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Processo nº 1006969-53.2023.4.01.4200

ID: 291417469

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006969-53.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REINALDO FELIX DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006969-53.2023.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006969-53.2023.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA ALVES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: REINALDO FELIX DA SILVA - RR2171 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I Vistos em inspeção. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder o benefício de pensão por morte e no pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento. II A pensão por morte em questão exige os seguintes requisitos: a) Qualidade de segurado do instituidor; b) Prova do óbito do segurado; c) Qualidade de dependente do requerente. O falecimento do pretenso instituidor da pensão, Ronald Ferreira Machado, ocorrido em 23/03/2023, está devidamente comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos (ID 1801959187, pág. 6). Quanto à qualidade de segurado, reputo comprovada ante as anotações na Simulação de Tempo de Contribuição da Pessoa Falecida constante no processo administrativo (ID 1801959187, págs. 34-36). Por sua vez, a demonstração da qualidade de dependente da autora, como cônjuge, também está demonstrada. Explico. A priori, realizada a audiência de conciliação, a parte autora, em depoimento, afirmou que manteve união estável com seu companheiro falecido durante 21 anos, iniciando o relacionamento em 2002 e permanecendo juntos até o falecimento dele em razão de um acidente; Declarou que nunca houve separações ao longo do relacionamento, tendo vivido de forma contínua com o companheiro; Informou que tiveram um filho, chamado Ian Victor, que atualmente reside com ela. Às perguntas formuladas pelo Juízo, a primeira testemunha afirmou ter conhecido o falecido Ronald a partir de 2002 e confirmou que Francisca era sua companheira, com quem manteve relacionamento até a data do falecimento; Informou ainda que o casal teve um filho. Por conseguinte, a segunda testemunha relatou conhecer o casal há mais de 22 anos e afirmou que Francisca e Ronald viveram juntos como casal por cerca de 20 anos; Declarou que eles tiveram um filho durante a união; Quando questionado se sabia de algum período de separação entre o casal, respondeu que, conforme seu conhecimento, eles nunca se separaram. Além da prova testemunhal produzida em juízo, a autora juntou aos autos, após a citação da parte ré, Cadastros Individuais realizados junto ao Sistema Único de Saúde, que constam a parte autora como cônjuge do falecido e responsável pela unidade familiar (ID 1928445694) e sentença declaratória de união estável pós mortem entre a parte autora e o falecida até a data de sua morte (ID 1974157157). Nesse mesmo sentido, a existência de filho em comum é elemento que reforça a existência da união estável entre a autora e o falecido. Com base nesses fundamentos, entendo que a autora faz jus a concessão da pensão por morte vitalícia, nos termos do art. 77, §2º, V, c, 6, da Lei nº 8.213/91, já que a relação teve duração superior a 20 anos (ID 1974157157) e o falecido detinha mais de 18 meses de contribuição (ID 1801959187, págs. 34-36), bem como a requerente possuía mais de 44 anos de idade à época do óbito, tendo nascido em 24/09/1977 (ID 1801959187, pág. 4). Contudo, no que se refere ao termo inicial do benefício e à existência de parcelas vencidas, cumpre esclarecer que a comprovação da união estável se deu apenas após a citação da autarquia, mediante a juntada de documentos (IDs 1928445687 e 1974157156), razão pela qual a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada em 01/02/2024, data da apresentação da contestação (ID 1926232189), momento em que se tornou possível o reconhecimento do direito. Quanto às parcelas retroativas, não há valores pretéritos a serem pagos à parte autora, uma vez que a pensão por morte já vinha sendo regularmente percebida por Ian Victor, filho comum da requerente e do instituidor do benefício, membro do mesmo núcleo familiar da autora. Assim, os valores correspondentes à pensão já estavam sendo percebidos, de forma fracionada, pela unidade familiar, não havendo qualquer prejuízo patrimonial passível de indenização. Dessa forma, o deferimento do benefício à autora não enseja o pagamento de prestações anteriores à nova DIB, pois inexistente inadimplemento pelo INSS em relação ao núcleo familiar. O que se opera, no caso, é mera reconfiguração da cota de dependentes, com inclusão da autora como titular beneficiária da pensão. III Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte vitalícia, com DIB fixada em 01/02/2024, data da juntada da contestação. Ressalto que não há parcelas vencidas a serem pagas, uma vez que o benefício já vinha sendo pago ao filho da parte autora, integrante do mesmo núcleo familiar, o que afasta qualquer direito à percepção retroativa por parte da demandante. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1006969-43.2024.4.01.3901

