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S.L.D.S. x O.A.D.

ID: 334500421

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Sertãozinho Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004926-59.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S.L.D.S.

Polo Passivo:

O.A.D.

Edital

Advogados:

GABRIEL ARTHUR BAUER MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1004926-59.2023.8.26.0597 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Sertãozinho, Estado de São Paulo, Dr(a). Paula Aguiar Pizeta, na f… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1004926-59.2023.8.26.0597 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Sertãozinho, Estado de São Paulo, Dr(a). Paula Aguiar Pizeta, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) ONILSON APARECIDO DEMICIANO, Brasileiro, Divorciado, CPF 16723726820, com endereço à Eliseu Guerra, 802, Jardim Recreio dos Bandeirantes, CEP 14170-880, Sertaozinho - SP, que lhe foi proposta uma ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável por parte de Sirlene Lourenço da Silva, alegando em síntese: As partes constituíram união estável tácita por mais de 18 anos, iniciando em 2004 o relacionamento, no mesmo ano constituíram união estável, desprende-se de contrato entre partes com testemunhas(C. B. S. RG nº 22.730.170-5 e Ivani Ferreira Alves RG nº 41.130.840-3), no ano de 2006 em 05 de Setembro tiveram um filho B. E. D. que veio a falecer em 13 de Setembro DE 2006, após tal episódio, TIVERAM UMA FILHA I. V. D., nascida em 23/10/2008(14 ANOS), já distribuída ação de alimentos, CPF nº 423.615.798-55, a relação ocorreu a ruptura em novembro 2022, ocasião que o REQUERIDO intentou incendiar sua residência(fotos apensas), após tentativa, a REQUERENTE se sentindo ameaçada, pois residia na mesma casa, conseguiu de desvencilhar do seu lar infelizmente abusivo, em 10 de abril de 2023 ocorreu assim sua saída da convivência sobre o mesmo teto, inclusive até medida protetiva já existiu em decorrência de um estrangulamento em 2018, a REQUERENTE saiu da RESIDÊNCIA DO CASAL COM SUA FILHA. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sertaozinho, aos 05 de maio de 2025.

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Processo nº 1004926-52.2022.4.01.3304

ID: 334593566

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004926-52.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NILVANDA FERREIRA NOVAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA NETO

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JOSE LEITE DE CARVALHO NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004926-52.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004926-52.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AUTOR: NILVANDA FERREIRA NOVAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por NILVANDA FERREIRA NOVAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício por incapacidade temporária desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), fixada em 17/01/2019, ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Inicialmente, afasto a necessidade de curatela, tornando sem efeito o despacho 2186187562, considerando o exposto na petição 2188980728. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, exige o preenchimento de três requisitos: a comprovação da qualidade de segurado, o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais e a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência, sem possibilidade de reabilitação. No que tange à qualidade de segurado e à carência, a análise do extrato do CNIS demonstra que a parte autora manteve diversos vínculos empregatícios, sendo o último encerrado em 07/09/2011. O laudo pericial judicial fixou a data de início da incapacidade (DII) em 24/08/2012. Aplicando-se a regra do período de graça, prevista no art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, a autora manteve sua qualidade de segurada por 12 meses após a cessação de suas contribuições, ou seja, até outubro de 2012. Desse modo, na data de início da incapacidade, a autora ostentava a qualidade de segurada. O requisito da carência também se encontra satisfeito, uma vez que os vínculos laborais anteriores superam em muito as 12 contribuições exigidas. A tese defensiva do INSS, que impugna as contribuições vertidas como facultativa a partir de 2013, não afasta o direito ao benefício, pois os requisitos legais já estavam preenchidos na DII em função do vínculo empregatício anterior e do respectivo período de graça. Isso porque o segurado facultativo de baixa renda traz modalidade de contribuição com valor reduzido, sendo exclusiva para homem ou mulher proveniente de família de baixa renda e que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito da sua residência e não tenha renda própria, como é o caso da autora, não tendo a autarquia ré trazido documentação comprobatória que afastasse o cumprimento de tais requisitos. Quanto à incapacidade, o laudo pericial judicial, elaborado por médico especialista em psiquiatria, foi conclusivo ao diagnosticar a autora como portadora de Esquizofrenia Paranoide (CID F20.0). O perito afirmou, de forma categórica, que a incapacidade é total e permanente para toda e qualquer atividade laborativa, em razão da severidade e da refratariedade dos sintomas, que incluem prejuízo das funções psíquicas e cognitivas e alterações do juízo de realidade. O perito judicial também consignou que a autora necessita de auxílio permanente de terceiros para atos da vida diária, como higiene e para sair de casa em segurança. A conclusão pericial, fundamentada e técnica, prevalece sobre o laudo administrativo, que concluiu de forma diversa. Considerando o caráter total e permanente da incapacidade e a inviabilidade de reabilitação profissional, a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo (17/01/2019), momento em que a incapacidade já se encontrava consolidada. Ademais, comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros, é devido o acréscimo de 25% sobre o valor do benefício, conforme previsto no art. 45 da referida lei. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora, NILVANDA FERREIRA NOVAES, o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com Data de Início do Benefício (DIB) em 17/01/2019 e DIP na data desta sentença, acrescido do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 desde a DIB. Condeno o INSS, ainda, a pagar as parcelas vencidas desde a DIB, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme os índices estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência e determino ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a AJG. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004926-69.2024.8.11.0006

