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Daniel Messias Aparecido Da Cunha e outros x Jacqueline Fuhita Gullo e outros

ID: 329439147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005083-03.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MESSIAS APARECIDO DA CUNHA MARCELO APARECIDO DA PENHA CUNHA

Polo Passivo:

JACQUELINE FUHITA GULLO MAURICIO GULLO NATALIA SAYURI FUJITA GULLO

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS CAVALCANTE

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MIRELA RIGHI SILVA

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LUIZ DOS SANTOS PEREZ

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GABRIEL DE SOUZA

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CARLOS ALBERTO PALUAN

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Processo 1005083-03.2019.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Marcelo Aparecido da Penha Cunha - - Daniel Messias Aparecido da Cunha - Mauricio Gullo - - Jacqueline Fuhi… Processo 1005083-03.2019.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Marcelo Aparecido da Penha Cunha - - Daniel Messias Aparecido da Cunha - Mauricio Gullo - - Jacqueline Fuhita Gullo - - Natalia Sayuri Fujita Gullo - Amanda Ishida Castrezano de Siqueira - 1 - Trata-se de execução de título extrajudicial decorrente de inadimplemento de cessão de cotas sociais de venda de estabelecimento empresarial aos executados no valor atualizado de R$ 384.954,25. Deferida a penhora do imóvel de matrícula nº 12.782, do 2º ORI local (fls. 222/224), os exequentes apresentaram avaliação do imóvel às fls. 300/311, havendo homologação dos cálculos de fls. 356/357 e fixado o valor de avaliação do imóvel em R$ 355.742,56 (fl. 363). Os exequentes formularam pedido de adjudicação do bem (fls. 367 e 371), que restou impugnado pela terceira interessada Amanda Ishida Castrezano de Siqueira (fls. 378/416), credora trabalhista do executado, para que o imóvel seja alienado judicialmente com a distribuição do produto da venda de acordo com a preferência dos créditos. Manifestaram-se os exequentes pela rejeição da impugnação às fls. 422/424. 2 Em relação ao requerimento da terceira interessada para que haja procedimento de concurso de credores, o artigo 908, do código de Processo Civil, dispõe que: Art. 908 - Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. (...) §1º - No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. §2º - Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Sendo assim, caso haja a concorrência de diversos credores, o dinheiro apurado será distribuído primeiramente àqueles com título legal de preferência, cabendo aos demais o direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de penhora. Entretanto, no presente caso, trata-se de pedido de adjudicação formulado pelos exequentes e pedido de alienação judicial, formulado pela credora trabalhista, ou seja, não se trata de concurso de credores em que o imóvel seria leiloado, com a disputa dos credores pelo preço obtido. Nesse contexto, deve ser aplicada a regra prevista no § 6º do art. 876 do Código de Processo Civil: "§ 6º Se houver mais de um pretendente, proceder-se- á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem". Neste sentido já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO. CONCORRÊNCIA ENTRE PRETENDENTES. ART. 876, § 6º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE CONCORRER À ADJUDICAÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 908 DO CPC E ART. 962 DO CC. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS COM DEFINIÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Ação de cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/4/2023 e concluso ao gabinete em 5/10/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, na hipótese de múltiplos credores com créditos de valores distintos, é possível que se apliquem à adjudicação de bem penhorado as regras relativas ao concurso de credores. 3. O instituto da adjudicação está previsto nos artigos 876 e 877 do CPC, destacando-se como pressupostos para o exercício da faculdade de adjudicar: a) o oferecimento de preço não inferior ao da avaliação; e b) a capacidade para adjudicar. 4. É possível que haja diversos legitimados na promoção da adjudicação, conforme dispõe o art. 876, § 6º, do CPC, hipótese em que se procederá à licitação entre os legitimados pretendentes. Para tanto, é indispensável que haja requerimento do credor ou de terceiro para concorrer à adjudicação. 5. A licitação entre pretendentes (art. 876 e 877 do CPC) não se confunde com o concurso de preferências (art. 908 e 909 do CC). 6. O concurso de credores, disciplinado pelos arts. 908 e 909 do CPC, instaura-se na hipótese de disputa sobre o dinheiro arrecadado pela adjudicação do bem a terceiro, ou seja, em relação ao produto da adjudicação, enquanto a licitação entre os pretendentes à adjudicação diz respeito ao bem penhorado. 7. Não é possível autorizar que o credor que não requereu a adjudicação se aproveite do procedimento adjudicatório com fundamento no concurso de credores e na possibilidade de rateio dos valores, sob pena de antecipação do concurso de credores, o qual se restringe à distribuição do produto da adjudicação. 8. Na espécie, verifica-se que o recorrente sequer requereu à adjudicação, não havendo razões para anular o feito e aplicar o instituto do concurso de credores sobre o bem propriamente dito. Prevalência do princípio da isonomia entre credores e observância ao procedimento da adjudicação. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido" (REsp. nº 2.098.109/PR, 3a T., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/03/2024). (grifo nosso) Desse modo, não havendo pedido de adjudicação pela terceira interessada Amanda Ishida Castrezano de Siqueira e não sendo o caso de distribuição do produto de adjudicação, defiro a adjudicação em favor dos exequentes, nos termos do artigo 877 do CPC, do imóvel de matrícula nº 12.782, do 2º ORI local, pelo valor de avaliação de fls.300/311, no importe de R$ 355.742,56, que deverá ser atualizado para a data da adjudicação. Neste caso, a presente decisão supre o auto de adjudicação. Declaro a adjudicação perfeita e acabada. No prazo de 20 dias, o exequente deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela z. serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de adjudicação, bem como mandado de imissão na posse, consignando-se prazo de 30 dias para desocupação voluntária, ao término do qual a ordem poderá ser cumprida com auxílio de reforço policial, desde logo deferido. 3 - Por fim, tendo em vista que o valor do crédito exequendo é superior ao valor do bem adjudicado, prossiga-se a execução pelo valor remanescente, apresentando o exequente a planilha atualizada do débito e requerendo o que de direito. 4 - Intimem-se. Diligências necessárias. - ADV: RICARDO MARTINS CAVALCANTE (OAB 178088/SP), CARLOS ALBERTO PALUAN (OAB 203475/SP), MIRELA RIGHI SILVA (OAB 461871/SP), GABRIEL DE SOUZA (OAB 129090/SP), LUIZ DOS SANTOS PEREZ (OAB 77553/SP), GABRIEL DE SOUZA (OAB 129090/SP), RICARDO MARTINS CAVALCANTE (OAB 178088/SP), RICARDO MARTINS CAVALCANTE (OAB 178088/SP)

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José Marcelo Bonvechio x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 296073991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014686-86.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCELO BONVECHIO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA KAYAK DO BRASIL INFORMAçãO E TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO

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EDUARDO BEROL DA COSTA

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ADRIANA BEROL DA COSTA STEVAUX

