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"1006448-06.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 56 de 57

Processo nº 0003986-59.2024.8.26.0506

ID: 296139738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003986-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003986-59.2024.8.26.0506 (processo principal 1015275-06.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. É certo que a Lei 15.109… Processo 0003986-59.2024.8.26.0506 (processo principal 1015275-06.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. É certo que a Lei 15.109/2025, vigente desde 14/03/2025, acrescentou o § 3º no art. 82 do CPC, dispondo que: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (grifei) Entretanto, há distinção entre custas e despesas processuais para fins de implementação da Lei. O entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, tema 396, é de que as custas processuais possuem natureza de tributo, se referindo aos gastos devidos ao Estado, em contraprestação aos serviços judiciais prestados. Já as despesas processuais são os gastos processuais, cujos serviços não são diretamente prestados pelo Estado, tais como honorários periciais, diligências de oficial de justiça, cópias de documentos, taxas para pesquisas, citação e intimação, entre outros. Nota-se, assim, que a dispensa estabelecida pelo referido artigo da Lei 15.109/2025 está restrita às custas processuais, não englobando as despesas processuais. E nestas últimas, efetivamente, estão incluídos os custos relativos às despesas postais necessárias para intimação/citação da parte contrária. Desta forma, embora o advogado esteja isento do pagamento da taxa judiciária referente à instauração do incidente de cumprimento de sentença, a alteração inserida no art. 82 do CPC pela Lei nº 15.109/2025 diz respeito apenas à taxa judiciária inicial, não abrangendo as despesas do processo. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o adiantamento das despesas postais pelo agravante. Necessidade de manutenção. Regra do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 15.109/2025, que engloba, apenas, custas processuais. Despesas processuais não inclusas na dispensa estabelecida pela lei. Decisão mantida. Recurso não provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2135843-29.2025.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 16/05/2025 Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de arbitramento de honorários. Pedido de dispensa do recolhimento das despesas de citação, com fundamento na Lei 15.109/2025. Despesa que não se inclui no diferimento. Exigência do recolhimento mantida. 1. Decisão que determinou ao autor o recolhimento da taxa de citação postal. 2. Recurso do autor desacolhido. 3. Alteração introduzida no CPC pela Lei 15.109/2025 que dispensa o advogado, nas ações de arbitramento de honorários, de promover o adiantamento das custas processuais. Benefício que, a par de não ter ainda passado pelo exame de constitucionalidade, não abrange as despesas do processo. Exigência de recolhimento da taxa de citação acertada. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida. TJSP; Agravo de Instrumento 2106177-80.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 15/05/2025 Veja, ainda que se invoque o artigo 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 (com redação conferida pela Lei nº 17.785/2023), que dispõe que a taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive aqueles relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, bem como às despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial, tal previsão não tem o condão de alterar a natureza jurídica e a destinação específica das despesas relativas às diligências de citação realizadas por oficial de justiça bem como por carta AR, especialmente por carta precatória ou carta de citação. Com efeito, a interpretação sistemática da legislação revela que a chamada "taxa judiciária" refere-se à remuneração devida ao Estado pela disponibilização do aparato jurisdicional e de sua estrutura administrativa, enquanto as despesas com diligências de oficiais de justiça, inclusive as vinculadas à expedição de cartas, constituem encargos acessórios suportados pela parte requerente da medida. Assim, tratando-se de executado revel, deverá o exequente recolher as custas necessárias para intimação (art. 513, § 2º, II, do CPC), sob pena de arquivamento do feito. Na inércia, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado CG 259/2023. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA BIZINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEÃO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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G. M. S. De A. x T. B. S. A.

ID: 321099539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012483-28.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. M. S. DE A.

Polo Passivo:

T. B. S. A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012483-28.2025.8.26.0506 (processo principal 1064163-06.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - G.M.S.A. - T.B.V. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento d… Processo 0012483-28.2025.8.26.0506 (processo principal 1064163-06.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - G.M.S.A. - T.B.V. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta sob o fundamento de excesso de execução no valor de R$ 818,82. A impugnante sustenta que a exequente está cobrando honorários advocatícios de forma integral (R$ 1.841,36), quando deveria observar a sucumbência recíproca estabelecida na sentença, que determinou a divisão dos honorários na proporção de 50% para os patronos de cada parte. Alega ainda que, embora o Tribunal de Justiça tenha majorado a base de cálculo dos honorários para 17%, esta majoração incide apenas sobre a parcela devida pela telefônica (50%), mantendo-se inalterada a proporção da sucumbência recíproca. A exequente, em sua manifestação, argumenta que o acórdão teria reformado a sentença para majorar os honorários para 17% sobre o valor da causa, sem referência à sucumbência recíproca. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A questão central reside na correta interpretação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça e sua relação com a sucumbência recíproca estabelecida na sentença de primeiro grau. A sentença de primeiro grau estabeleceu expressamente que "em virtude da sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais serão distribuídas igualmente entre as partes", fixando "os honorários devidos aos advogados atuantes no feito, a serem divididos na proporção de 50% aos da parte autora e 50% aos da parte requerida, em 15% sobre o valor da causa". Por sua vez, o acórdão do Tribunal de Justiça dispôs que "nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios fixados ao patrono da parte autora para 17% sobre o valor da causa, levando-se em consideração o trabalho adicional realizado em grau de recurso". A análise jurídica da questão revela que o acórdão utilizou a expressão "majoram-se os honorários advocatícios fixados ao patrono da parte autora", o que indica que a majoração incide sobre os honorários já fixados em favor do patrono da parte autora na sentença de primeiro grau. Na sentença originária, os honorários do patrono da parte autora correspondiam a 50% de 15% sobre o valor da causa, ou seja, 7,5% do valor da causa. O § 11 do art. 85 do CPC permite a majoração dos honorários em razão do trabalho adicional no recurso, mas não altera automaticamente a proporção da sucumbência estabelecida na sentença de mérito. Aplicando-se o princípio da congruência, o acórdão deve ser interpretado de forma harmônica com a sentença de primeiro grau. Se o Tribunal pretendesse alterar a proporção da sucumbência recíproca, deveria fazê-lo de forma expressa e fundamentada, o que não ocorreu no caso em tela. Ademais, não consta dos autos que tenha havido recurso específico questionando a sucumbência recíproca, razão pela qual esta permanece inalterada. Assim, o cálculo apresentado pela exequente, no valor de R$ 1.841,36, correspondente a 17% sobre o valor total da causa, mostra-se incorreto. O cálculo correto deve observar que os honorários totais correspondem a 15% sobre o valor da causa, sendo que a parte do patrono da autora representa 50% de 15% = 7,5%, majorado para 17% sobre 50%, resultando em 8,5% do valor da causa, perfazendo o montante de R$ 1.022,54. Consequentemente, o excesso de execução corresponde a R$ 1.841,36 - R$ 1.022,54 = R$ 818,82. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, com base no art. 525, §1º do CPC, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 818,82 (oitocentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos), fixar o valor correto da execução em R$ 1.022,54 (mil, vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente a 50% dos honorários majorados para 17% sobre o valor da causa. Em virtude da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais desta fase processual, os quais fixo, equitativamente, em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 2 do CPC. Intime-se a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI (OAB 362611/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP)

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Processo nº 1006448-30.2025.8.26.0637

ID: 300394459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006448-30.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARA GONçALVES FERNANDES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHELI DE OLIVEIRA DIAS

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Processo 1006448-30.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mara Gonçalves Fernandes Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execuçã… Processo 1006448-30.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mara Gonçalves Fernandes Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: RICHELI DE OLIVEIRA DIAS (OAB 533896/SP)

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M. A. L. N. I. L. x M. A. T. P. e outros

ID: 296239203

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006448-55.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. A. L. N. I. L.

Polo Passivo:

M. A. T. P. M. DE S. P.

Despacho

Advogados:

VICTOR ROCHA SILVEIRA DINIZ

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VICTOR ROCHA SILVEIRA DINIZ

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MATHEUS RIBEIRO LACÔRTE RAMOS PINTO

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MATHEUS RIBEIRO LACÔRTE RAMOS PINTO

