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Processo nº 1003811-41.2025.8.26.0400

ID: 335253841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003811-41.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LAURINDO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003811-41.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fernando Laurindo da Cunha - Vistos, 1. Considerando o comprovante de rendimentos juntados aos autos, demo… Processo 1003811-41.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fernando Laurindo da Cunha - Vistos, 1. Considerando o comprovante de rendimentos juntados aos autos, demonstrado que a parte recebe remuneração não superior a 03 (três) salários mínimos, ausentes outros elementos comprobatórios da ausência de hipossuficiência financeira, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Física. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de pobreza, corroborada por documento que comprova que a parte agravante aufere renda mensal líquida inferior a três salários-mínimos. Contratação de advogado particular é situação que, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício. Gratuidade concedida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125788-24.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) 2. A parte autora pugna pela concessão de liminar, objetivando a manutenção na posse do veículo, bem como que a parte requerida se abstenha de inserir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência. Conforme deflui da narrativa inicial, a parte autora firmou Contrato de Financiamento para aquisição de veículo com parcelas fixas, de sorte que teve conhecimento, por ocasião da contratação, do valor das parcelas que pagaria. Assim, tem-se que somente depois de apurado judicialmente pelo contraditório é que se poderá falar numa possível cobrança de valor indevido por parte da requerida. A manutenção da posse do veículo e a baixa de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito somente poderão ser deferidas acaso a autora esteja em dia com o pagamento das parcelas fixadas nos termos do contrato firmado entre as partes, o que não foi comprovado nos autos. Nesse sentido, são os julgados seguintes, a cujos termos me reporto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência. Autora que pretende a revisão de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo, sob alegação de existências de abusividades contratuais quanto à taxa de juros e cobrança de encargos. A mera discussão acerca do débito não inviabiliza a inscrição do nome de devedor nos cadastros de inadimplentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2282773-55.2021.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tabapuã -Vara Única; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022) "Agravo De instrumento. Empréstimo bancário garantido por alienação Fiduciária do veículo Camaro. Ação revisional. tutela provisória de urgência antecipada. A simples propositura de ação revisional não tem efeito elisivo da mora. É juridicamente impossível assegurar a manutenção do devedor fiduciante em mora na posse do veículo ou vedar a inscrição do seu nome no serviço de proteção ao crédito. Inteligência do Artigo 300, §§ 2º E 3º do CPC. Aplicação Da Súmula 380 do STJ. Por outro lado, não concorre o interesse de agir para que se promova o depósito integral das prestações, pois os pagamentos devem ser feitos na forma convencionada (Boletos Bancários). Decisão Reformada. Recurso Provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2171958-88.2021.8.26.0000; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) "TUTELA DE URGÊNCIA Banco de dados e ajuizamento de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária Tutela deferida para obrigar o Banco agravante a não inserir o débito do agravado nos cadastros de inadimplentes mantidos por órgão de proteção ao crédito e também para não propor ação de busca e apreensão do veículo objeto do financiamento Inadmissibilidade Agravado admite a sua impontualidade das prestações do mútuo e não questiona a dívida com argumentos relevantes Ação de busca e apreensão prevista no ordenamento jurídico Tutela de urgência cancelada Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2252660-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2022; Data de Registro: 03/03/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação revisional de contrato bancário. Ordem para impedir a inscrição no cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem, consignando valores unilateralmente apurados, com afastamento da mora. Alegação de ilegalidades no contrato. Ausente prova inequívoca da verossimilhança da alegação. A par de admitida a consignação, os parágrafos §2º e §3 do artigo 330 do NCPC exigem que o pagamento continue a ser feito "no tempo e modo contratados". Única forma de afastar a mora contratual, bem como qualquer ação por parte do credor, seria por meio do depósito judicial pelo valor integral das parcelas pactuadas, o que não é o caso. Inscrição de dados da autora em órgãos de proteção ao crédito e possibilidade de busca e apreensão do veículo. Possibilidade. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2137533-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021) Em face do exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada, em virtude de não entender presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Por ora, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes. 4. CITE-SE a parte requerida, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 4.1. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova, fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. A citação da requerida Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento (Comunicado Conjunto nº 466/2024) será feita pelo portal eletrônico, dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Débora Esthefany Soares Ribeiro x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 334060533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005169-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA ESTHEFANY SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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PATRÍCIA ESTER MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005169-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Débora Esthefany Soares Ribeiro - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos (art. 357 do CPC). O fe… Processo 1005169-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Débora Esthefany Soares Ribeiro - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos (art. 357 do CPC). O feito não se encontra maduro para sentenciamento, pois o deslinde da questão de fundo debatida nos autos não prescinde da dilação probatória. A impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu não tem o condão de afastar a presunção de necessidade da parte impugnada, razão pela qual não pode ser acolhida. Ressalte-se que realmente não é necessária a condição de miserabilidade para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A impugnante, por sua vez, não se desfez do ônus de provar a suficiência do impugnado. Com efeito, a nova dicção legal imposta pela Lei 13.105/15 ao artigo 99, § 2º, do CPC determina que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Todavia, a lei 1.060/50 faculta ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita. Tem-se esta interpretação com base no conteúdo do artigo 5º, que assim dispõe: O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. No caso dos autos, observo que a parte impugnada solicitou formalmente, em momento prévio, os benefícios da Justiça Gratuita, firmando declaração de pobreza. Além disso, há indícios de que não possua condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência. Sobre o assunto, confira-se: Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º)(STJ. RESP 96054/RS. RELATOR: MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Concessão fundada na simples afirmação da parte requerente. Na exata dicção do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei 7.510/860), a concessão dos benefícios da assistência judiciária dependerá única e exclusivamente, da simples afirmação da parte requerente de que não pode, sem prejuízo próprio ou de sua família, arcar com as despesas do processo, respondendo, em caso de afirmação falsa, pelo pagamento da multa prevista no § 1º - Por outro laudo, a autoridade judiciária só poderá indeferir o pedido se e quando dispuser de fundadas razões para tanto (artigo 5º). (TJSP Agravo de Instrumento n. 105.460-4 - Relator: Antonio Carlos Marcato). Isto posto, mantenho a justiça gratuita à autora. Afasto a preliminar ao valor da causa, porquanto observo que, embora elevado, mostra-se razoável e proporcional à natureza do pedido - indenização por dano moral decorrente de erro médico - situação que, conforme reiterada jurisprudência, autoriza a atribuição de valores expressivos à causa, sem que isso implique abusividade ou intuito de manipulação processual. Ressalte-se, ademais, que o valor da causa não vincula o juízo no momento da fixação da indenização, que será arbitrada conforme o princípio da razoabilidade (art. 491 do CPC). Igualmente afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A operadora de plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização decorrente de erro na prestação de serviços de hospitais ou médicos credenciados, incidindo no caso o CDC, conforme dispõe a Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A requerida integrou a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC) e na condição de prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido a jurisprudência: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame Ação de indenização por erro médico, na qual o autor alega falhas na prestação de serviços médicos em cirurgia para retirada de corpo estranho do pé. Pedido de indenização por dano moral formulado contra o plano de saúde. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do plano de saúde para responder por erro médico de hospital credenciado e (ii) a caracterização de falha na prestação de serviços médicos. III.Razões de Decidir Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a operadora de plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização por erro médico verificado na rede credenciada, conforme o CDC e a Súmula 608 do STJ. Constatada falha na prestação dos serviços médicos, pois o insucesso da cirurgia poderia ter sido evitado com uso de diagnóstico por imagem dinâmico. Obrigação que pela sua natureza (retirada de corpo estranho do pé) era de resultado. Realização da cirurgia sem precisa delimitação do local da intervenção, o que poderia ter sido suprido com o exame de imagem adequado, constitui violação do dever de cuidado exigível e enseja reconhecimento de responsabilidade civil. Dano moral caracterizado. Cabível redução do valor da indenização. IV.Dispositivo Recurso parcialmente provido, reduzindo a indenização por danos morais para R$ 15.000,00."(TJSP; Apelação Cível 1021336-29.2021.8.26.0577; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Se o contrato for fundado na livre escolha pelo beneficiário/segurado de médicos e hospitais com reembolso das despesas no limite da apólice, conforme ocorre, em regra, nos chamados seguros-saúde, não se poderá falar em responsabilidade da seguradora pela má prestação do serviço, na medida em que a eleição dos médicos ou hospitais aqui é feita pelo próprio paciente ou por pessoa de sua confiança, sem indicação de profissionais credenciados ou diretamente vinculados à referida seguradora. A responsabilidade será direta do médico e/ou hospital, se for o caso. 2. Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. 3. A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados, nos termos dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, art. 1.521, III, do Código Civil de 1916 e art. 932, III, do Código Civil de 2002. Essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor, mas, na relação interna, respondem o hospital, o médico e a operadora do plano de saúde nos limites da sua culpa. 4. Tendo em vista as peculiaridades do caso, entende-se devida a alteração do montante indenizatório, com a devida incidência de correção monetária e juros moratórios. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp 866.371/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 20/08/2012). Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Diante da natureza da demanda e considerando a hipossuficiência técnica da parte autora, bem como a verossimilhança das alegações apresentadas, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se aos réus o ônus de demonstrar a adequada prestação dos serviços médicos, hospitalares e contratuais. São questões de fato controvertidas a ocorrência ou não de erro médico no procedimento aplicado na requerente. Nomeio perito judicial o Dr. Fábio de França Urquiza, CPF 39916645850, e-mail: fabiourquizapericiasmedicas@gmail.com, No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte requerida, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente, será designada audiência de instrução, debates e julgamento. Int. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), PATRÍCIA ESTER MARIA (OAB 476247/SP)

