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Guilherme Augustus Moraes Rodrigues e outros x Associação Templo De Umbanda Yansa Guerreira

ID: 309258653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006467-91.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTUS MORAES RODRIGUES RAPHAEL STEVANN MORAES RODRIGUES THAIS MORAES RODRIGUES QUARESMA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO TEMPLO DE UMBANDA YANSA GUERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS DOLGI MAIA PORTO

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GUILHERME AUGUSTUS MORAES RODRIGUES

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Processo 1006467-91.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Guilherme Augustus Moraes Rodrigues - - Thais Moraes Rodrigues Quaresma - - Raphael Stevann Moraes Ro… Processo 1006467-91.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Guilherme Augustus Moraes Rodrigues - - Thais Moraes Rodrigues Quaresma - - Raphael Stevann Moraes Rodrigues - Associação Templo de Umbanda Yansa Guerreira - EM RAZÃO DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão veiculada na inicial, para declarar a nulidade do negócio jurídico de f. 13-16, devendo retornar as partes ao status quo ante. Sucumbente, condeno a requerida a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses em 10% sobre o valor do negócio jurídico anulado (R$ 30.000,00), nos termos do art. 85, §§ 2.º e 6.º, do CPC, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. Tal valor deve ser corrigido monetariamente a partir da propositura da demanda, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), não havendo disposição contratual em sentido diverso, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito; por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. No mais, não é caso de se conferir à parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com efeito, a parte ré não trouxe elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico. As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Ademais, os elementos constantes dos autos elidem a suposta hipossuficiência para pagar as custas e despesas processuais. Ora, a requerida teria pretendido comprar um imóvel cujo valor venal ultrapassa um milhão de reais, o que indica que não é tão hipossuficiente quanto alega. Além disso, contratou advogado particular para se defender e não demonstrou possuir despesas extraordinárias que consumam os seus rendimentos. Em razão do exposto, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerida, a qual deverá arcar com as custas e despesas processuais desta demanda. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: MARCOS DOLGI MAIA PORTO (OAB 173368/SP), GUILHERME AUGUSTUS MORAES RODRIGUES (OAB 349050/SP), GUILHERME AUGUSTUS MORAES RODRIGUES (OAB 349050/SP), GUILHERME AUGUSTUS MORAES RODRIGUES (OAB 349050/SP)

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Edison De Lima Correia x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 303923546

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016070-50.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDISON DE LIMA CORREIA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016070-50.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016070-50.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Edison de Lima Correia (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 330, IV, DO CPC E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE QUE O REQUERENTE NÃO COMPROVOU A TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DEMANDA. SUSTENTA O APELANTE QUE TAL EXIGÊNCIA OFENDE O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO DE AÇÃO ESTÁ ASSEGURADO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODENDO SER CONDICIONADO AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.4. AS PRETENSÕES FORMULADAS RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE ELEVADO VALOR NÃO COMPORTAM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA VIÁVEL, O QUE AFASTA A EXIGÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO REQUISITO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR.5. A PARTE AUTORA JUNTOU CÓPIA DOS CONTRATOS CUJA INEXIGIBILIDADE SE PRETENDE RECONHECER, O QUE DEMONSTRA NÃO SE TRATAR DE AÇÃO MERAMENTE EXIBITÓRIA.6. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO OCORRERAM DE FORMA PREMATURA, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.7. NÃO SE APLICA AO CASO O DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC, POIS A CAUSA NÃO ESTÁ MADURA, DEVENDO-SE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NA ORIGEM.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 330, IV, 485, I E 1.013, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000297-51.2024.8.26.0615, REL. PAULO SERGIO MANGERONA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 28/11/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029961-47.2024.8.26.0577, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 26/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1018107-50.2024.8.26.0482

ID: 312627009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018107-50.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C S GALINDO MECANICA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO DA SILVA MARIANO

