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Processo nº 1008082-92.2025.8.26.0562

ID: 298471395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008082-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSIVANI APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008082-92.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Rosivani Aparecida da Silva - Vistos. ROSIVANI APARECIDA DA SILVA, qualificada na inicial, impetrou Mandado … Processo 1008082-92.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Rosivani Aparecida da Silva - Vistos. ROSIVANI APARECIDA DA SILVA, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança contra ato praticado pela DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE SANTOS alegando, em resumo, que é professora na Rede Municipal de Ensino, ocupante do cargo de PEB - Professora de Educação Básica - e entre 2002 e 2017, foi servidora vinculada ao Estado de São Paulo, no cargo de PEB II (Professora de Educação Básica II). No dia 24/03/2023, solicitou sua Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, objeto do protocolo nº SEDUC-EXP-2023.180031. Ocorre que, passados mais de dois anos desde o requerimento, não foi expedida a certidão requerida. Pugna pela concessão da segurança para comandar a impetrada à expedição da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), tendo em vista que já reúne as condições para requerer sua aposentadoria perante a Prefeitura de Santos. Emenda à inicial às fls. 37/38. Pela decisão de fl. 40 foi deferida a liminar. Notificada, a autoridade impetrada deixou de prestar informações (fl. 60). O representante do Ministério Público opinou pela concessão da ordem (fls. 64/66). Às fls. 67/77 o ente público comprovou o cumprimento da medida de urgência, com o que anuiu a demandante (fl. 85). É o relatório. DECIDO. A impetração tem por escopo a expedição de certidão de tempo de contribuição para fins de aposentadoria, requerida administrativamente em 24/03/2023 (fl. 26), sem atendimento. O pedido constitui direito e garantia fundamental, insculpido no artigo 5º, XXXIV, b, da Carta Magna, in verbis: "Art. 5º (...): XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) (...) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal." Destarte, não pode a Administração Pública deixar de fornecer a certidão pretendida - ou não a fornecer em tempo razoável - tratando-se de direito consubstanciado em preceito constitucional, sobretudo quando demonstrado o legítimo interesse (utilização para fins de aposentadoria). Soma-se que a certidão pretendida refere-se à própria interessada e não possui caráter sigiloso. Impende que a atividade administrativa seja exercida com presteza; não é suficiente que a função administrativa seja desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório ao atendimento das necessidades das pessoas. A Administração deve fornecer, de forma adequada e dentro de um prazo razoável, certidões a ela solicitadas, em atendimento ao princípio da eficiência consagrado no art. 37 da Constituição Federal. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles: "O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros". (Direito Administrativo Brasileiro, 36ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p.98). A despeito dos trâmites burocráticos para expedição do documento, não é justo e nem razoável que o interessado fique à mercê da Administração Pública por tempo indeterminado. A demora no fornecimento da certidão equipara-se à negativa de atendimento. Não se olvide, ainda, que a Lei Estadual 10.177/98 impõe à Administração, em seu artigo 18, o prazo máximo de 60 dias para a prática de atos administrativos isolados que não dependem de prolação ou adoção de outras providências necessárias à aplicação da lei ou decisão administrativa. Como a apresentação de CTC consubstancia-se na mera transcrição dos registros funcionais do servidor em certidão, aplicável o prazo mencionado. Assim, na hipótese, está caracterizada a mora do Poder Público. Como já se decidiu, a garantia constitucional que assegura a todos a obtenção de certidões em repartições públicas é de natureza individual, sendo obrigatória a sua expedição quando se destina à defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal do requerente (STJ - 6ª Turma, RMS nº 3.735-5-MG - Rel. Min. Vicente Leal). Acerca do tema, reputo oportuna a transcrição do seguinte julgado: Servidora Estadual - Professora de Educação Básica II do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação de São Paulo - Pedido de expedição de certidão de tempo de contribuição para fins de averbação junto ao INSS feito há mais de 1 (um) ano - Prazo indeterminado pela autoridade para expedição Concessão da segurança para a imediata expedição da certidão, para que a apelante possa exercer o seu direito de aposentadoria. Recurso provido (TJSP- Apelação nº 0060728-73.2011.8.26.0114, da Comarca de Campinas, 1ª Câmara de Direito Público, Relator(a): Danilo Panizza, j. 25 de setembro de 2012). A prova documental amealhada é apta a demonstrar o direito líquido e certo do impetrante, impondo-se a concessão da ordem. Por último, ressalta-se que o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício previdenciário está circunscrito à seara administrativa, cabendo à demandante o atendimento às solicitações necessárias ao cumprimento da ordem, como entrega de documentos e informações solicitadas. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito da impetrante ao recebimento da certidão por tempo de serviço e contribuição, tornando definitiva a tutela liminar. Não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Custas "ex lege". P.R.I. - ADV: YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA (OAB 405659/SP)

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Processo nº 1008082-41.2025.8.26.0482

