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Processo nº 1004316-06.2025.8.26.0344

ID: 331804088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004316-06.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO EMMANUEL ROCHA JOSE ANTONIO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004316-06.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Antonio Rocha - - Adriano Emmanuel Rocha - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de rendimentos do executad… Processo 1004316-06.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Antonio Rocha - - Adriano Emmanuel Rocha - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de rendimentos do executado. A parte exequente alega que os valores da presente execução possuem caráter alimentar, eis que provenientes da prestação de serviços advocatícios. Com base em tal fundamento, pleiteia a penhora de 20% do auxílio por incapacidade temporária da parte executada até o valor em execução. Conquanto haja divergência acerca da possibilidade de penhora de parte de tais verbas, não se verifica nos autos hipótese suficiente a autorizar tal situação, a qual, em razão da sua gravosidade, deve ser adotada de forma excepcional e de modo a não trazer prejuízos ao mínimo existencial do devedor. No caso concreto, a parte executada aufere renda oriunda do benefício acima mencionado e, assim, resta evidente que o valor recebido pela parte executada não é elevado, tampouco que tal valor seja utilizado com outra finalidade que para sua própria subsistência. Diante de tal cenário, em que pese o crédito exequendo se referir a verba alimentar, não há subsídios aptos a autorizar a penhora de valores que se destinam à própria subsistência do devedor, de modo que, assim o fazendo, verifica-se evidente risco de comprometimento de sua subsistência. Não obstante a natureza alimentar do crédito exequendo, a exceção prevista no §2º, do art. 833, do CPC, que permitira a penhora de salário, refere-se ao pagamento de prestação alimentícia, o que não se confunde com o crédito alimentar ora em execução. Ademais, não há circunstâncias excepcionais que autorizem a flexibilização ou mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do CPC. A fortalecer tal entendimento, AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos de terceiro, em fase de cumprimento de sentença (honorários advocatícios) - Indeferimento de pedido de penhora de salário das executadas - Inconformismo dos embargantes-exequentes - Alegada possibilidade de mitigação da impenhorabilidade da verba, quando não acarreta prejuízo à subsistência do devedor, além de se tratar o crédito de verba de natureza alimentar - Improcedência da insurgência - Natureza alimentar da verba, protegida constitucionalmente - Artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal e artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil - Impossibilidade da constrição para satisfação do débito exequendo, inclusive para a satisfação dos referidos honorários, não obstante a sua natureza alimentar - Exceções do § 2º do mencionado artigo 833 não configuradas, não se equiparando os honorários advocatícios a prestação alimentícia - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2332938-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) (grifos não existentes no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença voltada à satisfação de honorários advocatícios de sucumbência - Penhora - Valores mantidos pelo executado em conta poupança social digital e oriundos de seus recursos de FGTS e verbas rescisórias - Penhora de salário - Impenhorabilidade - Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Descabimento, dada a impenhorabilidade destas verbas - Ausente exceção - Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2232554-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a constrição sobre saldo de FGTS de titularidade do executado. Incabível a penhora deferida. Ainda que o crédito exequendo tenha natureza alimentar, pois decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios, não se justifica a aplicação do art. 833, § 2º, do CPC, diante dos precedentes estabelecidos pelo E. STJ. A prestação alimentícia a que faz referência o dispositivo em questão é de caráter restrito, não se estendendo a todo e qualquer tipo de honorário profissional. Agravo provido. Decisão reformada." (TJSP; Agravo de Instrumento 2202529-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) (grifos não existentes ao original). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTENTO DE PENHORA DE VERBA ALIMENTAR DA PARTE DEVEDORA - INADMISSIBILIDADE. 1. De acordo com o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. É certo que a jurisprudência tem relativizado citado dispositivo legal em situações excepcionais, no caso, contudo, não comprovadas, impondo-se, então, a proteção do mínimo vital da executada. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100026-83.2023.8.26.9060; Relator (a):Leonardo Delfino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Lorena -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) (grifos não existentes no original). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente e concedo novo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação em termos de prosseguimento, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: JOSE ANTONIO ROCHA (OAB 72518/SP), JOSE ANTONIO ROCHA (OAB 72518/SP)

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M. L. G. A. x C. V. A.

ID: 307296726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1009138-25.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. L. G. A.

Polo Passivo:

C. V. A.

Intimação

Advogados:

SUHAILA ATA ABDALLAH RAHMAN

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RUBENS CATIRCE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009138-25.2023.8.26.0565 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.L.G.A. - C.V.A. - 1. A impugnação não merece prosperar. Verifico que as partes celebra… Processo 1009138-25.2023.8.26.0565 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.L.G.A. - C.V.A. - 1. A impugnação não merece prosperar. Verifico que as partes celebraram acordo homologado judicialmente em 04/02/2021, pelo qual o executado se comprometeu a pagar pensão alimentícia no valor de R$4.400,00 mensais, com atualização pelo salário mínimo, mediante depósito direto na conta da genitora todo dia 10 de cada mês (fls. 114 e 117/118). Com efeito, o direito aos alimentos possui natureza indisponível e irrenunciável, e mais relevante ao caso, é a vedação expressa à compensação, conforme preceitua o art. 1.707 do Código Civil: "Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora". Nesta senda. o acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial (art. 515, II do CPC) e deve ser cumprido nos exatos termos pactuados. No caso, o item 5.1.1 do acordo (fls. 114) estabelece de forma clara e inequívoca que o genitor contribuirá mensalmente com R$ 4.400,00 "a ser pago todo dia 10 de cada mês diretamente à divorcianda, mediante depósito em sua conta corrente". O custeio de despesas diversas, ainda que benéficas à parte alimentanda, não substitui o cumprimento da obrigação nos moldes estabelecidos judicialmente. O executado alega ter celebrado acordo extrajudicial em setembro/2023 para redução da pensão a um salário mínimo. Contudo, tal alegação é juridicamente irrelevante, pois a obrigação alimentar somente pode ser modificada por decisão judicial (art. 1.699 do CC). Ora, acordos extrajudiciais não possuem força para alterar título executivo judicial; anote-se que o próprio executado demonstra ciência dessa necessidade ao ajuizar ação revisional (processo n° 1004316-56.2024.8.26.0565). Ademais, os pagamentos realizados pelo executado em contas diversas configuram mera liberalidade, não se confundindo com o cumprimento da obrigação alimentar estabelecida no título executivo. Como bem observado pelo Ministério Público: "é mera liberalidade do alimentante o custeamento de contas e despesas da alimentanda, diversas daquelas acordadas entre as partes". Nesse sentido: ALIMENTOS - Execução - Impugnação - Pleito de compensação do débito alimentar com despesas pagas diretamente que se revela despropositado - Pagamentos que constituem mera liberalidade - Título executivo que prevê apenas pagamentosin pecunia- Anterior recurso de Agravo de Instrumento, tirado de outra execução entre as mesmas partes que já havia vedado a possibilidade de compensação - Decisão mantida - Liminar cassada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309199-36.2023.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024) Quanto ao alegado excesso de execução, não se verifica no caso, eis que o cálculo apresentado pela exequente está em conformidade com o título executivo; os valores descontados pelo executado não correspondem ao cumprimento da obrigação estabelecida no acordo, bem como a forma de pagamento (depósito direto na conta) foi descumprida. O executado ainda sustenta que o período correto seria de novembro/2021 a agosto/2023, não de fevereiro/2021. Contudo, conforme emenda à inicial (fls. 173), a própria exequente esclareceu que a execução abrange o período de fevereiro/2021 a agosto/2023, não havendo controvérsia quanto a este ponto. Em relação à situação financeira do executado, os elementos constantes dos autos demonstram que o devedor possui dois vínculos empregatícios ativos; aufere renda de R$ 7.618,88 em uma das empresas (fls. 330/331); mantém padrão de vida incompatível com alegada incapacidade financeira (fls. 304/308) e já possui desconto em folha das parcelas vincendas (fls. 322), sendo desnecessária dilação probatória nesse sentido. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 202/212, nos termos do artigo 525, §5º do CPC e fixo o valor de R$146.628,28 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e vinte e outo reais e vinte e oito centavos), atualizado para novembro de 2023, como o devido pelo executado - fls. 120/121. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da súmula 519 do STJ. 2. Fls. 340/344: defiro o pedido de tentativa de penhora on-line de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada depositados junto às instituições bancárias e às corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (CVM) do país pelo sistema SISBAJUD, observando-se a gratuidade concedida à parte exequente a fls. 190. Determino que a ordem judicial seja reiterada pelo sistema Sisbajud (Teimosinha) pelo prazo máximo permitido pelo sistema ou até o cumprimento integral do valor da dívida, o que ocorrer primeiro. Na sequência, desde já, determino que: a) em caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio; b) em caso positivo, com valor razoável para abatimento do débito, a quantia deverá permanecer bloqueada nos autos. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, transfira-se o valor para conta judicial à disposição do Juízo,expedindo-se, após,MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias; ou c) em caso de bloqueio de valor suficiente à satisfação integral do débito, transfira-se, imediatamente, a quantia para conta judicial. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, expeça-se MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese do item "a" ou "b", previamente, deixo deferida a realização das pesquisas para tentativa de localização de bens e eventual bloqueio pelos sistemas RENAJUD E INFOJUD. Cumprido o item "c", tornem para conclusos para extinção. 3. No silêncio, aguarde-se provocação adequada em termos de prosseguimento do feito, no arquivo. 4. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: RUBENS CATIRCE JUNIOR (OAB 316306/SP), SUHAILA ATA ABDALLAH RAHMAN (OAB 301009/SP)

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Processo nº 1004316-34.2025.4.01.3901

ID: 279623453

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1004316-34.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE REDENCAO - ACIR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1004316-34.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1004316-34.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: Nome: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE REDENCAO - ACIR Endereço: SANTO ANTONIO, 409, VILA PAULISTA, REDENçãO - PA - CEP: 68552-690 IMPETRADO: Nome: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARABA-PA Endereço: Folha CSI 31 (quadra 08 - lotes 07 e 08), S/N, (Fl.31), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 RÉU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Inicialmente, cabe ressaltar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento. Se o original possuir ótima qualidade, recomenda-se utilizar resoluções inferiores, como 150, 200 ou 240 dpi. Notas fiscais, fotos e documentos coloridos em geral devem ser digitalizados com a resolução de 100 dpi. Deve-se privilegiar o formato PDF. A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Cumpre lembrar que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Assim, em análise aos presentes autos, observo que a parte impetrante não seguiu a norma supracitada, ao juntar documentos importantes para instruírem o feito, pois não utilizou arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 1. Em razão disso, determino a Secretária que exclua os seguintes documentos IDs: 2188223009 - Contrato social (2.1 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA DA compressed); 2188223053 - Contrato social (2.2 ATA DE CONSTITUIÇÃO). 2. Cabe advertir que o(s) documento(s) juntado(s) pela parte autora, a ser(em) excluído(s) é(são) indispensável(is) ao seguimento da ação (art. 320, CPC). 3. Ante o exposto, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do CPC), uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos em lei, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 c/c art. 485, I, ambos do CPC, para: 3.1 que junte documentos excluídos, conforme Itens 1 e 2. Os documentos devem ser juntados, nos termos supra - arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 4. Intime-se, também, a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o regular recolhimento das custas, a teor da Tabela I, “a” e “b”, da Portaria Presi - 7672502, e art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Não recolhida as custas, deve a Secretaria proceder o cancelamento da distribuição do presente processo, mediante certificação nos autos. 6. Decorrido o prazo sem emenda nos termos do item 3, voltem os autos imediatamente conclusos para Sentença [CIV] MINUTAR SENTENÇA – SECRETARIA. 7. Cumprido o encargo, postergo a apreciação do pedido liminar para após o exercício do contraditório, determinando a adoção das seguintes medidas: 7.1 Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 7.2 Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. 7.3 Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. 8. Este despacho servi como mandado/carta/ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25052215585003000000029274742 1. Procuracao_-_ACIR_assinado NOVO PDF Procuração 25052215585020200000029274950 2. ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE REDENÇÃO ACIR NOVO PDF Contrato social 25052215585030700000029274994 2.1 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA DA_compressed Contrato social 25052215585045000000029275264 2.2 ATA DE CONSTITUIÇÃO Contrato social 25052215585061100000029275305 3 CNH Jonatas Carteira Nacional de Habilitação - CNH 25052215585125300000029275311 4. CNA - Cadastro Nacional dos Advogados - Nelson PA Documentos Diversos 25052215585141800000029275355 Certidão Certidão 25052215595133100000029275924 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25052216371771000000029298190 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa Ubá, s/n, Amapá, Marabá - PA - CEP: 68502-008 E-MAIL: 01vara.mba@trf1.jus.br FONE/FAX: (94) 2101-8300

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J. V. De C. C. x W. L. C.

ID: 331857067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000053-49.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. V. DE C. C.

