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Danilo Diogo Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 334842413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005800-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DIOGO DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. SAMSUNG ELETRôNICA DA AMOZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ PADUA MEDEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1005800-30.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Danilo Diogo da Silva - Samsung Eletrônica da Amozônia Ltda - - Grupo Casas Bahia S.a.… Processo 1005800-30.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Danilo Diogo da Silva - Samsung Eletrônica da Amozônia Ltda - - Grupo Casas Bahia S.a. e outro - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Danilo Diogo da Silva em face de Grupo Casas Bahia S.a., Samsung Eletrônica da Amozônia Ltda e Grupo Casas Bahia S/A - Asap Log - Vvlog Logistica Ltda, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; b) condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor o valor pago pelo produto descrito na inicial, no montante de R$ 8.009,67 (oito mil e nove reais e sessenta e sete centavos), bem como o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), totalizando o valor de R$ 8.259,67 (oito mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos) corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (08/11/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, devendo o autor disponibilizar a retirada do produto pela ré de sua residência após o pagamento e com relação aos danos morais, julgo-os improcedente. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), JOSÉ PADUA MEDEIROS NETO (OAB 419767/SP)

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Maria Luci De Sousa x Banco Pan S/A

ID: 334842443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006382-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCI DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA MORATO FRANZINO BROCHADO

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

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Processo 1006382-30.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Luci de Sousa - Banco Pan S/A - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1006382-30.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Luci de Sousa - Banco Pan S/A - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Maria Luci de Sousa em face de Banco Pan S/A, para: A) declarar inexigível o contrato de empréstimo n°758990710-9 ; B) condenar o réu no pagamento da quantia de R$1.530,05 (mil e quinhentos e trinta reais e cinco centavos), bem como de eventuais parcelas descontadas no curso deste processe, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (02/12/2022), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil; C) determinar que a autora devolva ao réu o importe de R$1.166,00, podendo ser feita a compensação; D) condenar o réu no pagamento de danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP, a partir do evento danoso (02/12/2022) e juros moratórios a contar da citação (CC art. 405), observando-se as alterações previstas na Lei n°14.905/2024. Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita formulada pela parte autora, que será analisada posteriormente, se houver interposição de recurso e mediante comprovação idônea de sua condição econômica, nos termos do artigo 54, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG), PRISCILA MORATO FRANZINO BROCHADO (OAB 403918/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Mariele Squizato x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 276796663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006867-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIELE SQUIZATO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Diego de Oliveira Souza (OAB 337577/SP) Processo 1006867-39.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariele Squizato - Reqda: AZUL LINHAS AÉ… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Diego de Oliveira Souza (OAB 337577/SP) Processo 1006867-39.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariele Squizato - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento, a título de dano moral, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, acrescida de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Processo nº 1006867-51.2025.4.01.4300

ID: 339127332

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006867-51.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANILO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

DIMAS OLIMPIO BARBOSA

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CINTHIA CARDOSO VIVAS

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1006867-51.2025.4.01.4300 ASSISTENTE: D… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1006867-51.2025.4.01.4300 ASSISTENTE: DANILO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) ASSISTENTE: CINTHIA CARDOSO VIVAS - TO12.082, DIMAS OLIMPIO BARBOSA - TO9578 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora é domiciliada em Conceição do Tocantins/TO, estando abrangida pela jurisdição da Subseção Judiciária de Gurupi. Note-se que o §3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, estabelece que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...); §3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Sendo assim, nos termos do artigo supracitado, onde funcionar Juizado Especial Federal - JEF sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Saliento, ainda, que por força do artigo 1º da Lei 10.259/01, é inaplicável ao caso o art. 4º, I, da Lei 9.099/95, porque conflita com o art. 3º, §3º, da Lei 10.259/01. Neste ponto, destaco que no julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Sem destaque no original. Por sua vez, registro não ser o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 689 do Supremo Tribunal Federal, visto que o fenômeno da interiorização da justiça federal tornou ultrapassado o entendimento nela refletido. Dessa forma, diante do fato de a parte autora residir em município pertencente à jurisdição da Subseção Judiciária de Gurupi, entendo que este Juizado Especial Federal não tem competência para o julgamento da causa. O reconhecimento da incompetência territorial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, III). No entanto, tendo em vista a utilização do mesmo sistema processual virtual e que parte já manifestou a opção pelo processamento da causa perante a Justiça Federal, mesmo existindo a possibilidade de ajuizamento da demanda no Juízo Estadual do seu domicílio (art. 109, § 2º, CF, c/c art. 15, III, Lei 5.010/66), é medida de economia o encaminhamento dos autos àquela subseção. Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial Federal para o julgamento da presente demanda e DETERMINO a redistribuição ao Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi. Não incidem ônus sucumbenciais. Cumpra-se imediatamente. Intime-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1009777-30.2025.8.26.0482

