ingressar em juízo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de BOTELHO E VASCONCELOS - SOCIEDADE DE ADVOGADAS e USE - GESTÃO CONDOMINIAL em face de CLARO S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), para CONDENAR as rés à devolução da linha telefônica nº (16) 99100-9696 às autoras, em 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada ao teto de R$ 18.000,00. Pela parcial sucumbência, cada parte arcará com as despesas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o teto das astreintes, considerados os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se.

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Botelho E Vasconcelos Sociedade De Advogadas e outros x Claro S/A e outros

ID: 277544356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000374-94.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BOTELHO E VASCONCELOS SOCIEDADE DE ADVOGADAS USE GESTãO CONDOMINIAL

Polo Passivo:

CLARO S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARINE OLIVEIRA VASCONCELOS

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Marine Oliveira Vasconcelos (OAB 322512/SP), Fabio Rodrigues Juliano (OAB 326440/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1000374-94.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível… ADV: Marine Oliveira Vasconcelos (OAB 322512/SP), Fabio Rodrigues Juliano (OAB 326440/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1000374-94.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Botelho e Vasconcelos Sociedade de Advogadas, Use Gestão Condominial - Reqda: Telefonica Brasil S.A., Claro S/A - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por BOTELHO E VASCONCELOS - SOCIEDADE DE ADVOGADAS e USE - GESTÃO CONDOMINIAL em face de CLARO S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO). Alegaram que a primeira autora contratou junto à segunda ré três números telefônicos, todos no mesmo plano empresarial, com valor mensal de R$159,97. Contaram que dois números seriam destinados à primeira autora e o terceiro seria de uso da correquerente. Aduziram que realizaram a portabilidade dos números da primeira ré para a segunda, no dia 15/10/2022. Contudo, alegaram que, no dia 21/04/2023, foram surpreendidas pela ligação de um desconhecido, Alessandro França Silva, alegando que adquiriu chip em loja da ré Claro com o número (16) 99100-9696, mesmo número utilizado para o atendimento da requerente Use - Gestão Condominial. Contaram que o sr. Alessandro passou a utilizar o referido número, enquanto a requerente Use ficou incomunicável, além de perder todo registro e histórico de conversas do Whatsapp, a partir do momento em que Alexandre registrou o número em seu aparelho celular. Argumentaram que o número é utilizado pelos clientes da requerente e consta em todos os seus anúncios publicitários. Assim, alegaram que o dano gerado é imensurável, visto que não se sabe as oportunidades de negócio que foram perdidas. Sustentaram que as requeridas lhes fizeram cobrança referente ao plano da requerente Use, de R$29,99, e também ao consumo do terceiro, em montantes que variam de R$43,89 a R$302,80. Relataram que o prejuízo pela cobrança relativa ao consumo do terceiro foi de R$353,09, enquanto a somatória das parcelas do plano telefônico a partir do momento em que os serviços se tornaram inutilizáveis foi de R$269,91. Contaram que realizaram diversas tentativas de solução extrajudicial da demanda, sem sucesso. Requereram tutela de urgência para a devolução do número às autoras, bem como para suspensão das cobranças relativas à utilização do número por terceiro. Em sede definitiva, pleitearam a devolução do número telefônico e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no total de R$1.246,00, e por danos morais no valor de R$10.000,00. Instruíram a inicial com procuração e documentos às fls. 16/147. A tutela de urgência foi indeferida e a parte autora foi intimada a emendar a inicial para a inclusão de Alessandro França Silva no polo passivo às fls. 154/155. Citada (fl. 221), a requerida Claro apresentou contestação tempestiva às fls. 222/240. Preliminarmente, impugnou o valor da causa, visando a excluir do montante a indenização almejada por danos morais. Além disso, alegou ilegitimidade passiva, visto que as linhas telefônicas se encontram na base da empresa Vivo S.A. No mérito, destacou que a linha está na base da Vivo desde 15/10/2022, cabendo a ela explicar o motivo pelo qual esta foi comercializada a terceiro. Sustentou que ficou incontroverso que a portabilidade foi realizada de forma regular e que, portanto, não houve falha na prestação de serviços de sua parte. Aduziu que a autora não apresentou qualquer comprovação do valor pretendido por danos materiais e que inexistem indícios de danos morais nos autos. Apresentou impugnação aos documentos acostados pela autora. Requereu o acolhimento da preliminar, a improcedência dos pedidos da inicial e, subsidiariamente, a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao almejado. Juntou procuração e documentos às fls. 162/218. Citada (fl. 219), a requerida Telefônica