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Processo nº 1003811-62.2024.4.01.3906

ID: 307356300

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003811-62.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003811-62.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHEL RIBEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003811-62.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHEL RIBEIRO COSTA Advogado do(a) AUTOR: ROMULO ALVES COSTA - MA14427 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação em que o autor requer a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente, amparado no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos, conforme preceitua o art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) deficiência consistente em impedimento de longo prazo, e, b) miserabilidade social, caracterizada pela ausência de meios econômicos para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por membros da família. Nesse contexto, passo a análise dos requisitos legais. Deficiência: O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/11¹, define a pessoa com deficiência como sendo “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Nesses casos, considera-se impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10º do mencionado dispositivo legal). No caso vertente, o laudo médico pericial (Id.2154057956) atestou que a parte autora é portadora de G40 – Epilepsia (síndromes epilépticas), conferindo-lhe impedimento de longo prazo para fins de BPC, bem como restrição da participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas. Forte, portanto, nas conclusões a que chegou o perito nomeado pelo Juízo e com as observações acima, entendo como demonstrada a deficiência de longo prazo afirmada em inicial e necessária ao gozo do benefício pleiteado, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Vulnerabilidade social: No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, com o advento do Decreto n.º 8.805/2016, a Previdência Social passou a exigir como requisito para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (art. 12). Com efeito, o INSS, para conceder e manter os benefícios de amparo social após o Decreto n.º 8.805, de 07 de julho de 2016, deixou de realizar perícias socioeconômicas na esfera administrativa, e passou a verificar o preenchimento do requisito da miserabilidade a partir da confrontação das informações declaradas pelo beneficiário no momento da inscrição da família no CadÚnico e das constantes de outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis (RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI), devendo prevalecer as informações que indiquem maior renda, quando comparadas àquelas declaradas no CadÚnico, nos termos do art. 13, caput e parágrafos, do Decreto n.º 8.805/2016. Nessa senda, uma vez que o INSS, na esfera administrativa, verifica a condição socioeconômica a partir de cotejo de informações de bancos de dados públicos, cabe ao réu na contestação, sendo o CadÚnico favorável, alegar fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada pelo autor no CadÚnico, não se fazendo mais necessário que o Judiciário, salvo numa hipótese justificada de dúvida com relação às informações constantes do CadÚnico, realize perícia socioeconômica. Logo, a princípio, para o julgamento de um benefício assistencial no âmbito judicial, basta que a parte comprove a inscrição no CadÚnico e renda per capta compatível para preencher o requisito da miserabilidade. Por outro lado, a inscrição no CadÚnico com renda não compatível faz prova contra o próprio autor da ação. Neste sentido, entendimento da primeira turma recursal do Estado do Pará e Amapá: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS. MISERABILIDADE. CADÚNICO. DECRETO Nº 8.805/2016. TERMO INICIAL. DER. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de LOAS a parte autora, ao fundamento de ausência de laudo social para comprovação da miserabilidade. (...) 3. Ademais, o decreto nº 8.805/2016 alterou o regulamento do benefício da prestação continuada (Decreto nº 7.999/2013), determinando a obrigatoriedade do cadastramento no CadÚnico, sendo atualizado a cada dois anos, conforme art. 12, § 2º. 4. Nessa esteira, a parte autora colacionou folha de resumo Cadastro Único realizado em outubro de 2016, no qual consta renda per capita familiar de R$66,00 (sessenta e seis reais), compondo o grupo familiar a autora, a filha e um neto, pelo que considera-se comprovada a hipossuficiência econômica. 5. Prescindível a realização de perícia social, uma vez que constatada a renda per capita ínfima e a vulnerabilidade social através do CadÚnico realizado pelo CRAS Jurunas. Embora o CADúnico seja documento de natureza declaratória é certo que é o dado utilizado pela autarquia para negar ou conceder benefícios administrativamente; em regra, sem realização de nenhuma perícia social administrativa. Em razão disso, não há óbice para que seja utilizado, em juízo, em conjunto com outros elementos de prova para fins de aferição de miserabilidade. Assim, é legítima a dispensa de perícia judicial socioeconômica diante de quadro favorável do CADúnico e demais elementos de prova acostados aos autos, como na presente demanda. (...). ACÓRDÃO: A Turma conheceu do recurso e a ele NEGOU PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. (Processo nº 0029497-72.2016.4.01.3900 – Julgado no dia 23/08/2017. Relator: Ilan Presser). – Grifos e Omissões nossos. Na hipótese dos autos, depreende-se pela documentação carreada, em especial pelo Cad. Único atualizado em 03/02/2023, portanto válido à época do requerimento administrativo, no qual consta que a requerente mora com seus genitores e um irmão, e que a família tem renda per capta de até R$105,00. (Id.2131543311) Miserabilidade demonstrada, portanto. O INSS não impugnou as informações constantes no CadÚnico, sendo o motivo do indeferimento na via administrativa o não atendimento do critério e impedimento de lomgo prazo. Por todo o exposto, entendo preenchidos os critérios do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, fazendo jus o requerente, portanto, ao benefício vindicado. Comprovados os requisitos de hipossuficiência financeira e da deficiência de longo prazo, e tendo em vista as razões explanadas, entendo que deve ser concedido ao autor o benefício de prestação continuada ao deficiente, com data de início em 09/03/2024 (data do requerimento administrativo). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, para condenar o INSS a: i) implantar o benefício de prestação continuada ao deficiente em favor do autor, com data de início em 09/03/2024 (data do requerimento administrativo). ii) pagar as parcelas vencidas, via RPV, desde a DIB até a DIP 01/06/2025 (data da sentença), no valor de R$R$22.549,74 de acordo coma tabela de cálculos fornecida pelo INSS.. De modo a facilitar o cumprimento da sentença, segue abaixo a tabela com os parâmetros de implantação: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: 87/ Beneficio assistencial a pessoa com deficiência CPF: 071.188.472-24 DIB: 09/03/2024 DIP: 01/06/2025 Cidade de Pagamento: Cachoeira do Piriá Valor: R$22.549,74 (Vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. Considerando o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a antecipação parcial dos efeitos da tutela, determinando ao Réu que, no prazo de 30 dias, implante o benefício, sob pena de multa a ser imputada ao réu em caso de descumprimento informado nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado e se o valor da execução não ultrapassar sessenta salários mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Após o pagamento da RPV ou do precatório, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma recursal. Intimem-se as partes. Paragominas/PA, (data da assinatura) (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal ¹ Adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/09, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008

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Processo nº 1003811-82.2021.4.01.3804

ID: 299467738

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003811-82.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARA GONCALVES PASSOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003811-82.2021.4.01.3804/MG RECORRENTE : SONIA MARA GONCALVES PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA (OAB MG105601) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. R… RECURSO CÍVEL Nº 1003811-82.2021.4.01.3804/MG RECORRENTE : SONIA MARA GONCALVES PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA (OAB MG105601) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Edna Silva De Jesus x Geap Autogestao Em Saude

ID: 320170934

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8035728-79.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDNA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Sentença

Advogados:

RACINE PERCY BASTOS CUSTODIO PEREIRA

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GABRIELA DA CUNHA FURQUIM DE ALMEIDA

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO

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PRISCILA SOUZA PINTO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8035728-79.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: EDNA SILVA DE JESUS Requerido(a) REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Vistos etc. Edna Silva de Jesus ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de GEAP Autogestão em Saúde, alegando, em síntese, que, apesar de ter obtido o restabelecimento judicial de sua pensão por morte por decisão proferida na ação nº 1003811-81.2017.4.01.3300, o plano de saúde, vinculado ao referido benefício, não foi reativado, mesmo após a apresentação da decisão liminar e a retomada dos descontos em contracheque. A autora sustenta que a GEAP, mesmo ciente da retomada da condição de pensionista e da liminar que garantiu o benefício previdenciário, manteve-se inerte quanto à reativação do plano de saúde, o que compromete sua saúde e dignidade, sobretudo considerando sua condição de idosa, hipossuficiente e portadora de comorbidades. Requereu a concessão da tutela antecipada para a reativação do plano e, ao final, a confirmação da obrigação de fazer, com a devida regularização do vínculo junto à operadora de saúde. A ré foi devidamente citada, mas não apresentou contestação, limitando-se a peticionar nos autos apenas para habilitação de seus procuradores. Instadas as partes sobre a produção de provas, não houve requerimento de instrução, conforme despacho de ID n° 493124079. É o relatório, sucinto quanto ao essencial. Decido. Da revelia Conforme se verifica nos autos, a parte ré foi regularmente citada e não apresentou contestação no prazo legal, incidindo os efeitos da revelia nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, nos termos do art. 345, II, do Código de Processo Civil, a revelia não induz, como efeito, a presunção de veracidade das alegações do autor quando a matéria envolve direito indisponível, como é o presente caso do direito à saúde. Assim, o juiz não está adstrito ao silêncio da parte, devendo examinar a causa com base nos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ainda que em caso de revelia. Dessa forma, considerando tratar-se de direito indisponível e tutela de saúde, passo à análise do mérito com base nos documentos acostados pela parte autora. Do direito ao plano de saúde vinculado à pensão por morte Consta que a parte autora figura como beneficiária de pensão por morte concedida judicialmente no âmbito do processo nº 1009737-09.2018.4.01.3300, perante a Justiça Federal. A referida ação reconheceu o direito da autora à pensão em razão do falecimento de seu genitor, ex-servidor da extinta Viação Férrea Federal Leste Brasileira, tendo o benefício sido restabelecido por decisão judicial regularmente cumprida pela Administração Pública. A controvérsia neste feito se limita ao não restabelecimento do plano de saúde anteriormente vinculado ao benefício previdenciário, que, mesmo após a retomada da condição de pensionista e o consequente retorno dos descontos em contracheque, permaneceu inativo por ato exclusivo da ré. Tal conduta, contudo, não se mostra compatível com os efeitos da decisão judicial anterior, que restabeleceu a pensão por morte da autora. Isso porque, uma vez reconhecido judicialmente o direito à pensão, impõe-se à Administração e às entidades vinculadas, como a GEAP Autogestão em Saúde, a reconstituição integral da situação jurídica anterior, inclusive quanto aos benefícios acessoriamente vinculados, como o plano de assistência à saúde. O plano de saúde oferecido pela GEAP aos beneficiários de pensão por morte de servidores públicos federais integra o conjunto de direitos acessórios decorrentes da condição de pensionista. Assim, a manutenção da inatividade do plano, mesmo após a efetivação do pagamento da pensão, contraria a lógica e os efeitos esperados da decisão judicial proferida no processo originário, além de esvaziar uma parcela de sua efetividade prática. Ressalte-se, ainda, que o direito à saúde constitui garantia fundamental assegurada nos artigos 6 e 196 da Constituição da República. Em documento de ID n° 187670255, a autora juntou aos autos comprovantes de sua condição de pensionista, o desconto do plano de saúde em seu contracheque após a liminar, e a negativa da GEAP em reativar o plano, alegando ausência de determinação judicial específica. É inequívoco que, sendo o plano de saúde oferecido por meio de convênio firmado entre a União e a GEAP, para servidores ativos e inativos e seus dependentes, a manutenção da autora no plano é consequência lógica e direta do restabelecimento da pensão, e negar a reintegração ao plano de saúde equivale a comprometer o direito fundamental à saúde da autora, que é idosa e se encontra em condição de vulnerabilidade. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que reconhece expressamente que o restabelecimento da condição de pensionista impõe, como consequência natural, a reinclusão do beneficiário no plano de saúde anteriormente vinculado ao servidor. Confira-se: E M E N T A ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE . LEI Nº 8.112/90. ASCENDENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA . REINCLUSAO NO PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 . Trata-se de remessa necessária e apelações da União e da NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, contra sentença e embargos de declaração que julgou procedentes os pedidos formulados por mãe de servidor público federal aposentado para condenar a União a conceder a pensão por morte na condição de dependente de servidor falecido, bem como para determinar que a União e a Notre Dame providenciem o restabelecimento de seu plano de saúde. Condenadas as rés aos ônus de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autora, na proporção de 2/3 (dois terços) devidos pela União Federal, e 1/3 (um terço) devido pela corré Notre Dame.. 2. Nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado. O óbito do servidor ocorreu em 11 .11.2018, de modo que, nos termos do art. 217, V, da Lei n. 8 .112/90, na redação dada pela Lei n. 13.135/2015, são beneficiários das pensões "a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor". O único requisito legal exigido é a comprovação da dependência econômica com o instituidor da pensão, a fim de fazer jus à pensão por morte estatutária . 3. No caso concreto, o conjunto probatório coligido comprova a existência de dependência econômica por parte mãe em relação ao servidor público aposentado a ensejar o direito a percepção de pensão civil por morte, pois a autora demonstrou a existência de dependência econômica em relação ao seu filho. 4. A autora é pessoa de idade avançada, tendo como renda apenas o benefício previdenciário recebido pelo INSS, em valor pouco superior ao salário mínimo . 5. Outrossim, a autora figurou como dependente designada do servidor falecido, Sr. Eduardo Rodrigues Guimarães de Andrade, nos assentamentos junto ao TRT; figurou como dependente, para fins de Imposto de Renda, conforme informe de rendimentos do exercício 2018 (ano calendário 2017); figurou como dependente do servidor junto ao Círculo Militar de São Paulo, conforme boleto e cartão magnético emitido pelo clube. 6 . O servidor custeava a moradia, plano de saúde, consultas medicas, exames medico, fisioterapia e os medicamentos de sua genitora. 7. O termo inicial da pensão é a data do óbito, nos termos do artigo 219 da Lei n. 8 .112/90, em sua redação original. 8. As condenações da Fazenda oriundas de relações jurídicas não-tributárias devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, quando houver, da seguinte forma: a) até a MP n. 2 .180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP n . 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n. 11.960/2009 deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir de 01/07/2009, nos termos definidos no julgamento do RE 870 .947, é constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR), porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, é inconstitucional por ser inadequado a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período . 9. A aplicação das diretrizes traçadas no RE 870.947/SE para a atualização do débito decorre do reconhecimento de sua repercussão geral. Aliás, a não observância ao posicionamento nele expresso levaria ao desrespeito da decisão da Suprema Corte . 10. Uma vez configurada a condição da autora de pensionista de servidor público falecido por ter comprovado a situação de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, de rigor a reinclusão da autora no plano de saúde contratado pela União, na condição de pensionista, nos termos do Contrato celebrado entre a seguradora e o TRT-2. 11. O atual Código de Processo Civil desceu a minúcias na regulamentação da verba honorária, conferindo parâmetro que deixou pouca ou quase nenhuma discricionariedade ao julgador para a fixação . 12. Nos casos em que a Fazenda Pública for parte, a fixação de honorários deverá obedecer às regras previstas no art. 85, § 3º e incisos do CPC/15, os quais estabelecem limites percentuais que variam de acordo com o valor da condenação, do proveito econômico, ou ainda, o valor atualizado da causa (§ 4º, III). 13 . Não há que se falar em fixação dos honorários por apreciação equitativa, por não se tratar de causa de valor inestimável, proveito econômico irrisório ou valor da causa muito baixo. 14. Considerado que, em relação à condenação da Notre Dame, não há como mensurar o proveito econômico obtido pela autora, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa, nos trermos do art. 85, § 4º, III, do CPC . 15. Tratando-se de reinclusão no plano de saúde por tempo indeterminado, o valor da causa deve corresponder ao valor mensal do plano de saúde multiplicado por 12, nos termos do § 2º do artigo 292 do CPC. 16. Em atenção ao disposto no artigo 86 do CPC/2015, bem como aos critérios estipulados nos incisos I a IVdo § 2º e no inciso Ido § 3º do mesmo dispositivo legal, e aos princípios da causalidade e proporcionalidade, considerando, ainda, o tempo decorrido desde o ajuizamento, bem como que a solução da lide não envolveu grande complexidade e sopesados no caso em tela o zelo do patrono de cada parte, o valor original da ação e a natureza da demanda, entendo adequado o arbitramento da verba honorária advocatícia nos patamares mínimos do artigo 85, § 3º, do CPC, considerando como base de cálculo, para a União, o valor do proveito econômico obtido e, em relação à Notre Dame, sobre o valor do plano de saúde multiplicado por 12 . 17. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11 do CPC). 18 . Remessa Oficial e Apelações parcialmente providas. (TRF-3 - ApelRemNec: 50073374420194036183 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 17/02/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/02/2022) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Determinar que a ré GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE reative o plano de saúde da autora, Edna Silva de Jesus, vinculando-o novamente à sua condição de pensionista, conforme restabelecida judicialmente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); confirmar a gratuidade de justiça deferida no despacho de ID n° 493124079; condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, ultimadas as providências legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 7 de julho de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

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Processo nº 0041010-86.2021.8.17.3090

