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Pablo Ribeiro Domingues x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 327117870

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027019-29.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PABLO RIBEIRO DOMINGUES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5027019-29.2023.8.13.0105 AUTOR: PABLO RIBEIRO DOMINGUES CPF: 041.083.766-09 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela GOL LINHAS AEREAS S.A, nos quais sustenta contradição no tocante ao índice de juros e correção monetária aplicável ao valor fixado a título de danos morais. Razão assiste ao embargante. Despicienda a intimação da parte contrária, porquanto entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. A Lei 14.905 de 28 de junho de 2024, que entrou em vigor recentemente, alterou o Código Civil, passando os artigos 389 e 406 a prever o seguinte: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência."(grifo nosso)" Assim, como a correção monetária e os juros moratórios constituem parcelas de natureza processual, a alteração aplica-se de imediato aos processos em curso, no que concerne ao período posterior a sua vigência, em aplicação do princípio tempus regit actum. Portanto, com a Lei 14.905/24, após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela referida lei. Nesses precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Alegação de omissões no Acórdão. Reconhecimento. Indenização por dano moral. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial em conformidade com as Súmulas 362 e 54 STJ. Índices de acordo com a Lei 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004817-18.2023.8.26.0024; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. CASO EM EXAME. Autor que alega a não contratação de cartão de crédito com reserva RMC junto ao réu, sofrendo descontos das parcelas em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência para anular o contrato, fixando danos morais de R$5.000,00, e determinando a devolução em dobro dos valores relativos às parcelas indevidamente descontadas, determinando a devolução, pelo autor, do valor creditado em sua conta, autorizando a compensação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão central consiste em verificar se o contrato de cartão de crédito foi efetivamente celebrado pelo autor; se o valor dos danos morais é adequado ao caso, se cabe a devolução, em dobro, de todas as parcelas, e o termo inicial dos juros e correção monetária. III - RAZÕES DE DECIDIR. Requerido que não logrou comprovar a contratação impugnada. Dano moral configurado e bem quantificado. Devolução das parcelas que deve ocorrer de forma dobrada somente a partir de 30.03.2021 - EAREsp nº 676.608/RS - Tema nº 929; termo inicial dos juros e correção (para ambas as verbas) que deve ocorrer pela Tabela Prática do TJ/SP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença da Selic e do IPCA), tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024 IV – DISPOSITIVO Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados. Art. 373, inciso II, do atual CPC e do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; (STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG); (TJSP; Apelação Cível 1018650-09.2022.8.26.0196; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; (TJSP; Apelação Cível 1006008-27.2023.8.26.0565; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; STJ - EAREsp nº 676.608/RS (Tema nº 929). (TJSP; Apelação Cível 1002143-22.2023.8.26.0136; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de Cerqueira César - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - SEGURO E ASSISTÊNCIA - RESP 1.639.553/SP - VENDA CASADA - SELIC - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O STJ, ao julgar o REsp 1.639.320/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".Nos termos do art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, deve ser aplicada a taxa Selic ao montante a ser restituído, a partir da entrada em vigência da nova lei.Agravo interno parcialmente. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.268724-2/002, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 11/10/2024) Apelações. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Fraude atestada em perícia grafotécnica. Negócio declarado inexigível. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. DANOS MATERIAIS. Descontos indevidos. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ e efeitos modulados. Concessão. DANOS MORAIS. Ocorrência. Liberação indevida de crédito que representa cerca do quádruplo do benefício. Nítido caráter alimentar. Importe que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento realizado, com juros e correção na forma do art. 398 e 406, CC (lei 14.905/2024). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005267-48.2021.8.26.0438; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) Ante ao exposto, dou provimento aos embargos, com fundamento no parágrafo único do art. 48 da Lei 9.099/95 para sanar a referida omissão, ficando retificado a fundamentação, bem como, o dispositivo da sentença de ID 10324856758, na qual passa a constar o seguinte: Onde-se lê: (…) para condenar a parte ré a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. Passa-se lê: (…) para condenar a parte ré a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Mantenho a referida sentença em tudo o mais. P.R.I. Governador Valadares, 10 de junho de 2025 HELLEN MENDONCA FALCI RIBEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5027019-29.2023.8.13.0105 AUTOR: PABLO RIBEIRO DOMINGUES CPF: 041.083.766-09 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Governador Valadares, 10 de junho de 2025 CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5026582-22.2022.8.13.0105

ID: 256730822

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026582-22.2022.8.13.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAN EVARISTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MARCIANO DA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5026582-22.2022.8.13.0105 AUTOR: MIRIAN EVARISTO DA SILVA CPF: 057.636.036-80 RÉU/RÉ: HDI SEGUROS S/A CPF: 29.980.158/0001-57 RÉU/RÉ: CARLOS DIAS DE ASSIS CPF: 669.665.906-49 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela HDI SEGUROS S/A, nos quais sustenta omissão no tocante ao índice de juros e correção monetária aplicável ao valor fixado a título de danos morais. Razão assiste ao embargante. Despicienda a intimação da parte contrária, porquanto entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. A Lei 14.905 de 28 de junho de 2024, que entrou em vigor recentemente, alterou o Código Civil, passando os artigos 389 e 406 a prever o seguinte: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência."(grifo nosso)" Assim, como a correção monetária e os juros moratórios constituem parcelas de natureza processual, a alteração aplica-se de imediato aos processos em curso, no que concerne ao período posterior a sua vigência, em aplicação do princípio tempus regit actum. Portanto, com a Lei 14.905/24, após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela referida lei. Nesses precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Alegação de omissões no Acórdão. Reconhecimento. Indenização por dano moral. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial em conformidade com as Súmulas 362 e 54 STJ. Índices de acordo com a Lei 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004817-18.2023.8.26.0024; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. CASO EM EXAME. Autor que alega a não contratação de cartão de crédito com reserva RMC junto ao réu, sofrendo descontos das parcelas em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência para anular o contrato, fixando danos morais de R$5.000,00, e determinando a devolução em dobro dos valores relativos às parcelas indevidamente descontadas, determinando a devolução, pelo autor, do valor creditado em sua conta, autorizando a compensação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão central consiste em verificar se o contrato de cartão de crédito foi efetivamente celebrado pelo autor; se o valor dos danos morais é adequado ao caso, se cabe a devolução, em dobro, de todas as parcelas, e o termo inicial dos juros e correção monetária. III - RAZÕES DE DECIDIR. Requerido que não logrou comprovar a contratação impugnada. Dano moral configurado e bem quantificado. Devolução das parcelas que deve ocorrer de forma dobrada somente a partir de 30.03.2021 - EAREsp nº 676.608/RS - Tema nº 929; termo inicial dos juros e correção (para ambas as verbas) que deve ocorrer pela Tabela Prática do TJ/SP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença da Selic e do IPCA), tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024 IV – DISPOSITIVO Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados. Art. 373, inciso II, do atual CPC e do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; (STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG); (TJSP; Apelação Cível 1018650-09.2022.8.26.0196; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; (TJSP; Apelação Cível 1006008-27.2023.8.26.0565; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; STJ - EAREsp nº 676.608/RS (Tema nº 929). (TJSP; Apelação Cível 1002143-22.2023.8.26.0136; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de Cerqueira César - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - SEGURO E ASSISTÊNCIA - RESP 1.639.553/SP - VENDA CASADA - SELIC - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O STJ, ao julgar o REsp 1.639.320/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".Nos termos do art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, deve ser aplicada a taxa Selic ao montante a ser restituído, a partir da entrada em vigência da nova lei.Agravo interno parcialmente. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.268724-2/002, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 11/10/2024) Apelações. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Fraude atestada em perícia grafotécnica. Negócio declarado inexigível. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. DANOS MATERIAIS. Descontos indevidos. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ e efeitos modulados. Concessão. DANOS MORAIS. Ocorrência. Liberação indevida de crédito que representa cerca do quádruplo do benefício. Nítido caráter alimentar. Importe que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento realizado, com juros e correção na forma do art. 398 e 406, CC (lei 14.905/2024). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005267-48.2021.8.26.0438; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) Ante ao exposto, dou provimento aos embargos, com fundamento no parágrafo único do art. 48 da Lei 9.099/95 para sanar a referida omissão, ficando retificado a fundamentação, bem como, o dispositivo da sentença de ID 10324856758, na qual passa a constar o seguinte: Onde-se lê: (…) para o fim de condenar a requerida, HDI SEGUROS, a pagar a autora, a título de danos morais, a importância de10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir do acidente. Passa-se lê: (…) para o fim de condenar a requerida, HDI SEGUROS, a pagar a autora, a título de danos morais, a importância de10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir do acidente. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Mantenho a referida sentença em tudo o mais. Intimem-se. Governador Valadares, 9 de abril de 2025 HELLEN MENDONCA FALCI RIBEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5026582-22.2022.8.13.0105 AUTOR: MIRIAN EVARISTO DA SILVA CPF: 057.636.036-80 RÉU/RÉ: HDI SEGUROS S/A CPF: 29.980.158/0001-57 RÉU/RÉ: CARLOS DIAS DE ASSIS CPF: 669.665.906-49 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Governador Valadares, 9 de abril de 2025 CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5026582-22.2022.8.13.0105