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Processo 1014686-86.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Marcelo Bonvechio - 123 Viagens e Turismo Ltda - - Kayak do Brasil Informação e Te… Processo 1014686-86.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Marcelo Bonvechio - 123 Viagens e Turismo Ltda - - Kayak do Brasil Informação e Tecnologia Ltda - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar a parte ré, solidariamente, a indenizar a parte autor pelos danos materiais, no valor de R$2.829,39, montante atualizado desde a data do desembolso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação; bem como a indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$ 3.000,00, atualizado desde o arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), ADRIANA BEROL DA COSTA STEVAUX (OAB 120828/SP), PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO (OAB 183931/SP), EDUARDO BEROL DA COSTA (OAB 132044/SP)

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Processo nº 1005083-24.2019.4.01.9999

ID: 300949053

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005083-24.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO CARLOS NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005083-24.2019.4.01.9999/MG APELANTE : JOAO BATISTA BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDO CARLOS NUNES (OAB MG113717) DESPACHO/DECISÃO Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INST… Apelação Cível Nº 1005083-24.2019.4.01.9999/MG APELANTE : JOAO BATISTA BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDO CARLOS NUNES (OAB MG113717) DESPACHO/DECISÃO Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Razões recursais : o embargante requer que seja afastada a aplicação do IPCA-E e se adote, como índice de correção monetária, o INPC, conforme entendimento consolidado pelo STJ, no Tema 905. Contrarrazões: a parte embargada concordou com a alteração pretendida pelo embargante. É o relatório. MÉRITO RECURSAL Inicialmente, destaque-se que há precedentes do STJ que permitem o julgamento monocrático, pelo relator, de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada. Art. 557 do CPC/1973 com correspondência no art. 932, IV, do CPC/2015. Julgados: AgInt no AREsp 1509683/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020; HC 309768/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019; REsp 1727934/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018; HC 298536/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016; AgRg no AREsp 328648/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015; REsp 1049974/SP (recurso repetitivo), Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 03/08/2010. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 437) (Vide Repetitivos Organizados por Assunto) (Vide Repetitivos - Tema 194) – cf. JURISPRUDÊNCIA EM TESES, edição 190, de 22-4-2022. Soma-se, ainda com base no entendimento adotado pelo STJ, que "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). Passa-se, portanto, ao julgamento do recurso, do qual se conhece por estarem atendidos os requisitos legais. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal). No presente caso, o embargante requer que seja afastada a aplicação do IPCA-E e se adote, como índice de correção monetária, o INPC, conforme entendimento consolidado pelo STJ, no Tema 905. Analisando o acórdão embargado, verifica-se que foi concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e determinado o pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente com base no IPCA-E, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810). Todavia, o referido julgamento se referiu à hipótese de concessão de benefício assistencial, de modo que o benefício previdenciário não foi abarcado. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, com efeito vinculante, do REsp 1.492.221 (Tema 905), fixou a aplicação do INPC como índice de correção para os benefícios previdenciários. Vejamos: [...] 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Registre-se, ainda, que o referido entendimento já foi encampado pelas atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Vale também registrar que, a partir da vigência do EC 103/2021, o INPC não é mais adotado, aplicando-se a taxa Selic, também já constante do Manual. Logo, caso é de se determinar a incidência da correção monetária com base no INPC, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Prequestionamento Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada ( STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018). Dessa forma, se a matéria suscitada nos embargos foi devidamente examinada pelo juízo a quo , ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial e/ou extraordinário. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo INSS para reformar parcialmente o acórdão, a fim de afastar a aplicação do IPCA-E e determinar a incidência de correção monetária base no INPC, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1004824-19.2024.8.26.0624

ID: 325923439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004824-19.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VILMA GUEDES DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA

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Processo 1004824-19.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Vilma Guedes de Matos - Vistos. VILMA GUEDES DE MATOS ajuizou intitulada ação de obrigação de fazer em face do DEPARTAM… Processo 1004824-19.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Vilma Guedes de Matos - Vistos. VILMA GUEDES DE MATOS ajuizou intitulada ação de obrigação de fazer em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP, sede em que sustenta, em apertadíssima síntese, que: (i) é proprietária do veículo de carga marca VOLKSWAGEM/23.220, ano 2004, descrito na inicial, porém, em data não especificada, pretendendo obter 2º via da documentação veicular para fins de venda, foi informada que constava bloqueio por pagamento fraudulento; (ii) alega desconhecer o motivo da restrição e, ao mesmo tempo, aduz que seria indevida; (iii) viria pagando os tributos e licenciamento do veículo. Requer, ao final, em suas palavras: [...] A total procedência da demanda, para que seja o requerido obrigado a desbloquear o veículo e emitir 2ª via de recibo de compra e venda, para que possa a requerente transferir o bem; (fl. 04), além de honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 06/42). Intimada a autora para apresentar documentos para análise do pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça (fl. 43), sobreveio a manifestação de fl. 46 (docs. à fl. 47/55). Deferidos à fl. 56. Citado (fl. 59/61), o DETRAN ofereceu resposta, sob a forma de contestação à fl. 62/65 (docs. à fl. 66/75), sede em que aduz, na essência: (i) que o veículo em questão está sendo investigado por possível fraude de transferências, com bloqueio em 17.04.2022, pelo motivo PAGAMENTO FRAUDULENTO VEÍCULO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, A QUAL VERSA SOBRE A PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. DTRAN-PRC-2022/340226 (fl. 63); (ii) a retirada do bloqueio ocorre por solicitação da Polícia Civil, após oitiva do proprietário ou pessoa interessada; (iii) sustenta a regularidade de sua atuação. Pugna pela improcedência do pedido. Manifestação sobre a contestação (fl. 79/80). Instadas as partes à especificação probatória (fl. 81), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 84), enquanto que o réu não se manifestou (fl. 88). Decisão ordinatória de fl. 89/91, apontou que, pese o desinteresse das partes na produção probatória, a causa não estava madura para julgamento, havendo, inclusive, questão processual a dirimir. Determinada a expedição de ofício ao DETRAN-SP para que informasse o número do inquérito policial ou ação criminal em questão, bem assim, ao Juízo Criminal respectivo, solicitando certidão de objeto e pé. O réu apresentou documentos à fl. 96/148, do que foi facultada manifestação às partes (fl. 152). A autora revolveu suas considerações sobre o mérito (fl. 155/156). Por sua vez, o réu acostou informação técnica nº 3012/2025 (fl. 161/163) e outros documentos (fl. 164/216), aduzindo que a restrição objeto da presente foi levantada aos 13.07.2024, do que foi facultada vista à parte contrária (fl. 217). Manifestação da parte autora (fl. 220/221) e do réu (fl. 227/228), sede em que requer a extinção do feito sem julgamento do mérito, por perda de objeto. Por fim, a autora requer a aplicação do princípio da causalidade (fl. 229/230). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como visto, a parte autora sequer foi capaz de declinar o motivo da restrição pendente sobre o veículo de sua propriedade. Após contestação e diligências do Juízo, constatou-se que a restrição se deu por requerimento da Autoridade Policial, em sede de inquérito policial de nº 2237786/22/22, em trâmite perante a 1ª Delegacia Seccional de Polícia 6º Distrito Policial do Cambuci, Comarca de São Paulo/SP (fl. 96), vale dizer, a restrição se deu em interesse de investigação criminal. A placa do veículo da autora consta expressamente (é o primeiro) da lista de fl. 103/114. O DETRAN-SP informou, ainda, que o bloqueio em questão fora levantado em 13.07.2024, não restando nenhum outro no prontuário do veículo (fl. 97). Informações essas reiteradas na informação técnica nº 3012/2025 (fl. 161/163). Por fim, o Departamento réu sustentou a perda do objeto da ação, diante do levantamento da restrição (fl. 227/228), enquanto que a parte autora requereu a aplicação do princípio da causalidade, requerendo a condenação do réu nos ônus sucumbenciais. Não é o caso de perda superveniente do objeto, como sustentam, aparentemente, ambas as partes. Na realidade, a parte autora carecia de ação, diante da manifesta inadequação da via eleita, desde o início. É que, como comprovado nos autos, não se tratava de mera restrição administrativa, sob a esfera de atribuições da parte ré, e sim, de determinação de Autoridade Policial, em sede de investigação criminal. Assim, não cabia o ajuizamento de intitulada ação de obrigação de fazer para discussão da matéria, e sim, simples requerimento administrativo perante a Autoridade Policial em referência (e, quiçá, mandado de segurança) ou requerimento judicial endereçado ao Juízo Criminal com jurisdição sobre o inquérito. É o que deflui, por aplicação analógica, do disposto nos arts. 118 e 120, do CPP: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. [...] Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente. § 2º O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar. (CPP, destaques nossos) Aliás, há nos autos diversas cópias de de ofícios do Sr. Delegado de Polícia, solicitando o desbloqueio de outros veículos objeto da mesma investigação criminal, v.g., à fl. 201/213. Não se trata de desavença entre dois particulares acerca da propriedade de veículo que, em tese, comportaria conhecimento pelo Juízo Cível, e sim, de bloqueio determinado por Autoridade Policial no interesse de investigação criminal. Assim, desde o ajuizamento da presente ação, a parte autora não possuía interesse de agir, seja pela inadequação da via eleita (posto que a Lei Processual Penal prevê expressamente a forma de requerer o desbloqueio/restituição), seja pela desnecessidade/inutilidade. Aliás, como visto, em caso de ingresso na esfera judicial, a competência, em razão da matéria, seria do Juízo Criminal. Em reforço: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN/SP Mandado de Segurança impetrado contra ato de agente do DETRAN, visando à exclusão da restrição e emissão do CRLV. Sentença denegatória da segurança mantida. 1. Informações constantes nos autos de que o veículo automotor GM Vectra Gls, Placa Crk4082 apresenta restrição administrativa ("Pagamento Fraudulento"). Existência de investigação criminal em Curso em razão de constatação de "Leilão Fantasma" para desvinculação fraudulenta de multas. 2. A autoridade impetrada apresentou documentação (Despacho nº 4952/2024-DETRAN-DFI-GPL-NLV) informando que o bloqueio tipo 24 - "Pagamento Fraudulento" decorre de investigação de crime contra a administração pública e a ordem tributária (Inquérito Policial I.P.E 2237786-22.2022.010100, 6º Distrito Policial do Cambuci). O veículo da impetrante foi incluído no cadastro de veículos investigados por suposta inserção em "leilão fantasma", com indícios de que tal inserção visava desvincular multas de forma fraudulenta, isentando o pagamento dos débitos. 3. Decisão administrativa que está amparada na Resolução CONTRAN nº 672/2017, que estabelecem os procedimentos para casos de suspeita de pagamento fraudulento de tributos, encargos e multas de veículos. 4. Ausência de direito líquido e certo merecedor de proteção. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Cumprimento escorreito da lei. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1024095-86.2024.8.26.0309; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Por fim, já levantada a restrição em tela, não há óbice algum para que a parte autora efetue seus requerimentos na seara administrativa. Tratando-se de hipótese de extinção sem a resolução do mérito, há de ser aplicado, sim, o princípio da causalidade, como sustenta a parte autora, por aplicação analógica do disposto no art. 85, §10, do CPC/2015: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. E quem deu causa ao processo foi a parte autora, ao manejar instrumento inadequado aos fins pretendidos e movimentar desnecessariamente o Poder Judiciário, tendo o DETRAN-SP agido inteiramente dentro de suas atribuições, simplesmente cumprindo determinação de Autoridade Policial. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem a resolução do mérito, por inadequação da via eleita, com base no art. 485, inc. VI, do CPC/2015, nos termos da fundamentação. Custas e despesas processuais pela parte autora. FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Procurador do Estado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inc. I, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, §3º, do referido Diploma Processual). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. P.I.C. e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: JOÃO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA (OAB 455444/SP)

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Processo nº 1005083-94.2025.8.13.0024