Polo Passivo:

W. L. C.

Intimação

Advogados:

MARIO ANDRE IZEPPE

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ANA CLAUDIA ZAMPOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000053-49.2024.8.26.0063 (processo principal 1004316-88.2016.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Revisão - J.V.C.C. - W.L.C. - Vistos. Fls. 501. Considerando o pedido de renúncia apres… Processo 0000053-49.2024.8.26.0063 (processo principal 1004316-88.2016.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Revisão - J.V.C.C. - W.L.C. - Vistos. Fls. 501. Considerando o pedido de renúncia apresentado, nos termos do art. 112 do CPC, observa-se que a notificação da parte foi realizada por meio do aplicativo WhatsApp, sem comprovação de leitura ou recebimento da mensagem. Dessa forma, não há nos autos prova da efetiva ciência da parte sobre a renúncia, razão pela qual ela ainda não produz efeitos. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado, a notificação da parte deve ocorrer por meio que possibilite a comprovação da entrega e do recebimento, preferencialmente por carta com aviso de recebimento (AR). O advogado permanece responsável pela representação da parte até que se comprove a notificação válida e transcorra o prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no art. 112 do CPC. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça assim manifestou-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de renúncia ao mandato dos advogados do executado - Juízo que indeferiu o pleito, sob o fundamento de que as mensagens por WhatsApp ou e-mail não comprovam a efetiva ciência do destinatário - Direito potestativo de o advogado renunciar ao mandato - Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Civil - Possibilidade de realizar a comunicação por qualquer meio idôneo, como por mensagens eletrônicas - Hipótese em que não houve confirmação do destinatário das mensagens, contudo - Documentos apresentados que não confirmam o número de telefone e o endereço de e-mail como sendo os do mandante - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2256358-30.2024.8.26.0000; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA. DIREITO POTESTATIVO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO RENUNCIAR AO MANDATO JUDICIAL A QUALQUER TEMPO, INCUMBINDO-LHE NOTIFICAR AO MANDANTE E ZELAR PELA CAUSA NOS DEZ DIAS SEGUINTES, SALVO SE ANTES DISSO FOR SUBSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E § 3º, ARTIGO 5º DO ESTATUTO DA ORDEM DO ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA ENVIADA POR MEIO DO APLICATIVO"WHATSAPP" DO MANDANTE, DESDE QUE HAJA OUTRO DOCUMENTO PARA AFERIR SE O NÚMERO DO TELEFONE É DE TITULARIDADE DO MANDANTE, COM INDICAÇÃO DE QUE FOI RECEPCIONADA E VISUALIZADA, COM CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DA MENSAGEM PELO DESTINATÁRIO E FOTO. NA HIPÓTESE, ISSO NÃO OCORREU, E AUSENTE TAMBÉM A NOTIFICAÇÃO DA CO EXECUTADA, PATROCINADA PELO ADVOGADO/AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185242-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Considerando o exposto, portanto, é certo que a parte representada deve ser notificada acerca da renúncia pela forma que o procurador(a) escolher, mas desde que haja segurança a respeito de sua ciência inequívoca. No mais, trata-se de execução de alimentos que tramita pelo rito da prisão. Devidamente citado para pagamento, o executado apresentou justificação. Aduz que deixou de ser empresário em 22/08/2022 e encontrava-se desempregado, com dificuldade de se colocar no mercado de trabalho. Alega que apenas em agosto de 2024, conseguiu recolocar-se no mercado de trabalho. Relata também que tem outro filho a quem paga pensão e constituiu nova família. Sustenta que a planilha apresentada não conduz com o débito real, tendo em vista encontrar-se desempregado. Requer a correção da planilha de débitos. Juntou documentos, incluindo a carteira de trabalho e holerite. Em réplica a parte autora discorda do arguido. Sustenta que o réu continua com a empresa, certificado por oficial de justiça nos autos do processo 0001046-63.2022. Defende ainda que o fato de constituir nova família não é empecilho para o cumprimento de suas obrigações. Alega ainda que a empresa onde está registrado foi constituída dias antes de sua contratação e pertence a um amigo do executado, demonstrando intenção de fraudar a execução. Requer a prisão do executado. É o relatório. Fundamento e Decido. Os argumentos lançados pelo executado não possuem o condão de eximi-lo do dever de pagar alimentos aos seus filhos. O art. 528, §2º do CPC dispõe que "somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento". Não é o que ocorre no caso em tela, já que o executado visa discutir sua impossibilidade de arcar com a pensão alimentícia. Caso o executado entendesse que o valor fixado não estava de acordo com o binômio necessidade/possibilidade para a situação de desemprego, poderia ajuizar ação revisional, a fim de tentar reduzir o pensionamento devido ao menor nessa hipótese. No entanto, esse argumento não possui relevância na fase de cumprimento de sentença, pois a obrigação alimentar deve ser cumprida da forma como estabelecida. A execução de alimentos não se admite como sede adequada para discussão sobre capacidade financeira do devedor. É o entendimento do TJSP, do qual compartilho: "Execução de alimentos. Justificativa rejeitada. Não cabe discutir a capacidade financeira em sede de execução de alimentos. Prisão decretada de acordo com Súmula 309 do STJ. Recurso improvido". (TJSP; Ag. I. 2045365-87.2016.8.26.0000; Des. Rel. Eduardo Sá Pinto Sandeville; j. 02/06/2016). PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. ALEGADA VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS DA DÍVIDA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Ag. I. 0230257- 10.2012.8.26.0000; Des. Rel. Vito Gugliemi). Ademais, compulsando os autos 0001046-63.2022, verifica-se que o réu não embargou o fato de ser empresário. Diante do exposto, rejeito a justificativa apresentada pelo executado. Assim, DECRETO a prisão de WASHINGTON LUÍS COIADO, pelo prazo de trinta (30) dias (C.P.C. artigo 528, § 3º). Expeça-se mandado de prisão, constando que o pronto pagamento implicará na revogação da ordem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA ZAMPOLLO (OAB 133513/SP), MARIO ANDRE IZEPPE (OAB 98175/SP)

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Processo nº 1004316-31.2025.8.26.0077

ID: 276263000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004316-31.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS ANGÉLICA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lais Angélica de Oliveira (OAB 520306/SP) Processo 1004316-31.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. V. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promet… ADV: Lais Angélica de Oliveira (OAB 520306/SP) Processo 1004316-31.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. V. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) O último comprovante de rendimentos, proventos de aposentadoria e, caso receba, pensão por morte; 2) Cópia integral de sua CTPS; 3) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; e 4) A última declaração de bens e de rendimentos prestada à receita federal - caso a parte autora a faça; Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, juntar procuração adequadamente descrita, a constar o número do contrato objeto da ação e dessa ação, posto que aquela apresentada com a inicial não descreve, de forma apropriada, o objetivo da outorga (art. 654, § 1º, CC). Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de outras procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se.