ID: 256730830

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026582-22.2022.8.13.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5026582-22.2022.8.13.0105 AUTOR: MIRIAN EVARISTO DA SILVA CPF: 057.636.036-80 RÉU/RÉ: HDI SEGUROS S/A CPF: 29.980.158/0001-57 RÉU/RÉ: CARLOS DIAS DE ASSIS CPF: 669.665.906-49 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela HDI SEGUROS S/A, nos quais sustenta omissão no tocante ao índice de juros e correção monetária aplicável ao valor fixado a título de danos morais. Razão assiste ao embargante. Despicienda a intimação da parte contrária, porquanto entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. A Lei 14.905 de 28 de junho de 2024, que entrou em vigor recentemente, alterou o Código Civil, passando os artigos 389 e 406 a prever o seguinte: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência."(grifo nosso)" Assim, como a correção monetária e os juros moratórios constituem parcelas de natureza processual, a alteração aplica-se de imediato aos processos em curso, no que concerne ao período posterior a sua vigência, em aplicação do princípio tempus regit actum. Portanto, com a Lei 14.905/24, após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela referida lei. Nesses precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Alegação de omissões no Acórdão. Reconhecimento. Indenização por dano moral. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial em conformidade com as Súmulas 362 e 54 STJ. Índices de acordo com a Lei 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004817-18.2023.8.26.0024; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. CASO EM EXAME. Autor que alega a não contratação de cartão de crédito com reserva RMC junto ao réu, sofrendo descontos das parcelas em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência para anular o contrato, fixando danos morais de R$5.000,00, e determinando a devolução em dobro dos valores relativos às parcelas indevidamente descontadas, determinando a devolução, pelo autor, do valor creditado em sua conta, autorizando a compensação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão central consiste em verificar se o contrato de cartão de crédito foi efetivamente celebrado pelo autor; se o valor dos danos morais é adequado ao caso, se cabe a devolução, em dobro, de todas as parcelas, e o termo inicial dos juros e correção monetária. III - RAZÕES DE DECIDIR. Requerido que não logrou comprovar a contratação impugnada. Dano moral configurado e bem quantificado. Devolução das parcelas que deve ocorrer de forma dobrada somente a partir de 30.03.2021 - EAREsp nº 676.608/RS - Tema nº 929; termo inicial dos juros e correção (para ambas as verbas) que deve ocorrer pela Tabela Prática do TJ/SP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença da Selic e do IPCA), tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024 IV – DISPOSITIVO Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados. Art. 373, inciso II, do atual CPC e do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; (STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG); (TJSP; Apelação Cível 1018650-09.2022.8.26.0196; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; (TJSP; Apelação Cível 1006008-27.2023.8.26.0565; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; STJ - EAREsp nº 676.608/RS (Tema nº 929). (TJSP; Apelação Cível 1002143-22.2023.8.26.0136; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de Cerqueira César - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - SEGURO E ASSISTÊNCIA - RESP 1.639.553/SP - VENDA CASADA - SELIC - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O STJ, ao julgar o REsp 1.639.320/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".Nos termos do art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, deve ser aplicada a taxa Selic ao montante a ser restituído, a partir da entrada em vigência da nova lei.Agravo interno parcialmente. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.268724-2/002, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 11/10/2024) Apelações. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Fraude atestada em perícia grafotécnica. Negócio declarado inexigível. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. DANOS MATERIAIS. Descontos indevidos. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ e efeitos modulados. Concessão. DANOS MORAIS. Ocorrência. Liberação indevida de crédito que representa cerca do quádruplo do benefício. Nítido caráter alimentar. Importe que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento realizado, com juros e correção na forma do art. 398 e 406, CC (lei 14.905/2024). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005267-48.2021.8.26.0438; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) Ante ao exposto, dou provimento aos embargos, com fundamento no parágrafo único do art. 48 da Lei 9.099/95 para sanar a referida omissão, ficando retificado a fundamentação, bem como, o dispositivo da sentença de ID 10324856758, na qual passa a constar o seguinte: Onde-se lê: (…) para o fim de condenar a requerida, HDI SEGUROS, a pagar a autora, a título de danos morais, a importância de10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir do acidente. Passa-se lê: (…) para o fim de condenar a requerida, HDI SEGUROS, a pagar a autora, a título de danos morais, a importância de10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir do acidente. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Mantenho a referida sentença em tudo o mais. Intimem-se. Governador Valadares, 9 de abril de 2025 HELLEN MENDONCA FALCI RIBEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5026582-22.2022.8.13.0105 AUTOR: MIRIAN EVARISTO DA SILVA CPF: 057.636.036-80 RÉU/RÉ: HDI SEGUROS S/A CPF: 29.980.158/0001-57 RÉU/RÉ: CARLOS DIAS DE ASSIS CPF: 669.665.906-49 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Governador Valadares, 9 de abril de 2025 CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1004817-86.2024.4.01.4300

ID: 307375874

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004817-86.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILVANDA RIBEIRO PAINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO SILVEIRA

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SARAH KHATARYNE PEREIRA COIMBRA

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MARCOS TULIO SANTOS SILVA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004817-86.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILVANDA RIBEIRO PAINS … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004817-86.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILVANDA RIBEIRO PAINS Advogados do(a) AUTOR: MARCOS TULIO SANTOS SILVA - TO11.032, SARAH KHATARYNE PEREIRA COIMBRA - TO9959 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A Vistos em inspeção. - RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente demanda visando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural (NB: 149.351.454-4), cessado pela autarquia ré em 31/05/2022. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido ao argumento de que foi constatada irregularidade em batimento da Demanda Acórdão TCU 715/2012, que indicou a existência de extenso vínculo urbano no período imediatamente anterior a concessão do benefício. Breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal de 1988 prevê no inciso I, do art. 201, que a Previdência Social tem por objetivo a cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. Por seguinte, com a finalidade de regulamentar o referido dispositivo constitucional, os arts. 48 a 51 da Lei nº 8.213/1991 c/c os arts. 51 a 55 do Decreto nº 3.048/99 versam sobre o benefício previdenciário da aposentadoria por idade. No tocante à aposentadoria por idade rural, o caput e §1º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991 dispõem que os requisitos necessários para a sua concessão, são os seguintes: 1) Implemento da idade de 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher; 2) O exercício da atividade rural, pelo período de carência de 180 contribuições mensais, conforme art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Frisa-se que ao trabalhador rural, inscrito na Previdência Social, até 24 de julho de 1991, aplicar-se-á a regra disposta no art. 142, da Lei nº 8.213/91, a qual estabelece tabela progressiva, considerando o ano de implementação das condições para aposentação. No caso em análise, como mencionado, a parte autora pretende o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural NB 149.351.454-4, cessado em 31/05/2022. Em suma, a parte autora alega que a autarquia previdenciária não poderia ter suspendido o seu benefício previdenciário, por suposta irregularidade, pois já havia passado o prazo decadencial de 10 (dez) anos, para que pudesse anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os beneficiários (art. 103-A, da Lei 8.213/1991). Também aponta o fato de que a concessão decorreu de ato judicial já transitado em julgado, o que demandaria a interposição de ação rescisória para que fosse revista a decisão. Segundo o art. 103-A, da Lei 8.213/1991, in verbis: Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) Pois bem. Pela análise dos autos, percebe-se que entre a Data do primeiro pagamento da aposentadoria por idade rural do NB 149.351.454-4 (01/10/2007- HISCRE) e a instauração do processo de revisão administrativa, Processo nº 36492.000471/2014-21, não transcorreu tempo superior ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Logo, não decaiu o direito a efetivação da revisão administrativa. Em situação similar, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manifestou-se no seguinte sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. SUSPEITA DE IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO. MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O prazo para que a autarquia previdenciária anule os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os beneficiários é de dez anos, contados da data em que praticados (art. 103-A, Lei 8213/91). Quando se tratar de ato de que decorra efeito patrimonial contínuo, como ocorre com os benefícios previdenciários em geral, o prazo tem início com a percepção do primeiro pagamento (art. 103-A, §1º, Lei 8213/91). 2. Transcorrido o prazo decenal legalmente previsto (art. 103-A, Lei 8213/91) entre o marco inicial do benefício e o início de sua revisão administrativa, opera-se a decadência do direito à revisão pretendida pela autarquia, que só pode ser afastada em caso de comprovada má-fé do segurado. 3. A má-fé por parte do beneficiário deve ser comprovada inequivocamente. Considerando a situação socioeconômica da parte autora, trabalhadora rural em regime de economia familiar, de baixo grau de escolarização, não se deve exigir que tivesse conhecimento da legislação e familiaridade com a burocracia administrativa. 4. Ausente a comprovação de má-fé, e transcorrido o prazo decadencial após a concessão do benefício, é imperioso o restabelecimento da aposentadoria titulada pela autora, desde a cessação administrativa, com o pagamento das parcelas vencidas desde então, sendo indevida, pelo mesmo motivo, a restituição de quaisquer valores recebidos a tal título. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação restabelecer o benefício desde a data da suspensão administrativa, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5001645-69.2019.4.04.7110, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 16/06/2022) Todavia, tratando de concessão decorrente de decisão judicial, sujeita ao contraditório e ampla defesa, com trânsito em julgado, a cessação do benefício, levada a efeito pelo INSS após procedimento administrativo, não pode subsistir. É cediço que o INSS pode cessar benefícios concedidos judicialmente, mas somente quando tais benefícios são sujeitos a avaliação periódica, o que não é o caso. Ao caso é aplicável o princípio do paralelismo das formas, de forma que a desconstituição do ato demanda outra ação judicial (rescisória). Desse modo, conclui-se que a cessação do benefício foi indevida e a parte autora tem direito ao restabelecimento de sua aposentadoria por idade NB 149.351.454-4, desde a cessação administrativa (31/05/2022), com o pagamento das parcelas retroativas desde então. Com isso, deixa de existir o alegado débito com o erário. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 467, I, do CPC, para condenar o INSS a RESTABELECER a aposentadoria por idade NB 149.351.454-4 da parte autora, e a pagar as parcelas retroativas desde o dia seguinte a Data de Cessação do Benefício - DCB (31/05/2022) e DIP na data de 01/06/2025, que totalizam R$ 61.635,19 (sessenta e um mil seiscentos e trinta e cinco reais, dezenove centavos). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Defiro eventual pedido para destaque dos honorários contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos. Considerando que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício e que há também o risco de dano de difícil reparação, pois este constitui verba de caráter alimentar, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a imediata implantação do benefício, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias. Promova-se a inclusão do novo procurador nos autos. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, expedir a RPV para pagamento dos retroativos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data do registro. Juiz Federal assinante Parâmetros: Espécie: B41 CPF: 693.900.536-68 DIB: 01/06/2022 DIP: 01/06/2025 TC: Cidade de pagamento: Dois Irmãos/TO RMI: salário mínimo