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Processo 1018107-50.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - C S Galindo Mecanica-me - Vistos. Petição de fls. 51: O pedido merece acolhimento. Intime-se o exequente par… Processo 1018107-50.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - C S Galindo Mecanica-me - Vistos. Petição de fls. 51: O pedido merece acolhimento. Intime-se o exequente para apresentar formulário que permita a expedição de MLE em seu favor, referente aos valores já bloqueados a fls. 34/35. Nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, o dinheiro constitui o primeiro bem constante da ordem de preferência de penhora. A chamada penhora on line, em última análise, consiste na penhora de dinheiro, razão pela qual o requerimento da credora mostra-se passível de deferimento, consoante orientação jurisprudencial que adoto e transcrevo: PENHORA Sistema BACEN-JUD Possibilidade Inexistência de irregularidade na penhora 'on line' Interesse maior da justiça na realização do crédito do agravante Recurso provido (TJSP, AgIn 7.084.859-0, Pres. Venceslau, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Térsio José Negrato, j. 09.08.2006, v.u.). CONSTRIÇÃO SOBRE DINHEIRO Penhora 'on line' Possibilidade no caso concreto Não se vê motivo para se postergar ainda mais a formalização da garantia do recebimento do crédito, determinando-se ao r. Juízo a quo que determine as providências necessárias para que a penhora 'on line' seja levada a efeito, bloqueando-se, via Banco Central do Brasil, a quantia em dinheiro equivalente ao valor da execução, mas apenas em relação àquela que foi objeto da citação Recurso parcialmente provido (TJSP, AgIn905.043-0/5, São Paulo, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Irineu Pedrotti, j. 22.06.2005, v.u.). No mesmo sentido: TJSP, AgIn 898.672-0/4, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Gomes, j. 18.07.2005, v.u.; TJSP, AgIn 883.681-0/6, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Amorim Cantuária, j. 22.03.2005, v.u. Frise-se que o entendimento jurisprudencial existente no sentido da possibilidade da penhora em dinheiro sem que isso importe ofensa ao princípio da menor onerosidade levando em conta o lastro patrimonial da parte executada é razoável e consentânea com o desiderato maior do processo executivo. Releva ponderar, em adendo, que nada obstante a penhora total dos vencimentos percebidos pela parte devedora se mostrar como medida ilegal, o cotejo dos valores aqui envolvidos (penhora de vencimentos e satisfação do crédito exequendo) implica na adoção de solução intermediária que os equalize e equilibre, qual seja, o limite da constrição a 20% dos vencimentos líquidos da parte executada, eis que absolutamente plausível e razoável o entendimento no sentido de que é possível a penhora dos valores oriundos de salário desde que se respeite o limite de 20%, relativizando a regra do artigo 833, IV, do CPC, de modo a garantir a efetividade do processo de execução, o que se compatibiliza com o disposto no artigo 835 do CPC, que relaciona o dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora. Sendo assim, neste particular determino que seja realizada a penhora em valores limitados ao percentual de 20% dos vencimentos líquidos da parte executada. No mais, a fim de garantir a presente execução, intime-se o(a) empregador(a) da parte executada, a saber: Hélios Coletivos e Cargas, Avenida Flores da Cunha, 4877, CEP 99500-000, Carazinho - RS, para, mensalmente (todo dia 10), efetuar ao depósito judicial da parcela acima mencionada (20% dos vencimentos líquidos, entendo-se aqui somente os descontos legais), até o montante da dívida - R$ 3.063,34. Autorizo a intimação através do e-mail informado a fls. 51. Garantido o juízo em sua integralidade, tornem os autos conclusos para deliberações. Servirá o presente, por cópia, como ofício e/ou mandado. Int. - ADV: ENIO DA SILVA MARIANO (OAB 394302/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Adriana Lucia Ioni Fernandez (Conjuge Do Sr.Ceferino) e outros

ID: 310140619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006467-58.2015.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ADRIANA LUCIA IONI FERNANDEZ (CONJUGE DO SR.CEFERINO) ANA MARIA IONI FERNANDEZ CEFERINO FERNANDEZ GARCIA MASSA FALIDA IFER DA AMAZôNIA LTDA MASSA FALIDA IFER INDUSTRIAL LTDA. PAULA IONI FERNANDEZ GARCIA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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ROBERTO BORGES DE SOUZA