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Jr Transportes E Loc Veiculos Ltda x Antônio Elisiário Da Silva

ID: 331337825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004316-98.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JR TRANSPORTES E LOC VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

ANTôNIO ELISIáRIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDERSON MATHEUS

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CAIO RENAN DE SOUZA GODOY

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Processo 1004316-98.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - JR Transportes e Loc Veiculos Ltda - Antônio Elisiário da Silva - Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Obrigação d… Processo 1004316-98.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - JR Transportes e Loc Veiculos Ltda - Antônio Elisiário da Silva - Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer decorrente da não Transferência de Veículo ajuizada por JR Transportes e Locadora de Veículos, contra Antônio Elisário da Silva, alegando, em síntese, que: A autora efetuou venda do veículo CORSA GL de placas COW4200, chassi 8AGSE19NXWR601094, código RENAVAM 0070454877, de cor prata, ao réu em agosto de 2019, pelo valor total de R$ 12.000,00; O réu efetuou o pagamento da entrada de R$ 5.000,00 e o restante foi parcelado em sete parcelas de R$ 1.000,00, entretanto o réu não pagou nenhuma das parcelas, somente a entrada; O comprador desapareceu e a autora tentou contato por diversos meios sem obter êxito; O veículo não vem sendo licenciado e ainda possui débito referente a multa aplicada por excesso de velocidade na data de 01/02/2024; Até a presente data, o último licenciamento realizado foi em 2018, estando o veículo sem licenciamento desde 2019; Para que seja realizada a transferência do veículo, há que se submeter o automóvel a vistoria e renovação de placas, o que é impossível à autora, haja vista que o bem móvel se encontra em poder exclusivo do réu; A autora vem recebendo multas em seu nome referente ao veículo, visto o réu não ter realizado a transferência do veículo para o seu nome; Em decorrência justamente do veículo ainda estar registrado em nome da autora, caso ocorra algum acidente automobilístico, esta certamente terá obrigação solidária no evento, o que pode lhe causar enormes prejuízos morais e patrimoniais. Sob tais fundamentos, pretende a condenação do réu a transferir o veículo para seu nome, bem como ao pagamento dos tributos e multas incidentes após a venda do veículo, além da fixação de multa diária de R$ 200,00 em caso de descumprimento. Contestação apresentada às fls. 93/97, em que o réu alegou, preliminarmente: concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustentou que a obrigação de realizar a comunicação de venda do veículo ao órgão de trânsito é do vendedor, conforme estabelece o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro; que não houve no presente caso a emissão do comprovante de transferência do autor para o réu; que a autora teve prazo de 60 dias para enviar cópia do comprovante de transferência de propriedade e não fez; que o procedimento não foi possível, pois a autora não preencheu o certificado de transferência; que se não ocorreu a transferência do veículo, isto se deu por culpa exclusiva da autora; que não há nos autos nenhum documento que comprova a compra e venda do veículo e sua data; que é impossível saber qual a responsabilidade do réu quanto à suposta multa, IPVA e licenciamento. Manifestação sobre a contestação apresentada às fls. 107/111, na qual a autora reiterou os argumentos da inicial e pugnou pela procedência da ação. DECIDO 1. Da Gratuidade de Justiça O réu pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita com fundamento no artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 1060/50, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, conforme comprovam documentos anexos. Os documentos anexados às fls. 99/100, por si só, não são motivo suficiente a ensejar o benefício pretendido, vez que estes não provam os reais rendimentos do réu. Contudo, tratando-se de presunção juris tantum, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade. Não obstante, para melhor instrução dos autos e comprovação da alegada insuficiência financeira, determino que o réu junte, no prazo de 15 (quinze) dias, documentação comprobatória de sua situação econômica, notadamente: declaração de imposto de renda ou declaração de isento, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, comprovantes de renda e demais documentos que demonstrem sua condição financeira. 2. Dos Pontos Incontroversos Analisando as manifestações das partes e a documentação apresentada, verifico que são pontos incontroversos: a) A realização de negócio jurídico entre as partes envolvendo o veículo CORSA GL de placas COW4200; b) A transferência da posse do veículo da autora para o réu; c) O veículo permanece registrado em nome da autora junto ao órgão de trânsito; d) A existência de débitos pendentes sobre o veículo (IPVA, licenciamento e multas); e) O último licenciamento do veículo foi realizado em 2018. 3. Dos Pontos Controvertidos Constitui-se ponto controvertido a ser dirimido por meio de instrução probatória: a) A efetiva entrega da documentação necessária à transferência do veículo por parte da autora ao réu; b) A responsabilidade pela não efetivação da transferência da propriedade do veículo junto aos órgãos competentes; c) A responsabilidade pelo pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo após a tradição; d) A caracterização de culpa de uma das partes pelo estado atual da documentação do veículo. 4. Do Ônus da Prova Não havendo pedido de inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 5. Da Especificação de Provas Concedo prazo de 15 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Se requererem prova oral deverão, no mesmo prazo, indicar se possuem interesse no depoimento pessoal da parte adversa, e apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser previamente arroladas, ainda que forem comparecer independente de intimação, para possibilitar o conhecimento pela parte contrária e permitir a avaliação de alegação de contradita, sob pena de indeferimento da oitiva daquelas que comparecerem à audiência não tendo sido previamente arroladas. Após apresentado o rol de testemunhas, estas só poderão ser substituídas nas hipóteses previstas no artigo 451 do CPC. Cada parte poderá arrolar até 10 (dez) testemunhas, sendo no máximo 3 (três) para a prova de cada fato. (CPC, art. 357, §§ 6º). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. Barretos, 19 de julho de 2025. - ADV: EDERSON MATHEUS (OAB 310146/SP), CAIO RENAN DE SOUZA GODOY (OAB 257599/SP)

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Processo nº 1004316-89.2025.8.26.0381

ID: 309355658

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004316-89.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004316-89.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Clayton José da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1004316-89.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Clayton José da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Itaquaquecetuba - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) BIANCA PANSARDI RENZI (263.379.358-45) (biancarenzi@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1004316-31.2025.8.26.0077

