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Processo nº 1004208-17.2025.8.26.0266

ID: 324288070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004208-17.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004208-17.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.S. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão d… Processo 1004208-17.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.S. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador) não disponibilizado os meios para remoção/deposito do veiculo em 45 dias, o mandado será devolvido, sem cumprimento. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca Hyundai, modelo HB20S, comfort plus 1.6, 16V flex, ano/modelo 2015/2015, chassi 9BHBG41DBFP496015, renavam 01060963725, placa PWO3450 Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. EXPEÇA-SE FOLHA DE ROSTO na modalidade "urgente". Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Magda Maria De Oliveira Franca Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321267280

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004208-22.2022.4.01.3315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA MARIA DE OLIVEIRA FRANCA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIO OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100420… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1004208-22.2022.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAGDA MARIA DE OLIVEIRA FRANCA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO OLIVEIRA DA SILVA - PE46688 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Concedo gratuidade da justiça à parte autora. I - Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada com o objetivo de revisar benefício anteriormente concedido para recalcular a renda mensal inicial com o afastamento da regra transitória constante no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, de modo a incluir salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Observa-se que o objeto desta demanda é a chamada “revisão da vida toda”, temática levada a julgamento pelo STJ com acórdão de mérito favorável ao segurado publicado em 17.12.2019 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR – Tema 999) e pelo STF no RE 1276977, com repercussão geral identificada como Tema 1102. Em 01.12.2022, o STF apreciou o Tema 1102 e fixou a seguinte tese, cujo acórdão foi publicado em 13.04.2023: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. A AGU opôs embargos de declaração requerendo o esclarecimento de pontos importantes no acórdão prolatado, dentre eles, o reconhecimento expresso da incidência do divisor mínimo nos processos revisionais (art. 3º, §2º, da Lei de nº 9.876/99) e a definição do âmbito de aplicação da tese, se apenas aos benefícios de aposentadoria ou se alcançaria pagamentos retroativos feitos sob outros parâmetros ou decisões transitadas em julgada que até então haviam negado a revisão. Requereu, ainda, que o STF proceda a modulação com efeitos ex nunc, de modo a garantir o não pagamento de diferenças anteriores à data de publicação do acórdão. Também pleiteou a continuidade da suspensão dos feitos em tramitação até que o STF julgue os aclaratórios. O INSS, por sua vez, requereu à Suprema Corte a continuidade da suspensão dos feitos a nível nacional até que haja o trânsito em julgado do Tema, o que foi parcialmente acolhido pelo STF em 28.07.2023, quando determinou a manutenção da suspensão dos processos até a data da publicação da ata de julgamento dos aclaratórios. Para além disso, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nº 2110 e nº 2111, ocorrido em 21.03.2024, o STF validou a regra de transição a ser usada para os cálculos de aposentadoria, revertendo, na prática, a decisão proferida no Tema 1102: Transcrevo a tese fixada nas ADIs 2110 e 2111, pendente de redação e publicação do acórdão: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. (grifei) Posteriormente, em 16/10/2024, foi publicado acórdão do julgamento dos embargos de declaração opostos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024 , ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (grifei) O referido decisum transitou em julgado em 25/10/2024, firmando a reversão da decisão proferida no tema 1102 em 2022. Com isso, deixou de ser facultada a escolha do segurado pela regra mais benéfica para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991. Sendo assim, a rejeição da pretensão autoral é medida que se impõe. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Jose Rogerio Molla x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 339626239

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004208-11.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROGERIO MOLLA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO NEGREIROS MOLLA

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FLAVIO IGEL

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WELINGTON SANTOS GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1004208-11.2025.8.11.0015 Requerente: José Rogério Molla Requerida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1004208-11.2025.8.11.0015 Requerente: José Rogério Molla Requerida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por José Rogério Molla em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, em razão de cancelamento de voo adquirido pelo autor, com reacomodação apenas no dia seguinte, sem aviso prévio e sem a devida assistência. A ré apresentou contestação, pleiteando a improcedência dos pedidos. Eis a síntese. Fundamento. DECIDO. O julgamento antecipado da lide é cabível, conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da suficiência das provas documentais e da inexistência de controvérsias fáticas. A presente lide decorre de contrato de transporte aéreo de passageiros, sendo inegável a relação de consumo estabelecida entre as partes, nos moldes do art. 2º e 3º do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), deferida ao autor, por demonstrar hipossuficiência e verossimilhança nas alegações. Assim, afasta-se a aplicação exclusiva do CBA, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes . (TJ-MT - AC: 10057237120238110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023) O dano moral no caso em comento é presumido, pois a jurisprudência dominante continua reconhecendo que o cancelamento de voo sem aviso prévio e sem a devida assistência enseja dano moral in re ipsa, bastando o descumprimento contratual relevante para a configuração do dever de indenizar. Ademais, a alegação de que o cancelamento decorreu de manutenção não programada não afasta a responsabilidade, pois trata-se de evento previsível e integrante dos riscos da atividade econômica exercida (risco do empreendimento), não configurando caso fortuito externo, que poderia eximir o fornecedor (art. 14, §3º, II, CDC). Rejeita-se o pedido da ré de aplicação de limites indenizatórios previstos em tratados internacionais (Convenção de Varsóvia ou de Montreal), por serem inaplicáveis à reparação de dano moral decorrente de prestação de serviço defeituosa em voo doméstico. Os limites previstos em tais normas dizem respeito à responsabilidade por danos materiais em transporte internacional. Por fim, entende-se que o valor da indenização deverá ser fixado em patamar razoável sem ultrapassar os limites dotados pelos Tribunais Pátrios. Nessa senda, é incontroverso o cancelamento do voo de retorno Marília/SP–Cuiabá/MT, originalmente previsto para 16/12/2024, às 11h30, com reacomodação apenas no dia seguinte, às 15h, resultando em atraso superior a 24 horas. A ré não comprovou aviso prévio ao consumidor, tampouco assistência material, como hospedagem, alimentação ou transporte, contrariando os artigos 20 a 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. A companhia aérea alega que o atraso decorreu de “questões operacionais”, sem qualquer comprovação de caso fortuito externo, limitando-se a afirmações genéricas. Também não trouxe qualquer comprovação de que tenha fornecido alimentação, hospedagem ou qualquer outra assistência aos passageiros. Destaca-se ainda que, embora a ré afirme ter prestado assistência e mencione a existência de registros internos (“telas sistêmicas”), não houve juntada de qualquer documento nominal, voucher, print ou comprovante efetivo dessa assistência. A mera alegação desacompanhada de prova não supre o ônus que lhe cabia, especialmente diante da inversão do ônus da prova. Assim, considera-se não demonstrada a prestação de qualquer forma de suporte material aos passageiros, o que reforça a caracterização da falha na prestação do serviço e justifica a reparação por danos morais e materiais. No caso em exame, a falha da requerida extrapola o mero dissabor cotidiano, afetando diretamente a dignidade do autor, frustrando compromissos e impondo-lhes pernoite em condições desgastantes. Com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e considerando o transtorno significativo, o tempo de atraso, a ausência de assistência e o porte econômico da companhia aérea, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor apto a cumprir as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, sobre os quais deve incidir correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir deste arbitramento e juros moratórios segundo a taxa legal (CC, art. 406) a contar da citação. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto à homologação judicial, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Sra. Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Teresa De Jesus Campos x Sinab – Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 325414001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004208-36.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TERESA DE JESUS CAMPOS

