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Gabriel Duraes De Azevedo Medina Acedo x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 333826150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004653-05.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DURAES DE AZEVEDO MEDINA ACEDO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004653-05.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Gabriel Duraes de Azevedo Medina Acedo - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Quanto à al… Processo 1004653-05.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Gabriel Duraes de Azevedo Medina Acedo - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Quanto à alegação da ré de necessidade de intimação do autor para que seja constatado o seu conhecimento acerca da demanda (fls. 64), defiro o pedido. Em relação ao grande número de ações propostas pela advogada da parte autora, deve-se mencionar que, em pesquisa realizada no site do Tribunal de justiça de São Paulo, referido Procurador possui, pelo menos, 1000 ações, a maioria delas relativas a contratos bancários, e, especificamente na comarca de Votuporanga, a mesma possui 04 (quatro) ações, propostas nos anos de 2024 e 2025, e nota-se que, segundo consta em procuração, a Procuradora possui escritório na cidade de São Paulo/SP (fls. 20) e a petição inicial constando ter sido subscrita na cidade de São Paulo (fls. 19). Via de regra, as procurações judiciais podem ser assinadas de forma simples, ou seja, sem a exigência do reconhecimento de firma. No entanto, no caso concreto dos autos, a imposição de reconhecimento de firma é legítima, pelas razões acima mencionadas. Em situações fáticas desta espécie, há determinação do Tribunal de Justiça quanto à aplicação da Recomendação 02/2012, que foi ratificada por meio dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Dentre os enunciados, merece menção o de número 5, que estabelece que: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providência para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação de juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Nestes casos, pode-se observar que o Tribunal de Justiça tem legitimado a exigência de procuração com firma reconhecida ou o comparecimento do litigante em Cartório Judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória Decisão agravada que determinou a apresentação de procuração judicial e declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida Recurso da autora Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do recurso Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto Mérito Insurgência somente quanto ao reconhecimento de firma Particularidades da causa justificam a adoção de mecanismos capazes de confirmar a ciência e interesse da autora acerca da demanda e os poderes conferidos na procuração judicial Causídicas da requerente atuam em mais de 1.000 (mil) processos na Primeira Instância deste Egrégio Tribunal, sendo a maior parte dos feitos contra instituições financeiras, objetivando a declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado Petições iniciais padronizadas Indícios de advocacia predatória Comunicado n. 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte estabelece formas de combate ao uso abusivo do Poder Judiciário, como firma reconhecida e comparecimento em cartório judicial Autora se declara financeiramente hipossuficiente e alega que o reconhecimento de firma (providência onerosa) trará prejuízo a sua subsistência Possibilidade de a recorrente substituir o reconhecimento de firma pelo comparecimento em cartório a fim de informar o seu conhecimento e interesse sobre o trâmite da ação revisional, ratificando os poderes conferidos às advogadas Precedentes Decisão reformada apenas para facultar a autora o comparecimento em cartório judicial RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128948-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Providência necessária nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça - Documentos de fácil acesso e obtenção pela parte interessada - Amparo legal no art. 139, inciso III, do CPC, a fim de coibir a advocacia predatória - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153758-28.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) sem ênfase no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106605- 96.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) sem ênfase no original. Apelação. Declaratória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Determinações descumpridas para juntada de procuração com firma reconhecida ou para comparecimento em cartório do Juízo a fim de ratificação do mandato. Sentença que é mero desdobramento das consequências. Demanda que apresenta características de advocacia predatória, revelando-se prudente a conduta do magistrado de primeiro grau. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1043350-89.2022.8.26.0506; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2024; Data de Registro: 28/04/2024) sem ênfase no original. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ADVOCACIA PREDATÓRIA I- Sentença de extinção sem resolução do mérito Apelo do autor II- Determinada emenda à petição inicial, juntada de procuração regular e comparecimento do autor em cartório para ratificar os termos do ajuizamento da ação Descumprimento do quanto determinado - Fortes indícios de advocacia predatória - Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP III- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que não houve fixação em primeira instância - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001336-60.2023.8.26.0246; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) sem ênfase no original. Diante disso, com base no enunciado em questão, determino que a demandante providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos de procuração assinada com reconhecimento de firma por autenticidade, constando poderes específicos para propositura de Ação Revisional de Contrato em face da ré, que também deverá ser qualificada. Por outro lado, considerando as particularidades do presente caso, notadamente pelo fato de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, possivelmente poderia incidir a presunção de dificuldade financeira para recolher os encargos do reconhecimento de firma. Portanto, faculto ao autor, ao invés de juntar procuração com firma reconhecida, o seu comparecimento em Cartório, a fim de esclarecer eventual conhecimento da existência da presente ação,bem como para confirmar o mandato procuratório juntado aos autos. Deverá ainda a parte autora juntar comprovante de endereço atualizado em seu nome ou, caso apresente comprovante de endereço em nome de terceiro, deverá justificar e comprovar o vínculo com referido terceiro para que se possa concluir que realmente reside naquele local. Intime-se, portanto, o requerente, através de sua procuradora (via DJe), para o cumprimento da providência supramencionada, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. Int. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Trans Euro Transportes Ltda x Essor Seguros S.A.

