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Processo nº 1012714-29.2024.8.26.0003

ID: 279806957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012714-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NASCIMENTO MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA NASCIMENTO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Nascimento Maciel (OAB 408879/SP) Processo 1012714-29.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adriana Nascimento Maciel, Adriana Nascimento Maciel - Vistos. Indefiro … ADV: Adriana Nascimento Maciel (OAB 408879/SP) Processo 1012714-29.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adriana Nascimento Maciel, Adriana Nascimento Maciel - Vistos. Indefiro o pedido de citação por meio eletrônico considerando que o pleito não observa as disposições do artigo 246 do Código de Processo Civil, especialmente a não utilização de endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Ademais, cumpre destacar a inexistência de norma expedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que regulamente a situação, a existência de expressa vedação constante no Comunicado CG nº 2265/2017 e a inexistência de apresentação de documentação que indique que a parte requerida seja titular dos endereços eletrônicos indicados, o que, por si só, já afastaria o pedido formulado. A propósito, vide entendimento do e. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO ELETRÔNICA - APLICATIVO WHATSAPP - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do réu na modalidade eletrônica via aplicativo whatsapp - II - Citação por meio eletrônico que depende do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos - Modalidade, ademais, que aplica-se, em princípio, às empresas públicas e privadas - Inteligência do art. 246 do CPC - CG 2265/2017 do TJSP que comunica a abstenção deste Tribunal bandeirante de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp - Ato citatório que deve ser revestido de todas as cautelas e formalidades, de modo a garantir o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2153218-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) Manifeste-se a parte demandante em termos de prosseguimento, dando efetivo andamento ao feito e requerendo o que de direito, no prazo de 10(dez) dias úteis. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

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Processo nº 1012714-29.2024.8.26.0003

ID: 279788343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012714-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NASCIMENTO MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA NASCIMENTO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Nascimento Maciel (OAB 408879/SP) Processo 1012714-29.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adriana Nascimento Maciel, Adriana Nascimento Maciel - Vistos. Indefiro … ADV: Adriana Nascimento Maciel (OAB 408879/SP) Processo 1012714-29.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adriana Nascimento Maciel, Adriana Nascimento Maciel - Vistos. Indefiro o pedido de citação por meio eletrônico considerando que o pleito não observa as disposições do artigo 246 do Código de Processo Civil, especialmente a não utilização de endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Ademais, cumpre destacar a inexistência de norma expedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que regulamente a situação, a existência de expressa vedação constante no Comunicado CG nº 2265/2017 e a inexistência de apresentação de documentação que indique que a parte requerida seja titular dos endereços eletrônicos indicados, o que, por si só, já afastaria o pedido formulado. A propósito, vide entendimento do e. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO ELETRÔNICA - APLICATIVO WHATSAPP - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do réu na modalidade eletrônica via aplicativo whatsapp - II - Citação por meio eletrônico que depende do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos - Modalidade, ademais, que aplica-se, em princípio, às empresas públicas e privadas - Inteligência do art. 246 do CPC - CG 2265/2017 do TJSP que comunica a abstenção deste Tribunal bandeirante de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp - Ato citatório que deve ser revestido de todas as cautelas e formalidades, de modo a garantir o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2153218-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) Manifeste-se a parte demandante em termos de prosseguimento, dando efetivo andamento ao feito e requerendo o que de direito, no prazo de 10(dez) dias úteis. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

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Processo nº 0014002-29.2024.8.26.0003

ID: 328040516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014002-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014002-29.2024.8.26.0003 (processo principal 1025338-81.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de at… Processo 0014002-29.2024.8.26.0003 (processo principal 1025338-81.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD, na modalidade circulação, e realizem-se pesquisa via INFOJUD, classificando-se eventuais Declarações juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Marcos Daniel Ferreira; Valor atualizado: R$445.399,96 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 380636/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Antonia Eliane Pinto x Keyla Cristina Pinto Ribeiro De Souza

ID: 336080875

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional III - Jabaquara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003693-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ELIANE PINTO

Polo Passivo:

KEYLA CRISTINA PINTO RIBEIRO DE SOUZA

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO MENDONÇA PINTO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE KEYLA CRISTINA PINTO RIBEIRO DE SOUZA, REQUERIDO POR ANTONIA ELIANE PINTO - PROCESSO Nº1003693-29.2024.8.26.0003. O(A) MM. J…

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Processo nº 1004469-48.2025.8.26.0438

ID: 280084037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004469-48.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé SERON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA CRISTINA MANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Izabela Cristina Mancini (OAB 405950/SP) Processo 1004469-48.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: André Seron - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 di… ADV: Izabela Cristina Mancini (OAB 405950/SP) Processo 1004469-48.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: André Seron - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da intimação, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial e fica, por ora, dispensada a audiência de tentativa de conciliação. À SERVENTIA: Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, ordinariamente, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a proposta. Caso a parte autora recuse a proposta, ordinariamente, intime-se a ré da recusa da parte autora em relação à proposta apresentada ficando restabelecido o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Não apresentada defesa no prazo legal, certifique a serventia e remetam-se os autos à conclusão para prolação da sentença. Havendo contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos, dê-se vista à parte autora para manifestação em 10 dias, caso queira. Decorrido o prazo sem resposta ou apresentada a réplica à contestação, INTIMEM-SE as partes par indicarem pontos controvertidos da demanda e dizerem, fundamentando, se for o caso, no prazo comum de 10 dias úteis, se pretendem produzir outras novas provas. Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3(três) para cada parte, e seu respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido. Caso reste frustrada a citação, intime-se a parte autora para indicar endereço, ficando deferidas, caso requeridas, buscas de endereço via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que se manifeste quanto aos resultados das pesquisas, devendo, no momento do peticionamento, indicar, com precisão, os endereços a serem diligenciados, prosseguindo-se com os atos de citação. Cumpra-se.

