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J. G. Da S. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 332664898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004848-21.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. G. DA S.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1004848-21.2021.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.G.S. - S.A.S.S.S. - Vistos. Trata-se de Tratamento médico-hospitalar ajuizada por Jessica Gouveia da… Processo 1004848-21.2021.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.G.S. - S.A.S.S.S. - Vistos. Trata-se de Tratamento médico-hospitalar ajuizada por Jessica Gouveia da Silva em facedeSul América Serviços de Saúde S/A. Narra a autora que se submeteu à cirurgia bariátrica em razão de obesidade mórbida, apresentando emagrecimento superior a 45 quilos. Em decorrência da perda ponderal, desenvolveu excesso de pele e deformidades corporais em diversas regiões, resultando em comprometimento físico e psicológico. Relata que médico especialista prescreveu cirurgias plásticas reparadoras complementares, cuja cobertura foi negada pela operadora sob alegação de natureza estética dos procedimentos. Requer a concessão de tutela de urgência para autorização dos procedimentos cirúrgicos, a obrigação de fazer para cobertura integral das cirurgias prescritas, condenação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e aplicação de multa cominatória. A requerida apresentou contestação sustentando a natureza estética dos procedimentos solicitados, ausência de cobertura contratual e no rol da ANS, e inexistência de danos morais indenizáveis. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Apresentada contestação pela requerida às fls. 87/101, na qual alegou, que não é caso de cobertura dos procedimentos, pois têm natureza estética e a requerente não sofreu qualquer lesão mamária que justifique a sua reconstrução, assim como, o restante dos procedimentos, cujos requisitos não foram preenchidos pela autora. Diante disso, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos às fs. 102/251. Réplica às fs. 255/267. Sentença proferida às fls. 276/284 e anulada pelo acórdão de fls. 353/359. No retorno, saneado o feito, foi determinada a realização de perícia médica para esclarecimento técnico sobre a natureza dos procedimentos solicitados. A perícia foi realizada pela Dra. Bárbara Beatriz Couto Ruivo, que apresentou laudo técnico conclusivo (fls. 404/420). É o relatório. Decido. Preliminarmente, expeça-se mle em favor do perito. Proceda a serventia o necessário. Da aplicabilidade da Súmula 97 do TJSP: Reconheço expressamente a aplicabilidade da Súmula 97 do TJSP ao caso concreto, cujo enunciado estabelece que não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica. Os pressupostos para incidência do enunciado sumular restaram comprovados nos autos. A cirurgia bariátrica prévia foi confirmada pelo laudo pericial às fls. 406, realizada em 28 de janeiro de 2020. A perda ponderal significativa de 58 quilos, com evolução de 120kg para 62kg, conforme perícia, demonstra o sucesso do procedimento bariátrico anterior. A indicação médica especializada por cirurgião plástico habilitado encontra-se devidamente documentada nos autos. As sequelas da cirurgia bariátrica, caracterizadas por flacidez cutânea generalizada, foram comprovadas pelo exame pericial. Estabelecida a aplicabilidade sumular, impõe-se análise técnico-científica rigorosa para determinar o efetivo caráter reparador ou estético de cada procedimento solicitado, uma vez que o enunciado não implica automática cobertura de todos os procedimentos prescritos pós-cirurgia bariátrica. Da análise pericial e protocolo GRADE: A perícia médica judicial foi conduzida com rigor técnico-científico pela Dra. Bárbara Beatriz Couto Ruivo, que aplicou metodologia científica adequada. O exame pericial direto foi realizado em 30 de outubro de 2024, com aplicação do protocolo GRADE para avaliação da qualidade da evidência científica, utilização de instrumentos validados como Pittsburgh Rating Scale, CIF e IFBr-M, além de análise da literatura médica especializada nas plataformas Pubmed, Cochrane e Ministério da Saúde. Elemento crucial revelado pela perícia às fls. 412 demonstra que a metodologia científica rigorosa aplicada através do protocolo GRADE identificou qualidade de evidência muito baixa para tratamentos de cirurgia plástica de contorno corporal, devido às limitações metodológicas dos estudos disponíveis na literatura médica especializada. Esta constatação possui relevantes implicações jurídicas. A baixa qualidade da evidência científica disponível reforça a necessidade de análise caso a caso, não permitindo generalizações sobre o caráter estético ou funcional dos procedimentos. Tal constatação, contudo, não afasta a obrigatoriedade de aplicação de critérios objetivos para a distinção, devendo-se privilegiar a análise clínica individualizada sobre abstrações teóricas. A ausência de consenso científico robusto torna ainda mais relevante a aplicação de instrumentos validados de avaliação funcional. A aplicação dos instrumentos validados CIF e IFBr-M não detectou repercussão funcional significativa que justifique a caracterização dos procedimentos como reparadores, conforme detalhadamente exposto no laudo pericial. A ausência de repercussão funcional mensurável pelos instrumentos científicos constitui elemento objetivo para classificação dos procedimentos, superando impressões subjetivas ou relatos não quantificáveis. Da distinção entre procedimentos estéticos e funcionais: Face à baixa qualidade da evidência científica disponível, adota-se como parâmetro distintivo a demonstração objetiva de limitação funcional mensurável, conforme metodologia científica aplicada pela perita judicial. Este critério técnico objetivo permite análise isenta e fundamentada, afastando subjetivismos que poderiam comprometer a segurança jurídica da decisão. Baseando-se no laudo pericial especializado às fls. 413/414, os procedimentos solicitados classificam-se conforme análise individualizada. Os procedimentos de dermolipectomia abdominal para correção de abdome em avental, excisão de cicatrizes abdominais e retalhos cutâneos, correção de lipodistrofia de dorso, lombar, braços, coxas e abdome, lipoaspiração glútea bilateral, mamoplastia bilateral com implantes de silicone e correção cirúrgica de assimetria mamária foram classificados como de natureza estética. Tais procedimentos, embora direcionados às sequelas da cirurgia bariátrica, não apresentaram repercussão funcional significativa quando submetidos aos instrumentos científicos de avaliação Pittsburgh Rating Scale, CIF e IFBr-M, conforme detalhadamente demonstrado no laudo pericial. Por outro lado, a herniografia umbilical foi identificada como procedimento de natureza funcional, sendo o único que apresenta caráter funcional comprovado, destinado à correção de defeito anatômico com repercussão clínica objetiva, não se enquadrando nas exclusões contratuais para procedimentos estéticos. A aplicação da Súmula 97 do TJSP harmoniza-se perfeitamente com esta classificação. O enunciado sumular estabelece que tais cirurgias não podem ser consideradas simplesmente estéticas, exigindo análise técnica individualizada. No caso concreto, a análise pericial demonstrou que apenas a herniografia umbilical possui efetivo caráter reparador, enquanto os demais procedimentos, não obstante relacionados às sequelas da cirurgia bariátrica, carecem de fundamentação funcional objetiva demonstrada pelos instrumentos científicos aplicados. A relação contratual submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, aplicando-se a inversão do ônus da prova e interpretação mais favorável ao consumidor. Contudo, tais prerrogativas não afastam a necessidade de demonstração técnica da natureza dos procedimentos médicos, devendo-se distinguir entre finalidade terapêutica e estética com base em critérios científicos objetivos. O contrato de plano de saúde tem por finalidade a preservação da saúde através da cobertura de procedimentos medicamente necessários. As exclusões contratuais para procedimentos estéticos encontram respaldo na legislação específica, notadamente a Lei 9.656/98 e regulamentação da ANS, não configurando abusividade quando aplicadas a procedimentos sem finalidade terapêutica comprovada mediante análise técnica rigorosa. Sob a perspectiva do princípio da boa-fé objetiva, a operadora não pode ser compelida a custear procedimentos sem finalidade reparadora comprovada, sob pena de desvirtuar a natureza do contrato de assistência à saúde. A cobertura deve limitar-se aos procedimentos que efetivamente contribuam para a recuperação ou manutenção da saúde do beneficiário, conforme demonstração técnica objetiva. Da indenização por danos morais: O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. A negativa de cobertura baseou-se em interpretação tecnicamente fundamentada das cláusulas contratuais e da prova pericial produzida nos autos, não configurando conduta abusiva ou ilícita por parte da operadora. A prova pericial confirmou que a maioria dos procedimentos solicitados possui natureza predominantemente estética, validando o entendimento da operadora quanto à ausência de obrigação de cobertura. A conduta da requerida pautou-se em critérios técnicos e contratuais legítimos, não se verificando ato ilícito que justifique reparação por danos morais. Assim, ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Jessica Gouveia da Silva contra Sul América Serviços de Saúde S/A para CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente na cobertura da herniografia umbilical prescrita à autora, por se tratar de procedimento com caráter funcional comprovado pericialmente. Prazo de 20 dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 50.000,00. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos relativos à cobertura dos procedimentos de dermolipectomia abdominal, excisão de cicatrizes abdominais, correção de lipodistrofia, lipoaspiração glútea, mamoplastia bilateral e correção cirúrgica de assimetria mamária, por se tratarem de procedimentos exclusivamente estéticos conforme laudo pericial judicial. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de conduta ilícita por parte da requerida. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. P.I.C. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1004848-64.2025.8.26.0510