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VICTOR ROCHA SILVEIRA DINIZ

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DESPACHO Nº 1006448-55.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006448-55.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: M. A. L. N. I. LTDA - Apelado: M. de S. P. - Apelada: M. A. T. P. - Interessado: P. J. A. L. - Interessado: A. C. E. LTDA. - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 563/572, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Araraquara, que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores pagos e indenização por danos morais. A Requerida, ora Apelante, Mercia Avelar Lopes Negócios Imobiliarios Ltda., interpôs o presente recurso sem o recolhimento de custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que foi realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. Para averiguação do pedido formulado, foi determinada às fls. 331, a juntada de documentos que pudessem comprovar a alegada hipossuficiência financeira. nos seguintes termos: Isto posto, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino que venham aos autos, pela Apelante Mercia Avelar Lopes Negócios Imobiliarios Ltda, em cinco dias contados da publicação deste despacho: (i) últimas declarações de imposto de renda; (ii) extratos bancários dos três últimos meses, de todas as contas correntes em seu nome; (iii) balancete patrimonial atualizado e/ou outros documentos que demonstrem a extensão da inadimplência que considerar pertinente, bem como a relação de despesas e faturamentos Sobreveio aos autos, petição e documentos de fls. 602/603 e 604/612, respectivamente. A Constituição Federal consagrou no inc. LXXIV do art. 5º, o pleno acesso à justiça, remanescendo para o Estado o dever de prestar assistência judiciária. Em linha com o texto constitucional, o CPC dispõe, nos art. 98 e §3º do art. 99, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade, cujo pedido poderá ser formulado por petição, presumindo-se verdadeira a insuficiência quando declarada por pessoa natural. Todavia, tal presunção é relativa, legitimando-se o indeferimento se calcado em dúvidas que acometam a consciência do magistrado ao qual cabe decidir e, sobretudo, distinguir dentre inúmeras situações de real insuficiência e reprovável oportunismo. É cediço que, mesmo com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a concessão do benefício da gratuidade às pessoas jurídicas continua condicionada à efetiva demonstração de hipossuficiência, gozando de presunção relativa. Na esteira desse entendimento, já se manifestou a Corte Suprema, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido (STF Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009). Com respeito aos posicionamentos contrários, entendo que a decisão acima se insere num contexto de resistência à banalização do nobre instituto da gratuidade judiciária que deve, sim, ser concedido à pessoa jurídica, desde que comprovada a necessidade, com vistas a se evitar a corriqueira busca de blindagem contra ônus sucumbencial. No caso em tela, verifica-se que não foi cumprida integralmente a determinação de fls. 600, sob alegação de que não possui declaração de imposto de renda ou balancete patrimonial, já que está com as atividades suspensas há mais de um ano. A Apelante juntou, às fls. 604/607, extrato bancário que, além de não ser do período solicitado, sequer possui identificação de qual é o banco e quem é o titular. Por fim, a alegação de que está com dívidas no Serasa Score não é suficiente para atestar a hipossuficiência. O equilíbrio contábil deve ser buscado e conquistado com boa administração e competição ética e saudável, e não às custas do Estado, que deve ser seletivo na concessão do benefício. Diante de tais circunstâncias, restando não comprovada a alegada hipossuficiência de recursos a justificar a concessão da benesse pleiteada, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promova a Apelante o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Victor Rocha Silveira Diniz (OAB: 338788/SP) - Matheus Ribeiro Lacôrte Ramos Pinto (OAB: 403210/SP) - 5º andar

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Lucas Ramos Schult e outros x Hurb Viagens E Turismo S.A- Hotel Urbano

ID: 304027585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006448-57.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAMOS SCHULT LUíS FILLIPE TEIXEIRA

Polo Passivo:

HURB VIAGENS E TURISMO S.A- HOTEL URBANO

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

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Processo 1006448-57.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luís Fillipe Teixeira - - Lucas Ramos Schult - Hurb Viagens e Turismo S.a- Hotel Urbano -… Processo 1006448-57.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luís Fillipe Teixeira - - Lucas Ramos Schult - Hurb Viagens e Turismo S.a- Hotel Urbano - SENTENÇA Processo Digital nº:1006448-57.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Requerente:Luís Fillipe Teixeira e outro Requerido:Hurb Viagens e Turismo S.a- Hotel Urbano Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. Os autores-consumidores são destinatários finais dos produtos e serviços ofertados pela ré-fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Afasto a preliminar de suspensão da lide, tendo em vista que as ações coletivas 0854669-59.2023.8.19.0001 e 0871577-31.2022.8.19.0001, que tramitam perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, tratam de questão diversa: "Com efeito, consta dos autos que a Ação Civil Pública de nº 0854669-59.2023.8.19.0001, movida pelo Instituto Brasileiro de Cidadania -IBRACI em face de Hurb Technologies S/A, tem por objeto 'a ocorrência de descumprimento de oferta, cometimento de publicidade enganosa aos consumidores através de compras de pacotes de viagens, com passagem aérea ou terrestres, hospedagem e passeios, bem como não realizou as restituições dos valores pagos' (sic. fl. 286). Lado outro, a Ação Civil Pública de nº 0871577-31.2022.8.19.0001, movida pelo Ministério Público do Estado de Rio de Janeiro em face de Hurb Technologies S/A, tem por objeto 'o inquérito civil público que serviu de base à presente foi instaurado em razão de reclamação do consumidor Gustavo noticiando que, na qualidade de agente de viagens, conheceu clientes que tiveram prejuízos com o réu, uma vez que, por trabalhar com valores abaixo do mercado, acabaria, muitas vezes, não cumprindo com o ofertado" (TJSP, Apelação 1037432-82.2019.8.26.0224, rel. Des. Neto Barbosa ferreira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 29/02/2024)". Ou seja, nas ações civis públicas, firmou-se orientação de que a causa de pedir é a publicidade ofertada pela ré. Nestes autos, diversamente, os autores pretendem o reconhecimento do descumprimento contratual da requerida e da falha na prestação de seus serviços, com condenação desta ao pagamento de indenização. Assim, como a presente versa sobre questão distinta da que é discutida nas ações coletivas, é possível seu processamento. Nesse sentido decidiu também o Colégio Recursal: "RECURSO INOMINADO. Pedido de suspensão do feito. Descabimento. Ações civis públicas mencionadas que possuem outra causa de pedir e outro objeto.Ademais, não há expressa determinação de órgão superior sobre o assunto.Inaplicabilidade do Tema 589 do STJ - ausência de similitude fática entre o paradigma e o caso dos autos - 'distinguishing' evidenciado. Não acolhimento com o imediato julgamento do recurso inominado. Relação de Consumo. Falha na prestação do serviço. Pacote de viagem internacional. Descumprimento contratual por parte da empresa requerida. Dano moral configurado. Recurso provido (TJSP, Recurso Inominado Cível 1003267-57.2022.8.26.0368, Rel. Matheus de Souza Parducci Camargo, Turma Recursal Cível e Criminal;j 11/12/2023)." Não bastasse, o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao afirmar que a suspensão da ação individual caberá a quem a propôs, devendo requerê-la no prazo de 30 (trinta) dias. Se não a requerer, optando por prosseguir com seu processo, não poderá se beneficiar de eventual êxito em ação coletiva. A suspensão de ações individuais diante da pendência de ação coletiva vai de encontro aos princípios de economia e celeridade processuais, norteadores do Juizado. A sentença da ação coletiva não poderá ser executada perante este Juizado, visto que possui competência apenas para executar seus próprios julgados, trazendo dano irreparável ao consumidor. Portanto, incabível a suspensão do feito requerida pela ré. Sem outras preliminares a tratar, passo diretamente à análise do mérito. Os autores adquiriram dois pacotes de viagem comercializados pela ré. O primeiro, referente ao pedido nº 4919749, foi adquirido em 12/09/2019, denominado Pacote Dubai 2021, o qual incluía hospedagem para duas