Polo Passivo:

SINAB – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1004208-36.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresa de Jesus Campos - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Aceito a conclusão em 14 … Processo 1004208-36.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresa de Jesus Campos - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Aceito a conclusão em 14 de julho de 2025. Trata-se de ação através da qual a parte autora sustenta que vem sofrendo descontos no benefício previdenciário que recebe, em vista de uma filiação que teria sido realizada junto à associação requerida, o que não reconhece. Pretende a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Em contrapartida, a requerida sustentou que os descontos foram autorizados pelo requerente, em decorrência do termo de filiação firmado. Entende que não há valores a serem ressarcidos, muito menos em dobro, nem dano moral a ser indenizado, até porque o requerente age de má-fé. Sem prejuízo, passa-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V, do CPC. De se anotar que não seria necessário que o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, sob pena de se criar óbice ao exercício da garantia ao direito de ação e livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Presente o interesse de agir. A parte autora postula o socorro do Judiciário visto questionar os contratos em que o banco se prende para descontar valores do benefício previdenciário que recebe. Assim, em princípio, tem interesse para postular a tutela jurisdicional. Ademais, a descrição dos descontos, inclusive aqueles procedidos pela requerida, estão descritos no histórico expedido pelo INSS (fls.46), desnecessários documentos outros para comprovar a alegação inicial. Não existindo outras questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Anota-se que o ponto controvertido nestes autos repousa em verificar a autenticidade ou não da contratação digital questionada pela parte autora (fls.126/134), sob o argumento de que não assinou digitalmente o contrato. Assim, para se dirimir qualquer dúvida acerca da validade ou não do contrato, determina-se a prova técnica pericial de autenticidade do documento apresentado, nomeando-se para o mister o senhor Júlio César M. Carvalho, já habilitado no portal de auxiliares da justiça. Providencie a serventia a anotação desta nomeação no referido portal, certificando-se. Intime-se-o para informar se aceita a nomeação e para estimar seus honorários, no prazo de dez dias, manifestando-se, em seguida as partes acerca da estimativa, também em dez dias. Certifique-se. Nos termos do contido no artigo 95 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, considerando que a prova foi determinada pelo Juízo, caberia a ambas as partes adiantar a remuneração do perito de forma proporcional. Acontece que o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que em caso de impugnação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova. Por isso, considerando-se que o documento foi produzido pela associação requerida, ela deve arcar com o pagamento dos respectivos honorários periciais. Cabe realçar que a existência de regra especial afasta a incidência da regra geral do artigo 95 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já se posicionou a 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido liminar. Decisão que atribuiu ao Banco agravante o ônus de demonstrar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos supostamente firmados pela agravada, bem como determinou a ele que proceda ao depósito judicial integral dos honorários periciais a serem estimados pela perita nomeada, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Insurgência. Pretensão do agravante de que os honorários periciais sejam arcados em sua totalidade pela agravada, afirmando ser da parte autora o ônus da prova na hipótese dos autos. Inadmissibilidade. Impugnação de autenticidade de assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo requerido em contestação e supostamente firmados pela agravada. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento. Art. 429, II, do NCPC. Perícia grafotécnica que foi determinada no acórdão transitado em julgado da apelação interposta pelo agravante. Custeio da prova pericial que deve ser arcado pelo Banco requerido, prevalecendo a regra especial contida no mencionado artigo. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de instrumento 2197370-55.2020.8.26.0000, rel. Des. Helio Faria, j.14.06.2016). A questão, ademais, foi objeto de análise no Recurso Especial 1.846.649 MA, em curso pela Segunda Seção do STJ, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. A partir do IRDR, foi gerado o Tema 1061, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Intime-se a parte requerida, oportunamente, para o depósito dos honorários, que deverá ser realizado pela requerida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da ação ser julgada no estado em que se encontra, podendo ocorrer a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, com inversão do ônus da prova. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos em quinze dias. Certifique-se. À associação requerida caberá, oportunamente, disponibilizar os originais dos contratos para análise do senhor perito, se necessário e por este requerido. Tendo em vista que a matéria discutida nestes autos requer somente a prova técnica, consigne-se ser desnecessária a prova oral, quer no que toca à inquirição de testemunhas, quer no que toca aos depoimentos pessoais. Assim, nos termos do artigo 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. Com a juntada dos trabalhos nos autos, intimem-se as partes para tecer suas considerações, se o caso através dos assistentes tempestivamente indicados, no prazo comum de quinze dias. Caso haja impugnação ou apresentação de quesitos complementares, intime-se o senhor perito para considerações, em dez dias. Providenciado o constante no parágrafo retro e nada mais sendo requerido, encerrada a instrução, apresentem seus memoriais escritos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1004208-83.2025.8.26.0438