ID: 280759633

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006969-43.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KEMPSON CARMO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CALINE SARAIVA DE SA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006969-43.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006969-43.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KEMPSON CARMO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CALINE SARAIVA DE SA - PA35718 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, proposto contra ato atribuído ao CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MARABÁ, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MARABÁ/PA e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, por meio do qual se busca ver declarado NULO o ato de cessação do benefício objeto da presente ação. Narra que, solicitada a prorrogação do benefício de auxílio-doença, o benefício fora prorrogado, porém, agendada perícia mediante erro do INSS, para realização em São Paulo-SP, sendo que o impetrante reside em Marabá. O ato de perícia fora redesignado, desta vez para a cidade correta, porém o benefício fora cessado indevidamente. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu o deferimento liminar da ordem e gratuidade de justiça. Prorrogada a análise da liminar, a autoridade vinculada ao INSS informou que o benefício fora cessado em razão do reagendamento da perícia ter ocorrido a pedido do beneficiário (ID 2157977106). A autoridade vinculada à União informou que o ato de perícia já havia sido realizado, estando pendente apenas a decisão do requerimento (ID 2160890705). A União requereu seu ingresso no feito (ID 2155751506). O INSS não se manifestou. O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2180344570). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, verifica-de que a ilegalidade narrada nos autos (cessação de benefício antes da definitiva análise do pedido de prorrogação tempestivamente formulado) é imputada pela inicial exclusivamente a autoridade vinculada ao INSS. Assim, em sendo, de fato, apenas desta autoridade a atribuição de deliberar sobre a manutenção do benefício ou não, e não ao Departamento de Perícia Médica Federal (que se adstringe à realização dos atos de perícia), declaro a ilegitimidade da União e da autoridade que lhe é vinculada a responderem à presente ação mandamental; e, por conseguinte, determino sua exclusão do feito. Sem honorários, tendo em vista a natureza da ação. Quanto ao mérito, tem-se incontroverso nos autos que o benefício fora cessado apesar de requerida tempestivamente a sua prorrogação, bem como que isto ocorreu em razão de o impetrante ter solicitado a redesignação do ato de perícia médica. Ocorre que, no caso dos autos, a motivação do ato de cessação do benefício não se justifica. Assim refiro porque o impetrante comprova, mediate imagens colacionadas no corpo da petição inicial, que a solicitação de redesignação do ato de perícia decorreu de erro imputável exclusivamente ao INSS – mais precisamente, por ter o primeira agendamento determinado a sua realização em São Paulo-SP, ou seja, a mais de 2.300km de Marabá, onde o interessado reside. Sendo assim, não se afigura idônea a justificativa oferecida nestes autos pela autoridade impetrada, de que a cessação do benefício teria ocorrido antes da finalização do procedimento de prorrogação – repita-se, porque postergada a realização da perícia a pedido do próprio impetrante – tendo em vista que tal pedido não ocorreu por liberalidade do beneficiário, mas em razão de erro administrativo a cargo do próprio INSS, que realizou o primeiro agendamento para realização em cidade deveras longínqua, cuja manutenção importaria até mesmo em verdadeira obstrução de acesso a direitos em desvafor do impetrante. Neste quadro, cumpre ressaltar que a jurisprudência é assente no sentido de que a apresentação de pedido administrativo de prorrogação do benefício previdenciário suspende a cessação do benefício em curso até o julgamento daquele pedido. Senão, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE INTERESSE PROCESSUAL: SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS LEI N. 13.457/2017. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. O TRF1 firmou o entendimento de que, verificada de modo estimado a cessação da incapacidade por perícia médica realizada pela autarquia previdenciária (conforme determina a Lei n. 13.457/2017), deve ser suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação, quando o benefício deve ser mantido até o julgamento do pedido após a realização de novo exame pericial. (…) (Grifei. AC 1006047-46.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022.) E não se confirmando idônea a justificativa da autoridade impetrada para asua cessação antes do marco em questão, deve ser tornado sem efeito o ato de cessação impugnado. Tendo em vista o conhecimento exauriente da matéria e o caráter alimentar da verba correlata, a indicar a verossimilhança das alegações e o perigo em caso de demora, deve ser deferido o pedido liminar pendente de análise nos autos. Pelo exposto, CONCEDO a ordem, para anular o ato de cessação do benefício de auxílio-doença do impetrante e determinar às autoridades vinculadas ao INSS que providenciem a manutenção do pagamento de tal parcela ao impetrante, com efeitos financeiros entre a data da presente impetração até a definitiva decisão sobre o pedido administrativo de prorrogação. Outrossim, defiro o pedido liminar, para determinar às autoridades vinculadas ao INSS que promovam, com efeitos pro futuro deste a sua intimação, o pagamento do benefício de auxílio-doença ao impetrante até a definitiva decisão sobre o respectivo pedido administrativo de prorrogação Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I, do CPC). Sem custas, tendo em vista o deferimento de assistência judiciária ao polo ativo. Sem honorários, em face do disposto nas Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 1006969-42.2024.8.26.0529

ID: 317793777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006969-42.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA MOCELLI STEINBRUCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA CRISTINA MOCELLI STEINBRUCH

