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J. De Campos Martins x Banco Bradesco S.A.

ID: 290696042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004606-39.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. DE CAMPOS MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PUBLIUS RANIERI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004606-39.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - J. de Campos Martins - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. J. de Campos Martins ingressou com ação declaratória de … Processo 1004606-39.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - J. de Campos Martins - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. J. de Campos Martins ingressou com ação declaratória de nulidade de cobrança contratual c/c repetição de indébito em face de BANCO BRADESCO S.A.. Como fundamento de sua pretensão, alegou que é correntista do banco demandado por muitos anos, identificado o número de sua conta 0023689-6, agência nº 415-4 em Guaratinguetá/SP. Firmou com o Banco instrumentos de Cédula de Crédito Bancário: 1) Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro n° 237-15.232.947 - Valor: R$ 500.000,00; 2) Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro n° 237-15.376.758 - Valor: R$ 225.000,00; 3) Cédula de Crédito Bancário- Empréstimo - Capital de Giro n° 237-15.542.850 - Valor: R$ 250.000,00. Afirmou a ilegalidade da tarifa de cadastro no importe de R$ 850,00 e do seguro e venda casada de seguro no importe nos contratos: 1) Contrato no. 15.232.947 data operação 11/11/2021: Tarifas (R$ 3.500,00), Seguro (R$ 40.760,80) (DOC. Cédula de credito bancário n 237 - 15 232 947); 2) Contrato no. 15.376.758 data operação 12/01/2022: Tarifas (R$ 3.500,00), Seguro (R$ 12.228,61) (DOC. Cédula de credito bancário n 237 - 15 376 758); Contrato no. 15.542.850 data operação 30/03/2022: Tarifas (R$ 3.500,00), Seguro (R$ 16.983,87) (DOC. Cédula de credito bancário n 237 - 15 542 850). Afirmou que os contratos são de adesão. Alegou ser devida a devolução dos valores embutidos nas parcelas a título de seguros e Tarifas devidamente atualizados. Afirmou que buscou a resolução administrativa sem êxito. Requereu: declarar a abusividade da cobrança da TARIFA TAC na formação do instrumento contratual, e determinada a repetição/restituição dos valores efetivamente pagos: a) Contrato no. 15.232.947 = a título de Tarifas (0,63%) no valor de R$ 2.161,40, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora; b) Contrato no. 15.376.758 = a título de Tarifas (1,43%) no valor de R$ 3.245,24, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora; c) Contrato no. 15.542.850 = a título de Tarifas (1,18%) no valor de R$ 1.619,61, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora; declarada a venda casada do Seguro, e por consequência, determine a repetição/restituição dos valores efetivamente pagos: a) Contrato no. 15.232.947 = a título de seguros (7,32%) no valor de R$ 25.113,43, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora; b) Contrato no. 15.376.758 = a título de seguros (4,99%) no valor de R$ 11.324,31, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora; c) Contrato no. 15.542.850 = a título de seguros (5,73%) no valor de R$ 7.864,75, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora; a inversão do ônus da prova; a condenação aos ônus sucumbenciais. Protestou por provas. Atribuiu à causa o importe de R$ 51.328,74 (cinquenta e um mil trezentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos). Juntou documentos às fls. 19 e ss.. Foi deferida à parte autora, por acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento (fls. 140/145), os benefícios da justiça gratuita. Decisão de fls. 146 que recebeu a inicial. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 152 e ss., quando alegou a falta de interesse de agir pela falta de pedido administrativo. Alegou a inépcia da exordial por falta de pedido e causa de pedir e falta de comprovação de débitos em benefício previdenciário do autor. Alegou não ser o caso de inversão do ônus da prova. Ademais, sustentou não haver abusividade ou onerosidade excessiva. Invocou o pacta sunt servanda. Sustentou a legalidade da contratação. Alegou não haver venda casada do seguro contratado. Afirmou não ser o caso de repetição em dobro. Requereu: a improcedência dos pedidos. Juntou documentos às fls. 175 e ss.. Manifestação sobre a contestação às fls. 292 e ss.. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 302), sendo que a parte autora manifestou-se às fls. 305 e ss.. Decisão de fls. 309 que inverteu o ônus da prova e deu nova oportunidade de indicação de provas, tendo o autor se manifestado às fls. 312 e ss.. É o relatório. Fundamento e decido. Em se tratando de matéria de direito e prova exclusivamente documental desnecessária a dilação probatória, razão pela qual, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do mérito. A parte requerida por ocasião da contestação asseverou a inépcia da exordial por falta de pedido administrativo, portanto, alegou ausência de interesse de agir porque a demandada não teria negado atendimento à solicitação da demandante. Contudo, não há que se falar em exaurimento da via administrativa como requisito para o acesso ao Judiciário, direito constitucionalmente garantido. Demais disso, não há que se falar em inépcia da exordial por ausência de pedido ou causa de pedir já que o autor indicou haver ilegalidade nas cobranças de tarifas e seguro e pleiteou a reparação do danos, pelo que não há que se falar em indeferimento da inicial. Assim, afasto as preliminares arguidas e passo a análise do mérito. Outrossim, considera-se que a relação jurídica existente entre as partes se submete às normas Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3º, §2° da Lei n° 8.078/90 e Súmula 297 do STJ. Desta forma, diante do regramento específico do CDC, em tese, possível a revisão do negócio jurídico questionado nos autos. Porém, inobstante a aplicação do CDC ao negócio jurídico, bem como se tratar de contrato de adesão, tais circunstâncias não implicam no reconhecimento automático da existência de cláusulas abusivas e que coloquem o contratante em desvantagem excessiva em relação ao fornecedor. De fato, a iniquidade das cláusulas e do negócio jurídico em seu todo devem ser necessariamente demonstradas para que se possa permitir a intervenção judicial no pacto celebrado. Nesse passo, vale observa-se que a autora apresentou na exordial o contrato que pretende ser revisto (fls. 22 e ss., 31 e ss., e 49 e ss.), pelo que não há que se falar em ausência de tal prova. Com relação as tarifas, o julgado 1.578.553/SP, referente ao Tema 958, firmou as seguintes teses: Tese 1: Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado Tese 2: Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento da comissão de correspondente bancário em contratos celebrados a partir de 25/2/11, data da entrada em vigor da resolução 3.954 [do Banco Central], sendo válida a cláusula pactuada no período anterior, ressalvado o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Tese 3: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso. Nesta banda, deve-se fazer a análise do caso pautada em tais premissas. Cumpre recordar que a tarifa de cadastro se justifica pelo fato de que, como será concedido crédito ao cliente, será necessária a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas sobre a situação financeira do mutuário, razão pela qual o banco poderá cobrar tarifa para ressarcir tais custos. A Tarifa de Cadastro é lícita, podendo ser cobrada pelos bancos: Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Portanto, nesse tópico não há qualquer ilegalidade ou cobrança indevida. Por fim, no que tange ao seguro prestamista, há que se considerar que o seguro se trata de garantia do banco demandado pelo empréstimo concedido. Do mesmo modo que se faculta ao cliente contratar o financiamento com qualquer instituição bancária, em termos em que concorde, o requerido pode eleger o tipo de contrato, ponderando os riscos para cada operação, dando em mútuo o montante ou não, conforme sua análise de riscos para a cessão do crédito. Decidindo-se por emprestar, é-lhe permitido obter uma garantia pelo pagamento das parcelas, e tal garantia é traduzida no seguro prestamista. Nessa linha, destaco que o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça não reconhece a ilicitude do seguro em si, mas sim da ausência de opção da parte em contratar seguro junto a companhia diversa. No caso em tela, efetivamente, o seguro constava da contratação (fls. 22 e ss., 31 e ss., e 49 e ss.) e se direcionava a contratação do seguro por empresa parceira da instituição financeira ("Bradesco Vida e Previdência S.A.", CNPJ 51.990.695/0001-37). Assim, tendo em vista que não lhe foi conferida a oportunidade para escolher pela Seguradora de sua preferência, sendo imposta a contratação da Seguradora indicada pela Instituição Financeira ("Bradesco Vida e Previdência S.A.", CNPJ 51.990.695/0001-37), resta configurada a existência de abusividade na contratação imposta, que caracteriza venda casada, expressamente vedada pela tese firmada no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP e do REsp nº 1.639.259/SP, em harmonia com o disposto no artigo 39, inciso I, do CDC. Nesse sentido: APELAÇÃO - Revisão de contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR insistindo na ocorrência de abusividade na cobrança da taxa de juros - Insurgência contra cobrança de Tarifa de Registro de Contrato (R$302,89), Tarifa de avaliação (R$650,00) e Seguro Prestamista e Assistencial (R$1.970,00) com a consequente restituição em dobro - Inversão do julgado. RELAÇÃO DE CONSUMO - Regularidade dos juros aplicados, em consonância com o avençado - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual MP nº 2170-36/2001), cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF - Instituições financeiras que não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos - TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM - Incidência das teses firmadas no julgamento do Tema nº 958 pelo STJ - Tarifa de registro, exigência lícita e devidamente documentada nos autos de que o contrato fora efetivamente registrado, diante do gravame lançado no CRLV - Não demonstração da efetiva prestação de serviço de avaliação, insuficiente para tal desiderato, o "termo de avaliação" acostado aos autos, realizado de forma superficial, sequer indicando o valor do bem - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (prestamista) e ASSISTENCIAL objeto do julgamento repetitivo no REsp nº 1639320/SP (Tema 972) - Abusividade - Ausência de demonstração de que fora ofertado ao consumidor a possibilidade de escolha de outra seguradora, senão aquela indicada pela própria instituição financeira contratante - Devolução do indébito que é medida de rigor, mas que deve ser realizada de forma simples, em consonância com o entendimento perfilhado por esta Colenda Câmara - Redistribuição do ônus de sucumbência - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009112-23.2024.8.26.0361; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) Cédula de crédito bancário - Seguro prestamista - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos REsp 1.639.320/SP e REsp 1.639.259/SP, relativos ao Tema 972 - Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Cédula de crédito bancário - Seguro prestamista - Prevista a cobrança de R$ 650,00 a título de seguro prestamista - Ausência de demonstração de que o consumidor tenha podido optar pela seguradora de sua preferência - Venda casada configurada - Ilegitimidade do referido encargo Procedência parcial da ação mantida - Apelo da ré desprovido. (Apelação nº 1031482-84.2016.8.26.0002, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2019, TJSP). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, a fim de reconhecer a existência de abusividade nas cláusulas contratuais relativas ao Seguro Prestamista na Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro n° 237-15.232.947 no valor de R$ 40.760,80, na Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro n° 237-15.376.758, no valor de R$ 12.228,61, na Cédula de Crédito Bancário- Empréstimo - Capital de Giro n° 237-15.542.850, no valor de R$ 16.983,87, condenando a requerida na restituição simples dos valores indevidamente cobrados, que devem ser atualizados desde o efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, com o abatimento de seus reflexos sobre os demais encargos cobrados na avença, sendo autorizada sua eventual compensação com débitos pendentes de pagamento. Sucumbente em parte, arcará a requerida com os honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Do mesmo modo, deverá o autor arcar com os honorários advocatícios da parte requerida que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação, estando suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Transitado em julgado, façam-se as anotações necessárias no sistema e arquivem-se os autos. Int.. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP)