ID: 295405855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002810-05.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TRANS EURO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ESSOR SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CALIXTO GUMIERO

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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Processo 1002810-05.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Trans Euro Transportes Ltda - Essor Seguros S.A. - Vistos. A empresa TRANS EURO TRANSPORTES LTDA ajuizou ação con… Processo 1002810-05.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Trans Euro Transportes Ltda - Essor Seguros S.A. - Vistos. A empresa TRANS EURO TRANSPORTES LTDA ajuizou ação condenatória com pedido de tutela antecipada em face de ESSOR SEGUROS S/A, alegando que celebrou contrato de seguro de benfeitorias e produtos agropecuários (apólice nº 1003011006027) para proteção de trator John Deere 7815 de sua propriedade. Narra que em 17/10/2023, durante mudança de área de colheita de cana, o equipamento colidiu acidentalmente na traseira de uma colhedora de cana, causando danos generalizados na dianteira do trator. Após comunicar o sinistro, a seguradora negou cobertura sob argumento de que se tratavam de danos preexistentes sem nexo causal com o acidente narrado. Pleiteia a aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, condenação ao pagamento da indenização securitária e danos emergentes. Juntou documentos (fls. 28/130). A ré ESSOR SEGUROS S/A apresentou contestação arguindo preliminares de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis e pedido indeterminado. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do CDC por ausência de relação de consumo, a legitimidade da negativa de cobertura com base em laudo de regulação que concluiu pela existência de danos preexistentes sem nexo causal com o evento narrado, e a improcedência do pleito de danos emergentes em razão de exclusão contratual expressa. Juntou documentos (fls. 172/366). As partes foram instadas a indicar as provas que pretendiam produzir (fls. 367), com manifestação da ré às fls. 370/373, deixando a autora transcorrer in albis o prazo concedido. É o relato. Análise das Preliminares Inépcia da Petição Inicial A ré arguiu inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis e pedido indeterminado, sustentando que a autora não demonstrou a existência e extensão dos prejuízos que pretende ver indenizados. A preliminar não merece acolhimento. O art. 320 do CPC exige que a petição inicial seja instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, assim considerados aqueles cuja ausência impede o conhecimento da pretensão deduzida. No caso, a autora trouxe aos autos a apólice de seguro, comunicação do sinistro, correspondências trocadas entre as partes e negativa de cobertura, documentos suficientes para delimitar a controvérsia e permitir o contraditório. Portanto, não se verifica vício que impeça o julgamento de mérito, o que não significa dizer que há provas suficientes para procedência da ação, pois tais elementos serão oportunamente aferidos quando da prolação da sentença. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor No que concerne à aplicabilidade do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, a autora, de um lado, afirma ser consumidora, enquanto a ré sustenta tratar-se de relação meramente civil, por não ser a autora destinatária final do seguro, que seria mero insumo de sua atividade empresarial. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento sobre a matéria no julgamento do REsp 2.165.529/PR, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA . NATUREZA CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 1 . Ação de cobrança ajuizada em 9/3/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/5/2024 e concluso ao gabinete em 5/9/2024.2. O propósito recursal é decidir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se o contrato de seguro agrícola se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) se estão preenchidos os requisitos para inverter o ônus da prova.3 . Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15.4 . No âmbito da contratação securitária, a segurada será destinatária final do seguro e, consequentemente, consumidora, quando o seguro for contratado para a proteção do seu próprio patrimônio, mesmo que vise resguardar insumos utilizados em sua atividade produtiva.5. O art. 6º, VIII, do CDC prevê ser um direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, alternativamente, for verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências .6. No recurso sob julgamento, (i) não houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) o segurado é destinatário final, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) deve ser invertido o ônus da prova, seja diante da hipossuficiência do consumidor, seja diante da verossimilhança de suas alegações.7. Recurso conhecido e não provido . Agravo interno prejudicado. (STJ - REsp: 2165529 PR 2024/0315291-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2024)" Aplica-se, portanto, o CDC à presente relação jurídica, uma vez que a autora contratou o seguro para proteção de seu próprio patrimônio (trator utilizado em sua atividade), configurando-se como destinatária final da proteção securitária. Inversão do Ônus da Prova Reconhecida a aplicabilidade do CDC, analiso o pedido de inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do referido diploma legal. Conforme decidido pelo STJ no precedente citado: "O art. 6º, VIII, do CDC prevê ser um direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, alternativamente, for verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." No caso concreto, verifica-se a hipossuficiência técnica da autora em relação à seguradora, especialmente quanto aos aspectos técnicos da regulação de sinistros e análise de nexo causal. A verossimilhança das alegações também se faz presente, considerando a documentação apresentada que comprova a contratação do seguro, comunicação do sinistro e negativa de cobertura. Defiro a inversão do ônus da prova, ressalvando que tal medida não implica atribuição à ré de prova negativa, mas sim o ônus de demonstrar a regularidade de sua conduta quanto a negativa de cobertura. Fixação dos Pontos Controvertidos Com base nas alegações das partes, fixo os seguintes pontos controvertidos: Nexo causal: se os