ID: 280799906

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004926-69.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KETELY MOURA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004926-69.2024.8.11.0006 RECORRENTE: CENTRO DE EDUCACAO DO PA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004926-69.2024.8.11.0006 RECORRENTE: CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP RECORRIDO: KETELY MOURA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto por Centro de Educação do Pantanal Ltda. – EPP, inconformado com a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Cáceres – MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ketely Moura da Silva, condenando a instituição de ensino a: Restituir o valor de R$ 9.240,99 (nove mil duzentos e quarenta reais e noventa e nove centavos), referente a mensalidades pagas em duplicidade, de forma simples, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação; Pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação. A recorrente sustenta que não houve falha da instituição, que a autora teria ciência da aprovação do FIES e que caberia a ela evitar a duplicidade de pagamento. Alega, ainda, que a responsabilidade pelo erro seria exclusiva da aluna, que teria contratado simultaneamente dois financiamentos (FIES e Fundacred), e que a indenização por danos morais seria descabida ou, ao menos, deveria ser reduzida. A recorrida apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, afirmando que a instituição reconheceu a duplicidade, mas se manteve inerte quanto à restituição, mesmo após diversas tentativas de solução administrativa. É o relatório. Decido. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do artigo 932, incisos IV, "a", e V, "a", do Código de Processo Civil (CPC), este Relator está autorizado a decidir monocraticamente quando a sentença recorrida ou o recurso contrariar jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores ou deste Tribunal. Ademais, conforme dispõe o artigo 1.021, § 4º, do CPC, poderá ser aplicada multa em caso de agravo manifestamente inadmissível ou infundado. 2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL A sentença deve ser integralmente mantida. A controvérsia centra-se na análise da responsabilidade da instituição de ensino pela devolução de valores recebidos em duplicidade e pelos danos morais decorrentes da ausência de restituição voluntária e da negativa administrativa injustificada. No caso, restou suficientemente comprovado que a autora efetuou o pagamento das mensalidades do curso por duas vias distintas: uma parte por meio de financiamento próprio junto à FUNDACRED e outra via valores creditados diretamente à FAPAN através do FIES, cuja contratação foi efetivada sem o seu conhecimento claro e tempestivo. A recorrida demonstrou que acreditava que o FIES fora negado, tendo assumido o encargo de pagar mensalidades por outro meio, o que resultou no pagamento em duplicidade. Importa destacar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos vícios e falhas na prestação do serviço. A obrigação de prestar informação clara, completa e tempestiva ao consumidor é dever essencial nas relações contratuais educacionais, especialmente quando envolvem múltiplos instrumentos financeiros. Nesse sentido, é inadmissível que a instituição, mesmo reconhecendo o recebimento em duplicidade, exija da aluna o ônus de um reembolso que lhe era devido de ofício, após ter se beneficiado indevidamente dos valores pagos. Ademais, não se pode admitir que a inércia da instituição, mesmo após provocada extrajudicialmente, seja tida como conduta regular. Ainda que a autora pudesse ter buscado administrativamente a restituição (como alega a instituição), o fato de ter se omitido em efetuar o estorno espontâneo — e inclusive transferido a responsabilidade exclusivamente à aluna — revela não apenas negligência, mas desrespeito às normas de consumo e aos princípios da boa-fé objetiva. No tocante aos danos morais, há nos autos elementos suficientes que excedem o mero aborrecimento ou inadimplemento contratual. A recorrida permaneceu com pendência financeira junto à Caixa Econômica Federal por dívida gerada pelo FIES, cuja contratação desconhecia. Tal pendência gerou restrições de crédito e insegurança quanto à sua regularidade estudantil e financeira — o que compromete diretamente sua dignidade e estabilidade emocional. A indenização arbitrada (R$ 4.000,00 – quatro mil) observa os critérios jurisprudenciais para casos de dano moral decorrente de falha contratual com repercussão concreta, como se deu no presente caso. O valor é compatível com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, função punitiva e preventiva da indenização (art. 944, CC), e não caracteriza enriquecimento sem causa, como equivocadamente sustenta a recorrente. Por fim, a invocação da autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal não se presta à exoneração de responsabilidade civil por falhas administrativas. A autonomia não exime o cumprimento da legislação consumerista nem autoriza o descumprimento de deveres contratuais e legais perante o aluno. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Intimam-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Helena Guedes De Albuquerque x Condomínio Residencial The Penthouses Tamboré