ID: 292697204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004848-64.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNEIA DE ALCANTARA SOUZA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1004848-64.2025.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edneia de Alcantara Souza Ba… Processo 1004848-64.2025.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edneia de Alcantara Souza Barros - Vistos. Defere-se a gratuidade da justiça. Trata-se de cumprimento de sentença movida por movida por EDNEIA DE ALCANTARA SOUZA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, buscando o recálculo do Adicional de Local de Exercício, para que o valor integral da verba seja lançada à razão de 100% sobre o Salário Base Padrão atualizado, identificado pelo código 001.001, bem como, também, que proceda o pagamento de todos efeitos pecuniários reflexos, dentre outros em seus vencimentos em 24/01/2014, que foram reconhecidos por V.Acórdão proferido nos autos do mandado de segurança 1001391-23.2014.8.26.0053, já transitado em julgado (fls. 348/355 e 379). Eis, em breve síntese, o conteúdo da petição inicial. Passo à análise de admissibilidade. O cumprimento de sentença - modalidade de execução típica para títulos judiciais - consiste, em regra, numa fase processual, desenvolvida na própria ação após a cognição judicial, por sincretismo. Pode ser promovida nos próprios autos, após a fase de conhecimento ou liquidação, ou de forma incidental (Artigo 917, §3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), de acordo com a melhor conveniência processual, à luz da celeridade e economia. A competência para seu processamento é do Juízo prolator da sentença (Artigo 516, II, do Código de Processo Civil/2015) - excetuadas as situações em que o credor venha a preferir o Juízo do atual domicílio do devedor, do local de situação dos bens sujeitos à execução ou do local onde a obrigação de fazer ou não fazer deva ser satisfeita, casos em que solicitará a remessa do processo integral ao Juízo de eleição (Artigo 516, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015). Estabelecidas tais premissas, vejo que a ação em tela se sustenta em título judicial edificado por Juízo diverso, no âmbito de uma ação de natureza coletiva, longe das hipóteses permissivas acima delineadas. Entrementes, há de se observar que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no julgamento de recurso representativo de controvérsia dos temas 480 e 481, firmou o seguinte entendimento: [...] A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses meta individuais postos em juízo [...] (STJ, CORTE ESPECIAL, RESP 1.243.887/ PR, REI. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 19.10.2011, OJE 12.12.2011) Esse posicionamento tem sido replicado pela jurisprudência de forma pacífica e abrangente, afastando, inclusive, entendimentos de que sua aplicação estaria adstrita às ações civis públicas: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE DE CLASSE - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO - DESNECESSIDADE. 1. Afasto a alegada violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem, para resolver a lide, analisou a questão por fundamentação que lhe pareceu adequada, refutando, portanto, os argumentos contrários ao seu entendimento. 2. A jurisprudência desta Corte admite que integrante da categoria beneficiada com sentença coletiva execute individualmente o título judicial, ainda que não tenha autorizado expressamente a associação a defender o interesse da classe em Juízo e mesmo que não tenha seu nome incluído na lista de associados juntada com a inicial. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - RESP: 1255493 PE 2011/0118988-4, RELATOR: MINISTRA ELIANA CALMON, DATA DE JULGAMENTO: 07/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 15/05/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FORO DIVERSO DAQUELE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, que "a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário" (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12.12.2011). 2. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 3. Obrigar os beneficiados pela sentença coletiva a liquidá-la e a executá-la no foro em que a ação coletiva foi julgada implica inviabilização da tutela dos direitos individuais. 4. No mesmo sentido: AgRg na Rcl 10.318/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 29.4.2013; CC 96.682/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 23.3.2010; REsp 1.122.292/GO, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.10.2010; AgRg no REsp 1.316.504/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20.8.2013; REsp 1.098.242/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 28.10.2010 5. Agravo Regimental não provido. (STJ - EDCL NO CC: 131618 DF 2013/0399075-0, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 23/04/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 17/06/2014) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO. OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu ao beneficiário a faculdade de ingressar com cumprimento individual da sentença coletiva no próprio foro ou no sentenciante. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Forçoso reconhecer aos beneficiários a faculdade de ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do próprio domicílio ou no território do juízo sentenciante. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 5. Recurso Especial não provido. (STJ - RESP: 1663926 RJ 2017/0069175-8, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 16/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 16/06/2017) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1243887/PR, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (recurso representativo de controvérsia) concluiu que a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário. 2. A execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo não se inclui nas hipóteses que afastam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2º, parágrafo 1º, I, da Lei n.º 12.153/2.009). 3. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e do Município até o valor de 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e de eventual necessidade de produção de prova pericial. 4. Ajuizada a demanda depois da instalação do JEFAZ, deve ser reconhecida a sua competência para processá-la e julgá-la. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70077459592, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 15/05/2018). (TJ-RS - CC: 70077459592 RS, RELATOR: MATILDE CHABAR MAIA, DATA DE JULGAMENTO: 15/05/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 18/05/2018) Consequentemente, ao autorizar (excepcionalmente) a execução do julgado num Juízo diverso do sentenciante, permitiu-se que a fase de cumprimento de sentença assumisse, em tais casos, uma forma autônoma (Artigo 917, §9º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Nesse sentido, leciona FREDIE DIDIER JUNIOR: [...] Do mesmo modo, é possível, excepcionalmente, que o cumprimento de sentença fundado num dos títulos judiciais indicados no art. 515, 1 a V, do CPC se faça por processo autônomo, e não por fase. É o caso, por exemplo, da sentença que, em ação coletiva, reconhece direito individual homogêneo. O indivíduo beneficiado por ela precisará deflagrar processo autônomo (distinto do processo coletivo no qual a decisão se formou) para, primeiramente, liquidar o próprio crédito e, na sequência, como fase desse processo autônomo, buscar o cumprimento. [...] (IN CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO. 7. ED. REV., AMPL. E ATUAL. SALVADOR: ED. JUSPODIVM, 2017) Ex positis, e reputando preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da inicial em cumprimento de sentença (Artigo 534 do Código de Processo Civil/2015 e Artigos 1.285 e 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), RECEBO a presente para instaurar o procedimento de forma autônoma. Nos termos do Artigo 535 do Código de Processo Civil/2015 - adequando o procedimento às formalidades inerentes ao estabelecimento da nova relação processual - CITE-SE e INTIME-SE a parte executada de que dispõe do prazo de trinta dias para impugnação ao cumprimento de sentença. No mais, uma vez deferida a gratuidade da justiça, resta prejudicado o pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1031878-55.2024.4.01.3900