apresentou contestação tempestivamente às fls. 245/264. Alegou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que os fatos foram causados pela requerida Claro, sem qualquer intervenção sua. No mérito, disse que a linha telefônica pertencente às autoras permaneceu regularmente ativa desde a portabilidade. Disse que não existe qualquer evidência sobre a duplicidade do terminal em outra operadora. Destacou que inexistem nos autos provas da narrativa autoral. Aduziu que, embora a parte autora não esclareça a data em que o problema se iniciou, a partir da inicial afere-se que a duplicidade teria começado em maio de 2023. Assim, disse que naquele mês e nos seguintes, as faturas de consumo indicam a utilização dos serviços de forma regular pelas autoras. Concluiu que não existe indício de que a linha telefônica tenha sido utilizada por um terceiro. Declarou que não existe dever de indenizar os prejuízos sofridos pela parte autora, visto que não há nexo causal com nenhuma atitude da ré. Requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos das autoras. Juntou procuração e documentos às fls. 265/292. A parte autora apresentou emenda à inicial às fls. 241, para a inclusão de ALESSANDRO FRANÇA SILVA no polo passivo. A emenda foi recebida às fls. 293/294. As empresas requeridas foram intimadas a trazer aos autos informações da qualificação do cliente Alessandro França da Silva, às fls. 300. A requerida Claro apresentou as informações às fls. 308, relatando que o número sobre o qual versa a demanda, que já esteve em nome de Alessandro, consta como cancelado. As autoras se manifestaram às fls. 311/312, requerendo a desistência da inclusão no polo passivo de Alessandro e pedindo o julgamento da lide. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pela preclusão do direito probatório das autoras. De início, ACOLHO a desistência em relação ao réu Alessandro, que homologo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Outrossim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ambas as partes. Em relação à ré Claro, o polo passivo se acha corretamente composto, com base no princípio da asserção. Quanto à requerida Telefonica, atribui-se à ré conduta que corroborou com o dano suportado pela autora, de modo que detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A responsabilidade das rés é matéria de mérito, e será com ele apreciada. No mérito, o pedido é procedente em parte. As partes controvertem quanto à venda a terceiro de linha telefônica utilizada pelas autoras, assim como quanto à realização de cobranças indevidas, ao consequente dever de indenizar e à responsabilidade das rés. Ocorre que restou incontroverso, a partir da manifestação da ré Claro às fls. 307/309, que o número (16) 99100-9696 foi utilizado por terceiro pelo período de maio a junho de 2023. Considerando que é incontroverso que esse número pertencia às autoras e foi objeto de portabilidade entre as rés, assiste razão às requerentes quanto ao pedido de devolução da linha telefônica. Entendo ser responsabilidae de ambas as requeridas, seja porque a ré Claro trouxe informações sobre a utilização da linha por terceiro, seja porque à época dessa utilização já havia acontecido a portabilidade, o que indica falha nos serviços de ambas, em consonância com o disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC. Entretanto, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, as rés, de forma acertada, alegam que o montante pleiteado não restou comprovado. Embora as contas telefônicas às fls. 53/138 indiquem cobrança superior ao plano contratado pelas autoras, não existem comprovantes de pagamento nos autos para afirmar que o montante foi efetivamente quitado. Ademais, não há prova de que a quantia descrita como utilização acima do contrato realmente se refira ao consumo do terceiro. Assim, tendo em conta que a parte autora pediu o julgamento às fls. 311/312, considero que esta não se desincumbiu do ônus probatório previsto pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, em que pese o aborrecimento causado à parte autora, não houve narração de fatos aptos a ensejar o reconhecimento de abalo aos direitos da personalidade, sobretudo em se tratando de pessoa jurídica. Destaque-se que o dano moral indenizável deve decorrer de concreta violação dos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, o que não restou demonstrado no caso concreto, em que não é possível verificar consequências para além da necessidade de ingressar em juízo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de BOTELHO E VASCONCELOS - SOCIEDADE DE ADVOGADAS e USE - GESTÃO CONDOMINIAL em face de CLARO S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), para CONDENAR as rés à devolução da linha telefônica nº (16) 99100-9696 às autoras, em 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada ao teto de R$ 18.000,00. Pela parcial sucumbência, cada parte arcará com as despesas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o teto das astreintes, considerados os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 1000029-02.2018.4.01.3310