ID: 279977144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004208-83.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO CRISTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GANDRA PASSERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Igor Gandra Passeri (OAB 441942/SP) Processo 1004208-83.2025.8.26.0438 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Edivaldo Cristino da Silva - Vistos.… ADV: Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Igor Gandra Passeri (OAB 441942/SP) Processo 1004208-83.2025.8.26.0438 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Edivaldo Cristino da Silva - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser deferido. 2. Com efeito, analisando os documentos que instruem a inicial, verifico que, em 24/03/2022, a Prefeitura de Glicério/SP publicou o edital do concurso público n.º 01/2022, com validade de 2 anos, prorrogáveis uma vez por igual período, para o provimento de diversos cargos, entre os quais o de motorista. De acordo com o edital do certame, para o exercício do referido cargo, é necessário que o candidato tenha ensino fundamental incompleto e CNH mínima na categoria D (fls. 28/55). O Decreto Municipal n.º 2.942, de 09/06/2022, homologou o resultado final do concurso (fl. 70), ao passo que o Decreto Municipal n.º 3.224, de 07/06/2024, prorrogou por mas 2 anos o prazo de vigência do certame, ou seja, até 07/06/2026 (fl. 56). Importante destacar que o impetrante EDIVALDO CRISTINO DA SILVA foi aprovado na 16ª colocação (fls. 66/69), ou seja, fora das vagas previstas no edital, que reservou para o cargo de motorista apenas 4 vagas (conforme se vê à fl. 29). Embora tenham sido reservadas apenas 4 varas para o cargo de motorista, extrai-se do parecer jurídico de fls. 59/60, datado de 09/05/2025, que já foram nomeados para o exercício do cargo efetivo os candidatos classificados até a 15ª posição. Ocorre que, em 26/06/2024 e em 08/05/2025, o impetrante foi convocado pelo Poder Público municipal para ser contratado para exercer a função de motorista, porém mediante contratação temporária, com prazo de 6 meses. Não bastasse, foi-lhe exigida a apresentação de certificado de curso de transporte coletivo, exigência que não constava no edital do certame para os candidatos ao cargo de motorista. Conclui-se, portanto, que, ao menos em tese, houve preterição arbitrária e imotivada por parte da autoridade apontada como coatora, existindo, assim, prova pré-constituída de violação de direito líquido e certo do impetrante. Como é sabido, a aprovação dentro do número de vagas previstas no edital, em regra, confere ao candidato o direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do concurso. A Administração Pública poderá escolher o momento no qual realizará a nomeação, porém não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual passa a constituir um direito do concursando aprovado e, via de consequência, um dever imposto ao Poder Público. Excepcionalmente, todavia, a Administração Pública poderá deixar de nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, desde que demonstre: a) a ocorrência de qualquer situação excepcional posterior à publicação do edital do certame (superveniência); b) a excepcionalidade da situação, não prevista à época da publicação do edital (imprevisibilidade); c) a gravidade e excessiva onerosidade imposta em razão da situação extraordinária e imprevisível (gravidade); e d) a inexistência de outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível (necessidade). Nesse sentido, são os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: RE 598099, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521; AgInt no AREsp n. 2.161.462/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023. Por outro lado, a aprovação fora do número de vagas previstas no certame não gera direito à nomeação e posse, mas tão somente mera expectativa de direito. Nesse caso, ainda que outras vagas surjam no período de validade do concurso (vacância decorrente de exonerações ou desistências), ou mesmo no caso de abertura de novo concurso ou procedimento seletivo para contratação de novos servidores, o preenchimento dos cargos estará sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Todavia, mesmo no caso de aprovação fora do número de vagas, surgirá o direito subjetivo à nomeação e posse caso reste comprovada a preterição arbitrária e imotivada do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. É o caso, por exemplo, de contratações realizadas a título precário para o desempenho da atividade, durante a validade do certame, o que indica a necessidade inequívoca do Poder Público de preenchimento da vaga. Em suma, o candidato aprovado em concurso público terá direito público subjetivo à nomeação quando: a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; b) houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; c) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016; AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS n. 64.855/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022; AgInt no RMS n. 63.771/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022; AgRg no AREsp n. 454.906/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 14/11/2014. Esse é o caso dos autos. Com efeito, a princípio, considerando-se que o impetrante foi aprovado fora do número de vagas, no 16º lugar, não se poderia falar em direito subjetivo, mas apenas em expectativa de direito à nomeação, que poderia ou não ser efetuada pela Administração Pública Municipal. Todavia, como acima destacado, em 26/06/2024 e em 08/05/2025, o impetrante foi convocado para ser contratado, a título precário, e durante a validade do certame, para o exercício do cargo para o qual foi aprovado (motorista). Ademais, embora tenham sido previstas apenas 4 vagas para o cargo de motorista, até a data de 09/05/2025 já foram nomeados como servidores efetivos os 15º primeiros colocados. Tais circunstâncias evidenciam que não se está diante de necessidade transitória e excepcional da Administração Pública municipal, mas sim de necessidade permanente de profissionais no referido ramo de atividade. Considerando-se que já foram nomeados todos os 15 primeiros candidatos, que o impetrante é o próximo na ordem de classificação e que a contratação a título precário para o referido cargo não se justifica, de rigor a imediata nomeação e posse do requerente para o cargo de motorista, devendo a autoridade coatora se abster de exigir do impetrante o certificado de curso de transporte coletivo. Portanto, estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que o impetrante aparenta ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparenta merecer proteção. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Relativamente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mostra-se desarrazoado aguardar a análise da pretensão do impetrante apenas ao final do procedimento, mediante cognição exauriente, sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Como é sabido, a tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Finalmente, constato que os efeitos práticos da decisão são reversíveis, isto é, é perfeitamente possível o retorno ao status quo ante em caso de revogação da tutela antecipada, não havendo que se falar em prejuízo para a parte requerida. 3. Ante o exposto, defiro liminarmente o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, para determinar a imediata nomeação e posse do impetrante no cargo efetivo de motorista previsto no edital do concurso n.º 01/2022, conforme sua classificação, devendo a autoridade coatora se abster de exigir do impetrante o certificado de curso de transporte coletivo, vez que tal exigência não consta no edital do certame para o preenchimento do referido cargo. 4. Defiro ao(à) impetrante os benefícios da justiça gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se. 5. Notifique-se a Autoridade Coatora do conteúdo da petição inicial e documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência à Procuradoria do Município, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Decorrido o prazo para a prestação de informações, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma do artigo 12 da Lei nº 12.016/09. Intime-se.

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Processo nº 1004208-83.2025.8.26.0438