pessoas em apartamento duplo, no valor de R$ 3.998,00, com possibilidade de utilização entre março e novembro de 2021 (fls. 22 a 25), posteriormente prorrogada para novembro de 2022 (fls. 32 e 33). O valor foi integralmente quitado pelos autores. Entretanto, diante da impossibilidade de agendamento e da ausência de alternativas fornecidas pela ré, o pacote foi cancelado por iniciativa dos autores, em 23/09/2022 (fls.26), com pedido de reembolso, que até a presente data não foi efetivado. O segundo, intitulado Pacote Las Vegas 2023, referente ao pedido nº 7500196, foi adquirido em 24/10/2021, também incluindo hospedagem para duas pessoas em quarto duplo e passagens aéreas no valor de R$ 3.179,20 , com previsão de utilização entre março e novembro de 2023. O valor também foi integralmente quitado pelos autores. Todavia, novamente diante da ausência de datas disponíveis para utilização do serviço, os autores solicitaram o cancelamento e reembolso em 26/07/2023 (fls.27), igualmente sem sucesso. Assim, mesmo após diversas tentativas de contato e solução administrativa, os valores pagos que totalizam R$ 7.177,20 permanecem sem qualquer restituição por parte da ré. Em pese a indicação de datas possíveis para viagem, a ré informou inexistir disponibilidade promocional para os períodos. Assim, em 23/09/2022 (fls. 26) e em 26/07/2023 (fls. 27), os autores solicitaram um posicionamento, assim como o cancelamento dos referidos pacotes e a restituição do montante pago por ambos. A propósito, ao que tudo indica, o estorno seria realizado sem a incidência de quaisquer penalidades, fato, inclusive, não impugnado especificamente pela ré em sede de contestação. No entanto, apesar dos esforço envidados, os autores não obtiveram sucesso na tentativa de resolução do imbróglio, haja vista que a ré optou por permanecer inerte e não adotar qualquer providência cabível. Assim, com fulcro no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços disponibilizados pela ré e, tendo decorrido prazo mais que suficiente para a efetiva devolução do valor pago, a pretensão deduzida na inicial deve ser acolhida, para condenar a ré à restituição integral da quantia adimplida pelos autores, correspondente ao valor de R$ 7.177,20, acrescida dos consectários legais. De mais a mais, é certo que a situação ora vivenciada resulta em abalo moral indenizável. A desídia da ré ao não cumprir sua obrigação contratual e não oferecer qualquer solução à questão, afetou parcialmente a liberdade e capacidade de autodeterminação dos autores. À falta de critério legal para fixação do valor da indenização por dano moral, deve ela ser arbitrada levando-se em conta que o valor da reparação, de um lado, deve ser suficiente para satisfazer a parte ofendida e, de outro, não pode ser fonte de enriquecimento desmedido. Isso posto, acolho o pedido de indenização por danos morais e redimensiono o valor sugerido na exordial, arbitrando-o em R$ 1.000,00, para cada autor, no montante total de R$ 2.000,00, quantia que reputo proporcional, razoável e suficiente para a satisfação dos danos morais sofridos e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pela ré. Anoto que, conforme entendimento fixado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, o valor indicado na petição inicial para a indenização por danos morais tem caráter meramente estimativo, de modo que não é tomado como pedido certo. Assim, mesmo diante do arbitramento de valor inferior ao pleiteado, o pedido é integralmente acolhido, sem que ocorra o reconhecimento de sucumbência recíproca. Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento, em favor dos autores, da quantia de: (i) R$ 7.177,20 (sete mil e cento e setenta e sete reais e vinte centavos), a título de danos materiais, corrigida pelos índices oficiais desde o desembolso e acrescida de juros legais a contar da citação; e (ii) R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigida pelos mesmos índices e acrescida de iguais juros a partir desta sentença até o efetivo pagamento. Os valores (i) e (ii) observarão os termos dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sem mais, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. P.R.I.C São Paulo, 18 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE (OAB 513032/SP), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE (OAB 513032/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1006448-65.2025.8.26.0302

