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Processo nº 0013548-31.2025.8.26.0224

ID: 310600573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013548-31.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA CASA VIEIRA LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTÔNIO SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013548-31.2025.8.26.0224 (processo principal 1034547-22.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Panificadora Casa Vieira Ltda. Epp - Vistos. 1. Fica o(a… Processo 0013548-31.2025.8.26.0224 (processo principal 1034547-22.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Panificadora Casa Vieira Ltda. Epp - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTÔNIO SOUZA DA SILVA (OAB 158189/SP)

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Processo nº 1022616-22.2024.8.26.0224

ID: 312800574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022616-22.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BUBOLA DE ANDRADE JUDITE SILVA BUBOLA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CAETANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE LEÃO CAETANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022616-22.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Judite Silva Bubola de Andrade - - Evandro Bubola de Andrade - Vistos. 1. Fls. 141: Anoto a manifestação d… Processo 1022616-22.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Judite Silva Bubola de Andrade - - Evandro Bubola de Andrade - Vistos. 1. Fls. 141: Anoto a manifestação de desinteresse no feito da Fazenda Pública do Estado. 2. Fls. 149/153: Manifeste-se à requerente, no prazo de dez dias, sobre a manifestação do Município. 3. Compulsando os autos, constata-se que a citação de fls. 147 não pode ser considerada válida. Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada. Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré). Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento. Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade. 4. No mais, manifeste-se o requerente sobre o aviso de recebimento negativo à fls. 148. No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Expeça-se também carta com aviso de recebimento para a intimação pessoal. Intime-se. - ADV: DANIELLE LEÃO CAETANO DA SILVA (OAB 437849/SP), DANIELLE LEÃO CAETANO DA SILVA (OAB 437849/SP), MARCELO CAETANO DA SILVA (OAB 421604/SP), MARCELO CAETANO DA SILVA (OAB 421604/SP)

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Processo nº 1007969-22.2025.4.01.3100

ID: 299836665

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007969-22.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

M. D. N. C. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007969-22.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. D. N. C. C. REU… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007969-22.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. D. N. C. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade a segurada especial. A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso concreto, não se verifica a existência de risco ao resultado útil do processo. O pleito em questão versa sobre parcelas pretéritas de salário maternidade, motivo pelo qual a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada encontra óbice no regramento contido no art. 100, §§2º e 3º, da Constituição Federal e o art. 17 da Lei n. 10.259/2001. O pagamento respectivo somente pode ser realizado mediante RPV – Requisição de Pequeno Valor (exigência inafastável), cuja expedição não pode ser ordenada em sede de provimento provisório e precário, uma vez que pressupõe sentença transitada em julgado. Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. b) Considerando que os documentos voltados à comprovação do exercício de atividade rural não são indispensáveis à propositura da ação, de modo que sua ausência não enseja o indeferimento da inicial, mas que, no entanto, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos e o ônus probatório da parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), bem assim que o momento oportuno de produção da prova documental é o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial (art. 434 do CPC), fica facultado à parte autora acostar documentos destinados à prova do labor rural e/ou ao desacerto da decisão administrativa impugnada, notadamente aqueles elencados no artigo 106 da Lei º 8.213/1991 e cópia integral do processo administrativo, e outros que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. c) Sem aguardar o prazo acima, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. d) Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. e) Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. f) Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a retratação após a conclusão do processo para sentença ou designação de data para audiência. g) Por fim, conclusos para sentença, ou, sendo o caso, para designação de audiência de conciliação no CEJUC, conforme Portaria Conjunta n. 3/2024. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1007969-66.2025.8.13.0024

ID: 314720547

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007969-66.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NILZA DE FATIMA PIRES RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007969-66.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NILZA DE FATIMA PIRES RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu a … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007969-66.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NILZA DE FATIMA PIRES RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nos termos do art. 99 §2o do CPC, bem como, em atendimento à Recomendação Conjunta no 02/CGJ/2019, do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intime-se o autor para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias. • Apresentar declaração de imposto de renda, ou certidão negativa, se for o caso, dos dois últimos exercícios; • Último contracheque e/ou recibos de pro-labore; • Apresentar Certidão Negativa de Propriedade, a ser obtida junto ao DETRAN/MG, a qual pode ser obtida gratuitamente junto ao website do departamento; • Acostar resultado da Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos, obtida junto à Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais – CRI/MG; E outros documentos que comprovem sua situação de hipossuficiência econômica, a fim de possibilitar a correta apreciação de seu requerimento de Justiça Gratuita, pena de indeferimento. Ressalto que a aferição da pobreza legal, por este Magistrado, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.o 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários-mínimos. Assim, caso a parte autora permaneça inerte ou perceba renda superior a tal limite, fica desde já advertida que deverá recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias contados da presente intimação, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV do CPC. A parte autora fica ADVERTIDA que caso a declaração de pobreza seja informada, ficará sujeita ao pagamento até o décuplo das custas processuais, tudo na forma do art. 100, parágrafo único do CPC. P.I. M