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Processo 1006969-42.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Barbara Cristina Mocelli Steinbruch - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos cons… Processo 1006969-42.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Barbara Cristina Mocelli Steinbruch - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a irregularidade das negativações realizadas em nome da Autora, nos valores de R$ 63.151,12 e R$ 75.781,31, referentes ao contrato em apreço; b) DETERMINAR que a Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à baixa definitiva das inscrições mencionadas no item anterior, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esta sentença, transitada em julgado, servirá como ofício aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SCPC e outros), para o cumprimento da baixa, cabendo à parte Autora providenciar o devido encaminhamento, se necessário; c) CONDENAR a Ré, Banco Votorantim S.A., a pagar à Autora, Barbara Cristina Mocelli Steinbruch, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária, conforme a Tabela Praticado TJSP, desde a presente data, e de juros moratórios legais, devidos desde a citação. A partir de 26/08/2024, os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Santana de Parnaíba, data à margem. - ADV: BARBARA CRISTINA MOCELLI STEINBRUCH (OAB 271349/SP)

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Emmanoel Ramos Da Silva Filho x Selma Jinnyat

ID: 292654871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063714-08.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMMANOEL RAMOS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

SELMA JINNYAT

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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LIVIA VISNEVSKI TEIXEIRA

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ELLEN CRISTINA SE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063714-08.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emmanoel Ramos da Silva Filho - Selma Jinnyat - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. F… Processo 1063714-08.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emmanoel Ramos da Silva Filho - Selma Jinnyat - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls.628/632: Trata-se de declaratórios da parte ré sob alegação de que a sentença padece de equívoco do art.1022 do CPC. Contudo, em que pese a insatisfação com o julgado, em respeito à nobre advocacia ré, cediço que o juízo não é obrigado a responder todos os pontos levantados pelas partes. Lição do STJ na relatoria do ministro Moura Ribeiro: (...)o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio" (AgInt no AREsp n. 2.004.121/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) O Enunciado nº 12 do ENFAM também é assente no sentido de que "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante", assim como o Enunciado nº. 13: "O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios". E ainda o fato de não ter sido considerado, vg, falta de capacete, pela leitura dos fundamentos sentenciais, à evidência, não se tornou como fundamental na causação do acidente, ou em específico, falta de dever de cuidado. Ou ainda: "A possibilidade de extrair logicamente a tese refutada a partir do que decidido, por meio da análise mesma do próprio julgado, afasta qualquer obscuridade na decisão" (AgInt no REsp n. 1.920.219/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021); situação vertente no caso. Prossegue-se. Há insurgência sobre a forma de distribuição da sucumbência de causalidade. Tal ponto é essencialmente infringente e, acaso se entenda que tenha direito ou majoração da honorária, o caminho, com a devida vênia, é o recurso de apelação. Por fim, quanto à denunciação da lide, ou seja, instauração da lide secundária, há manifesto e evidente julgamento, o que, demanda, infringência cujo recurso não é este. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3 . Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Conheço do recurso e lhe nego provimento. Fls.633/638: Declaratórios do autor sob fundamento, da mesma forma, no critério do honorário de sucumbência. Com o devido respeito, ouso reportar ao decidido supra de que este ponto é infringente a desafiar recurso de apelação. Portanto, não é omissão, mas sim contradição entre o que pretendia a parte e o que fora decidido em sentença. Prossegue-se. Nem em segundo ponto, merece procedência quanto a omissão. A parte procura reabrir a causa com análise documental, o que é inadmissível em recurso de integralização, ou seja, correção de erro material que, pela natureza, seria possível de ofício pelo órgão julgador. Por fim, Aomissãoque permite o provimento dos embargos dedeclaraçãose apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos dedeclaraçãoquando há "omissãode ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022 , II , CPC ).Smj, este ponto fora apreciado e o autor não pode, sob pena de atecnica obter sucesso por meio deste recurso somente de integralização. No entendimento da apreciação deste recurso, há simplesmente inconformismo, a parte entende como contradição o que postula e o entendimento do juízo, portanto de caráter infringente, cujo recurso, à evidência, não seria o presente. O Tribunal não destoa: Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este" (TJSPEmbargos de Declaração n.502.820-4/9-01, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2007, rel. Desembargador SILVIO MARQUES NETO Denego, da mesma forma, os declaratórios autorais. Por conseguinte, restam advertidas as partes que em caso de discordância do entendimento aqui exarado deverão manejar a via processual adequada, lembrando-se o disposto no art. 1.026, §2º do CPC, que prevê a aplicação de multa processual em caso de embargos de declaração protelatórios. - ADV: ELLEN CRISTINA SE ROSA (OAB 125529/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), LIVIA VISNEVSKI TEIXEIRA (OAB 183415/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Joao Paulo De Souza Nunes