ID: 292847301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004316-31.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS ANGÉLICA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004316-31.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - E.V. - Vistos. Ainda que para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita seja suficiente à parte declarar a… Processo 1004316-31.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - E.V. - Vistos. Ainda que para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita seja suficiente à parte declarar a ausência de condições de custear o processo, ou mesmo arcar com as despesas judiciais de uma possível condenação, cada caso há de ser analisado e decidido segundo os elementos do processo, sendo de bom alvitre salientar que o Magistrado não está vinculado à declaração apresentada, podendo decidir segundo seu livre convencimento e de acordo com as demais provas dos autos, verificando se faltam pressupostos legais, conforme autoriza o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. No presente caso, importante destacar que a parte autora recebe valores incompatíveis com a alegada hipossuficiência, sendo R$ 7.968,50 (bruto) e R$ 3.735,96 (líquido), conforme documento acostado à fl. 73, evidenciando a presença de condições da parte autora de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, afastando-se a alegada miserabilidade. Ressalto, por oportuno, o baixo valor das custas e despesas a serem recolhidas, levando-se em conta o valor da causa. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, a hierarquia piramidal legislativa sugere que seja observado o mandamento contido no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, isto é, há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, tendo o Juiz o poder-dever de investigar a real necessidade da parte, como aliás lhe autoriza o já citado artigo 99, § 2º, do CPC, c/c o artigo 5º da Lei nº 1.060/50 (não revogado pelo atual Código de Processo Civil), como já decidiu a Jurisprudência: AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. PROVA. O magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, se para tanto encontrar elementos nos autos, na medida em que a concessão do benefício significa transferência de custos para a sociedade, que, com sua contribuição de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJRGS/17ª Câmara Cível, Comarca de Esteio, Agravo Interno Nº 70015426174 - Rel. Des. ELAINE HARZHEIM MACEDO). JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Admissibilidade Presunção de pobreza não é regra absoluta podendo ser conjugada com outros elementos para sua comprovação - Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual - Recurso desprovido.' (TJSP/20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Nº 0254331-65.2011, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JUNIOR, j. 24.10.2011). E ainda, a jurisprudência uniforme do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50). 1. A presunção contida no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação. 2. Possibilidade de exigir-se prova quando assim o entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária. 3. O juiz pode, de ofício, exigir comprovação, se não se satisfez com a mera afirmação. 4. Recurso especial provido. (STJ - Segunda Turma - Recurso Especial n° 465.966/RS - Relatora Ministra ELIANA CALMON votação unânime - julgado em 09/12/2003) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 - A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2 É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3 Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ Terceira Turma - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 949.321/MS - Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA votação unânime - julgado em 10/03/2009) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1- Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa,não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório dos autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2- Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. 3- ()" (STJ - Segunda Turma - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 45356/RS - Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - votação unânime - julgado em 25/10/2011) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA. () 4. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do STJ, a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo,podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais(AgRg no AREsp 136.756/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/04/2012). 5. () (STJ - Primeira Turma Embarbos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 168203/RJ - Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES - julgado em 06/12/2012) E da doutrina de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, colhe-se o seguinte: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, Editora Revista dos Tribunais, 3ª Edição, 1997, nota 1 ao artigo 4º da Lei nº 1.060/50, pág. 1.310) As custas processuais movem a máquina judiciária (insumos, consumos, pessoal, material e estrutura imobiliária), de modo que o pleito de gratuidade deve ser visto sempre com cuidado a fim de evitar benefício individual em prejuízo do público. Importante lembrar que se tenha em mente a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. No agravo de instrumento nº 2038193-51.2015.8.26.000 TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, o Desembargador ITAMAR GAINO, pontua bem a atual situação de proliferação dos pedidos de Justiça Gratuita: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura. Nas palavras do Desembargador VICENTINI BARROSO, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 2065994-19.2015.8.26.0000, "o acolhimento do pedido não serviria a garantir o direito constitucional de acesso à jurisprudência, mas a litigância sem ônus desvirtuado, pois, o uso do benefício". Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Assim, INDEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, que deverá, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: LAIS ANGÉLICA DE OLIVEIRA (OAB 520306/SP)

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Eliane Dogui Lança Celestino e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 277114952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004316-47.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DOGUI LANçA CELESTINO FABRíCIO ANTôNIO CELESTINO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON TADEU FERREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Wilson Tadeu Ferreira dos Reis (OAB 232345/MG) Processo 1004316-47.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eliane Dogui Lan… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Wilson Tadeu Ferreira dos Reis (OAB 232345/MG) Processo 1004316-47.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eliane Dogui Lança Celestino, Fabrício Antônio Celestino - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a ré participa ativamente da relação de consumo que é objeto deste processo. II - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte ré à pretensão da parte autora demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. III - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrá-lo propriamente, destaco que, embora se trate de voo internacional, que via de regra justifica a aplicação da Convenção de Montreal, não se impede a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor, na forma do julgado no RE 636331, e ARE 766618. Sobre o tema, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331 RJ, com repercussão geral, a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento de disposições adversas previstas no Código de Defesa do Consumidor, fixando a seguinte tese referente ao tema 210: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." Posto isso, o caso deve ser solucionado à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que é tipicamente de consumo a relação estabelecida entre as partes. Ademais, restou incontroverso que a parte autora contratou os serviços de transporte aéreo internacional referente ao trecho Punta Cana - São Paulo, com partida prevista para o dia 13/08/2022, às 22:40 horas, e que o voo partiu somente às 15:00 horas do dia seguinte, com atraso de mais de dezesseis horas, gerando danos morais aos autores. Não é demais anotar que a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois se trata de relação de consumo regulada pela Lei n.º 8.078/90, tal seja o Código de Defesa do Consumidor, de tal maneira que a parte ré responde pelos danos sofridos pela parte autora independentemente de comprovação de culpa, bastando apenas o defeito na prestação do serviço, a prova do dano e o respectivo nexo causal. Aplica-se a este caso o seguinte julgado do C. STJ: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4. O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AGRG no AG n° 1410645/BA Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino 3ª Turma do STJ DJE 07/11/2011.). O dano moral decorre do desconforto e inconveniente de não chegar ao destino no horário programado, bem assim ter de passar por várias horas em condição improvisada, privado de seus pertences pessoais, situações que superam os meros dissabores cotidianos. O dano, por ser turno, configura-se in re ipsa, decorrendo da mera demonstração do ilícito, pois o atraso extrapolou os limites da tolerância e razoabilidade, o desconforto e inconveniente de não chegar ao destino no horário programado. Note-se, ainda, que, dadas as especificidades do transporte aéreo, ao regulamentar as condições gerais dessa modalidade de transporte, a própria ANAC utiliza como limite tolerável de atraso o tempo de 04h (quatro horas) - Resolução nº 400/2016. No caso dos autos o atraso foi superior a 16 horas. A indenização moral deve levar em conta duas diretrizes diversas: a atenuação dos transtornos e dos vexames sofridos pelos lesados, bem como a prevenção de novas condutas da mesma natureza em detrimento de outros consumidores. Além disso, para evitar o enriquecimento sem causa deve ser avaliado que a dor sofrida decorrente do atraso de um voo não pode ser equiparada a danos irreversíveis decorrentes da perda um ente querido, ou mesmo de uma incapacidade para atividades habituais. Diante de tais diretrizes, reputo a quantia de R$ 2.000,00 para cada autor, como tutela jurisdicional satisfatória e razoável, mostrando-se demasiadamente exagerado o valor pleiteado na exordial. Em casos análogos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem assim decidido acerca do tema: "Ação de indenização por danos morais Transporte aéreo internacional Voo partindo de Zurique com destino a São Paulo. Cancelamento do voo, por problemas técnicos na aeronave. Fato que acarretou transtorno aos passageiros com atraso de 14 horas para chegarem ao destino final - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Fortuito interno. Problemas técnicos na aeronave constitui-se fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Ausência de comprovação de assistência material prestada aos passageiros, nos termos do art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC - Danos morais que se caracterizam in re ipsa. Dano moral evidenciado na hipótese. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida - Recurso negado. (Apelação nº 1056187-41.2019.8.26.0100, 13ª Câmara de Direito Privado, Desembargador Relator: Francisco Giaquinto, Julgado em 13/03/2020)." Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar a quantia total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, por danos morais, com correção monetária desde hoje (Súmula 362 do STJ), sobre o total incidindo juros de mora a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ.