ID: 297091536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008082-41.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008082-41.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorg… Processo 1008082-41.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Villa 1 Eventos Ltda move em face de Monica Jaqueline Fonseca dos Santos Gonçalves. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 1006045-80.2025.8.26.0566

ID: 314600449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006045-80.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PHILIPPE NICOLAS MAAMARI SANAGIOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA NERIS DE MELO

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Processo 1006045-80.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Philippe Nicolas Maamari Sanagiotti - Trata-se de ação movida por P.N.M.S. contra MUNICÍP… Processo 1006045-80.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Philippe Nicolas Maamari Sanagiotti - Trata-se de ação movida por P.N.M.S. contra MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, alegando que é portador de TEA Nível 3, e pedindo o fornecimento, inclusive em sede de tutela de urgência, de canabidiol. O Ministério Público opina pela necessidade de inclusão da União Federal e redistribuição à Justiça Federal, ou, subsidiariamente, pelo indeferimento da tutela de urgência. É O BREVE RELATO. DECIDE-SE. 1- Defiro a AJG, pois analisa-se a condição econômica do autor, não de sua representante legal. Anote-se. 2- Segundo a Súmula Vinculante nº 60 e o Tema 1234 do STF, a Justiça Federal é competente em ações relativas a medicamentos sem registro na Anvisa. Todavia, em relação ao canabidiol, o regime jurídico é diferenciado. A ausência de registro na Anvisa não desloca a competência para a Justiça Federal, nem impõe a inclusão da União Federal no polo passivo. Trata-se de um produto derivado da maconha, que, de acordo com a Resolução RDC nº 660/2022 e a Nota Técnica nº 44/2025, ambas da Anvisa, pode ser importado excepcionalmente, ainda que sem registro. O próprio Estado de São Paulo possui uma política de fornecimento pelo SUS de medicamentos e produtos derivados da maconha (Lei nº 17.618/2023), e, a propósito de produto derivado da maconha, o art. 3º do Decreto nº 68.233/2023 permite o fornecimento sem de registro, desde que haja, apenas, autorização sanitária. 3- Por outro lado, tendo em vista que existe política de fornecimento de produto derivado da maconha pelo Estado de São Paulo, ainda que não abrangendo o TEA, determino à parte autora que, em 15 dias, emende a petição inicial, para incluir o Estado de São Paulo no polo passivo. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4- Desde já analiso o requerimento de tutela de urgência. O STF, na Súmula Vinculante nº 61, decidiu que a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). O medicamento não incorporado é não apenas aquele que não consta da política pública do SUS, mas também aquele previsto para finalidades diversas nos PCDTs, ou medicamentos off label sem PCDT, ou que não integrem listas do componente farmacêutico. O Tema 6, por sua vez, estabeleceu critérios rigorosos - mais rigorosos que o Tema 106 do STJ - para a imposição judicial do fornecimento de medicações não incorporadas, dizendo: 1- Como regra o Poder Judiciário não pode impor o fornecimento de medicamento não padronizado, independentemente do custo; 2- Excepcionalmente, o fornecimento pode ser imposto, desde que preenchidos, cumulativamente, estes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor: 2.1- Negativa de fornecimento na via administrativa; 2.2- Ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; 2.3- Impossibilidade de substituição por outro medicamento padronizado; 2.4- Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; 2.5- Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo qual o tratamento já realizado; 2.6- Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento. E ainda: 3- O Poder Judiciário deve obrigatoriamente: 3.1- Analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela CONITEC ou a negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito administrativo; 3.2- Aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, a partir da prévia consulta ao NATJUS, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pelo autor da ação; 3.3- Caso imponha o fornecimento, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de incorporação ao SUS. In casu, embora não se trate de medicamento e sim de produto derivado da maconha, não parece razoável desprezar as diretrizes acima, uma vez que é o princípio ativo do canabidiol que produz efeitos que seriam terapêuticos, e, além disso, trata-se de produto de alto custo, muito similar a medicamentos em vários sentidos, justificando a equiparação para a análise das condições para a imposição do fornecimento. Verifica-se, à luz das provas que instruem a inicial, que não foram atendidos os requisitos 2.3 e 2.4. Fica indeferida a tutela de urgência. Além disso, é importante observar que o canabidiol fornecido pelo Estado de São Paulo é diverso daquele pretendido pelo autor, pois o que é fornecido (para outros casos, não TEA) deve possuir apenas canabidiol e não mais que 0,2% de THC, atualmente tem sido o canabidiol 100mg/ml solução oral. Prazo de 15 dias para a parte autora apresentar relatório do médico assistente informando se o canabidiol 100 mg/ml solução oral atende a seu caso. 5- Após a inclusão do Estado no pólo passivo e o esclarecimento determinado no item anterior, tornem conclusos. Int. - ADV: VITÓRIA NERIS DE MELO (OAB 417433/SP)

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H. M. e outros x E. S. M.