danos identificados no trator decorrem efetivamente do acidente narrado ou se configuram danos preexistentes; Cobertura contratual: se os danos, caso confirmado o nexo causal, encontram amparo nas coberturas previstas na apólice; Danos emergentes: se a autora faz jus aos danos pleiteados e se não há exclusão contratual para tal cobertura; Valor da indenização: caso procedente o pedido, qual o valor devido, considerando eventuais franquias e limites contratuais. Os pontos 1, 2 e 4 recairão sobre a ré, diante da inversão deferida. Já o ponto 3 deverá ser comprovado pela autora, pois somente ela possui elementos aptos a comprovar os alegados danos emergentes/lucros cessantes. Das provas Prova Oral Indefiro a produção de prova oral requerida pela ré. O depoimento do regulador do sinistro mostra-se desnecessário, uma vez que as conclusões técnicas serão devidamente esclarecidas por meio da perícia judicial, que oferece rigor técnico. Prova Pericial Defiro a produção de prova pericial de engenharia mecânica requerida para análise do trator sinistrado. A ré deverá custear os honorários, na forma do art. 95 do CPC. II.1)- Nomeio o perito Otavio Villar da Silva Neto. II.2)- No prazo de 15 (quinze) dias, deverão as partes (a) arguir eventual impedimento/suspeição, (b) indicar assistente técnico (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e (c) apresentar quesitos (art. 465, §1º, do CPC). II.3)- Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. O perito deverá apresentar (a) proposta de honorários; (b) currículo e (c) contatos profissionais; na forma do art. 465, §2º, do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. III.4)- Sobrevindo a proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem em 05 (cinco) dias. III.5)- Após, tornem conclusos para que seja arbitrado o valor. III.6)- Realizado o depósito dos honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. III.7)- O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. III.8)- Quesitos dos juízo a serem respondidos: As condições gerais do equipamento; A compatibilidade dos danos com o tipo de acidente narrado; A existência de nexo causal entre o evento e os danos; O valor necessário para reparação dos danos relacionados ao sinistro; A data aproximada dos danos identificados. Advertência: A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intime-se. - ADV: RODRIGO CALIXTO GUMIERO (OAB 224466/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP)

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Processo nº 1004071-23.2025.4.01.3901

ID: 323468269

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004071-23.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LILIA APARECIDA ALMEIDA ECHEVARRIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE CARRIJO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004071-23.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004071-23.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LILIA APARECIDA ALMEIDA ECHEVARRIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE CARRIJO PEREIRA - GO30794 POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA EM MARABÁ/PA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Lilian Aparecida Almeida Echevarria contra o Superintendente Regional do Incra em Marabá/PA, em que se busca anular o Processo Administrativo n. 54000.125078/2024-41, mais precisamente o ato que ordenou a mudança de titulação por georreferenciamento da área identificada pelos lotes 96, 97 e 98 do PA/Barreira Cocal. Narra a inicial que o imóvel foi vendido pela autora a Nadir Santana de Almeida em 2019; porém, tendo em vista que paga apenas a entrada da avença, seguiu-se o ajuizamento, também pela impetrante, de ação de rescisão de contrato de compra e venda, e, posteriormente, ação de reintegração de posse – ambas tendo por objeto o imóvel em questão e tramitando perante a Comarca de Curionópolis/PA (Processos n. 0800895-38.2022.8.14.0018 e 0800838- 20.2022.8.14.0018). Descreve que, inobstante em curso ambas as ações, em Fevereiro/2025 o Incra, através da autoridade impetrada, teria deferido pedido de regularização referente ao imóvel em favor de um dos filhos de Nadir (Fabio Junior de Almeida Assis, representado administrativamente por sua esposa Nonalay Rocha de Araújo, tendo em vista que deficiente), hoje já falecida e cujo inventário encontra-se em curso. Narra ilegalidade da decisão de regularização em razão de se encontrarem em curso ações judiciais que tem por objeto o direito e propriedade e a posse do bem, bem como porque o filho favorecido pela decisão não se refere ao inventariante, não podendo representar o Espólio, e também porque indevidamente representado administrativamente por sua esposa, tendo em vista sua condição de deficiente. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requer concessão liminar da ordem para suspender os efeito da decisão administrativa. Em análise preliminar, este Juízo determinou à impetrante que: 1) adequasse o valor da causa ao proveito econômico consectário à ação, sob pena de sua correção de ofício; 2) comprovasse o recolhimento das custas iniciais devidas, calculadas sobre o valor regular da ação, sob pena de cancelamento da distribuição; 3) juntasse aos autos os documentos acostados à inicial sob formato OCR e regularizar sua representação processual mediante juntada de procuração válida, sob pena e extinção da ação sem resolução de mérito; 4) integrasse no polo passivo da ação FABIO JUNIOR DE ALMEIDA ASSIS e seu cônjuge, requerendo a citação destes; 5) e juntasse cópia integral atualizada dos processos n. 0800895-38.2022.8.14.0018 e 0800838- 20.2022.8.14.0018, que tramitam perante a Comarca de Curionópolis/PA, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito. A impetrante ofereceu emenda à inicial (ID 2191814982 e 2194306616). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. De saída, acolho a emenda à inicial formulada pela impetrante (ID 2191814982 e 2194306616), notadamente para incluir no polo passivo Fábio Junior de Almeida Assis e Nonalay Rocha de Araújo Assis. Quanto ao pedido de tutela de urgência antecipada, previsto no art. 300 do CPC, é certo que seu deferimento depende da demonstração da existência de dois requisitos cumulativos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, entretanto, não se tem preenchidos estes requisitos. É que a impetrante sustenta seu pedido de concessão liminar da ordem, para suspender o ato administrativo que deferiu mudança de titularidade de remembramento dos lotes rurais a Fábio Junior de Almeida Assis (filho da falecida adquirente do imóvel), em dois fundamentos: 1) em razão da existência de duas ações judiciais em trâmite na Comarca de Curionópolis (Processos n. 0800895-38.2022.8.14.0018 e 0800838- 20.2022.8.14.0018), uma delas ajuizada pela falecida adquirente e discutindo a posse do imóvel, e a outra, ajuziada pela ora impetrante e discutindo a anulação do contrato de compra e venda firmado quanto aos lotes objetivados no processo administrativo ora impugnado; 2) impossibilidade de o requerimento ser firmado pelo herdeiro em questão, ora impetrado, porque não nomeado Inventariante e porque portador de deficiência que conduziu à sua representação por curadora, qual seja, sua esposa, também ora impetrada. Entretanto, nenhuma das hipóteses de ilegalidade se tem confirmada nos autos. É que, compulsando cópia integral dos processos judiciais que tramitam perante a Comarca de Curionópolis, juntadas pela impetrante por requisição deste Juízo, tem-se que primeiramente foi ajuizada ação possessória pela adquirente do bem contra a impetrante (cópia nos ID' 2191822981 a 2191823125 – autos n. 0800838- 20.2022.8.14.0018 daquela Comarca), em que consta Decisão que, após Contestação da requerida naqueles autos, deferiu o pedido liminar possessório à falecida adquirente ainda em 10/01/2023 (ID 2191822992, fl. 05/06) – sem nenhuma reviravolta, até o momento, quanto a este particular. Posteriormente, foi ajuizada, pela ora impetrante contra a falecida adquirente dos lotes, ação declaratória de rescisão de contrato c/c pedido possessório (cópia no ID 2191823655 – autos n. 0800895-38.2022.8.14.0018 daquela Comarca) – onde a probabilidade do direito da ora impetrante foi rejeitado, culminando em indeferimento da tutela de urgência ali formulada (ID 2191823655, fl. 20/21). Tem-se, portanto, ações que discutem dois institutos diferentes sobre os mesmos lotes: uma de índole possessória, outra que revolve o próprio domínio (já que busca anular contrato de compra e venda) – ambas com provimentos liminares contrários aos interesses da impetrante. Assim, não se tem qualquer ordem judicial registrada naqueles autos judiciais que justifique o embaraço do procedimento ora impugnado, que transcorre junto ao Incra. Quanto ao segundo fundamento, também não consta dos autos prova pré-constituída que lhe ratifique. É que a impetrante, muito embora busque a anulação do procedimento administrativo por vício formal, não cuidou de juntar a íntegra dos autos administrativos em questão, mas apenas peças esparsas que não permitem compreender o seu inteiro teor. Em resumo, não se sabe se válido instrumento fora juntado pelo impetrado Fabio, ainda que através de sua curadora Nonalay (ambos ora co-impetrados), que justificasse a sua atuação naquele procedimento – por exemplo, emitido nos autos do Inventário que a própria impetrante reconhece estar em curso quanto ao espólio da falecida adquirente do bem. Corroborando a fragilidade dos argumentos pertinentes ao vício encimado, insta registrar que a própria impetrante, quando se insurgiu administrativamente contra o ato do Incra, no bojo dos próprios autos administrativos, não cuidou de repercutir qualquer ilegalidade a este respeito, limitando-se a argumentar sobra a existência de processos judiciais que discutem a posse/propriedade do bem (ID 2191823715). Ademais, em se tratando de suposto vício inerente à representação do espólio de Nadir Santana de Almeida, falecida adquirente dos bens, emergem até mesmo dúvidas sobre a legitimidade da ora impetrante para impugnar o ato administrativo do Incra, posto que não se refere a herdeira do de cujos, tampouco comprova sua condição de formal interessada no processo de inventário. Assim, em se tratando ambos os fundamentos da impetração de supostos vícios formais, uma vez não demonstrados documentalmente, tem-se não comprovada a probabilidade do direito líquido e certo para fins de concessão liminar da ordem pretendida. Outrossim, registre-se que o Mandado de Segurança reserva-se a tutelar direito líquido e certo, ou seja, aquele comprovável por prova documental pré-constituída, que não dependa de dilação probatória. Sendo assim, a eventual desconstituição do conteúdo da documentação encartada (ou seja, sobre sua eventual ilegalidade material), para além de não constituir objeto desta ação mandamental, fatalmente revolveria dilação probatória possível apenas no rito ordinário. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar, porque não concorrentes os devidos requisitos. Outrossim, dê-se prosseguimento ao feito nos seguintes termos: - Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. - Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. - Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 1004071-45.2024.8.11.0021

ID: 261348766

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004071-45.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLENIA BUENO CINTRA SILVA JOAO BATISTA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON VALENTE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1004071-45.2024.8.11.0021 AUTOR(A): JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO, CLENIA BUENO CINTRA SILVA REQUERIDO: DARIO RODRIGUES SALA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1004071-45.2024.8.11.0021 AUTOR(A): JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO, CLENIA BUENO CINTRA SILVA REQUERIDO: DARIO RODRIGUES SALAZAR, MICHELLY THEONILLIA LOPES, MAYCKI DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO e CLENIA BUENO CINTRA SILVA em face de DARIO RODRIGUES SALAZAR, MICHELLY THEONILLIA LOPES e MAYCKI DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA, todos qualificados no encarte processual acima. Em síntese, que são possuidores de 3 lotes (n.º 06, 07 e 12), com área individual de 5.000m² cada, situados no Loteamento “Esmeralda”, localizados no Município de Nova Nazaré/MT, objeto da Matrícula n.º 628. Narra que, devido à tentativa de desapropriação de uma área de 12,9946 ha para a construção do porto da hidrovia Rio das Mortes/Araguaia/Tocantins, foi aberta nova matrícula para o imóvel da área desapropriada, de n.