ID: 311441380

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000029-02.2018.4.01.3310

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA DE JESUS CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARISA FRANCA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000029-02.2018.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000029-02.2018.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DA PENHA DE JE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000029-02.2018.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000029-02.2018.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DA PENHA DE JESUS CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARISA FRANCA SANTOS - BA42265-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000029-02.2018.4.01.3310 APELANTE: MARIA DA PENHA DE JESUS CONCEICAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA DA PENHA DE JESUS CONCEIÇÃO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA, que julgou improcedente o pedido de pensão por morte formulado pela autora, sob o fundamento de ausência de comprovação de união estável entre ela e o instituidor da pensão, Sr. Paulo Sérgio Brito de Carvalho. Nas razões recursais, a recorrente sustenta que o juízo de origem incorreu em equívoco ao exigir coabitação como elemento essencial à configuração da união estável, requisito que entende como juridicamente dispensável. Argumenta que a ausência de coabitação não descaracteriza, por si só, a existência de vínculo estável, salientando que a convivência em lares distintos, por razões pessoais ou profissionais, não afasta o reconhecimento da entidade familiar. Relata que, apesar de residirem em estados diferentes, o relacionamento entre ela e o falecido permanecia, com visitas recíprocas e vínculo contínuo, inclusive com filho em comum. Afirma que as provas testemunhais colhidas em audiência comprovam o relacionamento estável entre ambos e que a sentença desconsiderou tais elementos, promovendo uma interpretação restritiva e ultrapassada do conceito de entidade familiar. Ao final, requer a reforma integral da sentença para que seja reconhecida a união estável com o falecido e, por conseguinte, concedido o benefício de pensão por morte, com efeitos retroativos ao requerimento administrativo, bem como a condenação do INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20%. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000029-02.2018.4.01.3310 APELANTE: MARIA DA PENHA DE JESUS CONCEICAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Pretende a parte autora seja reconhecida a união estável, ao fundamento de que a sentença deixou de considerar o conjunto probatório constante nos autos, incorrendo em equívoco ao exigir coabitação como elemento essencial à configuração da união estável, requisito que entende como juridicamente dispensável. Argumenta que a ausência de coabitação não descaracteriza, por si só, a existência de vínculo estável, salientando que a convivência em lares distintos, por razões pessoais ou profissionais, não afasta o reconhecimento da entidade familiar. Relata que, apesar de residirem em estados diferentes, o relacionamento entre ela e o falecido permanecia, com visitas recíprocas e vínculo contínuo, inclusive com filho em comum. Afirma que as provas testemunhais colhidas em audiência comprovam o relacionamento estável entre ambos e que a sentença desconsiderou tais elementos, promovendo uma interpretação restritiva e ultrapassada do conceito de entidade familiar. Ao final, requer a reforma integral da sentença para que seja reconhecida a união estável com o falecido e, por conseguinte, concedido o benefício de pensão por morte, com efeitos retroativos ao requerimento administrativo, bem como a condenação do INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20%. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 27/08/2013 (fl. 37), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Como cediço, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, conforme o § 3 º do art. 226 da CF. Regulando a matéria em relação aos companheiros, a Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, incluiu o § 5º no art. 16 da Lei nº 8.213/1991, passando a exigir o início de prova material para a comprovação da união estável. Com a conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 13.846/2019, foram incluídos os §§ 5º e 6º no art. 16 da Lei nº 8.213/1991 dispondo que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que anteriormente à referida inovação normativa, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte. Logo, é considerada suficiente a apresentação de prova testemunhal para esse fim por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador (REsp 1.824.663/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, unânime, DJe de 11/10/2019). Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, é inconteste que o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 27/08/2013. No tocante à qualidade de segurado do falecido conforme se vê dos autos, esta restou comprovada em razão da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez com DIB em 18/03/2003 e cessação na data do óbito (fl. 94). Quanto à comprovação da união estável entre a parte autora e o pretenso instituidor da pensão e, com isso, sua qualidade de dependente, foram juntados aos autos os seguintes documentos: a) certidão de óbito do Sr. Paulo Sérgio Brito de Carvalho, estando qualificado como solteiro; b) documentos de qualificação civil de Aelson Antônio Jesus de Carvalho, filho da parte autora e do de cujus; c) fotografias; d) cartão de agendamento hospitalar em nome da parte autora, do de cujus e do filho em comum do casal; e) carteira de vacinação do de cujus; f) notas fiscais de eletrodomésticos em nome do falecido (fls. 37, 39/40, 42/43, 46, 48, 51). As testemunhas foram ouvidas em audiência realizada em 09/04/2019. A análise da presente demanda tem como marco temporal a legislação aplicável em 27/08/2013, data do óbito, anterior, portanto, à vigência da Medida Provisória nº 871/2019 e da Lei nº 13.846/2019 que passaram a exigir o início de prova material para comprovação da união estável. Dessa forma, não se aplica a exigência do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1993 (incluído pela Lei 13.846/2019) que estabelece que “As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.846, de 16/06/2016, RELATIVAMENTE AOS ÓBIDOS OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 1. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 2. A união estável entre a parte apelante e o instituidor da pensão, se comprovada por meio de acervo probatório documental e testemunhal, gera a presunção de dependência econômica, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 3. Óbito gerador da pensão ocorrido em 05/06/2019, requerimento administrativo apresentado em 12/07/2019, com alegação de dependência econômica. A qualidade de segurado do falecido ficou devidamente demonstrada, conforme extrato CNIS (ID 295346608 - Pág. 23), que comprovou o recolhimento de contribuições na qualidade de segurado empregado até a data do óbito. 4. Foi apresentada a seguinte documentação: Certidão de nascimento da filha comum, nascida em 30/11/1985 (ID 295346608 - Pág. 13); contrato funerário de 1999 (ID 295346608 - Pág. 17); fotografias que retratam a convivência entre a parte autora e o instituidor (ID 295346608 - Pág. 19). Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 295346608 - Pág. 70). 5. A morte do instituidor da pensão ocorreu em 05/06/2019, portanto antes da vigência da Lei 13.846 de 16/06/2016, razão pela qual não se aplica a exigência do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1993 (incluído pela Lei 13.846/2019), que estabelece o seguinte: "As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento". 6. Aplicação do entendimento jurisprudencial dominante que afasta a aplicação retroativa da Lei 13.846/2019 (AgInt no REsp n. 1.854.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 17/12/2020). 7. As provas apresentadas (documentação e prova testemunhal) foram idôneas e suficientes para demonstrar, ao tempo do falecimento, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica da parte autora em relação à referida pessoa, na condição de companheira. 8. A sentença recorrida apreciou adequada e corretamente a prova dos autos, nos seguintes termos (ID 295346608 - Pág. 77, transcrição sem os destaques do original): "A condição de dependente a autora demonstrou satisfatoriamente, tanto pelos documentos acostados como pelos depoimentos colhidos, os quais viviam como se casados fossem, tiveram uma filha e coabitavam por ocasião do óbito. Daí decorre naturalmente a obtenção pela autora dos benefícios eventualmente advindos da relação estável mantida junto ao extinto". 9. Apelação do INSS não provida. (AC 1003769-04.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) Embora a coabitação não seja um elemento indispensável para a caracterização da união estável, a sua ausência exige que os demais elementos probatórios demonstrem, de forma robusta e inequívoca, a existência de um vínculo com convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família (affectio maritalis). No caso, a despeito da existência de filho em comum e de alguns documentos, conforme já consignado na r. sentença “da prova oral produzida em audiência não é possível constatar os requisitos caracterizadores da união estável: convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família ao tempo do óbito”. Esclareço, oportunamente, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis ou secundum e ventum probationis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. Deixo de majorar os honorários advocatícios em face da não apresentação de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000029-02.2018.4.01.3310 APELANTE: MARIA DA PENHA DE JESUS CONCEICAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, por não reconhecer a união estável entre a autora e o segurado falecido. 2. A apelante sustenta que a sentença incorreu em equívoco ao desconsiderar o conjunto probatório e ao tratar a coabitação como requisito indispensável para a configuração da união estável. Alega que, apesar de residirem em estados distintos, o vínculo afetivo, a existência de filho em comum e as provas testemunhais seriam suficientes para comprovar a entidade familiar. 3. A sentença de primeiro grau concluiu que a prova oral produzida em audiência não foi capaz de demonstrar os requisitos da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família na data do óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório dos autos, especialmente a prova testemunhal, é suficiente para comprovar a união estável entre a autora e o segurado falecido à época do óbito (27/08/2013), para fins de concessão do benefício de pensão por morte, ainda que ausente o requisito da coabitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do óbito do segurado, conforme o entendimento consolidado na Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorrido o falecimento em 2013, não se aplica a exigência de início de prova material contemporânea para comprovação da união estável, introduzida pela Lei nº 13.846/2019, sendo, em tese, admitida a prova exclusivamente testemunhal. 6. Embora a coabitação não seja um elemento indispensável para a caracterização da união estável, a sua ausência exige que os demais elementos probatórios demonstrem, de forma robusta e inequívoca, a existência de um vínculo com convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família (affectio maritalis). 7. No caso concreto, a despeito da existência de filho em comum e de alguns documentos, a prova oral produzida foi considerada insuficiente para demonstrar a presença dos requisitos legais que configuram a união estável no momento do óbito, alinhando-se à conclusão da sentença de que o vínculo não atendia às características de entidade familiar para fins previdenciários. A improcedência do pedido, contudo, não impede nova postulação em caso de surgimento de novas provas (secundum eventum probationis). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). "2. Para óbitos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.846/2019, a comprovação da união estável não exige início de prova material, podendo ser demonstrada por prova exclusivamente testemunhal. "3. A ausência de coabitação não descaracteriza, por si só, a união estável, mas impõe a necessidade de comprovação robusta dos demais requisitos legais: convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. "4. Mantém-se a improcedência do pedido de pensão por morte quando o conjunto probatório, notadamente a prova testemunhal, é insuficiente para demonstrar a existência da união estável na data do óbito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 3º; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 26, I, e 74. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; STJ, REsp 1.824.663/SP; TRF1, AC 1003769-04.2023.4.01.9999. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1003769-21.2025.8.26.0358