ID: 277701838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004208-83.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO CRISTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GANDRA PASSERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Igor Gandra Passeri (OAB 441942/SP) Processo 1004208-83.2025.8.26.0438 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Edivaldo Cristino da Silva - Vistos.… ADV: Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Igor Gandra Passeri (OAB 441942/SP) Processo 1004208-83.2025.8.26.0438 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Edivaldo Cristino da Silva - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser deferido. 2. Com efeito, analisando os documentos que instruem a inicial, verifico que, em 24/03/2022, a Prefeitura de Glicério/SP publicou o edital do concurso público n.º 01/2022, com validade de 2 anos, prorrogáveis uma vez por igual período, para o provimento de diversos cargos, entre os quais o de motorista. De acordo com o edital do certame, para o exercício do referido cargo, é necessário que o candidato tenha ensino fundamental incompleto e CNH mínima na categoria D (fls. 28/55). O Decreto Municipal n.º 2.942, de 09/06/2022, homologou o resultado final do concurso (fl. 70), ao passo que o Decreto Municipal n.º 3.224, de 07/06/2024, prorrogou por mas 2 anos o prazo de vigência do certame, ou seja, até 07/06/2026 (fl. 56). Importante destacar que o impetrante EDIVALDO CRISTINO DA SILVA foi aprovado na 16ª colocação (fls. 66/69), ou seja, fora das vagas previstas no edital, que reservou para o cargo de motorista apenas 4 vagas (conforme se vê à fl. 29). Embora tenham sido reservadas apenas 4 varas para o cargo de motorista, extrai-se do parecer jurídico de fls. 59/60, datado de 09/05/2025, que já foram nomeados para o exercício do cargo efetivo os candidatos classificados até a 15ª posição. Ocorre que, em 26/06/2024 e em 08/05/2025, o impetrante foi convocado pelo Poder Público municipal para ser contratado para exercer a função de motorista, porém mediante contratação temporária, com prazo de 6 meses. Não bastasse, foi-lhe exigida a apresentação de certificado de curso de transporte coletivo, exigência que não constava no edital do certame para os candidatos ao cargo de motorista. Conclui-se, portanto, que, ao menos em tese, houve preterição arbitrária e imotivada por parte da autoridade apontada como coatora, existindo, assim, prova pré-constituída de violação de direito líquido e certo do impetrante. Como é sabido, a aprovação dentro do número de vagas previstas no edital, em regra, confere ao candidato o direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do concurso. A Administração Pública poderá escolher o momento no qual realizará a nomeação, porém não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual passa a constituir um direito do concursando aprovado e, via de consequência, um dever imposto ao Poder Público. Excepcionalmente, todavia, a Administração Pública poderá deixar de nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, desde que demonstre: a) a ocorrência de qualquer situação excepcional posterior à publicação do edital do certame (superveniência); b) a excepcionalidade da situação, não prevista à época da publicação do edital (imprevisibilidade); c) a gravidade e excessiva onerosidade imposta em razão da situação extraordinária e imprevisível (gravidade); e d) a inexistência de outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível (necessidade). Nesse sentido, são os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: RE 598099, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521; AgInt no AREsp n. 2.161.462/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023. Por outro lado, a aprovação fora do número de vagas previstas no certame não gera direito à nomeação e posse, mas tão somente mera expectativa de direito. Nesse caso, ainda que outras vagas surjam no período de validade do concurso (vacância decorrente de exonerações ou desistências), ou mesmo no caso de abertura de novo concurso ou procedimento seletivo para contratação de novos servidores, o preenchimento dos cargos estará sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Todavia, mesmo no caso de aprovação fora do número de vagas, surgirá o direito subjetivo à nomeação e posse caso reste comprovada a preterição arbitrária e imotivada do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. É o caso, por exemplo, de contratações realizadas a título precário para o desempenho da atividade, durante a validade do certame, o que indica a necessidade inequívoca do Poder Público de preenchimento da vaga. Em suma, o candidato aprovado em concurso público terá direito público subjetivo à nomeação quando: a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; b) houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; c) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016; AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS n. 64.855/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022; AgInt no RMS n. 63.771/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022; AgRg no AREsp n. 454.906/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 14/11/2014. Esse é o caso dos autos. Com efeito, a princípio, considerando-se que o impetrante foi aprovado fora do número de vagas, no 16º lugar, não se poderia falar em direito subjetivo, mas apenas em expectativa de direito à nomeação, que poderia ou não ser efetuada pela Administração Pública Municipal. Todavia, como acima destacado, em 26/06/2024 e em 08/05/2025, o impetrante foi convocado para ser contratado, a título precário, e durante a validade do certame, para o exercício do cargo para o qual foi aprovado (motorista). Ademais, embora tenham sido previstas apenas 4 vagas para o cargo de motorista, até a data de 09/05/2025 já foram nomeados como servidores efetivos os 15º primeiros colocados. Tais circunstâncias evidenciam que não se está diante de necessidade transitória e excepcional da Administração Pública municipal, mas sim de necessidade permanente de profissionais no referido ramo de atividade. Considerando-se que já foram nomeados todos os 15 primeiros candidatos, que o impetrante é o próximo na ordem de classificação e que a contratação a título precário para o referido cargo não se justifica, de rigor a imediata nomeação e posse do requerente para o cargo de motorista, devendo a autoridade coatora se abster de exigir do impetrante o certificado de curso de transporte coletivo. Portanto, estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que o impetrante aparenta ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparenta merecer proteção. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Relativamente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mostra-se desarrazoado aguardar a análise da pretensão do impetrante apenas ao final do procedimento, mediante cognição exauriente, sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Como é sabido, a tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Finalmente, constato que os efeitos práticos da decisão são reversíveis, isto é, é perfeitamente possível o retorno ao status quo ante em caso de revogação da tutela antecipada, não havendo que se falar em prejuízo para a parte requerida. 3. Ante o exposto, defiro liminarmente o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, para determinar a imediata nomeação e posse do impetrante no cargo efetivo de motorista previsto no edital do concurso n.º 01/2022, conforme sua classificação, devendo a autoridade coatora se abster de exigir do impetrante o certificado de curso de transporte coletivo, vez que tal exigência não consta no edital do certame para o preenchimento do referido cargo. 4. Defiro ao(à) impetrante os benefícios da justiça gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se. 5. Notifique-se a Autoridade Coatora do conteúdo da petição inicial e documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência à Procuradoria do Município, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Decorrido o prazo para a prestação de informações, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma do artigo 12 da Lei nº 12.016/09. Intime-se.

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Processo nº 1004208-83.2025.8.26.0438

ID: 276261119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004208-83.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO CRISTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA

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IGOR GANDRA PASSERI

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ADV: Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Igor Gandra Passeri (OAB 441942/SP) Processo 1004208-83.2025.8.26.0438 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Edivaldo Cristino da Silva - Vistos.… ADV: Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Igor Gandra Passeri (OAB 441942/SP) Processo 1004208-83.2025.8.26.0438 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Edivaldo Cristino da Silva - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser deferido. 2. Com efeito, analisando os documentos que instruem a inicial, verifico que, em 24/03/2022, a Prefeitura de Glicério/SP publicou o edital do concurso público n.º 01/2022, com validade de 2 anos, prorrogáveis uma vez por igual período, para o provimento de diversos cargos, entre os quais o de motorista. De acordo com o edital do certame, para o exercício do referido cargo, é necessário que o candidato tenha ensino fundamental incompleto e CNH mínima na categoria D (fls. 28/55). O Decreto Municipal n.º 2.942, de 09/06/2022, homologou o resultado final do concurso (fl. 70), ao passo que o Decreto Municipal n.º 3.224, de 07/06/2024, prorrogou por mas 2 anos o prazo de vigência do certame, ou seja, até 07/06/2026 (fl. 56). Importante destacar que o impetrante EDIVALDO CRISTINO DA SILVA foi aprovado na 16ª colocação (fls. 66/69), ou seja, fora das vagas previstas no edital, que reservou para o cargo de motorista apenas 4 vagas (conforme se vê à fl. 29). Embora tenham sido reservadas apenas 4 varas para o cargo de motorista, extrai-se do parecer jurídico de fls. 59/60, datado de 09/05/2025, que já foram nomeados para o exercício do cargo efetivo os candidatos classificados até a 15ª posição. Ocorre que, em 26/06/2024 e em 08/05/2025, o impetrante foi convocado pelo Poder Público municipal para ser contratado para exercer a função de motorista, porém mediante contratação temporária, com prazo de 6 meses. Não bastasse, foi-lhe exigida a apresentação de certificado de curso de transporte coletivo, exigência que não constava no edital do certame para os candidatos ao cargo de motorista. Conclui-se, portanto, que, ao menos em tese, houve preterição arbitrária e imotivada por parte da autoridade apontada como coatora, existindo, assim, prova pré-constituída de violação de direito líquido e certo do impetrante. Como é sabido, a aprovação dentro do número de vagas previstas no edital, em regra, confere ao candidato o direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do concurso. A Administração Pública poderá escolher o momento no qual realizará a nomeação, porém não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual passa a constituir um direito do concursando aprovado e, via de consequência, um dever imposto ao Poder Público. Excepcionalmente, todavia, a Administração Pública poderá deixar de nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, desde que demonstre: a) a ocorrência de qualquer situação excepcional posterior à publicação do edital do certame (superveniência); b) a excepcionalidade da situação, não prevista à época da publicação do edital (imprevisibilidade); c) a gravidade e excessiva onerosidade imposta em razão da situação extraordinária e imprevisível (gravidade); e d) a inexistência de outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível (necessidade). Nesse sentido, são os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: RE 598099, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521; AgInt no AREsp n. 2.161.462/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023. Por outro lado, a aprovação fora do número de vagas previstas no certame não gera direito à nomeação e posse, mas tão somente mera expectativa de direito. Nesse caso, ainda que outras vagas surjam no período de validade do concurso (vacância decorrente de exonerações ou desistências), ou mesmo no caso de abertura de novo concurso ou procedimento seletivo para contratação de novos servidores, o preenchimento dos cargos estará sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Todavia, mesmo no caso de aprovação fora do número de vagas, surgirá o direito subjetivo à nomeação e posse caso reste comprovada a preterição arbitrária e imotivada do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. É o caso, por exemplo, de contratações realizadas a título precário para o desempenho da atividade, durante a validade do certame, o que indica a necessidade inequívoca do Poder Público de preenchimento da vaga. Em suma, o candidato aprovado em concurso público terá direito público subjetivo à nomeação quando: a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; b) houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; c) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016; AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS n. 64.855/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022; AgInt no RMS n. 63.771/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022; AgRg no AREsp n. 454.906/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 14/11/2014. Esse é o caso dos autos. Com efeito, a princípio, considerando-se que o impetrante foi aprovado fora do número de vagas, no 16º lugar, não se poderia falar em direito subjetivo, mas apenas em expectativa de direito à nomeação, que poderia ou não ser efetuada pela Administração Pública Municipal. Todavia, como acima destacado, em 26/06/2024 e em 08/05/2025, o impetrante foi convocado para ser contratado, a título precário, e durante a validade do certame, para o exercício do cargo para o qual foi aprovado (motorista). Ademais, embora tenham sido previstas apenas 4 vagas para o cargo de motorista, até a data de 09/05/2025 já foram nomeados como servidores efetivos os 15º primeiros colocados. Tais circunstâncias evidenciam que não se está diante de necessidade transitória e excepcional da Administração Pública municipal, mas sim de necessidade permanente de profissionais no referido ramo de atividade. Considerando-se que já foram nomeados todos os 15 primeiros candidatos, que o impetrante é o próximo na ordem de classificação e que a contratação a título precário para o referido cargo não se justifica, de rigor a imediata nomeação e posse do requerente para o cargo de motorista, devendo a autoridade coatora se abster de exigir do impetrante o certificado de curso de transporte coletivo. Portanto, estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que o impetrante aparenta ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparenta merecer proteção. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Relativamente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mostra-se desarrazoado aguardar a análise da pretensão do impetrante apenas ao final do procedimento, mediante cognição exauriente, sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Como é sabido, a tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Finalmente, constato que os efeitos práticos da decisão são reversíveis, isto é, é perfeitamente possível o retorno ao status quo ante em caso de revogação da tutela antecipada, não havendo que se falar em prejuízo para a parte requerida. 3. Ante o exposto, defiro liminarmente o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, para determinar a imediata nomeação e posse do impetrante no cargo efetivo de motorista previsto no edital do concurso n.º 01/2022, conforme sua classificação, devendo a autoridade coatora se abster de exigir do impetrante o certificado de curso de transporte coletivo, vez que tal exigência não consta no edital do certame para o preenchimento do referido cargo. 4. Defiro ao(à) impetrante os benefícios da justiça gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se. 5. Notifique-se a Autoridade Coatora do conteúdo da petição inicial e documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência à Procuradoria do Município, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Decorrido o prazo para a prestação de informações, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma do artigo 12 da Lei nº 12.016/09. Intime-se.

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Debora Lucia Silvestre Nogueira x Banco Bmg S.A.