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Geovane Candida De Moura x Via Varejo S/A

ID: 327131004

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006726-38.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE CANDIDA DE MOURA

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOSE WILSON FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006726-38.2023.8.13.0105 AUTOR: GEOVANE CANDIDA DE MOURA CPF: 053.099.236-16 RÉU/RÉ: VIA VAREJO S/A CPF: 33.041.260/0369-40 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela VIA VAREJO S/A, nos quais sustenta contradição no tocante ao índice de juros e correção monetária aplicável ao valor fixado a título de danos morais. Razão assiste ao embargante. Despicienda a intimação da parte contrária, porquanto entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. A Lei 14.905 de 28 de junho de 2024, que entrou em vigor recentemente, alterou o Código Civil, passando os artigos 389 e 406 a prever o seguinte: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência."(grifo nosso)" Assim, como a correção monetária e os juros moratórios constituem parcelas de natureza processual, a alteração aplica-se de imediato aos processos em curso, no que concerne ao período posterior a sua vigência, em aplicação do princípio tempus regit actum. Portanto, com a Lei 14.905/24, após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela referida lei. Nesses precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Alegação de omissões no Acórdão. Reconhecimento. Indenização por dano moral. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial em conformidade com as Súmulas 362 e 54 STJ. Índices de acordo com a Lei 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004817-18.2023.8.26.0024; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. CASO EM EXAME. Autor que alega a não contratação de cartão de crédito com reserva RMC junto ao réu, sofrendo descontos das parcelas em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência para anular o contrato, fixando danos morais de R$5.000,00, e determinando a devolução em dobro dos valores relativos às parcelas indevidamente descontadas, determinando a devolução, pelo autor, do valor creditado em sua conta, autorizando a compensação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão central consiste em verificar se o contrato de cartão de crédito foi efetivamente celebrado pelo autor; se o valor dos danos morais é adequado ao caso, se cabe a devolução, em dobro, de todas as parcelas, e o termo inicial dos juros e correção monetária. III - RAZÕES DE DECIDIR. Requerido que não logrou comprovar a contratação impugnada. Dano moral configurado e bem quantificado. Devolução das parcelas que deve ocorrer de forma dobrada somente a partir de 30.03.2021 - EAREsp nº 676.608/RS - Tema nº 929; termo inicial dos juros e correção (para ambas as verbas) que deve ocorrer pela Tabela Prática do TJ/SP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença da Selic e do IPCA), tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024 IV – DISPOSITIVO Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados. Art. 373, inciso II, do atual CPC e do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; (STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG); (TJSP; Apelação Cível 1018650-09.2022.8.26.0196; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; (TJSP; Apelação Cível 1006008-27.2023.8.26.0565; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; STJ - EAREsp nº 676.608/RS (Tema nº 929). (TJSP; Apelação Cível 1002143-22.2023.8.26.0136; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de Cerqueira César - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - SEGURO E ASSISTÊNCIA - RESP 1.639.553/SP - VENDA CASADA - SELIC - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O STJ, ao julgar o REsp 1.639.320/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".Nos termos do art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, deve ser aplicada a taxa Selic ao montante a ser restituído, a partir da entrada em vigência da nova lei.Agravo interno parcialmente. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.268724-2/002, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 11/10/2024) Apelações. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Fraude atestada em perícia grafotécnica. Negócio declarado inexigível. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. DANOS MATERIAIS. Descontos indevidos. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ e efeitos modulados. Concessão. DANOS MORAIS. Ocorrência. Liberação indevida de crédito que representa cerca do quádruplo do benefício. Nítido caráter alimentar. Importe que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento realizado, com juros e correção na forma do art. 398 e 406, CC (lei 14.905/2024). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005267-48.2021.8.26.0438; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) Ante ao exposto, dou provimento aos embargos, com fundamento no parágrafo único do art. 48 da Lei 9.099/95 para sanar a referida omissão, ficando retificado a fundamentação, bem como, o dispositivo da sentença de ID 10324856758, na qual passa a constar o seguinte: Onde-se lê: Isso posto e por tudo mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para o fim de: a) declarar inexistente o débito discutido nos presentes autos; b) condenar a ré a pagar à parte demandante, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 13.560,00 (treze mil quinhentos e sessenta reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral da Justiça a partir da publicação da sentença, e com juros de um por cento ao mês, contados a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de danos materiais. Torno definitiva a decisão ID 9894277204. Passa-se lê: Isso posto e por tudo mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para o fim de: a) declarar inexistente o débito discutido nos presentes autos; b) condenar a ré a pagar à parte demandante, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 13.560,00 (treze mil quinhentos e sessenta reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral da Justiça a partir da publicação da sentença, e com juros de um por cento ao mês, contados a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de danos materiais. Torno definitiva a decisão ID 9894277204. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Mantenho a referida sentença em tudo o mais. Intimem-se. I.C Governador Valadares, 22 de maio de 2025 HELLEN MENDONCA FALCI RIBEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006726-38.2023.8.13.0105 AUTOR: GEOVANE CANDIDA DE MOURA CPF: 053.099.236-16 RÉU/RÉ: VIA VAREJO S/A CPF: 33.041.260/0369-40 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Governador Valadares, 22 de maio de 2025 CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1020077-18.2023.4.01.9999