ID: 328122533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004926-35.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HELENA GUEDES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL THE PENTHOUSES TAMBORé

Intimação

Advogados:

WILLIAM PREZOUTTO SANTANA

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DIEGO VINICIUS BITENCOURT GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004926-35.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - HELENA, registrado civilmente como Helena Guedes de Albuquerque - Condomínio Residencial Th… Processo 1004926-35.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - HELENA, registrado civilmente como Helena Guedes de Albuquerque - Condomínio Residencial The Penthouses Tamboré - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por H. G. DE A. em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL THE PENTHOUSES TAMBORÉ, e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: WILLIAM PREZOUTTO SANTANA (OAB 201521/SP), DIEGO VINICIUS BITENCOURT GOMES (OAB 301270/SP)

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Processo nº 1004926-64.2023.4.01.3903

ID: 324383341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004926-64.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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BRUNA BOLSANELO POZZEBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004926-64.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004926-64.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO ARAUJO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por ANTONIO ARAUJO DA SILVA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de BPC-LOAS (NB 713.105.393-8 e DER 11/05/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). No caso em discussão, o laudo pericial indica que a parte autora não possui impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. Quanto à utilização da perícia como fundamento principal para tomada da decisão, não desconheço que o artigo 479 do CPC determina que o juiz deve apreciar a prova pericial em cotejo com os demais elementos probatórios, indicando os motivos que lhe levaram a tomar a decisão. Assim, não olvido que esse dispositivo tanto permite que o julgador atribua prominência ao laudo como autoriza que o magistrado afaste a sua conclusão e tome uma decisão que lhe seja contrária. Também reconheço que a adoção de uma ou outra posição não é arbitrária, devendo ser legitimada por uma argumentação consistente. No entanto, tratando-se de demandas envolvendo benefícios que demandem a comprovação de deficiência, é natural que a perícia judicial possua, a priori, um peso maior sobre os demais elementos probatórios trazidos pelas partes. E a razão é simples. Como regra, tanto a parte autora quanto o INSS apresentam laudos médicos, cada qual relatando conclusões que são opostas quanto ao quadro clínico do segurado. Dado que o magistrado não possui aptidão para solucionar essa questão de ordem técnica, e considerando o fato de que tanto uma parte quanto a outra têm a convicção de que os médicos que lhe assistem apresentam a melhor interpretação, a solução prima facie não pode ser outra que não a de privilegiar o parecer do perito de confiança do juízo, por ser ele equidistante de ambos os litigantes. No caso, com base nos relatórios médicos juntados aos autos pela parte autora, o perito judicial, contra quem não há elementos que ponham em dúvida sua credibilidade, foi categórico ao atestar que a parte autora não possui impedimento de longo prazo. Deve, assim, ser privilegiado o seu parecer. Não satisfeito um dos requisitos, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1004926-90.2025.8.26.0176