ID: 314256177

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031878-55.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADALBERTO DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031878-55.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031878-55.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ADALBERTO DA SILVA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA FREIBERG - RS55832 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de pretensão cujo objetivo é a inclusão do valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. É o suficiente relatório, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01, combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O abono de permanência é benefício pecuniário recebido pelo servidor público com assento constitucional. Foi criado originalmente pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 20/98, em seu parágrafo 1º, tratado como incentivo pecuniário de livre adesão. Posteriormente foi modificado pela EC41/03, incluído na CF/88 nos seguintes termos: Art. 40 (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) A redação atual de tal dispositivo foi dada pela EC103/2019: Art. 40 (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A regulamentação da EC 41/2003 foi realizada pela lei 10887/04. Quanto ao abono de permanência dispõe que: Art. 7º O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. O Abono de Permanência é um incentivo financeiro do Regime Próprio da Previdência Social concedido ao servidor público estatutário que opte em continuar trabalhando após ter preenchido as exigências que autorizem a aposentadoria voluntária. As discussões sobre a natureza jurídica do abono de permanência iniciaram quando da discussão sobre a incidência de IRPF, quando o STJ decidiu incidir por não se tratar de indenização: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.192.556/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 6/9/2010.) Com lastro naquele precedente os servidores passaram a pleitear que o abono de permanência seja considerado como base de cálculo de verbas calculadas sobre a remuneração, no que se inclui o terço de férias e a gratificação natalina. O STJ está a encampar tal tese: SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO. 1. "O abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo- se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Precedentes do STJ." (AgInt no REsp n. 2.026.028/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.). 2. Agravo interno não pr ovido. (AgInt no REsp n. 2.075.191/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. VERBAS PERMANENTES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se por entender que a base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio é a partir das rubricas que formam a remuneração do servidor e possuem caráter permanente. Dessa forma, décimo terceiro, adicional de férias, auxílio alimentação e abono de permanência estão incluídos na base de cálculo. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.063.615/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) A jurisprudência do TRF-1 atualmente também se consolidou pela natureza remuneratória do abono, do que decorre a necessidade de ser incluído como base de cálculo de parcelas que incidam sobre a remuneração: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TEMA 424/STJ. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União de sentença em que julgado procedente o pedido da Associação Nacional dos Peritos Criminais (APCF) para, em relação aos substituídos da associação autora expressamente referidos no rol que acompanha a petição inicial, reconhecer-lhes o direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, bem como para condenar a ré ao pagamento dos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No Tema 1.075, o Supremo Tribunal firmou entendimento pela impossibilidade de restrição dos efeitos da sentença aos limites de competência territorial do órgão prolator, julgando inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997 (RE 1.101.937, relator Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, julgado em 08/04/2021, repercussão geral, DJe-113, de 14/06/2021). 3. No julgamento do REsp 1.192.556/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 424), o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o abono de permanência possui natureza remuneratória, por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário (relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 06/09/2010). 4. O STJ tem jurisprudência consolidada reconhecendo que o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Precedentes (AgInt no REsp 2.026.028/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 04/04/2023). Igualmente: AgInt no REsp 2.018.807/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022). 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. 6. Os honorários advocatícios, pela União, foram fixados em 10% do valor atualizado da causa e, não da condenação. Entretanto, a parte autora não recorreu da sentença. Por isso, majora-se os honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 12% do valor atualizado da causa. (AC 1004848-95.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/11/2023 PAG.) CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União, impugnando decisão proferida em sede de execução de sentença, pleiteando a não inclusão de vantagens de caráter propter laborem e transitórias na base de cálculo a compor o montante referente à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. 2. Apesar de a agravante não mencionar em suas razões a qual rubrica específica seu pleito se aplicaria, da análise do feito de origem, depreende-se que a controvérsia se dá em relação ao cômputo do abono de permanência no montante pretendido pelo exequente (impugnação ao cumprimento de sentença ID 211557890 e decisão ID 369962434). 3. A posição adotada por esta Corte Regional é a de que parcelas que integram a remuneração do servidor em caráter permanente devem ser inclusas na base de cálculo dos valores decorrentes da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, presente nesse rol o abono de permanência. Nesse sentido: AC 0039805-77.2014.4.01.3500. 2ª Turma. Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti. Pje 28/11/2019. 4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade da inclusão do abono de permanência no cálculo do montante sob análise, caracterizando tal bônus como verba de natureza permanente (REsp 1.795.795/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.945.228/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022.) 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1006456-46.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2022 PAG.) Diante disso, o pedido merece acolhimento. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR que o abono de permanência possui natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias; 2) CONDENAR a União a pagar as diferenças devidas nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizadas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas ou honorários em primeiro grau. Defiro a gratuidade requerida. Transitada em julgado, calcule-se e expeça-se RPV. Migrada a RPV, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1047355-21.2024.4.01.3900

ID: 300023133

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047355-21.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAIS MARTINS MERGULHAO