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Processo nº 1007969-52.2024.8.26.0408

ID: 330264227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007969-52.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1007969-52.2024.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Eduardo Rodrigues da Cruz - No caso em questão, a executada alega que a dec… Processo 1007969-52.2024.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Eduardo Rodrigues da Cruz - No caso em questão, a executada alega que a decisão proferida às fls. 469/471 foi omissa. Ocorre, porém, que a notícia da determinação proferida pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na aludida Apelação, veio aos autos somente por ocasião dos embargos de declaração, e não ao tempo da impugnação apresentada. Assim, é certo que a decisão proferida por este Juízo apreciou as questões levantadas e confrontadas na impugnação, de forma inequívoca, nada havendo a ser integrado, complementado, esclarecido ou corrigido, razão pela qual carecem de cabimento os embargos de declaração opostos pela executada, para sanar suposta omissão no provimento judicial questionado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima, ficando mantida a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, é certo que nos autos de nº 1007727-19.2024.8.26.0077 foi a determinada a suspensão dos cumprimentos de sentença individuais decorrentes da ação coletiva , conforme segue: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Nesses termos, tendo em vista a decisão que determinou a suspensão de todas as execuções decorrentes do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2024.8.26.0053, SUSPENDO o andamento do presente feito, enquanto se aguarda o cumprimento da obrigação de fazer na ação coletiva, devendo a parte interessada manifestar-se oportunamente para retomada do regular andamento. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Alida Poppi Bernucci

ID: 300084038

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1025332-22.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ALIDA POPPI BERNUCCI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO

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REGIANE RUIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025332-22.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025332-22.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos e outro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Alida Poppi Bernucci e outro - Magistrado(a) Beatriz Braga - Após sustentação oral da Dra. Barbara Caffaro Costa, negaram provimento ao recurso e mantiveram a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão. V.U. - EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA IPTU LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES RETROATIVOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2023 AMPLIAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA JÁ CONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE EM 2020 AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 149, VIII, DO CTN INÉRCIA ADMINISTRATIVA SEGURANÇA CONCEDIDA SENTENÇA MANTIDA.A REVISÃO DE LANÇAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 149, VIII DO CTN EXIGE A EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO, ENTENDIDO COMO AQUELE DECORRENTE DE CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA NÃO CONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.NO CASO, É INCONTROVERSO QUE A AMPLIAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL FOI OBJETO DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO INICIADO EM 2019, COM EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA (“HABITE-SE”) EM 2020, SENDO, PORTANTO, FATO CONHECIDO DO MUNICÍPIO DESDE ENTÃO.A CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AINDA QUE POR MEIO DE ÓRGÃO DIVERSO DA SECRETARIA DE FINANÇAS, IMPEDE A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO FATO E AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 149, VIII, DO CTN, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 387 DO STJ.A LEI MUNICIPAL Nº 6.793/2010 DETERMINA QUE ALTERAÇÕES NO IMÓVEL SÓ DEVEM REPERCUTIR NO IPTU A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SENDO VEDADO O LANÇAMENTO RETROATIVO OU INTEMPESTIVO ANOS APÓS A CIÊNCIA DO FATO PELA ADMINISTRAÇÃO.INÉRCIA DO FISCO MUNICIPAL QUE NÃO AUTORIZA A REVISÃO DOS LANÇAMENTOS PRETÉRITOS SOB O FUNDAMENTO DE ERRO DE FATO.SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO E MANTÉM-SE A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regiane Ruiz (OAB: 231185/SP) (Procurador) - Leonardo Vinicius Correia de Melo (OAB: 137721/RJ) - 1º andar

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Processo nº 1048709-22.2024.8.26.0224

ID: 279988385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048709-22.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DE SOUZA ELISABETE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR

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ADV: Fabricio Medeiros de Aguiar (OAB 391554/SP) Processo 1048709-22.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisabete Silva de Souza, Antonio Luiz de Souza - DISPOSITIVO Ant… ADV: Fabricio Medeiros de Aguiar (OAB 391554/SP) Processo 1048709-22.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisabete Silva de Souza, Antonio Luiz de Souza - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório formulado por ELISABETE SILVA DE SOUZA em face de TEMPORTA ESQUADRIAS DE MADEIRA, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Determino que a ré proceda à entrega da porta de madeira objeto da demanda à autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I.C.

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Processo nº 1048709-22.2024.8.26.0224

ID: 321128378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048709-22.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEMPORTA ESQUADRIAS DE MADEIRAS EIRELI

Intimação

Advogados:

MIRELLA VECCHIATI DAVID

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Processo 1048709-22.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Temporta Esquadrias de Madeiras Eireli - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatóri… Processo 1048709-22.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Temporta Esquadrias de Madeiras Eireli - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório formulado por ELISABETE SILVA DE SOUZA em face de TEMPORTA ESQUADRIAS DE MADEIRA, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Determino que a ré proceda à entrega da porta de madeira objeto da demanda à autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I.C. - ADV: MIRELLA VECCHIATI DAVID (OAB 286275/SP)

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E. De S. P. x M. V. S. S.

ID: 323796447

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057827-22.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. V. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA GUEDES MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057827-22.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057827-22.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. V. S. S. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, observada a sucumbência recursal fixada.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE DEMANDA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHAR ESTUDANTE EM SALA DE AULA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DETERMINAR SE A PARTE AUTORA TEM OU NÃO DIREITO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA E EM QUE CONDIÇÕES; E (II) VERIFICAR SE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ESTÁ CORRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. 4. MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, QUE CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NOS AUTOS.5. ESTUDANTE COM DIAGNÓSTICO DE RETARDO MENTAL GRAVE (CID 72.0) E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 84.0).6. DIREITO À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, GARANTIDO PELO ART. 6º DA CF, PELO ART. 54, III, DO ECA E PELAS LEIS NºS 9.394/96 E 13.146/15.7. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DO ATENDIMENTO COM OUTROS ALUNOS, DESDE QUE DA MESMA SALA DE AULA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “É DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DO ENTE PÚBLICO DISPONIBILIZAR PROFESSOR AUXILIAR A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA MATRICULADOS EM ESCOLA PÚBLICA.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 6º; ECA, ART. 54, III; L. Nº 12.016/09, ART. 14, §1º; L. Nº 9.394/96, ARTS. 3º, I, 4º, III E VIII, 58 § 1º E 59, III; L. Nº 13.146/15, ARTS. 27 E 28, I E XVII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 65/TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador) - Manoela Soares de Lira - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De C. x G. G. B. Da S. e outros

ID: 312828707

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007969-17.2020.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C.

Polo Passivo:

G. G. B. DA S. N. G. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILAS FERRAZ DA SILVA

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SARA JACOB VEIGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007969-17.2020.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007969-17.2020.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: M. de C. - Apelado: G. G. B. da S. (Menor) - Apelado: N. G. B. da S. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram parcial provimento ao recurso, reformando-se parcialmente a r. sentença, somente para desobrigar o apelante de fornecer os tratamentos pedidos por metodologia específica (ABA), mantidas as terapias multiprofissionais padronizadas pelo SUS na frequência indicada, conforme prescrição médica, enquanto durar a necessidade, que deverá ser reavaliada nos termos da fundamentação supra. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR IRMÃOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA CONTRA O MUNICÍPIO DE COROADOS, VISANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INTEGRAL, INCLUINDO PSICOTERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA, TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL E FONOAUDIOLOGIA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER TRATAMENTO COM METODOLOGIA ESPECÍFICA (ABA) NÃO INCORPORADA PELO SUS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SAÚDE É DIREITO PÚBLICO FUNDAMENTAL, DEVENDO SER GARANTIDA PELO ESTADO, MAS O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO NÃO INCORPORADO PELO SUS REQUER COMPROVAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE.4. O PARECER TÉCNICO INDICA INCERTEZAS SOBRE A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MÉTODO ABA, NÃO JUSTIFICANDO SUA IMPOSIÇÃO AO PODER PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESOBRIGAR O MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTOS POR METODOLOGIA ESPECÍFICA (ABA), MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR TERAPIAS MULTIPROFISSIONAIS PADRONIZADAS PELO SUS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO SUS NÃO SE ESTENDE A METODOLOGIAS ESPECÍFICAS NÃO INCORPORADAS SEM COMPROVAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE. 2. O TRATAMENTO DEVE SER FORNECIDO NA ABORDAGEM CONVENCIONAL, COM REAVALIAÇÃO PERIÓDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 196, 227; ECA, ARTS. 4º, 7º, 11º; LEI Nº 8.080/90, ARTS. 6º, I, "D", 43; LEI Nº 13.146/15, ARTS. 14, 18, § 4º, I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012692-84.2024.8.26.0224, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 07.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000184-38.2021.8.26.0022, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 04.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sara Jacob Veiga (OAB: 394191/SP) (Procurador) - Silas Ferraz da Silva (OAB: 435925/SP) - F. G. B. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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