ID: 276050759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001880-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA LUCIA SILVESTRE NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MG) Processo 1001880-06.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Lucia Silvestre Nogueira - Reqdo: … ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MG) Processo 1001880-06.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Lucia Silvestre Nogueira - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos. DEBORA LÚCIA SILVESTRE NOGUEIRA, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que procurou o requerido para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem. Alega que a operação não condiz com o que desejava e que o suposto cartão de crédito nem foi entregue em sua residência. Afirma que, antes do desbloqueio do cartão, é enviado pelo banco o valor solicitado, mas, para sua quitação, é necessário o pagamento integral, mediante boleto. Destaca que esta dinâmica resulta na cobrança mensal de juros elevados, sem previsão para o encerramento dos descontos. Pede o cancelamento do cartão de crédito e, em caso de saldo devedor, requer que seja amortizado em relação ao que foi descontado e que seja determinada uma data-fim. Em caso de saldo credor, pede a devolução dos valores descontados com a incidência de juros desde o primeiro desconto. Pede indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 15/115. Em decisão de fl. 116/119, foi deferida a gratuidade à autora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 138/162), alegando, preliminarmente, a irregularidade da ação e da conduta do patrono da parte autora, o qual possui ações idênticas promovidas contra o banco réu. No mérito, aduz, em síntese, que a contratação foi feita de maneira regular, defendendo que não há vícios de consentimento e que a requerente possui plena ciência dos termos pactuados. Informa que a cobrança de juros mensais em caso de não pagamento foi previamente esclarecida e nega qualquer falha na prestação de serviços. Impugna o pedido de gratuidade da autora, bem como os pedidos de danos materiais e morais. Aduz a inexistência de responsabilidade civil por parte do banco, a impossibilidade de declaração de inexistência de débito e a inexistência de venda casada. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos e procurações de fls. 163/276, 281/288 e 124/134. Houve réplica (fls. 294/310). A decisão de fls. 311 determinou a especificação das provas que as partes pretendem apresentar (fls. 314/315 e 316/320). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A impugnação à gratuidade, apresentada em fls. 143, não prospera. A autora formulou, em fl. 02, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 17, assim como os documentos de fls. 37 e seguintes, que indicam sua renda mensal. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira da autora. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato da autora ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiada com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidadeaoautor. Quanto à preliminar de ausência de procuração (fl. 143), observo que restou suprida pela presença do autor em Cartório, confirmando suas assinaturas no mandato outorgado ao patrono e na declaração de hipossuficiência (fl. 277). No mérito, a ação é improcedente. Alega, a autora, que o banco réu vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário, a título de RMC, relativos a um contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. Porém, afirma que foi induzida à contratação, pois pretendia obter um empréstimo. Requer o ressarcimento dos valores já descontados e, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00, com o cancelamento do cartão de crédito. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 163/276 e 281 e seguintes), o cartão de crédito consignado foi mesmo contratado pela autora. Ela assinou a avença manualmente e forneceu ao banco cópia de seus documentos (fls. 175/177), tratando-se, o RG e o CPF, de documentos verdadeiros, o que se conclui por uma comparação com os juntados na inicial (fls. 18/19). Além disso, na inicial, ela confessou que firmou avença com o requerido (fl. 04), restando incontroversa a contratação. Portanto, não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao banco, tampouco compeli-lo a alterar a natureza jurídica do contrato (e, com ela, todas as cláusulas), visto que foi a própria requerente que solicitou o crédito por meio de cartão consignado, autorizando os descontos de parte das faturas no seu benefício previdenciário. O Termo de Adesão ao Cartão consta em fls. 171/173 e o Saque do Limite do Cartão, em fls. 165/170 e 281/288. Todos vieram devidamente assinados fisicamente pela autora, assinaturas estas bem parecidas com aquelas existentes em seus documentos pessoais e na procuração/declaração de pobreza. Ainda, o documento de fls. 163/164 consiste no recibo de transferência dos dois saques, nos importes de R$ 131,20 e 1.065,00, demonstrando que os valores foram disponibilizados à requerente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o cartão consignado foi regularmente solicitado pela autora, com a autorização dos descontos em folha de pagamento, assim como os saques. E assim foi feito. Os documentos acostados pelo réu possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o cartão de crédito consignado. E, por meio desse instrumento contratual, a autora estava ciente da forma pela qual seriam feitas as cobranças, caso não realizasse o pagamento integral das faturas. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo réu, por meio dos documentos acostados, que afastam as alegações da autora. Como se vê dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de cartão consignado entre as partes. Contudo, a autora impugna a natureza desse contrato, argumentando que desconhece a contratação, sendo que não pretendia o cartão de crédito, mas sim o empréstimo consignado. Este Juízo não pode compelir o banco réu a firmar contratos, já que é defeso afrontar a autonomia privada, ante o princípio da liberdade de contratar. Assim, caso a requerente pretenda celebrar empréstimo consignado padrão com o réu, deverá fazê-lo diretamente pelas vias administrativas. Mas fato é que o débito existe e deve ser pago. Uma vez que o banco réu trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação, pela autora, de cartão de crédito consignado, cujo instrumento informou todos os encargos e a forma de cobrança, os argumentos da inicial não merecem prosperar. Sobre o tema o entendimento mais recente da jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau, porquanto não vislumbrada irregularidade do contrato de cartão consignado celebrado entre as partes. A parte autora apela, apontando, em suma, para violação ao dever de informação e vício de consentimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: averiguar a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a alegação de erro por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: a requerente deliberou pela formalização do contrato que expressamente indicava a contratação de cartão de crédito e dele se beneficiou, não havendo falha na prestação de serviço pelo banco requerido. A reserva de margem consignável para cartão de crédito é legal e não há demonstração de descumprimento dos limites e requisitos legais. Inexistência, ademais, de venda casada, sendo, também, impossível a conversão em empréstimo consignado tradicional, sob pena de desnaturalização do ajuste. IV.DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração da verba honorária, respeitada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1013210-74.2024.8.26.0127; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DECLARATÓRIA e INDENIZATÓRIA. Contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Preliminares de prescrição e decadência. Afastadas. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Demandante que não nega a contratação, mas alega que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento. Inviável a anulação do cartão na forma pretendida. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008942-23.2024.8.26.0047; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Consequentemente, não há que cessar os descontos mensais no benefício previdenciário da requerente, pois os valores são devidos, ante o uso do cartão e a autorização feita pela autora nesse sentido. O pedido de repetição de indébito também fica afastado, pois o banco apenas vem descontando da autora os valores efetivamente devidos, em decorrência do contrato celebrado. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Evidente que o requerido não vem cobrando qualquer valor indevido e, assim, a autora não faz jus à repetição do indébito. Sequer teria direito ao reembolso de valores de forma simples, bem como não tem direito de indenização por danos morais, posto que os descontos não são cobrados erroneamente, já que o banco apenas cumpriu as cláusulas contratuais. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência da autora, que arcará com honorários do patrono do réu, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Sem custas, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Debora Lucia Silvestre Nogueira x Banco Bmg S.A.