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AGNES GUENARA CARVALHO BRANCO DE OLIVEIRA

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ROBERTA DANTAS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1047355-21.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1047355-21.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVIA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA DANTAS DE SOUSA - PA011013, AGNES GUENARA CARVALHO BRANCO DE OLIVEIRA - PA38772 e THAIS MARTINS MERGULHAO - PA19775 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de pretensão cujo objetivo é a inclusão do valor pago à título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias, bem como as diferenças daí decorrentes. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O abono de permanência é benefício pecuniário recebido pelo servidor público com assento constitucional. Foi criado originalmente pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 20/98, em seu parágrafo 1º, tratado como incentivo pecuniário de livre adesão. Posteriormente foi modificado pela EC41/03, incluído na CF/88 nos seguintes termos: Art. 40 (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) A redação atual de tal dispositivo foi dada pela EC103/2019: Art. 40 (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A regulamentação da EC 41/2003 foi realizada pela lei 10887/04. Quanto ao abono de permanência dispõe que: Art. 7º O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. O Abono de Permanência é um incentivo financeiro do Regime Próprio da Previdência Social concedido ao servidor público estatutário que opte em continuar trabalhando após ter preenchido as exigências que autorizem a aposentadoria voluntária. As discussões sobre a natureza jurídica do abono de permanência iniciaram quando da discussão sobre a incidência de IRPF, quando o STJ decidiu incidir por não se tratar de indenização: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.192.556/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 6/9/2010.) Com lastro naquele precedente os servidores passaram a pleitear que o abono de permanência seja considerado como base de cálculo de verbas calculadas sobre a remuneração, no que se inclui o terço de férias e a gratificação natalina. O STJ, ainda que sem efeito vinculante, está a encampar tal tese: SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO. 1. "O abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo- se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Precedentes do STJ." (AgInt no REsp n. 2.026.028/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.). 2. Agravo interno não pr ovido. (AgInt no REsp n. 2.075.191/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. VERBAS PERMANENTES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se por entender que a base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio é a partir das rubricas que formam a remuneração do servidor e possuem caráter permanente. Dessa forma, décimo terceiro, adicional de férias, auxílio alimentação e abono de permanência estão incluídos na base de cálculo. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.063.615/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) A jurisprudência do TRF-1 atualmente também consolidou-se pela natureza remuneratória do abono, do que decorre a necessidade de ser incluído como base de cálculo de parcelas que incidam sobre a remuneração: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TEMA 424/STJ. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União de sentença em que julgado procedente o pedido da Associação Nacional dos Peritos Criminais (APCF) para, em relação aos substituídos da associação autora expressamente referidos no rol que acompanha a petição inicial, reconhecer-lhes o direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, bem como para condenar a ré ao pagamento dos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No Tema 1.075, o Supremo Tribunal firmou entendimento pela impossibilidade de restrição dos efeitos da sentença aos limites de competência territorial do órgão prolator, julgando inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997 (RE 1.101.937, relator Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, julgado em 08/04/2021, repercussão geral, DJe-113, de 14/06/2021). 3. No julgamento do REsp 1.192.556/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 424), o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o abono de permanência possui natureza remuneratória, por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário (relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 06/09/2010). 4. O STJ tem jurisprudência consolidada reconhecendo que o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Precedentes (AgInt no REsp 2.026.028/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 04/04/2023). Igualmente: AgInt no REsp 2.018.807/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022). 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. 6. Os honorários advocatícios, pela União, foram fixados em 10% do valor atualizado da causa e, não da condenação. Entretanto, a parte autora não recorreu da sentença. Por isso, majora-se os honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 12% do valor atualizado da causa. (AC 1004848-95.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/11/2023 PAG.) CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União, impugnando decisão proferida em sede de execução de sentença, pleiteando a não inclusão de vantagens de caráter propter laborem e transitórias na base de cálculo a compor o montante referente à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. 2. Apesar de a agravante não mencionar em suas razões a qual rubrica específica seu pleito se aplicaria, da análise do feito de origem, depreende-se que a controvérsia se dá em relação ao cômputo do abono de permanência no montante pretendido pelo exequente (impugnação ao cumprimento de sentença ID 211557890 e decisão ID 369962434). 3. A posição adotada por esta Corte Regional é a de que parcelas que integram a remuneração do servidor em caráter permanente devem ser inclusas na base de cálculo dos valores decorrentes da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, presente nesse rol o abono de permanência. Nesse sentido: AC 0039805-77.2014.4.01.3500. 2ª Turma. Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti. Pje 28/11/2019. 4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade da inclusão do abono de permanência no cálculo do montante sob análise, caracterizando tal bônus como verba de natureza permanente (REsp 1.795.795/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.945.228/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022.) 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1006456-46.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2022 PAG.) Diante disso, sem embargo de decisões anteriores deste Juízo na matéria, o atual estado da jurisprudência impõe dar ao sistema jurídica eficiência, para evitar que a decisão de primeiro grau seja proferida com manifesta reversibilidade em grau recursal. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar que o abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina. Por conseguinte, condeno a ré realizar a devida inclusão quando dos pagamentos futuros, bem como a pagar as diferenças de tais verbas dentro dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação com os consectários legais nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas ou honorários em primeiro grau. Defiro a gratuidade requerida. Transitada em julgado, calcule-se e expeça-se RPV. Migrada a RPV, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8a VARA