ID: 325976879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004926-90.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CATIA CRISTINA BRAND DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SILVA NUNES

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Processo 1004926-90.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Catia Cristina Brand de Brito - Vistos. Defiro os beneficios da justiça gratuita, anote-se. Afirma autora que con… Processo 1004926-90.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Catia Cristina Brand de Brito - Vistos. Defiro os beneficios da justiça gratuita, anote-se. Afirma autora que contratou empréstimo consignado, mas desconhece os valores que estão sendo cobrados. Requer a produção antecipada de provas consistente na exibição de documentos. É o relatório. DECIDO. Os documentos juntados com a inicial indicam a probabilidade do direito da autora. A exibição de documentos pode ser proposta por meio de ação autônoma. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 , é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 , que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil , aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido.Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1803251 SC 2018/0235823-3. Diante do exposto, admito o pedido de produção antecipada de provas e determino que as requeridas apresentem os documentos elencados pela autora, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 381 do CPC. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS SILVA NUNES (OAB 109673/RS)

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Processo nº 1004926-58.2023.4.01.3905

ID: 294004078

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004926-58.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ORDALIA MARRA MENDONCA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ MARINHO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004926-58.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004926-58.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ORDALIA MARRA MENDONCA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Preliminarmente, quanto à prescrição, esta só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento das pessoas idosas e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Por sua vez, pessoa idosa é aquela que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa idosa ou com deficiência, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Do requisito socioeconômico: verifico do laudo socioeconômico acostado em id 2139018313 que a parte autora reside em "Casa de tijolos, sendo 5 cómodos, 1 sala, 1 cozinha, 2 quartos e 1 banheiro, os móveis e eletrodomésticos estão em bons estado de conservação" (quesito 3.2). "O grupo familiar não possui automovel. Os eletrodomesticos são geladeira, fogão, ventilador, tanquinho, TV 32P, 1 ar condicionado presente dos filhos" (quesito 3.5). De acordo com a opinião técnica da expert, "[...] a família vive em situação hipossuficiência financeira, e extrema vulnerabilidade social" (fl 3). Pelas imagens acostadas e o contexto social em que está inserida a parte autora, é evidente o estado de vulnerabilidade social do grupo familiar, notadamente por não possuir fonte de renda que lhe garanta o custeio de suas necessidades básicas. Diante disso, verifico que se trata de grupo familiar extremamente vulnerável, o qual atende os critérios de hipossuficiência previstos da Lei 8.742/93 para concessão do benefício pleiteado. DIB: quanto à data do início do benefício, deve ser fixada na DER. Isso porque ao julgar procedente ação que reivindica benefício indeferido pelo INSS, o Poder Judiciário, em regra, reconhece que esta autarquia errou ao negar o benefício (o que não ocorrerá somente quando a procedência se dá em razão de alteração do quadro fático-jurídico ocorrida após o pedido administrativo). Desse modo, é o INSS, e não a parte autora, que deve responder pelo ônus de não ter concedido o benefício em sede administrativa. O contrário equivaleria a imputar à parte prejuízo por equívoco cometido pela autarquia. Em caso de alteração da situação fática entre o pedido administrativo e a averiguada judicialmente, cabe ao INSS comprová-la. Nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não é o caso aqui, contudo. Assim, tendo a parte autora comprovado o cumprimento dos requisitos e não havendo prova de eventual alteração da situação fática, não há motivo para que a DIB não seja fixada na DER. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Réu a implantar benefício, conforme os seguintes parâmetros: Benefício BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA Beneficiado ORDALIA MARRA MENDONCA TEIXEIRA (CPF 290.788.491-34) DIB 06/07/2023 - DER (id 2143907220) DIP 01/07/2025 Retroativos R$37.537,54 (planilha anexada) Concedo a tutela de urgência antecipada, ante o preenchimento de todos os requisitos do art. 300 do CPC, devendo o INSS implementar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada. As parcelas retroativas, devidas entre a DIB e a DIP, foram acrescidas de juros de mora e correção monetária mediante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários contratuais no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023-CJF, bem como na jurisprudência pátria (REsp 1155200/DF, STJ). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem custas e honorários. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada: a) Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; b) arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Eneas Dornellas Juiz Federal

