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Processo nº 1001874-67.2025.8.26.0441

ID: 277475371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-67.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA TOLEDO BALDOCCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE ARRUDA PIMENTEL PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Graziele Arruda Pimentel Paiva (OAB 371923/SP) Processo 1001874-67.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Toledo Baldocchi - Vistos, Ante os documentos juntados às fls. 42/47 e… ADV: Graziele Arruda Pimentel Paiva (OAB 371923/SP) Processo 1001874-67.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Toledo Baldocchi - Vistos, Ante os documentos juntados às fls. 42/47 e 55/56, CONCEDO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Zilda Toledo Baldocchi em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A., objetivando a continuidade de seu tratamento oncológico no Hospital AC Camargo, anteriormente integrante da rede credenciada da ré, sob alegação de descredenciamento sem a devida comunicação prévia e substituição por estabelecimento equivalente, conforme determina o artigo 17 da Lei nº 9.656/1998. A autora alega que possui a patologia Linfedema Grau 3 em MSD, conforme faz prova a documentação de fls. 34/37, e, durante o curso de seu tratamento, foi surpreendida com a informação de que o referido hospital não mais integrava a rede credenciada da ré, sem que houvesse sido previamente comunicada ou que lhe fosse indicada alternativa equivalente para continuidade do tratamento. Tal situação, segundo a autora, coloca em risco sua saúde e integridade física, além de violar seus direitos enquanto consumidora. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada aos autos, que demonstra a existência de vínculo contratual entre as partes (fls. 23/31) e a prescrição médica para continuidade do tratamento no Hospital AC Camargo (fls. 35). Ademais, em juízo de cognição sumária, ante a urgência do caso, mostra-se relevante as alegações da parte autora acerca da ausência de comprovação, pela ré, do cumprimento das exigências legais para o descredenciamento do referido hospital notadamente a comunicação prévia ao consumidor e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), bem como a substituição por estabelecimento equivalente (artigo 17 da Lei nº 9.656/1998) reforçando a plausibilidade do direito invocado. O perigo de dano é evidente, considerando-se a natureza do tratamento em questão e a necessidade de sua continuidade para preservação da saúde e da vida da autora. A interrupção abrupta do tratamento pode acarretar agravamento do quadro clínico, configurando risco iminente e irreparável. A jurisprudência pátria tem reconhecido a ilegalidade do descredenciamento de prestadores de serviços de saúde sem a observância das formalidades legais, especialmente quando tal medida compromete a continuidade de tratamentos em curso. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Redimensionamento da rede de prestadores de serviços de exames laboratoriais e de imagem eletivos, com descredenciamento do Hospital A.C. Camargo Câncer Center. Segurado que faz tratamento no nosocômio e não foi informada pela operadora sobre o descredenciamento. Descumprimento do artigo 17, da Lei 9.656/98. Ampliação da rede credenciada (DASA) que não se mostra suficiente. Ausência de provas da equivalência da qualidade dos serviços prestados. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004119-17.2023.8.26.0281; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. Sentença que julgou procedente o pedido formulado, para condenar a ré na obrigação de manter o plano de saúde da autora nas mesmas condições em que foi contratado, com a continuidade de seu tratamento oncológico junto ao Hospital AC Camargo. Condenação, ainda, ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Inconformismo. Não acolhimento. Descredenciamento de hospital sem o cumprimento das determinações contidas no artigo 17, §1º da Lei 9.656/98. Não comprovação de que houve a substituição da unidade hospitalar por outra equivalente e a comprovação de cobertura com o mesmo padrão de qualidade da que fora contratada inicialmente. Danos morais. Cabimento. Sofrimento que extrapola o mero dissabor, haja vista a gravidade da enfermidade. Indenização devida. Quantum indenizatório que não comporta redução, na medida em que não ofendeu os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016516-85.2023.8.26.0224; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, Amil Assistência Médica Internacional S.A., autorize e custeie integralmente o tratamento oncológico da autora, Zilda Toledo Baldocchi, no Hospital AC Camargo, nos termos da prescrição médica, até ulterior deliberação deste juízo, no prazo de 05 dias. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento desta decisão, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Esta decisão vale como OFÍCIO de intimação ao requerido. Providencie a autora seu encaminhamento, sob protocolo, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se.

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Processo nº 1001874-67.2025.8.26.0441

ID: 277888665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-67.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA TOLEDO BALDOCCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE ARRUDA PIMENTEL PAIVA