ID: 312967719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-21.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003769-21.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.M. - Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas. Analisando a presente ação com cautela, é notória a con… Processo 1003769-21.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.M. - Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelo mesmo procurador, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que o patrono não possui escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente. Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; - informe o seu e-mail e telefone; compareça pessoalmente em Cartório judicial (3ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO nbsp (TJSP; nbsp Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a):nbspIsrael Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. sentença Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. nbsp (TJSP; nbsp Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):nbsp Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO II, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. nbsp (TJSP; nbspApelação Cível 106520-49.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspCésar Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1012265-63.2025.8.11.0000

ID: 259388366

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012265-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEIR PIMENTA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO WENTZ MANHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUELLEN CAROLINE SANDRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012265-63.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DEIR PIMENTA DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto. Trata-se de Recurso de Agravo d… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012265-63.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DEIR PIMENTA DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento nº 1012265-63.2025.8.11.0000 interposto por DEIR PIMENTA DA SILVA JUNIOR contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Água Boa nos autos da Ação de Busca e Apreensão identificada pela numeração única: 1003769-16.2024.8.11.0021 movida em desfavor de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., que deferiu a liminar determinando a expedição de mandado de busca e apreensão dos seguintes bens: a) TRATOR AGRICOLA DE RODAS NEW HOLLAND T8. 440, CHASSI:HCCZ8440HMCN31870, SERIE: T842CB00066, ANO: 2022 e b) TRATOR AGRICOLA DE RODAS NEW HOLLAND T8. 440, CHASSI:HCCZ8440KNCN41470-, ANO: 2022, SERIE: T840CB00062 (Id: 172595714). Inconformada, a parte agravante argumenta que os bens são essenciais para o exercício de suas atividades produtivas, alegando ser necessária a restituição da posse dos maquinários. Continua afirmando quanto a ausência de constituição e desenvolvimento válido ou regular do processo, arguindo que não houve comprovação da mora. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso e concessão de tutela recursal, para que seja mantido com a posse dos maquinários até o deslinde da presente lide. No mérito, manifesta pelo provimento do agravo de instrumento, para que seja declarada a nulidade da decisão interlocutória, afastando a busca e apreensão dos bens supracitados (Id: 281193874). É o relatório. Decido. Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por DEIR PIMENTA DA SILVA JUNIOR contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de busca e apreensão movida em desfavor de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.. Para o deferimento da tutela antecipada ou efeito suspensivo no recurso de agravo de instrumento, faz-se necessária à presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 300 e 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]”. “Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Passo a análise dos requisitos necessários para o deferimento ou não do efeito suspensivo recursal. Pois bem. Nesta fase processual, a questão limita-se em saber se é o caso de conceder, liminarmente, a antecipação da tutela recursal, nos termos pugnados pela parte recorrente e consoante a norma procedimental do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, razão pela qual o pedido liminar não comporta acolhimento. Isso porque, o STJ já pacificou o seu entendimento sobre a comprovação da mora, nos casos de busca e apreensão, conforme pode ser constatado na tese firmada pelo Tema 1132, vejamos: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (destaquei) Assim, mesmo que o aviso de recebimento tenha retornado com a informação “não procurado”, a mera expedição da notificação ao endereço constante no contrato é suficiente para caracterizar a mora, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. ESSENCIALIDADE DO BEM E PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA ORIGEM E QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de maquinário agrícola objeto de alienação fiduciária, em razão do inadimplemento do devedor. O agravante sustenta a essencialidade do bem para suas atividades e pleiteia a prorrogação da dívida nos termos do Manual do Crédito Rural . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; e (ii) definir se as disposições de essencialidade do bem e de direito à prorrogação da dívida podem obstar os efeitos da mora e impedir a medida concedida. III. RAZÕES DE DECIDIR O credor fiduciário tem direito à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente quando comprovada a mora do devedor, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 . A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é válida para constituição em mora, conforme o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. A alegada essencialidade do bem para a atividade econômica do Devedor não impede o deferimento da busca e apreensão, devendo tal afirmativa ser analisada sob o crivo do contraditório, não induzindo a suspensão automática dos efeitos da mora. Além disso, a essencialidade do bem e o suposto direito à prorrogação da dívida nos termos do Manual do Crédito Rural não foram analisadas na origem, impedindo sua apreciação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. A decisão recorrida observou os requisitos legais para concessão da liminar de busca e apreensão, inexistindo ilegalidade que justifique sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: As questões suscitadas (essencialidade do bem e o direito à prorrogação da dívida) sequer foram objeto de análise pelo Juízo a quo e demandam dilação probatória, de maneira que a sua apreciação em sede de Agravo de Instrumento acarretará violação ao duplo grau de jurisdição e em nítida supressão de instância. Sendo incontroversa a regularidade da notificação e a constituição em mora do Devedor, de rigor a manutenção da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão ao credor fiduciário”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10006836620258110000, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 09/04/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025) (destaquei) Igualmente, quanto à alegada essencialidade do bem apreendido, não há nos autos do processo de origem decisão que tenha enfrentado essa matéria, o que obsta sua análise em sede recursal, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A discussão acerca da suposta função social da atividade desempenhada pelo agravante, bem como da eventual possibilidade de renegociação da dívida com base em normas do crédito rural, são questões que demandam dilação probatória e instrução contraditória no Juízo de Origem, o que inviabiliza sua apreciação em sede de agravo de instrumento. Desse modo, não restando preenchido os requisitos necessários, à medida que se impõe é a não concessão da tutela recursal pleiteada. Ressalta-se ainda, que tal tese não afasta a mudança futura de posicionamento, principalmente após o contraditório do presente agravo de instrumento. Ante ao exposto, RECEBO o agravo de instrumento e considerando a ausência dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela recursal. Comunique-se o Juízo “a quo” acerca do teor da presente decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada em sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1057237-92.2025.8.26.0100