ID: 278894705

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005083-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALECIO MARTINS SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1005083-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CEMIG DISTRIBUICAO S.A DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajui… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1005083-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CEMIG DISTRIBUICAO S.A DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. em face de CAÇAMBAS CEBOLA LTDA , representado por CARLOS EDUARDO SANTIAGO ROCHA. Alegou a Requerente a existência de invasão na Linha de Distribuição da Cemig em circuito duplo, denominadas LD BH PAMPULHA – BH/SERRA VERDE E LD BH/PAMPULHA – VESPASIANO 2, de 138 mil Volts, no vão entre as torres 09B e 10. Asseverou também que a CEMIG, não possui o registro que comprova a servidão no imóvel. Sustentou que a existência de torres, postes e principalmente de fios na área é visível e inconteste, e que, nos termos da Súmula nº 415 do STF confirma o entendimento de que havendo servidão aparente instituída há anos, esta não necessita de registro em cartório para que se dê publicidade ao ato. Aduziu que no dia 09 de outubro de 2024, em inspeção rotineira da faixa de segurança da Linha de Distribuição da Cemig denominadas LD BH PAMPULHA – BH/SERRA VERDE E LD BH/PAMPULHA – VESPASIANO 2, de 138 mil Volts, no local Rua Joaquim Clemente, nº 33, Bairro Xodó Marize, Belo Horizonte/MG, CEP: 31744-518, os Srs. Vicente Soares Moreira e Edson Vielme Nascimento, funcionários da empresa Olimpo Segurança e Vigilância EIRELI, contratada da CEMIG, constataram a invasão da faixa de segurança desta linha, notificaram o responsável pela utilização de uma área com medidas aproximadas de (10,00 X 15,00) m² para fins de armazenamento de peças metálicas, sendo duas partes com cobertura em madeira e telhas de fibrocimento, a primeira com (10,00 X 9,00) m² e a segunda com (4,00 X 4,00) m², totalmente dentro da faixa de segurança da Linha de Distribuição. Sem lograr êxito com a notificação efetivada, foi registrado Boletim de Ocorrência na 4ª Delegacia de Polícia Civil de Venda Nova, em 09.10.2024. Requereu, em sede de pedido liminar, a expedição de mandado inaudita altera pars de reintegração na posse, com ordem de arrombamento para imediata desocupação e desfazimento da invasão na faixa de segurança na Linha de Transmissão da Cemig denominada LD BH PAMPULHA – BH/SERRA VERDE E LD BH/PAMPULHA – VESPASIANO 2, de 138 mil Volts, no vão entre as torres 09B e 10, bem como seja deferida a utilização de força policial, caso necessário, para o devido cumprimento do mandado. Era o que se importada relatar. Decido. D ECIDO Para que se analise o cabimento de tal medida, cumpre fazer algumas considerações acerca dos requisitos para concessão da reintegração de posse liminar, assim prevista no art. 561 e seguintes do Código de Processo Civil. Note-se o disposto nos arts. 561 e 562 do CPC: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.” In casu , a documentação acostada aos autos demonstra que a parte Autora atende aos requisitos legais para concessão da liminar de reintegração de posse, demonstrando que a área turbada é uma servidão administrativa, se tratando de faixa de segurança de linha de transmissão de energia elétrica. Ressalte-se que há sério risco de acidente, pois a construção encontra-se sob torre de transmissão de alta-tensão. Pela análise dos documento acostados aos autos, a parte Ré foi notificada a respeito da realização irregular da obra, apesar de se negar a assinar a dita comunicação, sendo, ainda, lavrado o Boletim de Ocorrência, conforme devidamente anexado ao feito. Ademais, a Requerente demonstrou, por meio da avaliação de risco acostada à exordial, a perda da posse de parte da área sobre a qual incide a servidão administrativa. Assim sendo, ante a aparente incontrovérsia da turbação, impõe-se a reintegração de posse do imóvel. Lado outro, quanto ao pedido de demolição de construção irregular, entendo que, dada a irreversibilidade da medida, não se recomenda, liminarmente, o seu deferimento. Nesta linha, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUPOSTA INVAÇÃO EM FAIXA SEGURANÇA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO EM SEDE LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE. 1. A concessão da tutela jurisdicional em caráter liminar pressupõe dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. Além do mais, o art. 300, § 3º, do CPC dispõe que a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Não obstante a possibilidade de se cumular pedido demolitório com o pleito de manutenção ou reintegração de posse, por se tratar de medida drástica e irreversível, revela-se temerário permitir a demolição da obra supostamente edificada na faixa de segurança das linhas de transmissão de energia elétrica em sede de liminar. 3. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.377526-9/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 31/03/2025) Assim, estando atendido os requisitos necessários à concessão da medida possessória, mas vislumbrando o risco de irreversibilidade do pedido de demolição, CONCEDO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR realizado pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A para reintegrar a parte autora na posse da área especificada na inicial. Expeça-se mandado, devendo o oficial de justiça entrar em contato previamente com a R equerente - contatos indicados na petição inicial -, para que possam acompanhar e auxiliar no cumprimento do mandado, se for necessário, indicando a localização do imóvel. Os oficiais de justiça deverão ainda qualificar quem quer que esteja no imóvel identificado na exordial . Considerando-se o disposto no art. 3º, § 2º e 3º c/c art. 566 do CPC, proceda-se a designação de audiência de conciliação a ser realizada no CEJUS, citando-se e intimando-se o réu para que compareça à audiência de conciliação, nos termos do art. 562 do CPC. Observe a secretaria os prazos assinalados; somente após o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1005083-98.2025.8.26.0132

ID: 308240862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005083-98.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIO ANTONIO BUKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NOBALBOS SOUBHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005083-98.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mario Antonio Buka - Vistos. 1. Primeiramente, considerando se tratar de "ação de c… Processo 1005083-98.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mario Antonio Buka - Vistos. 1. Primeiramente, considerando se tratar de "ação de cobrança", a qual foi ajuizada equivocadamente com a classe "execução de título extrajudicial", proceda a Secretaria Judicial ao encaminhamento dos autos ao Setor de Distribuição para correção da classe, devendo a parte autora se atentar à classe correta em casos futuros. 2. Quanto ao pedido de justiça gratuita, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: "§ 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: "... A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria - Não concessão da benesse - Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita" (TJSP; Rel. MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "EMENTA: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais. No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira" (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.1. No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo "elementos", indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos") e considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte autora nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) a profissão da parte autora indicada às fls.08; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda; holerite; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (c) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), razão pela qual no mesmo prazo ora concedido deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar, assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC); (e) consultando o sistema SNIPER [vide "print(s)" abaixo], constata-se que a parte autora tem ocupação de "proprietário de empresa". Nesse sentido: "GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento Escassez financeira não evidenciada - Recurso não provido... Todavia, o preceito constitucional emerge claro:"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(artigo 5º, incisoLXXIV). Estabeleceu-se ônus processual... Na hipótese, além de a agravante postular por meio de advogado particular, a documentação trazida ao feito - Declaração de Isento perante a Receita Federal relativa aos anos de 2014 a 2016 e cópia da carteira de trabalho -, por si só, não tem o condão de comprovar o seu estado de pobreza, uma vez que não demonstra a sua situação financeira e patrimonial completa. A agravante não apresentou comprovantes de despesas, contas de consumo, tampouco demonstrou sua renda por meio de demonstrativos de pagamento atuais, nem juntou extratos bancários ou outros documentos consistentes para comprovar a aduzida necessidade, muito embora lhe tenha sido dada oportunidade. Dessa forma, agiu com acerto o r. juízo de origem ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Rel. PAULO PASTORE FILHO; j.27/11/2017; agravo 2177534-04.2017.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura" (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Cito, também, outros dois julgados: (a) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. RICARDO FEITOSA; j.15/12/14; agravo 2191974-10.2014.8.26.0000); (b) "Agravo de instrumento Justiça gratuita Presunção relativa de pobreza Arts. 4.°, § 1.°, e 5.°, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto Recurso não provido, com determinação" (TJSP; Rel. CÉSAR PEIXOTO; j.03/03/16; agravo 2269257-75.2015.8.26.0000). Lembre-se, também: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - COMPATIBILIDADE - QUISESSE O INTERESSADO DEMANDAR SEM ÔNUS PROCESSUAIS, DEVERIA OPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL INÚMERAS RESTRIÇÕES NO CADASTRO NEGATIVO RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. CARLOS ABRÃO; j.16/07/20108; agravo 2143259-92.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO... Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido..." (TJSP; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.08/03/2024; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000). 2.2. Assim, concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação deste despacho, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa - R$231,78 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; além das despesas para citação - R$32,75 - recolhimento a ser feito na guia FEDTJ - cód.120-1). Ainda sobre a questão, merece destaque Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que bem reflete a questão da gratuidade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de financiamento de veículo. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Ausência de documentos a demonstraras alegações genéricas do autor. Falta de indicação da renda do autor, extratos bancários, mormente porque obteve aprovação de crédito bancário para o financiamento que pretende discutir. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... Frise-se que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, porquanto não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, eis que, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Não se pode esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte que, também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público..." (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/20203; agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.3. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Aliás, sobre a correta categorização da petição e dos documentos no sistema, é preciso lembrar que: (a) a Resolução 551/11 do TJSP e o Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça são claros ao dispor que é de responsabilidade do Advogado a correta formação do processo eletrônico; (b) é preciso que cada classe de documento seja digitalizada em arquivos digitais diferentes, viabilizando a classificação individualizada quando do acesso ao sistema, conforme comunicado STI nº001/2015 (DJE de 26/03/15, p.2 vide também o DJE de 29/04/15, p.1 individualização de documentos); (c) todas essas questões procedimentais serão levadas em conta quando da fixação dos honorários, conforme inciso I, do §2º, do Art.85, do CPC, que prevê o critério "grau de zelo do profissional". Int. - ADV: DANIEL NOBALBOS SOUBHIA (OAB 533013/SP)