ID: 310946753

Tribunal: TJMT Órgão: 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1006969-31.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JOAO PAULO DE SOUZA NUNES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006969-31.2025.8.11.0042. Vistos etc, Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006969-31.2025.8.11.0042. Vistos etc, Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra JOÃO PAULO DE SOUZA NUNES, já qualificado nos autos, na qual imputa-lhe a prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, inciso IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em razão dos fato ocorridos aos 30/03/2025, por volta das 18h00min, na Rua 25, Bairro Jardim Vitória, em Cuiabá/MT. Decido I – Do Recebimento da Denúncia. I.I – Preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, não verificando nenhuma das causas previstas no art. 395, do mesmo código processual, RECEBO A DENÚNCIA encartada no Id. 196191648, nos termos do art. 400, do Código de Processo Penal c/c art. 397 da CNGC/MT, dando o(s) acusado(s) JOÃO PAULO DE SOUZA NUNES, como incurso no delito descrito no art. 121, § 2º, inciso IV c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. I.II – CITE-SE o(s) acusado(s), nos termos do art. 406 do indigitado “códex”, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, com as cautelas de praxe. I.III – Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e arguir tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário (CPP, art. 406, § 3º). I.IV – Apresentada(s) a(s) defesa(s) e se arguidas preliminares e questões processuais, vista ao Ministério Público para manifestação sobre arguições e documentos, em 5 (cinco) dias (art. 409 CPP). Após, conclusos para os fins dos arts. 410 e 411, ambos do CPP. I.V – O Oficial de Justiça, ao lavrar a certidão de citação, além de certificar sobre a citação do réu, deve mencionar se este pretende ou não constituir advogado e, em caso negativo, sempre que possível, os motivos pelos quais não tenciona contratar defensor. I.VI – Decorrido o prazo sem resposta, ou declarando o réu não ter condições de constituir defesa, desde já NOMEIO a Defensora Pública do Estado de Mato Grosso para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 396-A, §2º, CPP). I.VII – Determino ao Gestor Judiciário a comunicação do recebimento da denúncia à Central de Distribuição, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como a seu correspondente no âmbito federal; e à delegacia de polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial e a alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC, certificando-se o cumprimento nos respectivos autos (art. 367, II, c/c art. 391, I, CNGC/MT). I.VIII – DEFIRO o item “3” da costa ministerial que acompanha a denúncia. Por outro lado, INDEFIRO os demais requerimentos formulados, não por julgá-los desnecessários, reconhecendo-se sua imprescindibilidade e indispensabilidade. Contudo, incumbe ao Ministério Público (realizar) requisitar (e realizar) as diligências necessárias, nos termos do que dispõe o artigo 129, inciso VIII, da Constituição Federal. Ademais, os ofícios e requisições ficarão a cargo do parquet, pois não demonstrada a impossibilidade de fazê-lo, porquanto o órgão detém o poder e no caso, dever legal de fazê-lo, conforme preleciona o Art. 47 do Código de Processo Penal: "Art. 47. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los." No mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELO JUÍZO A QUO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal (art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, e art. 47 do Código de Processo Penal) possui a prerrogativa de conduzir diligências, podendo requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições. Diante disso, não havendo dificuldade ou obstáculo para a realização das diligências pleiteadas pelo Ministério Público, por meios próprios, a autoridade judiciária deve ficar isenta da obrigação de deferir a requisição, não havendo que se falar em direito líquido e certo na hipótese. (MS, 118492/2012, DES.PAULO DA CUNHA, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data do Julgamento 04/04/2013, Data da publicação no DJE 12/04/2013) Destaquei. CONSELHO DE MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INFORMAÇÕES/DOCUMENTOS - PRERROGATIVA PARA REQUERER DILIGÊNCIAS |À AUTORIDADE POLICIAL – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - ERROR IN PROCEDENDO - INOCORRÊNCIA. 1 - O Ministério Público detém competências e prerrogativas constitucionais que lhe permitem requisitar, diretamente, à autoridade policial informações e documentos que julgar necessários, enquanto titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição Federal; art. 47 do CPP), visando franquear o pleno exercício de suas atribuições de dominus litis. 2 - Não demonstrada pelo titular da ação penal a impossibilidade de requerer a diligência diretamente à autoridade policial, não se faz necessária a intervenção judicial, de modo que o indeferimento da diligência pelo juiz da ação penal não configura error in procedendo. V.V.: O poder de requisição de informações e documentos conferida ao Ministério Público na fase administrativa não afasta o poder/dever do Juiz de requisitar documentos após a judicialização do procedimento para apuração de crimes. (TJ-MG - COR: 14838782920228130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 07/02/2023, CONSELHO DA MAGISTRATURA, Data de Publicação: 23/02/2023). Destaquei Todavia, comprovando o parquet a impossibilidade de fazê-lo, nos termos do Art. 397, II, da CNGC, in fine “[...] desde que o Ministério Público ou o querelante comprovem que efetivaram as solicitações e não obtiveram resposta”, ficam, desde já, deferidos os requerimentos, cujo Gestor deverá observar o disposto no Art. 453 da CNGC/MT. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

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Barbara Cristina Mocelli Steinbruch x Banco Votorantim S.A.