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RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS

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RAFAEL SUZUKI MIYAMOTO

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MAYLA PALMA BEOLCHI RANGEL

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MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO

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MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO

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LUIZ FELIPE CAMARGO DE CARVALHO

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LAURA VIEIRA GIBERNI

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JOSE LUIZ BUCH

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GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR

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FERNANDO BONACCORSO

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ENEIAS ELIAS DOS SANTOS

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CAROLINA PERON DE OLIVEIRA GASPAROTTO

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Processo 1006467-58.2015.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Massa Falida Ifer Industrial Ltda. - - Massa Falida Ifer da Amazônia Ltd… Processo 1006467-58.2015.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Massa Falida Ifer Industrial Ltda. - - Massa Falida Ifer da Amazônia Ltda - - Ceferino Fernandez Garcia - - Ana Maria Ioni Fernandez - - Adriana Lucia Ioni Fernandez (conjuge do Sr.Ceferino) - - PAULA IONI FERNANDEZ GARCIA - Municipio de São Paulo - FRAZÃO LEILÕES - Adriano Jesus Maciel Galindo - Fls.2166/2170: Defiro o levantamento nos termos solicitados, ponderando que o débito tributário (IPTU) será debitado do valor da arrematação, conforme edital de fls.1514/1517. Expeça-se o necessário. Fls.2171/2175: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da r. Decisão de fls.2164. Não é possível divisar qualquer omissão , obscuridade ou contradição no teor do decisum, possuindo os embargos caráter exclusivamente infringentes. Entrementes, eventual inconformismo com o teor do julgado deve se manifestar mediante a interposição do recurso cabível. Rejeito, pois, os embargos. Fls.2176/2186: Trata-se de petição ajuizada por Ifer Industrial Ltda. e Ifer da Amazônia Ltda. (Massa Falida) alegando, em síntese, que configura a mais "comezinha lição de direito" (sic, fls.2177) que, com a decretação da falência da empresa Ifer, devem ser suspensas as ações de execução individuais ajuizadas em seu desfavor e que esta ação deveria ser suspensa, bem como os créditos individuais deveriam ser habilitados nos autos da falência. Sem razão, porém. Conforme decisão publicada em 15 de agosto de 2.016, portanto há quase dez anos, este feito foi suspenso em relação à falida, mas prosseguiu em face dos avalistas Ceferino Fernandez Garcia e Ana Maria Ioni Fernandez, conforme texto expresso de lei (artigo 49, §1o., Lei 11.101/2005) e Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 581: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória"). Portanto, os julgados arrolados pela falida não se aplicam ao caso concreto, e o pedido de suspensão deste feito fica indeferido. Fls.2187/2192: Defiro o levantamento do valor do crédito tributário pela Municipalidade, reiterando que o importe deverá ser debitado do valor da arrematação. Expeça-se o necessário. - ADV: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO (OAB 299506/SP), MAYLA PALMA BEOLCHI RANGEL (OAB 192794/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), ENEIAS ELIAS DOS SANTOS (OAB 80882/PR), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO (OAB 415653/SP), LUIZ FELIPE CAMARGO DE CARVALHO (OAB 359123/SP), LAURA VIEIRA GIBERNI (OAB 356198/SP), ROBERTO BORGES DE SOUZA (OAB 344851/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), RAFAEL SUZUKI MIYAMOTO (OAB 314874/SP), CAROLINA PERON DE OLIVEIRA GASPAROTTO (OAB 287815/SP), CAROLINA PERON DE OLIVEIRA GASPAROTTO (OAB 287815/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x José Farias Bertoldo

ID: 296914516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006467-65.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

JOSé FARIAS BERTOLDO

Intimação de acórdão

Advogados:

LINGELI ELIAS

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006467-65.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006467-65.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: José Farias Bertoldo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O AUTOR ALEGA QUE SOLICITOU UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS NÃO RECEBEU O VALOR, ENQUANTO O BANCO DESCONTOU PARCELAS DE SUA APOSENTADORIA. O BANCO AJUIZOU AÇÃO DE EXECUÇÃO COM BASE EM CONTRATO FRAUDULENTO, RESULTANDO EM INDEVIDOS BLOQUEIOS DE NUMERÁRIOS E INSCRIÇÃO NEGATIVA EM NOME DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE ACARRETOU NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTÓRIA, EM BLOQUEIOS DE VALORES E NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO RÉU, CONSISTENTE NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FACE DO AUTOR, COM BASE EM CONTRATO FRAUDULENTO.4. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE BLOQUEIOS ON-LINE DE NUMERÁRIOS PERTENCENTES AO AUTOR E DA INSCRIÇÃO DE APONTAMENTO NEGATIVO EM SEU NOME PERANTE OS ÓRGÃOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES AO AUTOR EM RAZÃO DO CONTRATO IMPUGNADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADA E RAZOÁVEL, BEM COMO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PARA COMPENSAR O DANO IMPINGINDO AO AUTOR E DESESTIMULAR CONDUTAS SEMELHANTES POR PARTE DO RÉU.5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU FOI APLICADA DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, INCISO I; ART. 924, INCISO II; ART. 85, § 11. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, §2º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004792-48.2021.8.26.0291, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/05/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004344-29.2023.8.26.0704, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012982-49.2022.8.26.0037, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Lingeli Elias (OAB: 96916/SP) - 3º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Caio Fábio Mokodsi Santos

ID: 296306791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048382-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

CAIO FáBIO MOKODSI SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR LUCIO MOKODSI

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048382-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048382-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Caio Fábio Mokodsi Santos e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO COAUTOR CAIO FÁBIO MOKODSI SANTOS, BENEFICIÁRIO DESDE 1991, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONVALIDANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANTER O COAUTOR NO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO DO COAUTOR DO PLANO DE SAÚDE POR SUPOSTA PERDA DE ELEGIBILIDADE COMO DEPENDENTE E (II) A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA "SUPRESSIO" E "SURRECTIO" EM RAZÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA CRIADA PELA OPERADORA AO LONGO DOS ANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ, QUE RECONHECE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE.4. A EXCLUSÃO DO DEPENDENTE, MANTIDA COMO BENEFICIÁRIO POR MAIS DE 30 ANOS SEM OPOSIÇÃO, É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.5. A CONDUTA DA RÉ GEROU EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE QUE O CONTRATO NÃO SERIA RESILIDO EM RAZÃO DE SUPOSTO REQUISITO DE ELEGIBILIDADE, CONFIGURANDO A “SUPRESSIO” CONTRA A OPERADORA E A “SURRECTIO” EM FAVOR DA DEMANDANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE APÓS A IDADE LIMITE É PROTEGIDA PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA "SUPRESSIO" E "SURRECTIO" IMPEDE A EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO APÓS PROLONGADA TOLERÂNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.012, §1º, V, E §4º; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074761-39.2024.8.26.0100, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007077-74.2024.8.26.0625, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006798-87.2024.8.26.0011, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007924-08.2024.8.26.0001, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004265-16.2024.8.26.0704, REL. LUCILIA ALCIONE PRATA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1081216-20.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 1), J. 30.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006467-32.2024.8.26.0100, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.03. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Victor Lucio Mokodsi (OAB: 285880/SP) - 4º andar

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Processo nº 1023927-50.2024.8.26.0482

ID: 304042701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023927-50.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. B. DA S. A. J. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINARA CAROLINE SOUZA DE OLIVEIRA