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Processo nº 0018472-62.2021.4.03.6315

ID: 261300430

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0018472-62.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GISLAINE CRISTIANE SILVA PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018472-62.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018472-62.2021.4.03.6315 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: GISLAINE CRISTIANE SILVA PIMENTA - SP396726-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: GISLAINE CRISTIANE SILVA PIMENTA - SP396726-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018472-62.2021.4.03.6315 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: GISLAINE CRISTIANE SILVA PIMENTA - SP396726-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: GISLAINE CRISTIANE SILVA PIMENTA - SP396726-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro, em 23/06/2017. Em sentença, o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, para condenar o INSS à implantação em favor da parte autora do benefício de pensão por morte com DIB em 23/06/2017 (data do óbito), DIP em 01/09/2024 e fixar que os efeitos financeiros terão início na data da citação do INSS. Recorrem as partes. Em seu recurso, o INSS sustenta a ausência de prova da união estável alegada, visto que “a autora não juntou aos autos qualquer início de prova material da alegada convivência marital com o pretenso instituidor, como comprovante de residência comum”. Aduz a ‘inexistência de prova material a embasar a sentença declaratória da união estável nos autos tramitados perante a Vara Cível, sem a participação do INSS: "Ademais, a parte não tem documentos comprovando a união estável. O processo que tramitou perante a Justiça Estadual correu sem que nenhum dos filhos se manifestasse. Não há qualquer prova MATERIAL da união estável. Nem na certidão de óbito há menção da união! O atestado foi descrito pela filha do segurado falecido"’. Recorre a parte autora alegando que os efeitos financeiros devem ter início na data do óbito do segurado, pois “desde o início do procedimento administrativo a Recorrente já havia juntado todos os documentos comprobatórios exigidos, como certidões, contas em comum e a sentença posterior que ratificou a união estável de 22 anos entre a Recorrente e o falecido”. Somente a parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018472-62.2021.4.03.6315 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: GISLAINE CRISTIANE SILVA PIMENTA - SP396726-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: GISLAINE CRISTIANE SILVA PIMENTA - SP396726-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Condições gerais para a concessão da pensão por morte Nos termos do art. 74 da Lei n. 8213/91, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Da leitura do referido dispositivo legal, verifica-se que são requisitos para a concessão do benefício: o óbito do instituidor; a condição de segurado do instituidor, à época do óbito; a relação de dependência econômica da parte interessada em relação ao segurado. Prova da união estável e da dependência econômica A companheira e o companheiro são dependentes do segurado, nos termos do art. 16, I da Lei n. 8213/91. Nos termos do § 4º do mesmo artigo, “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Dessa forma, demonstrada a existência de união estável por ocasião do óbito do segurado, a dependência econômica do(a) companheiro(a) supérstite é presumida. Anoto entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a presunção acima referida é relativa, podendo ser revertida por prova em sentido contrário. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA SUPRIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. 1. O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. 2. Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, diante do fato de ser segurado do INSS e receber aposentadoria por invalidez, bem como possuir família constituída e, à época do óbito, nem ao menos residia com seu genitor. 3. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 62/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 19/12/2017). Na apuração da existência da união estável, deve-se observar o quanto dispõe os §§ 5º e 6º, assim redigidos: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Referidos dispositivos foram incluídos na Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 13.846, de 18/06/2019. Contudo, a Lei n. 13846/2019 não inovou na exigência de início de prova material para a comprovação de situações fáticas de interesse previdenciário, já existente no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, cuja validade vem sendo reiteradamente confirmada na jurisprudência, sendo exemplo maior a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça (“A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a exigência de início de prova material para a concessão de benefício previdenciário. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54 DO ADCT. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS ESFORÇOS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ART. 21 DA LEI Nº 9.711, DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E VEDAÇÃO AO USO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. A vedação à utilização da prova exclusivamente testemunhal e a exigência do início de prova material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei nº 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF. O maior relevo conferido pelo legislador ordinário ao princípio da segurança jurídica visa a um maior rigor na verificação da situação exigida para o recebimento do benefício. Precedentes da Segunda Turma do STF: REs nº 226.588, 238.446, 226.772, 236.759 e 238.444, todos de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio. Descabida a alegação de ofensa a direito adquirido. O art. 21 da Lei 9 .711/98 alterou o regime jurídico probatório no processo de concessão do benefício citado, sendo pacífico o entendimento fixado por esta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico. Ação direta cujo pedido se julga improcedente. (ADI 2555, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2003, DJ 02-05-2003 PP-00029 EMENT VOL-02108-02 PP-00241). Essa linha de pensamento foi ratificada, quando em julgamento de ação declaratória de inconstitucionalidade (ADIn n. ADI 6096, julgado em 13-10-2020), o STF declarou a validade dos dispositivos de lei ora em análise. Por fim, observo que a jurisprudência da TNU também caminha no sentido da exigência do início de prova material, conforme demonstra o seguinte julgado: RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU PROFERIDA EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/1991. LEI 13.846/2019. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 63, DA TNU. INAPLICABILIDADE. Não há violação à autoridade de decisão da TNU, porque justificada, em face da data do óbito do segurado, a aplicação da Lei 13.846/2019, que alterou a Lei 8.213/1991, a fim de exigir a apresentação de início de prova material para a comprovação de união estável. (RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000132-57.2022.4.90.0000, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/11/2022.) Carência A concessão da pensão por morte independe de carência, a teor do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Contudo, a número de contribuições vertidas pelo segurado falecido terá influência no tempo de duração do benefício, nas hipóteses de óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015, conforme abaixo exposto. Da data de início do benefício Para a determinação da data de início do benefício, assim entendido o momento no qual surgem os efeitos financeiros da concessão, devem ser observados os prazos previstos no art. 74 da Lei n. 8213/91, conforme vigência das diversas alterações legais, nos seguintes termos: - DIB na data da morte, quando esta tiver ocorrido até 10/12/1997; - na data na data da morte, se requerido até 30 dias desta (óbitos ocorridos entre 11/12/1997 e 03/11/2015); - na data da morte, se requerido até 90 dias desta (óbitos ocorridos entre 04/11/2015 e 17/01/2019); - na data da morte, caso ocorrida a partir de 18/01/2019, se requerido até 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o falecimento, para os demais dependentes; - a partir do requerimento, se decorridos os prazos acima referidos. - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Anote-se, ainda, que em relação aos dependentes absolutamente incapazes, a data de início do benefício, em relação mortes ocorridas até 17/01/2019, deverá ser fixada sempre na data do óbito, tendo em vista que até então não havia prazo decadencial legalmente previsto para essas situações, bem como considerado o disposto no art. 208, c/c art. 198, I, ambos do Código Civil. Por fim, em relação aos dependentes absolutamente incapazes, as premissas acima elencadas devem ser excepcionadas nos casos de habilitação tardia, formulada nos termos do art. 76 da Lei n. 8213/91, cujo caput dispõe que “A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”. À falta de dispositivo legal que excepcione a aplicação dessa regra e favor dos absolutamente incapazes, devemos concluir que o dispositivo deve ser observado em relação a todo e qualquer dependente que se habilite à percepção do benefício previdenciário. Nesse sentido vem caminhando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR COM CUMULAÇÃO DE DEPENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA HABILITAÇÃO TARDIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1572524/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 14/03/2019). Do tempo de duração do benefício A pensão por morte em casos de união estável, decorrente de óbitos ocorridos até 03/11/2015, tem caráter vitalício. Já a duração dos benefícios concedidos em decorrência de óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015 deve observar o disposto no art. 77, § 2º, V e § 2º-A, da Lei n. 8.213/91, assim redigidos: § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: […] V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. Da renda mensal do benefício Para os óbitos ocorridos até 12/11/2019, o valor da pensão por morte será de cem por centro da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/91, conforme redação vigente a partir da edição da Lei n. 9.528/97. A partir de 13/11/2019, a apuração da renda mensal deve observado o quanto prescrito pela EC n. 103, cujo artigo 23 prevê: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). A única exceção à regra está prevista no § 2º do mesmo artigo, que transcrevo: § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e […] A referida norma teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIn n. 7051 fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social". Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim sendo, o tema não comporta maiores considerações, devendo apenas ser observado o quanto decidido pelo STF. Do caso concreto Discutidos os fundamentos jurídicos relativos ao benefício previdenciário de pensão por morte, passo à análise do caso concreto. Os recursos não comportam acolhimento. Para tanto, nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95, adoto os fundamentos de rejeição da sentença, assim redigida no ponto em questão: “Traçadas essas premissas, no caso dos autos, pretende a parte autora, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, a concessão de benefício previdenciário consistente em PENSÃO POR MORTE, NB 601069231, requerido em 28/07/2017 - DER. No presente feito, o óbito ocorreu em 23/06/2017. Portanto, é o caso de aplicação das novas regras da Lei nº 13.135/2015. A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, tendo em vista que era titular do benefício de aposentadoria por idade na data do óbito - ID 242810016, fl. 10. Passo à análise da qualidade de dependente da parte autora, controvérsia dos presentes autos. Nascida em 15/08/1960, a parte autora possuía 57 anos de idade no óbito do segurado (23/06/2017). Embora não tenha sido juntada cópia do processo administrativo, isto ocorreu por descumprimento do INSS à decisão interlocutória (ID 142867292), na qual o mesmo foi oficiado a fornecer a cópia citada. Para provar suas alegações, apresentou os seguintes documentos, de maior relevância (ANEXO ID 142867283): Fls. 09: Cédula de identidade da autora, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, nascida em 15/08/1960; Fls. 10: Cédula de identidade do falecido, JOÃO AMERICO DE OLIVEIRA, nascido em 27/03/1951; Fls. 12: declaração da testemunha de união estável emitida por CAROLINA DE OLIVEIRA MACHADO, irmã do falecido, alegando que o irmão conviveu com a autora em união estável por 22 anos. Emitida em 08/08/2017; Fls. 13: Certidão de óbito de JOÃO AMÉRICO DE OLIVEIRA, divorciado, com 66 anos de idade, falecido em 23/06/2017, com endereço na Rua Waldo Kerche de Menezes, 50, Jardim Tupinambá, Sorocaba; causa da morte: neoplasia de esôfago; foi declarante DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA e, por fim, as seguintes observações: era divorciado de MARIA HELENA FERREIRA DO NASCIMENTO, deixou os filhos ALESSANDRO, LUCILENE, DANIEL e DANIELE, não deixou bens. Emitida em 19/07/2017; Fls. 14: Conta de energia em nome de JOSÉ ROBERTO DE MIRANDA, com endereço na Rua Passa Três, 1063, Centro Cesário Lange, emitida em 11/01/2021; Fls. 19-21: Sentença do processo nº 1004606-98.2018.8.26.0624 que tramitou na 1ª Vara Cível de Tatuí, proferida em 05/03/2021, na qual foi reconhecida a união estável da autora com o falecido; consta MARIA APARECIDA DOS SANTOS como requerente e DANIELE, DANIEL, ALESSANDRO e LUCILENE, filhos do falecido, como requeridos. Foi juntado, na íntegra, o Processo nº 1004606-98.2018.8.26.0624, que tramitou na 1ª Vara Cível de Tatuí, com os seguintes documentos de maior importância (ID 142867283 - Fls. 22-171): Fls. 30: Conta da VIVO, em nome da autora, com endereço Rua Passatres, 1041, Centro, Cesário Lange, vencimento em 26/09/2017; Fls. 33: Certificado de adesão de plano assistencial familiar, em nome de RENATA AP. DOS SANTOS CAMARGO, filha da autora, constando o falecido como beneficiário, qualificado como padrasto – data do cadastro: 29/06/2011 e emissão: 04/09/2017; Fls. 126-133: Fotos. ID 242810016: CNIS do falecido, constando o recebimento de aposentadoria por idade de 05/05/2016 a 23/06/2017. Em contestação, o INSS alega que a parte autora não comprova ter juntado provas no processo administrativo. Ademais, na certidão de óbito nada foi citado sobre a possível união – ID 242810006. Posteriormente, em réplica (ID 250126294), a autora alegou que o INSS sequer emitiu carta de exigência no suposto PA juntado no ID 242810027. Em que pese a autora não tenha sido a declarante do óbito, e não haja documentos a indicar a união estável nem o endereço em comum, especialmente à época do óbito, a prova oral é robusta a demonstrar que o casal viveu em união estável desde, pelo menos 1995, de modo que é devida a concessão do benefício de pensão por morte em favor da parte autora. . As testemunhas ouvidas nesta data foram firmes e harmônicas e confirmaram a relação de convivência marital e familiar do casal. Nos termos do art. 1723 do Código Civil, a união estável é “configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com objetivo de constituir família”. Destaque-se que o processo de união estável juntado aos autos, ainda que “post mortem”, ratifica a presente conclusão. Assim, comprovada a união estável da autora com o falecido por período superior a dois anos e que este possuía mais de 18 contribuições mensais, torna-se inaplicável o disposto no artigo 77, §2º, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 8.213/91. No caso, a pensão ora concedida é de caráter vitalício, nos termos da alínea “c” do artigo 77, §2º, da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para, reconhecida a existência de união estável há mais de 02 anos, determinar ao INSS a implantação em favor da parte autora do benefício de pensão por morte com DIB em 23/06/2017 (data do óbito) e DIP em 01/09/2024. Considerando, contudo, que para fazer prova de suas alegações a parte autora juntou aos autos documentos que não constam do processo administrativo correlato (inclusive porque o processo que tramitou no juízo estadual foi finalizado apenas em data posterior) e que àquela época não haviam elementos documentais a revelar a união estável entre a autora e o falecido, os efeitos financeiros da concessão ora empreendida terão início na data da citação do INSS”. Em complemento ao fundamento da sentença, anoto que acolho como início de prova material da união estável o Certificado de Adesão de Plano Assistencial Familiar, datado de 04/09/2017 e com data de cadastro em 29/06/2011, em nome da filha da parte autora, no qual o “de cujus” consta como beneficiário dela na qualidade de “PAD” (id 308465083, pág. 34). Em audiência foram colhidos os depoimentos: A testemunha Vera Lúcia Fogaça Miranda relatou que conhece Maria Aparecida dos Santos há cerca de 21 anos e confirmou que Maria Aparecida manteve uma união estável com João por aproximadamente 20 anos. Segundo Vera Lúcia, o casal começou a namorar e, após seis meses, passaram a viver juntos. Que eles moravam na Rua Passa 3, nº 63, no centro da cidade de Cesáreo Lange, e ambos eram divorciados antes de iniciarem o relacionamento. Não tiveram filhos juntos, mas cada um possuía quatro filhos de casamentos anteriores. A testemunha afirmou que o casal tinha uma vida social ativa, frequentando igreja, festas, mercados e viagens juntos. Que o relacionamento entre Maria Aparecida e os filhos de João era bom, assim como a convivência de João com os filhos de Maria Aparecida. João trabalhava como pedreiro e era o responsável pelo sustento da casa. Nos últimos tempos, ele desenvolveu um câncer e foi cuidado integralmente por Maria Aparecida até seu falecimento. Que apesar de a filha de João ter sido a declarante na certidão de óbito, Maria Aparecida organizou o velório, que ocorreu em Cesáreo Lange. João era católico, e todos o reconheciam como marido de Maria Aparecida. Durante todo o período de convivência, nunca houve separação entre eles. Maria Teresa Avelino afirma que conhece Maria Aparecida dos Santos há mais de 33 anos, desde quando foram vizinhas. Maria Aparecida começou a morar com João Américo logo após conhecê-lo, e viveram como marido e mulher por cerca de 23 anos. Que o último endereço do casal foi na Rua Passa 3, nº 63, na cidade de Cesáreo Lange. Ambos tinham filhos de casamentos anteriores, mas não tiveram filhos juntos. João Américo tratava os filhos de Maria Aparecida como se fossem seus e ajudava financeiramente na casa, sendo pedreiro, enquanto Maria Aparecida trabalhava como faxineira e cuidadora. O casal frequentava a igreja, supermercados e praças. Os filhos de João visitavam a casa ocasionalmente. Maria Teresa desconhece detalhes sobre a certidão de óbito de João, mas confirma que Maria Aparecida esteve presente no funeral e nunca se separou de João durante o relacionamento. Muito embora sejam poucos os documentos apresentados, foram corroborados pela prova testemunhal colhida nos autos. Improvido, pois, o recurso do INSS, já que restou comprovada a união estável entre a autora e o falecido. Por seu turno, o recurso da parte autora comporta acolhimento. Conforme se observa, restou devidamente demonstrado a existência de união estável entre a autora e o segurado falecido por ocasião de seu óbito. Outrossim, não se observa qualquer deficiência na postulação administrativa que justifique a manutenção de decisão sobre os efeitos financeiros da implantação apenas a partir da citação judicial. Por essa razão, os efeitos financeiros devem ser apurados desde a DIB em 23/06/2017. Face ao exposto, nego provimento ao recurso do réu, e dou provimento ao recurso da parte autora para fixar a data de início dos efeitos financeiros na DIB, em 23/06/2017. Condeno o recorrente totalmente vencido (réu) ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor da condenação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O DO INSS E PROVIDO O DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME Recursos inominados contra sentença que concedeu o benefício de pensão por morte à autora, na qualidade de companheira do segurado falecido, fixando a data de início do benefício (DIB) na data do óbito (23/06/2017), mas com efeitos financeiros a partir da citação. Recurso do INSS. Alegação de ausência de comprovação da união estável entre a autora e o segurado falecido. Recurso da parte autora. Requer a fixação dos efeitos financeiros desde a DIB (23/06/2017). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a união estável entre a autora e o segurado falecido; e (ii) saber se os efeitos financeiros do benefício devem retroagir à data do óbito ou à data da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Embora sejam poucos os documentos apresentados como início de prova material da união estável, destaca-se o Certificado de Adesão de Plano Assistencial Familiar, datado de 04/09/2017 e com data de cadastro em 29/06/2011, em nome da filha da parte autora, no qual o "de cujus" consta como beneficiário na qualidade de padrasto. 6. A prova oral colhida em audiência foi robusta, com depoimentos de testemunhas que confirmaram a existência de união estável entre a autora e o segurado falecido por aproximadamente 20 anos, com convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. 7. Não há justificativa para a fixação dos efeitos financeiros apenas a partir da citação, uma vez que restou devidamente comprovada a condição de dependente da autora e não se observa qualquer deficiência na postulação administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do INSS improvido e recurso da parte autora provido para fixar a data de início dos efeitos financeiros na DIB (23/06/2017). Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 16, I, 74, 77, § 2º, V; CC, art. 1.723. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu e deu provimento ao recurso da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 1004606-33.2023.8.11.0045