ID: 298257423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009777-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA IMPERIO POZZETTI SIMOES

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Processo 1009777-30.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M.P. - Vistos etc. 1- Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. 2- Cuida se a presente de pedido de interdição i… Processo 1009777-30.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M.P. - Vistos etc. 1- Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. 2- Cuida se a presente de pedido de interdição imputando a(o) requerida(o) incapacidade para agir em nome próprio na prática de atos da vida civil diante da suspeita patológica que lhe é apontada. A par do disposto no artigo 751 do novo CPC, vê-se desde logo que a prova pericial é indispensável, decorrido o prazo de (15) quinze dias contados da entrevista do(a) interditando(a), conforme determinado no artigo 753, do CPC. É de se observar, que Novo Diploma Processual Civil dispensou nos seus doze artigos iniciais aquilo que denominou Normas Fundamentais do Processo Civil, dentre os quais, merece destaque a Cooperação entre as Partes e Juiz, na atividade de formulação do provimento jurisdicional; Duração razoável do Processo; Eficácia da Prestação Jurisdicional e, o Princípio da Dignidade Humana, dentre outros. Ora, sendo a perícia indispensável, prejuízo algum vislumbro seja antecipada ao interrogatório, vez que, trará em seu bojo elementos técnico-científicos que poderão ser eventualmente impugnados pelo(a) interditando(a), facultando-lhe dessa forma uma ampla defesa. Tal procedimento tende a possibilitar solução rápida do litígio, sem qualquer prejuízo a(o) interditanda(o), bem ao contrário, possibilitando-lhe eventual diagnóstico apurado, a delonga de interrogatório judicial, que em nada substituirá o laudo pericial, por razões técnicas. Dessa forma, observa-se dentre outros preceitos a Dignidade da Pessoa Humana, que lhe será dada uma oportunidade de defesa ampla e irrestrita, inclusive sobre a apuração técnica constada. 2- Por essas razões, e, em respeito à própria Constituição Federal, delibero: a) o documento colacionado à fl. 16, bem como os fatos articulados na exordial, bastam, nesse momento para deferir a concessão da curatela provisória, assim, nomeio liminarmente o(a) autor(a), acima qualificado(a), para servir de CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) do(a) requerido(a), valendo a presente decisão como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, a contar da data de sua assinatura. Para fins de informação perante os Órgãos Públicos, servirá o presente, assinado digitalmente, como prova da representação legal provisória concedida pelo Juízo, cujos efeitos se operam a partir da disponibilização desta Decisão nos autos digitais. Deverá o patrono requerente providenciar a impressão desta decisão, coletando o compromisso do curador provisório no termo anexo, juntando-o nos autos em 05 (cinco) dias. b) Servindo a presente decisão como mandado, CITE-SE e INTIME-SE a(o) interditanda(o), devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a) cientificando-(a)o e advertindo-(a)o de que possui o prazo de (15) quinze dias para impugnar o pedido ou, se assim lhe aprouver, concordar com o pedido exordial, diante da perícia técnica realizada. c) Decorrido o prazo de (15) quinze dias e não havendo impugnação e constituição de advogado, servindo o presente como ofício, delibero à zelosa serventia que encaminhe por e-mail cópia desta decisão à Defensoria Pública para indicação de Curador à lide, nos termos do disposto no artigo 72, do CPC. d) Informe a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de bens (móveis, imóveis, ativos financeiros), em nome da(o) curatelada(o), além da percepção ou não de benefício previdenciário, comprovando-se documentalmente. No mesmo prazo, deverá também informar se a requerida possui outros filhos e, em caso positivo, informar nomes e endereços, a fim de intima-los quanto aos termos da presente ação. Alternativamente, poderá trazer aos autos termo de anuência, por eles assinado, quanto à propositura deste ação e sua nomeação para o exercício do múnus de curador. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CAROLINA IMPERIO POZZETTI SIMOES (OAB 372808/SP)

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Processo nº 1011717-30.2025.8.26.0482