ID: 276685377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001880-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA LUCIA SILVESTRE NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MG) Processo 1001880-06.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Lucia Silvestre Nogueira - Reqdo: … ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MG) Processo 1001880-06.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Lucia Silvestre Nogueira - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos. DEBORA LÚCIA SILVESTRE NOGUEIRA, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que procurou o requerido para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem. Alega que a operação não condiz com o que desejava e que o suposto cartão de crédito nem foi entregue em sua residência. Afirma que, antes do desbloqueio do cartão, é enviado pelo banco o valor solicitado, mas, para sua quitação, é necessário o pagamento integral, mediante boleto. Destaca que esta dinâmica resulta na cobrança mensal de juros elevados, sem previsão para o encerramento dos descontos. Pede o cancelamento do cartão de crédito e, em caso de saldo devedor, requer que seja amortizado em relação ao que foi descontado e que seja determinada uma data-fim. Em caso de saldo credor, pede a devolução dos valores descontados com a incidência de juros desde o primeiro desconto. Pede indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 15/115. Em decisão de fl. 116/119, foi deferida a gratuidade à autora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 138/162), alegando, preliminarmente, a irregularidade da ação e da conduta do patrono da parte autora, o qual possui ações idênticas promovidas contra o banco réu. No mérito, aduz, em síntese, que a contratação foi feita de maneira regular, defendendo que não há vícios de consentimento e que a requerente possui plena ciência dos termos pactuados. Informa que a cobrança de juros mensais em caso de não pagamento foi previamente esclarecida e nega qualquer falha na prestação de serviços. Impugna o pedido de gratuidade da autora, bem como os pedidos de danos materiais e morais. Aduz a inexistência de responsabilidade civil por parte do banco, a impossibilidade de declaração de inexistência de débito e a inexistência de venda casada. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos e procurações de fls. 163/276, 281/288 e 124/134. Houve réplica (fls. 294/310). A decisão de fls. 311 determinou a especificação das provas que as partes pretendem apresentar (fls. 314/315 e 316/320). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A impugnação à gratuidade, apresentada em fls. 143, não prospera. A autora formulou, em fl. 02, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 17, assim como os documentos de fls. 37 e seguintes, que indicam sua renda mensal. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira da autora. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato da autora ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiada com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidadeaoautor. Quanto à preliminar de ausência de procuração (fl. 143), observo que restou suprida pela presença do autor em Cartório, confirmando suas assinaturas no mandato outorgado ao patrono e na declaração de hipossuficiência (fl. 277). No mérito, a ação é improcedente. Alega, a autora, que o banco réu vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário, a título de RMC, relativos a um contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. Porém, afirma que foi induzida à contratação, pois pretendia obter um empréstimo. Requer o ressarcimento dos valores já descontados e, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00, com o cancelamento do cartão de crédito. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 163/276 e 281 e seguintes), o cartão de crédito consignado foi mesmo contratado pela autora. Ela assinou a avença manualmente e forneceu ao banco cópia de seus documentos (fls. 175/177), tratando-se, o RG e o CPF, de documentos verdadeiros, o que se conclui por uma comparação com os juntados na inicial (fls. 18/19). Além disso, na inicial, ela confessou que firmou avença com o requerido (fl. 04), restando incontroversa a contratação. Portanto, não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao banco, tampouco compeli-lo a alterar a natureza jurídica do contrato (e, com ela, todas as cláusulas), visto que foi a própria requerente que solicitou o crédito por meio de cartão consignado, autorizando os descontos de parte das faturas no seu benefício previdenciário. O Termo de Adesão ao Cartão consta em fls. 171/173 e o Saque do Limite do Cartão, em fls. 165/170 e 281/288. Todos vieram devidamente assinados fisicamente pela autora, assinaturas estas bem parecidas com aquelas existentes em seus documentos pessoais e na procuração/declaração de pobreza. Ainda, o documento de fls. 163/164 consiste no recibo de transferência dos dois saques, nos importes de R$ 131,20 e 1.065,00, demonstrando que os valores foram disponibilizados à requerente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o cartão consignado foi regularmente solicitado pela autora, com a autorização dos descontos em folha de pagamento, assim como os saques. E assim foi feito. Os documentos acostados pelo réu possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o cartão de crédito consignado. E, por meio desse instrumento contratual, a autora estava ciente da forma pela qual seriam feitas as cobranças, caso não realizasse o pagamento integral das faturas. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo réu, por meio dos documentos acostados, que afastam as alegações da autora. Como se vê dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de cartão consignado entre as partes. Contudo, a autora impugna a natureza desse contrato, argumentando que desconhece a contratação, sendo que não pretendia o cartão de crédito, mas sim o empréstimo consignado. Este Juízo não pode compelir o banco réu a firmar contratos, já que é defeso afrontar a autonomia privada, ante o princípio da liberdade de contratar. Assim, caso a requerente pretenda celebrar empréstimo consignado padrão com o réu, deverá fazê-lo diretamente pelas vias administrativas. Mas fato é que o débito existe e deve ser pago. Uma vez que o banco réu trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação, pela autora, de cartão de crédito consignado, cujo instrumento informou todos os encargos e a forma de cobrança, os argumentos da inicial não merecem prosperar. Sobre o tema o entendimento mais recente da jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau, porquanto não vislumbrada irregularidade do contrato de cartão consignado celebrado entre as partes. A parte autora apela, apontando, em suma, para violação ao dever de informação e vício de consentimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: averiguar a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a alegação de erro por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: a requerente deliberou pela formalização do contrato que expressamente indicava a contratação de cartão de crédito e dele se beneficiou, não havendo falha na prestação de serviço pelo banco requerido. A reserva de margem consignável para cartão de crédito é legal e não há demonstração de descumprimento dos limites e requisitos legais. Inexistência, ademais, de venda casada, sendo, também, impossível a conversão em empréstimo consignado tradicional, sob pena de desnaturalização do ajuste. IV.DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração da verba honorária, respeitada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1013210-74.2024.8.26.0127; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DECLARATÓRIA e INDENIZATÓRIA. Contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Preliminares de prescrição e decadência. Afastadas. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Demandante que não nega a contratação, mas alega que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento. Inviável a anulação do cartão na forma pretendida. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008942-23.2024.8.26.0047; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Consequentemente, não há que cessar os descontos mensais no benefício previdenciário da requerente, pois os valores são devidos, ante o uso do cartão e a autorização feita pela autora nesse sentido. O pedido de repetição de indébito também fica afastado, pois o banco apenas vem descontando da autora os valores efetivamente devidos, em decorrência do contrato celebrado. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Evidente que o requerido não vem cobrando qualquer valor indevido e, assim, a autora não faz jus à repetição do indébito. Sequer teria direito ao reembolso de valores de forma simples, bem como não tem direito de indenização por danos morais, posto que os descontos não são cobrados erroneamente, já que o banco apenas cumpriu as cláusulas contratuais. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência da autora, que arcará com honorários do patrono do réu, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Sem custas, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de preparo, ante a gratuidade. P.I.

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L. M. G. x E. De S. P.

ID: 337358063

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2232180-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. M. G.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