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ADV: Graziele Arruda Pimentel Paiva (OAB 371923/SP) Processo 1001874-67.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Toledo Baldocchi - Vistos, Ante os documentos juntados às fls. 42/47 e… ADV: Graziele Arruda Pimentel Paiva (OAB 371923/SP) Processo 1001874-67.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Toledo Baldocchi - Vistos, Ante os documentos juntados às fls. 42/47 e 55/56, CONCEDO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Zilda Toledo Baldocchi em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A., objetivando a continuidade de seu tratamento oncológico no Hospital AC Camargo, anteriormente integrante da rede credenciada da ré, sob alegação de descredenciamento sem a devida comunicação prévia e substituição por estabelecimento equivalente, conforme determina o artigo 17 da Lei nº 9.656/1998. A autora alega que possui a patologia Linfedema Grau 3 em MSD, conforme faz prova a documentação de fls. 34/37, e, durante o curso de seu tratamento, foi surpreendida com a informação de que o referido hospital não mais integrava a rede credenciada da ré, sem que houvesse sido previamente comunicada ou que lhe fosse indicada alternativa equivalente para continuidade do tratamento. Tal situação, segundo a autora, coloca em risco sua saúde e integridade física, além de violar seus direitos enquanto consumidora. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada aos autos, que demonstra a existência de vínculo contratual entre as partes (fls. 23/31) e a prescrição médica para continuidade do tratamento no Hospital AC Camargo (fls. 35). Ademais, em juízo de cognição sumária, ante a urgência do caso, mostra-se relevante as alegações da parte autora acerca da ausência de comprovação, pela ré, do cumprimento das exigências legais para o descredenciamento do referido hospital notadamente a comunicação prévia ao consumidor e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), bem como a substituição por estabelecimento equivalente (artigo 17 da Lei nº 9.656/1998) reforçando a plausibilidade do direito invocado. O perigo de dano é evidente, considerando-se a natureza do tratamento em questão e a necessidade de sua continuidade para preservação da saúde e da vida da autora. A interrupção abrupta do tratamento pode acarretar agravamento do quadro clínico, configurando risco iminente e irreparável. A jurisprudência pátria tem reconhecido a ilegalidade do descredenciamento de prestadores de serviços de saúde sem a observância das formalidades legais, especialmente quando tal medida compromete a continuidade de tratamentos em curso. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Redimensionamento da rede de prestadores de serviços de exames laboratoriais e de imagem eletivos, com descredenciamento do Hospital A.C. Camargo Câncer Center. Segurado que faz tratamento no nosocômio e não foi informada pela operadora sobre o descredenciamento. Descumprimento do artigo 17, da Lei 9.656/98. Ampliação da rede credenciada (DASA) que não se mostra suficiente. Ausência de provas da equivalência da qualidade dos serviços prestados. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004119-17.2023.8.26.0281; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. Sentença que julgou procedente o pedido formulado, para condenar a ré na obrigação de manter o plano de saúde da autora nas mesmas condições em que foi contratado, com a continuidade de seu tratamento oncológico junto ao Hospital AC Camargo. Condenação, ainda, ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Inconformismo. Não acolhimento. Descredenciamento de hospital sem o cumprimento das determinações contidas no artigo 17, §1º da Lei 9.656/98. Não comprovação de que houve a substituição da unidade hospitalar por outra equivalente e a comprovação de cobertura com o mesmo padrão de qualidade da que fora contratada inicialmente. Danos morais. Cabimento. Sofrimento que extrapola o mero dissabor, haja vista a gravidade da enfermidade. Indenização devida. Quantum indenizatório que não comporta redução, na medida em que não ofendeu os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016516-85.2023.8.26.0224; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, Amil Assistência Médica Internacional S.A., autorize e custeie integralmente o tratamento oncológico da autora, Zilda Toledo Baldocchi, no Hospital AC Camargo, nos termos da prescrição médica, até ulterior deliberação deste juízo, no prazo de 05 dias. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento desta decisão, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Esta decisão vale como OFÍCIO de intimação ao requerido. Providencie a autora seu encaminhamento, sob protocolo, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se.

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Processo nº 1001874-67.2025.8.26.0441

ID: 277299824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-67.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA TOLEDO BALDOCCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE ARRUDA PIMENTEL PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Graziele Arruda Pimentel Paiva (OAB 371923/SP) Processo 1001874-67.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Toledo Baldocchi - Vistos, Ante os documentos juntados às fls. 42/47 e… ADV: Graziele Arruda Pimentel Paiva (OAB 371923/SP) Processo 1001874-67.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Toledo Baldocchi - Vistos, Ante os documentos juntados às fls. 42/47 e 55/56, CONCEDO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Zilda Toledo Baldocchi em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A., objetivando a continuidade de seu tratamento oncológico no Hospital AC Camargo, anteriormente integrante da rede credenciada da ré, sob alegação de descredenciamento sem a devida comunicação prévia e substituição por estabelecimento equivalente, conforme determina o artigo 17 da Lei nº 9.656/1998. A autora alega que possui a patologia Linfedema Grau 3 em MSD, conforme faz prova a documentação de fls. 34/37, e, durante o curso de seu tratamento, foi surpreendida com a informação de que o referido hospital não mais integrava a rede credenciada da ré, sem que houvesse sido previamente comunicada ou que lhe fosse indicada alternativa equivalente para continuidade do tratamento. Tal situação, segundo a autora, coloca em risco sua saúde e integridade física, além de violar seus direitos enquanto consumidora. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada aos autos, que demonstra a existência de vínculo contratual entre as partes (fls. 23/31) e a prescrição médica para continuidade do tratamento no Hospital AC Camargo (fls. 35). Ademais, em juízo de cognição sumária, ante a urgência do caso, mostra-se relevante as alegações da parte autora acerca da ausência de comprovação, pela ré, do cumprimento das exigências legais para o descredenciamento do referido hospital notadamente a comunicação prévia ao consumidor e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), bem como a substituição por estabelecimento equivalente (artigo 17 da Lei nº 9.656/1998) reforçando a plausibilidade do direito invocado. O perigo de dano é evidente, considerando-se a natureza do tratamento em questão e a necessidade de sua continuidade para preservação da saúde e da vida da autora. A interrupção abrupta do tratamento pode acarretar agravamento do quadro clínico, configurando risco iminente e irreparável. A jurisprudência pátria tem reconhecido a ilegalidade do descredenciamento de prestadores de serviços de saúde sem a observância das formalidades legais, especialmente quando tal medida compromete a continuidade de tratamentos em curso. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Redimensionamento da rede de prestadores de serviços de exames laboratoriais e de imagem eletivos, com descredenciamento do Hospital A.C. Camargo Câncer Center. Segurado que faz tratamento no nosocômio e não foi informada pela operadora sobre o descredenciamento. Descumprimento do artigo 17, da Lei 9.656/98. Ampliação da rede credenciada (DASA) que não se mostra suficiente. Ausência de provas da equivalência da qualidade dos serviços prestados. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004119-17.2023.8.26.0281; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. Sentença que julgou procedente o pedido formulado, para condenar a ré na obrigação de manter o plano de saúde da autora nas mesmas condições em que foi contratado, com a continuidade de seu tratamento oncológico junto ao Hospital AC Camargo. Condenação, ainda, ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Inconformismo. Não acolhimento. Descredenciamento de hospital sem o cumprimento das determinações contidas no artigo 17, §1º da Lei 9.656/98. Não comprovação de que houve a substituição da unidade hospitalar por outra equivalente e a comprovação de cobertura com o mesmo padrão de qualidade da que fora contratada inicialmente. Danos morais. Cabimento. Sofrimento que extrapola o mero dissabor, haja vista a gravidade da enfermidade. Indenização devida. Quantum indenizatório que não comporta redução, na medida em que não ofendeu os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016516-85.2023.8.26.0224; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, Amil Assistência Médica Internacional S.A., autorize e custeie integralmente o tratamento oncológico da autora, Zilda Toledo Baldocchi, no Hospital AC Camargo, nos termos da prescrição médica, até ulterior deliberação deste juízo, no prazo de 05 dias. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento desta decisão, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Esta decisão vale como OFÍCIO de intimação ao requerido. Providencie a autora seu encaminhamento, sob protocolo, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se.