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LUANA CRISTINA ROSA

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Processo 1023927-50.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.B.S.A. - - J.S.B. - Vistos. 1. Considerando que o réu não foi localizado, cancelo a audiência de tentativa de conciliação… Processo 1023927-50.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.B.S.A. - - J.S.B. - Vistos. 1. Considerando que o réu não foi localizado, cancelo a audiência de tentativa de conciliação (fls. 187/188). Retire-se da pauta. 2. Atentando-se à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 25 de agosto de 2025, às 11h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. 3. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestar, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência acima designada, se não houver acordo (artigo 335, inciso I, do CPC), ficando cientificada, ainda, de que, se não apresentar resposta, as alegações de fato formuladas pela parte autora serão presumidas verdadeiras (art. 344, CPC). No mesmo ato, o réu também deverá ser intimado do teor do item 02 da decisão de fls. 133/136. Oficie-se ao juízo deprecado para que a citação ocorra no endereço indicado a fls. 215. Havendo suspeita de ocultação, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça proceder à citação com hora certa, observando-se o disposto nos artigos 252, caput e p. único e 253, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do CPC. Instrua-se com cópia de fls. 133/136. Tendo em vista a audiência designada, cumpra-se com URGÊNCIA. 4. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte ré e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 5. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte ré de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 6. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (ii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (iii) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 7. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 8. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 9. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 10. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 11. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 12. Cópia desta decisão servirá como ofício. 13. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: THAINARA CAROLINE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 454517/SP), THAINARA CAROLINE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 454517/SP), LUANA CRISTINA ROSA (OAB 363659/SP), LUANA CRISTINA ROSA (OAB 363659/SP)

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Jose Mauro De Oliveira Junior e outros x Cunha Pardo Veiculos Ltda

ID: 276586265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002923-08.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR LUIZ PAULO JORGE GOMES

Polo Passivo:

CUNHA PARDO VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

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LUIZ PAULO JORGE GOMES

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JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

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ADV: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Roberto Sartoro Araujo Martins (OAB 460437/SP), Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB 478656/SP) Processo … ADV: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Roberto Sartoro Araujo Martins (OAB 460437/SP), Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB 478656/SP) Processo 0002923-08.2023.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Paulo Jorge Gomes, Luiz Paulo Jorge Gomes, Luiz Paulo Jorge Gomes, Jose Mauro de Oliveira Junior, Jose Mauro de Oliveira Junior - Exectdo: Cunha Pardo Veiculos Ltda - Vistos. 1. Diante da petição de fls. 229/231, determino o imediato cancelamento da no rosto dos autos do processo nº 1027710-50.2024.8.26.0482, que tramita perante a 6ª Vara Cível. Anote-se. Deverá a serventia informar ao Juízo da 6ª Vara Cível Local sobre o teor desta decisão. 2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s), tantos quanto bastem para garantir a execução, até o limite do valor do débito exequendo, conforme consta acima, nos termos do artigo 831 do CPC, nomeando-se como depositário o(a) executado(a), independentemente de outra formalidade. Caso não localizados bens penhoráveis, deverá o(a) Oficial(ala) de Justiça relacionar os que guarnecem a residência da parte executada. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao encargo. Deverá parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência, se já não houver comprovação de tal providência nos autos. 3. Sempre que possível o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado da diligência deverá tirar fotos do(s) bem(ns) penhorado(s), para juntada nos autos e posterior veiculação no respectivo sítio de divulgação de eventual leilão. 4. Efetivada a penhora, proceda-se a avaliação do bem(ns) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acerca da penhora / avaliação realizada, pessoalmente, caso o(a)(s) mesmo(a)(s) esteja(m) presente(s) no ato da constrição (art.841, § 3º, do CPC), bem como da nomeação para o encargo de depositário e suas responsabilidades decorrentes, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, além de incorrer em fraude à execução, art. 792, CPC, e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, art. 77 c/c 161, parágrafo único, ambos do CPC, advertindo-o(a)(s) de que poderá(ão) oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 513, "caput", c/c o artigo 917, § 1º, todos do CPC. Na hipótese de a penhora não ser realizada na presença do(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência de procurador constituído, pessoalmente, preferencialmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC), devendo a parte exequente recolher as custas necessárias à realização do ato, se o caso. Nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, considerar-se-á efetivamente realizada a intimação do(a)(s) executado(a)(s) se dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada, nos casos de mudança de endereço não comunicado previamente ao juízo (art. 841, § 4º, do CPC). 5. Eventual efetivação de penhora de veículo será registrada junto ao sistema RenaJud, devendo a parte exequente providenciar nos autos o recolhimento das custas devidas para realização da diligência respectiva no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada do mandado, sob pena de revogação da constrição. 6. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Autorizo a realização das diligências com os benefícios legais previstos no artigo 212, § 2º, do CPC. Ficam autorizados, ainda, o concurso de reforço policial, se necessário e indispensável ao integral cumprimento da diligência. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Walter Aparecido Roda E Silva x Endogastro Serviços Médicos Ltda