ID: 326428938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006969-42.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA MOCELLI STEINBRUCH

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA CRISTINA MOCELLI STEINBRUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006969-42.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Barbara Cristina Mocelli Steinbruch - Banco Votorantim S.A. - Certifico e dou fé que r… Processo 1006969-42.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Barbara Cristina Mocelli Steinbruch - Banco Votorantim S.A. - Certifico e dou fé que revendo os autos verifiquei que não constou o teor integral da sentença de fls. 84 para os patronos da parte requerida, razão pela qual encaminho os autos novamente para publicação da seguinte sentença: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a irregularidade das negativações realizadas em nome da Autora, nos valores de R$ 63.151,12 e R$ 75.781,31, referentes ao contrato em apreço; b) DETERMINAR que a Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à baixa definitiva das inscrições mencionadas no item anterior, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esta sentença, transitada em julgado, servirá como ofício aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SCPC e outros), para o cumprimento da baixa, cabendo à parte Autora providenciar o devido encaminhamento, se necessário; c) CONDENAR a Ré, Banco Votorantim S.A., a pagar à Autora, Barbara Cristina Mocelli Steinbruch, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária, conforme a Tabela Praticado TJSP, desde a presente data, e de juros moratórios legais, devidos desde a citação. A partir de 26/08/2024, os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Santana de Parnaíba, data à margem.. - ADV: BARBARA CRISTINA MOCELLI STEINBRUCH (OAB 271349/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1006969-51.2025.8.11.0003

ID: 276609877

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006969-51.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO APARECIDO MANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI

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LUANA PRICILA BICUDO RINALDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006969-51.2025.8.11.0003. REQUERENTE: FABIANO APARECIDO MANCO REQUERIDO: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006969-51.2025.8.11.0003. REQUERENTE: FABIANO APARECIDO MANCO REQUERIDO: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FABIANO APARECIDO MANCO contra SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS aduzindo que é proprietário do imóvel de unidade consumidora nº. 299438-0 e que recebeu cobranças incompatíveis com sua média de consumo. Por fim, requereu a declaração de inexistência do débito e danos morais. É a suma do essencial. Quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, o art. 54, da Lei n. 9.099/95 dispõe que o acesso ao Juizado Especial “independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Assim, REJEITO a impugnação. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. De início, é possível verificar que a discussão dos autos versa sobre contestação do consumo de água encanada dos meses de dezembro de 2024 a março de 2025 e condenação em indenização. A parte reclamada, por seu turno, afirma que não houve falha na prestação dos serviços, efetuou comunicações de consumo elevado e realizou vistorias no equipamento instalado. Em primeiro lugar, destaco que todos os elementos do plano de existência e do validade do negócio jurídico, descritos no art. 104, do código civil, estão presentes, já que a parte reclamante é capaz, usuária dos serviços da concessionária, consumiu o produto e não há nenhum defeito no negócio. Como a parte reclamante usufruiu do serviço prestado pela parte reclamada não há que se falar em declaração de inexistência do débito, dado que isso configuraria enriquecimento sem causa, de forma que o pedido não merece acolhimento. Quanto ao pedido refaturamento dos consumos de dezembro de 2024 a março de 2025, destaco que a parte autora não provou se ou quando solicitou vistoria e refaturamento dos consumos dos meses contestados. Apesar disso, a parte reclamada efetuou vistoria in loco (id. 193697378), constatou que o medidor apresentou defeito, efetuou a substituição do hidrômetro e o refaturamento dos consumos pela via administrativa (id. 193697360, 193697363, 193697364 e 193697360). Consoante provas acostadas pela parte reclamada, restou demonstrado, em vistorias, que o hidrômetro continha anormalidade (id. 193697360 - Pág. 1), de modo que não estava sendo realizada a medição correta do consumo. Nesse sentido, apesar das alegações de que não haveria ilegalidade ou falha na prestação dos serviços, as provas dos autos demonstraram que o desvio de consumo registrado pelo medidor foi causado pelo vício no hidrômetro. Competia à parte reclamada, à luz do art. 373, II, do Código de Processo Civil, provar a legalidade do seu procedimento e a exatidão da medição do consumo, entretanto as provas dos autos demonstraram que houve falha na prestação dos serviços decorrente de cobrança de consumo incorreto. Reforço, ainda, que restou demonstrado que o hidrômetro estava danificado e efetuando medição incorreta do consumo da parte autora, situação que só foi solucionada em 02/04/2025, após a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido, a desproporcionalidade entre as faturas e a média de consumo da parte reclamante, acrescida de falta de prova verossímil da adequação do procedimento, demonstra que o consumo auferido e cobrança não são compatíveis com o histórico da parte reclamante. No mais, consoante documentos de id. 193697360, 193697363, 193697364 e 193697365, verifico que a parte reclamada efetuou o refaturamento das faturas de dezembro de 2024 a março de 2025 para 10m³ (dez metros cúbicos) consumo compatível com a média, segundo documentos constantes da inicial, de modo que o refaturamento deve ser validado. Assim sendo, como restou demonstrado que houve falha na prestação dos serviços e o descumprimento dos procedimentos legais relativos à aferição do consumo da parte autora, a reclamada deve ser condenada a refaturar os consumos de dezembro de 2024 a março de 2025 para 10m³ (dez metros cúbicos) e renovar o prazo de pagamento dos débitos. Quanto ao dano moral, ressalto que decorre diretamente da falha na prestação dos serviços, da cobrança de valor indevido, suspensão do abastecimento de água e da ausência de comprovação da aferição correta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, seguindo os critérios fornecidos pela doutrina e jurisprudência, e considerando a extensão do dano, as circunstâncias das partes e demais peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL, com fulcro no art. 487, I, do CPC, dos pedidos, confirmando a tutela de urgência, para: I. DETERMINAR que a parte reclamada efetue o refaturamento do consumo dos meses de dezembro de 2024 a março de 2025 para 10m³ (dez metros cúbicos) mensais, devendo renovar o prazo de vencimento das faturas; II. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pela SELIC, nos termos da Emenda à Constituição n. 113/2021, a partir do arbitramento. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1006969-42.2023.4.06.3803

