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Processo nº 1017691-85.2025.8.26.0405

ID: 305573802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017691-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017691-85.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça, poi… Processo 1017691-85.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça, pois não estão configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca Volkswagen, modelo T-Cross 2001 0TSIAT6, 2021/2021, cor preta, placa EFM0G73, chassi 9BWBH6BF8M4057010. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 119175 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Sapiens Grupo Educacional Osasco Ltda x Mario Sergio De Sousa

ID: 295738942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023217-41.2011.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAPIENS GRUPO EDUCACIONAL OSASCO LTDA

Polo Passivo:

MARIO SERGIO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

VANESSA FERNANDA BONIFÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANELIZE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023217-41.2011.8.26.0405 (405.01.2011.023217) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Sapiens Grupo Educacional Osasco Ltda - Mario Sergio de Sousa - Vistos. Compulsando … Processo 0023217-41.2011.8.26.0405 (405.01.2011.023217) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Sapiens Grupo Educacional Osasco Ltda - Mario Sergio de Sousa - Vistos. Compulsando os autos, verifico que foi apresentada exceção de pré-executividade e impugnação ao bloqueio às fls. 532/538, as quais passo a analisar. Inicialmente, rejeito a alegação de nulidade da citação editalícia realizada, porquanto se depreende dos autos que houve tentativa de citação do requerido em diversos endereços, conforme fls. 32/33, 53, 60, 73/74, 118/119, 130, inclusive com realização de pesquisas de praxe ao longo dos anos e esgotamento das tentativas respectivas. Assinalo, pois, a regularidade da citação por edital, uma vez que, como se nota, inúmeras foram as diligências realizadas na tentativa de localizar o endereço da parte ré antes de ser ultimada a citação ficta, restando todas infrutíferas. Prosseguindo, não prospera eventual alegação de que o título executivo não atenderia aos requisitos do art. 784 do CPC, como a ausência de assinatura ou outros elementos formais típicos dos títulos extrajudiciais, porque o presente feito tem por base título executivo judicial consubstanciado em sentença proferida em ação ordinária de cobrança, já transitada em julgado (fls. 164/166). Não obstante, tendo em vista a concordância com a impugnação ao bloqueio manifestada pela exequente às fls. 567/568, defiro o desbloqueio do valor de R$ 6.847,88 constrito via Sisbajud (fls. 526), em favor do executado. Expeça-se o necessário ao levantamento, após a juntada aos autos do necessário formulário MLE preenchido por parte do executado. Considerando que a constrição em tela era objeto de discussão no bojo dos embargos de terceiro nº 1010319-85.2025.8.26.0405 (opostos pelo terceiro Francisco Laelton), resta extinto o referido processo sem resolução de mérito pela perda superveniente do interesse de agir, com custas pela parte embargante em razão da causalidade e sem honorários advocatícios, eis que não houve citação nem oposição da parte embargada, trasladando-se cópia da presente decisão para aqueles autos, que deverão ser oportunamente arquivados. No mais, manifeste-se a parte executada acerca da proposta de acordo apresentada às fls. 567/568, no prazo de 5 dias, sendo que eventual silêncio será interpretado como recusa, a resultar no prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: VANESSA FERNANDA BONIFÁCIO (OAB 202689/SP), ANELIZE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 302242/SP)

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Processo nº 1016042-85.2025.8.26.0405

ID: 290745726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016042-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA VIEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016042-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Antonia Maria da Conceição - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada com… Processo 1016042-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Antonia Maria da Conceição - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MAYARA VIEIRA DE CARVALHO (OAB 463613/SP)

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Processo nº 1018564-85.2025.8.26.0405

ID: 313002034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018564-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO MAURILIO MILAGRE DE OLIVEIRA

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Processo 1018564-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - G.D.S. - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC. O autor … Processo 1018564-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - G.D.S. - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC. O autor relatou, em síntese, sobre a utilização da plataforma ré para a venda de produtos e prestação de serviços. Indicou que, em maio de 2025, foi notificado do encerramento de sua conta sem qualquer justificativa e sem a retenção de valores (fls. 08). Requereu, em sede de tutela de urgência, seja a ré compelida a apresentar documentos que amparem a suspensão da conta, bem como o seu restabelecimento. DEFERE-SE PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar o restabelecimento da conta tratada na inicial, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada por ora a R$10.000,00. Está presente o requisito do perigo de dano diante da utilização da conta para vendas na plataforma ré, de modo que o óbice ao uso da conta, imprescindível para a realização de vendas na plataforma, é capaz de causar danos de difícil reparação à parte. Quanto aos documentos relacionados aos motivos de suspensão da conta, ausente a notícia nos autos, por ora, de eventual infração aos termos de uso da plataforma, anota-se que eles poderão ser apresentados pela ré, oportunamente, na contestação. Serve cópia desta decisão como ofício a ser protocolado pelo patrono do autor por medida de celeridade. Em função da notória falta de espaço nos diversos prédios em que se encontra instalado o Poder Judiciário na Comarca de Osasco; em função do reduzido número de funcionários do CEJUSC e ainda em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a audiência prévia de tentativa de conciliação a que faz referência o artigo 334 do Código de Processo Civil, com a ressalva de que, a qualquer momento desde que assim se manifestem ambas as partes ou por ocasião da audiência de saneamento do feito (artigo 357 do CPC) será tentada a conciliação. Cite-se a(o) ré(u) advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE ANTONIO MAURILIO MILAGRE DE OLIVEIRA (OAB 244635/SP)

