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Processo nº 1004867-03.2020.8.11.0045

ID: 295740036

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004867-03.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON LUIS PEDRONE ROSEMERY GUERREIRO FRASSON

Decisão

Advogados:

WELLINGTON HENRIQUE COSTA PIMENTA

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JULIA COLLE MARINOZZI

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JOAO VICTOR AZEVEDO KOLITSKI STASIU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100…

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Processo nº 1004867-45.2025.8.26.0292

ID: 311359694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004867-45.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

É. T. S. G. V. S. DE C. J. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1004867-45.2025.8.26.0292 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.P.C. - - G.V.S.C. - - E.T.S. - Pelo exposto, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. …

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Antonio Aparecido Feitoza e outros x Cobange Construções Ltda e outros

ID: 290716930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003663-47.2022.8.26.0299

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO FEITOZA CLAUDINEIA APARECIDA DE PAULA FEITOZA

Polo Passivo:

COBANGE CONSTRUçõES LTDA FAY PARTICIPAçãO E EMPREENDIMENTOS S/S LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA

Intimação

Advogados:

NIVALDO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO ALEXANDRE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003663-47.2022.8.26.0299 (apensado ao processo 1004867-05.2017.8.26.0299) - Procedimento Comum Cível - Nulidade - Antonio Aparecido Feitoza - - Claudineia Aparecida de Paula Feitoza - Pre…

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Processo nº 1004770-22.2024.8.26.0602

ID: 296104360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004770-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MADIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA RESINI SILVERIO

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Processo 1004770-22.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Jefferson Madia - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. … Processo 1004770-22.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Jefferson Madia - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: PATRICIA RESINI SILVERIO (OAB 364582/SP)

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Nata Aparecido Batista De Campos x Condomínio Residencial Uirapuru

ID: 292656972

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001763-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATA APARECIDO BATISTA DE CAMPOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL UIRAPURU

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

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ARESLAYNE RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001763-22.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Nata Aparecido Batista De Campos x Condomínio Residencial Uirapuru

ID: 292690065

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001763-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATA APARECIDO BATISTA DE CAMPOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL UIRAPURU

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARESLAYNE RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001763-22.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Denise Pereira Moreira x Daniela Pereira Moreira Fermoselle e outros

ID: 293103425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009029-43.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENISE PEREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

DANIELA PEREIRA MOREIRA FERMOSELLE FáBIO FERMOSELLE PIRES

Intimação

Advogados:

THAGATTY EDUARDO DE ARAUJO CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MODOLO FIUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PIMENTA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0009029-43.2025.8.26.0602 (processo principal 1005158-22.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Pereira Moreira - Fábio Fermoselle…

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Processo nº 1048905-22.2024.8.26.0602

ID: 315098520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048905-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MORAES JACOBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048905-22.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Angela Maria Moraes Jacobe - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instânci… Processo 1048905-22.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Angela Maria Moraes Jacobe - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 0005222-15.2025.8.26.0602

ID: 323333924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005222-15.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0005222-15.2025.8.26.0602 (processo principal 0008095-22.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-… Processo 0005222-15.2025.8.26.0602 (processo principal 0008095-22.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1048420-22.2024.8.26.0602

ID: 325853911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048420-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATIAS DOMINGUES MILHAN JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1048420-22.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Matias Domingues Milhan Junior - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Inst… Processo 1048420-22.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Matias Domingues Milhan Junior - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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