º 4.873, constando que houve a transferência, pelo Município de Água Boa/MT, para a empresa ARAGUAIA NAVEGAÇÃO FLUVIAL. Afirma que houve vedação judicial de funcionamento da referida hidrovia, e, com extinção da ação de desapropriação, houve o cancelamento judicial da matrícula n° 4.873 (vide Av-09-4.873), retornando o imóvel para a matrícula primitiva (Matrícula n° 628). Entretanto, nova decisão proferida pelo egrégio TJMT no Agravo de Instrumento n° 1006648-59.2024.8.11.0000, houve a revogação do cancelamento da matrícula (Av-10-4.873). Relata a parte autora que o imóvel - Lote n° 06 foi adquirido, primitivamente, por DÁRIO RODRIGUES SALAZAR, à data de 19/09/2013, posteriormente, vendeu para VALTER RODRIGUES DE SOUSA, e este, revendeu para DEUSIVANIA ESTEVES DA SILVA, e na data de 05/01/2023, esta, vendeu para a autora CLÊNIA BUENO CINTRA SILVA. Quanto ao imóvel - Lote n° 07 alega a parte autora adquirido, primitivamente, por DÁRIO RODRIGUES SALAZAR, à data de 23/09/2014, após, vendido para BRUNA STÉFHANNY BERGMEIER VICENTE, e esta, posteriormente, vendeu para DÁRCIO WELVES P. DOS SANTOS, e este, vendeu para VALTER RODRIGUES DE SOUSA e, por fim, na data de 15/03/2022, vendeu o autor JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO. O imóvel - Lote n° 12 alega a parte autora que adquirido, primitivamente, por DÁRIO RODRIGUES SALAZAR, à data de 11/05/2015, posteriormente, vendido para JOSÉ MENDES SOBRINHO, e este, em 27/06/2024, vendeu para o autor JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO. Por fim, afirma que ao somar os períodos, tem-se mais de 11 anos de posse ininterrupta. Assim, requer em sede de tutela de urgência que sejam mantidos “os Requerentes na posse dos imóveis até o julgamento final desta ação de usucapião”. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Preliminarmente, comprovada a insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, CONCEDO a pretendida gratuidade da justiça. Preenchidos os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial. Mister analisar o pedido de Tutela Provisória de Urgência. Considerando a juntada do levantamento planimétrico e do memorial descritivo, entendo pela desnecessidade, por ora, do georreferenciamento (id. 169234137). Sabe-se que para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário exixtir elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, da existência de probabilidade do direito autoral alegado, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do Código, segundo o qual: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.” Na forma do § 3º do referido dispositivo, a tutela não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é estritamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, não constato a existência de elementos concretos que justifiquem a concessão, neste momento inicial de cognição não exauriente, da tutela de urgência. Isso porque a parte autora sustenta, em síntese, preencher os requisitos da prescrição aquisitiva na modalidade extraordinária, contudo, de acordo com documentos encartados aos autos, os autores estão na posse dos imóveis por: Lote 6 por apenas 2 anos; Lote 7 por 3 anos; Lote 12 por aproximadamente 10 meses. De acordo com os Contratos de Compra e Venda encartados nos ids. 175083538, 175084542 e 175084544, tenho a parte autora não satisfaz o tempo aquisitivo exigido pelo instituto. Sabe-se que as principais características que deve ter a posse ad usucapionem são: “posse com intenção de dono (animus domini); posse mansa e pacífica; posse contínua e duradoura, em regra, e com determinado lapso temporal; posse justa e posse de boa-fé e com justo título, em regra, quando requerida a usucapião ordinário.” Assim, tenho que os documentos juntados na inicial não demonstram, nesse momento processual, a probabilidade do direito alegado, ante a ausência de um dos requisitos acima indicados, qual seja, o lapso temporal. Em que pese haja indícios de posse (possessio) e intenção de dono (animus domini), não verifico, a princípio, o decurso do tempo (tempus) necessário a ensejar o deferimento da liminar, eis que a autora somente está na posse do imóvel denominado Lote 6 por apenas 2 anos; Lote 7 por 3 anos; Lote 12 por aproximadamente 10 meses. Apesar de a requerente afirmar que o novo possuidor do imóvel pode somar a sua posse a posse daqueles que possuíam o imóvel anteriormente para fins de preencher os requisitos da Usucapião, e in casu, alegar ter decurso aquisitivo correspondente há 11 anos, visto somar com a posse exercida pelos anteriores possuidores, tenho que, a priori, não merece acolhimento, uma vez não comprovados os períodos possessórios dos anteriores possuidores. Isso porque, a jurisprudência entende que para a soma de posses para fins de usucapião, é necessário analisar se as posses alvitradas têm natureza ad usucapionem, caso o proprietário do imóvel não possui tal natureza. Cite-se: APELAÇÃO – USUCAPIÃO – POSSE DE ANTECESSOR – ADMISSIBILIDADE DA SOMA À POSSE DO ATUAL OCUPANTE, DESDE QUE AMBAS AS POSSES TENHAM NATUREZA DE POSSE AD USUCAPIONEM – Sentença que admite somar-se à posse do atual ocupante a posse de seus antecessores – Para a soma de posses para fins de usucapião, importa verificar se as posses consideradas têm natureza ad usucapionem – Vedação à soma que ocorre nos casos em que o possuidor (jus possessionis) pretende somar a posse do proprietário (jus possidendi), a qual não tem natureza de posse ad usucapionem - Caso em que o antigo possuidor (jus possessionis) veio a falecer e seus dois herdeiros assumiram a posse do imóvel, a qual foi negociada a seguir com o atual ocupante – Somatória de posses que atende ao requisito temporal da usucapião – Validade do negócio jurídico em que os herdeiros transmitiram a posse – Sentença ratificada nos termos do art. 282, do RITJSP - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJ-SP - AC: 10026142020168260189 SP 1002614-20.2016.8.26.0189, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 02/09/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2020) (sem grifos no original) Ademais, analisando os contratos juntado, observo que nem todos os contratos que compõem a cadeia dominial foram lavrados em cartório, de tal forma que se torna temerário o deferimento da liminar com base apenas nos documentos constantes na inicial. Por fim, ressalto que os imóveis foram objeto de arrematação de processo judicial, o que revela a princípio oposição à posse. Assim, em análise superficial, entendo estar ausente um dos requisitos necessários para a caracterização da usucapião, de modo que não há probabilidade do direito a permitir o deferimento da tutela de urgência requerida. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência cautelar. Considerando o comparecimento espontâneo da requerida MICHELLY THEONILLIA LOPES, dou-a por CITADA no presente feito; apresentou defesa no id. 181354838. CITEM-SE, pessoalmente (CPC, art. 246, § 3º) os requeridos DARIO RODRIGUES SALAZAR e MAYCKI DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA, os confinantes conhecidos e nominados e, por edital, os interessados ausentes incertos e desconhecidos identificados, com o prazo de 30 (trinta) dias (art. 259, inciso I, do CPC). INTIMEM-SE para manifestarem eventual interesse na causa a União, o Estado e o Município, instruindo com cópia do mapa e do memorial descritivo do imóvel, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestem-se sobre eventual interesse na causa (artigo 246, § 2º, do Código de Processo Civil). O prazo para contestar será contado na forma do art. 335 do CPC, observadas as prerrogativas previstas nos arts. 180 e 229 do mesmo diploma legal, iniciando-se na forma prevista no art. 231 do CPC. Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000095-86.2021.8.11.0101

ID: 306409044

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000095-86.2021.8.11.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIVAIR ALVES DA ROCHA

Decisão

Advogados:

ANA MARIA GARBELINE FONSECA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA MARIA GARBELINE FONSECA

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JULIANO BERTICELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000095-86.2021.8.11.0101 Polo ativo: ESTADO DE MATO GROSSO Polo passivo: RIVAIR ALVES DA ROCHA Vistos. SENTENÇA I – R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000095-86.2021.8.11.0101 Polo ativo: ESTADO DE MATO GROSSO Polo passivo: RIVAIR ALVES DA ROCHA Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de RIVAIR ALVES DA ROCHA. A parte executada/Excipiente manifestou nos autos apresentando a exceção de pré-executividade pugnando: (i) pela nulidade da multa ambiental e, consequentemente, extinção da execução fiscal, em razão da ausência de citação válida no processo administrativo, nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC; (ii) pelo reconhecimento da ilegitimidade do Executado, considerando que a área autuada é substancialmente superior à área de sua posse; (iii) pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição intercorrente com base na ausência de atos válidos capazes de interromper o prazo prescricional desde 2009 (ID 180227714 – 09.01.2025. A exequente/Excepta impugnou a exceção de pré-executividade, e manifestou pela sua improcedência (ID 186032174 – 06.03.2025). Vieram os autos conclusos. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, o excipiente suscita a nulidade do processo administrativo pela ausência de citação válida; a sua ilegitimidade passiva, já que a área autuada é superior à sua área; a prescrição da pretensão punitiva; e, subsidiariamente, a prescrição intercorrente verificada na fase administrativa, ou seja, antes da constituição definitiva do crédito. Quanto à alegada nulidade, sustenta o executado que a notificação para apresentação de defesa foi realizada por meio de Aviso de Recebimento (AR), tendo sido recebida por terceiro estranho ao processo. A respeito da notificação, o Código Estadual do Meio Ambiente, em seu art. 121, dispõe que, uma vez lavrado o Auto de Infração de natureza ambiental, o autuado deverá ser notificado para, querendo, apresentar defesa administrativa: “Art. 121. A primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que será, também, cientificado do prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação de defesa e procedimento para conciliação, na forma do regulamento. (Nova redação dada pela LC 706/2021) § 1º A intimação a que se refere este artigo dar-se-á, sucessivamente, da seguinte forma: (Acrescentado pela LC 232/05) I - Pessoalmente; II - Por seu representante legal; III - Por carta registrada com aviso de recebimento; IV - Por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto ou não sabido”. (grifos nossos). A Lei Estadual n.º 7.692/2002, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual, centralizada e descentralizada, nos casos em que não houver disciplina legal específica, estabelece, em seu art. 38, que: “Art. 38 No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações e intimações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras: I - Constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como alterações posteriores; II - Considera-se efetivada a intimação por carta com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado; III - na citação e intimação pessoal, caso o Destinatário se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor Encarregado certificará a entrega e a recusa; IV - Quando o particular estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as intimações, salvo disposição expressa em contrário”. (grifos nossos). Ressalte-se que a referida norma possui aplicação subsidiária aos procedimentos administrativos que possuam disciplina legal específica, conforme art. 2.º da mesma lei. No âmbito estadual, o Decreto n.º 1.986/2013, posteriormente revogado, disciplinava, em seu art. 4º, as formas de intimação no procedimento ambiental: “Art. 4°: A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - Pessoalmente; II - Por seu representante legal; III - Por carta registrada com aviso de recebimento; IV - Por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido. § 1º Havendo recusa do autuado em assinar o Auto de Infração e/ou seus respectivos Termos, o agente de fiscalização certificará o ocorrido no próprio Auto de Infração o que será confirmado por duas testemunhas devidamente identificadas que poderão ser ou não servidores da SEMA/MT, para caracterizar a ciência e o início da contagem do prazo de defesa. § 2º No caso de evasão, omissão ou ausência do responsável pela infração administrativa e inexistindo representante legal identificado, o agente autuante encaminhará o Auto de Infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure sua ciência”. O Decreto Estadual n.