ID: 310202866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006448-65.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1006448-65.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S.A. - Vistos, Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicad… Processo 1006448-65.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S.A. - Vistos, Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/2021, item 1.4 em relação à guia DARE de fl. 40, que já consta vinculada ao presente feito e inutilizada. Indefiro o processamento do feito sob segredo de justiça, pois não há pedido expresso e fundamentado na inicial para que o feito tramite de forma sigilosa. Providencie a Serventia a exclusão da tarja referente ao segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar para o devedor fiduciante apresentar eventual defesa, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Consigno que se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Anoto que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: marca/modelo Volkswagen 8-150/8-150-OP-E Worker 2p (diesel), ano fab/mod 2003/2003, cor azul, placa CZB8D31, chassi 9BWAD52R43R309669. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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1. Alberto Ribeiro Soares Filho (Embargante) x 2. Ministério Público Federal (Embargado) e outros

ID: 329346761

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0188835-41.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO (EMBARGANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (EMBARGADO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MILTON GUSTAVO VASCONCELOS BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDcl nos HC 1006448/MA (2025/0188835-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE : ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO ADVOGADOS : MILTON GUSTAVO VASCONCELOS BARBOSA - PI005553 JIMMY DEYGLIS… EDcl nos HC 1006448/MA (2025/0188835-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE : ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO ADVOGADOS : MILTON GUSTAVO VASCONCELOS BARBOSA - PI005553 JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA - MA011426 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO contra decisão que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 2071/2077). Consta dos autos que o paciente foi preso cautelarmente no dia 24/3/2023 pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. Nas razões dos embargos, a defesa alega: i) omissão quanto à inércia do Ministério Público na tramitação do recurso em sentido estrito; ii) contradição interna na aplicação da Súmula 21 do STJ; iii) obscuridade quanto à periculosidade do paciente; e iv) omissão quanto aos precedentes recentes da 6ª Turma do STJ (distinguishing). Ao final, pede sejam os embargos acolhidos para, atribuindo efeitos infringentes, conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente. É o relatório, decido. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. É insuficiente, todavia, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, assim como inviável seu uso como mero meio de reanálise das alegações. No caso concreto, não se constatam os vícios apontados pela defesa. Quanto à alegada omissão relativa à inércia do Ministério Público na tramitação do recurso em sentido estrito e à suposta contradição na aplicação da Súmula 21 do STJ: Ambos os pontos foram devidamente enfrentados na decisão, nos seguintes termos: Não se verifica excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, preso desde 24 de março de 2023, uma vez que o andamento da ação penal vem ocorrendo em ritmo compatível com sua complexidade e com as peculiaridades do caso concreto. O feito, que tramita sob o rito do Tribunal do Júri, envolve quatro réus, cada um com representação distinta, e demanda diligências, que naturalmente ampliam a duração processual. O paciente foi pronunciado em 15 de março de 2024, nos termos do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 29 do Código Penal e atualmente o processo encontra-se no segundo grau, aguardando julgamento dos recursos em sentido estrito interpostos pelas defesas, desde 5 de agosto de 2024, contexto que atrai a aplicação do enunciado n. 21 da Súmula desta Corte que assim dispõe: Importa ressaltar que, embora a defesa tenha mencionado a interposição do referido recurso, o ato coator impugnado no presente writ foi o acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (HC n. 0829006-29.2024.8.10.0000). Ainda assim, a decisão judicial analisou a alegação quanto à demora na tramitação recursal, destacando: Por fim, conforme se extrai das informações prestadas, os autos do recurso em sentido estrito ascenderam ao Tribunal de Justiça em 16 de janeiro de 2025 (e-STJ, fl. 2062), há pouco mais de cinco meses. Considerando o panorama processual anteriormente delineado — que envolve a pluralidade de réus, a complexidade da causa e a regularidade da marcha processual —, tal lapso temporal não configura, por si só, mora excessiva ou injustificada no julgamento do referido recurso. Dessa forma, diante da tramitação compatível com a complexidade da demanda, da ausência de inércia por parte do Poder Judiciário e da permanência dos pressupostos que legitimam a custódia cautelar, não se vislumbra excesso de prazo que enseje a configuração de constrangimento ilegal, tampouco se justifica, na hipótese dos autos, a superação das Súmulas n. 52 e 21 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à alegação de obscuridade relativa à periculosidade do paciente, observa-se que tal argumento não guarda pertinência com a causa de pedir apresentada na petição inicial do habeas corpus, a qual se restringiu à tese de excesso de prazo na prisão cautelar. Trata-se, portanto, de inovação recursal incabível, uma vez que os embargos de declaração não se prestam à introdução de fundamentos novos ou à ampliação do objeto originalmente deduzido. Por sua vez, a suposta omissão quanto à análise de precedentes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a técnica do distinguishing, igualmente não se sustenta. Isso porque a defesa sequer fundamentou sua pretensão com base concreta nesses julgados, limitando-se a mencioná-los de forma genérica, e ainda assim tratando-se de acórdãos antigos (de 2009 e 2019), oriundos de outro órgão fracionário da Corte e destituídos de efeito vinculativo. De modo diverso, a decisão embargada foi expressamente fundamentada em julgados recentes (datados de 2024 e 2025) da Quinta Turma do STJ, inclusive de minha relatoria, que melhor se ajustam ao contexto fático e jurídico do caso em análise. Conclusão: o embargante pretende tão somente rediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP. Manifesta, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto não demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Processo nº 1006448-13.2024.4.01.3703

