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Silvia Helena De Toledo x Passarela Modas Ltda

ID: 308117089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000805-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA DE TOLEDO

Polo Passivo:

PASSARELA MODAS LTDA

Intimação

Advogados:

YURI GALLINARI DE MORAIS

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WALTER BERGSTRÖM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

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Processo 1000805-08.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1012165-13.2020.8.26.0309) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Silvia Helena de Toledo - Passarela Modas Ltda - Ama… Processo 1000805-08.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1012165-13.2020.8.26.0309) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Silvia Helena de Toledo - Passarela Modas Ltda - Amanda Hernandez Cesar de Moura - Vistos. SILVIA HELENA DE TOELDO ajuizou ação de Habilitação de Crédito em face de PASSARELA MODAS LTDA, no valor de R$1.131,78, correspondentes a honorários advocatícios fixados em ação trabalhista. A Administradora Judicial, considerando ser o crédito extraconcursal, pugnou pela rejeição do pedido (fls. 69/72 e ), no que foi secundada pelo representante do Ministério Público (fls. 86/87). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de habilitação de crédito. O valor postulado na inicial diz respeito a honorários advocatícios, os quais foram fixados em dezembro de 2020 (fls. 21/46), posteriormente, portanto, ao pedido recuperacional (26/08/2020), o que torna tal importe extraconcursal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Pedido de habilitação de créditos decorrentes de honorários advocatícios sucumbenciais fixados depois do pedido de recuperação judicial. Fato gerador posterior ao ajuizamento da ação que veicula o pedido de recuperação judicial. Inteligência do artigo 49 da Lei n.º 11.101/2005. Tema 1051. Crédito de natureza extraconcursal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Ag. Instr. Nº 2281791-36.2024.8.26.0000 Rel. Des. Azuma Nishi 1ª Câm. Res, Dir. Empresarial DJe 21/01/2025). Agravo de Instrumento. Recuperação judicial.Habilitação de créditotrabalhista e de verba oriunda dehonoráriosadvocatícios. Crédito decorrente dehonoráriosque fora fixado em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual o numerário não se sujeita aos efeitos do plano. Inteligência do artigo 49, da LREF. Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e do C. STJ. Agravo desprovido. (Ag. Instr. Nº 2287020-74.2024.8.26.0000 Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda 2ª Câm. Res, Dir. Empresarial DJe 03/12/2024) Posto isso, REJEITO a presente habilitação, nos termos supra. À Administradora para as medidas de praxe. Intime-se o Parquet. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP)

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Processo nº 1004491-08.2025.8.26.0309

ID: 313040414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004491-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA MARIA MARTINS SIMõES ALZIRA SIMõES TREVISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR CAMILO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004491-08.2025.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adelina Maria Martins Simões - Alzira Simões Trevisan - Vistos. Recebo a petição de fls. 30/31 como emenda à inici… Processo 1004491-08.2025.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adelina Maria Martins Simões - Alzira Simões Trevisan - Vistos. Recebo a petição de fls. 30/31 como emenda à inicial. Tendo em vista que o autor requer o processamento nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil (arrolamento sumário), retifiquem-se a classe e o assunto junto ao Distribuidor e ao cadastro do processo. Nomeio a requerente A. M. M. S. inventariante, devidamente qualificada no cabeçalho desta decisão, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Nos autos de arrolamento ou inventário as custas judiciais devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de maneira que deve ser auferida a capacidade econômica do monte mor. Por ora, pela documentação existente nos autos, inexiste prova capaz de demonstrar que o espólio possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Portanto, defiro os benefícios da gratuidade Judiciária. Destaco, entretanto, que o benefício pode ser revogado após a individualização dos bens do espólio. No prazo de 20 (vinte) dias, a inventariante deverá trazer para os autos: relação dos herdeiros, relação de bens e plano de partilha, nos termos dos artigos 620, em especial, incisos II e IV, e 653 do CPC; documentos pessoais dos herdeiros e prova de tal condição; procuração de advogado outorgada por todos os interessados; cópia de matrícula atualizada dos imóveis a inventariar; prova documental da existência dos bens móveis e da titularidade do de cujus; prova do valor venal dos imóveis na época do falecimento; certidão negativa federal e estadual em nome do de cujus; certidões negativas municipais em relação aos bens imóveis; certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de existência ou inexistência de eventual testamento deixado pelo de cujuspelo autor da herança, que deverá ser requerida diretamente através do link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/. Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: SILVIO CESAR CAMILO JUNIOR (OAB 477486/SP), SILVIO CESAR CAMILO JUNIOR (OAB 477486/SP)

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Processo nº 1004491-08.2025.8.26.0309

