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Processo nº 1005082-63.2024.4.01.9999

ID: 307243045

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005082-63.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA AUXILIADORA RODRIGUES SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005082-63.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800113-49.2022.8.14.0109 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIA AUXILIADORA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005082-63.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800113-49.2022.8.14.0109 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIA AUXILIADORA RODRIGUES SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005082-63.2024.4.01.9999 APELANTE: ANTONIA AUXILIADORA RODRIGUES SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por ANTÔNIA AUXILIADORA RODRIGUES SOUZA contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade na condição de segurada especial. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 04/04/2023. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material do exercício de atividade rural e que esses elementos foram corroborados por depoimentos testemunhais colhidos em audiência de instrução realizada em 04/04/2023. Argumenta que os vínculos urbanos constantes do CNIS não implicaram afastamento definitivo do meio rural, pois foram exercidos de forma esporádica, parcial e não comprometeram a dinâmica da economia familiar baseada na agricultura de subsistência. Ao final, requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade como segurada especial, desde a data do requerimento administrativo (24/05/2021). As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005082-63.2024.4.01.9999 APELANTE: ANTONIA AUXILIADORA RODRIGUES SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Cuida-se de apelação interposta por Antônia Auxiliadora Rodrigues Souza contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade na condição de segurada especial, nos termos do art. 48, §1º, da Lei 8.213/91. A controvérsia a ser dirimida reside na verificação da presença de início de prova material idônea, corroborada por prova testemunhal, apta a demonstrar o exercício da atividade rural pela parte autora durante o período de carência legalmente exigido, bem como na análise dos efeitos dos vínculos urbanos constantes no CNIS sobre a caracterização da condição de segurada especial. A sentença recorrida, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte/PA, reconheceu a idade mínima da autora (55 anos, completados em 20/11/2019), mas julgou improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de comprovação adequada da atividade rural no período de carência. O juízo destacou que os documentos juntados não abarcavam de forma eficaz o intervalo entre 20/11/2004 e 20/11/2019 e considerou que vínculos urbanos mantidos pela autora, inclusive no período de carência, descaracterizavam sua condição de segurada especial. Em sua apelação, a parte autora sustenta que os documentos apresentados constituem início razoável de prova material e que foram corroborados por depoimentos testemunhais prestados em audiência de instrução, realizada em 04/04/2023. Aduz que os vínculos urbanos existentes não implicaram afastamento definitivo da vida rural, pois as atividades urbanas eram exercidas de forma esporádica e em período parcial, sem romper com a dinâmica da economia familiar baseada no cultivo de subsistência. Requer, ao final, a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo (24/05/2021), com base na conjugação da prova testemunhal com os documentos acostados aos autos. Não assiste razão ao recorrente. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei 8.213/91 e conforme a interpretação consolidada pelo STJ no julgamento do Tema 642, é exigível que o trabalhador rural comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência, contado retroativamente da data do requerimento administrativo ou do implemento etário, o que ocorrer primeiro. No presente caso, a autora completou 55 anos em 20/11/2019 e formulou o requerimento administrativo em 24/05/2021, de modo que o marco temporal de referência para aferição do exercício da atividade rural restringe-se ao período de 20/11/2004 a 20/11/2019. A autora apresentou alguns documentos passíveis de serem considerados como início de prova material, tais como ficha de matrícula escolar de filho menor, ficha da Secretaria Municipal de Saúde datada de 10/03/2005, ficha de filiação sindical com contribuições de 09/2015 até 06/2021 e certidão eleitoral datada de 14/09/2015. Embora tais elementos possam indicar o exercício de atividade rural, sua eficácia probatória encontra-se severamente comprometida diante da existência de múltiplos vínculos urbanos formalmente registrados em seu CNIS. Com efeito, verifica-se que a autora manteve vínculo empregatício com a Câmara Municipal de Garrafão do Norte nos seguintes períodos: 01/01/2004 a 07/2009; 02/01/2005 a 12/2006 e 01/01/2005 a 12/2008. Além disso, atuou como servidora contratada do Município de Garrafão do Norte entre 20/05/2013 e 05/2014. Tais vínculos, por sua duração, natureza pública e continuidade, demonstram afastamento da condição de segurada especial durante fração substancial do período de carência. Conforme orientação reiterada do STJ (Tema 532) e da TNU (PEDILEFs correlatos), a coexistência de vínculos urbanos com atividade rural, quando não episódica e desprovida de habitualidade, afasta a presunção de subsistência exclusivamente rural, essencial para o reconhecimento da condição de segurado especial. Ainda que os vínculos urbanos tenham sido descritos como contratos de meio período ou ocupações concomitantes, não se logrou comprovar, nos autos, que a autora mantinha efetiva atividade rural em tempo integral e voltada à subsistência da família em tais períodos. A prova testemunhal, ainda que favorável, não pode, isoladamente, suprir a ausência de robustez documental em face da descaracterização jurídica gerada pelos vínculos urbanos duradouros. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005082-63.2024.4.01.9999 APELANTE: ANTONIA AUXILIADORA RODRIGUES SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAL. VÍNCULOS URBANOS DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Antônia Auxiliadora Rodrigues Souza contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade na condição de segurada especial, nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/1991. 2. A sentença reconheceu o cumprimento do requisito etário (55 anos completados em 20/11/2019), mas indeferiu o benefício por ausência de comprovação adequada do exercício de atividade rural no período de carência (20/11/2004 a 20/11/2019), além de considerar vínculos urbanos registrados no CNIS como elementos aptos a afastar a condição de segurada especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à verificação: (i) da suficiência de início de prova material corroborado por prova testemunhal para comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de carência; e (ii) dos efeitos dos vínculos urbanos formais existentes no CNIS sobre a caracterização da condição de segurada especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e do entendimento consolidado no Tema 642 do STJ, o exercício de atividade rural deve estar comprovado no período de carência legal. 5. A documentação apresentada pela autora (ficha escolar de filho, ficha da Secretaria de Saúde, ficha sindical e certidão eleitoral) é considerada início de prova material, mas sua eficácia foi prejudicada pela existência de vínculos urbanos com a Câmara Municipal e o Município de Garrafão do Norte, ao longo de períodos relevantes dentro da carência. 6. Conforme orientação firmada pelo STJ no Tema 532 e pela TNU, vínculos urbanos de natureza contínua e formal afastam a presunção de exercício exclusivo de atividade rural, inviabilizando o enquadramento como segurado especial. 7. A prova testemunhal, embora favorável, não supre a ausência de robustez documental frente à presença de vínculos urbanos duradouros, sendo insuficiente para concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Honorários de sucumbência não majorados, ante a ausência de contrarrazões. Tese de julgamento: “1. A comprovação da atividade rural em regime de economia familiar para fins de concessão de aposentadoria por idade exige início de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. Vínculos urbanos formais e duradouros durante o período de carência descaracterizam a condição de segurado especial. 3. A prova testemunhal não supre, por si só, a ausência de início de prova material robusto frente à presença de vínculos urbanos.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 48, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 642; STJ, Tema 532. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1021378-61.2025.8.26.0602