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Processo nº 0009376-85.2025.8.26.0405

ID: 315686619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009376-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO NEVES COSTA RAPHAEL NEVES COSTA RICARDO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009376-85.2025.8.26.0405 (processo principal 1013105-73.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Flávio Neves Costa - - Ricardo Neves Costa - - Raphael Neves Cos… Processo 0009376-85.2025.8.26.0405 (processo principal 1013105-73.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Flávio Neves Costa - - Ricardo Neves Costa - - Raphael Neves Costa - Vistos. Por se tratar de execução/cobrança de honorários aplica-se quanto as custas o disposto no art. 82, §3º do CPC. Ante a revelia do réu, na fase de conhecimento, por força do artigo 513, § 2º, inciso II , do Código de Processo Civil, intime-o, agora como parte executada Luiz Fernando Barbara Pereira, através de carta com aviso de recebimento, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 8.130,80 (oito mil cento e trinta reais e oitenta Centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Caso a parte exequente não tenha realizado o recolhimento das custas postais, deverá faze-lo em cinco dias, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação ou impugnação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exequente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Tilkian, Marinelli, Marrey Sociedade De Advogados x Jose Sartorato

ID: 279733785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005011-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TILKIAN, MARINELLI, MARREY SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOSE SARTORATO

Intimação

Advogados:

GUILHERME TILKIAN

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FRANKLIN ALVES DE OLIVEIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Franklin Alves de Oliveira Brito (OAB 299010/SP) Processo 0005011-85.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tilkian, Marinelli, Marrey Sociedade de… ADV: Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Franklin Alves de Oliveira Brito (OAB 299010/SP) Processo 0005011-85.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tilkian, Marinelli, Marrey Sociedade de Advogados - Exectdo: Jose Sartorato - Vistos. Recebo a petição de fls. 40/41 como aditamento à inicial. Retifique-se o polo passivo para excluir o falecido José Sartorato e seu Patrono, uma vez que a procuração se extinguiu com a morte do constituinte. Providencie o Exequente em cinco dias o recolhimento da taxa postal. Feito isto, na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1019243-85.2025.8.26.0405

ID: 319550401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019243-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA ALINE TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019243-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Naiara Aline Torres - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleitead… Processo 1019243-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Naiara Aline Torres - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providencie a parte requerente a juntada de cópia das declarações ao IR referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como de comprovantes de rendimentos atuais (três últimos holerites), ou em caso de desemprego ou trabalho autônomo,extratosdas movimentações bancárias referentes aos últimos três meses, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha(m) prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá(ão) apresentar nos autos os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Alternativamente, faculta-se à parte autora o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, cabendo-lhe atentar, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs. 2. Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente no comprovante de residência atualizada, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 3. Junte a parte autora aos autos extrato atualizado e global de TODAS as anotações restritivas existentes em seu nome, consignando-se que o documento deverá ser datado e, acaso extraído da internet, contemplar a origem das informações, com registro da URL no rodapé da folha, como ordineiramente se dá quando da impressão de qualquer informação por meio dos navegadores mais utilizados. 4. O pedido de tutela será analisado após superada a questão das custas. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, devendo cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital. Intime-se. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP)

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Processo nº 0005981-85.2025.8.26.0405

ID: 276829565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005981-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL VISTALLEGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

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ADV: Juan Simon da Fonseca Zabalegui (OAB 266033/SP) Processo 0005981-85.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Portal Vistallegro - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I… ADV: Juan Simon da Fonseca Zabalegui (OAB 266033/SP) Processo 0005981-85.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Portal Vistallegro - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta, no endereço onde ocorreu a citação, salvo informação atualizada constante nos autos (art. 274, Parágrafo único, CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 5.495,57 - fevereiro/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int.

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Processo nº 1011774-85.2025.8.26.0405

ID: 331055888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011774-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE ALBUQUERQUE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LIMA DE SANTANA

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Processo 1011774-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcio de Albuquerque Moraes - Vistos. Custas recolhidas. Não verificado, na hipótese, o perigo de dano… Processo 1011774-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcio de Albuquerque Moraes - Vistos. Custas recolhidas. Não verificado, na hipótese, o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, e observando-se o direito ao contraditório e ampla defesa, indefiro por ora o pedido de tutela de urgência, ao menos até a apresentação da contestação, quando o juízo terá mais elementos para apreciar o pedido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE LIMA DE SANTANA (OAB 27953/PE)

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Processo nº 1020116-85.2025.8.26.0405

ID: 331726358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020116-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DIAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DIONIZIO

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Processo 1020116-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rodrigo Dias Fernandes - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora vá… Processo 1020116-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rodrigo Dias Fernandes - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MARCELO DIONIZIO (OAB 342532/SP)

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