Resultados para "1007951-40.2024.8.26.0405" – Página 56 de 56

Processo nº 1007952-76.2025.8.26.0506

ID: 317766317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007952-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007952-76.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Andreia Cristina de Azevedo - Vistos. Em que pese o entendimento da nobre juíza da 6ª Vara Cível a fls. 48, sem… Processo 1007952-76.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Andreia Cristina de Azevedo - Vistos. Em que pese o entendimento da nobre juíza da 6ª Vara Cível a fls. 48, sempre respeitado, realmente é o caso da reunião das ações para processamento conjunto e julgamento simultâneo. Com efeito, estabelece o art. 55 do Código de Processo Civil que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto nocaput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Isso significa, consoante ensina Fredie Didir Júnior, que : O legislador brasileiro optou por conceituar conexão no art. 55 do CPC: 'Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir'. Há, ainda a previsão expressa de uma regra aberta de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos. Se estiverem pendentes duas ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, devem ser ela reunidas, mesmo que não haja identidade de pedido ou de causa de pedir (art. 55, §3º, CPC); ou seja, mesmo que não haja conexão nos termos do caput do art. 55 do CPC. O § 3º do art. 55 do CPC traz outra hipótese de conexão, mais aberta e, por isso, mais flexível. A abertura do enunciado normativo parece atendar a antiga e generalizada reclamação doutrinária, que apontava a insuficiência, no particular, do CPC-1973, que possuía apenas enunciado semelhante ao atual art. 55. Problema resolvido. (...) A conexão, neste caso, decorrerá do vínculo que se estabelece entras as relações jurídicas litigiosas. Haverá conexão se a 'mesma relação jurídica' estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se 'diversas relações jurídicas', mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminar... (Curso de Direito Processual Civil: Introdução Ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento vol. 1 18ª Ed. Jus Podivm, 2016, pág. 231/232). No mesmo sentido a lição de Theotonio Negrão, citando julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, quando diz eu para que se configure a conexão, é bastante que ocorra a identidade do pedido ou da 'causa de pedir', não sendo necessária a identidade das partes (cf. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 3ª ed.,2007, p. 242, nota nº 6). No caso, esta ação de n. 1007952-76.2025..8.26.05060 e a anterior de n. 1007951-91.2025.8.26.0506, em trâmite na 6 Vara Cível local, envolvem as mesmas partes (Andreia Cristina Azevedo Vieira Lima x Manco Mercantil do Brasil SA), versam sobre os mesmos fatos (descontos indevidos de valores de reserva de margem consignável no mesmo benefício previdenciário da parte autora promovido pelo mesmo réu) e têm o mesmo pedido (abstenção "de reserva de margem consignável", declaração da" inexistência dos descontos de reserva de margem consignável" e restituição em dobro dos "descontos realizados mensalmente nos últimos anos", exibição do "contrato original de empréstimo", além de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00). Além disso, com a reunião das ações, consoante ensina Luiz Dellore, prestigiar-se á o princípio da economia processual, especialmente sob a perspectiva de evitar que o juiz, servidores, partes e testemunhas tenham de em mais de uma oportunidade, manifestar-se a respeito de um ponto já analisado pelo Judiciário (cf. "Teoria geral do processo: comentários ao CPC de 2015"/ Fernando da Fonseca Gajardoni e outros, Ed. Método, 2016, p. 199). Não bastasse isso, há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso predatório do Poder Judiciário, caracterizados pela semelhança das inúmeras demandas, cujas petições iniciais são genéricas e com causas de pedir idênticas, ajuizadas pela mesma banca de advocacia e com procurações igualmente genéricas, a ponto de se lembrar significativa decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo em caso parelho, segundo a qual o advogado "não tem o condão de satisfazer o interesse dos clientes, mas nítida captação de clientela para potencializar a percepção de honorários sucumbenciais, o que, em tese, afronta a conduta ética da carreira (artigos 31 e 34, inciso IV, da Lei 8.906/94 e artigo 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB" (TJSP, apelação n. 1024242-75.2015.8.26.0100, j. 25.07.2016). Ora, tal prática vem avolumando mais os serviços forenses, com prejuízo não só às partes e aos advogados, como ao próprio Poder Judiciário, que só no período de 2016 a 2021, sofreu um prejuízo anual médio em torno de R$ 2,7 bilhões, decorrente de cerca de 337 mil novos processos envolvendo litigância predatória (cf. TJSP, agravo de instrumento n. 2057692-83.2024.8.26.0000, da comarca de Brodowski, rel. des. Sidney Braga, j. 18.04.2024). Daí por que o advento da Recomendação do CNJ n. 159, de 23 de outubro de 2024, e dos Enunciados aprovados pela CGJ e EPM no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, orientando aos magistrados a adoção de diversas providências para coibir tal prática, dentre elas a determinação para juntada de procuração específica e a reunião das ações para processamento conjunto. Assim, de rigor a reunião das ações para processamento simultâneo e julgamento conjunto. A propósito, essa também é a lição da Câmera Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação revisional de contrato bancário. Distribuição ao MM. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, por direcionamento a outro feito, em razão de suspeita de repetição de ação. Este declinou da competência, determinando a distribuição livre, ante a inexistência de conexão entre as ações. Contratos distintos. Recebidos os autos, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, suscitou conflito. Existência de ação anterior ajuizada, que busca a revisão de contrato de empréstimo pessoal modalidade consignado, que embora distinto do contrato em discussão, ambos celebrados entre as mesmas partes, em condições análogas. Conexão fática e jurídica. Enunciado EPM/CGJ nº 6 - A fragmentação artificial de pretensões caracteriza abuso de direito processual e litigância predatória, justificando a reunião das ações perante o Juízo prevento. Hipótese do artigo 286, III, do Código de Processo Civil. CONFLITO PROCEDENTE RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS (SUSCITADO) (conflito de competência cível 0033861-40.2024.8.26.0000, rel. des. Claudio Teixeira Villar, j. 14-10-2024 - destaquei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de revisão de contrato - Distribuição direcionada por suspeita de repetição da ação a 3ª Vara de Ferraz de Vasconcelos - Possibilidade - Litigância predatória - Mesmas partes com contratos distintos - Fragmentação contratual evidenciada - Princípio do juiz natural que deve ser preservado - Enunciado EPM/CGJ nº 06 que deve ser observado - Precedentes - Competente o MM. Juízo Suscitado (conflito de competência cível 0036014-46.2024.8.26.0000, rel. des. Torres de Carvalho, j. 15-10-2024 - destaquei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação revisional de contrato bancário. Demanda distribuída para a 25ª Vara Cível Central da Capital, por direcionamento, em razão do trâmite de anterior ação de mesmo conteúdo. Determinação de livre distribuição do feito. Impossibilidade. Apresentação de outra inicial, praticamente idêntica, alterando apenas o número do suposto contrato, evidenciando a fragmentação contratual a fim de burlar o princípio do juiz natural. Caracterização da hipótese prevista no artigo 286, III, do Código de Processo Civil. Enunciado EPM/CGJ Litigância predatória nº 6. Julgados da Col. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 25ª Vara Cível Central, ora suscitado (conflito de competência cível 0028506-49.2024.8.26.0000, rel. des. Heraldo de Oliveira. J. 09-8-2024 - destaquei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, e indenização por dano moral e repetição de indébito distribuída por prevenção a ação que discute contrato celebrado entre as mesmas partes em datas próximas, com valores e condições análogas, de modo a configurar conexão fática e jurídica - Aplicação dos princípios da economia processual e da segurança jurídica, que recomendam a reunião dos processos - A fragmentação artificial de pretensões, conforme Enunciado EPM/CGJ nº 6, caracteriza abuso de direito processual e litigância predatória, justificando a reunião das ações perante o Juízo prevento - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 41ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital) (conflito de competência cível 0022515-92.2024.8.26.0000, rel. des. Ana Luiza Villa Nova, j17-7-2024 - destaquei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Distribuição para o MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto, por dependência à anterior ação que lá tramita. Redistribuição para o MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto. Medida equivocada. Contratos distintos, mas firmados quase que concomitantemente. Ações lastreadas no mesmo fundamento, sendo deduzidos idênticos pedidos para ambos os feitos. Risco de decisões díspares e da prática de litigância predatória. Inteligência do art. 55, §3º, do CPC e Comunicado CG nº. 424/24. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto, suscitado (conflito de competência cível n. 0038357-15.2024.8.26.0000, rel. des. Beretta da Silveira, j. 18-11-2024 - destaquei). Assim, ao mesmo tempo em que reconheço a incompetência deste Juízo, determino a devolução dos autos da presente ação ao Juízo da 6ª Vara Cível local, para apensamento, conforme Recomendação do CNJ e Enunciados aprovados pela CGJ/EPM . Ao Cartório Distribuidor. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celso Eduardo De Amaral Bueno e outros x Aurelicleide Nascimento Vieira e outros