ID: 296760627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021378-61.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RSR COMéRCIO DE SUCATAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021378-61.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Rsr Comércio de Sucatas Ltda - 1- Aduz a autora que em dezembro de 2022 vendeu o veículo descrito na inicial para o ré…

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Processo nº 1021378-61.2025.8.26.0602

ID: 296761532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021378-61.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RSR COMéRCIO DE SUCATAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021378-61.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Rsr Comércio de Sucatas Ltda - 1- Aduz a autora que em dezembro de 2022 vendeu o veículo descrito na inicial para o ré…

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Processo nº 1024288-61.2025.8.26.0602

ID: 317008534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024288-61.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENéSIOS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE SAMIRA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024288-61.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Genésios Comércio de Veículos Ltda - Vistos. Indefiro segredo de justiça, porque não há fundamento para afastar a publicida… Processo 1024288-61.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Genésios Comércio de Veículos Ltda - Vistos. Indefiro segredo de justiça, porque não há fundamento para afastar a publicidade do processo, regra que só pode ser excepcionada nas hipóteses legais, previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Tarja preta retirada nesta data. Embora a Lei não impeça a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, a documentação apresentada não é suficiente para comprovar sua insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo. Indefiro justiça gratuita à empresa autora (comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários, de natureza "Ltda", em que a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas no capital social. Veja-se a jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Indeferimento da Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Não demonstração de incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Súmula 481 do STJ. Decisão Mantida - Recurso não provido. Agravo de Instrumento AI 20729886320158260000 SP 2072988-63.2015.8.26.0000 TJSP, em 09/05/2015. COBRANÇA - Condomínio - Pedido de Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Prova de Insuficiência de Recursos - Ausência - Embora possível a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas, é necessário, para a concessão, prova subsistente acerca de sua hipossuficiência financeira - RECURSO DESPROVIDO. (26ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento AI 22149111420148260000 SP 2214911-14.2014.8.26.0000. Relator: Exmo. Dr. Antonio Nascimento, em 15/12/2014. Recolha, em quinze dias, as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, observando-se o Provimento CG nº 16/2012 (alteração das normas da Corregedoria no preenchimento das guias). Intime-se. - ADV: GISELE SAMIRA CORREA (OAB 440075/SP)

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Estado De São Paulo x Jose Carlos De Freitas

ID: 322270437

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018468-61.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO CAZONI ESCANHOELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018468-61.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Carlos de Freitas - Magistrado(a) Lúci…

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Dorival Gouveia x Unsbras - União Dos Servidores Públicos Do Brasil

ID: 334885808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008671-61.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL GOUVEIA

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIãO DOS SERVIDORES PúBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LUÍS ALBERTO BALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008671-61.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dorival Gouveia - Unsbras - União dos Servidores Públicos do Brasil - réu revel - Vistos. Foi admitido pelo Egrég…

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Processo nº 1026810-61.2025.8.26.0602

ID: 335856986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026810-61.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO VALVERDE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026810-61.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Augusto Valverde Santana - Fls. 101/103: Recebo como emenda à inicial. Em sede de cognição sumária, estão presentes…

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Jessica Santos Nolasco x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A.

ID: 301590275

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005082-34.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA SANTOS NOLASCO

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO ARRUDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005082-34.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jessica Santos Nolasco x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A.

ID: 301590805

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005082-34.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA SANTOS NOLASCO

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO ARRUDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005082-34.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1005082-36.2024.8.11.0013

ID: 294811054

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005082-36.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALCIANA ALACRINO PEDROSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILMARA ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005082-36.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ALCIANA ALACRINO PEDROSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V…

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