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Processo nº 1005083-87.2025.8.26.0071

ID: 280015469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005083-87.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SARA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Gomes de Oliveira (OAB 393901/SP) Processo 1005083-87.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sara Aparecida da Silva - Vistos. Dispensado o relatóri… ADV: Renato Gomes de Oliveira (OAB 393901/SP) Processo 1005083-87.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sara Aparecida da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Afasto, também, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo segundo requerido, pois, ao tratar do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, a Constituição Federal assim dispõe em seu artigo 157, inciso I, que "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Assim, os valores descontados na fonte, a título de imposto de renda sobre os rendimentos percebidos, a qualquer título, pelos servidores, pertencem ao próprio Estado membro Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. No caso "sub judice" pretende a parte autora o recálculo do imposto seja realizado sobre abono pecuniário pago e demais servidores da requerida em virtude de acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.005 que tratou de perdas inflacionárias entre maio/2016 a dezembro/2021 de forma a observar tabela progressiva mensal para rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com condenação da ré à restituição das diferenças sobre o valor recolhido. O comprovante de pagamento de fls. 21, comprova a retenção do imposto de renda. Ao que consta da inicial entre as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes constam as seguintes: "a) As partes concordam que o percentual de 3%, concedido pela UNESP em favor de todos os servidores a partir do dia 01/01/2022, conforme despacho exarado em 07/01/2022 pela Vice-Reitora no exercício da Reitoria e publicado no DOE de 22/03/2022, Seção I, p. 80, correspondente ao cumprimento da obrigação condicionalmente estabelecida por força da Resolução CRUESP nº01/2016, que constitui o objeto central da presente demanda. b) Com relação às perdas inflacionárias verificadas, concordam as partes que a UNESP pagará, a título de abono indenizatório aos servidores da ativa e aos aposentados com direito à paridade, um valor único, a ser realizado em 2 parcelas iguais, vencendo-se a primeira em até 15 (quinze) dias uteis após o dia da ciência da homologação do presente acordo e a segunda até o final do mês de setembro de 2022, sem correção ou qualquer tipo de acréscimo, restando fixado que esse valor único será determinado a partir da aplicação do índice multiplicador de 2,35 (dois inteiros e trinta e cinco centésimos), incidente sobre a expressão nominal dos vencimentos fixos de todos os servidores, excluídas quaisquer remunerações variáveis e adicional de insalubridade, percebidos de maio de 2016 a dezembro de 2021." A natureza do abono discutido no caso em tela, trata-se de um abono remuneratório pois foi fruto de acordo proferido em dissídio coletivo, motivo pelo qual possui caráter remuneratório e, portanto, está sujeito a tributação do imposto de renda. Neste sentido o artigo 43 do Código Tributário Nacional preconiza: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - De proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Ainda sobre o caráter remuneratório do abono, o artigo 16 da Lei nº 4506/64: "Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos noartigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e noart. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento; Il - Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas;" Sobre a forma de tributação a Lei nº 7713/88 prevê em seu artigo 7º: "Art. 7º - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:(...) §1º - O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título" É esse o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, firmando a natureza remuneratória do abono em questão e, portanto, concluindo pela legitimidade da incidência do imposto de renda. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de restituição do imposto de renda que incidiu sobre o abono recebido na ação civil pública nº 1062538-74.2019.8.26.0053. 2. Impossibilidade. 3. Natureza remuneratória da verba. 4. Art. 43, do CTN. 5. Art. 16, da Lei 4.506/1964. 6. Abono sujeito a incidência de imposto de renda. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003415-80.2023.8.26.0482; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024 Recurso inominado. Servidores públicos. Repetição de indébito tributário. Homologação de acordo em ação coletiva. Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Retenção devida. Abono que tem caráter remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021. Inteligência do art. 16, parágrafo único da Lei n.º 4.506/1964. Inaplicabilidade do regime RRA. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059753-20.2022.8.26.0576; Relator (a): Diego Goulart de Faria; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023 Por outro lado, merece acolhimento o pedido para que o cálculo do imposto de renda observe a tabela progressiva mensal pelos rendimentos recebidos acumuladamente RRA. Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 368 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez". A esse entendimento aderiu a Turma de Uniformização do Sistemas dos Juizados Especiais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo ao inadmitir o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Civil (PUIL) nº 0000038-09.2023.8.26.9022, com determinação para que o V. Acórdão prolatado em dissonância com o supracitado Tema de Repercussão Geral fosse adequado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (n. 1002295-76.2023.8.26.0037): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores recebidos por servidores da UNESP a título de abono pelas perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021 e, sendo tributável o total recebido, definição do regime (de caixa ou competência) aplicável sobre o referido montante. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE n. 614.406/RS (tema de repercussão geral 368) não observado. Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000038-09.2023.8.26.9022; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Dessa feita, embora a parte autora tenha recebido valor único para recomposição salarial, a verba traz embutida uma projeção do quanto perfazeria, somados mês a mês, ao tempo do pagamento, portanto, em acúmulo mensal. Aplica-se, assim, o disposto no art. 12-A da Lei 7713/88: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (...) Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO Recurso inominado Foro de São Paulo Ação declaratória de inexigibilidade tributária cumulada com repetição do indébito tributário Servidora Púbica Estadual UNESP Homologação de acordo nos autos de ação coletiva Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda Retenção devida Abono que tem caráter nitidamente remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021, o que impõe a retenção de imposto de renda, dada a sua natureza salarial Abono indenizatório, porém, que foi pago com desconto de imposto de renda com incidência de forma equivocada Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA quanto ao período de 74 meses (de 05/16 até 12/21), com base no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) Observância do Tema nº 368 do STF. Repetição do indébito que deve ocorrer. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1045300-03.2023.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR que o recebimento extemporâneo de verba salarial, denominada "Abono Indenizatório, paga em parcela única, seja tributado como rendimento recebido acumuladamente, considerado o período que abrange, de acordo com as regras e alíquotas vigentes nos respectivos meses em que deveriam ter sido pagos, nos termos da Lei nº 7.713/88; CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir eventual valor a maior descontado a título de imposto de renda, atualizados pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1005083-87.2025.8.26.0071

ID: 279687770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005083-87.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SARA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES DE OLIVEIRA