ID: 319808685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003517-41.2020.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELSO EDUARDO DE AMARAL BUENO FERNANDO ENOBI RICARDO GARCIA CORRAL

Polo Passivo:

AURELICLEIDE NASCIMENTO VIEIRA CESAR DA SILVA VIEIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MAZAIA CHRISTMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DARIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003517-41.2020.8.26.0348 (apensado ao processo 1007382-89.2019.8.26.0348) (processo principal 1007382-89.2019.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Fernando En… Processo 0003517-41.2020.8.26.0348 (apensado ao processo 1007382-89.2019.8.26.0348) (processo principal 1007382-89.2019.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Fernando Enobi - - Ricardo Garcia Corral - - Celso Eduardo de Amaral Bueno - Cesar da Silva Vieira - - Aurelicleide Nascimento Vieira e outro - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp e outros - Carlos Eduardo Ribeiro Ferreira - BZ Administração de Condomínios Ltda como administradora do Condomínio Aruá Brisas/Res. Estância Bom Repouso e outros - No que diz respeito ao produto da arrematação, considerando o concurso de credores presente nestes autos, cabe ao juízo delimitar a ordem preferencial, nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de naturezapropter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Incialmente, cumpre mencionar que os créditos de honorários se equiparam ao trabalhista, prevalecendo, assim, a todos os outros, inclusive os propter rem. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que estabeleceu a ordem de preferência em concurso de credores, reconhecendo que os créditos trabalhistas e de honorários advocatícios de sucumbência preferem a todos os demais e que o crédito tributário tem preferência sobre o condominial. Condomínio agravante sustenta a preferência do crédito condominial, de natureza propter rem. Descabimento. Honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista. Preferência, ainda, do crédito tributário, sobre o crédito do condomínio. Precedentes do C. STJ e desta E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2211407-19.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 09/03/2023). No caso, além do próprio crédito de honorários dos presentes autos, há também créditos da mesma natureza dos patronos de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP. Este, inclusive, foi devidamente destacado do principal na manifestação de fls. 335/340 (R$ 7.308,60 à época). Destarte, ante a natureza alimentar, como bem a antecedência da penhora do crédito principal de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP em face do crédito objeto da penhora destes presentes autos, fica reconhecida a preferência dos honorários devidos ao patrono desta em face dos honorários do patrono da parte ora exequente. Acerca da preferência temporal entre os créditos de mesma natureza (honorários), já se manifestou a Corte Bandeirante: Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Preferência do crédito decorrente de honorários advocatícios, de natureza alimentar, sobre o tributário e o condominial. Exegese do art. 186 do CTN, art. 85, § 14, do CPC e art. 24, caput, da Lei 8.906/94. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Col. Câmara. Os honorários arbitrados em favor dos advogados da credora hipotecária, embora provenientes de outro processo movido contra a condômina inadimplente, detêm preferência material, que sobrepuja a de natureza processual, nos termos do art. 908 do CPC e do entendimento firmado no âmbito do E. STJ. A ausência de formalização de penhora pela credora hipotecária ou por seus patronos, assim, não impede o reconhecimento do direito destes ao recebimento dos honorários. Ressalva de que a advogada do condomínio deve ter seus honorários integralmente satisfeitos antes dos patronos da agravante, uma vez que são créditos de mesma classe, contando a seu favor, nesse caso, a anterioridade da penhora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294184-95.2021.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2022; Data de Registro: 25/05/2022). Superado este ponto, trouxeram o MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES-SP e a representante do condomínio onde se encontra o imóvel os valores dos débitos incidentes sobre o imóvel arrematado, nos valores de R$ 7.054,17 e R$ 17.736,42, respectivamente (fls. 578 e 606). E, no que diz respeito à ordem de preferência entre o crédito tributário do MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES e o crédito condominial, o primeiro tem preferência, conforme disposição expressa do Código Tributário Nacional: "Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho". Sobre a ordem preferencial entre créditos tributários e condominiais, já se manifestou a Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel gerador dos débitos. Concurso de credores. Crédito trabalhista que prefere aos demais. Honorários advocatícios que ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Preferência do crédito tributário, oriundo de débitos de IPTU, sobre o crédito do condomínio. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Ofício da Justiça do Trabalho que é suficiente para comprovar o direito do credor trabalhista. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208472-40.2021.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2021; Data de Registro: 08/10/2021). No Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RESERVA DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, no concurso de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 633.043/SP, 4ªTurma, Rel. Min. Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 06/04/2017). Assim, havendo saldo remanescente após pagamento dos honorários acima mencionados, terá preferência o MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES e, na sequência, persistindo saldo do produto da arrematação, este será devido para quitação dos débitos condominiais. Frise-se que, com relação aos débitos condominiais, não há o que se falar em responsabilidade do arrematante pelo seu pagamento, como ventilado pelos exequentes à fl. 610. Conforme decisão de fls. 297/299, o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, tendo, no mais, constado do Edital que os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, conforme fl. 331. Destarte, a quitação de tais débitos deve ser realizada com o produto da arrematação. Superado este ponto, cabe a análise quanto ao crédito principal da ora terceira COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP e dos exequentes destes autos. De fato, a terceira possui uma penhora anterior oriunda dos autos 1007951-27.2018.8.28.0348 e averbada na matrícula do imóvel arrematado antes mesmo do deferimento da penhora determinada às fls. 112/113 destes presentes autos, conforme matrícula de fls. 106/111. Assim, entre ambos, prevalece a ordem de preferência da penhora em favor da terceira COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. [...] § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora". Sobre o tema, ademais: "[...] Necessidade de instauração de concurso de credores, visando a garantia e a eficácia real ou a natureza propter rem da dívida conferem título de preferência do crédito, somente se admitindo de outra forma, caso não haja outro título legal à preferência e esta será observada por anterioridade de cada penhora, conforme previsão do artigo 908, §2º, do Código de Processo Civil. Anterioridade de cada penhora. Há de se considerar que em processo de execução, ao recair mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência aquele credor que primeiro tiver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Precedentes desta Colenda Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (TJSP;Agravo de Instrumento 2252363-77.2022.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023). Por consequência, eventual saldo remanescente após quitação dos débitos acima deverá obedecer a ordem de preferência da primeira penhora, em favor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP e, havendo saldo remanescente, em favor dos ora exequentes. Assim, fica estabelecida a seguinte ordem no concurso de credores instaurado: 1 créditos de honorários dos patronos terceira COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP; 2 créditos de honorários dos patronos dos ora exequentes; 3 créditos tributários de IPTU em favor MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES; 4 créditos condominiais sobre o bem; 5 créditos do débito principal em favor da terceira COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP; e 5 crédito principal dos ora exequentes. Ante o exposto, por ora, traga a terceira COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP e os exequentes os valores atualizados dos honorários advocatícios pretendidos (atualizados até a data do depósito judicial em 03/05/2024 - fls. 437/438). Prazo: 15 (quinze) dias. Após, intime-se os demais para manifestação no mesmo prazo, tornando conclusos na sequência. Intimem-se as partes, sendo o MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES via portal. - ADV: SANDRA MAZAIA CHRISTMANN (OAB 166048/SP), VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 15818/PR), DARIO DE OLIVEIRA (OAB 411145/SP), DARIO DE OLIVEIRA (OAB 411145/SP), SANDRA MAZAIA CHRISTMANN (OAB 166048/SP), CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA (OAB 292915/SP), SANDRA MAZAIA CHRISTMANN (OAB 166048/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 552 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes