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Processo nº 1004050-75.2024.4.01.3903

ID: 335920640

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004050-75.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 9A. REGIAO

Sentença Tipo A

Advogados:

NUNO MIGUEL BRANCO DE SA VIANA REBELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004050-75.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004050-75.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVIAN EIKO SOUZA HOJO Advogado do(a) AUTOR: MARIELI BEUTER DOS SANTOS - RS134394 REU: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 9A. REGIAO SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Vivian Eiko Souza Hojo em face do Conselho Regional de Nutrição da 9ª Região – CRN9, em que a parte autora alega ter solicitado desligamento de sua inscrição no conselho profissional em 2007, por e-mail, e afirma que nunca exerceu a profissão de nutricionista. Sustenta que, anos depois, foi surpreendida com a negativação de seu nome em razão de supostas anuidades em aberto, cuja cobrança reputa indevida, postulando a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. A parte ré, por sua vez, apresentou contestação afirmando que a autora permaneceu regularmente inscrita até pedido formal de baixa ocorrido em 28/10/2022 (id 2172368403 - Pág. 1) e deferido em 29/11/2022 (id 2172368403 - Pág. 5), sendo legítimas as cobranças efetuadas. Alega que os débitos foram quitados (id 2172368479) e que entregou à autora autorização para cancelamento do protesto (id 2172368545 - Pág. 2-3), inexistindo ato ilícito que ensejasse indenização. É o relatório. Decido. Fundamentação As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, sendo reguladas pela Lei nº 12.514/2011, cujo art. 5º dispõe que o fato gerador da obrigação é a existência de inscrição no respectivo conselho, ainda que por tempo limitado. No caso em exame, a parte autora manteve sua inscrição ativa junto ao Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região – CRN9 até o deferimento do pedido formal de cancelamento, ocorrido em 29/11/2022. Ausente comprovação de solicitação válida de desligamento anterior a essa data, impõe-se reconhecer a regularidade da exigência das contribuições relativas ao período em que perdurou a inscrição ativa. A alegação da autora de que teria enviado e-mail em 2007 solicitando o desligamento não é acompanhada de qualquer documento hábil a demonstrar o recebimento, protocolo ou processamento do pedido. Trata-se, ademais, de ato administrativo formal, que exige o preenchimento de requerimento específico e manifestação inequívoca de vontade, formalizada nos termos exigidos pelo ente público. A autarquia apresentou nos autos cópia do formulário de solicitação de baixa, protocolado somente em 28/10/2022, o que corrobora a tese defensiva quanto à data efetiva de encerramento do vínculo. No tocante às dívidas que motivaram a negativação do nome da autora, verifica-se que foram integralmente quitadas em 15/04/2024, conforme comprovante anexado aos autos (id (id 2172368479), e que, na sequência, foi fornecida pela autarquia a autorização para cancelamento do protesto, em 16/04/2024, antes mesmo da propositura da presente ação. Portanto, não mais subsistem atualmente os débitos, objeto da controvérsia, sendo certo ainda que a própria petição inicial não os discriminou com precisão, limitando-se a alegações genéricas sobre anos e valores sem indicação exata daquilo que se pretendia ver declarado inexistente. Além disso, a parte autora estava de posse da documentação necessária à baixa do protesto, incumbindo-lhe arcar com os emolumentos e formalizar o requerimento diretamente no cartório competente, conforme previsto em lei. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos qualquer demonstração de ato ilícito cometido pelo CRN9. A autarquia limitou-se a exercer sua competência legal, realizando a cobrança administrativa e, após o inadimplemento, encaminhando o débito à inscrição em dívida ativa e posterior protesto, com observância dos trâmites formais e dentro dos limites legais. A autora, embora afirme ter se sentido constrangida, não comprovou a ocorrência de violação concreta a direito da personalidade. A responsabilização civil exige a configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, requisitos que não se fazem presentes no caso concreto. Dessa forma, não há fundamentos fáticos ou jurídicos que autorizem a procedência dos pedidos deduzidos na inicial. As anuidades cobradas foram legítimas, a dívida foi paga, não subsistem valores pendentes e a atuação da ré se deu nos marcos da legalidade. DISPOSITIVO Assim, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1506704-57.2023.8.26.0451

ID: 259764806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506704-57.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ALBANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FABIANE ROBERTA BUENO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiane Roberta Bueno de Barros (OAB 159070/SP) Processo 1506704-57.2023.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: MARCOS ALBANO DA SILVA - Vistos. I. Ao contrário do sustentado pela… ADV: Fabiane Roberta Bueno de Barros (OAB 159070/SP) Processo 1506704-57.2023.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: MARCOS ALBANO DA SILVA - Vistos. I. Ao contrário do sustentado pela defesa, a denúncia fornece todos os elementos necessários à defesa, conforme dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo que as provas coligidas na fase policial evidenciaram a presença de indícios de autoria e participação no fato descrito na denúncia, restando caracterizada a legítima justa causa necessária para a propositura da ação penal. Quanto ao mais, em se tratando de matéria que toca ao mérito da causa e não sendo o caso de incidência de quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia. No mais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. II. O Provimento nº 2651/2022, do Conselho Superior da Magistratura, encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando, a partir de 21/03/2022, o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução 850/2021, preservando-se, outrossim, a prática de atos processuais e administrativos introduzidas por esses sistemas, ora vigentes. Prevê o artigo 8º do referido Provimento, como regra a manutenção das audiências virtuais: Art. 8º. As audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça. Assim, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 317/20, para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento por vídeo, através do aplicativo Microsoft Teams, designo o dia 26 de fevereiro de 2026, às 15 horas. Assim, em cumprimento ao Comunicado CG nº 284/2020: 1. Promova-se a criação dos eventos junto ao aplicativo TEAMS, incluindo-se o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, o membro do Ministério Público; Defensoria Pública/Advogado, procedendo-se, no mais, ao encaminhamento dos convites eletrônicos necessários ao ingresso na sala virtual. 1.1. Fica da defesa intimada para informar endereço de e-mail para encaminhamento do convite de acesso à audiência designada. 2. INTIME-SE o Réu sobre a data designada para audiência, ocasião em que poderá ser interrogado, dando a sua versão sobre os fatos, cientificando-o que o não comparecimento injustificado implicará na incidência dos efeitos da revelia. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma da lei. 2.1. No momento da intimação, deve o Sr. Oficial de Justiça questionar se a parte possui acesso à internet e equipamento necessário (computador com câmera ou smartphone) para participação em audiência por videoconferência pelo sistema Microsoft Teams. Em caso positivo, deve coletar ainda o endereço de e-mail necessário ao encaminhamento do link/chave de acesso para participação à audiência a ser designada, ao próprio(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça. 2.2. Caso a parte não possua condições para tanto, fica desde já intimada para comparecimento no dia e hora designados no prédio do fórum local (endereço no cabeçalho), ocasião em que utilizará equipamento a ser disponibilizado no próprio fórum, cientificando-a que o não comparecimento injustificado implicará no prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. 3. Intime-se a testemunha arrolada pelas partes, devendo participar OBRIGATORIAMENTE sob pena as penas da lei, do ato designado, por meio do convite a ser recebido pelos e-mails informados/a ser informado, servindo esta decisão, por cópia, como MANDADO. 3.1. No momento da intimação, deve o Sr. Oficial de Justiça questionar se a parte possui acesso à internet e equipamento necessário (computador com câmera ou smartphone) para participação em audiência por videoconferência pelo sistema Microsoft Teams. Em caso positivo, deve coletar ainda o endereço de e-mail necessário ao encaminhamento do link/chave de acesso para participação à audiência a ser designada, ao próprio(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça. 3.2. Caso a parte não possua condições para tanto, fica desde já intimada para comparecimento no dia e hora designados no prédio do fórum local (endereço no cabeçalho), ocasião em que utilizará equipamento a ser disponibilizado no próprio fórum, devendo comparecer OBRIGATORIAMENTE sob pena as penas da lei e de CONDUÇÃO COERCITIVA. 4. Servirá a presente decisão como ofício de requisição do agente público acima arrolado e qualificado para comparecimento e depoimento. Para tanto, encaminhe-se a presente decisão por e-mail, de acordo com a lotação da testemunha, a saber: Guarda Civil: arquivogcmp@piracicaba.sp.gov.br; Polícia Militar: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br; Polícia Civil: ccentral.piracicaba@policiacivil.sp.gov.br; Ficam desde já cientes as instituições que, desejando, a testemunha poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, bastando, para tanto, que seja encaminhada comunicação nesse sentido, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, ao e-mail do Cartório, supra indicado, para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência. 5. Saliento que, no momento da audiência, o(s) réu(s) e testemunha(s) deverá(ão) estar em local isolado e com bom sinal de internet. 6. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, bem ainda poderão ingressar ao ato através do QR-Code abaixo copiado, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para o Defensor, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente o Defensor e seu representado..

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Processo nº 1004050-16.2025.8.26.0248

ID: 319765959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004050-16.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADM IMAGEM E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE ELLER MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004050-16.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo … Processo 1004050-16.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 05/12/2025 às 15:20h, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo link/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba), na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Nesta audiência será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, ocasião em que o(a)(s) executado(a)(s), caso não obtida a conciliação, deverá(ão), na própria audiência, oferecer(em) embargos por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95, sob pena de prosseguimento da execução, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Sendo o(a)(s) executado(a)(s) assistido(a)(s) por advogado(a) e não sendo obtida a conciliação, os embargos deverão ser apresentados noprazo de quinze dias contados a partir da data da audiência de conciliação frustrada,via peticionamento eletrônico. Deixando o(s)(s) executado(a)(s) de comparecer(em) à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será(ão) considerado(s) REVEL(IS), prosseguindo-se a execução, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Sendo o(a) executado(a) pessoa jurídica ou empresário(a) individual, será também reconhecida a revelia se comparecer à audiência de conciliação sem portar cópia do contrato social e/ou declaração de firma individual, e ainda se enviar preposto para representa-lo(a) que não apresente a respectiva carta de preposição. As partes deverão ainda comunicar ao Juizado as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. - ADV: ISAQUE ELLER MARIANO (OAB 485270/SP)

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Município De Campinas x Regina Celia Gambaro

ID: 300227549

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057636-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

REGINA CELIA GAMBARO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA REGINA GUERREIRO

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JOAO BATISTA BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057636-16.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrido: Regina Celia Gambaro - Magistrado(a) Isab… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057636-16.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrido: Regina Celia Gambaro - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. ITBI. VALORES COBRADOS COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. (1) TEMA 1113, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, SEM VINCULAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO IPTU; SEQUER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO. O VALOR DA TRANSAÇÃO, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE COM O VALOR DE MERCADO E SOMENTE PODERÁ SER AFASTADO PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (ART. 148 DO CTN). O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE. NO DIAPASÃO: “DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA QUE VISA À REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI. A SENTENÇA DECLAROU INEXIGÍVEL A DIFERENÇA DO DÉBITO DE ITBI REFERENTE AO IMÓVEL EM QUESTÃO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DE EVENTUAL AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO A ESSE DÉBITO, COM A CONSEQUENTE BAIXA DE PROTESTOS E INSCRIÇÕES EM NOME DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO OU O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO. III. RAZÕES DE DECIDIR. A JURISDIÇÃO DO STJ, NO RESP Nº 1.937.821, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1113), ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU. O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADA PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, PODENDO SER REVISTO PELO FISCO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO EM CERTOS CASOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. 2. O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI E NEM FIXADO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 148. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.937.821, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 22.01.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022092-57.2023.8.26.0451, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 22.01.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001518-11.2023.8.26.0581, REL. FÁBIO FRESCA, J. 03.04.2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1079996-31.2024.8.26.0053; REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 12/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006493-38.2023.8.26.0529; REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 03/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030191-55.2024.8.26.0071; REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 03/04/2025. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1046501-95.2024.8.26.0602; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2025; DATA DE REGISTRO: 30/04/2025); E “RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE BAURU. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. ITBI COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.113 DO STJ E ART. 148 DO CTN. CONSECTÁRIOS DA MORA CORRETOS, EM CONSONÂNCIA COM A EC 113/2021. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023515-91.2024.8.26.0071; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BAURU - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025). (2) REPETIÇÃO DO INDÉBITO ATUALIZADA COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (3) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR A TÍTULO DE ITBI, EM RAZÃO DO EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (4) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (5) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao Batista Borges (OAB: 67958/SP) - Fabiana Regina Guerreiro (OAB: 251802/SP)

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Processo nº 6237550-09.2025.4.06.3800

ID: 317656776

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6237550-09.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN ALVIMAR DA SILVA GALDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 6237550-09.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ANTONIO CARLOS ADVOGADO(A) : JEAN ALVIMAR DA SILVA GALDINO (OAB MG165527) DESPACHO/DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADITÓRIO E … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 6237550-09.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ANTONIO CARLOS ADVOGADO(A) : JEAN ALVIMAR DA SILVA GALDINO (OAB MG165527) DESPACHO/DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO ESPEFÍCICA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS DO VALOR RETROATIVO DEVIDO AO AUTOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO. LIMINAR DEFERIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Antônio Carlos em face de decisão prolatada pelo juízo federal da 1ª vara do juizado especial federal da subseção de Juiz de Fora/MG que indeferiu o pedido de destaque do percentual devido a título de honorários advocatícios na RPV expedida em favor do autor. 2. Sustenta o impetrante a ocorrência de erro procedimental no juízo de origem, porquanto não houve intimação do autor após a juntada da planilha de cálculo dos valores devidos a título de retroativo, somente ocorrendo a comunicação do ora impetrante após a expedição da RPV, circunstância que impediu a regular manifestação acerca da regularidade dos cálculos e o destaque dos honorários contratuais devidos ao advogado da parte. 3. Para a concessão de liminar em mandado de segurança devem estar presentes os pressupostos autorizadores da medida, conforme dispõe o art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009: relevância do fundamento e ineficácia da medida se deferida somente ao final. 4. No que tange ao primeiro requisito, observo a partir da análise do andamento processual dos autos originários (proc. 1004050-95.2021.4.01.3801) que o feito transitou em julgado em 07/06/2025, com juntada de cálculo dos retroativos devidos ao autor pelo juízo de origem em 09/06/2025, seguido de despacho que determinou a intimação do INSS para implantação do benefício e expedição da RPV na data de 23/06/2025, vide Eventos 101 a 112 do processo originário. 5. De fato, o impetrante somente foi intimado dos cálculos após a expedição da RPV, pelo que não teve oportunidade de se manifestar acerca da planilha colacionada aos autos pelo juízo de origem e tampouco requerer o destaque dos honorários advocatícios. 6. A juntada de planilha com a apuração do valor total da condenação impõe a intimação de ambas as partes para ciência e manifestação, consistindo flagrante cerceamento aos princípios do contraditório e da ampla defesa a ausência de intimação do autor efetivada na origem. Houve inequívoca violação de direito liquido e certo do impetrante, que não teve ciência dos cálculos no momento processual correto, não pôde se manifestar sobre o valor apurado pela contadoria e tampouco requerer o destaque dos honorários contratuais devidos ao seu advogado. 7. O contraditório, juntamente com o direito à ampla defesa, é consagrado no art. 5.º, LV, da CF/1988, e constitui condição do processo justo. Trata-se de princípio que abrange o direito de ser comunicado dos atos processuais, argumentar e dirigir requerimentos ao juiz, influindo na decisão a ser prolatada. A ausência de intimação do autor após a juntada da planilha de liquidação obstou o exercício de seu direito à manifestação, porquanto a comunicação após a expedição da RPV impede a correta impugnação da planilha apresentada e a realização do destaque dos honorários contratuais, à luz do que dispõe o art. art. 22, § 4º do Estatuto da OAB. 8. Diante de tais circunstâncias, reputo configurado o requisito conectado à probabilidade do direito alegado apto a subsidiar o deferimento da liminar requerida. De igual forma, observa-se estar presente também o segundo pressuposto autorizador da concessão da liminar. De fato, permitir a continuidade dos procedimentos referentes à expedição da RPV nos autos principais pode levar à ineficácia da medida se deferida somente em sede de julgamento final do presente mandamus. 9. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada na inicial para suspender o andamento da RPV no processo originário até a conclusão do julgamento do presente mandamus. 10. Notifique-se a autoridade impetrada sobre o conteúdo desta decisão para cumprimento, bem como para prestar informações no prazo legal. 11. Intime-se o INSS e o MPF para que, querendo, manifeste-se no prazo legal. 12. Por fim, renove-se a conclusão para julgamento colegiado do mérito. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Herculano Ferreira Lima x Tiago Mariniuk Marcondes

ID: 322469139

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004050-77.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HERCULANO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

TIAGO MARINIUK MARCONDES

Decisão

Advogados:

PEDRO ALI MANOEL HAMMOUD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR GONCALVES DICKEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DALTON DAVID LUCAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004050-77.2025.8.11.0007 Vistos. Recebo a inicial em todos os seus termos. DEFIRO ao Autor a gratuidade da justiça, consignan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004050-77.2025.8.11.0007 Vistos. Recebo a inicial em todos os seus termos. DEFIRO ao Autor a gratuidade da justiça, consignando que poderá ser renovado a qualquer tempo acaso verificadas as condições legais. No tocante ao pedido de tutela, o artigo 294 do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela provisória possa fundar-se em urgência (cautelar ou antecipada satisfativa) ou evidência, sendo requisito necessário à concessão a verossimilhança da alegação, bem como, para aquela que haja juízo ligado à urgência. Com efeito, o art. 300, do CPC, aduz que é necessária a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela peticionante, assim como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nessa toada, entendo que a tutela de urgência pleiteada merece ser acolhida em parte, em caráter inibitório, visando IMPEDIR que a parte requerida realize benfeitorias no objeto do contrato ora discutido. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. TUTELA INIBITÓRIA. ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos de Ação Declaratória de Resolução de Contrato c/c Reintegração de Posse e Reparação de Danos, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para compelir o promitente comprador inadimplente a se abster de realizar benfeitorias no imóvel objeto do contrato e de aliená-lo a terceiros. A agravante sustenta o inadimplemento contratual desde setembro de 2023, a existência de cláusula resolutiva expressa e o risco de agravamento do litígio pela continuidade de obras e eventual alienação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela inibitória para determinar a abstenção de construções e alienações em imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, diante do inadimplemento do compromissário comprador e da existência de cláusula resolutiva expressa, independentemente de prévia resolução judicial do contrato. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.789.863/MS, firmou entendimento de que, havendo cláusula resolutiva expressa, o inadimplemento seguido de notificação válida e inércia do devedor permite a resolução contratual extrajudicial, não sendo necessário ajuizamento prévio de ação para tal fim. 4. A cláusula resolutiva expressa, nos termos do art. 474 do Código Civil, opera de pleno direito, autorizando o vendedor a exercer o direito potestativo de rescisão em caso de mora ex re. 5. A tutela inibitória, de natureza diversa da reintegração de posse, visa impedir inovações ilegais no bem litigioso, sendo admissível mesmo antes da resolução contratual definitiva, com base no art. 77, VI, do CPC, que impõe o dever de não modificar o estado de fato do bem em litígio. 6. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, diante do inadimplemento comprovado, e o perigo de dano, consubstanciado na continuidade de benfeitorias e possível alienação do imóvel a terceiros. 7. A concessão da tutela inibitória não implica irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois não retira a posse do agravado, limitando-se a impedir atos que possam dificultar a efetividade do provimento final. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cláusula resolutiva expressa permite a resolução extrajudicial do contrato em caso de inadimplemento, desde que precedida de notificação válida e decurso do prazo sem purgação da mora. 2. A tutela inibitória pode ser concedida antes da resolução judicial do contrato, visando impedir inovações prejudiciais no imóvel litigioso, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC. 3. A continuidade de obras e a possibilidade de alienação do imóvel durante o curso do processo caracterizam risco de dano e justificam a concessão de medida inibitória para resguardar a eficácia da futura decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397 e 474; CPC, arts. 77, VI, e 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.789.863/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10.08.2021, DJe 04.10.2021; TJ/MT, RAI 10157065720228110000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 07.12.2022, DJe 13.12.2022; TJ/MT, AgInt 10274224720238110000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 06.03.2024, DJe 11.03.2024. (N.U 1012820-80.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para DETERMINAR à parte requerida que, a partir da citação/intimação, DEIXE de realizar eventuais construções, reformas, ou que efetue benfeitorias na chácara, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento. Ressalto que se trata de medida menos gravosa à parte requerida até que se tenha uma análise melhor do acervo probatório, obtido mediante o crivo do contraditório e a ampla defesa. Nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, deverá ser realizada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Assim, DESIGNE-SE a Secretaria de Vara audiência de conciliação ou mediação, conforme a pauta do CEJUSC, e após, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para comparecimento à solenidade acompanhado de advogado ou defensor público (§9, art. 334), devendo constar expressamente no mandado, que o prazo para contestar se dará nos termos do art. 335 e que os fatos aduzidos na inicial e não impugnados serão presumidos como verdadeiros, de acordo com o disposto no art. 344, do CPC. CONSIGNE-SE que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação, é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, para o qual será aplicada MULTA DE 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §1º, do art. 334, do CPC. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu patrono, conforme expresso no artigo 334, §3, da Lei 13.105/15. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1004050-57.2025.8.26.0590

ID: 315842002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004050-57.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DA SILVA GOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINÍCIOS WALDEMAR DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004050-57.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Fernando da Silva Gois - Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 300, "caput", do Có… Processo 1004050-57.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Fernando da Silva Gois - Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para que, no prazo de 15 dias, reative os perfis nas redes sociais Facebook (https://www.facebook.com/share/1BdhAEXM2a/?mibextid=wwXIfr) e Instagram (https://www.instagram.com/goisfernando98?igsh=MWIxbDE3MDhwMHBkZQ==) as vinculando a um dos endereços de e-mail seguros fornecidos pelo requerente (mnscme@gmail.com; pgmluizfernando@hotmail.com), conforma petições de fls. 50/52 e 57/61. Intime-se o réu do conteúdo desta decisão, advertindo-o de que na hipótese de descumprimento desta decisão, será imposta MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), limitado ao teto do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 536, "caput" e § 1º e do artigo 537, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. O valor da multa está dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo considerando que a empresa requerida vem descumprindo reiteradamente as tutelas determinadas por esta Magistrada, sempre sob alegações genéricas de impossibilidade de reativação da conta, com base em suposta violação dos termos de uso da plataforma. Dessa forma, os valores anteriormente fixados mostraram-se insuficientes para compelir a requerida ao cumprimento da obrigação imposta. Observo ainda que: O réu "incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência" (artigo 536, § 3º, do Código de Processo Civil); "A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado" (artigo 537, § 4º, do CPC); O juiz SOMENTE poderá "modificar o valor ou a periodicidade da multa VINCENDA" (artigo 537, § 1º, do CPC). Dando impulso ao processo, observo que um dos princípios basilares do rito sumaríssimo é a BUSCA DA CONCILIAÇÃO, conforme preceitua o artigo 2º da Lei nº 9.099/1995. Todavia, outros princípios básicos dos Juizados Especiais Cíveis são a CELERIDADE e a ECONOMIA PROCESSUAL. Deste modo, o magistrado, na busca constante da Justiça, deve equacionar tais princípios, de modo a aplicar uns em detrimento de outros, quando o caso concreto o exija. Ora, esta é a hipótese dos autos. É sabedor que este Juizado Especial Cível da Comarca de São Vicente possui um grande movimento judiciário que se traduz em milhares de processos em andamento e centenas de ações distribuídas mensalmente. Também é sabedor que em razão de tamanho volume de lides, são designadas dezenas de audiências todos os meses, contribuindo para uma pauta muito extensa, fazendo com que haja um grande lapso temporal entre a data da distribuição da ação e a data de realização da audiência de conciliação. Ademais, também é notório que na esmagadora maioria dos processos que envolvem relação de consumo, a probabilidade de composição amigável entre as partes é praticamente impossível diante da política de não conciliar adotada por empresas de grande poderio econômico, como em hipóteses de litígios que envolvem instituições financeiras, administradoras de planos de assistência à saúde, bem como concessionárias de serviços públicos de telefonia, água e energia elétrica. Consequentemente, há grande PERDA DE TEMPO E DINHEIRO tanto para os litigantes e seus advogados quanto para o Poder Judiciário. Aliás, especialmente para o Juizado Especial Cível, o prejuízo é enorme, onerando o Ofício Judicial com a expedição de cartas ou mandados de intimação, publicações no Diário Oficial, deslocamento de oficiais de justiça, designações de conciliadores e auxiliares da Justiça para a prática do ato processual que, desde o início, já se sabe que estará fadado ao insucesso. Ora, a hipótese dos autos se adéqua perfeitamente à situação acima vivenciada. Por tais fundamentos, DECIDO PELA NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Fundamento tal decisão no princípio da razoabilidade, previsto no artigo 8º do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Deste modo, caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá apresentar manifestação expressa nos autos dentro do prazo de cinco dias, a contar da citação. Caso contrário, DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO EM QUINZE DIAS, também a contar da citação, consignando no mandado que não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. Deste modo, CITE-SE O RÉU. Não houve pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente. Sendo necessário destacar que eventual declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo à juíza a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP). Assim, para apreciação eventual de pedido de Justiça Gratuita, o requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade; f) declaração de hipossuficiência recente e devidamente assinada. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ou CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de citação/intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a citação/intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: WINÍCIOS WALDEMAR DOS SANTOS CARVALHO (OAB 523667/SP)