ID: 295189787

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020077-18.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLAUTYENE SOUSA MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNA JESSE DE ARAUJO LEAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MIQUEIAS BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020077-18.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000339-20.2017.8.18.0055 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLAUTYENE SOUSA MORA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020077-18.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000339-20.2017.8.18.0055 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLAUTYENE SOUSA MORAIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MIQUEIAS BATISTA DE OLIVEIRA - PI12226-A e ANNA JESSE DE ARAUJO LEAL - PI14150-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020077-18.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GLAUTYENE SOUSA MORAIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recursos de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor por ter o laudo pericial atestado sua capacidade laboral. Em suas razões, a parte autora alega que o laudo médico pericial atestou sua incapacidade e requer reforma da sentença para que sejam julgados procedentes o pedido de concessão de benefício por incapacidade desde a data do requerimento apresentado em 03/03/2016. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020077-18.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GLAUTYENE SOUSA MORAIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recursos de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor por ter o laudo pericial atestado sua capacidade laboral. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões, a parte autora alega que o laudo médico pericial atestou sua incapacidade e requer reforma da sentença para que sejam julgados procedentes o pedido de concessão de benefício por incapacidade desde a data do requerimento apresentado em 03/03/2016. No caso dos autos, a perícia oficial (id. 362166147, fls. 102/106) atestou que a parte autora é acometida por hérnia umbilical e, ao responder os quesitos do Juízo, o perito atestou que a incapacidade teve início em 2006 e que à data da perícia o quadro mórbido incapacitante estava compensado e a parte autora podia trabalhar e executar as tarefas atinentes à sua profissão. Entretanto, ao responder os quesitos do INSS, o perito atestou que a parte autora estava incapacitada para desempenhar as funções de seu trabalho, com necessidade de realização de nova cirurgia para melhora do seu quadro de saúde. A jurisprudência desta Corte é consistente no sentido de que o laudo pericial deve apresentar-se conclusivo quando a existência de incapacidade e seu surgimento, de modo a possibilitar a verificação da qualidade de segurada e do cumprimento da carência pela parte autora. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO JUDICIAL OU DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. O deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença pressupõe a comprovação de que a parte autora deve ser qualificada como segurada do RGPS e que ela está incapacitada para o desempenho do labor que exercia. 3. A realização de perícia médica judicial, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão de benefício por incapacidade, é procedimento indispensável para o deslinde da questão. 4. O laudo oficial deve apresentar-se conclusivo, detalhando a patologia da qual sofre a parte demandante, sem deixar em dúvida o grau de evolução da doença reconhecida, o que demonstrará a incapacidade ou não da parte autora para as atividades a que ela estava habilitada a desempenhar. Também deve conter elementos que permitam aferir se, ao tempo do surgimento da incapacidade, a parte autora era segurada e cumpria a carência exigida. Caso em que o laudo pericial não é suficiente para o julgamento da causa, pois não contém elementos que indiquem a possível data de início da incapacidade. 5. Apelação da autora parcialmente provida para anular a sentença monocrática, com o retorno dos autos à origem para a complementação/realização da necessária prova técnica. (AC 1004817-95.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍILIO-DOENÇA. LAUDO INCONCLUSIVO. INADMISSIBILIDADE. RETORNO À ORIGEM PARA COMPLEMETAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA SENTENÇA ANULADA. 1. Não se conhece da remessa necessária em caso de sentença proferida na vigência do CPC/2015 em que a condenação da Fazenda Pública não tem o potencial de ultrapassar o limite legal, conforme disposto no art. 496, § 3º, do CPC/2015. 2. A concessão de benefício previdenciário por invalidez ao trabalhador rural requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual e independe do cumprimento de carência. 3. A pretensão inicial é de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. A sentença de procedência parcial, determinou a concessão do auxílio-doença desde a data da cessação. No recurso, o INSS se insurge contra o laudo pericial, que considera insuficiente e inconclusivo acerca da causa da incapacidade e do início da incapacidade. 4. A perícia médica judicial é prova fundamental em demandas que objetivam a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário por invalidez, porquanto produzida por profissional da confiança do juízo, imparcial e que tem a expertise necessária para subsidiar o julgador sobre a existência de inaptidão do segurado para suas atividades profissionais habituais e, quando possível, acerca do início da doença e da incapacidade laboral, para fins de fixação da DIB. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que o laudo é inconclusivo, pois se limitou a registrar 5 das 7 perguntas contidas em formulário, informando que o autor é portador de doença (sem indicar qual) que o incapacita para o trabalho, de forma temporária e parcial, que não decorre de acidente de trabalho e que o autor não necessita de assistência permanente. 6. Em se tratando de pedido de restabelecimento de auxílio-doença, é necessário que o expert esclareça se a enfermidade que incapacita o segurado para o trabalho atualmente é a mesma que motivou a concessão inicial do benefício em 2009, quando ocorreu o início da doença e da incapacidade, justifique a temporariedade ou permanência da incapacidade, se parcial ou total, além de informações que possam subsidiar o magistrado na formação de seu convencimento sobre o pedido inicial. 7. Ante a insuficiência da prova pericial, impõe-se o retorno dos autos à origem, para determinação de complementação do laudo ou realização de nova perícia, devendo as partes ser intimadas sobre a formulação dos quesitos e, se for caso, apresentação de provas que entendam necessárias à elucidação do caso. Precedentes deste Tribunal. 8. Remessa oficial não conhecida; apelação do INSS provida em parte, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para complementação do laudo ou realização de nova perícia, devendo ser mantida a tutela de urgência deferida. (AC 1006766-62.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.) A existência de contradição no laudo pericial quanto à existência de incapacidade e estimativa de sua duração demonstra que a anulação da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, anulo, de ofício, a sentença recorrida e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para complementação do laudo ou realização de nova perícia que esclareça a contradição quanto à existência de incapacidade e sua duração, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. Julgo prejudicada a apreciação do recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020077-18.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GLAUTYENE SOUSA MORAIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO JUDICIAL OU DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Em suas razões, a parte autora alega que o laudo médico pericial atestou sua incapacidade e requer reforma da sentença para que sejam julgados procedentes o pedido de concessão de benefício por incapacidade desde a data do requerimento apresentado em 03/03/2016. 3. A perícia oficial atestou que a parte autora é acometida por hérnia umbilical e, ao responder os quesitos do Juízo, o perito atestou que a incapacidade teve início em 2006 e que à data da perícia o quadro mórbido incapacitante estava compensado e a parte autora podia trabalhar e executar as tarefas atinentes à sua profissão. Entretanto, ao responder os quesitos do INSS, o perito atestou que a parte autora estava incapacitada para desempenhar as funções de seu trabalho, com necessidade de realização de nova cirurgia para melhora do seu quadro de saúde. 4. A jurisprudência desta Corte é consistente no sentido de que o laudo pericial deve apresentar-se conclusivo quando a existência de incapacidade e seu surgimento, de modo a possibilitar a verificação da qualidade de segurada e do cumprimento da carência pela parte autora. Precedentes. 5. A existência de contradição no laudo pericial quanto à existência de incapacidade e estimativa de sua duração demonstra que a anulação da sentença é medida que se impõe. 6. Sentença anulada de ofício com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para complementação do laudo ou realização de nova perícia que esclareça a contradição quanto à existência de incapacidade e sua duração, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. 7. Prejudicado o exame do recurso de apelação. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, anular, de ofício, a sentença e julgar prejudicado o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1004817-45.2025.4.01.3300