CAMILA CRISTINNI TRIPODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2232180-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2232180-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caraguatatuba - Agravante: L. M. G. - Agravado: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela menor L. M. G. (d. n. 25/07/2018) contra a r. decisão às fls. 36/42, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1004208-49.2025.8.26.0126, ajuizada pela agravante em face do Estado de São Paulo, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que o requerido disponibilizasse à criança as medicações Metilfenidato 10mg e Arpejo 20mg. Sustenta a agravante ser criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), razão pela qual necessita do fornecimento dos medicamentos Metilfenidato 10mg e Arpejo 20mg. Ressalta que os fármacos não estão sendo disponibilizados pelo sistema único de saúde e a genitora não reúne condições para arcar com o custo dos medicamentos (fl. 04). Afirma que, [c]onforme amplamente demonstrado, a Agravante, necessita dos medicamentos de forma contínua e ininterrupta, pois, a mesma faz parte do tratamento que lhe traz qualidade de vida e diminui crises. (fl. 07). Salientou o parecer favorável do Ministério Público de São Paulo para o fornecimento dos medicamentos pleiteados. Por fim, defende a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão da liminar pleiteada (fumus boni juris e periculum in mora). Pretende, assim, seja deferida a liminar, para que o requerido a faça a liberação do tratamento medicamentoso Metilfenidato 10mg e Arpejo 20mg devidamente prescrito pelo médico e que auxilia no dia a dia trazendo tratamento adequado e qualidade de vida sob pena de multa diária, POIS A AGRAVANTE NÃO PODE FICAR SEM SEUS MEDICAMENTOS. (fl. 15). É O RELATÓRIO. A hipótese é de indeferimento do pleito liminar. O acesso à saúde é direito fundamental consagrado constitucionalmente, competindo à Administração Pública o dever de promover com absoluta prioridade às crianças e aos adolescentes programas de assistência integral neste aspecto (artigo 227, caput e § 1º, da Constituição Federal). E o artigo 11, §2º, do ECA dispõe que incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. A intervenção do Poder Judiciário para garantir o pleno acesso à saúde não configura violação ao princípio da separação de Poderes, pois tal direito não está adstrito à discricionariedade do Poder Público, mas sua concretização constituirá ato estritamente vinculado, uma vez que ao Estado é imposto o dever de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que dela necessitam. Tratando-se da concretização de direitos fundamentais, não cabe ao administrador justificar sua omissão com a aplicação da cláusula da reserva do possível, pois sua conduta deve pautar-se pelo princípio da máxima efetividade da Constituição. É também este o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal. Este C. Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 65, segundo a qual não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. A cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo Poder Público, com o propósito de frustrar ou dificultar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição Federal, encontrando limitação na garantia constitucional do mínimo existencial. No caso, a agravante, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), pretende o fornecimento gratuito dos medicamentos Metilfenidato 10mg e Arpejo 20mg. De início, anota-se que, como bem salientado pelo MM. Juízo a quo, ao contrário do pleiteado na inicial, o receituário de fls.18/20 é restrito à medicação arpejo 20mg (princípio ativo aripiprazol 20 mg/ml 05 gotas manhã e 10 horas a noite). Ou seja, não há prescrição quanto ao fármaco Metilfenidato 10mg. (fl. 36 da origem). No ponto, registra-se que o relatório médico juntado à fl. 18 da origem descreve que a menor está em uso de Aripiprazol sendo 20mg/ml 5 gotas de manhã 10 gotas a noite. Esse medicamento foi prescrito por CRM 169080 após exaurir outras opções terapêuticas, como Risperidona. Mantive prescrição após iniciar consulta comigo em 09/04/2025 e 28/05/2025. (fl. 18 da origem). No mesmo sentido é o prontuário à fl. 20 da origem, que aponta para o uso, pela menor, apenas do medicamento Arpejo. Assim, ausente prescrição quanto ao fármaco Metilfenidato, passo à análise do pedido relativo ao medicamento aripiprazol 20mg. O presente feito foi proposto em data posterior à conclusão do julgamento do RE 1.366.243/SC (Tema nº 1.234: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 23, II, 109, I, 196, 197 e 198, I, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa.), bem como da publicação do Tema nº 6 do C. STF, cujo recurso paradigma é o RE nº 566.471/RN, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Ambos vinculativos, decorrente da disposição do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. O medicamento pretendido não se encontra incluído na lista do SUS, mas é registrado na ANVISA (Registro ANVISA nº 1564900070041). Como regra geral, [a] ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.. Contudo, [é] possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação.. Com efeito, considera-se medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, para fins de aplicação da exegese feita pelo Supremo Tribunal Federal, aqueles: (i) que não constam na política pública do SUS; (ii) medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; (iii) medicamentos sem registro na ANVISA; e (iv) medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. In casu, o medicamento Aripiprazol não consta na política pública do SUS. Assim, tratando-se de demanda ajuizada buscando o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamento não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS), há de se considerar o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED Lei nº 10.742/2003), para fins de fixação de competência. No caso concreto, tendo em vista que o preço do tratamento anual do(S) medicamento(S) requerido(S) não supera o valor de 210 (duzentos e dez) salários-mínimos, não há falar-se em competência da Justiça Federal para processar e julgar os autos de origem, devendo o feito permanecer na Justiça Estadual. Isto posto, cuidando-se a espécie de demanda ajuizada visando à obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, necessário, neste momento processual, a análise dos requisitos cumulativos para concessão do medicamento: (A) Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada por laudo médico fundamentado (Tema nº 6 item 2, subitem e). De início, está demonstrado que a recorrente possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e que o médico que o acompanha relata que a criança está em uso de Aripiprazol sendo 20mg/ml 5 gotas de manhã 10 gotas a noite. Esse medicamento foi prescrito por CRM 169080 após exaurir outras opções terapêuticas, como Risperidona. Mantive prescrição após iniciar consulta comigo em 09/04/2025 e 28/05/2025. (fl. 18 da origem destaques nossos). (B) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento (Tema nº 6 item 2, subitem f). Extrai-se também que a responsável pela criança não tem condições financeiras de arcar com os custos do medicamento, haja vista a declaração de hipossuficiência (fl. 14 da origem). (C) Comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco com base em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise) (Tema nº 1.234 itens 4.3 e 4.4). Ocorre que não há, nos relatórios médicos do dr. Rodrigo Teodoro G. Paiva (CRM-SP nº 164.803), demonstração de que a opinião do profissional médico esteja respaldada em evidências científicas (fls. 18 e 20 da origem). Registra-se, nesse sentido, que é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco. (D) Impossibilidade de substituição por outro medicamento das listas do SUS e protocolos clínicos (Tema nº 6 item 2, subitem c, e Tema nº 1.234 item 4.3). Ademais, os documentos médicos não comprovam, de modo fundamento e circunstanciado, a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Com efeito, os referidos documentos não são suficientes para demonstrar que todos os fármacos e opções não farmacológicas fornecidos pelo SUS para o tratamento dos distúrbios são ineficazes, havendo apenas referência pontual à tentativa de tratamento com o medicamento Risperidona, sem, contudo, existir um aprofundamento descritivo da abordagem terapêutica convencional adotada anteriormente (fl. 18 da origem). (E) Análise da negativa de fornecimento na via administrativa (Tema nº 6 item 2, subitem a, e Tema nº 1.234 item 4). Cumpre ressaltar que, analisando-se os documentos acostados aos autos de origem, não se verifica a tentativa de obtenção do medicamento pela via administrativa, bem como uma eventual recusa negativa do Poder Público de fornecimento dos medicamentos pleiteados. (F) Ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou mora na apreciação (Artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e Decreto nº 7.646/2011) (Tema nº 6 item 2, subitem b, e Tema nº 1.234 item 4). Em relação ao ato administrativo de não incorporação do medicamento pela CONITEC Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde , verifica-se que a negativa foi efetuada com base na discricionariedade técnica da Comissão, que apresentou relatório levando em consideração os pontos elencados no artigo 19-Q, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 8.080/1990. Ainda, não há demonstração de que a não incorporação do fármaco não se deu via processo administrativo legal, concluído dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias prorrogáveis por 90 (noventa) dias corridos , contados da data em que protocolado o pedido, e em conformidade com as determinações legais do Decreto nº 7.646/2011 e do artigo 19-R da Lei nº 8.080/1990. Destarte, não há, em cognição sumária, prova da imprescindibilidade da disponibilização do medicamento pretendido, devendo ser mantida a decisão proferida pelo d. Magistrado a quo. No ponto, como bem registrado pelo d. Magistrado a quo, quando da verificação do cumprimento dos requisitos exigidos pelo Tema nº 06 do C. Supremo Tribunal Federal (STF), não há negativa no fornecimento do fármaco (item a); não há demonstração de ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec (item b); não há laudo completo com demonstração efetiva da impossibilidade de substituição por outro medicamento constante da lista do SUS (em que pese o relatório de fls. 18 item c); não há laudo/estudo acerca da comprovação da eficácia e efetividade do fármaco (item d). Somente há atendimento quanto ao item e (fls. 18) e f, o que não autoriza a concessão liminar do medicamento, por ser necessário o atendimento cumulativo dos requisitos. (fl. 38 da origem). Ante o exposto, INDEFERE-SE a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Intime-se o agravado para que, querendo, apresente contraminuta no prazo legal. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral da Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Camila Cristinni Tripodoro (OAB: 386609/SP) - Aline Martins Rodrigues - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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