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Processo nº 1008298-93.2024.4.01.3900

ID: 316926659

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008298-93.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE SOUZA MELO TYANE DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008298-93.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008298-93.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TYANE DE SOUZA MELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA FREIBERG - RS55832 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Tyane de Souza Melo e Tiago de Souza Melo, sucessores legais de Suely de Souza Melo, em face da União Federal, objetivando a inclusão da rubrica "abono de permanência" na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina percebidos pela instituidora do direito, Suely de Souza Melo, servidora pública federal falecida em 18/12/2023. É o suficiente relatório, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01, combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O abono de permanência é benefício pecuniário recebido pelo servidor público com assento constitucional. Foi criado originalmente pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 20/98, em seu parágrafo 1º, tratado como incentivo pecuniário de livre adesão. Posteriormente foi modificado pela EC41/03, incluído na CF/88 nos seguintes termos: Art. 40 (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) A redação atual de tal dispositivo foi dada pela EC103/2019: Art. 40 (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A regulamentação da EC 41/2003 foi realizada pela lei 10887/04. Quanto ao abono de permanência dispõe que: Art. 7º O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. O Abono de Permanência é um incentivo financeiro do Regime Próprio da Previdência Social concedido ao servidor público estatutário que opte em continuar trabalhando após ter preenchido as exigências que autorizem a aposentadoria voluntária. As discussões sobre a natureza jurídica do abono de permanência iniciaram quando da discussão sobre a incidência de IRPF, quando o STJ decidiu incidir por não se tratar de indenização: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.192.556/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 6/9/2010.) Com lastro naquele precedente os servidores passaram a pleitear que o abono de permanência seja considerado como base de cálculo de verbas calculadas sobre a remuneração, no que se inclui o terço de férias e a gratificação natalina. O STJ está a encampar tal tese: SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO. 1. "O abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo- se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Precedentes do STJ." (AgInt no REsp n. 2.026.028/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.). 2. Agravo interno não pr ovido. (AgInt no REsp n. 2.075.191/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. VERBAS PERMANENTES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se por entender que a base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio é a partir das rubricas que formam a remuneração do servidor e possuem caráter permanente. Dessa forma, décimo terceiro, adicional de férias, auxílio alimentação e abono de permanência estão incluídos na base de cálculo. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.063.615/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) A jurisprudência do TRF-1 atualmente também se consolidou pela natureza remuneratória do abono, do que decorre a necessidade de ser incluído como base de cálculo de parcelas que incidam sobre a remuneração: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TEMA 424/STJ. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União de sentença em que julgado procedente o pedido da Associação Nacional dos Peritos Criminais (APCF) para, em relação aos substituídos da associação autora expressamente referidos no rol que acompanha a petição inicial, reconhecer-lhes o direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, bem como para condenar a ré ao pagamento dos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No Tema 1.075, o Supremo Tribunal firmou entendimento pela impossibilidade de restrição dos efeitos da sentença aos limites de competência territorial do órgão prolator, julgando inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997 (RE 1.101.937, relator Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, julgado em 08/04/2021, repercussão geral, DJe-113, de 14/06/2021). 3. No julgamento do REsp 1.192.556/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 424), o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o abono de permanência possui natureza remuneratória, por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário (relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 06/09/2010). 4. O STJ tem jurisprudência consolidada reconhecendo que o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Precedentes (AgInt no REsp 2.026.028/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 04/04/2023). Igualmente: AgInt no REsp 2.018.807/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022). 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. 6. Os honorários advocatícios, pela União, foram fixados em 10% do valor atualizado da causa e, não da condenação. Entretanto, a parte autora não recorreu da sentença. Por isso, majora-se os honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 12% do valor atualizado da causa. (AC 1004848-95.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/11/2023 PAG.) CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União, impugnando decisão proferida em sede de execução de sentença, pleiteando a não inclusão de vantagens de caráter propter laborem e transitórias na base de cálculo a compor o montante referente à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. 2. Apesar de a agravante não mencionar em suas razões a qual rubrica específica seu pleito se aplicaria, da análise do feito de origem, depreende-se que a controvérsia se dá em relação ao cômputo do abono de permanência no montante pretendido pelo exequente (impugnação ao cumprimento de sentença ID 211557890 e decisão ID 369962434). 3. A posição adotada por esta Corte Regional é a de que parcelas que integram a remuneração do servidor em caráter permanente devem ser inclusas na base de cálculo dos valores decorrentes da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, presente nesse rol o abono de permanência. Nesse sentido: AC 0039805-77.2014.4.01.3500. 2ª Turma. Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti. Pje 28/11/2019. 4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade da inclusão do abono de permanência no cálculo do montante sob análise, caracterizando tal bônus como verba de natureza permanente (REsp 1.795.795/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.945.228/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022.) 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1006456-46.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2022 PAG.) Diante disso, o pedido merece acolhimento. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR que o abono de permanência possui natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias da servidora falecida Suely de Souza Melo; 2) CONDENAR a União ao pagamento das diferenças decorrentes da exclusão indevida da referida rubrica da base de cálculo das parcelas mencionadas, relativas aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas ou honorários em primeiro grau. Defiro a gratuidade requerida. Transitada em julgado, calcule-se e expeça-se RPV. Migrada a RPV, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1038690-16.2024.4.01.3900