ID: 320140175

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004817-45.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SALES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004817-45.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004817-45.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS SALES Advogado do(a) AUTOR: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação ajuizada em face da União, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças a título de PIS/PASEP. Com relação a demandas de igual jaez, o STJ, por ocasião do julgamento do RESP 1895936/TO (Tema 1150) sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses, conforme trecho da ementa a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (g. n.) (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Ademais, com relação à prescrição da pretensão em testilha em face da União, impõe-se a observância do Tema 545 do STJ, fixado por ocasião do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos do RESP 1205277/PB, in verbis: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Destarte, com espeque nas teses jurídicas supracitadas, passo ao julgamento do mérito propriamente dito da presente demanda. De início, convém ressaltar que não há ilegitimidade passiva ad causam da União, na medida em que resta definido que “o STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda” (REsp n. 1.895.936/TO). No tocante à prescrição a respeito da correção do saldo em conta PASEP, exsurge dos elementos constantes dos autos a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Da mesma forma, em relação ao pedido de expurgos inflacionários, este encontra-se prescrito, considerando que a os expurgos remontam aos anos de 1987 a 1991. DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em que são interessadas as partes acima epigrafadas, na qual objetiva a recorrente a reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal de Pernambuco, a fim de que seja realizada a atualização e correção monetária do saldo de sua conta do PASEP mediante aplicação dos seguintes percentuais: 6,81%, 16,06%, 44,80%, 42,72%, 2,36% e 13,09% relativos aos meses, respectivamente, de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90 e fevereiro/91. A Turma Recursal do Juizado Especial de Pernambuco decidiu, no presente caso, que a sentença proferida pelo juízo a quo deveria ser mantida, considerando que a referida decisão adotou entendimento consagrado na jurisprudência do STJ no sentido de que, em demandas onde se busca a incidência dos expurgos inflacionários, na correção da conta do PIS/PASEP, aplica-se, para fins de prescrição, o prazo qüinqüenal e não o prazo trintenário empregado nos casos de correção da conta do FGTS. Irresignada, a autora interpôs pedido de uniformização de jurisprudência, sustentando que a decisão proferida pela Turma Recursal Pernambucana contraria orientação consolidada pelo C. STJ no julgamento do REsp 543.814/PA e REsp 622.319/PA, bem como orientação consolidada pelo TRF da 5ª Região no julgamento do acórdão nº. 2001.82.00.007124-0, e pelo TRF da 4ª Região no acórdão nº. 2000.38.00.008274-5. A Fazenda Nacional apresentou contra -razões. Recebido o presente pedido de uniformização pela presidência da Turma Recursal de Pernambuco, foram estes autos remetidos à Turma Nacional. É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, com base no disposto no art. 6º, inciso VI da Resolução nº 390 de 17 de setembro de 2004. Em primeiro lugar, diante da redação clara e expressa do art. 14, § 2º da Lei 10.259/01 e do art. 2º da Resolução nº 390/04 acima citados, resta claro que a alegada contrariedade aos acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais Federais da 4ª e 5º Regiões, ora apontados como paradigma no presente incidente, não ensejam a propositura de pedido de uniformização de jurisprudência a esta Turma Nacional que somente se faz cabível em caso de comprovada divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à Súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, aponta a autora, ora recorrente, outros acórdãos paradigmas proferidos pelo STJ, que passarão a ser analisados a seguir. Conforme relatado, a Turma Recursal de Pernambuco, no acórdão recorrido, manteve a sentença prolatada pelo juízo a quo sob o fundamento de que a referida decisão adotou entendimento consagrado na jurisprudência do STJ no sentido de que, em demandas onde se busca a incidência dos expurgos inflacionários, na correção das contas do PIS/PASEP, aplica-se, para fins de prescrição, o prazo qüinqüenal e não o prazo trintenário empregado nos casos de correção das contas do FGTS. Esta Turma Nacional, por ocasião do julgamento dos Incidentes de Uniformização nºs 2004.38.00.705469-2; 2004.38.00.705374-5 e 2004.38.00.705537-9 apreciou a matéria posta em discussão nos presentes autos, tendo originado do julgamento dos referidos pedidos de uniformização a Súmula nº. 28, na qual restou pacificado que as pretensões relativas ao ressarcimento das perdas sofridas na atualização monetária das contas do PIS ¿ Programa de Integração Social, em virtude dos expurgos inflacionários, encontra-se prescrita. In verbis: Súmula nº. 28. Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social ¿ PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I. Ora, conquanto venha manifestando entendimento no sentido de que as contribuições do PIS/PASEP não possuem a mesma natureza jurídica do FGTS, mas sim natureza de tributo, sendo-lhes aplicável a prescrição qüinqüenal e não a prescrição decenal prevista no Decreto-Lei nº. 2.052/83, e, muito embora o enunciado da Súmula apontada diga respeito apenas à contribuição ao PIS, é certo que, em ambas as hipóteses, a pretensão relativa a expurgos inflacionários na conta do PIS/ PASEP da autora encontra-se, de fato, prescrita, considerando que a os expurgos havidos em sua conta remontam aos anos de 1987 a 1991, sendo que a presente ação somente foi ajuizada em novembro de 2005. Por fim, vale ainda ressaltar que os acórdãos apontados como paradigma pela recorrente não traduzem entendimento consolidado e dominante do âmbito da C. Corte. Isto porque em outros julgados semelhantes ao presente, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ¿O prazo prescricional para a propositura de ação em que se pleiteia a atualização monetária das contas do PIS/PASEP é de 5 (cinco) anos¿ (REsp AgRg no Ag 663261 / RS ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0035834-1 , Rel: Ministro João Otávio de Noronha (1123) , DJ 29.08.2005 p. 294). No mesmo sentido são os acórdãos proferidos no julgamento dos Recursos Especiais nºs 424.867/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux e 741.219/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Franciso Falcão. Neste caso, pois, considerando que a matéria versada no presente incidente já foi objeto de uniformização e que o acórdão proferido no presente processo está em consonância com o entendimento consagrado por esta Turma Nacional de Uniformização por meio do enunciado da Súmula nº. 28, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. Intimem-se. Vitória, 08 de maio de 2007 ALEXANDRE MIGUEL Juiz Federal Relator Brf ( 20058300520089, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJU 11/06/2007.) In casu, com base no Extrato PASEP juntado aos autos, considerando a data da última movimentação/saque (30/07/2004), exsurge que já transcorrera o prazo de cinco anos entre a data do ato ou fato do qual se originou o direito em que se funda a ação (no caso, as diferenças decorrentes da não recomposição correta do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos pela União) e o ajuizamento da presente demanda, o que viabiliza, por conseguinte, a improcedência deste pleito, em face da ocorrência da prescrição. Por fim, em face da ocorrência da prescrição, não se divisando, portanto, ato ou culpa com aptidão para atrair a responsabilidade civil da União, inviável o pleito indenizatório. Gize-se, demais disto, oportuno fixar que, sendo a ré pessoa jurídica de direito público, a sua responsabilidade civil por ato comissivo, de acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva. Por esta perspectiva, à parte autora compete demonstrar a ocorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços (ou a conduta do agente considerada ilícita, se for o caso), o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do Agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior. No caso, a parte autora não demonstrou qualquer irregularidade praticada pela União na recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, inexistindo, portanto, conduta lesiva, não havendo que se falar em reparação por danos morais. Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido em face da União, em face da ocorrência de prescrição, resolvendo com isto o mérito na forma do art. 332, §1º, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Joliane Da Silva Vieira x Banco Itaúcard S.A. e outros