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Processo nº 4000449-08.2025.8.26.0229

ID: 334524633

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000449-08.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MOISES CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000449-08.2025.8.26.0229/SP AUTOR : MOISES CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA (OAB AM009982) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000449-08.2025.8.26.0229/SP AUTOR : MOISES CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA (OAB AM009982) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MOISES CANDIDO DA SILVA contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. com pedido de tutela de urgência para que seja determinado que a parte ré reative a conta do autor para que ele possa exercer trabalho de motorista na plataforma oferecida pela requerida A tutela de urgência exige de acordo com o artigo 300 do CPC a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. De acordo com a inicial e documentos juntados, não vislumbro a presença de tais pressupostos, notadamente a probabilidade do direito da parte autora, sendo de rigor o exercício do contraditório, de forma que indefiro o pedido liminar requerido. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Autor que trabalhava como motorista na plataforma UBER. Descadastramento. Pleito de concessão de tutela provisória de urgência para que seja promovida a imediata reativação de seu cadastro. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC. Plataforma digital de transporte de passageiros que aponta para a prática de condutas indevidas por parte do motorista, em desacordo com a política da empresa. Questão que demanda maior dilação probatória. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2129802-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) 1) Cite-se e intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 dias, apresente e-mail válido com cópia do documento pessoal, em caso de pessoa física, ou atos constitutivos da empresa (contrato social/ata de assembleia), em caso de pessoa jurídica para fins de audiência de conciliação, sob pena de revelia. Consigne-se que caso a parte requerida não informe e-mail (com cópia do documento pessoal em caso de pessoa física, ou não junte os atos constitutivos da empresa, em caso de pessoa jurídica), será considerada revel, isto é, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora; A parte autora já apresentou seu e-mail na inicial, de modo que fica dispensadas de nova apresentação de e-mail; Caso a parte requerida possua Advogado deverá juntar procuração, sendo que no ato do protocolo deverá efetivar o cadastro do Advogado no sistema EPROC. 2) Caso a parte requerida não possua Advogado, os dados (e-mail e contatos telefônicos) deverão ser encaminhados ao e-mail: hortolandiajec@tjsp.jus.br , com cópia do documento pessoal, que é obrigatório, sob pena de REVELIA; 3) Caso a parte requerida não possua e-mail, deverá comparecer pessoalmente no Cartório do Juizado Especial, no endereço Rua Ímola, 75, Jardim Residencial Firenze, CEP CEP 13189-212, Hortolândia-SP, para informar seus dados pessoais, sob pena de REVELIA; Deve a parte também se manifestar se concorda com o "Juízo 100% digital". 4) O link para participação e a data e hora da audiência serão disponibilizados na decisão/ato que designar audiência de conciliação posteriormente, com QRcode e serão enviados posteriormente as partes que não estão assistidas por advogado. As partes assistidas por advogados serão intimados do link através de publicação em Diário Oficial Estado; 5) O e-mail de encaminhamento do link de acesso à parte desacompanhada de Advogado será suficiente para que a intimação seja válida. Ausência do Requerido em audiência acarretará a REVELIA - (Art. 20 da Lei 9099/95); Ausência do do Requerente em audiência acarretará a EXTINÇÃO do processo e aplicação de MULTA (Art. 51, I da Lei 9099/95). 6) Caso infrutífera a conciliação, será concedido o prazo de quinze dias para apresentação de contestação a partir da realização de audiência no CEJUSC. Int.

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Processo nº 1002499-66.2025.8.26.0291