ID: 296462295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011717-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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Processo 1011717-30.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para paga… Processo 1011717-30.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 44.863.959/0001-26, sediada na Avenida Coronel José Soares Marcondes, nº 3.355, CEP n° 19.050-230, Jardim Bongiovani, Presidente Prudente/SP, e parte ré/executado - JENIFFER CAROLINE GONCALVES MEZAS, CPF 40855097809, cujo valor da causa é: R$ 1.472,17(UM MIL E QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP)

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Processo nº 1013075-30.2025.8.26.0482

ID: 325222602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013075-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUVENTILHA DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

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DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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CELIO PAULINO PORTO

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Processo 1013075-30.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juventilha de Oliveira Araujo - Vistos. 1) Considerando o teor do relatado na exordial (causa de pedir e p… Processo 1013075-30.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juventilha de Oliveira Araujo - Vistos. 1) Considerando o teor do relatado na exordial (causa de pedir e pedidos), mostra-se necessária a adoção de medidas relacionadas aos casos de ações repetitivas e estereotipadas como a presente demanda, em observância às recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda Numopede/TJSP e de recentes enunciados do TJSP sobre a temática, que podem ser acessado através do seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586 2) Deste modo, determino que o(a) requerente providencie, no prazo de quinze (15) dias, a emenda da petição inicial para a adoção das seguintes providências: A) Apresentação da procuração e declaração de hipossuficiência (assistência judiciária gratuita) assinadas e com reconhecimento de firma em cartório; B) Comprovante de residência do atualizado (no máximo, de três meses anteriores à distribuição desta ação); C) Comprovante de tentativa administrativa da solução da demanda anteriormente à propositura da demanda (Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida, Procon, Reclame Aqui, Consumidor.Gov). Cabe destacar que a medida discriminada no item C se mostra necessária porque o método de simples envio de carta com AR não se harmoniza com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impõe a necessidade de garantir a segurança e a privacidade dos dados sensíveis, o que não é atendido com o mero envio de correspondência postal, eis que o procedimento em tela não garante, por si só, a identificação precisa do remetente e sequer assegura que os dados sensíveis não sejam acessados por terceiros de má-fé. Menciono que o Enunciado 04 do Egrégio Tribunal de Justiça/SP especifica a necessidade da adoção pela parte autora das providências acima especificadas, na hipótese de ser atestado pelo magistrado situação que aponte indícios de abuso do direito processual, oriundo da distribuição desproporcional de demandas da mesma natureza. Destaco o teor do Enunciado 04 do Egrégio Tribunal de Justiça/SP: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.". Ressalto que a inobservância pela autora das providências acima especificadas por este juízo, a serem adotadas no prazo improrrogável de quinze (15) dias, importará na extinção do feito sem a análise do mérito por indeferimento da petição inicial. 3) No mais, para apreciação do pleito do(a) autor(a) no tocante à concessão em seu favor do benefício da assistência judiciária gratuita, concedo ao(à) requerente o prazo de quinze (15) dias, de caráter improrrogável, para apresentar os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia do relatório CCS - Contas e Relacionamento do Registrato/Bacen, bem como a cópia dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos últimos três meses anteriores a distribuição da ação; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A apresentação pelo(a) autor(a) dos documentos em tela se mostra em conformidade com o Enunciado 02 do Egrégio Tribunal de Justiça/SP, que dispõe o seguinte: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade." Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. A inobservância pela parte autora das providências acima especificadas por este juízo importará no indeferimento do seu pleito no tocante à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Int. - ADV: WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP), CELIO PAULINO PORTO (OAB 313763/SP)

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Processo nº 1012493-30.2025.8.26.0482

ID: 326030178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012493-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ODONTO L&P LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1012493-30.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Odonto L&p Ltda - Vistos. Os documentos retro apresentados demonstram a dificuldade financeira enfrenta… Processo 1012493-30.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Odonto L&p Ltda - Vistos. Os documentos retro apresentados demonstram a dificuldade financeira enfrentada pela exequente, deste modo defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - ODONTO LP LTDA, CNPJ 50633024000156, e parte ré/executado - SIMONE APARECIDA ROSA, CPF 32003438858, cujo valor da causa é: R$ 2.208,10(DOIS MIL E DUZENTOS E OITO REAIS E DEZ CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1015015-30.2025.8.26.0482