ID: 324779308

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006969-42.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVIMOR COMERCIO DE TECIDOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO CURY DIB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006969-42.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : AVIMOR COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO CURY DIB (OAB MG093904) EM… Apelação Cível Nº 1006969-42.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : AVIMOR COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO CURY DIB (OAB MG093904) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. INCENTIVOS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACORDÃO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DA UNIÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DA IMPETRANTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelas partes contra acórdão da 4ª Turma do TRF6, que deu provimento parcial à remessa necessária e à apelação da União para denegar a segurança quanto à exclusão de diferenças de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, limitando os efeitos até 31/12/2023, e reconhece o direito à exclusão dos créditos presumidos de ICMS. A embargante AVIMOR alega omissão no acórdão quanto ao pedido de reconhecimento do direito sem a necessidade de comprovação de requisitos legais. A União aponta nulidade, omissão e contradição, sustentando que o acórdão foi ultra petita ao considerar o direito de exclusão de créditos presumidos de ICMS no regime de lucro presumido, sem que houvesse pedido expresso nesse sentido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão, apontado pela impetrante, quanto ao pedido de exclusão dos incentivos fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da comprovação de requisitos legais; e (ii) estabelecer se o acórdão foi omisso e contraditório, vícios apontados pela União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta omissão quanto ao direito de exclusão das subvenções de ICMS (diversos do crédito presumido), pois restou consignado que tal direito depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, conforme entendimento pacificado pelo STJ no Tema 1.182. 4. Por outro lado, o julgamento foi ultra petita ao considerar o direito de exclusão dos créditos presumidos de ICMS para períodos em que o impetrante esteve submetido ao regime de lucro presumido, extrapolando os limites do pedido formulado na inicial. 5. A análise dos efeitos da Lei nº 14.789/2023 no julgamento não caracteriza extrapolação dos limites da lide, pois decorre do dever do magistrado de considerar fatos supervenientes, conforme art. 493 do CPC. 6. A ausência de prova pré-constituída quanto ao direito de exclusão dos créditos presumidos de ICMS não configura omissão, pois a prova do benefício deve ser feita no momento do requerimento de restituição ou compensação. 7. O acórdão embargado fundamentou a exclusão dos créditos presumidos de ICMS sem a exigência dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, em respeito ao pacto federativo e à impossibilidade de interferência na autonomia dos Estados, pontos enfrentados em decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração do impetrante AVIMOR rejeitados. Embargos de declaração da União parcialmente acolhidos para declarar a nulidade parcial do acórdão na parte que reconheceu o direito de exclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 493 e 1.022; CF/1988, art. 150, § 6º; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei Complementar nº 160/2017; Lei nº 14.789/2023, art. 21, IV. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 1.182; STJ, EDcl no REsp nº 1.945.110/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 19.04.2024; STJ, EREsp nº 1.517.492/PR; TRF6, ED em Apelação nº 1000643-75.2021.4.01.3803, Rel. Des. Simone S. Lemos, 4ª Turma, j. 03.06.2024; TRF3, AI 5003594-72.2024.4.03.0000, Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto, 3ª Turma, j. 08.07.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da impetrante AVIMOR e por acolher em parte os embargos declaratórios da União para, em sanando o vício de julgamento ultra petita, declarar a nulidade parcial do acórdão recorrido apenas na parte que reconheceu o direito de exclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no período que esteve submetido ao regime tributário do lucro presumido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

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Balbino De Jesus Santos x Canopus Administradora De Consórcios Ltda