ID: 262315990

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0041010-86.2021.8.17.3090

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA PATRICIA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ERIKA MARIANA TAVARES FERREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0041010-86.2021.8.17.3090 AUTOR(A): MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO HOLANDA ESPÓLIO - REQUERENTE: ANDREA PATRICIA FERREIRA, YASMIN FERREIRA HOLANDA, JOSE PEDRO DA SILVA HOLANDA RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200474534, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc ... MARCOS AURÉLIO DO NASCIMENTO HOLANDA, excepcionalmente representado pela sua companheira, Sra. Andréa Patrícia Ferreira, qualificados na inicial, por meio de Advogada, invocando os benefícios da Justiça Gratuita, ingressaram com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que: a) é portador de esclerose lateral amiotrófica (CID G 12.2, J 96, G 82.5, R 13), encontra-se quadriplégico, traqueostomizado, com suporte ventilatório por BiPap, com deglutição comprometida, alimentando-se através de gastronomia, retenção urinária, com necessidade de sonda vesical de demora e com funções cognitivas preservadas, como denotam os atestados médicos em anexo, necessitando de atenção e cuidados constantes; b) em 12/2020 foi internado no Hospital Universitário Oswaldo Cruz, em 30.07.2021, recebeu alta sob a condição de que lhe fosse prestado serviço na modalidade home care, que já foi iniciado; c) a energia elétrica é indispensável ao funcionamento da UTI domiciliar, e, consequentemente, à manutenção da capacidade respiratória, pois o autor fica a maior parte do tempo acamado, “com respiração dependente de oxigênio 3l/min, no concentrador de o²”, por onde é realizada a respiração e a inalação, e, caso seja desligado, virá a óbito, pois não consegue respirar sozinho; d) com a instalação dos equipamentos na residência, verificou-se um aumento expressivo do consumo, que passou de cerca de 130kwh para mais de 700kwh, como denotam as contas em anexo, sendo que a média das últimas contas de consumo antes da instalação do serviço foi de 132kwh; e) atualmente o valor da conta mensal atinge, aproximadamente, R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais), mesmo com a tarifa social, o que tornou inviável o seu pagamento, devido às condições econômicas do autor e sua família; f) temendo pela vida de seu companheiro, sua companheira tentou efetuar acordo com a companhia fornecedora de energia elétrica, mas foi informada de que isso somente seria possível após a terceira conta inadimplida. Solicitou, ainda, a inclusão no cadastramento de sobrevida, a fim de que não haja interrupção no pagamento por defeito na linha de energia; g) como, no entanto, não possui condições de adimplir tempestivamente com as contas de energia elétrica, devido a sua situação financeira, temem um futuro corte de energia pela inadimplência, e que ainda haja corte de energia por outros motivos, o que resultará no falecimento do autor. Ao final, após tecer comentários acerca do direito à saúde e à vida, bem como da presença dos requisitos legais, requereu a concessão da tutela antecipatória em caráter de urgência, sem a oitiva da parte contrária, para determinar que o réu custei o serviço de energia elétrica necessária à utilização do concentrador de oxigênio pelo período de 24 (vinte e quatro) horas por dia, conforme prescrição médica, inclusive as que tiverem em atraso desde a inclusão dos aparelhos na residência, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos aos autos. Devidamente citado, o Estado de Pernambuco apresentou contestação. Em sua peça de defesa, o demandado alegou, como matéria preliminar, a incompetência absoluta do juízo e a ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco, e, no mérito, que os direitos sociais do cidadão, entre eles o da saúde, não envolvem a prestação de serviço de energia elétrica aos cidadãos de forma indiscriminada, devendo o Estado - Juiz respeitar as legislação em vigor, inexistindo solidariedade entre o }Estado e a concessionária de fornecimento de energia elétrica para tanto. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Também juntou documentos aos autos. No curso do processo foi comunicada a morte do autor da ação, havendo requerimento de sucessão processual por seus herdeiros. O MP deu parecer pela extinção do feito relacionado ao pedido consistente na obrigação de fazer, deixando de se manifestar quanto ao pedido relacionado ao direito disponível do cidadão. Os autos vieram conclusos para sentença. BREVEMENTE RELATADO. PASSO A SENTENCIAR. Cuida-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência promovida por MARCO AURÉLIO DO NASCIMENTO HOLANDA contra o Estado de Pernambuco. Entendo não assistir razão ao réu quanto às preliminares suscitadas e quanto ao mérito da causa. A incompetência absoluta trata-se de argumento pueril, já que a ação não versa sobre bens de propriedade da União e da mesma forma o Estado - Juiz não está a legislar na presente hipótese, mas a penas a dispensar tratamento custoso para o autor a ser fornecido pelo Estado já que o fornecimento de energia elétrica é direito básico e instrumental para a realização do tratamento de saúde em home care. Logo, a instrumentalidade do fornecimento de energia leva necessariamente à correlação do exercício do direito fundamental à saúde com ele. De mais a mais, nada está a se falar de competência dos entes da Federação para legislar, mas de concretização de direito social fundamental por meio do Poder Judiciário. De mais a mais, o Estado responde solidariamente por tais demandas juntamente com os demais entes federados, conforme já bastante assentado pelo STF, quando o caso se tratar de direito à saúde (tratamento médico e medicamento) visando o bem-estar da população como um todo, pressupondo, por lógico, o direito à vida e à saúde. Aliás, com relação ao tem em específico, vale considerar os seguintes entendimentos: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Pretensão de custeio de gastos com energia elétrica referente ao uso contínuo de aparelho de oxigênio domiciliar e instalação de aparelho medidor em apartado - Paciente portador de doença grave "Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (CID J44"), apresentando comorbidades com hipertensão arterial e doença de