ID: 313040012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004491-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA MARIA MARTINS SIMõES ALZIRA SIMõES TREVISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR CAMILO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004491-08.2025.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adelina Maria Martins Simões - Alzira Simões Trevisan - Vistos. Recebo a petição de fls. 30/31 como emenda à inici… Processo 1004491-08.2025.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adelina Maria Martins Simões - Alzira Simões Trevisan - Vistos. Recebo a petição de fls. 30/31 como emenda à inicial. Tendo em vista que o autor requer o processamento nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil (arrolamento sumário), retifiquem-se a classe e o assunto junto ao Distribuidor e ao cadastro do processo. Nomeio a requerente A. M. M. S. inventariante, devidamente qualificada no cabeçalho desta decisão, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Nos autos de arrolamento ou inventário as custas judiciais devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de maneira que deve ser auferida a capacidade econômica do monte mor. Por ora, pela documentação existente nos autos, inexiste prova capaz de demonstrar que o espólio possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Portanto, defiro os benefícios da gratuidade Judiciária. Destaco, entretanto, que o benefício pode ser revogado após a individualização dos bens do espólio. No prazo de 20 (vinte) dias, a inventariante deverá trazer para os autos: relação dos herdeiros, relação de bens e plano de partilha, nos termos dos artigos 620, em especial, incisos II e IV, e 653 do CPC; documentos pessoais dos herdeiros e prova de tal condição; procuração de advogado outorgada por todos os interessados; cópia de matrícula atualizada dos imóveis a inventariar; prova documental da existência dos bens móveis e da titularidade do de cujus; prova do valor venal dos imóveis na época do falecimento; certidão negativa federal e estadual em nome do de cujus; certidões negativas municipais em relação aos bens imóveis; certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de existência ou inexistência de eventual testamento deixado pelo de cujuspelo autor da herança, que deverá ser requerida diretamente através do link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/. Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: SILVIO CESAR CAMILO JUNIOR (OAB 477486/SP), SILVIO CESAR CAMILO JUNIOR (OAB 477486/SP)

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Processo nº 0002542-59.2025.8.26.0278

ID: 306527471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002542-59.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MIRANTE DOS PáSSAROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 0002542-59.2025.8.26.0278 (apensado ao processo 1004879-38.2024.8.26.0278) (processo principal 1004879-38.2024.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Residencial Mirante dos Páss… Processo 0002542-59.2025.8.26.0278 (apensado ao processo 1004879-38.2024.8.26.0278) (processo principal 1004879-38.2024.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Residencial Mirante dos Pássaros - Vistos. Recebo a petição e os documentos de fls. 22/28 como emenda à inicial. 1.1. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, fica a parte devedora intimada, por carta, com aviso de recebimento - AR (inc. II do §2º do art. 513 do CPC/2015), a pagar a quantia apontada pela parte credora, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). 1.2. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). 2. Transcorrido os prazos dos itens 1.1 e 1.2, requeira a parte credora o que de direito em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. Fica autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para fins de protesto e de averbação da existência da execução de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora (artigo 517 do Código de Processo Civil). 3. A fim de garantir a celeridade e a economia processuais e considerando que a execução se realiza no interesse da parte exequente (artigo 797, caput, do Código de Processo Civil), que já conta com título executivo em seu favor, defiro desde logo, uma vez atendidos os itens supra, e sucessivamente, (i) o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; e, se insuficiente, (ii) a pesquisa de bens via INFOJUD e o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD. 3.1. Quanto aos ativos financeiros, proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, se requerida, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. 3.2. Quanto à pesquisa de bens, recolhidas as despesas para cada parte executada e para cada exercício fiscal, até o máximo de dois anteriores ou desde o marco temporal da fraude à execução, proceda-se via INFOJUD, juntando-se aos autos como documento sigilo e dando-se ciência à parte exequente. 3.3. Quanto aos veículos, proceda-se via RENAJUD à pesquisa com bloqueio de transferência dos veículos em nome da parte exequente, colhendo-se as respectivas informações de eventuais outras restrições e de identificação de proprietário fiduciário/arrendador. Após, intime-se a parte exequente do resultado, devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo a cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil). No silêncio, tornem conclusos para liberação das constrições. 4. No silêncio da parte credora em atender aos itens 2 ou 3, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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Processo nº 1004879-50.2025.8.13.0024

ID: 308622006

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004879-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE RAMOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004879-50.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LILIANE RAMOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) Local: Belo Horizonte Data: 25/06/2025 SENTENÇA Vistos, …

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Processo nº 1004879-43.2025.8.26.0362

ID: 297977982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004879-43.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONTINA CASTIGLIONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TABATA FERNANDES CRESSINE

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MIRIA CONCEIÇÃO RUIZ

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Processo 1004879-43.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leontina Castiglioni - 1. Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência judi… Processo 1004879-43.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leontina Castiglioni - 1. Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. 2. "Ab initio", este Juízo designou audiências conciliatórias nos termos do novo CPC, considerando as especificidades desta causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação será contado na forma do artigo 335 inciso III. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema E-SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. 5. Intime-se. - ADV: MIRIA CONCEIÇÃO RUIZ (OAB 453392/SP), TABATA FERNANDES CRESSINE (OAB 445199/SP)