ID: 330036259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002899-16.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BALBINO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002899-16.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Balbino de Jesus Santos - Canopus Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Recebo e… Processo 1002899-16.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Balbino de Jesus Santos - Canopus Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Recebo e acolho os embargos de declaração de fls. 294/296, uma vez que se verifica que a parte ré em sua contestação fez expressa menção quanto ao entendimento de que os valores pagos a título de seguro prestamista deveriam ser abatidos do montante a ser reembolsado, conforme se verifica às fls. 120. Assim, para fins de suprir a omissão apontada, quanto ao tema, seguindo a linha do entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, tenho que do valor a ser restituído à parte demandante deve ser abatido o montante pago a título de seguro prestamista de forma proporcional ao tempo em que permaneceu ativo no grupo. Neste sentido, colaciona-se. Ação de anulação/ rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores" (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Taxa de administração. Remuneração devida à administradora enquanto o consorciado desistente permaneceu ativo no grupo. Artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.795/2008 e artigo 5º, IV, da Circular nº 3.432/2009 do BACEN. Importância que, no entanto, deverá ser descontada da quantia a ser restituída ao consorciado de forma proporcional ao período em que o demandante permaneceu vinculado. Cláusula penal. Impossibilidade de aplicação sem comprovação do prejuízo suportado pelo grupo ou pela administradora. Inteligência do artigo 53, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Seguro prestamista. Cobrança válida, já que o consorciado usufruiu do benefício durante o período de vínculo ao grupo. Cabível a retenção do seguro de forma proporcional ao tempo em que o ex-consorciado permaneceu vinculado ao grupo. Ausência de insurgência recursal quanto ao pagamento integral dessa rubrica, motivo pelo qual fica mantido o veredito, para se evitar "reformatio in pejus" à administradora do consórcio. Correção monetária. Impossibilidade de estabelecer como referência o valor do bem, pois que o consorciado não está mais ativo e não mantém a expectativa de receber a carta de crédito. Correção monetária que incide sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Súmula nº 35 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Restituição das parcelas pagas "dentro dos autos". Impossibilidade, pois esta ação tem por escopo apenas declarar o direito, sendo que a restituição deverá ser feita diretamente ao ex-consorciado, nos termos do contrato, como bem asseverou a sentença. Ônus de sucumbência. Autor que, em verdade, decaiu de parte mínima de seus pedidos iniciais, devendo referido ônus ser atribuído ao "ex adverso". Sentença parcialmente reformada, unicamente para inverter o ônus de sucumbência, com base no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mantendo o arbitramento realizado no dispositivo com relação aos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo Diploma Legal. Recurso do autor parcialmente provido, e recurso da ré não provido.(TJSP; Apelação Cível 1031316-08.2023.8.26.0002; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025, sem grifo no original.) Apelação - Ação revisional de contrato c/c restituição de valores - Sentença de improcedência - Irresignação do autor. Cancelamento de participação em consórcio em razão de desistência - Dedução da taxa de administração que deverá ser realizada de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. Restituição dos valores pagos que se dará em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo ou quando da contemplação por sorteio. Juros moratórios devidos apenas a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou do 31º dia do encerramento, data em que se pode considerar em mora o consórcio - Correção monetária devida a partir de cada desembolso, calculada na forma prevista no contrato e de acordo com o art. 30 da Lei nº 11.795/08. Cláusula penal - Inadmissibilidade - Necessidade de comprovação dos prejuízos causados ao grupo, o que não ocorreu - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Seguro prestamista - Retenção dos valores pagos durante a permanência no grupo - Possibilidade - Consorciado que gozou da cobertura securitária no período - Serviço efetivamente prestado - Exclusão do valor correspondente ao prêmio securitário pago do valor a ser restituído. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1002765-72.2023.8.26.0372; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025, sem grifo no original.) Outrossim, constata-se que os Embargos de Declaração de fls. 297/302 apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado. Salienta-se que não há que se cogitar em exigir que a parte, no momento oportuno, proceda ao pagamento via Poder Judiciário, podendo sim tal procedimento se dar na via extrajudicial. No mais, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Destarte, rejeito os embargos de declaração de fls. 297/302. Intimem-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 478871/SP), LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP)

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Central Locadora De Equipamentos Ltda. x Equipleve Comércio E Locação De Equipamentos Ltda

ID: 300836835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023976-31.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