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Katrine Kyona Muniz Sirgom Da Silva x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 315256504

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017216-86.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KATRINE KYONA MUNIZ SIRGOM DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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MARTA MARTINS FADEL LOBAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5017216-86.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: KATRINE KYONA MUNIZ SIRGOM DA SILVA CPF: 070.879.196-44 RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CPF: 29.309.127/0122-66 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, nos termos da inicial (ID 10302344864). Em sua peça de ingresso, a Requerente sustenta que: 1) é conveniada ao plano de saúde fornecido pela parte Requerida, bem como não possui qualquer prazo de carência a cumprir e se encontra em dia com as mensalidades do referido plano; 2) apresenta componente inflamatório significativo durante a gravidez, classificada junto a Organização Mundial da Saúde na CID Z03.9; 3) está em acompanhamento por uma clínica de Ginecologia e Obstetrícia em razão de perdas gestacionais consecutivas, incluindo uma perda gestacional resultante de processo de fertilização in vitro com seleção embrionária; 4) após investigação detalhada dos aspectos funcionais do sistema imunológico relacionados à gravidez, não houveram incompatibilidades imunogenéticas após a análise genética do casal, motivo pelo qual seu médico de referência acredita na hipótese de que a Requerente apresenta um componente inflamatório significativo durante a gravidez; 5) já foi submetida a diversos tratamentos medicamentosos, quais sejam, infusão intravenosa de intralipídeos, hidroxicloroquina, corticosteroides, tracolimus, enoxaparina, aspirina e progesterona, todos sem sucesso; 6) lhe foi prescrito, como único tratamento possível no momento, o uso de infusões intravenosas de IMUNOGLOBULINA HUMANA, na dose de 15 g por infusão, iniciando no sexto dia do ciclo de tentativa de gravidez e repetindo a cada 4 semanas a partir do teste de gravidez positivo, até que se completem 12 semanas de gestação. Devendo, ainda, fazer uso SIMULTÂNEO do medicamento ADALIMUMABE 40 mg (por aplicação), iniciando no primeiro dia do ciclo de tentativa de gravidez, com 1 (uma) dose a cada 14 dias, até o diagnóstico de gravidez; 7) diante dessa situação e considerando que o plano de saúde cobre o tratamento contra a referida doença, a Requerida foi contatada através de solicitação, pelo protocolo de n° 32630520240823008031 e, no dia 24/08/2024, obteve uma negativa do plano de saúde justificada pela falta de cobertura para os medicamentos. Com base nessas alegações, a Requerente pretende a concessão de tutela de urgência para determinando-se a requerida lhe forneça, o tratamento médico solicitado, qual seja, do fornecimento de infusões intravenosas de IMUNOGLOBULINA HUMANA, na dose de 15 g por infusão, iniciando no sexto dia do ciclo de tentativa de gravidez e repetindo a cada 4 semanas a partir do teste de gravidez positivo, até que se completem 12 semanas de gestação, e do medicamento ADALIMUMABE 40 mg (por aplicação), iniciando no primeiro dia do ciclo de tentativa de gravidez, com 1 (uma) dose a cada 14 dias, até o diagnóstico de gravidez, em prazo não superior a 2 dias, e em caso de descumprimento da decisão liminar, seja cominado bloqueio das contas da empresa no valor de R$ 58.238,00 correspondentes ao custeio do tratamento. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 58.238,00 (cinquenta e oito mil duzentos e trinta e oito reais). Decisão de ID 10302582702 deferiu a tutela de urgência, a fim de que a Requerida forneça à Requerente, em até 10 (dez) dias, os medicamentos pleiteados, quais sejam IMUNOGLOBULINA HUMANA e ADALIMUMABE. Devidamente citada, a Requerida apresentou Contestação (ID 10337582863), alegando, em síntese, que: a) os medicamentos não constam na relação de obrigatoriedade emitida pela ANS, de maneira que o seu fornecimento foi negado; b) no que tange o fornecimento dos medicamentos pleiteados pela Requerente, foi constatado que se trata de medicamento imunobiológico não recomendado em bula para o tipo de doença que a Requerente é acometida (OFF LABEL); c) os medicamentos do qual a Requerente requer o fornecimento não possui autorização da ANVISA; d) o uso “off-label” de medicações se dá quando ocorre o uso não aprovado, que não consta da bula, o medicamento não teve comprovada sua qualidade, eficácia e segurança; e) o que a Requerente pretende é negar a própria definição, conteúdo e alcance do contrato de assistência à saúde; f) o tratamento indicado pelo médico assistente da Requerente não está previsto no rol de Eventos e Procedimentos da ANS; g) as condições gerais que regem o contrato dispõe que ficam excluídas do dever da operadora do plano de saúde custear medicamentos e/ou autorizar exames e tratamentos utilizados fora do rol de procedimentos da ANS; h) o Rol de Procedimentos da ANS não pode ser entendido como meramente exemplificativo, devendo esse conceito ser mitigado, pois, se fosse assim, os planos de saúde seriam mais caros e obrigados a fornecer qualquer tratamento prescrito; i) inexistiram fatos capazes de ensejar a condenação da Requerida em danos morais. Assim, pugnou pela improcedência da ação. Impugnação apresentada em ID 10343866251. Em sede de especificação de provas, a Requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10352444274), bem como a Requerida (ID 10355354425). Decisão de ID 10373706415 encerrou a instrução. Alegações Finais apresentadas pela Requerente em ID 10377724451, enquanto a Requerida quedou-se inerte. Brevemente relatados. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, envolvendo as partes acima, nos termos da inicial. O processo encontra-se regular, sem nulidades. Durante a tramitação do feito, foram observadas as garantias constitucionais e processuais pertinentes à espécie. II.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A Requerente pugnou pela análise do pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC. Cumpre destacar que, na hipótese dos autos, trata-se de típica relação de consumo, sendo certo que a relação jurídica envolvendo as partes deve ser analisada sob a luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. Pois bem, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova será cabível, quando: a) a critério do juiz, for verossímil a alegação ou b) o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Assim, como se trata de exceção em nosso ordenamento jurídico, é necessário que haja verossimilhança no direito alegado por aquele que deseja a inversão do ônus da prova ou que a parte seja hipossuficiente. Vale destacar que a hipossuficiência de que trata o citado artigo não é só a incapacidade financeira, mas também a impossibilidade de realização da prova. Esta hipossuficiência dever ser interpretada em consonância com a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, devendo ser reconhecida quando, por situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico, cultural, ou sob o aspecto do próprio conhecimento sobre elementos técnicos do produto ou do