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Processo nº 1005411-53.2023.8.26.0405

ID: 330413735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005411-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS AUGUSTO SANTIAGO DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO POMPEU PORT DE BARROS

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Processo 1005411-53.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Vinicius Augusto Santiago de Abreu - Fls. 139: Trata-se de pedido de expedição de ofício ao SPPREV - São Paulo P… Processo 1005411-53.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Vinicius Augusto Santiago de Abreu - Fls. 139: Trata-se de pedido de expedição de ofício ao SPPREV - São Paulo Previdência para que providencie informação acerca do endereço do requerido. Como se vê do breve relato do pleito deduzido pelo autor, este pretende que o Poder Judiciário diligencie na busca de endereços do requerido. O pleito da exequente não pode ser acolhido por diversos motivos. Primeiramente, porque cabe à parte fornecer ao juízo mínimos os dados da parte requerida, sob pena de inviabilizar, por completo, a própria prestação jurisdicional. Afinal, basta atentar que a pretensão da parte, para que seja viabilizada, demandaria a expedição de inúmeros ofícios a diversas instituições. Posteriormente, seriam juntados inúmeros documentos aos autos, gerando a publicação de decisões ou atos ordinatórios para cientificar as partes, tudo isso, repita-se, sem que a parte tenha feito qualquer diligência com vistas a indicar o endereço a ser diligenciado. A prestação jurisdicional célere e eficaz impõe que os pleitos sejam deduzidos com responsabilidade e com a finalidade de obtenção de tutela efetiva. No caso, a pretensão deduzida pela parte não guarda relação com a efetiva satisfação para localização do autor, para isso deverão ser feitas pesquisas através dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud, para informar o endereço do requerido. Assim, determino: 1- Diante dos resultados comprovadamente negativo das tentativas de busca e apreensão e citação (fls.115 e fls. 131), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. É necessário concentrar os atos processuais para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de busca, apreensão e citação, pois é notório o fato das ações de busca e apreensão se perpetuarem por anos em razão da indicação de sucessivos endereços de forma fracionada, a causar a eternização de processos e a falta de efetividade da tutela jurisdicional, além de prejudicar todos os demais jurisdicionados, em razão do indevido acúmulo de feitos, a proporcionar lentidão generalizada de todos eles. 2 Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias 1 UFESP cada, na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas ora determinadas e das respectivas diligências nos endereços obtidos, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 Com os resultados obtidos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADO ÚNICO EM TODOS ELES. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e também de acordo com as Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que transcrevo: Art. 1.006. As despesas de condução dos oficiais de justiça serão reembolsadas por cotas de ressarcimento. Sem prejuízo de eventuais majorações previstas nas subseções seguintes, uma única cota ressarcirá todas as diligências necessárias à prática do ato, ainda que o resultado seja negativo e as diligências realizadas em dias distintos. Parágrafo único. O valor para ressarcimento previsto neste artigo, que se calcula somente com base no percurso de ida, abrangerá sempre os percursos de ida e volta do oficial. Art. 1.011. Na Comarca da Capital, o valor de cada cota de ressarcimento, correspondente a todas as diligências necessárias à prática de cada ato objeto da ordem judicial, ainda que o resultado seja negativo, é fixado em três (03) UFESPs. Parágrafo único. Haverá o recolhimento de uma cota de ressarcimento para cada destinatário da ordem judicial constante do mandado, independentemente da quantidade de endereços ou das diligências necessárias à prática do ato, ressalvado o disposto no art. 1.007. Art. 1.076. Na hipótese de constar do mandado mais de um endereço, em setores diferentes, o oficial de justiça deverá cumpri-lo no prazo estabelecido. O oficial diligenciará no primeiro endereço e em todos os demais de seu setor. Infrutífera a diligência poderá, alternativamente, cumprir o mandado em setor diverso atrelado à SADM onde lotado ou devolvê-lo com certidão de ato não cumprido para nova distribuição para o setor do endereço seguinte, que observará a mesma regra e terá seu prazo autônomo de cumprimento. § 1º - Após a terceira redistribuição, ainda que restem endereços a diligenciar, o mandado será devolvido à unidade judiciária expedidora para intimação por ato ordinatório da parte interessada para manifestação se insiste nos demais endereços e, em caso positivo e se tratando de mandado pago, nova cota de ressarcimento será recolhida. § 2º - Será ressarcido somente o oficial que der cumprimento positivo ao ato, ou aquele que realizar a última diligência antes da devolução por esgotamento de endereços ou depois de três redistribuições (§ 1º) quando todas resultarem negativas. Em todos os mandados o cálculo levará em conta somente as diligências praticadas pelo oficial que for ressarcido. Importante destacar que essas regras somente são aplicáveis se todos os endereços forem informados em um único mandado. Caso a informação dos endereços ocorra de forma fracionada, a cada novo mandado haverá a necessidade do pagamento de nova taxa, pois após o cumprimento do mandado no endereço indicado, o(a) Oficial de Justiça certifica o ato e devolve o mandado com a informação de "cumprido" mesmo com resultado negativo, levantando a cota de ressarcimento respectiva. 7 Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 8 A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 9 Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer o que de direito para o andamento do feito nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 10 Por fim, conforme já exposto nos autos, decorridos quaisquer dos prazos assinalados na presente decisão sem o integral e adequado atendimento pela parte autora, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para extinção do processo independentemente de intimação pessoal. 11 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: DIEGO POMPEU PORT DE BARROS (OAB 352573/SP)