EQUIPLEVE COMéRCIO E LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023976-31.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Central Locadora de Equipamentos Ltda. - Equipleve Comércio e Locação de Equipamentos Ltda - Vistos. Equipleve Comércio e … Processo 1023976-31.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Central Locadora de Equipamentos Ltda. - Equipleve Comércio e Locação de Equipamentos Ltda - Vistos. Equipleve Comércio e Locação de Equipamentos Ltda opôs exceção de pré-executividade em fls. 100/103, sob a alegação que contrato tratado nos autos foi firmado por meio de pessoa (Sr. Álvaro) que não possuía poderes de representação. Assim, sustentou a nulidade do negócio jurídico. Por fim, requereu o desbloqueio de quantia e a extinção do feito. Em fls. 130/133, a excepta sustentou a falta da natureza de ordem pública na matéria alegada pela executada, bem como a efetiva utilização dos bens fornecidos e a aparente legitimidade da representação do contratante. Requereu a rejeição da exceção. É o relatório. Fundamento e decido. Regularize a excipiente a representação processual, em quinze dias, pois a procuração de fls. 104 não está assinada. A alegação da nulidade pode ser dirimida a partir da análise dos documentos que instruem a execução, sem necessidade de produção de outras provas e, assim, passa-se a apreciar a exceção. Nesse sentido: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2050198-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024 grifo nosso) Verifica-se que a parte autora ajuizou ação monitória, amparada em documentos sem eficácia de título executivo, quais sejam, o contrato de locação de equipamentos de fls. 09/14, assinado digitalmente pelo denominado representante legal Sr. Álvaro Toledo Guimarães, as notas fiscais de fls. 15/18, as faturas de fls. 19/21, os protestos 22/26 e a planilha de cálculos de fls. 27. Citada em fls. 68, a requerida não opôs embargos monitórios e, dessa forma, o crédito restou constituído em título executivo em fls. 74. Nesse contexto, não se verifica a nulidade do negócio jurídico, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa à excipiente, em face das notas fiscais e faturas da locação de equipamentos acostadas aos autos, sendo certo que a parte sequer alegou eventual falta da entrega dos equipamentos ou inadimplemento contratual pela locadora. Ademais, deve-se aplicar ao caso a teoria da aparência, pois o contrato de locação foi assinado por preposto da excipiente, denominado como representante legal em fls. 09, tudo a denotar a sua qualidade de efetivo representante da requerida. Não obstante, a empresa excipiente é composta de três sócios, conforme contrato de social de fls. 105/114 e não há notícia de eventual vedação à outorga de poderes a terceiros representantes, conforme disposto no artigo 6º, parágrafo segundo, de fls. 103. Por todo exposto, seja pela possibilidade de outorga de poderes a terceiros, seja pela aplicação da teoria da aparência em relação à contratação realizada por funcionário/preposto da executada, não há nulidade no negócio jurídico. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Contrato de credenciamento Refeição Pass Alegada ausência de contratação de antecipação de recebíveis Sentença de improcedência Irresignação da autora Desacolhimento Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Terceiro que se apresentou como preposto da autora, fornecendo dados de faturamento da empresa e a respectiva conta, e que e anuiu com a antecipação de recebíveis Teoria da aparência Aplicabilidade Credora que não estava obrigada a exigir o contrato social da autora, no momento da contratação Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1020258-08.2023.8.26.0002; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025 grifo nosso) APELAÇÃO. Ação de nulidade contratual com pedido subsidiário de rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços de marketing. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: contratação de prestação de serviços de "marketing" comprovada. Contrato assinado por funcionário da empresa que aparentava ter poderes para representá-la. Teoria da aparência. Aplicação. Termos contratuais que obrigam as partes. Princípio do "pacta sunt servanda". Multa contratual por rescisão antecipada do contrato. Cabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1054065-16.2023.8.26.0100; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025 grifo nosso) 3. A questão em discussão consiste em saber se houve negócio jurídico entre as partes que justifique a emissão dos títulos protestados e se é devido o pagamento pela autora dos valores protestados. III. Razões de decidir 4. As provas documentais e testemunhais indicam que a contratação foi feita em favor da autora, com emissão de MTRs e notas fiscais em seu nome, a corroborar a prestação dos serviços pela ré à autora. Reconhecida a existência e validade do negócio jurídico por aplicação da teoria da aparência. 5. Legítima a cobrança das duplicatas pela credora, ré reconvinte, pois preenchidos os requisitos do art. 15 da Lei n° 5.474/1968. 6. Nulidade do protesto feito em duplicidade do título nº 2155, a ensejar a redução do débito para R$ 22.610,53 (vinte e dois mil seiscentos e dez reais e cinquenta e três centavos), correspondente à somatória dos títulos não pagos. 7. Sentença reformada apenas para reduzir o valor do débito. IV. Dispositivo 8. Recurso provido, em parte. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; Código Civil, art. 406, § 1º; Lei n° 5.474/1968, art. 15. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1004462-59.2020.8.26.0526; Rel. Afonso Celso da Silva; 37ª Câmara de Direito Privado; j. 04/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1001967-53.2020.8.26.0296; Rel. Alexandre David Malfatti; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 05/09/2023. TJSP; Apelação Cível 1008002-77.2014.8.26.0348; Rel. Jovino de Sylos; 16ª Câmara de Direito Privado; j. 24/10/2017.(TJSP; Apelação Cível 1101816-33.2022.8.26.0100; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025 grifo nosso) Com isso, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade. Por consequência, indefere-se o pedido de desbloqueio de quantia. Sem condenação em honorários por conta da rejeição. Int. - ADV: RODRIGO FERNANDES GUIMARAES (OAB 356835/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP)

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