ID: 335065266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021890-50.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WALTER APARECIDO RODA E SILVA

Polo Passivo:

ENDOGASTRO SERVIçOS MéDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUANA FERNANDES RODA E SILVA FRANCISCO

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HELIO MARTINEZ JUNIOR

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GABRIEL DE CASTRO GUEDES

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Processo 1021890-50.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Walter Aparecido Roda e Silva - Endogastro Serviços Médicos Ltda - VISTOS. Dispensado rela… Processo 1021890-50.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Walter Aparecido Roda e Silva - Endogastro Serviços Médicos Ltda - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Indefere-se o pedido de expedição de ofício solicitando-se o prontuário médico da parte autora eis que alheio ao mérito da causa. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré na peça de fls. 38/54 "Trata-se de ação indenizatória em que o autor afirma que, em agosto de 2024, contratou a requerida para realização de exames de endoscopia e colonoscopia; alude que, após a realização dos exames, foi informado, por pessoa não identificada na petição inicial, de que teria que aguardar o resultado de uma "biopsia" (sic); sustenta que foi informado que tal resultado ficaria pronto dentro do prazo de 15 a 20 dias úteis; assevera que, todavia, ultrapassados dois meses, o resultado não ficou pronto, o que redundou na necessidade de pagar pelo retorno no médico que havia solicitado o exame, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); aduz que a espera lhe causou aflição; assenta, também, que, após toda a espera pelo resultado do exame e de ter entrado em contato com o laboratório que seria responsável pela "biopsia", foi informado pela requerida que a tal "biopsia" nunca havia sido realizada". Do mérito. De efeito, todo o imbróglio teve início com a interpretação do termo 'biópsia' constante do laudo de fls. 16/17. Segundo a SOCIEDADE BRASILEIRA DE PATOLOGIA, biópsia é "um procedimento para a coleta de fragmentos de um determinado órgão ou tecido para análise por um médico patologista. Este procedimento, quando necessário, é parte do processo de investigação de uma doença, possibilitando um diagnóstico, além de fornecer informações que contribuem com a escolha do tratamento adequado e com o prognóstico de cada caso" (https://www.sbp.org.br/biopsia-entenda-o-que-e-e-para-que-serve/) destaquei. E razão assiste à parte ré quando menciona que a parte autora, inadvertidamente, tratou o termo 'biópsia' como sendo um exame, e não um procedimento de coleta. Até porque à luz do conceito desse termo, por evidente, não haveria exame algum a ser aguardado. E tanto os prints como os áudios assim insinuam. E, na verdade, quando se perguntava à preposta da ré sobre eventual biópsia, ela respondia assumindo que havia uma a ser feita quando, em verdade, não havia exame algum pendente. O termo 'biópsia' constante do laudo de fls. 16/17 significa que houve um procedimento de coleta do 'antro', e não que houve retirada de material para posterior análise pertinente e correlata com o histórico médico alvitrado. Enfim, diante dessa confusão terminológica e interpretativa promovida exclusivamente pela parte, e à luz de todas as orientações previamente passadas pela ré (fls. 70/71), não se mostra jurídico impor sobre ela as consequências de um ato unilateral promovida pela parte autora. Demais disso, a parte autora nem sequer sabe indicar a tal mulher que teria informado que deveria se aguardar uma biópsia (aliás, esse fato novamente insinua uma confusão terminológica e que pode ter induzido algum dos interlocutores a erro). Nestes termos, totalmente improcedente a ação. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta julgo totalmente improcedente esta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E MORAIS promovida por WALTER APARECIDO RODA E SILVA em face de ENDOGASTRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Por fim, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. P. R. I. - ADV: LUANA FERNANDES RODA E SILVA FRANCISCO (OAB 426910/SP), GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP), HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP)

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M. O. S. x P. S. De F. P.