ID: 293358718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002499-66.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ SALVADOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002499-66.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juarez Salvador da Silva - Vistos. 1. O pedido de segredo de justiça deve ser indeferido, já que o caso não se enqu… Processo 1002499-66.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juarez Salvador da Silva - Vistos. 1. O pedido de segredo de justiça deve ser indeferido, já que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Ou seja, o caso não envolve interesse público, mas apenas interesse privado das partes. Nada mais que isso. 2. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, e o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Importante consignar que a parte autora possui diversos contratos bancários ativos envolvendo empréstimos consignados em seu benefício (fls. 21/39), os quais, em parte são e outros ainda, poderão ser objeto de outras ações, o que justifica o cumprimento da determinação acima. Confira-se: 1001233-44.2025.8.26.0291 - Em face do Sindicato dos Aposentados; 1000276-43.2025.8.26.0291 - Em face do banco BMG; 1004119-50.2024.8.26.0291 - Em face do banco Santander; 1003446-57.2024.8.26.0291 - Em face do banco Safra; 1002843-81.2024.8.26.0291 - Em face do banco BMG; 1001254-54.2024.8.26.0291 - Em face do banco BMG; 1001256-24.2024.8.26.0291 - Em face do banco Santander; 1002579-98.2023.8.26.0291 - Em face do banco Itaú; 1001993-61.2023.8.26.0291 - Em face do Itaú Consignado; Dentre diversas outras ações, dentre as quais produção antecipadas de provas para exibição de contratos diversos. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Por outro lado, desde já ressalto que eventual procuração digital só será aceita com certificação da Autoridade Brasileira, com validade jurídica para fins processuais, com o padrão de assinatura digital ICP-Brasil, necessário para dar validade ao ato. 3. A orientação Constitucional estabelece no artigo 5º LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração do autor no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo não possui caráter absoluto (JTJ 196/239, 200/213). A este respeito, destaca-se: "Assistência judiciária - condição condicionada à prova da pobreza - simples alegação de miserabilidade que não autoriza a concessão - Recurso improvido.". (Agravo de Instrumento nº 382.660-4/3/00, Relator Desembargador JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA). "Agravo de Instrumento - Assistência judiciária - indeferimento - Ausência de comprovação de miserabilidade - Simples alegação que não autoriza a concessão do benefício - Recurso desprovido.". (Agravo de instrumento nº 461.583.4/7-00, Relator Desembargador SÉRGIO GOMES). Deste modo, não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, cabe ao(à) autor(a) instruir o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita e, consequentemente, da inicial, providencie o autor documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, consistente na certidão de contas em bancos e outros relacionamentos - CCS, o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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N. J. J. x M. E. M. Da S. J.

ID: 321113478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004119-53.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

N. J. J.

Polo Passivo:

M. E. M. DA S. J.

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA RIESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004119-53.2023.8.26.0075 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - N.J.J. - M.E.M.S.J. - 1. Inicialmente, quanto à gratuidade de justiça requerida pela ré, deve esta apresentar, no pra… Processo 1004119-53.2023.8.26.0075 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - N.J.J. - M.E.M.S.J. - 1. Inicialmente, quanto à gratuidade de justiça requerida pela ré, deve esta apresentar, no prazo de 15 dias: as 3 últimas declarações de Imposto de Renda e os extratos bancários de todas as contas das quais é titular, referentes aos 3 últimos meses, sob pena de indeferimento. 2. Decretado (fls. 209/210) e já averbado (fls. 531/532) o divórcio das partes, o feito prosseguirá quanto à partilha. 3. Fls. 538/542: Pretende a ré a produção de prova oral para comprovar: i) o patrimônio a ser partilhado; ii) os veículos que o autor utiliza e/ou vendeu sem sua anuência; iii) o preenchimento dos requisitos legais para a usucapião familiar do imóvel objeto de partilha; e iv) as dívidas contraídas pelo autor pagas pela ré. Quanto aos itens i, ii e iv, certo é que a comprovação deve se dar por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral para tais fins. Quanto ao item iii, embora se admita o reconhecimento da usucapião familiar em processo de divórcio com partilha de bens, no caso em comento, não estão preenchidos os requisitos legais cumulativos. Incluído pela Lei n.º 12.424/11, o art. 1.240-A do Código Civil dispõe sobre a usucapião familiar:Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.. No entanto, conforme se verifica nos documentos de fls. 33/35, o imóvel em questão possui mais de 250m², de modo que, independentemente de estarem ou não preenchidos os demais requisitos exigidos para a usucapião familiar, não seria possível o seu reconhecimento. Nesse sentido: AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS Pedido reconvencional de reconhecimento de usucapião familiar Pedido indeferido A usucapião familiar não pode ser reconhecida por falta de requisitos legais Requisitos previstos no art. 1.240-A, do CC - A usucapião familiar, conjugal ou pró-moradia para ser reconhecida precisa da comprovação dos seguintes requisitos cumulativos: (i) imóvel ter área inferior a 250 m2; (ii) ocorrer abandono de lar por um dos ex-cônjuges ou ex-companheiros; (iii) exercício de posse pela parte inocente pelo menos dois anos a partir do abandono do lar, sem oposição; (iv) a parte requerente não ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural; (v) a parte requerente não ter sido beneficiada pelo mesmo instituto ainda que no âmbito de outra relação afetiva No caso, o imóvel que se pretende usucapir possui área superior à prevista em lei Ademais, não há provas de que o imóvel possui destinação exclusiva de sua moradia ou de sua família Não há provas do efetivo abandono - Usucapião familiar não reconhecido por falta de requisito Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004883-85.2023.8.26.0189; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Venda de bem indivisível. Direito que se deve garantir na forma do art. 1322 do CC. Sentença proferida nessa diretriz que deve ser mantida, por correta fundamentação, inclusive sobre a obrigatoriedade de quem ocupa com exclusividade pagar indenização proporcional. Inadmissibilidade de conferir usucapião familiar a imóvel com área superior a 250 m2 (art. 1240-A, do CC) e para casal que desfaz a coabitação sem prova de abandono. Não provimento, com observação (necessidade de convocar a CDHU para acompanhamento, caso não se confirme a quitação). (TJSP;Apelação Cível 1001525-05.2023.8.26.0063; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) Isso posto, indefiro a produção de prova oral. Indefiro, ainda, a expedição de ofício ao INSS, a fim de verificar a existência de aposentadoria em favor do autor e eventuais valores recebidos a esse título, uma vez que, nos termos do art. 1.659, inciso VI, do Código Civil, os proventos de aposentadoria não integram a partilha. Não obstante, expeça-se ofício ao DETRAN para que informe os dados do proprietário do veículo Kia Besta SV, placa LAP1403, renavam 632418699, em abril de 2020 (data da separação de fato). Por outro lado, indefiro a expedição do ofício quanto ao veículo Toyota Corolla XLI 16 WT, placa DKA3207, renavam 00903338360. Embora apresentado os Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em nome do autor referentes aos anos de 2011, 2013, 2015 a 2017 (fls. 293/297), o documento do ano de 2018 está em nome de terceira pessoa, de modo que, quando da separação de fato, em abril de 2020, o veículo em questão não mais pertencia ao autor e, portanto, não deve integrar a partilha. 4. Fls. 329/345: Indefiro o pedido de realização de perícia para avaliação do veículo Kia Besta SV, pois desnecessária, sendo suficiente para tanto a utilização do valor previsto na tabela FIPE. Por fim, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que indique os valores existentes na conta poupança n.º 000.824.051.429-2, agência 2728, de titularidade conjunta das partes, em abril de 2020. Intime-se. - ADV: TATIANE CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA MACHADO (OAB 429981/SP), CARLA REGINA RIESCO (OAB 148939/SP)