ID: 258701869

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038690-16.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTA DANTAS DE SOUSA

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THAIS MARTINS MERGULHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038690-16.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038690-16.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DELBARA SIQUEIRA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS MARTINS MERGULHAO - PA19775 e ROBERTA DANTAS DE SOUSA - PA011013 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de pretensão cujo objetivo é a inclusão do valor pago à título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias, bem como as diferenças daí decorrentes. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O abono de permanência é benefício pecuniário recebido pelo servidor público com assento constitucional. Foi criado originalmente pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 20/98, em seu parágrafo 1º, tratado como incentivo pecuniário de livre adesão. Posteriormente foi modificado pela EC41/03, incluído na CF/88 nos seguintes termos: Art. 40 (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) A redação atual de tal dispositivo foi dada pela EC103/2019: Art. 40 (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A regulamentação da EC 41/2003 foi realizada pela lei 10887/04. Quanto ao abono de permanência dispõe que: Art. 7º O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. O Abono de Permanência é um incentivo financeiro do Regime Próprio da Previdência Social concedido ao servidor público estatutário que opte em continuar trabalhando após ter preenchido as exigências que autorizem a aposentadoria voluntária. As discussões sobre a natureza jurídica do abono de permanência iniciaram quando da discussão sobre a incidência de IRPF, quando o STJ decidiu incidir por não se tratar de indenização: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.192.556/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 6/9/2010.) Com lastro naquele precedente os servidores passaram a pleitear que o abono de permanência seja considerado como base de cálculo de verbas calculadas sobre a remuneração, no que se inclui o terço de férias e a gratificação natalina. O STJ, ainda que sem efeito vinculante, está a encampar tal tese: SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO. 1. "O abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo- se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Precedentes do STJ." (AgInt no REsp n. 2.026.028/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.). 2. Agravo interno não pr ovido. (AgInt no REsp n. 2.075.191/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. VERBAS PERMANENTES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se por entender que a base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio é a partir das rubricas que formam a remuneração do servidor e possuem caráter permanente. Dessa forma, décimo terceiro, adicional de férias, auxílio alimentação e abono de permanência estão incluídos na base de cálculo. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.063.615/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) A jurisprudência do TRF-1 atualmente também consolidou-se pela natureza remuneratória do abono, do que decorre a necessidade de ser incluído como base de cálculo de parcelas que incidam sobre a remuneração: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TEMA 424/STJ. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União de sentença em que julgado procedente o pedido da Associação Nacional dos Peritos Criminais (APCF) para, em relação aos substituídos da associação autora expressamente referidos no rol que acompanha a petição inicial, reconhecer-lhes o direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, bem como para condenar a ré ao pagamento dos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No Tema 1.075, o Supremo Tribunal firmou entendimento pela impossibilidade de restrição dos efeitos da sentença aos limites de competência territorial do órgão prolator, julgando inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997 (RE 1.101.937, relator Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, julgado em 08/04/2021, repercussão geral, DJe-113, de 14/06/2021). 3. No julgamento do REsp 1.192.556/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 424), o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o abono de permanência possui natureza remuneratória, por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário (relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 06/09/2010). 4. O STJ tem jurisprudência consolidada reconhecendo que o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Precedentes (AgInt no REsp 2.026.028/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 04/04/2023). Igualmente: AgInt no REsp 2.018.807/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022). 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. 6. Os honorários advocatícios, pela União, foram fixados em 10% do valor atualizado da causa e, não da condenação. Entretanto, a parte autora não recorreu da sentença. Por isso, majora-se os honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 12% do valor atualizado da causa. (AC 1004848-95.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/11/2023 PAG.) CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União, impugnando decisão proferida em sede de execução de sentença, pleiteando a não inclusão de vantagens de caráter propter laborem e transitórias na base de cálculo a compor o montante referente à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. 2. Apesar de a agravante não mencionar em suas razões a qual rubrica específica seu pleito se aplicaria, da análise do feito de origem, depreende-se que a controvérsia se dá em relação ao cômputo do abono de permanência no montante pretendido pelo exequente (impugnação ao cumprimento de sentença ID 211557890 e decisão ID 369962434). 3. A posição adotada por esta Corte Regional é a de que parcelas que integram a remuneração do servidor em caráter permanente devem ser inclusas na base de cálculo dos valores decorrentes da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, presente nesse rol o abono de permanência. Nesse sentido: AC 0039805-77.2014.4.01.3500. 2ª Turma. Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti. Pje 28/11/2019. 4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade da inclusão do abono de permanência no cálculo do montante sob análise, caracterizando tal bônus como verba de natureza permanente (REsp 1.795.795/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.945.228/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022.) 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1006456-46.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2022 PAG.) Diante disso, sem embargo de decisões anteriores deste Juízo na matéria, o atual estado da jurisprudência impõe dar ao sistema jurídica eficiência, para evitar que a decisão de primeiro grau seja proferida com manifesta reversibilidade em grau recursal. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar que o abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina. Por conseguinte, condeno a ré realizar a devida inclusão quando dos pagamentos futuros, bem como a pagar as diferenças de tais verbas dentro dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação com os consectários legais nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas ou honorários em primeiro grau. Indefiro a gratuidade, vez que a ficha financeira apresentada (id. 2146685916) indica ganhos líquidos acima de R$ 9.000,00 (nove mil reais), afastando alegação de hipossuficiência, para qual o parâmetro é o limite de isenção de imposto de renda (Enunciado nº 38 do FONAJEF). Anote-se. Transitada em julgado, calcule-se e expeça-se RPV. Migrada a RPV, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8a VARA