ID: 315062876

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010093-81.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOLIANE DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A. BANCO J. SAFRA S.A. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIR CARLOS CRIVELETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1010093-81.2023.8.11.0045 Vistos, etc. 1. Relatório. Trata-se de Ação de Ob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1010093-81.2023.8.11.0045 Vistos, etc. 1. Relatório. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por JOLIANE DA SILVA VIEIRA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT, BANCO J. SAFRA S.A., MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO ITAUCARD S.A. E ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Alega a parte autora que, ao consultar seus dados junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), tomou conhecimento de diversas inscrições negativas vinculadas ao seu CPF, atribuídas pelos réus, sem que tenha recebido qualquer notificação prévia acerca de tais registros. Aduz que tais restrições vêm ocasionando prejuízos à sua vida financeira, impedindo-a de contratar empréstimos, utilizar limite bancário e realizar operações de crédito. Afirma que o SISBACEN/SCR possui caráter restritivo, sendo indispensável a notificação do consumidor antes da inscrição. Por isso ajuizou a presente ação, requerendo seja determinada a exclusão definitiva de seu nome do cadastro SISBACEN/SCR. A inicial foi recebida, sendo postergado o pedido de tutela de urgência para após a manifestação da parte requerida – Id. 138073910. A requerida COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, apresentou contestação ao Id. 138825509. A parte autora impugnou ao Id. 139233463. O requerido MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. apresentou contestação ao Id. 140614794. A parte autora impugnou ao Id. 149497147. O requerido BANCO SAFRA S/A apresentou contestação ao Id. 140765050. A parte autora impugnou ao Id. 149498654. Os requeridos ITAÚ UNIBANCO S.A, BANCO ITAÚCARD S.A. e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. apresentaram contestação ao Id. 141089988. A parte autora impugnou ao Id. 153754005. Oportunizada a produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. A parte autora reiterou o pedido de tutela de urgência – Id. 157378188. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação. Considerando que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, não tendo as partes pugnado pela produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC. Da preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pela requerida COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT. A requerida alega ausência de interesse de agir por parte da autora, sob o argumento de que não há prova de ato ilícito por parte da requerida. Ocorre que a questão acerca da existência ou não de ato ilícito, bem como a ocorrência de dano, constitui matéria a ser discutida no mérito da presente ação. Há de se destacar, ainda, que o interesse processual se evidencia pela necessidade de vir a juízo em busca da satisfação do seu direito, o que resta demonstrado nestes autos pelos fatos e fundamentos acostados na exordial, uma vez que a causa de pedir baseia-se na afirmação de que a parte requerida se recusou a alterar a modalidade de pagamento do empréstimo, ao que alega ter direito garantido por lei. Também vale mencionar que não se faz necessária a comprovação do requerimento administrativo prévio daquilo que se postula. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Por isso, estando demonstrado o interesse processual da parte autora, AFASTO a preliminar aventada. Quanto às demais preliminares arguidas pela requerida Sicredi Ouro Verde, verifica-se que tratam de matérias que se confundem com o mérito da demanda, motivo pelo qual devem ser apreciadas junto a este. Da impugnação à justiça gratuita, formulada pelos requeridos ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO ITAUCARD S.A., e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora não goza dos benefícios da justiça gratuita, motivo pelo qual DEIXO de analisar a presente preliminar. Da impugnação ao valor da causa, arguida pelos requeridos ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO ITAUCARD S.A., e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Os requeridos impugnam o valor atribuído à causa, sob o argumento de que, nas ações que pleiteiam indenização por danos morais, o valor da causa deve ser o valor pretendido. Acerca disso, não merece acolhimento a referida preliminar, visto que a presente ação não contempla pedido indenizatório. Sendo assim, não havendo pedido com proveito econômico mensurável, não há óbice à fixação de valor da causa apenas para efeitos fiscais. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - VALOR DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL - ATRIBUIÇÃO DE VALOR DE ALÇADA. - O valor da causa, em regra, corresponderá ao proveito econômico pretendido pelo autor, mas, sendo impossível se estimar tal proveito em virtude da natureza da ação, pode ser atribuído valor à causa para efeitos meramente fiscais - Considerando inadequado o valor dado à causa pelo autor, o juiz poderá corrigi-lo ( CPC, art. 292, § 3º), não se justificando a extinção do processo por ausência dos requisitos de validade. (TJ-MG - AI: 10000220415277001 MG, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2022) Diante disso, AFASTO a preliminar aventada. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito. Primeiramente, insta destacar que esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Todavia, a inversão do ônus da prova não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DIREITOS DA RECLAMANTE – AQUISIÇÃO DE COTAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA - NÃO VERIFICADA – REVELIA – EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO – NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. A decretação da revelia implica em presunção relativa, não absoluta, de veracidade dos fatos narrados de modo que o magistrado pode inclusive considerar por não provados os fatos incontestados nos autos, julgar o autor carecedor da ação ou, ainda, entender por improcedente a demanda (STJ REsp 1401410/GO). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006072-04.2017.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/01/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 23/01/2020) Dito isso, antes de adentrar o mérito da ação, é importante mencionar que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) trata-se de banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no país. A existência de informações no SCR Sistema de Informações de Crédito, constitui apenas um registro interno mantido pela própria instituição financeira e centralizado pelo Banco Central do Brasil. Trata-se de um sistema sigiloso, sem caráter público, acessível exclusivamente mediante cadastro e autorização expressa do cliente, resguardando a sua privacidade do cliente. Ademais, segundo o regramento estabelecido nos artigos 4º a 6º da Resolução BACEN nº 4.571/2017, as instituições financeiras estão obrigadas a transmitir tais informações, positivas ou negativas de seus clientes. Ou seja, diferentemente dos cadastros de inadimplentes, como SPC e SERASA, o fornecimento de informações ao SCR não é facultativo para as instituições financeiras. Trata-se de obrigação regulatória imposta pelo Banco Central, que deve ser cumprida mensalmente para todas as operações de valor igual ou superior a R$ 200,00, independentemente de estarem ou não inadimplentes. Há de se destacar que a inclusão de pessoas físicas ou jurídicas no SCR não implica qualquer restrição à obtenção de novos empréstimos ou financiamentos, visto que o SCR não configura como um cadastro restritivo, mas meramente informativo. Assim, o registro do nome da parte autora no referido sistema não pode ser considerado indevido, tampouco enseja violação à sua honra objetiva, uma vez que não possui caráter negativo ou impeditivo, limitando-se à função de consolidar informações creditícias de forma sigilosa e autorizada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. "Ação de danos morais por inclusão indevida no SCR (registrato) c.c. inexistência de débito com pedido de tutela de urgência" (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento. Caso concreto. Inscrição de nome no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR). Relatório meramente informativo, sem fins de restrição ao crédito. Obrigatoriedade das instituições financeiras em enviar informações. Autora que se encontra em situação de inadimplemento. Dano moral não configurado. Ausência de ilícito. Notificação prévia que é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro e não do credor. Inteligência da Súmula 359 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido. (TJ-SP -Apelação Cível: 10644412720248260100 São Paulo, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 15/11/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOME DO AUTOR NO SISTEMA SCR (REGISTRATO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA QUE SEJA RECONHECIDA AINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTRETANTO, SISTEMA SCR- BACEN. BANCO DE DADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADASTRO PÚBLICO DE CONSULTA RESTRITA. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DOARTIGO 252 DO RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - ApelaçãoCível: 1005340-98.2023.8 .26.0066 Barretos, Relator.: César Zalaf, Data deJulgamento: 15/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:15/05/2024). Como consequência, não há necessidade de prévia notificação do devedor, visto que o sistema não tem como finalidade principal a proteção do crédito ou a divulgação de informações sobre inadimplência, mas sim o monitoramento do Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central. Tanto é assim que o acesso às informações é restrito e sigiloso. Vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de obrigação de fazer c/c com reparação por danos morais – Sentença de improcedência –Recurso da autora – Ausência de prévia notificação - Dano moral não configurado – O Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central do Brasil, não se constitui em um registro restritivo de crédito, mas tão somente em uma ferramenta que tem por objetivo fornecer ao Banco Central do Brasil informações detalhadas sobre as operações de crédito realizadas pelos bancos, permitindo o monitoramento do sistema financeiro e a prevenção de crises no âmbito nacional – Desnecessidade de notificação prévia ––Precedentes deste E. Tribunal - Alegações sobre "credit scoring" –Inovação recursal – Não conhecimento - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provido. (TJSP; Apelação Cível1007727-02.2024.8.26.0309; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) No caso em questão, conforme afirmado pela parte autora, não há discussão acerca dos débitos, mas sim da regularidade das restrições, tratando-se e fato incontroverso que as partes mantinham relação jurídica. Sendo assim, a exclusão das informações apenas se justificaria caso demonstrada a incorreção ou a permanência após o efetivo pagamento, hipótese que não se enquadram ao presente caso. Portanto, não se verificando irregularidade na inserção de dados da parte autora junto ao sistema SCR, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida a ser tomada. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, inexistindo ulteriores providências, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. De Tabaporã/MT para Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto Cooperador (Portaria n. 866/2025 do TJMT)

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Processo nº 1004817-39.2025.8.11.0000