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Processo nº 1000336-08.2025.8.26.0229

ID: 260178395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000336-08.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

T. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA LOPES GENTILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Lopes Gentili (OAB 517277/SP) Processo 1000336-08.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. C. T. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída… ADV: Alessandra Lopes Gentili (OAB 517277/SP) Processo 1000336-08.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. C. T. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 19 e 20) mas inexistindo prova da renda mensal do(a) requerido(a) ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor indicada à pág. 12 da petição inicial. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Em que pese o instituto da guarda compartilhada transmutar-se em regra a partir da Lei 13.058/2014, mas nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também adoto como razão de decidir, havendo elementos suficientes que elevam a probabilidade do direito pleiteado e estando preenchidos os demais requisitos necessários à concessão da medida inaudita altera parte, mas também inexistindo indícios que infirmem o quanto alegado ou que desabonem a conduta do(a) requerente e a fim de evitar transtornos imediatos por uma mudança brusca da situação fática, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinação do regime de guarda compartilhada dos menores em caráter provisório à parte requerente e residência fixa a da genitora. Dispensável a expedição de Termo de Guarda Provisória ante o legal exercício do Poder Familiar. Nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também adoto como razão de decidir, uma vez preenchidos os requisitos necessários à concessão da medida inaudita altera parte e havendo elementos suficientes que elevam a probabilidade do direito pleiteado, mas também inexistindo indícios que infirmem o quanto alegado ou que desabonem a conduta da requerente, DEFIRO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA a fim de garantir o direito de visitas, por ora, da seguinte forma: - Finais de semana alternados, retirando-se o menor da casa da requerente às 09h00 do sábado devolvendo-se às 18h00 do domingo; - Metade das férias escolares com cada um dos genitores; - Dia dos pais com o pai e dia das mães com a mãe; - Aniversário do pai permanecerá com ele e aniversário da mãe ficará com ela; - Natal, dia das crianças e aniversário do menor dos anos pares com a genitora e dos anos ímpares com o genitor; - Ano novo, páscoa e demais feriados dos anos pares com o pai e dos anos ímpares com a mãe. Atente-se a parte requerida que, nos termos do artigo 77, inciso IV e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais de natureza provisória ou final e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa de acordo com a gravidade da conduta. Eventual insurgência contra a Decisão supra deve ser objeto de recurso próprio a ser manejado pela parte interessada na forma da lei. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 23/06/2025 às 13:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.jus.br). 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Reginaldo Pietracatelli x Victor Automóveis

ID: 304089963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001877-27.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PIETRACATELLI

Polo Passivo:

VICTOR AUTOMóVEIS

Intimação

Advogados:

LÁILA ARAÚJO MOURA

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ELIAS JOSÉ DAVID NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CARLINI DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001877-27.2025.8.26.0445 (processo principal 1004119-78.2021.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Reginaldo Pietracatelli - Victor Automóveis - I. DELIBER… Processo 0001877-27.2025.8.26.0445 (processo principal 1004119-78.2021.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Reginaldo Pietracatelli - Victor Automóveis - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Intime-se o devedor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 2.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 3. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 3.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 3.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 4. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 4.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 4.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 5. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 6. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; 8. Ficam desde logo indeferidos: a) a pesquisa de bens imóveis no sistema ARISP, porque desnecessária a intervenção judicial para tanto; salvo se a parte exequente foi beneficiária da justiça gratuita; b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 12. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 13. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: LÁILA ARAÚJO MOURA (OAB 377356/SP), ALINE CARLINI DA SILVA CARDOSO (OAB 180222/SP), ELIAS JOSÉ DAVID NASSER (OAB 351113/SP)

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Itapecerica Participações S/A x Maria Lucia Dos Santos

ID: 320656401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004119-22.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAPECERICA PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ARBELI

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ANDERSON REINALDO GOMES SANTOS