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ADV: Renato Gomes de Oliveira (OAB 393901/SP) Processo 1005083-87.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sara Aparecida da Silva - Vistos. Dispensado o relatóri… ADV: Renato Gomes de Oliveira (OAB 393901/SP) Processo 1005083-87.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sara Aparecida da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Afasto, também, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo segundo requerido, pois, ao tratar do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, a Constituição Federal assim dispõe em seu artigo 157, inciso I, que "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Assim, os valores descontados na fonte, a título de imposto de renda sobre os rendimentos percebidos, a qualquer título, pelos servidores, pertencem ao próprio Estado membro Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. No caso "sub judice" pretende a parte autora o recálculo do imposto seja realizado sobre abono pecuniário pago e demais servidores da requerida em virtude de acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.005 que tratou de perdas inflacionárias entre maio/2016 a dezembro/2021 de forma a observar tabela progressiva mensal para rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com condenação da ré à restituição das diferenças sobre o valor recolhido. O comprovante de pagamento de fls. 21, comprova a retenção do imposto de renda. Ao que consta da inicial entre as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes constam as seguintes: "a) As partes concordam que o percentual de 3%, concedido pela UNESP em favor de todos os servidores a partir do dia 01/01/2022, conforme despacho exarado em 07/01/2022 pela Vice-Reitora no exercício da Reitoria e publicado no DOE de 22/03/2022, Seção I, p. 80, correspondente ao cumprimento da obrigação condicionalmente estabelecida por força da Resolução CRUESP nº01/2016, que constitui o objeto central da presente demanda. b) Com relação às perdas inflacionárias verificadas, concordam as partes que a UNESP pagará, a título de abono indenizatório aos servidores da ativa e aos aposentados com direito à paridade, um valor único, a ser realizado em 2 parcelas iguais, vencendo-se a primeira em até 15 (quinze) dias uteis após o dia da ciência da homologação do presente acordo e a segunda até o final do mês de setembro de 2022, sem correção ou qualquer tipo de acréscimo, restando fixado que esse valor único será determinado a partir da aplicação do índice multiplicador de 2,35 (dois inteiros e trinta e cinco centésimos), incidente sobre a expressão nominal dos vencimentos fixos de todos os servidores, excluídas quaisquer remunerações variáveis e adicional de insalubridade, percebidos de maio de 2016 a dezembro de 2021." A natureza do abono discutido no caso em tela, trata-se de um abono remuneratório pois foi fruto de acordo proferido em dissídio coletivo, motivo pelo qual possui caráter remuneratório e, portanto, está sujeito a tributação do imposto de renda. Neste sentido o artigo 43 do Código Tributário Nacional preconiza: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - De proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Ainda sobre o caráter remuneratório do abono, o artigo 16 da Lei nº 4506/64: "Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos noartigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e noart. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento; Il - Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas;" Sobre a forma de tributação a Lei nº 7713/88 prevê em seu artigo 7º: "Art. 7º - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:(...) §1º - O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título" É esse o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, firmando a natureza remuneratória do abono em questão e, portanto, concluindo pela legitimidade da incidência do imposto de renda. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de restituição do imposto de renda que incidiu sobre o abono recebido na ação civil pública nº 1062538-74.2019.8.26.0053. 2. Impossibilidade. 3. Natureza remuneratória da verba. 4. Art. 43, do CTN. 5. Art. 16, da Lei 4.506/1964. 6. Abono sujeito a incidência de imposto de renda. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003415-80.2023.8.26.0482; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024 Recurso inominado. Servidores públicos. Repetição de indébito tributário. Homologação de acordo em ação coletiva. Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Retenção devida. Abono que tem caráter remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021. Inteligência do art. 16, parágrafo único da Lei n.º 4.506/1964. Inaplicabilidade do regime RRA. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059753-20.2022.8.26.0576; Relator (a): Diego Goulart de Faria; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023 Por outro lado, merece acolhimento o pedido para que o cálculo do imposto de renda observe a tabela progressiva mensal pelos rendimentos recebidos acumuladamente RRA. Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 368 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez". A esse entendimento aderiu a Turma de Uniformização do Sistemas dos Juizados Especiais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo ao inadmitir o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Civil (PUIL) nº 0000038-09.2023.8.26.9022, com determinação para que o V. Acórdão prolatado em dissonância com o supracitado Tema de Repercussão Geral fosse adequado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (n. 1002295-76.2023.8.26.0037): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores recebidos por servidores da UNESP a título de abono pelas perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021 e, sendo tributável o total recebido, definição do regime (de caixa ou competência) aplicável sobre o referido montante. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE n. 614.406/RS (tema de repercussão geral 368) não observado. Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000038-09.2023.8.26.9022; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Dessa feita, embora a parte autora tenha recebido valor único para recomposição salarial, a verba traz embutida uma projeção do quanto perfazeria, somados mês a mês, ao tempo do pagamento, portanto, em acúmulo mensal. Aplica-se, assim, o disposto no art. 12-A da Lei 7713/88: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (...) Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO Recurso inominado Foro de São Paulo Ação declaratória de inexigibilidade tributária cumulada com repetição do indébito tributário Servidora Púbica Estadual UNESP Homologação de acordo nos autos de ação coletiva Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda Retenção devida Abono que tem caráter nitidamente remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021, o que impõe a retenção de imposto de renda, dada a sua natureza salarial Abono indenizatório, porém, que foi pago com desconto de imposto de renda com incidência de forma equivocada Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA quanto ao período de 74 meses (de 05/16 até 12/21), com base no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) Observância do Tema nº 368 do STF. Repetição do indébito que deve ocorrer. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1045300-03.2023.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR que o recebimento extemporâneo de verba salarial, denominada "Abono Indenizatório, paga em parcela única, seja tributado como rendimento recebido acumuladamente, considerado o período que abrange, de acordo com as regras e alíquotas vigentes nos respectivos meses em que deveriam ter sido pagos, nos termos da Lei nº 7.713/88; CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir eventual valor a maior descontado a título de imposto de renda, atualizados pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Lindalva Beatriz Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 292492810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110011-39.