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Izilda Alves Da Silva x Banco Bradesco Sa

ID: 323337475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009743-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZILDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ERIKA MUINHOS PÔRTO

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BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL

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Processo 0009743-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1002501-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Izilda Alves da Silva - Banco Bradesco Sa - Vistos. (1) Re… Processo 0009743-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1002501-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Izilda Alves da Silva - Banco Bradesco Sa - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.449,01, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ERIKA MUINHOS PÔRTO (OAB 153756/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL (OAB 370272/SP)

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Processo nº 1004926-53.2025.8.11.0000

ID: 276715399

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004926-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA BERGANTIN MEGID AMARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004926-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ contra a decisão prolatada que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em favor do agravado RAVI MIGUEL SOUZA DE ARAÚJO contra o agravante e o ESTADO DE MATO GROSSO, determinou o bloqueio de verbas públicas via SISBAJUD, na proporção de 50% para cada requerido, no valor do orçamento apresentado para a realização do procedimento cirúrgico de vitrectomia anterior com pupiloplastia no olho esquerdo, conforme laudos médicos anexados. A agravante alega que, conforme a Lei nº 8.080/1990, cabe ao Estado prestar assistência médica e hospitalar nos procedimentos de média e alta complexidade. Afirma que o Município não possui responsabilidade sobre a realização de procedimentos cirúrgicos complexos, como os descritos nos autos, tornando o bloqueio de suas verbas uma medida equivocada. Reforça que o Município de Cuiabá não pode ser obrigado a custear despesas que competem ao ente estadual, uma vez que “toda e qualquer determinação de componente especializado e de alto custo deve ser direcionada ao Estado de Mato Grosso e, somente em caso de omissão, poderá eventualmente ser redirecionada para outro ente federativo”. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo para cessar os efeitos da liminar recorrida e, ao final, que o cumprimento da obrigação seja direcionado ao Estado de Mato Grosso, por se tratar de procedimento especializado de alta complexidade, em conformidade com o Tema n. 793 do STF. A tutela de urgência recursal foi indeferida (ID 245466152). Deixou a parte agrava de apresentar suas contrarrazões recursais (ID 251066678). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, a fim de direcionar o cumprimento da obrigação ao Estado de Mato Grosso (ID 251347745). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. Ressalta-se que o direito à saúde encontra amparo constitucional como direito fundamental, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, bem como da alínea "d" do inciso I do artigo 6º da Lei n.º 8.080/90, com o escopo de assegurar a todos o acesso aos meios necessários à promoção e ao tratamento da saúde. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Cuiabá contra a decisão que deferiu liminarmente o pedido do requerente/agravado, determinando o bloqueio de verbas públicas via SISBAJUD, na proporção de 50% para cada Requerido, no valor do orçamento Apresentado para a realização do procedimento cirúrgico de vitrectomia anterior com pupiloplastia no olho esquerdo, conforme laudos médicos anexados. No caso em análise, nos termos do relatório médico emitido pelo Dr. André Mózena (CRM/MT n. 6.700), verifica-se que a parte agravada nasceu mediante parto cesáreo em decorrência de malformação fetal, caracterizada por hidrocefalia e assimetria ocular. Diante do quadro clínico apresentado, evidenciou-se a