ID: 335799784

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004606-33.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAIDI GLACI SIGNOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1004606-33.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A MAIDI GLACI SIGNOR, qualificada na exordial, propôs a pres… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1004606-33.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A MAIDI GLACI SIGNOR, qualificada na exordial, propôs a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço rural prestado no período de 18/10/1974 a 31/10/1991 como rurícola, em regime de economia familiar, juntamente com seus genitores e irmãos e, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (15/02/2023), com o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Concedidos os benefícios da gratuidade processual ao autor, indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação do INSS (Num. 119356434 - Pág. 1-3). O réu apresentou contestação (Num. 123518350 - Pág. 1-13). Impugnação à contestação (Num. 124059663 - Pág. 1-8). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova testemunhal (Num. 172570092 - Pág. 1-5). Durante a instrução do feito foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela autora e, encerrada a instrução, a autora reiterou as alegações iniciais (Num. 185758592 - Pág. 1 e Num. 185916936 - Pág. 1-3). Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pretende o requerente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição aos 30 anos, computando-se o tempo de serviço urbano com o de rurícola. Pois bem. No que tange ao labor rural, o art. 55, § 3º da Lei de Benefícios prevê que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (cf. Súmula nº 149 do Col. STJ). A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Esse o raciocínio que prevalece no Col. STJ: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TRABALHO INSALUBRE. RUÍDO INFERIOR AO PERMITIDO. PROVIMENTO NEGADO.1. Nos termos da Súmula n. 149 do STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Orientação confirmada no julgamento do REsp n. 1.133.863/RN, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. 2. Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas. 3. Sem destoar dessa compreensão, entendeu a Corte Regional que o autor não apresentou início de prova material em relação ao período pretendido. 4. Eventual conclusão em sentido diverso do que foi decidido, relativamente à suficiência da prova material apresentada pela parte autora, dependeria do reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o ruído a ser considerado para efeito de aposentadoria especial é de 80 dB até 5/3/97, de 90 dB a partir de 6/3/97 até 18/11/2003, nos termos do Decreto n. 2.171/97, e de 85 dB a partir de 19/11/2003, data de vigência do Decreto n. 4.882/2003. 6. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no REsp nº 1.148.294/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 16/02/2016, DJ: 25/02/2016). Cabe salientar, por oportuno, que tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea no passado. Consigne-se, ainda, que o Col. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973 (1.036 do NCPC), assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. No tocante ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/1991 em seu artigo 11, inciso VII, nos seguintes termos: "Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. §1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes." No presente caso, com o intuito de comprovar o alegado labor campesino-familiar, trouxe a autora: cópia da certidão de nascimento de seu irmão, nascido em 02/11/1959, em que seus genitores estão qualificados como agricultores; cópia de sua certidão de nascimento, nascida em 18/10/1964, em que seus genitores estão qualificados como agricultores; cópia da certidão de nascimento de sua irmã, nascida em 27/08/1967, em que seus genitores estão qualificados como agricultores; cópia da certidão de nascimento de sua irmã, nascida em 10/02/1970, em que seu genitor está qualificado como lavrador; cópia do boletim escolar da requerente indicando o endereço rural (1973); cópia do boletim escolar da requerente indicando o endereço rural (1975); Cópia da guia de transferência de matrícula do estabelecimento de ensino em nome da requerente (1976); cópia do boletim escolar da requerente indicando o endereço rural (1976); cópia da certidão de casamento do irmão da requerente, celebrado em 18/08/1979; em que seus genitores e irmão estão qualificados como agricultores; nota de crédito rural em nome de seu irmão (10/08/1982); nota promissória em nome de seu genitor, indicando o endereço rural (27/06/1985); cópia do boletim escolar da requerente indicando o endereço rural (1985); cópia do pedido de atualização cadastral em nome de seu genitor (21/03/1991); cópia do cadastro de contribuintes / cadastro agropecuário em nome de seu genitor, indicando o endereço rural (18/03/1991); e, notas fiscais, emitidas em nome de seu genitor no período de 1991 (Num. 119130715 - Pág. 30 a Num. 119130716 - Pág. 4). Esses documentos constituem robusto início de prova material das atividades campesinas desempenhadas pela autora, em regime de economia familiar, junto com seus genitores e irmãos. Com efeito, a condição dos genitores é estendida à autora, sendo pacífica a jurisprudência do STJ (precedente: STJ, AREsp:1239717 RS 2018/0019782-4, Relator: Ministra Assusete Magalhães, data de publicação: DJ 02/03/2018), no sentido de que, para comprovar o tempo de serviço rural em regime de economia familiar, são admissíveis documentos que estejam em nome de membros do grupo familiar como pais, irmãos e cônjuges. Ressalte-se que o início de prova documental foi corroborado pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, na audiência de instrução do feito, quando as testemunhas afirmaram, em uníssono, que a autora trabalhou na lida rural, em regime de economia familiar (Num. 185758592 - Pág. 1). Assim, a prova oral colhida reforça o labor no campo, e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, sendo possível reconhecer o trabalho desde 18/10/1974 (quando a autora completou 10 anos de idade, uma vez que nascida em 18/10/1964, conforme documentos pessoais (Num. 119130715 - Pág. 26/27) até 31/10/1991. Importante salientar que, embora o art. 5º, XXXIII, Constituição Federal, vede o trabalho aos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça reconhece o tempo de serviço prestado pelo menor, mesmo antes dos 12 anos de idade, a fim de que evitar que a vedação ao trabalho infantil, criada com o intuito de proteger o menor, seja tomada em seu prejuízo. Precedente: STJ, AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 17/06/2020) Nessa conformidade, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, reconhece-se o labor rural familiar desempenhado no período de 18/10/1974 a 31/10/1991. Assim, procedendo ao cômputo do labor rural reconhecido nesta demanda, acrescido daqueles considerados incontroversos, já reconhecidos/apurados pelo INSS, constata-se que a requerente totaliza mais de 30 anos de serviço, na data de entrada do requerimento administrativo (15/02/2023 - Num. 125894668 - Pág. 2/3), preenchendo os requisitos à percepção da aposentadoria conforme o art. 20 das regras de transição da EC 103/2019, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade mínima (57 anos) e o pedágio de 100% (1 ano, 1 mês e 4 dias). Dessa maneira, impõe-se a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). O termo inicial do benefício é fixado na data do requerimento administrativo, vale dizer, 15/02/2023 - Num. 125894668 - Pág. 2/3. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de que a parte devolva os valores recebidos antes do trânsito em julgado. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 201, I da Constituição Federal e Lei n° 8.213/91 JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS deduzidos na inicial, para reconhecer o labor rural no período de 18/10/1974 a 31/10/1991; bem como para determinar que o requerido conceda à autora o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, pela regra de transição do pedágio de 100% e com data de início a partir do requerimento administrativo (15/02/2023 - Num. 125894668 - Pág. 2/3). Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino que o INSS promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação do benefício em favor da parte autora, após o trânsito em julgado. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A partir da implantação do benefício, sobre as parcelas subsequentes, pagas tempestivamente, não incidirão juros e correção monetária. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor da condenação, abrangidas para este fim as prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ, bem como ao adimplemento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. Deixo de determinar a remessa necessária, a teor do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo “ad quem”, na forma do artigo 1.010, § 3º. Assim, em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal – Primeira Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, após o qual serão arquivados. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Beatriz Pimenta Fernandes