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA BEATRIZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110011-39.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lindalva Beatriz da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que aduz a … Processo 1110011-39.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lindalva Beatriz da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que aduz a autora que o contrato celebrado com o réu carece de revisão porque praticadas cláusulas em abuso ao consumidor, posto que a aplicação do sistema de amortização pela Tabela Price e não pelo sistema Gauss, tem onerado à requerente. A gratuidade judiciária requerida não foi concedida (fls. 106/108), bem como a tutela de urgência requerida foi indeferida (fls. 128/129). Devidamente citado, o réu ofereceu contestação (fls. 135/251), suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, defende a legitimidade das cláusulas contratuais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão da autora, sustenta a legitimidade e legalidade do quanto contido no contrato. Instada a se manifestar em réplica (fl. 252), a autora a apresentou intempestivamente, conforme a certidão de fl. 255. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide porque prescindível a dilação probatória. Conforme já consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, plenamente possível a revisão das cláusulas de contrato bancário (Súmula 297). Passando à análise das preliminares suscitadas, sorte não assiste ao requerido quanto à falta de interesse de agir da autora, posto que esta demonstrou a utilidade da providência jurisdicional requerida, ante a alegação de que há a incidência de juros abusivos sendo cobrados no contrato objeto da presente. Evidente, portanto, a necessidade da tutela jurisdicional para o deslinde do caso. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). Ademais, evidente o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme previsão do artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, de maneira que afasto a preliminar de falta de interesse processual suscitada pelo réu. A preliminar levantada de inépcia da petição inicial carece de fundamento. A peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269). A petição inicial, no caso sub examine, observa todos os requisitos impostos pelo artigo 282 e 283 do Código de Processo Civil, uma vez que basta a exposição da causa de pedir. No mais, a inicial não é inepta, estando adequadamente instruída, de modo que a ausência de demonstração, pela autora, dos fatos constitutivos de seu direito se refere ao mérito, porém não obsta o prosseguimento regular da demanda. Não havendo demais preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Inicialmente, há que se anotar, no que se refere à taxa de juros acima da limitação constitucional, conforme já proclamado em reiterados julgados de Segundo Grau, inclusive, consolidado em recente Súmula do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal não se aplica a contrato bancário a Lei de Usura, tampouco tais contratos se submetem à referida limitação constitucional dos juros. Ademais, há de se apontar em destaque, no que se refere às cédulas de crédito bancário, a capitalização de juros é permitida, conforme o art. 28, parágrafo 1º, Lei no 10.931/2004: § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação." Nesse particular, no que se refere à capitalização dos juros inferior a um ano, já reconhecido que a capitalização mensal dos juros remuneratórios se mostra possível em face da inadimplência intercorrente durante todo o contrato celebrado entre as partes, como ora se mostra na espécie (Recurso Especial 602.068 do STJ). Ainda, insta destacar que a capitalização foi autorizada pela MP 2.170-36 para os contratos bancários firmados após 31/03/2000 hipótese dos autos, não havendo motivo para alegar abuso de sua incidência. A propósito, assim também já decidiu a Egrégia Superior Instância: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.- Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto.- Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000).(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 844.405 RS, rel. Min. Nancy Andrighi, julg. Em 21.09.2010). No mesmo sentido orientou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), passou a ser permitida a capitalização mensal nos contratos bancários celebrados pelas instituições financeiras, desde que pactuada. (TJSP APELAÇÃO COM REVISÃO N.º 7.057.557-4, rel. Des. Gilberto dos Santos, julg. em 13.09.2007). Ainda, quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o seguinte posicionamento: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). E na mesma esteira decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação revisional de contrato bancário Contrato de empréstimo pessoal para financiamento de veículo Capitalização dos juros Admissibilidade Contrato celebrado na vigência da Lei nº 10.931/04 e da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01 Capitalização mensal de juros expressamente pactuada Recurso repetitivo e súmulas 539 e 541 do STJ Recurso negado. (Apelação Cível nº 1005083- 93.2016.8.26.0462, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgamento: 15 de janeiro de 2020. Relator: FRANCISCO GIAQUINTO). Quanto à adoção de método diverso ao que pactuado para fins de amortização da dívida, não se olvide que juro composto é uma simples unidade de medida, que não implica anatocismo, ou seja, os juros da parcela anterior não são acrescidos às posteriores; sua utilização não afronta a legislação vigente. Convém anotar que em sua utilização como sistema de amortização, a capitalização mensal dos juros não se reveste de ilegalidade, com parcelas pré-fixadas, razão pela qual não há que se falar em adoção de método outro de amortização do saldo devedor (Gauss). Restando, portanto, mantida a aplicação do quanto adotado no contrato (Tabela Price), que não contém qualquer irregularidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não veda o princípio da 'pacta sunt servanda' Capitalização de juros - Possibilidade da capitalização contratada, já que a avença foi celebrada sob o crivo de legislação que permite tal prática Inocorrência de qualquer ofensa à legislação consumerista TABELA PRICE - Licitude na sua aplicação que prevê o pagamento dos juros na parcela mensal, não havendo, com sua aplicação, capitalização de juros Comissão de permanência possível sua cobrança, desde que haja previsão contratual e não haja cumulação com outros encargos Inteligência da Súmula 472 do STJ - Apelo parcialmente provido. TJ/SP 12ª Câmara de Direito Privado, AC 1003429- 96.2014.8.26.0347, REL. Jacob Valente, j.07.02.2017 Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Produção de prova. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Admissibilidade. Juros capitalizados mensalmente. Cabimento. Aplicação da MP 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121 STF. Aplicação da Tabela Price. Admissibilidade. Insurgência contra a cobrança de tarifas. Não conhecimento. Pedido genérico. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida (TJ/SP 37ª Câmara de Direito Privado, AC 1005254-21.2014.8.26.0462, rel. Des. Pedro Kodama, j.07.02.2017) Portanto, da análise das circunstâncias fáticas e jurídicas trazidas à espécie, não há de se operar a revisão do contrato, posto que ausente qualquer ilegalidade nas cláusulas contratuais ou nos encargos financeiros aplicados, conforme alhures. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arca a autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da causa, na forma do art. 85, par. 2º do CPC. Eventual cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC que não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Processo nº 0001717-55.2011.8.14.0015