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Processo 1004119-22.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Itapecerica Participações S/A - Maria Lucia dos Santos - Vistos. ITAPECERICA PARTICIPAÇÕES S/A ajuizou a pres… Processo 1004119-22.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Itapecerica Participações S/A - Maria Lucia dos Santos - Vistos. ITAPECERICA PARTICIPAÇÕES S/A ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de MARIA LUCIA DOS SANTOS, objetivando a cobrança de R$ 19.899,00, referentes a anuidades de concessão de jazigo e custos de exumação/ossário comunitário. Alega a autora que celebrou com a ré "Proposta de Concessão de Jazigo" nº 9664, outorgando-lhe direito de uso de jazigo no Cemitério Parque dos Ipês. Após sepultamentos e traslados, a requerida teria deixado de honrar as obrigações contratuais, não efetuando os pagamentos das anuidades. Diante da inadimplência, procedeu-se à remessa dos restos mortais para ossário comunitário. O valor cobrado refere-se a Principal Vencido (R$ 4.791,00), Multa/Juros/Atualização (R$ 2.208,48) e Custos de cancelamento/exumação/ossário (R$ 12.900,00). A requerida foi regularmente citada e apresentou contestação tempestiva, suscitando preliminares de justiça gratuita e prescrição quinquenal. No mérito, alegou hipervulnerabilidade como consumidora idosa, contratação em momento de fragilidade emocional pós-luto, abusividade da cláusula 18 do Regimento Interno que permite fixação unilateral de anuidades, e ausência de demonstração dos serviços que justificariam a cobrança de R$ 12.900,00. A autora apresentou réplica reiterando os termos da inicial e juntando jurisprudência favorável. O prazo para especificação de provas decorreu sem manifestação das partes. É o relatório. DECIDO. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Quanto às preliminares, a requerida alegou ser aposentada com 74 anos de idade, pleiteando os benefícios da justiça gratuita. Contudo, a simples alegação de ser aposentada, sem a juntada de documentos comprobatórios da renda ou da situação patrimonial, não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica exigida pelo art. 99 do CPC. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e deve ser aferida diante das circunstâncias concretas. Considerando que a requerida contratou serviços de cemitério particular e chegou a efetuar pagamentos de anuidades, bem como a ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência, indefiro o pedido de justiça gratuita. No tocante à prescrição quinquenal, a requerida arguiu prescrição das parcelas vencidas antes de 27 de junho de 2019, com base no art. 206, §5º, I, do Código Civil. A ação foi distribuída em 27/06/2024, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal para cobrança de prestações periódicas. A própria autora, em réplica, reconheceu estar cobrando apenas débitos não prescritos (a partir de 10/10/2019), motivo pelo qual acolho parcialmente a preliminar de prescrição. Restou incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC. A requerida, consumidora idosa (74 anos), encontrava-se em situação de vulnerabilidade acentuada quando da contratação, conforme sua própria descrição: viuvez recente, luto, idade avançada, baixa escolaridade e limitações na compreensão de documentos jurídicos. O STJ tem reconhecido a hipervulnerabilidade do consumidor idoso, exigindo maior proteção: "E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável." (REsp 1.871.326/RS) . Tal condição impõe interpretação contratual mais favorável ao consumidor e maior rigor na análise de cláusulas potencialmente abusivas. A cláusula 18 do Regimento Interno prevê que o valor da anuidade será determinado pela Administração, sem estabelecer critérios objetivos, limites ou indexadores. Tal previsão configura cláusula abusiva, nos termos do art. 51, IV e X, do CDC, por estabelecer obrigação iníqua e exageradamente onerosa, permitir variação unilateral do preço pelo fornecedor e carecer de transparência quanto aos critérios de fixação. Não obstante a abusividade da cláusula 18, é fato incontroverso que a requerida utilizou efetivamente o serviço (sepultamentos ocorreram), há previsão contratual de cobrança de anuidades, e a requerida chegou a efetuar alguns pagamentos, demonstrando ciência da obrigação. O direito de uso do jazigo gera, naturalmente, obrigação de custear a manutenção e conservação do espaço. Contudo, ante a abusividade da cláusula de fixação unilateral, os valores devem ser reduzidos equitativamente. Considerando a ausência de critérios objetivos pela autora e a condição socioeconômica da requerida, reduzo os valores das anuidades em 40%. Quanto à cobrança de exumação e ossário (R$ 12.900,00), a autora não demonstrou adequadamente a base contratual específica para tal cobrança, o detalhamento dos serviços prestados, a composição do valor de R$ 12.900,00, nem a prévia ciência da requerida sobre tais custos. A simples alegação de "abandono" não autoriza cobrança de valores não previamente acordados ou devidamente demonstrados. A ausência de transparência e de base contratual clara torna inexigível tal cobrança. Diante da relação de consumo e da hipervulnerabilidade da requerida, defiro a inversão do ônus da prova. A autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude e exigibilidade integral dos valores cobrados, especialmente quanto aos R$ 12.900,00. Considerando a prescrição das parcelas anteriores a 27/06/2019, a redução equitativa das anuidades em 40%, e a inexigibilidade da cobrança de R$ 12.900,00, o valor devido corresponde a 60% das anuidades não prescritas, calculadas desde 27/06/2019 até a data da exumação (10/07/2024), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada vencimento. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para CONDENAR a requerida ao pagamento de 60% das anuidades vencidas no período de 27/06/2019 a 10/07/2024, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; DECLARO INEXIGÍVEL a cobrança de R$ 12.900,00 referente a "cancelamento de concessão/exumação/ossário"; INDEFIRO a justiça gratuita à requerida; e determino à autora que apresente, no prazo de 15 dias, planilha de cálculo atualizada considerando os parâmetros desta sentença. Diante da sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais entre si, nos termos do art. 86, do CPC. As custas processuais serão rateadas em partes iguais. P.R.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO ARBELI (OAB 295937/SP), ANDERSON REINALDO GOMES SANTOS (OAB 473409/SP)

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Processo nº 1004963-25.2023.8.11.0041