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Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo x Rosa Maria Muraro e outros

ID: 316344037

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014196-69.2012.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Polo Passivo:

ROSA MARIA MURARO TADACHI MAEDA

Decisão

Advogados:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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NATALIA YASSUKO MAEDA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0014196-69.2012.8.11.0002. AUTOR(A): BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO EXECUTADO: RO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0014196-69.2012.8.11.0002. AUTOR(A): BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO EXECUTADO: ROSA MARIA MURARO REU: TADACHI MAEDA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por BANCO LOSANGO S.A. em face de ROSA MARIA MURARO e TADACHI MAEDA. A parte executada compareceu em Id. 153031861 apresentando exceção de pré-executividade, alegando tese de prescrição intercorrente. A parte exequente se manifestou, apresentando impugnação à exceção de pré-executividade. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. Pois bem. DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE RÉU REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO O presente feito se trata de cumprimento de sentença judicial transitada em julgado, sendo que a parte executada foi ré revel na fase de conhecimento, não tendo advogado constituído, logo não há exigência de nova intimação pessoal para o início da execução. Observa-se dos autos que os executados foram intimados via edital para adimplemento do débito exequendo em id. 65254193. Da análise dos documentos, verifica-se que, no caso dos autos, o executado foi devidamente citado para apresentar contestação na fase de conhecimento, no entanto, quedou-se inerte, não possuindo procurador habilitado nos autos. Acerca da revelia, assim dispõe o artigo 346 do Código de Processo Civil: "Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar." Decretada a revelia do executado na fase de conhecimento, considerando que a sua revelia se estende desde o início do processo de conhecimento, tem-se por desnecessária a sua intimação pessoal na fase de cumprimento de sentença para que se proceda à penhora, recebendo esta os autos no estado em que se encontra. Vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVELIA NA FASE DE CONHECIMENTO – ALEGADA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – DESNECESSIDADE – ART. 346 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se desnecessária a intimação na fase de cumprimento de sentença do réu revel não representado por advogado, devendo ser aplicada a regra do art. 346, parágrafo único, do CPC/15. (TJ-MT – N.U 1020605-64.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024). (negrito nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MONITÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REVELIA. DOCUMENTOS HÁBEIS. EXECUÇÃO JUDICIAL VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fundada em sentença proferida nos autos de ação monitória. A agravante alega ausência de intimação pessoal para o cumprimento de sentença e inexequibilidade do título por ausência de comprovação de entrega de mercadoria. II. Questão em discussão 2. Duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de intimação pessoal da parte revel, sem patrono constituído nos autos, acarreta nulidade do cumprimento de sentença; (ii) saber se a alegada falta de prova da entrega das mercadorias compromete a exequibilidade do título judicial formado na ação monitória. III. Razões de decidir 3. A ausência de intimação pessoal do réu revel, sem advogado constituído, não acarreta nulidade do cumprimento da sentença, conforme previsão expressa do art. 346 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada. 4. A sentença transitada em julgado baseou-se em documentos suficientes — notas fiscais e planilha de débito — e foi proferida à revelia, não havendo impugnação sobre a entrega das mercadorias ou pagamento do débito. A formação do título judicial seguiu os requisitos legais da ação monitória. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação pessoal do réu revel, sem advogado constituído, não compromete a validade do cumprimento de sentença. 2. A sentença proferida em ação monitória à revelia, com base em notas fiscais e planilha de débito não impugnadas, é título executivo judicial válido para fins de cumprimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 346, p.u., 513, §2º, I, 700, 701. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1020605-64.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 28.02.2024; TJMT, AI 1019478-57.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Tatiane Colombo, j. 14.02.2025. (TJMT – N.U 1004848-59.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Sem delongas, este Juízo perfilha do entendimento de que a execução não pode ficar paralisada por tempo superior à prescrição do título. No caso, trata-se de ação de execução de título judicial, cujo título executado é cédula de crédito bancário, sendo de três anos a prescrição intercorrente para Cédulas de Crédito Bancário, por aplicação do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO SEM INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, arquivada por falta de indicação de bens penhoráveis e desarquivada após período superior a três anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundado em Cédula de Crédito Bancário, considerando: (i) a ausência de intimação formal do exequente sobre o arquivamento do processo; e (ii) a aplicabilidade temporal da Lei 14.195/2021, que alterou o regime jurídico da prescrição intercorrente no CPC. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente, instituto de direito material que se consuma no curso do processo, segue o mesmo prazo da pretensão original, conforme art. 206-A do Código Civil, introduzido pela Lei 14.195/2021, e Súmula 150 do STF, sendo de três anos para Cédulas de Crédito Bancário, por aplicação do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC), pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação pessoal do exequente para configuração da prescrição intercorrente, bastando seja assegurado o contraditório, com oportunidade de apresentar causas suspensivas ou interruptivas. 5. Constitui falha do Poder Judiciário a ausência de intimação do exequente acerca da certificação de inércia e do arquivamento do feito, impossibilitando o cômputo do prazo prescricional intercorrente. 6. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 no art. 921, §4º do CPC, que definem o termo inicial da prescrição intercorrente como a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, não podem retroagir para alcançar situações constituídas antes de sua vigência, em observância ao princípio da irretroatividade das leis. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se configura a prescrição intercorrente quando o exequente não foi formalmente intimado da certificação de transcurso de prazo para manifestação e do despacho que determinou o arquivamento do feito. 2. As regras sobre prescrição intercorrente introduzidas pela Lei 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC, não podem ser aplicadas retroativamente a situações constituídas antes de sua vigência." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206-A; CPC, art. 921, §§ 1º, 4º; Lei 10.931/2004, arts. 28 e 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; Lei 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp 1.604.412/SC (IAC); STJ, AgInt no REsp 1675530/SP; STJ, AgInt no AREsp 2380796/PR. (TJMT - N.U 1006975-67.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) (negrito nosso) No entanto, no caso em questão, diferente do alegado pela parte executada, não ocorreu a prescrição intercorrente. Os autos demonstram que o exequente, ao longo dos anos, adotou inúmeras medidas para localização dos bens dos devedores, inclusive por meio de consulta a sistemas judiciais, bem como diligências e tentativas reiteradas de citação. Não se verifica, portanto, a alegada desídia. Ao contrário, o processo se desenvolveu com razoável impulso oficial, não se justificando a extinção da execução por prescrição intercorrente. Afinal, o feito não ficou paralisado por nenhum ato que dependia de postura da parte exequente por prazo superior ao prazo prescricional. DISPOSITIVO Posto isso, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade. Superado isso, verifica-se dos autos que já foram realizadas diversas diligências, entretanto todas sem êxito para o adimplemento integral do débito. Registro, neste particular, que a repetição de pesquisas em sistemas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciam alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF) Ademais, a consulta aos sistemas implica no esgotamento dos meios de solicitação de informações à disposição deste juízo. Dessa forma, uma vez realizadas, está atendido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor apresentar bens à penhora ou justificar, de forma fundamentada e com elementos novos, a necessidade de renovação da pesquisa. Valioso lembrar que, ainda que se trate de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas gera custos, envolve tempo e trabalho para o Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente, baseada simplesmente em decurso de lapso temporal. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMÚLA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. No caso de o juízo da execução constatar não ter sido demonstrada a ocorrência de situação fática superveniente que resulte no deferimento do novo pedido de utilização do BacenJud, este Tribunal Superior, nos termos da Súmula 7, tem decidido pela inadequação do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fático-probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. 2. A renovação do pedido de utilização do referido sistema deve ser analisada conforme as peculiaridades de cada caso, à luz do princípio da razoabilidade, não sendo, pois, o transcurso do tempo um fato, por si só, suficiente ao deferimento. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido nega o novo pleito ante a premissa de que não houve prova ou indício de alteração na situação econômica/patrimonial da parte executada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1479999/PR, REl. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/06/2018). “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA BACENJUD. REITERAÇÃO DO PEDIDO. LAPSO TEMPORAL. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA. DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a reiteração de pedido de penhora via Sistema BACENJUD, caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. O mero decurso de tempo entre o deferimento do pedido de consulta ao BACENJUD e o segundo pleito não é suficiente para determinar a reiteração da pesquisa, haja vista que a razoabilidade deve ser aferida caso a caso. 3. O fato de a parte Agravante não ter comprovado a ocorrência de alteração na situação econômica da parte Agravada, corrobora a tese de falta de razoabilidade na realização de nova consulta ao BACENJUD. 4. Negou-se provimento ao agravo”. (Acórdão n. 1128615, 07104757520188070000, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento 04/10/2018, Publicado no DJE 11/10/2018) Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens do executado, sem sucesso; e que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do devedor, que permita supor que nova diligência será exitosa, não se vê razoabilidade para a renovação de tais diligências. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, conforme interpretação do artigo 921, inciso III, do CPC, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, sendo que, pelo prazo de 01 (um) ano, não transcorrerá a prescrição. Por lógica, após tal lapso temporal, o título estará sujeito ao prazo prescricional (03 anos). Decorrido um ano, sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independente de nova conclusão, arquive-se o feito, quando terá início o curso do prazo prescricional. Caso a parte localize patrimônio, que reaviva a vertente execução, bastará apresentar o correlato requerimento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos moldes do artigo 921, § 1º e seguintes, do CPC. No ponto, novo pedido de pesquisa de bens não é hábil para o fim de reavivar a vertente execução, apenas a indicação expressa de bens. Se alcançada a prescrição em arquivo provisório, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 05 dias, indicando eventual causa interruptiva da prescrição, valendo o silêncio como inexistência. Em havendo manifestação ou com o decurso “in albis” do prazo, retornem os autos conclusos a fim de ser declarada por sentença a aludida prescrição. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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