Alzheimer - Pretensão ao fornecimento, pelos entes públicos, da energia elétrica e do aparelho medidor - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional - Dever do Poder Judiciário de compelir a Administração Pública a fornecer o tratamento pleiteado - Legitimidade passiva do Município - Responsabilidade solidária dos entes Federativos na prestação de serviço de saúde - Sentença parcialmente reformada, apenas para aferir o cálculo do efetivo consumo de energia elétrica utilizado com o aparelho de oxigênio e determinar que a ré Electro se abstenha de suspender o fornecimento de energia - Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003811-97.2019.8.26.0320; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021) Ação de obrigação de fazer movida por pessoa incapaz, portadora de "Paralisia Cerebral", representado por sua genitora, objetivando sua inclusão no programa "Tarifa Social de Energia Elétrica", bem assim o custeio da energia elétrica, pela Municipalidade, que exceder o desconto abrangido pelo referido programa social, utilizada nos aparelhos necessários à manutenção de sua vida. Sentença de procedência. Reexame necessário. Inviabilidade. Comprovação médica de que a autora é portadora da doença referida e necessita, para sua sobrevivência, de diversos equipamentos ligados à energia elétrica, além de não dispor de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com o custo regular da tarifa. Insumo intimamente ligado ao direito à saúde, imprescindível ao bem estar e à vida digna do enfermo. Previsão análoga, ademais, da Lei federal 12.012/2010. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (art. 196 da Constituição Federal de 1988). Precedentes deste Tribunal. Reexame necessário, único interposto, improvido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1030957-28.2014.8.26.0114; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação de obrigação de fazer. Criança, de tenra idade, acometida por Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo, que faz uso de ventilação mecânica em tempo integral. Tutela de urgência deferida. Interposição de agravo de instrumento, pela Fazenda Pública Estadual, insurgindo-se contra a obrigação de custear as despesas de energia elétrica relativas aos equipamentos médicos utilizados pela agravada em seu tratamento domiciliar. Irresignação que não prospera. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutoria antecipada (art. 300 do CPC/2015). Criança que depende do funcionamento ininterrupto dos aparelhos para manutenção de sua vida. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002816-69.2021.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021) Ementa: APELAÇÕES CIVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. ECA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. MENOR PORTADOR DE ASMA GRAVE, DE MONONEUROPATIA MÚLTIPLA AXONAL E DE EPILEPSIA. HOME CARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSIVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Segundo interpretação dada pelo STJ ao art. 475, § 2°, do CPC, é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra entes públicos. 2. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento home care postulado é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, tendo em vista a solidariedade existente entre todos, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública. 3. Eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para negar o direito à saúde e à vida, dada a prevalência do direito reclamado. 4. Não há, no caso, ofensa aos princípios da universalidade, da isonomia e da igualdade, posto que o Judiciário apenas está a ordenar o cumprimento dos dispositivos da Constituição Federal, violados quando da negativa da Administração. 5. Cabimento da determinação rateio de aluguel e conta de energia elétrica, rubricas que, no caso, são essenciais à garantia do direito à saúde. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70073073355, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 25-05-2017) Neste sentido, não há que se reconhecer nenhuma das preliminares aventadas em sede de contestação. Quanto ao mérito existe razão ao demandante. Ora, se o juízo reconheceu, acertadamente, que o Estado deveria arcar com as despesas relacionadas aos custos com energia elétrica perante a concessionária respectiva e, em não havendo até aqui reforma da decisão de origem, existe direito dos sucessores em perseguir com a restituição do valor pago a tal título ante o falecimento da parte originária. O pedido de intervenção da CELPE foi deferido por este juízo sob a decisão de ID 116767982. Da mesma forma os sucessores herdeiros do de cujos foram admitidos no polo ativo da presente demanda. Cabe considerar que a morte do autor da ação não a fez perder seu objeto totalmente, vez que remanesce a lide quanto ao pagamento da energia elétrica consumida em vida pelo falecido. Ora, a CELPE tem o direito de perceber tais valores ante o acolhimento da tutela de urgência neste sentido por este juízo nos presentes autos e, caso já tenham sido os débitos quitados pelos herdeiros do falecido, a estes devem ser restituído, de maneira simples, tais valores. Ante o exposto, por tudo o que até aqui bem analisei, JULGO procedentes os pedidos formulados pelos autores da presente ação, no sentido de CONFIRMAR a tutela de urgência proferida nos autos e de CONDENAR o ESTADO DE PERNAMBUCO a pagar os valores relacionados à energia elétrica consumida pelo de cujos, da data da determinação judicial até a data do seu óbito, à COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE ou, tendo sido já quitados tais valores pelos herdeiros habilitados nos autos, o pagamento deverá ser a estes revertidos. Os juros e correções deverão ser feitos pela tabela oficial da concessionária de energia elétrica na forma que corriqueiramente procede. Por fim, CONDENO o réu sucumbente a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios no patamar de 15% sobre o valor total da condenação em dinheiro, ao tempo em que EXTINGO o feito na forma do artigo 487, inciso I do CPC. P. R. I. PAULISTA, 8 de abril de 2025 MARCELO MARQUES CABRAL Juiz de Direito" PAULISTA, 28 de abril de 2025. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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D. P. M. D. L. S. x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 298669435