imprescindibilidade da realização imediata de intervenção cirúrgica de vitrectomia no olho esquerdo, sob risco de perda irreversível da visão, conforme consta no relatório do Sistema de Regulação (SISREG III). O Ministério Público, contudo, informou acerca da necessidade de submeter a criança a novo procedimento cirúrgico, qual seja, vitrectomia anterior com pupiloplastia no olho esquerdo, conforme consta no laudo médico juntado aos autos. Contudo, foi informado a necessidade de submeter a criança a um novo procedimento cirúrgico, consistente em vitrectomia anterior com pupiloplastia no olho esquerdo, conforme o laudo médico apresentado. Para tanto, foi proferida a decisão recorrida que determinou, de forma imediata, o bloqueio de verbas públicas, via SISBAJUD, na proporção de 50% para cada requerido, no valor indicado no orçamento apresentado para a realização do procedimento cirúrgico de vitrectomia anterior com pupiloplastia no olho esquerdo do menor, conforme os laudos médicos anexados. Quanto à responsabilidade pelo cumprimento da decisão, reconhece-se a solidariedade do ente municipal na obrigação. No entanto, considerando a complexidade do procedimento demandado e a eventual necessidade de execução da sentença, impõe-se que o cumprimento do encargo, inclusive quanto aos ônus financeiros decorrentes, seja primordialmente imputado ao Estado do Mato Grosso, em conformidade com a tese firmada no julgamento do Tema n. 793, pelo STF: Tema 793: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Essa orientação foi firmada, inclusive, durante as Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Vejamos: “Enunciado nº 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. Enunciado nº 60 - A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento”. Portanto, embora o Município compartilhe responsabilidade solidária na prestação de assistência à saúde, mostra-se adequado imputar primariamente a obrigação ao Estado de Mato Grosso, considerando que o procedimento cirúrgico pleiteado enquadra-se na categoria de média e alta complexidade, nos termos da política nacional de saúde vigente. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal de Justiça, vejamos: “CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DO QUADRIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE ALTO CUSTO E ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO - PROVIDO EM PARTE. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Considerando a complexidade do tratamento médico, o cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional.” (TJMT - Agravo de Instrumento: 1025704-15.2023.8.11.0000, Relator.: Marcio Vidal, Data de Julgamento: 29/01/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/02/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA LATO SENSU - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO CONFIGURADA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMARIAMENTE, PARA O ESTADO DE MATO GROSSO - RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do STF no Tema 793, a União, o Estado e os Municípios são responsáveis pelo dever de prestar assistência à saúde, o que implica em afirmar que o polo passivo da ação pode ser composto por qualquer um os entes federados, isolada ou conjuntamente. 2 . Ainda de acordo com o entendimento assentado pela Suprema Corte, o cumprimento da obrigação deve ser direcionado de acordo com as regras de repartição de competências, cabendo ao Estado a responsabilidade nos casos de alto custo e de alta complexidade. 3. Comprovado ser o caso de alta complexidade ou alto custo, deve ser mantida a responsabilidade solidária, direcionando o cumprimento da obrigação, primariamente, ao Estado de Mato Grosso. 4. Recurso provido.” (TJMT - Agravo de Instrumento: 1007177-78.2024.8.11.0000, Relator.: Rodrigo Roberto Curvo, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024) Ante o exposto, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento, tão somente para direcionar o cumprimento de obrigação, em primeiro lugar, ao Estado de Mato Grosso, nos termos do Tema n. 793 do STF. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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