ID: 334812847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015015-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ODONTO L&P LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1015015-30.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Odonto L&p Ltda - Vistos. Ante os documentos apresentados e considerando a situação de dificuldade fina… Processo 1015015-30.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Odonto L&p Ltda - Vistos. Ante os documentos apresentados e considerando a situação de dificuldade financeira da empresa exequente, defiro o pedido de gratuidade da justiça em seu favor. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - Qualificação CPF/CNPJ da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>, e parte ré/executado - VANDERSON ALVES DA SILVA MACHADO, CPF 33410415831, cujo valor da causa é: R$ 2.484,25(DOIS MIL E QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1007158-30.2025.8.26.0482

ID: 294807017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007158-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SéRGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

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DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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CELIO PAULINO PORTO

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Processo 1007158-30.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Sérgio dos Santos - Vistos. JOSÉ SÉRGIO DOS SANTOS propõe AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE cumula… Processo 1007158-30.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Sérgio dos Santos - Vistos. JOSÉ SÉRGIO DOS SANTOS propõe AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, aduzindo em síntese, ser aposentada do INSS e vem sofrendo descontos ilegais, a título de contribuição pela requerida denominado Contrib. CEBAP 0800 715 8056; que foram realizados a partir do mês de abril de 2024, no valor total de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais); aduz que não tem vínculo com a requerida e não solicitou ou autorizou qualquer desconto; que sofreu danos morais. Menciona o direito. Pugna pela concessão dos benefícios de Justiça Gratuita. Postula ver declarada a inexigibilidade dos descontos consignados em sua folha de pagamento junto ao INSS, a restituição dos valores indevidamente descontados e ser indenizada por danos morais. A requerida foi citada (fls. 73) e não apresentou contestação (fls. 74). Com este relatório, passo a DECIDIR. A ação comporta julgamento antecipado, porquanto a discussão é unicamente de direito. A discussão de mérito é sobre descontos em proventos de aposentadoria da autora para fins de contribuição e assistência a associação de aposentados. A associação requerida foi citada e não apresentou contestação, configurando a revelia, com a consequência prevista no artigo 344 do CPC, de que presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A requerida, revel, reconheceu o direito do autor, notadamente quanto não havia autorização para os descontos. Não há prova documental à cargo da empresa requerida de que a autora entabulara contrato e filiação à requerida e autorizou os descontos mensais, de modo que o pagamento estava condicionado à autorização prévia e expressa da autora, inexistente nos autos. Assim, para que os valores fossem debitados se exigia prévia e expressa concordância do interessado. Nesse sentido, o conjunto probatório dos autos demonstra que a autora não era associada da empresa requerida e não havia autorização expressa e legal. Com o fim do contrato exsurge automaticamente o direito à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o sistema, pois a autora não concordara expressamente com o desconto em seu benefício. Assim, o pleito de devolução de valores comporta acolhimento, e deve ser feita na forma simples, conforme pedido da autora. No que se refere aos danos morais, o pedido comporta parcial acolhimento. Considerando que a requerida implementou descontos em benefício previdenciário da autora, sem a devida autorização, fica caracterizado ato ilícito. O autor sofreu diminuição de seus proventos de natureza alimentar, suportando situação de desgaste acentuado, de modo que assiste razão à requerente quando pleiteia reconhecimento do dano moral indenizável. Deve ser reconhecido o desgaste suportado pela aposentada ao ter que encetar diligências variadas para descobrir a razão dos descontos, com a inegável perda de tempo daí decorrente. A natureza alimentar do benefício previdenciário, sabidamente de valor reduzido, fica comprometida com estes descontos indevidos, colocando o aposentado em situação de insegurança e desgaste emocional que autorizam reconhecimento do dano moral. Sopesando as circunstâncias do caso, a intensidade da lesão, descontos em torno de seiscentos reais e a necessidade de atribuir efeito compensatório à reparação de dano moral, cabível indenização, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional ao prejuízo causado no campo extrapatrimonial. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente PROCEDENTE a presente ação aforada por JOSÉ SÉRGIO DOS SANTOS para o fim de reconhecer que autor não se filiou a associação requerida CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, devendo a requerida providenciar a devolução dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir dos dispêndios, e os juros na forma do 406, §1º, do CC, a partir da citação. Outrossim, condeno a requerida a indenizar a autora pelos danos morais em valor que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor a ser corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros na forma do 406, §1º, do CC, a partir desta decisão. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.518,00 (hum mil e quinhentos e dezoito reais) com fundamento no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CELIO PAULINO PORTO (OAB 313763/SP), WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP)

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