ID: 334884486

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Guará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700821-34.2023.8.07.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

BEATRIZ PIMENTA FERNANDES

Sentença

Advogados:

OSVALDO KRUGER

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JULIA KRUGER

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PETERSON DOS SANTOS

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NEI CALDERON

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700821-34.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700821-34.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: BEATRIZ PIMENTA FERNANDES SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., pessoa jurídica de direito privado, em desfavor de BEATRIZ PIMENTA FERNANDES, pessoa natural. O Autor, Banco Santander, narra ter suportado um prejuízo financeiro decorrente de uma situação de fraude. Alega que, no processo nº 1004606-64.2021.8.26.0666, que tramitou na Vara Cível da Comarca de Artur Nogueira/SP, a demandante ELANIA FIGUEIREDO RANGEL foi vítima de transações irregulares em sua conta bancária, envolvendo uma operação de TED. Em virtude de um acordo firmado naqueles autos, o Banco Santander informa ter efetuado o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos materiais. O Autor sustenta que a Ré, BEATRIZ PIMENTA FERNANDES, foi a beneficiária final da referida transação, ocorrida em 01/11/2021. Com base nisso, o Banco Santander afirma ter se sub-rogado nos direitos da vítima original para reaver os valores desembolsados, invocando os artigos 346 a 351 do Código Civil. Pleiteia, assim, a condenação da Ré à restituição do valor atualizado de R$ 3.044,82 (três mil e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), acrescido de correção monetária e juros, bem como a fixação de honorários advocatícios. A presente demanda foi inicialmente distribuída em 03/02/2023 para a 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Contudo, por meio de decisão interlocutória, aquela Vara reconheceu sua incompetência absoluta, fundamentando que a Ré é uma pessoa natural e não se enquadra nas hipóteses de atuação da Administração Direta ou Indireta Distrital. Assim, conforme os artigos 25 e 26 da Lei n.º 11.697/2008, que define a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, a competência para julgar feitos de natureza cível ou comercial recai sobre as Varas Cíveis. Desta forma, os autos foram redistribuídos para esta Vara Cível do Guará/DF. Após a redistribuição, o Autor foi intimado para comprovar o recolhimento das custas processuais, o que foi devidamente cumprido com a juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento em 24/03/2023. Em decisão proferida em 06/04/2023, a petição inicial foi formalmente recebida. Naquela oportunidade, foi ponderada a desnecessidade de designação imediata da audiência de conciliação ou mediação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015. Esta decisão considerou as estatísticas oficiais do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA) para o período de janeiro a agosto de 2022, que revelaram uma baixa taxa de homologação de acordos (apenas 8,88% do total de audiências realizadas), e levou em conta o princípio constitucional da razoável duração do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 4º do Código de Processo Civil de 2015. Ato contínuo, determinou-se a citação da Ré para apresentar sua defesa. As tentativas de citação postal da Ré não obtiveram sucesso em um primeiro momento, com Avisos de Recebimento devolvidos por motivos como "DESTINATÁRIO DESCONHECIDO NO ENDEREÇO" e "MUDOU-SE". Diante de tais negativas, o Autor requereu a realização de pesquisas de endereços da Ré por meio dos sistemas informatizados INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD. As pesquisas resultaram na identificação de múltiplos endereços para a Ré, incluindo localidades em Florianópolis/SC e Niterói/RJ. Finalmente, uma das cartas de citação foi entregue no endereço localizado na Rua Auroreal, 765, Bloco 4, Apto 204, Campeche, Florianópolis – SC. A Ré, BEATRIZ PIMENTA FERNANDES, apresentou Contestação cumulada com Reconvenção. Em caráter preliminar, arguiu a necessidade de suspensão do processo, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "b", do Código de Processo Civil. A justificativa para tal pedido residia na existência de um processo paralelo, de número 5001098-41.2022.8.24.0091, em curso perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC. Naquela demanda, a própria Beatriz Pimenta Fernandes figura como Autora contra o BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (o mesmo Autor desta ação) e o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando fraude na abertura de contas e contratação de empréstimos mediante o uso indevido de suas informações pessoais, e o referido processo aguardava a realização de perícia grafotécnica. No mérito da Contestação, a Ré reafirmou que nunca manteve conta bancária com o Banco Santander e que não recebeu os valores que lhe são cobrados. Afirmou ser vítima de uma fraude bancária, na qual seus dados foram utilizados para a abertura de uma conta em seu nome. Para demonstrar a ausência de recebimento dos valores, a Ré anexou o extrato de sua única conta bancária, mantida junto ao Banco Itaú, que não registra a transação alegada pelo Autor em 01/11/2021. A Ré destacou, ainda, sua condição de Servidora Pública Federal com reputação ilibada, rechaçando qualquer motivação para apropriação indevida de valores. Diante de todos os fatos apresentados, pugnou pela total improcedência dos pedidos do Autor. Na Reconvenção, Beatriz Pimenta Fernandes buscou a condenação do Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Reiterou ter sido vítima de fraude bancária, com a indevida utilização de seus dados pessoais para a abertura de uma conta em seu nome. Atribuiu ao Reconvinte uma conduta negligente por ter permitido a apresentação de documentos falsos para a abertura da conta corrente sem as devidas verificações. Em decisão datada de 29/01/2024, a Reconvinte foi intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais referentes à Reconvenção. A Ré prontamente atendeu à determinação judicial, juntando a guia e o comprovante de pagamento em 16/02/2024. Não obstante o recolhimento das custas, a Reconvenção foi indeferida por decisão de 19/06/2024. A decisão fundamentou-se na constatação de reprodução de ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido (processo nº 5001098-41.2022.8.24.0091), caracterizando o fenômeno da litispendência. Posteriormente, em 12/03/2025, a Ré anexou aos autos a sentença proferida no processo n. 5001098-41.2022.8.24.0091, proveniente da 4ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC. Informou que a ação foi julgada procedente em 11/09/2024, havendo reconhecimento de fraude na abertura de contas em seu nome, conforme apuração por perícia grafotécnica, o que resultou na condenação dos bancos (incluindo o Santander) ao pagamento de danos morais e materiais. Conforme verificação no sistema Eproc (Evento 251), o referido processo (5001098-41.2022.8.24.0091/SC) transitou em julgado em 25/02/2025, sendo baixado definitivamente em 30/04/2025 (Evento 280). Após a juntada da referida sentença, foi aberta vista à parte autora para manifestação sobre os documentos. O Autor, por meio de novo patrono, reiterou