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005068-20.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

D. P. M. D. L. S.

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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MARIA HELENA KAROLLEN NASCIMENTO OLIVEIRA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0005068-20.2025.8.17.2001 AUTOR(A): D. P. M. D. L. S. REPRESENTANTE: NAYALI CLARA BEZERRA SILVA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206057235, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por D. P. M. D. L. S., menor impúbere, representado por sua genitora NAYALI CLARA BEZERRA SILVA, em face da operadora de saúde HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, objetivando a cobertura integral dos tratamentos multidisciplinares indicados para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo fonoaudiologia, psicologia com abordagem ABA, psicopedagogia, psicomotricidade relacional, terapia ocupacional com integração sensorial e terapia alimentar, além da reparação moral. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) é menor impúbere, diagnosticado com TEA; ii) é beneficiário de plano de saúde da ré; iii) obteve prescrição médica específica para tratamento multiprofissional; iv) a operadora de saúde nega a cobertura total dos procedimentos sob a alegação de ausência de vaga ou de exclusão contratual. Argumenta que a conduta da ré afronta a boa-fé contratual, viola os princípios da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, além de configurar prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Pugnou pela condenação da demandada à reparação por danos morais, na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Concedeu-se a tutela de urgência nos seguintes termos (id. 199002296): “Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, defiro a medida antecipatória de tutela requestada, para determinar que o réu seja compelido a realizar o procedimento de “LIBERAR O TRATAMENTO COMPLETO PASSADO PELO PROFISSIONAL CONFORME LAUDO AXEXO”, bem como , a realização de todo e quaisquer procedimentos cabíveis ao reestabelecimento, como solicitado pelo médico”, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), sem limite de teto. Em caso de descumprimento desta ordem judicial, ou de impossibilidade de atender o tratamento por ausência de profissionais e estrutura necessária, a parte autora providenciará orçamento com valor global do tratamento, em clínica especializada, fora da rede credenciada, com custeio compulsório pelo réu por meio de sequestro da respectiva verba via sistema SISBAJUD. Intime-se a parte demandada da presente decisão, para que forneça plano de tratamento do demandado, no prazo de 10 (dez) dias, com os horários das consultas, já com agendamento do autor, a fim de que seja analisada a sua (in)capacidade para realização dos procedimentos solicitados pelo médico assistente.” Em sede de contestação (id. 201486059), a requerida alega, em síntese: i) que há disponibilidade do serviço dentro da rede credenciada, e que a negativa não existiu; ii) que eventual recusa à cobertura de atendimento em clínicas não credenciadas é legítima; iii) que o rol da ANS possui natureza taxativa; iv) que o acompanhante terapêutico não é de cobertura obrigatória; v) que não há falha na prestação do serviço a justificar reparação moral. A parte autora não apresentou Réplica. Regularmente intimadas, as partes não requereram produção de outras provas. É o relatório. Decido. I. DAS PRELIMINARES Rejeita-se a alegação de suspensão processual com base em incidente de assunção de competência (IAC nº 0534706-2). Ainda que o acórdão esteja submetido a recurso, a aplicação de teses firmadas, sobretudo as constantes do IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000, é obrigatória no Estado de Pernambuco, por força do art. 927, III, do CPC. A pendência de recurso especial não impede a aplicação imediata das teses firmadas localmente com força persuasiva. Do direito ao tratamento multidisciplinar especializado em rede particular A ação comporta julgamento, uma vez que não há necessidade de produção de quaisquer outras provas, estando o feito apto à prolação da sentença. O cerne da questão consiste em aferir a existência de cobertura (ou não) para tratamento da parte autora - portadora de transtorno do espectro autista (TEA) mediante o uso de terapias baseadas nos métodos PROMPT e ABA, com terapeutas ABA, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicopedagoga e psicomotricista relacional (estes com especialização e experiência nos métodos ABA, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e Integração Sensorial), conforme laudo médico. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656 /1998 e pelo Código de Defesa do Consumidor. Não se pode deixar de pontuar que a atividade das operadoras de planos de saúde se cuida, na verdade, de típica atividade econômica, onde deve se ponderar entre os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva, bem como do equilíbrio econômico e financeiro do pacto. Assim, doravante, analisar-se-á o direito de cobertura da autora, com esteio em tais premissas. Sobre a habilitação técnica, cumpre esclarecer um pouco sobre a patologia e os métodos adequados para melhora da criança. Conforme a literatura médica, o autismo "é um transtorno invasivo do desenvolvimento, e seu quadro comportamental é composto basicamente de quatro manifestações: déficits qualitativos na interação social, déficits na comunicação, padrões de comportamento repetitivos e estereotipados e um repertório restrito de interesses e atividades. Somando-se aos sintomas principais, crianças autistas frequentemente apresentam distúrbios comportamentais graves, como automutilação e agressividade em resposta às exigências do ambiente, além de sensibilidade anormal a estímulos sensoriais. Apesar de décadas de pesquisas e investigações, a etiologia do autismo permanece indefinida, pois se trata de um distúrbio complexo e heterogêneo com graus variados de severidade"[1]. A criança autista necessita de tratamento especializado, com equipe multidisciplinar, sendo os métodos mais conhecidos e utilizados: TEACCH (Treatment and Education of Autistic and Related Communication Handcapped Children): é um programa estruturado que combina diferentes materiais visuais para organizar o ambiente físico através de rotinas e sistemas de trabalho, de forma a tornar o ambiente mais compreensível, esse método visa à independência e o aprendizado. PECS (Picture Exchange Communication System) é um método de comunicação alternativa através de troca de figuras, é uma ferramenta valiosa tanto na vida das pessoas com autismo que não desenvolvem a linguagem falada quanto na vida daquelas que apresentam dificuldades ou limitações na fala. ABA (Applied Behavior Analysis) ou seja, analise comportamental aplicada que se embasa na aplicação dos princípios fundamentais da teoria do aprendizado baseado no condicionamento operante e reforçadores para incrementar comportamentos socialmente significativos, reduzir comportamentos indesejáveis e desenvolver habilidades. Há várias técnicas e estratégias de ensino e tratamento comportamentais associados a analise do compormentamento aplicada que tem se mostrado útil no contexto da intervenção incluindo (a) tentativas discretas, (b) análise de tarefas, (d) ensino incidental, (e) análise funcional. PROMT (Prompts for Reestructuring Oral Muscular Phonetic Targets ) é uma abordagem multidimencional de tratamento para as alterações de fala. Consiste em “pistas” propioceptivas, cinestésicas e de pressão, com o escopo de ajudar as crianças a controlarem a produção e o planejamento motor da fala. Destarte, não é qualquer profissional que estará habilitado, mas sim um especialista em métodos específicos para propiciar melhor qualidade de vida e desenvolvimento ao autista. Logo, tal evolução não pode ser obtida pelo fornecimento de clínica sem experiência técnica para o tratamento requisitado ou sem profissionais com habilitação específica quanto aos tratamentos recomendados. A Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022, da ANS, incluiu o §4º no art. 6º da Resolução Normativa nº 465, prescrevendo o seguinte: “§ 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Nesse diapasão as operadoras de planos de saúde devem possuir em sua rede credenciada profissionais habilitados para desenvolver as atividades com os métodos indicados pelo médico assistente. O artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98 prevê que é obrigatório o reembolso dos valores pagos por tratamentos médicos, quando não for possível a utilização dos serviços próprios da rede conveniada com o plano de saúde, assim dispondo o dispositivo legal supracitado, in verbis: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;” No mais, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência de nº 0018952-81.2019.8.17.9000 (0534706-2) foram firmadas as seguintes teses: Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, II e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇÃO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Diante de tais ponderações, faz jus a parte autora ao custeio do tratamento multidisciplinar com profissionais devidamente habilitados por parte do plano demandado. Este Juízo entende, inclusive, que não se mostra razoável limitar a quantidade de sessões, pois tal se mostra ilegal, senão vejamos: PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA. LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE SESSÕES DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. ILEGALIDADE. Plano de saúde. Criança diagnosticada com autismo e ansiedade generalizada. Terapias multidisciplinares: Psicopedagogia clínica com especialização em DIR FLOORTIME; Fonoaudiologia com especialização em neurofuncional; Psicologia com especialização em neuropsicologia; Terapia ocupacional com especialização em DIR FLOORTIME; Musicoterapia com especialização em neurociência aplicada. Necessidade. Limitação contratual à quantidade de sessões. Ilegalidade. Inteligência da Lei nº 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com transtorno do espectro autista. Incidência da Lei nº 9.656/98, do Código de De Defesa do Consumidor, e do Estatuto da Criança e Adolescente. Súmulas, dessa E. Corte e do C. STJ. Ademais, a alegação de não constar o tratamento nos róis da ANS é irrelevante, porquanto tais róis não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível. Não incidência da Lei nº 14.307, de 03.03.2022, que alterou a LPS. Irretroatividade. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10038118420208260604 SP 1003811-84.2020.8.26.0604, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022). Esclareça-se, por oportuno, que a ANS também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TERAPIA ABA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 3/8/2022), a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o transtorno do espectro autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 4. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo também considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 5. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 6. A Autarquia Reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 7. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, tendo se caracterizado a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1972494 RN 2021/0373351-5, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022). Ato contínuo, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco é assente no sentido de que a operadora de plano de saúde é obrigada a custear a musicoterapia, equoterapia e hidroterapia, bem como a do Acompanhante Terapêutico (AT), em ambiente escolar e domiciliar, sem limitação de sessões. Observe-se: Agravo de Instrumento n. 0008281-91.2022.8.17.9000* Agravante: M. A. T. D. S. S. Agravada: Amil Assistência Médica Internacional S/A Relator: Eduardo Sertório Canto Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 0008281-91.2022.8.17.9000* Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A Agravada: M. A. T. D. S. S. Relator: Eduardo Sertório Canto EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA ILÍCITA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DA MUSICOTERAPIA, EQUOTERAPIA, HIDROTERAPIA E DO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO (AT), EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. DADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Consiste a controvérsia em avaliar a possibilidade de limitação do número de sessões do tratamento multidisciplinar; a obrigatoriedade ou não da cobertura das terapias de musicoterapia, equoterapia e hidroterapia e do Acompanhante Terapêutico (AT) em ambiente escolar e domiciliar. 2. Na hipótese, a probabilidade do direito milita em favor de Maria Alice, ora agravante, por estar acostado aos autos laudo médico atestando a premente necessidade de tratamento da menor com profissionais especializados, em razão de variados déficits cognitivos por ela apresentados. 3. É evidente, portanto, a necessidade de continuidade do tratamento com equipe multidisciplinar, por tempo indeterminado, como forma de fornecer o suporte clínico necessário à patologia da segurada. 4.Como cediço, não cabe à operadora de plano de saúde, mas sim ao médico especialista eleger qual o melhor tratamento, que, na hipótese, é o mais indicado para o tratamento do paciente. 5. Dado provimento ao agravo de instrumento para determinar a Seguradora a custear a musicoterapia, equoterapia e hidroterapia, bem como a do Acompanhante Terapêutico (AT), em ambiente escolar e domiciliar, sem limitação de sessões. 6. Com o julgamento deste recurso, resta prejudicado o agravo interno. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos do Agravo de instrumento n. 0008281-91.2022.8.17.9000, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento de Maria Alice e JULGAR PREJUDICADO o agravo interno da Amil, na conformidade do relatório, do voto e da ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator (TJ-PE - AI: 00082819120228179000, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 17/02/2023, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023942-74.2017.8.17.2990 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Isis Miranda de Souza Machado – 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda APELANTE: Bradesco Saúde S/A APELADO: R. B. D. S. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEVER DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE LIMITES PARA SESSÕES POR ANO. RESOLUÇÃO Nº 469 DA ANS. PRECEDENTE VINCULANTE DO TJPE. 1. As chamadas máximas de experiência, previstas no artigo 375 do CPC/2015, não permitem ao juiz atribuir credibilidade à alegação da parte ré quando advoga que não houve recusa de cobertura no âmbito administrativo, máxime quando, instada, apresenta defesa resistindo a pretensão da parte autora e defendendo a inexistência de cobertura contratual para o tratamento requerido pela parte contrária. 2. A Seção Cível, no julgamento do IAC na apelação cível nº 0018952-81.2019.8.17.9000, assegurou, em caráter vinculante, ao portador do Transtorno do Espectro Autista – TEA, beneficiário de contrato de assistência à saúde, com vigência anterior ou posterior à Lei nº 9.656/98 e independentemente do contrato ser adaptado ou não, cobertura integral, multidisciplinar e contínua, incluindo as chamadas terapias especiais (terapia ocupacional por integração sensorial, fonoaudiologia, psicomotricidade, musicoterapia, hidroterapia/fisioterapia aquática, equoterapia, psicopedagia), sem restrições quanto aos métodos terapêuticos (ABA, BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇÃO SENSORIAL), seja no ambiente domiciliar e escolar, tudo conforme laudo do médico assistente. 3. Quanto à cobertura no ambiente escolar, afigura-se relevante destacar que a responsabilidade do plano de saúde restringe-se ao assistente terapêutico, integrante da equipe multiprofissional e responsável pela aplicação da intervenção ABA. Valendo dizer, que o assistente terapêutico não se confunde com o acompanhante especializado em sala de aula a que alude o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764, de 2012. Em outros termos, o acompanhante especializado em sala de aula é profissional de educação, atuando junto às crianças especiais introduzidas no contexto escolar, enquanto que o acompanhante terapêutico, na condição de aplicador da ciência ABA, é profissional de saúde, integrante da equipe multiprofissional, responsável pelo acompanhamento diário do tratamento clínico/terapêutico da criança, em todos os ambientes, inclusive na escola. 4. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0023942-74.2017.8.17.2990, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00239427420178172990, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 31/10/2022, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC). Vale destacar, portanto, que o assistente terapêutico em ambiente escolar/domiciliar, na condição de aplicador da ciência ABA, é profissional de saúde, integrante da equipe multiprofissional, responsável pelo acompanhamento diário do tratamento clínico/terapêutico da criança, em todos os ambientes, inclusive o escolar e domiciliar. Observe-se o que diz a Tese 1.0 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000, que trata da responsabilidade dos planos de saúde pelas despesas com tratamento multidisciplinar e terapias especiais aplicadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA): Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, II e parágrafo único. Agora, note o teor da Tese 2.0: Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Desse modo, há que se conceder o assistente terapêutico, terapias não convencionais como hidroterapia e musicoterapia e qualquer outro tipo de terapia realizada em ambiente escolar ou domiciliar. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este merece guarida. O consumidor, contratante de plano de saúde, ao ver-se carente de procedimento médico a tutelar sua vida e sua integridade física, vivencia frustração que extrapola os limites do corriqueiro, decorrendo abalo moral, razão pela qual se faz necessária compensação financeira, eis que a demandada não apresentou as guias necessárias para marcação das consultas pelo autor, nem mesmo a disponibilidade de vagas, o que caracteriza o descumprimento de seu dever contratual. O sistema legal pátrio não possui cláusulas legais expressas para arbitrar o dano moral. Assim, os operadores do direito necessitam lançar mão da regra geral do arbitramento. Coube à doutrina e à jurisprudência a complexa e multifacetária tarefa de prudentemente arbitrar o dano moral, utilizando-se dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (vide REsp nº 108155/RJ, Rel. Min Waldemar Zveiter, j. em 04.12.97, publicado no DJU de 30.3.98, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça). Destarte, utilizando-se dos postulados acima mencionados, ponderando o caso concreto, deve o magistrado arbitrar os valores a título de dano moral, sem que, com isso, traga algum enriquecimento sem causa por uma das partes, devendo ser fixado o quantum seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando, ao mesmo tempo, um caráter reparatório e pedagógico, a fim de punir a demandada pela falta de diligência, evitando que tais situações ocorram novamente. Ante as circunstâncias do fato ocorrido e, ainda considerando a extensão do dano, a título de indenização por danos morais, fixo o valor indenizatório na quantia certa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista que a parte autora se viu privada de realizar seu tratamento com profissionais devidamente habilitados para desenvolver as técnicas prescritas pelo médico assistente. Posto isso, com fundamento no art. 487, I do CPC Julgo Procedente o pleito autoral para: a) tornar definitiva a tutela de urgência concedida initio litis, que determinou que o réu seja compelido a realizar o procedimento de “LIBERAR O TRATAMENTO COMPLETO PASSADO PELO PROFISSIONAL CONFORME LAUDO AXEXO”, bem como a realização de todo e quaisquer procedimentos cabíveis ao reestabelecimento, como solicitado pelo médico”. b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da presente sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024, aplicando-se, a partir de 29/08/2024, os juros legais correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024. c) Condenar a suplicada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (obrigação de fazer e obrigação de pagar); Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§1º e 3º, do CPC). Caso contrário, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações de estilo. Recife, data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito" RECIFE, 13 de junho de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

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