ID: 296433291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057237-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO AUGUSTO BAHIA ISABELA SANCHEZ GAYNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1057237-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabela Sanchez Gayno - - Fábio Augusto Bahia - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipada objetivando li… Processo 1057237-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabela Sanchez Gayno - - Fábio Augusto Bahia - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipada objetivando limitar o valor da mensalidade paga pelo beneficiário de plano de saúde àquele anteriormente pago pela empresa da qual foi empregado que, demitido, pretende manter o vínculo anteriormente estabelecido entre as partes. Neste momento perfunctório, o fumus boni iuris, não está presente. Tenha-se o disposto no artigo 30, da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (...) [g.n.] A autora não contribuía direitamente para o plano, não tendo o direito alegado, nesta análise perfunctória. Sobre o tema, a Egrégia Corte Bandeirante: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. O autor ajuizou ação contra a Central Nacional Unimed Cooperativa Central, buscando a manutenção de seu plano de saúde após demissão sem justa causa, alegando contribuições diretas ao plano durante o vínculo empregatício. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições vigentes durante o contrato de trabalho, conforme o art. 31 da Lei 9.656/98, considerando a natureza das contribuições realizadas. III. Razões de Decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que ex-empregados não têm direito à manutenção do plano de saúde se as contribuições eram apenas coparticipações, não caracterizando contribuição direta. 4. Os documentos demonstram que os valores descontados eram referentes a coparticipações, não atendendo aos requisitos do art. 31 da Lei 9.656/98. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ex-empregados não têm direito à manutenção do plano de saúde se as contribuições eram apenas coparticipações. 2. A manutenção do plano depende de contribuição direta, conforme art. 31 da Lei 9.656/98. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 31. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.680.318/SP e REsp 1.708.104/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Tema 989. TJSP, Apelação/Planos de Saúde 1018782-02.2014.8.26.0405, Rel. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, j. 21.08.2017. TJSP, Apelação Cível 1003769-17.2024.8.26.0597, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 10.03.2025. [g.n.] (TJSP; Apelação Cível 1011509-38.2016.8.26.0037; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). No caso concreto, nesta análise perfunctória, o(a)(s) autor(a)(s) não cumpre(m) os requisitos necessários à concessão da tutela, na medida em que o fundamento jurídico básico de sua ação é o artigo mencionado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 4) Fls. 123/130: Recebo a emenda. Anote-se. Intimem-se. - ADV: GUILHERME AZEVEDO SILVA (OAB 62895/DF), GUILHERME AZEVEDO SILVA (OAB 62895/DF)

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Alecio Simplicio De Araujo x Banco Santander S.A

ID: 293517532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030128-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALECIO SIMPLICIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S.A