a juntada de documentos probatórios adicionais e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A questão central desta ação orbita em torno do direito do Banco Santander (Brasil) S.A. de reaver, por sub-rogação, valores que afirma ter pago a uma terceira pessoa (Elania Figueiredo Rangel) em razão de uma fraude, apontando a Ré, Beatriz Pimenta Fernandes, como a beneficiária final da transação. Por seu turno, a Ré sustenta que jamais manteve qualquer relação comercial válida com o Autor, tendo sido, ela própria, vítima de uma complexa fraude que culminou na abertura de conta em seu nome e movimentações financeiras sem seu consentimento ou participação. A presente relação jurídica deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a atividade bancária, como prestação de serviços financeiros, enquadra-se plenamente no conceito de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é matéria pacificada, como reiterado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Uma das consequências diretas dessa qualificação é a adoção da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14 do CDC. Isso significa que a instituição financeira responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de seus serviços, independentemente da verificação de culpa. No caso específico, a alegação do Autor é de sub-rogação, um instituto jurídico que permite a quem paga uma dívida alheia, sob certas condições, assumir a posição do credor original. Contudo, para que a sub-rogação seja válida e eficaz, é fundamental que a dívida original seja legítima e que o beneficiário final seja de fato o devedor ou o recebedor indevido do valor. O ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, incluindo a legitimidade da transação e a responsabilidade da Ré, recai sobre o Autor, conforme estabelecido no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A defesa apresentada pela Ré, Beatriz Pimenta Fernandes, não se limitou a uma simples negativa. Ela trouxe à baila um fato de extrema significância para o deslinde da presente lide: a existência do processo nº 5001098-41.2022.8.24.0091, que tramitou perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC. Este processo, no qual o próprio BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. figurou como Réu, teve como objeto justamente a declaração de inexistência de relação negocial, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, todos fundamentados em um extenso esquema de fraude bancária. O histórico e o resultado daquele processo são de relevância fundamental para a análise da pretensão de cobrança aqui formulada. Nos autos do processo 5001098-41.2022.8.24.0091, foi produzida prova pericial grafotécnica. O laudo pericial, cujo teor foi anexado aos presentes autos (Id 228725142), foi categórico ao concluir que a assinatura aposta no contrato questionado "NÃO PARTIU DO PUNHO ESCRITOR DA PERICIANDA BEATRIZ PIMENTA FERNANDES". Esta constatação técnica é uma prova irrefutável de que a conta bancária e as operações a ela associadas em nome da Sra. Beatriz Pimenta Fernandes junto ao Banco Santander não foram legitimamente estabelecidas por ela, mas sim decorreram de uma falsificação. A sentença proferida no processo de Florianópolis, datada de 11/09/2024 (Id 228725142), julgou integralmente procedentes os pedidos da então Autora, BEATRIZ PIMENTA FERNANDES. A decisão declarou a inexistência da relação jurídica referente ao contrato n. 818659740, bem como dos débitos dele oriundos. Adicionalmente, condenou as instituições financeiras, solidariamente (incluindo o Banco Santander), à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos vencimentos da Ré, e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. É imperativo ressaltar, conforme verificado no sistema Eproc (Evento 251 do processo 5001098-41.2022.8.24.0091/SC), que a referida sentença transitou em julgado em 25/02/2025, e o processo foi baixado definitivamente em 30/04/2025 (Evento 280). O trânsito em julgado da sentença do processo de Florianópolis confere à matéria ali decidida a autoridade da coisa julgada, tornando suas conclusões imutáveis e vinculantes. A existência de uma decisão judicial definitiva que reconhece a inexistência de relação jurídica entre a Ré e o Banco Santander devido a uma fraude, e que, inclusive, condenou o próprio Banco Santander por essa falha, é um fato preexistente e consolidado que mina por completo a pretensão de cobrança ora em análise. Não é possível ao Autor, neste processo, alegar sub-rogação de um prejuízo que, por sentença transitada em julgado, já se reconheceu ter sido causado por uma fraude facilitada pela sua própria conduta negligente, resultando em um débito ilegítimo em nome da Ré. A tese de que Beatriz Pimenta Fernandes seria a "beneficiária final" do valor transferido em 01/11/2021 é cabalmente descredibilizada pela prova pericial e pela coisa julgada. Se a conta foi aberta mediante falsificação, como atestado e reconhecido judicialmente, qualquer valor ali depositado não pode ser imputado à Ré como apropriação indevida. Pelo contrário, a documentação e a sentença provam que a Ré foi vítima de um ardil fraudulento que se valeu de seus dados, e não a beneficiária legítima ou responsável pelo alegado débito. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora este entendimento, ao estabelecer que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, incluindo fraudes e delitos praticados por terceiros no ambiente de operações bancárias. A falha na prestação do serviço, evidenciada pela falta de mecanismos de segurança eficazes para impedir a abertura de contas fraudulentas e a contratação de empréstimos vultosos sem a devida checagem da autenticidade dos documentos, impõe à instituição financeira o dever de arcar com os prejuízos daí decorrentes. O caso em tela é um exemplo claro dessa responsabilidade, pois o Banco Santander já foi responsabilizado no processo correlato por sua negligência ao permitir a apresentação de documentos falsos para a abertura da conta e contratação de valores substanciais. Diante do conjunto probatório robusto e das decisões judiciais preexistentes, a pretensão do Autor não encontra qualquer amparo fático ou legal. A prova da fraude na origem da conta, reforçada pela perícia técnica e pela autoridade da coisa julgada, desqualifica integralmente a alegação de sub-rogação e o direito à cobrança contra BEATRIZ PIMENTA FERNANDES. Restou demonstrado que não existiu uma relação comercial válida entre as partes, e que os valores em questão não foram recebidos ou apropriados pela Ré de forma indevida. O pagamento efetuado pelo Banco Santander à Sra. Elania Figueiredo Rangel resultou da própria responsabilidade da instituição em um contexto de fraude, e não de um enriquecimento sem causa da Ré, que também foi vítima. Portanto, em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva e com a clareza da prova produzida, os pedidos formulados pelo Banco Santander devem ser julgados improcedentes, pois ficou devidamente demonstrado que a Ré foi, ela própria, alvo de uma conduta ilícita, não havendo justa causa para a cobrança apresentada. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e com fundamento nos artigos 2º, 3º, 6º, inciso VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de BEATRIZ PIMENTA FERNANDES. Em razão da sucumbência, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 1021671-11.2025.8.11.0000