ID: 307302635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006467-09.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. O. S.

Polo Passivo:

P. S. DE F. P.

Intimação

Advogados:

FABIANA CASSIA DAS GRAÇAS

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CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA

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Processo 1006467-09.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.O.S. - P.S.F.P. - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça ao requerido, que, intimado, não… Processo 1006467-09.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.O.S. - P.S.F.P. - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça ao requerido, que, intimado, não apresentou qualquer documento a fim de comprovar a alegada miserabilidade. Inicialmente, a hipótese é de extinção parcial da demanda, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, revogando-se os efeitos da decisão de fls. 132/133. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda cumula dois pleitos autônomos e distintos, os quais não podem prosseguir sendo processados de forma cumulada. Explica-se: o primeiro pleito consiste na pretensão declaratória, em que se almeja a declaração da existência de união estável e a sua dissolução cumulado com a partilha de bens amealhados pelo casal na constância da união. O segundo, é de cunho exclusivamente patrimonial, por meio do qual a autora almeja fixar em desfavor do réu alugueis devidos a título de uso exclusivo de imóvel adquirido pelas partes. Ora, atentando-se ao fato de que até 24.04.2025 as Varas Cíveis desta comarca cumulavam a competência das Varas das Famílias e Sucessões, era plenamente admitida a cumulação dos aludidos pedidos. Todavia, este cenário foi alterado com a instauração da Vara Especializada, cuja competência para apreciação e julgamento se restringe exclusivamente às hipóteses previstas pelo art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 03/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo). Nem se alegue a possibilidade de perpetuação da competência, uma vez que se trata de hipótese de incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria (art. 62, do Código de Processo Civil). Destarte, com fulcro nos art. 356, II, c/c art. 485, IV, ambos do CPC, julgo extinto sem resolução de mérito, o pedido de cobrança de alugueis movido por M.OS. em face de P.S.De F.P. Pelo mesmo fundamento, deixo de receber a reconvenção proposta pelo réu reconvinte que tem como objeto o arbitramento de alugueis do imóvel utilizado com exclusividade pela autora reconvinda. Cuida-se aqui de processo que envolve questão de família, no qual a melhor solução para o litígio é sempre aquela consensualmente alcançada e construída pelas próprias partes, e não a imposta pela força estatal através do juízo, ainda que, às vezes, tal seja necessário. Daí porque, sempre que se vislumbrar possível, impõe-se ao juízo prestigiar a busca da composição, artigo 139, V, CPC, favorecendo e propiciando a conciliação, o que não se altera por eventual audiência anterior (frustrada, prejudicada ou infrutífera, caso em que o tempo desde então decorrido justifica nova tentativa de acordo). Destarte, e considerando a fase em que o processo agora se encontra, antes de seu saneamento, de seu sentenciamento ou de abertura de oportunidade para especificação de provas e de, se o caso, a abertura de instrução, fica determinada a remessa dos autos ao CEJUSC local, para a realização de audiência de mediação e conciliação, providencie-se o necessário. Suspende-se o processo por 90 dias; aguarde-se, e, oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Ficam as partes advertidas de que: i) petições informando discordância da designação da audiência de tentativa de composição serão desconsideradas, mantendo-se o ora determinado por seus próprios fundamentos; e ii) as partes não podem ser obrigadas a celebrar qualquer acordo se não quiserem, mas estão sendo aqui convocadas para comparecimento à audiência, de modo que sua presença pessoal ao ato é obrigatória, sendo a ausência injustificada passível de multa, mesmo que presente seu advogado. A audiência será, em princípio, realizada virtualmente, de modo que as partes devem fornecer seus endereços eletrônicos para oportuno envio de link. Intime-se. - ADV: CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA (OAB 370526/SP), FABIANA CASSIA DAS GRAÇAS (OAB 218241/SP)

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