ID: 278998685

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004963-25.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004963-25.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004963-25.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ALLIANZ SEGUROS S/A - CNPJ: 61.573.796/0001-66 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), GABRIEL SCHOULTEN PARMEGGIANI - CPF: 023.970.871-70 (APELADO), PAULO SERGIO DANIEL - CPF: 747.553.749-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA FUNDADA EM INFORMAÇÃO EQUIVOCADA INSERIDA POR CORRETOR. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança de Seguro de Automóvel, na qual foi reconhecida a responsabilidade da seguradora pelo pagamento integral da indenização securitária no valor de R$ 258.451,00, conforme Tabela FIPE, além de R$ 5.000,00 a título de danos morais, sem dedução de franquia. A apelante alegou irregularidade na contratação da apólice por suposta informação inverídica sobre a classe de bônus de renovação, imputando agravamento de risco ao segurado, e contestou a condenação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a negativa de cobertura securitária fundada em suposta informação inverídica sobre bônus de renovação incluída por corretor; (ii) estabelecer se, no caso concreto, configura-se o dever de indenizar por danos morais em razão da negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A informação equivocada sobre a classe de bônus de renovação não é imputável ao segurado, uma vez que a proposta de seguro não foi por ele assinada e a contratação se deu via telefone, restando caracterizada a responsabilidade da seguradora pelos atos do corretor, seu representante legal, conforme os arts. 775 do Código Civil e 34 do CDC. 4. A negativa de cobertura não encontra respaldo legal ou contratual, pois, nos termos da Circular SUSEP nº 621/2021, art. 50, inexatidões não dolosas nas declarações do segurado não autorizam a recusa de cobertura, devendo a seguradora apenas ajustar o valor do prêmio. 5. A alegação de agravamento do risco por conta da bonificação é improcedente, pois a classe de bônus refere-se à precificação do prêmio e não à natureza ou intensidade do risco segurado, o qual se concretizou dentro dos limites da apólice. 6. A recusa indevida de cobertura após recolhimento da sucata e cumprimento das obrigações contratuais pelo segurado ultrapassa o mero inadimplemento contratual, causando abalo emocional e transtornos que caracterizam dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora responde solidariamente pelos atos do corretor de seguros, inclusive por informações equivocadas constantes da proposta de contratação. 2. A inexatidão não dolosa na declaração do segurado não autoriza a negativa de cobertura, devendo apenas ensejar eventual ajuste do prêmio. 3. A negativa indevida de cobertura securitária fundada em erro imputável à própria seguradora caracteriza ato ilícito indenizável por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 766, 768 e 775; CDC, arts. 34, 46 e 54, §§ 3º e 4º; Circular SUSEP nº 621/2021, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1004119-50.2020.8.11.0051, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 27.03.2024; TJMT, Apelação Cível n. 0002396-59.2017.8.11.0102, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.08.2023; TJMT, Apelação Cível n. 1007415-42.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.05.2023. R E L A T Ó R I O AP 1004963-25.2023.8.11.0041. ALLIANZ SEGUROS S/A X GABRIEL SCHOULTEN PARMEGGIANI. Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por ALLIANZ SEGUROS S/A, com o fito de reformar a sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro de Automóvel, de n. 1004963-25.2023, ajuizada por GABRIEL SCHOULTEN PARMEGGIANI, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial e, assim, condenou a seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 258.451,00 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e um reais), correspondente ao valor de 100% da Tabela FIPE vigente à época do sinistro, sem dedução da franquia, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Ainda, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A apelante alega que houve irregularidade na contratação da apólice, com informação inverídica sobre a classe de bônus de renovação, o que autorizaria a negativa de cobertura. Aduz que a informação equivocada sobre o bônus resultou em agravamento do risco contratado. Assevera que a mera negativa de cobertura não configura dano moral indenizável. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id. de n. 282497424. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Na hipótese, o requerente ajuizou ação de cobrança de seguro de automóvel e danos morais, narrando que firmou junto à requerida Allianz Seguros S/A, contrato de seguro total (cobertura compreensiva), com cobertura para qualquer dano que viesse ocorrer ao veículo de sua propriedade, I/Audi A3 SD 2.OTFSI, placa RAZ 6J72/MT, ano 2022. Falou que o veículo segurado envolveu em um sinistro com risco previsto na apólice (colisão), que resultou em perda total. Disse que acionou o seguro e, após comunicação do sinistro, bem como constatação por representante da demandada, a seguradora requereu o envio de documentos para transferência e recolhimento da sucata. Relatou que depois que a sucata foi recolhida, recebeu uma carta da seguradora com a informação de que o pedido de cobertura securitária foi indeferido, ao argumento de que houve contratação indevida de classe de bônus de renovação. Esclareceu que não teve conhecimento e nem consentiu com a inclusão da mencionada cláusula de bonificação no instrumento de contrato. Que não exarou a sua assinatura na proposta do seguro. Que a avença foi firmada via contato telefônico. Com essas narrativas, postulou pela condenação da requerida à reparação pelos danos materiais e extrapatrimoniais experimentados. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais conforme relatório. Nesta ocasião, a apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. O reclamo não merece acolhida, adianta-se. Inicialmente, cabe destacar que muito embora a apólice tenha sido emitida com base em informação equivocada sobre a classe de bônus de renovação - que só caberia se o segurado já tivesse apólice anterior com a própria seguradora, o que não era o caso - a falta não pode ser imputada ao segurado. Com efeito, restou incontroverso nos autos que o apelado não assinou a proposta de contratação (ID 282496879), de modo que a informação equivocada não partiu diretamente dele, mas provavelmente do corretor que intermediou a contratação. Nesse ponto, é importante frisar que, nos termos do artigo 775 do Código Civil e do artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor, as sociedades seguradoras respondem pelos atos de seus representantes legais, assim considerados os corretores de seguros devidamente autorizados a angariar e promover contratos de seguro. Art. 775, CC. Os agentes autorizados do segurador presumem-se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem. Art. 34, CDC. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Câmara, a propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE AUTOMÓVEL – VEÍCULO ROUBADO EM VIA PÚBLICA – NEGATIVA DE COBERTURA LASTREADA EM INFORMAÇÃO INVERÍDICA SOBRE O ENDEREÇO DO SEGURADO – ENDEREÇO CORRESPONDENTE AO DA EMPRESA CORRETORA DE SEGUROS, QUE REDIGIU A PROPOSTA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA CARACTERIZADA - FATO QUE, ADEMAIS, NÃO CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO DO RISCO DO SINISTRO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO EVENTO DANOSO – NEGATIVA DO PAGAGAMENTO – JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se a corretora de seguros, responsável por redigir a proposta de seguro, fez constar, do documento, endereço do segurado sabidamente inverídico, já que correspondia ao dela (corretora), não pode, a seguradora, sob este pretexto, pretender se ver exonerada da obrigação de indenizar, uma vez que sua responsabilidade pelos atos do corretor é solidária. (...). (N.U 1004119-50.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES – FURTO DE VEÍCULO NO ESTADO DE SÃO PAULO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – MERA INTERMEDIADORA DAS NEGOCIAÇÕES – RESPONSABILIDADE LIMITADA AOS ATOS QUE PRATICA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DE SUA PARTE – PRELIMINARES REJEITADAS – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CLARA E EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresa corretora de seguros se limita aos atos que pratica ao intermediar a negociação; não se estende aos termos do Contrato. É ilegítima a recusa da Seguradora ao pagamento da indenização se não há cláusula clara e expressa de exclusão de cobertura (art. 54, §§3° e 4°, do CDC). (N.U 0002396-59.2017.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Portanto, não merece prosperar a negativa de cobertura pela seguradora com base na alegada irregularidade na contratação, uma vez que foi ela própria, por meio de seu representante legal, que inseriu a informação equivocada sobre a classe de bônus na proposta que deu origem à apólice. Ademais, nos termos do artigo 46 do CDC, o consumidor (segurado) só se vincula às disposições contratuais que, previamente, lhe foi dada oportunidade de conhecimento prévio. No caso dos autos, como o próprio apelado alegou e a apelante sequer contrariou, a proposta não foi assinada pelo segurado, de modo que não há prova de que ele tenha concordado com a informação equivocada sobre o bônus. Ainda que se pudesse imputar a informação equivocada ao apelado, o que não é o caso, a própria Circular SUSEP 621/2021, em seu artigo 50, prevê que a simples inexatidão nas declarações do segurado, sem comprovação de má-fé, não autoriza a recusa de cobertura pela seguradora. Esta deverá apenas ajustar o valor do prêmio. Nesse sentido também dispõem as condições gerais da apólice (cláusula 19.1.4, alínea c – id. 282496880, fl. 80). No caso concreto, a seguradora apelante não apresentou prova apta a demonstrar má-fé por parte do segurado apelado na contratação da apólice. Ao revés, conforme destacado pelo Juízo de origem e corroborado pelas provas documentais dos autos, parece ter havido mesmo um equívoco de seu representante corretor. Por conseguinte, nos termos da norma regulatória vigente, a solução adequada seria tão somente o ajuste do valor do prêmio, não havendo amparo legal para a negativa total de cobertura. Nesse ponto, cabe ainda trazer à baila o disposto no artigo 766 do Código Civil, invocado pela apelante para justificar a negativa de cobertura: "Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido". Conforme o parágrafo único desse mesmo dispositivo legal, na hipótese de inexatidão sem má-fé do segurado, o segurador tem direito apenas de resolver o contrato, cobrando a diferença do prêmio devido. Portanto, conclui-se que a negativa total de cobertura pela recorrente, no presente caso, viola frontal e injustificadamente os ditames legais e contratuais aplicáveis, constituindo ato ilícito indenizável, na espécie. Por outro lado, também não subsiste o argumento lançado pela apelante de que a informação equivocada sobre o bônus de renovação teria resultado em agravamento do risco contratado, justificando a recusa de cobertura nos termos do artigo 768 do Código Civil. Isso porque é incontroverso que o veículo segurado foi acidentado e sofreu perda total dentro das garantias previstas e pagas na apólice contratada. A classe de bônus, utilizada apenas para definir o valor do prêmio a ser pago, em nada se relaciona com a causa do sinistro ou o risco assumido, não havendo que se falar em agravamento. Por fim, no tocante à condenação em danos morais, razão não assiste à recorrente. É certo que, em regra, o mero inadimplemento contratual caracteriza dano material e não configura, por si só, ofensa à honra, dignidade ou outro direito de personalidade a ensejar indenização por danos morais. No entanto, no caso em tela, os fatos ultrapassaram os limites do mero descumprimento da avença. O segurado adimpliu integralmente sua parte no contrato, realizando o pagamento do prêmio respectivo, tendo a seguradora indevidamente negado a cobertura em virtude de irregularidade por ela própria causada, o que gerou não apenas o dano material representado pelo não recebimento da indenização securitária contratada, mas também abalo psíquico e desgaste emocional ao segurado. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - SEGURO DE VEÍCULO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SEGURADO PRESTOU INFORMAÇÕES INVERÍDICAS – MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – SEGURADORA SE NEGOU A CUSTEAR AS DESPESAS EM DECORRENCIA DO SINISTRO – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DAS DESPESAS DO AUTOR COM ESTACIONAMENTO - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO PARCIALMENTE – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Demonstrado o abalo extrapatrimonial sofrido pelo autor em razão de negativa à prestação cobertura securitária, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento de danos morais. (...). (N.U 1007415-42.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023) Nesse contexto, mostra-se legítima e proporcional a condenação em danos morais fixada pela sentença recorrida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Logo, inexistindo qualquer desacerto na sentença recorrida imperiosa sua manutenção. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por consequência, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional realizado pelo patrono do apelado em grau recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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