ID: 319232088

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021671-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: EDERNIR JACINTO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por UNIMED CUIA… AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: EDERNIR JACINTO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 196599580 – autos de origem PJE Nº 1052019-83.2025.8.11.0041) pelo Juízo 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que deferiu a tutela de urgência para determinar o custeio, pela Agravante, de tratamento de home care, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de liminar proposta por EDERNIR JACINTO DE OLIVEIRA em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Relata que em 05/08/2024, foi diagnosticada com distúrbio cognitivo severo. Na data de 08/08/2024, foi feito diagnostico complementar que demonstra que a requerente sofre de Doença de Alzheimer – CID 10 – G30. Afirma que os familiares foram orientados por médicos de que sem auxilio profissional de enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas, psiquiatras, entre outros, a mesma não teria o auxílio necessário para a doença. Em razão da falta de familiar direto, filhos ou esposo residentes no Brasil, a família da autora que reside em Goiânia também não teve condições emocionais e conhecimentos profissionais para cuidar da Requerente, o que veio fazer com que estes decidissem pela internação da mesma em uma casa de repouso em 09/08/2025. O curador da Requerente, na qualidade de filho, decidiu por levar a autora para morar consigo na cidade de Toronto-ON-Canadá, na data de 14/08/2024. Em função dos laudos médicos emitidos, foram indicados especialistas para cumprir com as necessidades da requerente. O valor total da equipe multidisciplinar indicada ficou no montante de R$ 13.100,00 (treze mil cento reais) mensais, conforme orçamento da empresa Levens. Em busca de tratamento para mãe, o curador da requerente, que reside no Canadá, conseguiu vaga junto a Dra. Ana Pereira, medica neurologista do Mount Sinai Hospital de Nova Iorque-EUA. A busca da equipe da Dra. Ana se deu pelo fato de que em Julho recente, foi aprovada pela FDA, a Agência de Alimentos e Medicamentos dos Estados Unidos, o uso do donanemab, um medicamento que retardou a progressão do Alzheimer em pacientes. O medicamente está sendo submetido a avaliação regulatória da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde 2023 e aguarda a conclusão do processo pela agência. Em razão da inexistência de medicamento eficaz que possa realizar a melhora da autora no Brasil, pleiteia pelo medicamento fora do país. Afirma que buscou amparo da Requerida no sentido de solicitar administrativamente os tratamentos nos EUA e Home Care em Cuiabá, todavia, afirma que fora apenas indicado a busca por profissionais em consultórios, com a alegação de que caberiam a estes promover com o encaminhamento. Destarte, requer, liminarmente, in verbis: [...] 3- CONCEDER A MEDIDA LIMINAR para que seja determinado que a Requerida proceda com a imediata contratação DOS CITADOS PROFISSIONAIS ESCOLHIDOS E TODAS AS ESPECIALIDADE INDICADA, sendo eles: 3.a. MÉDICO GERIATRA – Dra. Thamires Ribeiro – CRM-MT 9099 – R$ 1.500,00 – 1x ao mês 3.b. MÉDICO NEUROLOGISTA – Dr. Raphael Diniz Ridolf – CRM 7117 – R$ 1.500,00 – 1x ao mês 3.c. NEUROPSICÓLOGA - Dra. Ireniza Canavarros - CRP-18/00086 – R$ 4.000,00 – 2x por semana 3.d FISIOTERAPUETA - Dra. Juliana Miranda – CREFITO 2023416F/9 – R$ 3.000,00 – 2x por semana 3.e. ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM – a indicar – R$ 12.000,00 – 24h por dia ao mês 4- CONCEDER A MEDIDA LIMINAR para que seja determinado que a Requerida proceda com o deposito para custeio de tratamento do medicamento Kisunla no valor de US$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Ml Dólares) para 18 (dezoito) meses de tratamento. Devendo todo o custeio ocorrer de forma antecipada para os profissionais e medicamento, onde o valor deve ser depositado todo o mês em conta indicada pela Requerente e posterior prestação de contas para a Requerida. E que em caso de não cumprimento, seja aplicada multa diária de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). [...] Ainda, requer a inversão do ônus da prova (art. 6 º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor – CDC), a prioridade na tramitação processual (art. 71 da Lei n. 10.741/2003) e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, que ante a comprovação da hipossuficiência da parte autora, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e § 3º e § 4º do art. 99, ambos do Código de Processo Civil – CPC. Com efeito, convém deixar claro que este pleito se restringe à apreciação da liminar, mediante a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, cujo art. 300 e parágrafos do diploma processual civil estabelece: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” Nota-se, portanto, que a concessão da tutela de urgência tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, consoante os argumentos trazidos na súplica inicial, a controvérsia cinge-se à recusa a operadora de plano de saúde em proceder com o custeio dos tratamentos tidos por indispensável ao êxito da qualidade de vida da requerente. Nessa toada, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, constato uma plausibilidade mínima necessária que preenche os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada initio litis. Isso porque, o plano de saúde não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico assistente, independentemente de não constar do rol de procedimentos obrigatórios previsto na regulamentação da Agência Nacional de Saúde – ANS, de modo que o instrumento contratual do caso em tela deve ser interpretado em prol do bem maior que é a saúde do consumidor. Destarte, ressalto que este entendimento está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segunda a qual é abusiva a recusa de cobertura de procedimento voltado ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde contratado sob o argumento de não constar da lista da ANS, sendo tal prerrogativa, inclusive, garantida nos casos de tratamento off label e de uso domiciliar. Nesse sentido: [...] RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2017759 MS 2022/0241660-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) [...] [...] Plano de saúde. Sentença de parcial procedência que condenou a apelada a fornecer tratamento domiciliar (home care) ao apelante, compreendendo fisioterapia no mínimo duas vezes por semana e sessão de fonoaudiologia uma vez por quinzena, observada eventual prescrição médica diversa. Apelante, acometido pela doença de Parkinson, apresenta significativa incapacidade física e quadro demencial, motivo pelo qual sua médica prescreveu acompanhamento de home care, incluindo enfermagem, fisioterapia e visita médica domiciliar. Negativa de cobertura fundada na ausência de cobertura contratual e previsão no rol da ANS. Caracterizada a abusividade. Aplicação da súmula nº 90 do TJSP. Conduta que implica concreta inutilidade do negócio protetivo. Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana. Lesão à equidade. Cobertura integral devida. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 47 e 51, IV do CDC. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003345-15.2022.8.26.0477 Praia Grande, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/02/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024) [...] [...]Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002998-19.2024.8.17.9000 AGRAVANTE:UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADA:JERMICE BEZERRA DE MACEDO (VLADIMIR BEZERRA DE MACEDO) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA (PROC. Nº 0006269-32.2023.8.17.4001) JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR:DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE, FRALDAS GERIÁTRICAS E ALIMENTAÇÃO PARENTERAL. ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CLÁUSULA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência, determinando a cobertura de tratamento home care à agravada. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é exemplificativo, não exaustivo, devendo ser considerado como referência básica e não limite absoluto. Prescrição médica evidenciando a necessidade de tratamento home care essencial para a saúde e dignidade da agravada, idosa e acometida por diversas enfermidades graves. Negativa de cobertura caracterizada como abusiva, conforme artigo 51, IV, do CDC, sendo nula cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar necessário. Tratamentos e itens como fraldas geriátricas e alimentação enteral, indispensáveis para a manutenção da saúde e bem-estar do paciente, não podem ser negados com base na ausência no rol da ANS. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC/15), com evidência de probabilidade do direito e perigo de dano irreversível. Constitucionalidade da Lei nº 14.454/2022, que inclui a cobertura de home care no rol de procedimentos obrigatórios, deve ser presumida até decisão contrária pelo STF. Recurso desprovido para manter a decisão que determinou a cobertura do tratamento home care à agravada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recife, data da certificação digital. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (01) (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00029981920248179000, Relator: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 13/09/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) [...] De mais a mais, uma vez justificada a plausibilidade da discussão acerca da legitimidade da contratação, consequentemente, também se motiva o periculum in mora em sede de tutela antecipada, dada que a enfermidade em destaque pode trazer diversas complicações para a qualidade de vida da requerente. Posto isso, por estarem presentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, CONCEDO parcialmente a tutela pleiteada a fim de que a requerida disponibilize o serviço médico a paciente autora, através do programa médico de HOME CARE, determinando o fornecimento do necessário à sua saúde, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de desobediência. [...]” A Agravante sustenta que não houve pedido administrativo prévio para o serviço de atendimento domiciliar (home care) em Cuiabá, sendo que os serviços de saúde foram solicitados para Goiânia/GO e tratamento no exterior. Alega que jamais negou o tratamento e que, ao ser intimada, iniciou providências para o atendimento, sendo impedida pelo curador da Agravada de realizar a visita técnica. Afirma que o fornecimento de técnico de enfermagem 24 horas é desnecessário diante do quadro clínico da paciente, que apresenta baixa complexidade, sendo os cuidados requeridos típicos de um cuidador familiar, e não de enfermagem especializada. Defende que o serviço de home care não é obrigatório, pois não integra o rol de procedimentos obrigatórios da ANS, tampouco há previsão contratual para tanto, tratando-se de mera liberalidade. Alega ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente a inexistência de periculum in mora e a ausência de probabilidade do direito, além de não haver cobertura contratual para a assistência domiciliar pretendida. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a inexistência de obrigação contratual e legal de custear o serviço de home care com técnico de enfermagem 24 horas. Preparo recursal recolhido em ID. 297403869. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pela agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restaram configurados os pressupostos autorizativos para parcial concessão do efeito pretendido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, para determinar à operadora de plano de saúde o fornecimento de acompanhamento por equipe multidisciplinar e tratamento domiciliar (home care), com técnico de enfermagem por 24 horas diárias, à paciente idosa diagnosticada com Doença de Alzheimer. Após detida análise dos documentos acostados aos autos, especialmente dos laudos médicos (ID. 196548805 autos de origem) que fundamenta o pedido inicial, verifica-se que, embora o quadro clínico da agravada — mulher de 68 anos, portadora de Alzheimer — evidencie a necessidade de acompanhamento contínuo, a prescrição de profissional de enfermagem em regime integral (24h) parece decorrer mais da condição de solidão e da ausência de suporte familiar contínuo no domicílio do que de uma real necessidade de cuidados médicos especializados. Com efeito, o próprio laudo médico que instrui a inicial expressamente indica que a paciente “apresenta risco de vida ao se encontrar sozinha em domicílio, necessitando de ajuda permanente para o exercício de qualquer atividade doméstica e pessoal.” E também no trecho em que diz “Relato medicamentos necessários diariamente e contínuo para estabilizar sintomas da doença e no qual necessita de cuidadora para administrar e controlar: Quetiapina 25mg 1x ao dia, Donepezila 5mg 1x ao dia, Alprazolam 0,25mg 1cp a noite, Exodus 10mg 1 cp ao dia.” Nenhuma das medicações necessitam de administração endovenosa. A motivação da prescrição médica, portanto, não está diretamente associada à prestação de cuidados técnicos de enfermagem, mas sim à necessidade de supervisão contínua — o que, nos termos da regulamentação sanitária vigente (RDC/ANVISA n.