Intimação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030128-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Alecio Simplicio de Araujo - Banco Santander S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. AL… Processo 1030128-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Alecio Simplicio de Araujo - Banco Santander S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. ALECIO SIMPLICIO DE ARAUJO ajuizou ação contra BANCO SANTANDER S/A, objetivando, em suma, a declaração da inexigibilidade do débito e a indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Consta da inicial que a parte autora contratou junto à instituição ré contrato de empréstimo consignado. Contudo, o banco réu teria acoplado a este cartão de crédito, sem a concordância do autor. Traz que, em razão disso, vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, à título de reserva de cartão de crédito. Sustenta ausência de consentimento e ainda que tal modalidade de empréstimo é abusiva e pleiteia declaração de sua nulidade, com devolução em dobro do indébito, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Inicial com documentos (fls. 01/135). A decisão de fls. 136 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. A instituição ré foi citada e apresentou resposta na forma de contestação e documentos (fls. 155/304). Sustenta que o autor contratou cartão de crédito consignado, na data de 19/03/2020, o qual gerou averbação de reserva de margem consignável o desconto rebatido pelo autor. Argumenta que a contratação trouxe expressamente de forma clara que se tratava de cartão de crédito consignado, oportunidade em que foi emitido um plástico em favor do autor com direito a saques e compras. Sustenta que não há dúvida que a parte autora conhecia a natureza jurídica do contrato celebrado entre as partes, vez que realizou compras com o cartão e saques (fls. 158/159). Assim, defende a validade do contrato e regularidade dos descontos. Aduz inexistência de ato ilícito, a ensejar a devolução de valores pretendida. Alega ainda ausência de danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 309/320). Instados à especificação de provas, as partes manifestaram-se a fls. 324/329. Ofício expedido ao Banco Bradesco, resposta em fls. 338/348. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Os documentos juntados aos autos e as manifestações das partes admitem o julgamento seguro da demanda, o que passo a fazer antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. No mérito, os pedidos são improcedentes. Almeja o autor, em caráter principal, obter a declaração de nulidade de cartão de crédito com "reserva de margem consignável (RMC)" que tomou conhecimento existir em seu nome fundamentando-se na alegação de que, tendo formalizado com a ré empréstimoconsignado, foi simplesmente ludibriado com um cartão de crédito consignado, tipo de produto bancário não solicitado, bem como alega a abusividade dos juros cobrados A instituição financeira ré, por sua vez, resiste às pretensões deduzidas na petição inicial sustentando a realidade da contratação docartãodecréditoconsignado, que foi utilizado pelo autor para realização de compras e saque, pelo que se verifica a validade do contrato, o qual deve ser mantido e cumprido. Pois bem, o autor não nega, desde a petição inicial, haver assinado instrumento contratual junto à ré, o que é reforçado pela reposta do ofício expedido ao Branco Bradesco (fls. 338/348). Aduz o demandante ter sido induzido em erro, vez que entendeu que estaria contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Denota-se que a parte autora afirma que entendeu tratar-se de empréstimo consignado, contudo, nada menciona acerca da utilização do cartão para realização de saque. A controvérsia, pois, consiste em se houve vício de consentimento. Extrai-se que restou evidenciado que o autor realizou operações complementares por meio do contrato de cartão de crédito consignado (saque em fls. 181). Os vícios de consentimento que comportam anulação são aqueles previstos no Código Civil: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. No caso, a hipótese aventada pela parte autora é de erro quanto à natureza do negócio entabulado. Contudo, assim preconiza o artigo 138, do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Não há nos autos