ID: 298166794

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006448-13.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006448-13.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006448-13.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO INACIO PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Muito embora o relatório formal seja dispensado, conforme preceito do art. 38, da Lei nº 9.099/95, apresento breve síntese da pretensão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por JOAO INACIO PINTO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL. A requerente afirma que é aposentada e titular do benefício de n°. 142.773.457-4, do qual recebe mensalmente o valor de um salário mínimo, e que o Banco Requerido efetivou, em nome da Requerente, mas sem sua autorização, contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 8.775,36 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos – contrato nº 090764110010234114 como parcelas de R$ 121,88 em 72 parcelas com início em 04/2015 e término em 03/2021). Aduz que como jamais efetuou o aludido empréstimo, não autorizou ninguém a fazê-lo e nunca recebeu qualquer quantia do mesmo, e, por isso, tal contrato deve ser declarado nulo, com condenação do banco réu na devolução, em dobro, de todo valor descontado da autora, por ausência de engano justificável, bem como a pagar indenização por danos morais. A CEF apresentou contestação genérica alegando que parte contratou os empréstimos em questão e requereu o julgamento improcedente do feito. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Mérito No caso em espécie, sustenta o autor que não firmou qualquer contrato de empréstimo, com consignação em folha de pagamento de segurado da Previdência Social, junto ao Banco CEF, entretanto, foram realizados descontos na sua aposentadoria, conforme documentos de ID 2135357714. O contrato objeto desta ação teriam sido firmado pela requerente junto ao banco réu em 11/03/2015, no valor total de R$ 8.775,36 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos) e valor liberado de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), parcelado em 72 vezes, no valor de R$ 121,88 (cento e vinte e um reais e oitenta e oito centavos) cada parcela. Não obstante, alega a autora que não firmou o referido contrato. Compulsando os autos, percebo que, em que pese a CEF ter afirmado que a autora celebrou o contrato, não juntou documentos capazes de demonstrar que o citado empréstimo, de fato, foi contratado pela demandante, mesmo intimada para informar quais provas ainda pretende produzir se manteve inerte. Ora considerando que o banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, acolho, portanto, como verdadeiras as alegações autorais. Nessa perspectiva, acosto precedente jurisprudencial: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO SEGURADO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO INSS E DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que o condenou, solidariamente com o Banco Votorantim Financeira S.A., a devolver em dobro valor descontado da aposentadoria da autora a título de empréstimo que não havia sido por ela realizado (fraudulento) bem como a pagar indenização por danos morais. O apelante argui preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide e, no mérito, sustenta a inexistência de obrigação legal de possuir os documentos autorizadores do empréstimo e do correspondente desconto nos proventos da aposentada. Também pugna pela inexistência de ato lesivo do INSS a ensejar o alegado dano moral. 2. Não havia Juizado Especial Federal nem Vara da Justiça Federal na comarca onde a ação foi proposta, motivo pelo qual a competência para conhecer originariamente do feito se estabeleceu por delegação ao Juízo Estadual de Direito, ainda não verse a causa sobre matéria previdenciária, posto que a Constituição, em seu artigo 109, parágrafo 3º, exige apenas se tratem de "causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado". 3. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). 4. No caso, o INSS efetuou os descontos destinados a amortizar o suposto empréstimo consignado, o que implica responsabilidade para responder por esse ato no polo passivo da lide. Precedente: TRF5, AC 544257, Terceira Turma, rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJe 24.08.12. 5. Ilicitude dos descontos realizados pelo INSS nos proventos da autora sem sua devida autorização, requisito previsto no art. 6º da Lei 10.820/03. 6. Embora o INSS não tenha impugnado sua condenação na repetição do indébito em dobro, nem seja o caso, pela alçada, submetido à remessa oficial, registra-se que essa parte da condenação encontra amparo no parágrafo único do art. 42 do CPC. Não pode ser considerado engano justificável o desconto realizado pelo réu nos proventos da autora sem sua autorização expressa. (...) (TRF-5 - AC: 00041754620144059999 AL, Relator: Desembargador Federal Fernando Braga, Data de Julgamento: 10/03/2015, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/03/2015) Inexistindo comprovação da licitude da contratação de serviço, o ônus cabia aos requeridos, conforme art. 373, II, do CPC, resta comprovada a prática de ato ilícito, consubstanciada na cobrança indevida de valores constituídos irregularmente em nome da parte autora. Uma vez configurada a responsabilidade das rés, vez que presentes todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva, resta aferir a ocorrência dos danos alegados, para, num momento posterior, fixar uma indenização compatível com a espécie, alegando, para tanto, ter sofrido danos materiais e morais. No que concerne aos danos materiais, que se consiste na redução do patrimônio da vítima, os mesmos são cabíveis, uma vez que a autora comprovou a cobrança indevida de parcelas no valor de R$ 121,88 (cento e vinte e um reais e oitenta e oito centavos, as quais foram descontadas entre 04/2015 e término em 03/2021. Destarte, a autora faz jus ao recebimento em dobro de toda a quantia que foi descontada de seu benefício a titulo do empréstimo objeto desta ação (repetição de indébito), conforme art.42, parágrafo único, do CDC, mas observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor). Quanto ao dano moral, entendo que o ele não ocorreu no presente caso, pois ação somente foi ajuizada anos após o pagamento da última parcela, o que demonstra que a situação não causou um verdadeiro abalo no autor, se assim fosse não teria aguardo o encerramento dos descontos para tomara alguma medida. A devolução em dobro das parcelas, já é suficiente para compensar pelos transtornos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos artigo 487, I, do NCPC, para condenar o banco réu ao pagamento, à título de dano material, do dobro da quantia que descontou do benefício da autora em razão do empréstimo objeto desta ação (empréstimo consignado com a CEF), acrescidos de correção monetária a partir da cobrança indevida e juros de mora a partir da citação, regidos pela Taxa Selic, mas observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação. Defiro a assistência judiciária gratuita requerida. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1006448-83.2024.4.01.3906