º 11/2006), caracteriza-se como atividade típica de cuidador e não de técnico de enfermagem. Não se ignora a legitimidade da prescrição de equipe multidisciplinar em atendimento à paciente idosa em condição degenerativa, tampouco se pretende deslegitimar a necessidade de suporte no ambiente doméstico. O que se pontua, contudo, é que a natureza da necessidade apontada — cuidados básicos com alimentação, higiene, locomoção e segurança — enquadra-se como assistência não médica, cuja responsabilidade, nos termos do Estatuto do Idoso (art. 3º), recai primordialmente sobre a família, e não sobre a operadora de plano de saúde. Importa ainda destacar que a contratação de cuidador, ainda que remunerado, não integra as obrigações típicas das operadoras de saúde suplementar, pois não se insere no rol de procedimentos médico-hospitalares previstos na Lei 9.656/98 nem nas normativas da ANS. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido essa distinção, considerando legítima a negativa de cobertura quando a assistência requerida não demanda, de fato, profissional de saúde habilitado, mas apenas o suporte cotidiano exercido por cuidador treinado, inclusive familiar. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CUSTEIO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DIÁRIO EM PERÍODO RAZOÁVEL. LIMITAÇÃO DE PERMANÊNCIA 24 HORAS. RENOVAÇÃO SEMESTRAL DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento para determinar que a operadora do plano de saúde custeie técnico de enfermagem diariamente, porém em período razoável para atender necessidades médicas básicas atestadas por profissional habilitado, afastar o custeio de fraldas e estabelecer a obrigatoriedade de renovação semestral da prescrição médica para continuidade do tratamento domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto: (i) aos critérios objetivos para reavaliação periódica do tratamento domiciliar; (ii) à contradição entre o reconhecimento da necessidade de cuidados 24 horas e a limitação da obrigação da operadora; e (iii) à definição de "tratamento compatível com a cobertura contratual". III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada esclarece que a reavaliação do tratamento domiciliar deve ser atestada pelo médico responsável a cada seis meses, o que não impede a continuidade do tratamento e possibilita futura análise judicial, afastando omissão. O acórdão fundamenta que a permanência de técnico de enfermagem 24 horas equivale a cuidados típicos de Unidade de Terapia Intensiva, situação diversa do caso concreto, justificando a limitação da obrigação em período razoável para necessidades básicas. A obrigação da operadora abrange o custeio do técnico de enfermagem para procedimentos médicos específicos, não se estendendo ao cuidador ou fraldas, cuja responsabilidade cabe à família. O recurso apresenta mero inconformismo com a decisão que analisou adequadamente os fatos e provas, não configurando hipótese de embargos de declaração para modificar o julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A reavaliação periódica do tratamento domiciliar deve ser atestada pelo médico responsável, não configurando omissão. 2. A limitação do custeio do técnico de enfermagem ao período razoável, e não 24 horas ininterruptas, é adequada à gravidade da saúde do paciente. 3. A responsabilidade pelo custeio do cuidador e fraldas não incide sobre o plano de saúde. 4. Embargos de declaração não se prestam para revisão do mérito ou inconformismo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; precedentes do STJ e TJMT sobre plano de saúde e home care. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 10383445820228110041, Rel. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 21/08/2024. (N.U 1005440-06.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) - Grifei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – VALOR DA CAUSA – ADEQUAÇÃO - HOME CARE – CUSTEIO NEGADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – RECUSA IMOTIVADA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – VIOLAÇÃO A JULGADOS DO STJ – TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA – NECESSIDADE – INDICAÇÃO RAZOÁVEL – RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. (STJ - EAREsp: 198124 RS 2012/0136891-6) O Home Care reduz tanto os custos suportados pela operadora de saúde, se comparado com a internação hospitalar, como também o risco de infecção. E é abusiva a cláusula contratual que proíbe sua utilização como via alternativa, uma vez que incompatível com a equidade e a boa-fé, além de colocar o paciente (consumidor) em situação de desvantagem exagerada, o que é vedado pelo art. 51, IV, da Lei n. 8.078/1990. O plano de saúde deve disponibilizar os profissionais indispensáveis ao tratamento em ambiente domiciliar conforme indicação dos médicos que acompanham o paciente. O técnico de enfermagem deve ser assegurado em conformidade com as necessidades médicas básicas, tais como administração de medicamentos via endovenosa, coleta de exames, limpeza de curativos, trocas de sondas, entre outros atendimentos que precisam ser realizados por pessoas com formação específica; ao cuidador incumbe auxiliar o paciente nas atividades da vida diária. (N.U 1003526-33.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 10/09/2024) - Grifei Por outro lado, é de se reconhecer que, uma vez prescrita por profissional habilitado a necessidade de acompanhamento por técnico de enfermagem — para a realização de cuidados dentro dos limites e atribuições da profissão — revela-se abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde. Vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. HOME CARE. IDOSO. DIAGNÓSTICO. DOENÇA DEGENERATIVA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL, PARALISIA MUSCULAR E OUTRAS ENFERMIDADES GRAVES. TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO POR MÉDICO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela operadora de plano de saúde Unimed Regional Maringá - Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando apenas o custeio do tratamento home care ao autor, idoso portador de doença neurológica degenerativa e outras enfermidades graves. II. Questão em discussão 2. Discute-se se: (I) houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide; (II) análise sobre a obrigação da operadora do plano de saúde em relação ao custeio de tratamento de home care, incluído insumos e acessórios, a parte autora e (III) é abusiva a negativa de cobertura de home care quando indicado por médico assistente. III. Razões de decidir 3. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir aquelas que julgar desnecessárias ao deslinde do feito (art. 370 do CPC). No caso, os laudos médicos são suficientes para demonstrar a necessidade do tratamento home care, afastando a alegada necessidade de outras provas. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os planos de saúde podem delimitar as doenças cobertas, mas não os tratamentos necessários para a sua cura. Cláusula que veda internação domiciliar quando indicada para substituição da hospitalar é abusiva (STJ, AgInt no REsp 1.378.707/RJ). 5. O tratamento domiciliar reduz custos para a operadora e minimiza riscos ao paciente, sendo alternativa à internação hospitalar, quando indicado por prescrição médica. 6. O técnico de enfermagem deve ser assegurado em conformidade com as necessidades médicas básicas, tais como administração de medicamentos via endovenosa, coleta de exames, limpeza de curativos, trocas de sondas, entre outros atendimentos que precisam ser realizados por pessoas com formação específica; ao cuidador incumbe auxiliar o paciente nas atividades da vida diária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento home care quando indicado por médico assistente e não houver previsão contratual expressa que o exclua ou houver cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. 2. O plano de saúde não pode restringir o tipo de tratamento necessário para a recuperação da saúde do beneficiário." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 6º, I e III, 39, V; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, STJ - AgInt no REsp: 1962572 SP 2021/0274369-2; e AgInt no REsp n. 2.083.366/SP. (N.U 1016920-67.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) Portanto, no caso em exame, o custeio de técnico de enfermagem pelo plano de saúde somente se justifica mediante demonstração inequívoca de que os cuidados requeridos envolvem atos privativos desta profissão, tais como administração de medicamentos por via endovenosa, coleta de material para exames, realização de curativos, trocas de sondas e demais procedimentos que, por sua natureza, exigem formação técnica específica. Além disso, importante salientar que o plano de saúde não está obrigado a custear, de forma irrestrita, tratamentos realizados por profissionais escolhidos livremente pela parte autora fora da rede credenciada, sobretudo quando há, no âmbito da própria operadora, profissionais habilitados e devidamente aptos a prestar os serviços prescritos. A simples preferência pessoal do beneficiário por determinado prestador de serviço fora da rede não gera, por si só, dever de cobertura pela operadora, salvo em situações excepcionais — como urgência, emergência ou ausência comprovada de alternativa na rede — o que não se verifica no presente caso. Vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO COM TECNOLOGIA ROBÓTICA. IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO COMPROVADO. MÉDICO NÃO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por beneficiária de plano de saúde contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir a operadora a custear procedimento cirúrgico de histerectomia robótica, a ser realizado por profissional não credenciado, sob fundamento de ausência de prova de urgência e de profissional habilitado na rede. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de compelir o plano de saúde a custear procedimento cirúrgico com técnica robótica por profissional não credenciado, diante da alegada gravidade do quadro clínico e da indicação médica particular, mesmo havendo profissionais habilitados na rede conveniada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O custeio de procedimentos realizados fora da rede credenciada somente é exigível em situações excepcionais, quando comprovada a urgência ou a inexistência de profissional apto na rede conveniada, o que não restou demonstrado nos autos. 4. A indicação de profissional específico ou de tecnologia mais avançada não impõe, por si só, obrigação contratual à operadora de saúde, sobretudo na ausência de risco iminente ou de exclusividade terapêutica. 5. A técnica robótica, embora recomendável, não é reconhecida como única via eficaz para o tratamento da patologia apresentada, inexistindo prescrição médica que comprove sua imprescindibilidade para evitar agravamento do estado clínico. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde não está obrigada a custear procedimento com profissional não credenciado quando não demonstrada urgência ou inexistência de alternativa viável na rede. 2. A mera preferência por profissional específico ou por técnica mais avançada não impõe dever de cobertura fora das cláusulas contratuais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; L. 9.656/1998; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.289.621/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 28/5/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.543.332/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 1/10/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.602.582/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 11/6/2021. (N.U 1010896-34.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) - Grifei Nessa perspectiva, reconhece-se a probabilidade do direito à cobertura do tratamento requerido, mas com a delimitação de que, inicialmente, seja assegurado o acesso na rede credenciada, ressalvada a possibilidade de cobertura integral em rede particular somente na hipótese de inexistência ou comprovada indisponibilidade de profissionais aptos para o atendimento. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa e manifestação do Ministério Público, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) (grifo nosso) Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela recursal para determinar que a agravada assegure à paciente o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente, ressalvando que a cobertura de profissional fora da rede credenciada somente será devida na hipótese de comprovada inexistência de prestador habilitado na rede referenciada. Quanto ao técnico de enfermagem, a cobertura será obrigatória desde que demonstrada, de forma clara, a necessidade de cuidados que exijam a atuação especializada desse profissional. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019 II do CPC. Dê-se vistas à Douta Procuradoria Geral de Justiça destes autos. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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