º 1.436/2022, vigente desde 18/07/2022, trouxe regras semelhantes: “Art. 22. A citação acerca do Auto de Infração e dos demais termos que eventualmente o acompanharão será realizada das seguintes formas, sucessivamente: I - Pessoalmente; II - Por meio seu representante legal; III - Por meio carta registrada com aviso de recebimento; IV - Por meio de endereço eletrônico devidamente informado no Sistema Integrado de Meio Ambiente - Cadastro de Pessoas; V - Por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido. § 1º No caso de recusa do autuado em assinar o Auto de Infração e/ou seus respectivos Termos, o agente de fiscalização certificará o ocorrido no próprio documento, acompanhado da confirmação por duas testemunhas devidamente identificadas que poderão ser ou não servidores da SEMA/MT, fato que caracteriza a ciência da autuação. § 2º No caso de evasão, omissão ou ausência do responsável pela infração administrativa e inexistindo representante legal identificado, o agente autuante encaminhará o Auto de Infração por via postal com aviso de recebimento ou por outro meio válido que assegure sua ciência. § 3º Na impossibilidade de identificação do agente infrator, deverá ser lavrado Auto de Inspeção e respectivo Relatório Técnico com todas as informações disponíveis aptas à facilitar uma identificação futura, além da realização de apreensão dos produtos e instrumentos atrelados à prática ilícita, embargos e outras providências a serem adotadas por meio de formulários próprios, fazendo constar nestes o termo "autoria desconhecida". § 4º A citação pessoal do representante legal do infrator será considerada válida desde que comprovada sua legitimidade, por meio de instrumento de procuração com poderes específicos ou ato constitutivo da empresa que legitime a representação”. Com efeito, a notificação é o ato que dá ciência ao autuado da lavratura do Auto de Infração, a fim de que, querendo, possa apresentar defesa administrativa no prazo legal. Desse modo, os procedimentos previstos na citada legislação, tem o intuito de garantir que o autuado seja cientificado da lavratura da multa ambiental, para que, querendo, possa apresentar defesa administrativa no prazo legal. No caso concreto, a notificação foi realizada no endereço informado pelo executado durante vistoria presencial: Avenida Miguel Sutil, n.º 13.756, Bairro Cidade Verde, Cuiabá/MT. Embora tenha arguido que a correspondência foi recebida por terceiro, em momento algum o executado negou ou comprovou não residir no referido endereço. Dessa forma, verifica-se que a autuação seguiu os trâmites regulares previstos na legislação vigente, inclusive com o envio de carta registrada com AR. O fato de o recebimento ter se dado por terceiro não compromete a validade da notificação, sendo suficiente para comprovar a ciência do interessado, conforme entendimento consolidado pelos tribunais. Ainda que a parte autora tenha citado precedente em que se reconheceu nulidade por recebimento por terceiro, não há jurisprudência pacificada nesse sentido. Ao contrário, é dominante o entendimento de que é válida a notificação enviada ao endereço indicado, ainda que recebida por terceiro, desde que empregadas as formas legalmente admitidas. Não se exige, para fins de validade, que a ciência do ato seja pessoalmente conferida ao autuado, desde que fique comprovado o efetivo recebimento da comunicação. O próprio TJMT já se posicionou no sentido de que o recebimento da correspondência por terceiro, no endereço informado, não configura cerceamento de defesa nem nulidade do processo administrativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO-TIBUTÁRIO (MULTA AMBIENTAL) – NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – CORRESPONDÊNCIA POSTAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS REGISTROS DO ÓRGÃO COMPETENTE – DEVER DA PARTE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO – LEGITIMIDADE DA CDA – PRESUMIDA – REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que o crédito impugnado se refira à multa ambiental, ou seja, crédito não-tributário, a jurisprudência e a doutrina tem entendido pela aplicação do artigo 151 do Código Tributário Nacional por analogia, para o fim de suspensão de sua exigibilidade. Nos termos artigo 151, IV do Código Tributário Nacional, é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de concessão de medida liminar em ação mandamental, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. É válida a notificação do autuado, por meio de correspondência entregue no endereço constante dos registros do órgão ambiental, ainda que recebida por terceiro. A parte interessada tem a obrigação de manter o seu endereço atualizado, nos órgãos administrativos de seu interesse, pois assim será assegurada a sua devida intimação. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, “a CDA é dotada de presunção de legitimidade e, até prova em contrário, aqueles cujos nomes constem no título são considerados devedores responsáveis pelo tributo. 3. “Preenchidos os requisitos legais da CDA, previstos no art . 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, não há que se falar em nulidade. [...]” (TJ-MT - AI: 10079223420198110000 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 17/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/08/2020). Abuso de poder ou ilegalidade supostamente praticada pelas autoridades tidas como coatoras não constatados de plano. Requisitos do fumus boni iuris não demonstrado. Decisão que defere a liminar reformada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10118265720228110000, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/01/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/01/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTRADA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO INFORMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pela agravante, no bojo de Execução Fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, objetivando a nulidade do processo administrativo que originou a multa ambiental inscrita na CDA. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da notificação enviada por carta registrada, recebida por terceiro no endereço informado, e se tal fato configura cerceamento de defesa capaz de anular o processo administrativo e, consequentemente, a execução fiscal. III. Razões de decidir. 3. A legislação estadual estabelece que é válida a notificação enviada por carta registrada, com aviso de recebimento no endereço fornecido pelo interessado, sendo irrelevante que tenha sido recebida por terceiro. 4. O contraditório e a ampla defesa foram respeitados, uma vez que o agravante compareceu espontaneamente aos autos, não se configurando cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Manutenção da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. Tese de julgamento: "É válida a notificação administrativa encaminhada por carta registrada ao endereço informado pelo interessado, mesmo que recebida por terceiro, não configurando cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei Estadual nº 7692/2002, art. 38, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1 .705.939/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12/06/2018; TJ-MT, RAI n. 1004071-21.2018.8 .11.0000, Rel. Dr. Yale Sabo Mendes, j. 19/04/2021. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10194511120238110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/09/2024). Assim, o argumento de nulidade invocado pela parte autora, por si só, carece de amparo na jurisprudência pacificada, sendo plenamente possível a validade da notificação, como já reiterado em diversos julgados. Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade da notificação. Em relação à nulidade arguida em relação ao tamanho da área autuada, o qual, segundo o executado, seria substancialmente superior à área de sua posse na época da autuação, tenho que não comporta cabimento. Isso porque, a área autuada está localizada na Comarca de Feliz Natal, e a área em que o executado afirmou possuir arrendamento pertence a Cidade de União do Sul/MT. Isso demonstra, de forma clara, que não se trata da mesma área. No tocante à prescrição no processo administrativo, o Decreto Estadual n.º 1.986/2013 prevê três prazos distintos: (a) prescrição da pretensão punitiva (5 anos desde o ato infracional); (b) prescrição intercorrente (3 anos de paralisação do processo administrativo); e (c) prescrição executória (5 anos contados do encerramento do processo administrativo). No que se refere à prescrição propriamente dita (fase executória), observa-se que o crédito exigido – consistente em multa decorrente de infração à legislação ambiental – possui natureza não tributária. Por essa razão, não se aplicam as regras prescricionais previstas no art. 174 do Código Tributário Nacional, mas sim aquelas estabelecidas no Decreto n.º 20.910/1932. Nesse contexto, a Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos para promover a cobrança judicial da multa ambiental, contado a partir do vencimento do crédito não adimplido. Tal entendimento está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende dos Temas 146 e 147. Corroborando essa orientação, dispõe a Súmula n.º 467 do STJ: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental”. Desse modo, conclui-se que a prescrição propriamente dita, no tocante às multas administrativas, tem como termo inicial o vencimento do crédito sem pagamento, ou, alternativamente, o encerramento do processo administrativo, caso este se prolongue no tempo. Conforme destacado na jurisprudência, não há fluência do prazo prescricional enquanto não houver constituição definitiva do crédito, pois, antes disso, a cobrança judicial é juridicamente inviável. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado (TRF-1, AC 0010813-70.2014.4.01.3900, Decisão Monocrática, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, DJe 07/12/2018). No que tange à prescrição ocorrida durante o processo administrativo (fase constitutiva), aplica-se, no caso em análise, o Decreto Estadual n.º 1.986/2013, não sendo aplicáveis as disposições da Lei n.º 9.873/1999 e do Decreto Federal n.º 6.514/2008, normas restritas ao âmbito da Administração Pública Federal. O Decreto Estadual n.º 1.986/2013, ao disciplinar a prescrição nos processos administrativos relativos à apuração de infrações e aplicação de sanções ambientais no Estado de Mato Grosso, estabelece: Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. Da leitura do dispositivo acima transcrito, conclui-se que o prazo prescricional para a Administração Pública apurar a infração ambiental é de cinco anos, contados a partir da data da infração (ou da cessação, em caso de infração continuada). Além disso, ocorrerá a prescrição intercorrente se o procedimento administrativo permanecer paralisado por mais de três anos, sem movimentação relevante (julgamento ou despacho). Em relação à prescrição quinquenal, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, firmou entendimento vinculante sobre os marcos temporal e interruptivo da prescrição punitiva e da intercorrente administrativa nos processos administrativos ambientais. Na sessão de julgamento realizada em 22/07/2024, com publicação no DJE em 26/07/2024, foram fixadas as seguintes teses: Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de ato processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” (N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 22/07/2024, publicado no DJE 26/07/2024) Assim, no presente caso, quanto à prescrição da pretensão punitiva para apuração da infração ambiental, nos termos do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, tem-se que o prazo quinquenal começa a contar a partir da lavratura do Auto de Infração, e se encerra com a decisão administrativa definitiva. Verifica-se que entre a data da lavratura do Auto de Infração n.º 120698 (ID 180227721 – 09.01.2025 – pág. 02), em 08.09.2009, e a data da decisão administrativa proferida pela autoridade competente (ID 180227721 – 09.01.2025 – pág. 25), em 21.02.2018, transcorreu lapso temporal superior a cinco anos. Dessa forma, caracteriza-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 19, caput, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, e da jurisprudência consolidada no IRDR acima citado. Impõe-se, pois, o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da presente execução fiscal, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta por RIVAIR ALVES DA ROCHA, em razão do reconhecimento da prescrição do crédito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa nº 2018943227, julgando-a PROCEDENTE. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anoto que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório, inclusive quando voltados à simples rediscussão da matéria já decidida, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, adotando-se as providências cabíveis. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, exaurida a prestação jurisdicional, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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