ID: 339325331

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001717-55.2011.8.14.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOANA SODRE DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA AMELIA LIMA D ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

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ADRIANA LUCIA GUALBERTO BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91) 3412-4805 – e-mail: 2CIVELCASTANHAL@TJPA.JUS.BR Processo nº 0001717-55.2011.8.14.0015 Autor: JOANA SODRE DAMASCENO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, movida por JOANA SODRÉ NASCIMENTO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Aduz a autora, em resumo, ter sofrido acidente de trabalho, tendo-lhe sido concedido o benefício de Auxílio-Doença sob o n.º XXX.802.XXX-9 em 28/10/2008, o qual cessou indevidamente em 21/02/2009. Diante do estado incapacitante, ajuizou a presente ação visando ao restabelecimento do benefício. Juntou procuração e documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade processual e indeferida a tutela antecipada, além de se ter determinada a citação do réu. O réu apresentou contestação (id 61779593 - Pág. 1), na qual alegou a ausência dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. No curso do processo, foi designada perícia médica, que não se realizou em decorrência do atraso no depósito dos honorários periciais, sendo deferida a tutela de urgência para implantação do auxílio-doença, limitada a dois anos. Interposição de Agravo de Instrumento em face da concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência (id 61779732 - Pág. 8) assim como comprovação do cumprimento da referida decisão (id 61779734 - Pág. 9). Mesmo com o depósito dos honorários periciais, seguiram-se renúncias à nomeação, até que no dia designado, o expert que aceitou o encargo informou que a parte autora não compareceu à perícia (id 74581326). Instada a se manifestar acerca da sua ausência, a autora não atendeu à determinação – id 96597550. Determinada a intimação pessoal acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, esta não foi possível em razão de não residir no endereço constante no mandado – id 96597550. Não obstante, a autora informou que no dia 12/03/2021 foi submetida a perícia no INSS, o qual atestou que a incapacidade tinha data de 01/072008, concedendo a aposentadoria por invalidez, requerendo a procedência da ação com o pagamento do período compreendido entre 21/02/2009 (data da cessação do auxílio-doença acidente) e 18/12/2018 (data da concessão da tutela de urgência). Instado a se manifestar sobre os documentos juntados pela autora, o INSS confirmou a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente em 12/03/2021. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Quanto à irregularidade da representação da autora Inicialmente, observo que na tentativa de se intimar pessoalmente a autora, o meirinho certificou que ela não reside no endereço indicado na inicial, pois nele moram sua filha e seu genro (id 127963855 - Pág. 1). Não obstante o disposto no art. 105, §4º do CPC, tal situação configura defeito de representação que compromete a regular representação da autora, sobretudo quando se trata de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Neste sentido, já se manifestou o STJ: PROCESSUAL CIVIL. MORTE DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVER DE CAUTELA DO JUIZ. DESMEMBRAMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que a exigência de substituição de procuração desatualizada está contida no poder geral de cautela atribuído ao Juiz. (...) (AgInt no REsp n. 1.709.204/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 2/8/2019.) Isto posto, determino que a patrona da autora junte aos autos procuração e comprovante de endereço atualizados no prazo de quinze dias. Mérito do pedido No mais, consigno que o processo está pronto para ser julgado, não necessitando de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia principal da lide residia na incapacidade laboral da autora e seu direito ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Conforme documentação juntada pela autora com a id 128158497 e 128158498, o INSS concedeu administrativamente a aposentadoria por invalidez acidentária (espécie 92) em 19/01/2022, com o número de benefício XXX.389.XXX-4, reconhecendo, assim, a incapacidade laboral permanente da segurada. Diante desse cenário, fica evidenciado que o réu reconheceu a procedência do pedido, ainda que fora dos autos, o que resulta na perda do objeto da ação no que diz respeito ao pedido principal de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, uma vez que a espécie da aposentadoria é da espécie 92 (aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, conforme Carta de Concessão de id 128158498 - Pág. 1) além de reconhecer que a data do início da incapacidade foi em 01/07/2008 (id 143837486 - Pág. 9), antes portanto da cessação do benefício do auxílio doença em 21/02/2009. O Código de Processo Civil, em seu art. 487, III, “a”, impõe que haverá resolução de mérito quando o juiz “homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção”. No presente caso, apesar de o reconhecimento do pedido ter ocorrido na esfera administrativa, é evidente que a solicitação principal do autor foi satisfeita. Neste sentido, a jurisprudência brasileira tem firmado o entendimento de que, em situações como essa, a ação deve ser julgada procedente, homologando-se o reconhecimento do pedido realizado administrativamente com direito ao pagamento das parcelas pretéritas devidas entre a data da cessação indevida e a data do início do benefício deferido administrativamente: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA BENESSE. VALORES PRETÉRITOS DEVIDOS DESDE A ANTERIOR CESSAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. No curso da ação, a autarquia previdenciária reconheceu administrativamente o direito da parte autora ao recebimento do benefício assistencial, a contar de 06/11/2014. Embora a concessão administrativa do benefício após a citação do INSS implique no reconhecimento tácito da procedência do pedido a partir do requerimento administrativo, na forma do art. 487, III, "a" do CPC, remanesce o interesse autoral no prosseguimento do feito para a comprovação do direito ao recebimento das parcelas pretéritas compreendidas entre a data de cessação da benesse anteriormente deferida (01/12/2012) e a concessão administrativa do pedido em 06/11/2014. (...) No caso em comento, comprovada a manutenção dos requisitos legais para o deferimento da benesse desde a data em que indevidamente cessada, é devido o pagamento das parcelas de benefício assistencial desde a sua cessação até a data em que restabelecida administrativamente. 7. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Os honorários advocatícios, devidos pelo INSS à parte autora, devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre o valor da condenação. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, nos termos do item 6 e apelação do INSS desprovida. (AC 1012633-70.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 12/06/2025 PAG.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO TÁCITO DO PEDIDO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO APÓS A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A análise dos autos revelou que o pedido de revisão do benefício foi deferido apenas após a citação do INSS, configurando reconhecimento tácito do pedido, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. 5. O restabelecimento do benefício previdenciário também foi efetivado somente após a apresentação de contestação, o que igualmente configura reconhecimento do pedido. 6. A jurisprudência consolidada nesta Corte e no STJ entende que, em tais hipóteses, não há perda superveniente do interesse de agir, mas sim reconhecimento jurídico do pedido, com resolução de mérito. (...) 8. Quanto à base de cálculo, deve incidir sobre as parcelas vencidas do benefício até a data da sentença, descontados os valores pagos administrativamente, nos termos da Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: "1. A concessão administrativa de benefício previdenciário após a citação configura reconhecimento tácito da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. 2. Nessa hipótese, a sentença deve ser considerada como de mérito e os honorários advocatícios são devidos pelo INSS, conforme o princípio da causalidade. 3. A base de cálculo dos honorários deve ser o valor das parcelas vencidas do benefício até a data da sentença, descontados os valores já pagos na via administrativa, nos termos da Súmula 111 do STJ." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 6º-A e 11; CPC, art. 487, III, a; CPC, art. 496, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.735.097/RS; STJ, REsp 1.844.937/PR; STJ, REsp 1.989.342/MG; STJ, REsp 2.106.428; TRF1, AC 1005083-43.2022.4.01.0000, Rel. Des. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, j. 23/05/2023; TRF1, AC 1022010-89.2024.4.01.9999, Rel. Des. Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, j. 17/12/2024. (AC 1025407-23.2023.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/05/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. PARCELAS ATRASADAS. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, ante o reconhecimento e a concessão administrativa do benefício, para que seja o INSS condenado ao pagamento dos atrasados desde a primeira DER (18/10/2019). 2. A concessão administrativa do benefício previdenciário após a citação importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido autoral, na forma do art. 487, III, A, do NCPC, sendo devidas à parte autora as parcelas pretéritas. (AC 0051502-70.2014.4.01.9199 / BA, Rel. Desembargador Federal João Luiz de Souza, segunda turma, e-DJF1 de 19/04/2016). 3. Havendo o reconhecimento do pedido pelo INSS no curso da ação, fica comprovada a atividade rural de segurada especial da autora, exaurindo o objeto da presente demanda, estendendo-se o pedido apenas para o pagamento das parcelas atrasadas. 4. Apelação provida para condenar o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas. (AC 1006057-51.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/05/2025 PAG.) Reforço que a condenação ao pagamento das parcelas pretéritas decorre do próprio reconhecimento pela autarquia que a autora estava incapaz para o trabalho desde 01/07/2008 e, portanto, que a segurada permaneceu incapacitada para o trabalho durante todo o período. Em relação aos honorários advocatícios, o art. 90 do CPC estabelece que “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, “a” do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para deferir à autora o direito ao recebimento das parcelas retroativas do benefício de auxílio-doença acidentário (NB XXX.802.XXX-9), desde a data da cessação indevida (21/02/2009) até a data imediatamente anterior à implantação da aposentadoria por invalidez acidentária (19/01/2022). A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai dos julgamentos do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) e, após 09/12/2021, com o disposto na EC 113/2021, (vide REsp n. 1.922.406/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022.). Excluem-se das parcelas pretéritas as parcelas recebidas administrativamente por ocasião da concessão da tutela de urgência. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas acima delimitadas, dado o disposto na Súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.”. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença. Sem custas, ante à isenção legal. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

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