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Igor Henrique Pereira De Souza x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 298385834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004879-21.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IGOR HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1004879-21.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Igor Henrique Pereira de Souza - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros … Processo 1004879-21.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Igor Henrique Pereira de Souza - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos, Cumpra-se o v. acórdão transitado em julgado. O cumprimento da obrigação de fazer/pagar deve ser solicitado pelo meio digital, conforme o Provimento CG nº 16/2016, observando o que segue: 1- No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; 2- Preencher o número do processo principal; 3- O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; 4- No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; 5- No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 6- Instruir com as seguintes peças legíveis e em ordem cronológica: petição, procurações outorgadas aos advogados das partes, mandado de citação cumprido, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva, planilhas de órgão pagador, demonstrativo atualizado de débito (em caso de execução por quantia certa), outras peças necessárias, incluindo-se comprovantes de depósitos etc. Os autos físicos permanecerão no ofício para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias (PROVIMENTO CG n° 16/2016). O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA em relação a obrigação de pagar/fazer (artigos 534/5, 536/7 do CPC). Atente a parte exequente sobre a necessidade de descriminação capitulada do que pretende ver executado, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). Nada sendo requerido em 60 (sessenta) dias, ao arquivo independente de nova intimação, pelo prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Igor Henrique Pereira De Souza x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 298384301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004879-21.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IGOR HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004879-21.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Igor Henrique Pereira de Souza - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros … Processo 1004879-21.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Igor Henrique Pereira de Souza - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos, Cumpra-se o v. acórdão transitado em julgado. O cumprimento da obrigação de fazer/pagar deve ser solicitado pelo meio digital, conforme o Provimento CG nº 16/2016, observando o que segue: 1- No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; 2- Preencher o número do processo principal; 3- O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; 4- No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; 5- No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 6- Instruir com as seguintes peças legíveis e em ordem cronológica: petição, procurações outorgadas aos advogados das partes, mandado de citação cumprido, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva, planilhas de órgão pagador, demonstrativo atualizado de débito (em caso de execução por quantia certa), outras peças necessárias, incluindo-se comprovantes de depósitos etc. Os autos físicos permanecerão no ofício para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias (PROVIMENTO CG n° 16/2016). O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA em relação a obrigação de pagar/fazer (artigos 534/5, 536/7 do CPC). Atente a parte exequente sobre a necessidade de descriminação capitulada do que pretende ver executado, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). Nada sendo requerido em 60 (sessenta) dias, ao arquivo independente de nova intimação, pelo prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Debora Maciel Dos Santos x Latam Airlines Group S/A

ID: 300907968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004879-47.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES

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FABIO RIVELLI

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Processo 1004879-47.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Maciel dos Santos - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, com fundamento no ar… Processo 1004879-47.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Maciel dos Santos - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55, caput, da lei 9.099/95). Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação). Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial e as diligências de oficial de justiça em guia GRD. Todas as demais despesas processuais devem ser recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES (OAB 196379/RJ), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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F. M. S. x A. B. Da S. e outros

ID: 293969287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002003-83.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. M. S.

Polo Passivo:

A. B. DA S. A. B. DA S. V. N. P. DE S. S. A. B. DA S. A. DE O. E. H. J. DE S. G. L. C. E. L. N. P. DO S. S. A. DE O. L. C. I. E A. DE S. L. N. P. DO S. S. A. DE O. L. C. L. N. P. DO S. S. A. DE O. O. E G. A. C. E S. L. N. P. DO S. J. DE S. G. O. L. P. B. L. DE E. H.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES

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LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA

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Processo 0002003-83.2025.8.26.0637 (processo principal 1004879-62.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - F.M.S. - L.C.N.P.S.S.A.O. - - A.O. - - A.B.S. - … Processo 0002003-83.2025.8.26.0637 (processo principal 1004879-62.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - F.M.S. - L.C.N.P.S.S.A.O. - - A.O. - - A.B.S. - - L.C.E.N.P.S.S.A.O. - - L.C.I.A.S.N.P.S.S.A.O. - - L.P.B.N.P.E.H. - - A.B.S.V.N.P.S.S.A.B.S. - - J.S.G. - - E.H. - - O.G.A.C.S.N.P.S.J.S.G. e outros - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença impulsionada por FELIPE MANTOVANI SAITO em face de LANCE CERTO LTDA, NA PESSOA DO SEU SÓCIO ANDERSON DE OLIVEIRA e OUTROS. Ficam os executados devidamente representados intimados na pessoa de seu I.Advogado, via publicação da presente DJE, e por carta AR aqueles que não tem representação no feito, a efetuar o pagamento do débito, que importa em R$ 367.497,72, conforme planilha de cálculo de fls. 86, no prazo e sob as penas descritas pelo artigo 523, do CPC, aplicando-se ao caso o contido no paragrafo 1º, ou seja o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor em cobrança. Expeça-se carta de intimação, após o recolhimento do valor correspondente às despesas postais, a ser providenciado pelo exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Não efetuado o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de impugnação, nos termos do Artigo 525, do CPC, que dispõe que, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido os prazos sem comprovação do pagamento e havendo ou não impugnação, manifeste-se o exequente. Intime-se. - ADV: LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES (OAB 341534/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP)

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