serviço, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor. Na hipótese dos autos, contudo, entendo que não há a demonstração dos requisitos mencionados para justificar a inversão pretendida. Tanto é verdade, que em sede de especificação de provas, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Isso porque não verifico a existência de hipossuficiência técnica no caso. Em vista disso, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. II.II – DO MÉRITO Relembrando o mérito dos autos, a Requerente ajuizou a ação pleiteando o fornecimento dos medicamentos IMUNOGLOBULINA HUMANA e ADALIMUMABE, para tratamento de Inflamação durante a gravidez, sendo que tal tratamento lhe foi negado pelo plano da Requerida. A Requerida alega que os medicamentos não estão incluídos no rol taxativo de procedimentos e eventos em saúde da Resolução Normativa nº 465/2021 e, portanto, os medicamentos não possuem cobertura obrigatória pelo Plano de Saúde. Apesar da decisão proferida em 08/06/2022, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entender pela taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), por maioria de votos, a recente Lei nº 14.454/2022, vigente a partir de 21/09/2022, derrubou o chamado “rol taxatixo” para a cobertura de planos de saúde. Assim, continua o entendimento que o rol da ANS é meramente exemplificativo, portanto, se uma doença é coberta pelo plano de saúde, ele não pode escolher os tratamentos que quer custear, sendo essa, a função do profissional de saúde. Neste sentido o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO "OFF LABEL" E INSUMOS - EXCLUDENTE CONTRATUAL - RECUSA ILEGÍTIMA - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - RECURSO IMPROVIDO. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos casos em que o tratamento é indicado como forma de garantir a saúde do paciente, a recusa do plano de saúde não pode se pautar apenas em excludente contratual. A operadora do plano de saúde não pode negar a cobertura de tratamento prescrito por médico, sob o fundamento o medicamento ser "off label", quando o tratamento for indicado por profissional habilitado e se mostrar necessário para melhoria do estado de saúde do paciente (STJ, Ag.Rg. no AREsp. 733825/SP). O fato do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para o tratamento do paciente pelo médico que o acompanha não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo (STJ, AgInt no AREsp 1345913/PR). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.130078-3/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2022, publicação da súmula em 01/09/2022). (negritei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DERMATITE ATÓPICA GRAVE - MEDICAMENTO INDICADO POR MÉDICO - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O fato do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para o tratamento do paciente pelo médico que o acompanha não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo (STJ, AgInt no AREsp 1345913/PR). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.001760-6/001, Relator(a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2021, publicação da súmula em 04/02/2021). (negritei) No entanto, analisando detidamente os autos, entendo que a principal controvérsia dos autos é a obrigatoriedade da Requerida em fornecer medicamentos de uso domiciliar e “off-label”. Acontece, que os medicamentos pleiteados pela Requerente são injetáveis e, conforme o entendimento do STJ (REsp nº 1747463/SP): “a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)”, o que não exime o fornecimento do medicamento por parte da Requerida. Em situações semelhantes à dos autos, assim decidiu o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO COM IMUNOGLOBULINA HUMANA - APLICAÇÃO INTRAVENOSA - AUXÍLIO DE PROFISSIONAL HABILITADO - NECESSIDADE DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. - Nos termos da Lei nº 14.454/2022, "o rol de cobertura estabelecido pela ANS é de referência básica", logo, é exemplificativo. - A indicação do melhor tratamento ao paciente é decisão atribuída ao médico assistente, de modo a impossibilitar a discussão trazida pelo plano de saúde acerca da eficácia ou indicação do fármaco. - O tratamento indicado trata-se de medicamento para uso intravenoso, com necessidade de administração por profissional de saúde habilitado e internação hospitalar. Logo, o fármaco em questão é de cobertura obrigatória pela operadora do plano de saúde. - Deve ser ratificada a sentença de procedência da obrigação quanto ao fornecimento à paciente do tratamento indicado pelo médico que a acompanha, qual seja, Imunoglobulina Humana Intravenosa (IGHIV). - Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios dispostos no art. 85 do Código de Processo Civil, em obediência à ordem de preferência e o percentual estipulados em seu § 2º. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.088004-9/005, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2024, publicação da súmula em 23/10/2024). (negritei) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de tratamento à base do medicamento Adalimumabe. Sentença julgou procedente a ação, para condenar a ré a fornecer ao autor conveniado o tratamento prescrito. Questões em discussão: (i) cerceamento de defesa; (ii) rol da ANS é taxativo; (iii) medicamento de uso domiciliar; (iv) não há eficácia científica comprovada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de parecer do órgão consultivo não enseja cerceamento de defesa, sendo prescindível a expedição de ofício. Pareceres não vinculam o juiz. Decidiu o STJ que "o rol de procedimentos e eventos em saúde é, em regra, taxativo" (EREsp nºs 1886929 e 1889704, ambos de SP). Cabível exceção quando não houver no rol da ANS, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz e seguro. Cada caso sub judice deve ser analisado de acordo com as particularidades. Cabe ao médico assistente prescrever tratamento cabível. Tratamento pretendido não é especificamente domiciliar, mas médico-ambulatorial. Precedentes desta Câmara, em casos dispondo sobre o mesmo tratamento. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000533-53.2024.8.26.0663; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024). (negritei) Por fim, em relação à alegação de medicamento “off-label”, maior sorte não assiste à Requerida, tendo em vista que a operadora do plano de saúde é obrigada a custear tratamento “off-label” quando este é essencial à preservação da saúde e da vida do beneficiário. Ora, os medicamentos eram necessários para permitir a continuidade da gravidez da Requerente, conforme relatório médico anexado à Inicial (ID 10302339547). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE ANEURISMA SACULAR - USO DE MATERIAL CLASSIFICADO COMO OFF-LABEL - RISCO CONCRETO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO - PRESCRIÇÃO FUNDAMENTADA POR MÉDICO - ROL DA ANS - NATUREZA NÃO ABSOLUTA - EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA. I - A simples ausência de previsão do material prescrito no rol da ANS ou a classificação do uso como off-label não afasta, por si só, a obrigação da operadora de plano de saúde em custear tratamento essencial à preservação da saúde e da vida do beneficiário, notadamente quando amparado por relatório técnico detalhado que demonstra a urgência e a adequação terapêutica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.094767-8/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2025, publicação da súmula em 23/06/2025). (negritei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO RADIOTERÁPICO - REEMBOLSO DAS DESPESAS DE FORMA INTEGRAL - NECESSIDADE - RECUSA ABUSIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL. I - A decisão, ainda que de forma sucinta, explicita satisfatoriamente os motivos do convencimento dos julgadores, não padece do vício de falta de fundamentação. II - É abusiva a limitação de tratamento com uso de medicamento específico prescrito pelo médico responsável, em especial nos casos em que restar demonstrada a sua necessidade para a doença que acomete o paciente, sendo irrelevante, para esses casos, o fato de ser considerando tratamento "off label" em caráter experimental. III - Necessária a devolução dos valores gastos com o tratamento de forma integral, considerando que as despesas foram realizadas em razão de negativa injustificada do plano de saúde. IV - Configura dano moral a negativa de fornecimento de medicação necessária ao tratamento médico prescrito ao usuário do plano de saúde. V - Deve ser mantido o valor da indenização por danos morais se arbitrado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. VI - No caso de reparação dos danos morais decorrentes da responsabilidade civil contratual, os encargos de juros e correção monetária são aplicáveis, respectivamente, da data da citação válida e do seu arbitramento definitivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.103705-7/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2025, publicação da súmula em 23/06/2025). (negritei) Assim, não me parece razoável permitir que o plano de saúde se recuse a fornecer os fármacos indicados, por profissional médico, para o seu tratamento. Diante disso, constatada a indicação dos medicamentos, conforme prescrição médica (ID 10302345575 e 10302339547) deve a Requerida ser obrigada a fornecer os fármacos. Portanto, latente a infundada recusa da Requerida no fornecimento, pelo que deve a mesma fornecer os medicamentos. Enfim, por essas razões, a procedência da ação é a medida que se impõe. II.II.I – DO DANO MORAL Em sede de indenização, a caracterização de três elementos é essencial para a procedência da pretensão: a) o ato ilícito do agente; b) o resultado lesivo e c) o nexo causal entre o resultado lesivo e o ato ilícito. Na ausência de qualquer desses elementos, não haverá o dever de indenizar. Neste sentido, o Código Civil define ato ilícito como: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Nos ensinamentos de Clóvis Beviláqua, ato ilícito é a: “violação do direito ou o dano causado a outrem por dolo ou culpa. O dolo consiste na intenção de ofender o direito ou prejudicar o patrimônio por ação ou omissão. A culpa é a negligência ou a imprudência do agente, que determina a violação do direito alheio ou causa prejuízo a outrem. Na culpa há, sempre, a violação de um dever preexistente. Se esse dever se funda em contrato, a culpa é contratual; se no princípio geral do direito que manda respeitar a pessoa e os bens alheios, a culpa é extracontratual, ou aquiliana”. “O ato ilícito pressupõe culpa, lato sensu, do agente, isto é, a intenção de violar o direito alheio, de prejudicar a outrem, ou a violação de direito, o prejuízo causado por negligência ou imprudência”. (BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. São Paulo: Livraria Francisco Alves, V. I, 1919, p. 280). Assim sendo, ato ilícito é a violação do direito ou o dano causado a outro, mediante omissão ou ação, seja culposamente ou dolosamente. Além disto, cuidando a espécie de relação de consumo, como no caso, a obrigação de reparar o dano baseia-se na responsabilidade civil objetiva, de modo que não há que se perquirir a ocorrência de culpa, conforme o art. 14 do CDC. Acerca do dano moral, pertinente é destacar a lição do eminente Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI, 2008, p. 78) (grifos meus). Assim, tem-se que o dano moral surge em razão da ocorrência de um ato ilícito ensejador de um sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns como, por exemplo, humilhação, ofensa à honra ou constrangimento. Meros dissabores ou aborrecimentos da vida não podem dar causa à indenização por danos morais. Vejamos o seguinte julgado para um caso semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - ENOXAPARINA - USO DOMICILIAR - ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL DEVIDO. - Embora haja entendimento que o simples descumprimento contratual não configura dano moral, a orientação do STJ é no sentido de que a negativa de cobertura de procedimento médico pela operadora de plano de saúde gera verdadeiro abalo psíquico ao beneficiário, apto a ensejar indenização por dano moral, uma vez que ocasionou insegurança e abalo psicológico. - Constatada a atitude ilícita praticada pela requerida ao se negar a custear o medicamento indicado e vindo a causar grandes transtornos de ordem psíquica e moral, resta configurado o dever de indenizar. -A fixação do quantum indenizatório dos danos morais deve ter como como referência os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo se levar em conta a intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da ofendida, além da condição financeira do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.599253-0/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 20/01/2023). (negritei) E levando em conta essas considerações, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é o suficiente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto e fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para: 1 – ratificar a liminar concedida em ID 10302582702. No entanto, diante do lapso temporal entre a decisão de ID 10302582702 e a presente Sentença, o fornecimento está condicionado a uma nova prescrição médica, tendo em vista que os medicamentos eram relacionados à gestação da Requerente. 2 – condenar a Requerida no pagamento de danos morais no importe de R$10.000,00(dez) mil reais, acrescida de correção monetária pelo índice da Corregedoria de Justiça e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sendo a correção monetária a partir da data de publicação desta decisão (Súmula 362 STJ) e os juros moratórios desde o evento danoso (art. 397 do CC). 3 – julgar extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC; 4 – condenar a Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, fixando estes últimos no importe de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Se houver interposição de embargos de declaração, intimar o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 1.023, §2º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de interposição de apelação, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões, conforme dispõe o §2º do art. 1.010 do CPC. Enfim, interposto recurso e atendidas as formalidades dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos ao TJMG, independente de nova conclusão. Caso ocorra o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. DAMIAO ALEXANDRE TAVARES OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

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