ID: 335376854

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004817-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA GONCALINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004817-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004817-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), BENEDITA GONCALINA DA SILVA - CPF: 496.422.601-82 (AGRAVANTE), JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ (AGRAVADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PLANO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada em ação de execução de título extrajudicial, fundada em instrumento de confissão de dívida. A parte recorrente alega inexistência dos contratos originários, adimplemento por consignação em folha e decisão judicial pretérita reconhecendo inexistência de débito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento de nulidade do título executivo (confissão de dívida) no âmbito da exceção de pré-executividade, quando a insurgência demanda produção de provas para demonstrar a inexistência de contratos originários ou a quitação do débito. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é instrumento viável para alegação de matérias de ordem pública e vícios evidentes do título executivo, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. 4. A controvérsia acerca da existência dos contratos subjacentes à confissão de dívida, bem como a alegação de adimplemento, demanda produção de provas, razão pela qual não pode ser resolvida por meio da exceção de pré-executividade. 5. A jurisprudência do STJ admite a discussão da validade dos contratos originários, mesmo após confissão de dívida, mas condiciona sua apreciação à via própria e adequada, como os embargos à execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade não é via adequada para discussão sobre a validade de contratos originários ou adimplemento de dívida quando a matéria demanda dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, §1º, e 803, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 286; TJMT, AI 1011059-14.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 17.06.2025; TJSP, AI 2035552-89.2023.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 24.03.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por BENEDITA GONCALINA DA SILVA, contra r. a decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, autos nº 1013604-65.2024.8.11.0041 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. Inconformada com a r. decisum, interpôs recurso de agravo, na forma de instrumento, com o escopo de reformá-la. Alega ter oposto “exceção de pré-executividade no processo de Execução de Título Extrajudicial nº 1013604-65.2024.8.11.0041, em trâmite na 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, contra o Agravado, Banco Bradesco S.A. A Agravante alegou a inexistência dos contratos mencionados no instrumento de confissão de dívida, o que, segundo ela, tornaria o título executivo nulo. A dívida em questão refere-se ao inadimplemento dos contratos nº 3292867 e 4957722, formalizados no instrumento particular de confissão de dívida nº 461321445, no valor de R$ 89.082,64. Em resposta, o Agravado sustentou que a matéria discutida refere-se ao mérito da execução, tornando inadequada a via eleita para a apresentação da exceção de pré-executividade. Argumentou que a confissão de dívida é uma declaração pura e simples da devedora, reconhecendo o débito em aberto e renegociando a forma e o prazo de pagamento, o que garantiria a certeza e liquidez do título executivo” (id. 269377756 - Pág. 3). Sustenta que a “decisão do Magistrado de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade merece ser reformada, pois o instrumento de confissão de dívida apresentado pelo Agravado não preenche os requisitos legais para ser considerado título executivo extrajudicial. Conforme alegado pela Agravante e comprovado pela resposta do Agravado à reclamação no Procon, os contratos mencionados no instrumento não existem. A inexistência dos contratos torna o título nulo, uma vez que a confissão de dívida deve estar lastreada em uma obrigação válida e existente. A confissão de dívida, para ser considerada um título executivo extrajudicial, deve estar fundamentada em uma obrigação preexistente, líquida e certa. No presente caso, a Agravante demonstrou que os contratos mencionados no instrumento de confissão de dívida não existem, o que implica na ausência de uma obrigação válida que possa ser confessada. Sem a existência dos contratos, não há como se falar em dívida líquida e certa, requisitos indispensáveis para a execução. Além disso, a resposta do Agravado à reclamação no Procon confirma a inexistência dos contratos mencionados, o que reforça a alegação da Agravante de que o título executivo é nulo. A confissão de dívida não pode ser considerada válida se não estiver baseada em uma obrigação real e existente. A ausência dos contratos mencionados no instrumento de confissão de dívida compromete a validade do título, tornando-o inapto para embasar a execução. Portanto, a decisão do Magistrado de primeiro grau deve ser reformada, pois a nulidade do título executivo é evidente diante da inexistência dos contratos que supostamente fundamentariam a confissão de dívida. A execução não pode prosseguir com base em um título que não preenche os requisitos legais, sob pena de causar grave lesão à Agravante, que estaria sujeita à penhora de seus bens sem que a validade do título fosse devidamente comprovada. Dessa forma, é imperioso que o Tribunal reforme a decisão agravada, reconhecendo a nulidade do título executivo e, consequentemente, a improcedência da execução” (id. 269377756 - Pág. 5/6). Afirme que a “execução forçada é um procedimento que pode causar sérios prejuízos ao executado, especialmente quando há questões relevantes e plausíveis a serem discutidas sobre a validade do título executivo. No presente caso, a Agravante apresentou argumentos substanciais quanto à inexistência dos contratos mencionados no instrumento de confissão de dívida, o que, se comprovado, pode resultar na nulidade do título executivo. A rejeição da exceção de pré-executividade sem a devida análise dessas alegações priva a Agravante de uma defesa justa e adequada, violando princípios fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa.” (id. 269377756 - Pág. 9). Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo, até julgamento final. Ao final, pelo provimento, nos termos da pretensão recursal. Efeito suspensivo deferido (id. 269616775 - Pág. 1/3). Informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau (id. 270746884 - Pág. 1/2). A parte agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (id. 274851363 - Pág. 1/10) pugnando pelo desprovimento. Termo de audiência de conciliação realizado sem êxito (id. 282465897 - Pág. 1/4). Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. V O T O R E L A T O R Como já relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por BENEDITA GONCALINA DA SILVA, contra r. a decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, autos nº 1013604-65.2024.8.11.0041 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. Pois bem. A agravante sustentou a nulidade do título executivo, alegando que os contratos mencionados no instrumento de confissão de dívida não existiriam, razão pela qual seria inválido o reconhecimento da dívida e, por consequência, inadmissível a execução fundada em título destituído de liquidez, certeza e exigibilidade. Aponta, ainda, que os contratos tidos como repactuados estariam adimplentes mediante descontos em folha de pagamento, havendo inclusive decisão judicial em outro processo que reconheceu a inexistência de determinado débito relacionado à dívida executada. DECIDO. Da possibilidade de exame da exceção de pré-executividade. Inicialmente, é imperioso destacar que o CPC consagra a eficácia imediata do título executivo extrajudicial, mas admite o exame incidental de algumas matérias, por meio da exceção de pré-executividade, ainda que não expressamente prevista em lei, construindo-se pela jurisprudência e doutrina. Embora não prevista expressamente no CPC, a exceção de pré-executividade é instrumento pacífico da jurisprudência para arguir matérias de ordem pública e vícios patentes no título, sem necessidade de garantia do juízo, desde que a apreciação seja possível de plano, sem produção de provas. Eis a jurisprudência deste E. Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A TERCEIRO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PEDIDO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é admissível apenas para discussão de matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 2. A alegação de pagamento realizado a terceiro (empresa de cobrança) exige demonstração do vínculo entre este e o credor original, o que demanda ampla produção de provas, incompatível com o estreito âmbito cognitivo da exceção de pré-executividade. 3. A mera apresentação de comprovantes de pagamento e troca de e-mails com empresa terceirizada não é suficiente para comprovar, de plano, a quitação do débito quando o credor expressamente nega qualquer relação com a referida empresa. 4. Recurso desprovido”. (N.U 1011059-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. Cuida-se de agravo de instrumento em interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pelo agravante nos autos de execução de título extrajudicial. O agravante requereu a extinção da execução, a partir dos seguintes fundamentos: (i) iliquidez da cobrança de juros abusivos e prática de agiotagem, (ii) nulidade do titulo executivo pela suposta falsificação de assinatura e (iii) excesso de execução. Para análise das matérias suscitadas seria indispensável a dilação da instrução probatória, mediante a perícias grafotécnica e contábeis. E a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, por ser utilizada principalmente para questões de reconhecimento de plano da matéria ventilada, sem necessidade de produção de outras provas. Aplicação por extensão da súmula 393 do C.STJ. A discussão pretendida exigia i embargos à execução ou ação própria. Precedentes da Turma julgadora e de outras Câmaras do E.TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035552-89.2023.8 .26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023), Data de Publicação: 24/03/2023) Nota-se, ainda, que a agravante trouxe documentação que aponta para a ausência de substrato jurídico válido na confissão de dívida, especialmente ao destacar decisão judicial que declarou inexistente um dos contratos que alega estar relacionado ao débito confessado, além de demonstrar que os contratos referidos estariam sendo adimplidos via consignação em folha, conforme holerite anexado. É de registrar, também, o argumento de que a confissão de dívida seria autônoma e suficiente à execução não pode se sobrepor, de forma absoluta, ao princípio da legalidade e à necessária higidez do título, sobretudo quando se evidencia controvérsia plausível quanto à existência dos contratos originários. E nesse aspecto, o STJ também firmou entendimento de que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula 286 do STJ). Tal premissa afasta a tese de que a confissão impede a análise de abusividade ou inexistência dos contratos originários, mormente quando tais discussões se fundam em indícios objetivos de irregularidade. Com efeito, a decisão primeva quanto à inadequação da via eleita para análise da matéria deve ser mantida, haja vista que o reconhecimento da ausência de relação jurídica válida a embasar a confissão de dívida depende de produção de provas, sendo matéria insuscetível de resolução de plano. Assim, embora a insurgência da agravante apresente plausibilidade, a via adequada para veiculação de tais teses aqui deduzidas é a dos embargos à execução, e não a exceção de pré-executividade, restrita a matérias cognoscíveis sem dilação probatória. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para manter inalterada da decisão fustigada. Revogo os efeitos da decisão constantes do id. 269616775 - Pág. 1/3. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1004817-39.2025.8.11.0000