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Processo nº 1004469-28.2020.4.01.3809

ID: 318532445

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004469-28.2020.4.01.3809

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ICEMO RICARDO REZENDE DE ARANTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARITA AMORELLI ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO STECCA CARCIOFI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYNA CORREA ROQUIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004469-28.2020.4.01.3809/MG EXEQUENTE : ICEMO RICARDO REZENDE DE ARANTES ADVOGADO(A) : THAYNA CORREA ROQUIM (OAB MG203741) ADVOGADO(A) : RENATO S…

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Processo nº 1004469-58.2025.8.26.0079

ID: 319385851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-58.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004469-58.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sueli Aparecida Rosa - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 03/10/2… Processo 1004469-58.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sueli Aparecida Rosa - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 03/10/2025 às 15:30h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 22.237,22) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP)

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Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros x Maria Eduarda Dos Santos

ID: 325062390

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004469-64.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-64.2024.8.26.0541/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santa Fé do Sul - Embargante: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Embar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-64.2024.8.26.0541/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santa Fé do Sul - Embargante: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Embargada: Maria Eduarda dos Santos - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL VARIA CONFORME A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL: EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS FLUEM DESDE A CITAÇÃO (CC, ART. 405); NA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, O MARCO INICIAL É A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). QUANDO INEXISTENTE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, COMO NO CASO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA SEM CONTRATO, INCIDE O REGIME DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, DEVENDO-SE ADOTAR COMO TERMO INICIAL DOS JUROS A DATA DO DANO. INVIÁVEL A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL SEM A IDENTIFICAÇÃO PRECISA DA DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA, IMPÕE-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SERASA PARA OBTENÇÃO DESSA INFORMAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Elisiane de Dornelles Frassetto (OAB: 17458/SC) - Michel Ricardo da Silva Conde (OAB: 355883/SP) - Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB: 277654/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1033375-29.2024.8.26.0003

ID: 279687980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1033375-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACILON MATOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA REGINA ACCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Katia Regina Accarini (OAB 234681/SP) Processo 1033375-29.2024.8.26.0003 - Inventário - Reqte: Acilon Matos de Carvalho - Vistos. O processo é documento público. As manifestações das partes, do … ADV: Katia Regina Accarini (OAB 234681/SP) Processo 1033375-29.2024.8.26.0003 - Inventário - Reqte: Acilon Matos de Carvalho - Vistos. O processo é documento público. As manifestações das partes, do Ministério Público, do juízo bem como documentos que o instruem, além de formarem o convencimento do Juízo, devem estar devidamente apresentados, para que não pairem dúvidas acerca da correção das manifestações jurisdicionais. Assim, as manifestações e os documentos do processo devem ser classificados em pasta própria, com as categorizações oferecidas pelo sistema eletrônico do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: "Art.1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo" (...) §1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos." (grifei). Os documentos acostados aos autos às fls. 48/154 não foram classificados em pasta própria, com as categorizações oferecidas pelo sistema eletrônico do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o que dificulta a leitura dos autos. Assim sendo, providencie os peticionantes a correta classificação/categorização dos documentos na pasta do processo digital. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Ressalto que futuros documentos apresentados fora da pasta própria e erroneamente categorizados serão tornados sem efeito e sua apresentação, de forma correta, será determinada. Caso haja impossibilidade técnica de promover a reclassificação, o que deverá ser comprovado, promova nova juntada, agora com a classificação correta, com o que deverá a Serventia tornar sem efeito os documentos de fls. 48/154 inclusive. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, do CPC). Após, venham conclusos para apreciação. Int.

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Banco Bradesco S/A x Gracy Do Carmo Mogato

ID: 325056667

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031532-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GRACY DO CARMO MOGATO

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBENS VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL S

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031532-29.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Gracy do Carmo Mogato - Magistrado(a) Dirce… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031532-29.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Gracy do Carmo Mogato - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RECURSO NÃO PROVIDO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS VIA FUNÇÕES DÉBITO E CRÉDITO DE CARTÃO DA AUTORA. CONTESTAÇÃO E REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS NA FUNÇÃO DÉBITO. NEGATIVA DE ESTORNO DAS COMPRAS REALIZADAS VIA CRÉDITO, EM MÚLTIPLOS MUNICÍPIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DA REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. OPERAÇÕES SEQUENCIAIS, REALIZADAS EM MUNICÍPIOS DE DIFERENTES ESTADOS, QUE NÃO JUSTIFICARAM ACIONAMENTO DOS SISTEMAS ANTIFRAUDE DO BANCO. REQUERIDA QUE RECONHECEU NATUREZA FRAUDULENTA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS VIA DÉBITO. OPERAÇÕES QUE FUGIAM AO PADRÃO DE CONSUMO DA REQUERENTE. BANCO QUE NÃO FOI CAPAZ DE IMPEDIR FRAUDE. FALHA DE SEGURANÇA. ART. 14, CDC. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA N. 479 DO C. STJ. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Rubens Veiga (OAB: 85299/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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