ID: 332528535

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006448-83.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERISSON NEY FANJAS FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1006448-83.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1006448-83.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEOVANA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERISSON NEY FANJAS FERREIRA - PA24397 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO: A SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício previdenciário Salário-maternidade na qualidade de segurada especial do RGPS, referente ao NB nº 228.144.716-7 à criança MARIA ANA GOMES SILVA - DN 01/06/2023 - (ID. 2149205418) Quanto à carência, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a frutificação do salário-maternidade, constante do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. Tal exigência, por incidir apenas sobre determinadas categorias de seguradas (como os contribuintes individuais, facultativos e seguradas especiais), violava o princípio da isonomia, razão pela qual firmou-se entendimento jurisprudencial mais protetivo, no sentido de que comprovadas a maternidade e a qualidade de segurada no momento do parto, é devido ao benefício. Para tratar-se de segurança especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Além disso, para que sejam considerados como início de prova, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, excluir, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo o julgamento. Passo a decidir: No caso dos autos, a parte autora apresentou início de prova material consistente na certidão emitida pelo INCRA (ID 2149205420), que certifica a posse do imóvel rural denominado Sítio Cearense em nome do Sr. Manoel Ferreira da Silva, avô da requerente, conforme consta expressamente em sua certidão de nascimento (ID 2149205413). Referido documento comprova a existência de propriedade rural vinculada ao grupo familiar da autora, o que respalda a alegação de exercício de atividade agrícola no referido imóvel. Em audiência, a autora declarou que exerce atividade agrícola desde a adolescência, em terreno de propriedade de seu avô, permanecendo na lida rural inclusive durante a gestação. Informou, ainda, que não convive com o genitor da criança e que este não é agricultor. Acrescentou que cultiva maniva, feijão e maracujá, realizando a comercialização da polpa dos frutos, o que demonstra envolvimento direto e habitual com a atividade rural, em regime de economia familiar. A testemunha ouvida, Sra. Ângela Maria Mota dos Santos, declarou conhecer a autora desde a infância, afirmando que ela sempre residiu na mesma localidade e exerce atividade agrícola de forma contínua (Minuto: 00:10:47 a 00:11:55). Seu relato mostra-se coerente, harmônico e convergente com as informações prestadas pela autora, bem como com os documentos constantes nos autos. A prova testemunhal é coerente, harmônica e confirma o conteúdo dos documentos apresentados, sendo suficiente para comprovar o exercício da atividade rural pela autora no período exigido pela legislação. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício requerido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS na obrigação de fazer de: Implantar o benefício de salário-maternidade, em favor da requerente, a partir da data do nascimento de criança MARIA ANA GOMES SILVA - DN 01/06/2023, referente ao período de 120 dias, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias; Proceder ao pagamento das parcelas retroativas, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que o pedido se limita a parcelas vencidas, não estando presente a urgência no caso. BENEFÍCIO CONCEDIDO: SALÁRIO-MATERNIDADE -SEGURADO ESPECIAL DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: GEOVANA SILVA OLIVEIRA CPF: 036.552.822-65 Nº DO BENEFÍCIO INDEFERIDO: 2281447167 DER: 08/06/2024 DIB: 01/06/2023 DIP:21/07/2025 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 60 Dias 100% PARCELAS VENCIDAS: R$ 6.578,00 (seis mil quinhentos e setenta e nove reais) Saliento que a implantação do benefício deverá ser feita independentemente de ofício. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos, procedendo a baixa no sistema processual, independentemente de novo despacho. Interposto o recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia turma Recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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