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Processo nº 6009878-02.2024.4.06.3814

ID: 319723187

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009878-02.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C C CAMPOS DROGARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIANE GONCALVES CABRAL CANTERO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009878-02.2024.4.06.3814/MG AUTOR : C C CAMPOS DROGARIA ADVOGADO(A) : CATIANE GONCALVES CABRAL CANTERO (OAB RJ208185) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligê… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009878-02.2024.4.06.3814/MG AUTOR : C C CAMPOS DROGARIA ADVOGADO(A) : CATIANE GONCALVES CABRAL CANTERO (OAB RJ208185) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência. Trata-se de ação proposta por C C CAMPOS DROGARIA em face da UNIÃO FEDERAL, visando, em síntese, o restabelecimento de sua conexão ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), suspensa desde setembro de 2019, bem como à liberação de valores eventualmente bloqueados. O acolhimento do pleito autoral implica a anulação do ato administrativo que determinou a suspensão de sua participação no referido programa. Diante disso, não compete a este Juizado Especial Federal o julgamento da presente demanda, conforme dispõe o art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001: §1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: [...] III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; No mesmo sentido, colhe-se o entendimento firmado em sede de conflito de competência, decidido no âmbito do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: Fls. 30-2: o juiz federal da 3ª vara de Goiânia-GO (09.05.2022) declarou a incompetência desse órgão para julgar ação de conhecimento proposta por microempresa, objetivando anular administrativo de ato de exclusão do Simples Nacional , considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Fls. 26-8: o juizado especial federal de Aparecida de Goiânia-GO (02.02.2023) suscitou conflito negativo, dizendo que, não obstante o valor da causa e a autora seja microempresa, não compete ao juizado julgar anulação de ato administrativo. O caso Embora o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos (R$ 1 mil, fl. 23), não compete ao juizado especial federal julgar a demanda, nos termos do art. 3º § 1º da Lei 10.259/2001.Causa com pretensão anulatória de ato administrativo (exclusão do Simples), estando excluída da competência do JEF: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. .. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: ... III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;” Nesse sentido: CC 1010955-10.2020.4.01.0000, r. Carlos Augusto Pires Brandão, 3ª Seção/TRF1 em 15.12.2022: 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 27ª Vara do Juizado Federal Especial da Seção Judiciária do Distrito Federal, em face do Juízo da 16ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, nos autos da ação proposta por Drogaria Inmutaba contra o Fundo Nacional de saúde, objetivando a concessão de parcelamento da dívida de relatório final de auditoria 16.735 do programa “Aqui Tem Farmácia Popular” , conforme os termos da Portaria 1751/2002 atualmente vigente, indeferido administrativamente. 2. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. No entanto, excepciona-se as demandas elencadas no art. 3º, § 1º, e incisos, dentre as quais, aquelas em que se busca anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, como no caso em tela. 3. À exceção dos atos administrativos de natureza previdenciária e fiscal, não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação”. DISPOSITIVO Acolho o conflito negativo, declarando competente o juízo federal comum suscitado - 3ª vara federal de Goiânia-GO. Comunicar (suscitante e suscitado). É desnecessário intimar o MPF e arquivar... (Decisão Monocrática 1003605-63.2023.4.01.0000. Conflito de Competência. Relator: Novély Vilanova. TRF1. PJE: 19/04/2023). - Grifei. Também no mesmo sentido, destaca-se a decisão proferida pela Turma Recursal no âmbito do processo nº 1004050-62.2021.4.01.3812, que reafirmou a incompetência dos Juizados Especiais Federais para o julgamento de demandas que tenham por objeto a anulação de ato administrativo federal: (...) 4. De fato, é caso de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal. Isso porque a agravada ajuizou a ação originária para impugnar ato administrativo relativo ao descredenciamento do Programa Farmácia Popular, o que implica a anulação de ato administrativo federal, que exclui a possibilidade de adoção do rito especial previsto na Lei nº 10.259/01, em conformidade com o art. 3º, § 1º, III, do referido diploma legal. 5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para cassar a decisão agrava e determinar a remessa dos autos a uma das varas federais da Subseção Judiciária de Sete Lagoas, para que o processo siga o rito comum ordinário. Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e reconhecendo-se a incompetência absoluta deste Juízo, determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, para que a demanda prossiga pelo rito comum ordinário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1004050-37.2025.8.26.0047

ID: 281276123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004050-37.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDUCACIONAL VALE DO PARANAPANEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATASHA MELO COSTA RAZABONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natasha Melo Costa Razaboni (OAB 412098/SP) Processo 1004050-37.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Educacional Vale do Paranapanema - Vistos. Fls. 23/28 e 36: Ciente. 1.… ADV: Natasha Melo Costa Razaboni (OAB 412098/SP) Processo 1004050-37.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Educacional Vale do Paranapanema - Vistos. Fls. 23/28 e 36: Ciente. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e PREVJUD, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. Fica também deferida a expedição de alvará para busca de endereços perante outras instituições, com prazo de noventa dias, às expensas do exequente, a quem incumbirá comprovar as respectivas postagens em vinte dias, ressalvando-se que não poderá ser utilizado para buscas perante a Receita Federal, Bacen e Detran. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 6. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 7. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 8. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 9. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 10. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 11. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 12. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 13. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 14. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, mediante recolhimento dos custos necessários. 15. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 16. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 17. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BM&F BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 18. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 19. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 20. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 21. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 22. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Int.

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Processo nº 1004050-74.2025.8.26.0358

ID: 325853020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004050-74.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004050-74.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.M. - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Analisando a presente ação com ca… Processo 1004050-74.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.M. - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelo mesmo procurador, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que o patrono não possui escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente. Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; - informe o seu e-mail e telefone; compareça pessoalmente em Cartório judicial (3ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO nbsp (TJSP; nbsp Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a):nbspIsrael Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. sentença Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. nbsp (TJSP; nbsp Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):nbsp Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO II, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. nbsp (TJSP; nbspApelação Cível 106520-49.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspCésar Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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