ID: 335376859

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004817-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004817-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004817-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), BENEDITA GONCALINA DA SILVA - CPF: 496.422.601-82 (AGRAVANTE), JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ (AGRAVADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PLANO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada em ação de execução de título extrajudicial, fundada em instrumento de confissão de dívida. A parte recorrente alega inexistência dos contratos originários, adimplemento por consignação em folha e decisão judicial pretérita reconhecendo inexistência de débito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento de nulidade do título executivo (confissão de dívida) no âmbito da exceção de pré-executividade, quando a insurgência demanda produção de provas para demonstrar a inexistência de contratos originários ou a quitação do débito. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é instrumento viável para alegação de matérias de ordem pública e vícios evidentes do título executivo, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. 4. A controvérsia acerca da existência dos contratos subjacentes à confissão de dívida, bem como a alegação de adimplemento, demanda produção de provas, razão pela qual não pode ser resolvida por meio da exceção de pré-executividade. 5. A jurisprudência do STJ admite a discussão da validade dos contratos originários, mesmo após confissão de dívida, mas condiciona sua apreciação à via própria e adequada, como os embargos à execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade não é via adequada para discussão sobre a validade de contratos originários ou adimplemento de dívida quando a matéria demanda dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, §1º, e 803, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 286; TJMT, AI 1011059-14.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 17.06.2025; TJSP, AI 2035552-89.2023.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 24.03.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por BENEDITA GONCALINA DA SILVA, contra r. a decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, autos nº 1013604-65.2024.8.11.0041 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. Inconformada com a r. decisum, interpôs recurso de agravo, na forma de instrumento, com o escopo de reformá-la. Alega ter oposto “exceção de pré-executividade no processo de Execução de Título Extrajudicial nº 1013604-65.2024.8.11.0041, em trâmite na 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, contra o Agravado, Banco Bradesco S.A. A Agravante alegou a inexistência dos contratos mencionados no instrumento de confissão de dívida, o que, segundo ela, tornaria o título executivo nulo. A dívida em questão refere-se ao inadimplemento dos contratos nº 3292867 e 4957722, formalizados no instrumento particular de confissão de dívida nº 461321445, no valor de R$ 89.082,64. Em resposta, o Agravado sustentou que a matéria discutida refere-se ao mérito da execução, tornando inadequada a via eleita para a apresentação da exceção de pré-executividade. Argumentou que a confissão de dívida é uma declaração pura e simples da devedora, reconhecendo o débito em aberto e renegociando a forma e o prazo de pagamento, o que garantiria a certeza e liquidez do título executivo” (id. 269377756 - Pág. 3). Sustenta que a “decisão do Magistrado de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade merece ser reformada, pois o instrumento de confissão de dívida apresentado pelo Agravado não preenche os requisitos legais para ser considerado título executivo extrajudicial. Conforme alegado pela Agravante e comprovado pela resposta do Agravado à reclamação no Procon, os contratos mencionados no instrumento não existem. A inexistência dos contratos torna o título nulo, uma vez que a confissão de dívida deve estar lastreada em uma obrigação válida e existente. A confissão de dívida, para ser considerada um título executivo extrajudicial, deve estar fundamentada em uma obrigação preexistente, líquida e certa. No presente caso, a Agravante demonstrou que os contratos mencionados no instrumento de confissão de dívida não existem, o que implica na ausência de uma obrigação válida que possa ser confessada. Sem a existência dos contratos, não há como se falar em dívida líquida e certa, requisitos indispensáveis para a execução. Além disso, a resposta do Agravado à reclamação no Procon confirma a inexistência dos contratos mencionados, o que reforça a alegação da Agravante de que o título executivo é nulo. A confissão de dívida não pode ser considerada válida se não estiver baseada em uma obrigação real e existente. A ausência dos contratos mencionados no instrumento de confissão de dívida compromete a validade do título, tornando-o inapto para embasar a execução. Portanto, a decisão do Magistrado de primeiro grau deve ser reformada, pois a nulidade do título executivo é evidente diante da inexistência dos contratos que supostamente fundamentariam a confissão de dívida. A execução não pode prosseguir com base em um título que não preenche os requisitos legais, sob pena de causar grave lesão à Agravante, que estaria sujeita à penhora de seus bens sem que a validade do título fosse devidamente comprovada. Dessa forma, é imperioso que o Tribunal reforme a decisão agravada, reconhecendo a nulidade do título executivo e, consequentemente, a improcedência da execução” (id. 269377756 - Pág. 5/6). Afirme que a “execução forçada é um procedimento que pode causar sérios prejuízos ao executado, especialmente quando há questões relevantes e plausíveis a serem discutidas sobre a validade do título executivo. No presente caso, a Agravante apresentou argumentos substanciais quanto à inexistência dos contratos mencionados no instrumento de confissão de dívida, o que, se comprovado, pode resultar na nulidade do título executivo. A rejeição da exceção de pré-executividade sem a devida análise dessas alegações priva a Agravante de uma defesa justa e adequada, violando princípios fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa.” (id. 269377756 - Pág. 9). Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo, até julgamento final. Ao final, pelo provimento, nos termos da pretensão recursal. Efeito suspensivo deferido (id. 269616775 - Pág. 1/3). Informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau (id. 270746884 - Pág. 1/2). A parte agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (id. 274851363 - Pág. 1/10) pugnando pelo desprovimento. Termo de audiência de conciliação realizado sem êxito (id. 282465897 - Pág. 1/4). Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. V O T O R E L A T O R Como já relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por BENEDITA GONCALINA DA SILVA, contra r. a decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, autos nº 1013604-65.2024.8.11.0041 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. Pois bem. A agravante sustentou a nulidade do título executivo, alegando que os contratos mencionados no instrumento de confissão de dívida não existiriam, razão pela qual seria inválido o reconhecimento da dívida e, por consequência, inadmissível a execução fundada em título destituído de liquidez, certeza e exigibilidade. Aponta, ainda, que os contratos tidos como repactuados estariam adimplentes mediante descontos em folha de pagamento, havendo inclusive decisão judicial em outro processo que reconheceu a inexistência de determinado débito relacionado à dívida executada. DECIDO. Da possibilidade de exame da exceção de pré-executividade. Inicialmente, é imperioso destacar que o CPC consagra a eficácia imediata do título executivo extrajudicial, mas admite o exame incidental de algumas matérias, por meio da exceção de pré-executividade, ainda que não expressamente prevista em lei, construindo-se pela jurisprudência e doutrina. Embora não prevista expressamente no CPC, a exceção de pré-executividade é instrumento pacífico da jurisprudência para arguir matérias de ordem pública e vícios patentes no título, sem necessidade de garantia do juízo, desde que a apreciação seja possível de plano, sem produção de provas. Eis a jurisprudência deste E. Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A TERCEIRO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PEDIDO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é admissível apenas para discussão de matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 2. A alegação de pagamento realizado a terceiro (empresa de cobrança) exige demonstração do vínculo entre este e o credor original, o que demanda ampla produção de provas, incompatível com o estreito âmbito cognitivo da exceção de pré-executividade. 3. A mera apresentação de comprovantes de pagamento e troca de e-mails com empresa terceirizada não é suficiente para comprovar, de plano, a quitação do débito quando o credor expressamente nega qualquer relação com a referida empresa. 4. Recurso desprovido”. (N.U 1011059-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. Cuida-se de agravo de instrumento em interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pelo agravante nos autos de execução de título extrajudicial. O agravante requereu a extinção da execução, a partir dos seguintes fundamentos: (i) iliquidez da cobrança de juros abusivos e prática de agiotagem, (ii) nulidade do titulo executivo pela suposta falsificação de assinatura e (iii) excesso de execução. Para análise das matérias suscitadas seria indispensável a dilação da instrução probatória, mediante a perícias grafotécnica e contábeis. E a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, por ser utilizada principalmente para questões de reconhecimento de plano da matéria ventilada, sem necessidade de produção de outras provas. Aplicação por extensão da súmula 393 do C.STJ. A discussão pretendida exigia i embargos à execução ou ação própria. Precedentes da Turma julgadora e de outras Câmaras do E.TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035552-89.2023.8 .26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023), Data de Publicação: 24/03/2023) Nota-se, ainda, que a agravante trouxe documentação que aponta para a ausência de substrato jurídico válido na confissão de dívida, especialmente ao destacar decisão judicial que declarou inexistente um dos contratos que alega estar relacionado ao débito confessado, além de demonstrar que os contratos referidos estariam sendo adimplidos via consignação em folha, conforme holerite anexado. É de registrar, também, o argumento de que a confissão de dívida seria autônoma e suficiente à execução não pode se sobrepor, de forma absoluta, ao princípio da legalidade e à necessária higidez do título, sobretudo quando se evidencia controvérsia plausível quanto à existência dos contratos originários. E nesse aspecto, o STJ também firmou entendimento de que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula 286 do STJ). Tal premissa afasta a tese de que a confissão impede a análise de abusividade ou inexistência dos contratos originários, mormente quando tais discussões se fundam em indícios objetivos de irregularidade. Com efeito, a decisão primeva quanto à inadequação da via eleita para análise da matéria deve ser mantida, haja vista que o reconhecimento da ausência de relação jurídica válida a embasar a confissão de dívida depende de produção de provas, sendo matéria insuscetível de resolução de plano. Assim, embora a insurgência da agravante apresente plausibilidade, a via adequada para veiculação de tais teses aqui deduzidas é a dos embargos à execução, e não a exceção de pré-executividade, restrita a matérias cognoscíveis sem dilação probatória. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para manter inalterada da decisão fustigada. Revogo os efeitos da decisão constantes do id. 269616775 - Pág. 1/3. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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