evidência de que o autor não tinha condições de aperceber-se do que estava contratando. Tem-se que natureza do contrato e as cláusulas são absolutamente claras, conforme consta em fls. 168/176. Ainda, observa-se que a epígrafe do contrato, em caixa alta, prediz: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TIPO DE OPERAÇÃO: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO informação não especificamente impugnada pelo autor. Deste texto infere-se que não há dúvidas acerca do que fora contratado. Aliado a tais fatos, tem-se que a parte autora não nega que tenha recebido o dinheiro advindo da contratação. Ademais, causa espécie que o autor, que já celebrou outros empréstimos consignados (fls. 36/44), tenha aceitado crédito de dinheiro sem ter ideia do valor e número de parcelas de pagamento necessárias para a quitação da obrigação. Outra conclusão não é possível senão que, analisando-se por qualquer ângulo a presente lide, não restou demonstrado que o autor não tinha conhecimento das informações do contrato, não havendo que se falar em qualquer espécie de vício de consentimento. Nesse sentido: Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de indevido comprometimento da reserva de margem consignável e vício de consentimento do autor quanto à natureza do contrato - Med. Prov. 681/2015 (convertida na Lei 13.172/2015) que ampliou o limite de desconto sobre os proventos do devedor de 30% para 35% sobre seus rendimentos, mas cingiu a alíquota adicional de 5% ao cartão de crédito consignado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado - Contratação comprovada com demonstração de que o autor tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Saque por meio do cartão de crédito consignado evidenciado - Não ocorrência das hipóteses do art. 138, do CC e do art. 46, do CDC - Precedentes da Corte - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001035-95.2022.8.26.0037; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2022) Portanto, restou induvidosamente comprovado que a parte autora celebrou com a requerida contrato decartãodecréditoconsignadoque acarretou "Reserva de Margem Consignável (RMC)" em seu benefício previdenciário, tendo manifestado autorização expressa a esse respeito. E, havendo ciência da parte consumidora, não há ilegalidade alguma na contratação, até porque, possuindo previsão legal na Lei nº 10.820/03, "a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito" (TJSP - Ap. nº 1003769-87.2017.8.26.0071 - Bauru - 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Achile Alesina - J. 26.07.2017). Portanto, não há, por consequência, valor a ser repetido, tampouco em dobro. Inexiste, ainda, qualquer prova da ilicitude do ato praticado pelo réu a ensejar a condenação a título de danos morais. Aliás, a conduta da instituição financeira não constitui qualquer tipo de prática abusiva quando da celebração do contrato deempréstimo. A reparação do dano, mediante indenização, tem como requisito a prática de um ato ilícito. Sem prova de culpa, inexiste a obrigação de reparar o prejuízo, de forma que também não prospera a alegação da ocorrência de danos morais, tampouco a repetição do indébito. Por fim, o suplicante alega que os valores cobrados incluem juros abusivos. O percentual da taxa de juros remuneratórios aplicado foi livremente contratado entre as partes e, portanto, deve prevalecer. Além disso, nada indica haver descompasso entre o patamar dos juros cobrados pela ré com aquele praticado no mercado. O autor sequer sinalizou que o lucro da ré excedeu valor corrente auferido por outras instituições financeiras para o mesmo negócio jurídico, do que não é possível concluir pela ocorrência do instituto da lesão no caso vertente (artigo 4 º, alínea 'b' da Lei n. 1.521, de 26 de dezembro de 1.951). Anoto, ainda, que eventual incidência de juros ao capital vencido mensalmente não significa anatocismo, mas somente atualização da dívida, tal qual se dá na caderneta de poupança. Os encargos fixados no contrato são absolutamente legais e compatíveis com o acordo de vontades celebrado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face do deferimento da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. PRI - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)

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