ID: 335630521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004299-80.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

H. M. V. H. M.

Polo Passivo:

E. S. M.

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS DE OLIVEIRA

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GABRIEL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004299-80.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1015034-46.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.H.M. - - H.M. - E.S.M. - Decido. A i… Processo 1004299-80.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1015034-46.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.H.M. - - H.M. - E.S.M. - Decido. A impugnação apresentada não merece acolhimento. A tese sustentada pelo executado, acerca da nulidade da intimação, não pode prevalecer, pois foi realizada por meio eletrônico (via DJEN), em conformidade com o disposto no artigo 270 do Código de Processo Civil. Destaque-se que o executado foi intimado pessoalmente no início da execução e está representado por advogado, sendo assim, considero válida e eficaz a intimação questionada. No que tange ao excesso de execução, cumpre lembrar o que dispõe o artigo 528 do CPC, § 7º - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (grifo nosso). Na hipótese dos autos, a execução prossegue para satisfação das prestações vencidas no curso do processo, a contar de junho de 2025. Os recibos e pagamentos invocados pelo executado em sua manifestação de fls. 151/156 já foram imputados no pagamento das pensões vencidas até maio de 2025, logo, não podem ser novamente considerados, como bem destacou a Digna Representante do Ministério Público. Feitos estes apontamento, esclareço que os pagamentos parciais não têm o condão de afastar a medida coercitiva extrema, especialmente diante de dívida que, muito embora sabidamente devida e não paga pelo alimentante, não afasta a natureza da obrigação, de caráter alimentar e, portanto, imprescindível para o amparo material mínimo e imediato à parte alimentada, em respeito não somente ao título executivo, como também aos seus direitos fundamentais. Destaca-se, nesse sentido, entendimento deste E. Tribunal de Justiça: "[...]Anote-se que pagamentos parciais não eximem o devedor do pagamento total da dívida, tampouco descaracterizam o natureza da execução. Se assim fosse, o devedor de alimentos jamais poderia ser executado, porque pagaria o que quisesse, às vésperas de ser mandado à prisão. Não cabe ao devedor cumprir a obrigação se quiser, quando quiser, no valor que quiser, da forma como quiser, sujeitando-se, desta forma à sanção civil ora decretada. Além disso, a dívida que autoriza a prisão do civil do devedor de alimentos é aquela que corresponde a até três prestações anteriores a propositura da demanda, bem como àquelas que se vencerem no curso do processo, como é o caso dos autos. A dívida não perde natureza alimentar durante o curso do processo, visto que não houve desídia do credor na busca pela satisfação da obrigação.[...]" (TJSP; Habeas Corpus Cível 2224057-06.2019.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/11/2019; Data de Registro: 08/11/2019) Ante o exposto, REJEITO a impugnação. Assim, no caso em tela, não há como este Juízo afastar a medida extrema, amparada tanto no Código de Processo de Civil (artigo 528, § 3º), como pela Lei 5.478/68 (artigo 19) e, inclusive, consagrada na Constituição Federal (artigo 5º, LXVII), bem como pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "[...] Como sabido, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não configura constrangimento ilegal a prisão civil de devedor de alimentos, em ação de execução proposta pelo rito do art. 733 do CPC/73, visando ao recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem posteriormente (Súmula n. 309/STJ). Entendimento mantido pelo NCPC no art. 528, § 7°. [...] Nesse passo, verifica-se que, num juízo prelibação, não há ilegalidade na ordem de prisão guerreada, posto que fulcrada nas prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução de alimentos. 4. Ademais, embora seja relevante a alegação do paciente de que vem pagando parcialmente a pensão alimentícia, tal aspecto não o exime de sua obrigação alimentar e nem impede a decretação da prisão. Com efeito, é firme o entendimento desta Corte de que "o pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado" (RHC 35.637/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013). [...] Portanto, da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência, haja vista que o constrangimento não se revela de plano, fazendo-se necessária uma análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito. 8. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. [...]" [STJ - HABEAS CORPUS Nº 439.973 - MG (2018/0053668-7); RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; 12 de março de 2018.] Portanto, DECRETO a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo de 30 dias. Consigno que, na data de 11/07/2025, o valor do débito é de R$ 3.055,16 (planilha de fl. 174), devendo ser acrescido das prestações que se vencerem no curso da ação até o dia do pagamento. No mais determino: Expeça-se mandado de prisão (BNMP), com as advertências de praxe, encaminhe-se o mandado, por e-mail, ao IIRGD, à Delegacia Seccional e ao Batalhão da Polícia Militar responsáveis, para as providências necessárias, devendo ser prestadas informações ao Juízo sobre o cumprimento. Quando do cumprimento do expediente, constatada a ausência de informações em relação à qualificação do executado, fica autorizada a realização das pesquisas de praxe para complementação dos dados cadastrais. Considerando a implementação do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP 3.0), cuja comunicação eletrônica se dá de forma imediata; diante, ainda, da natureza essencialmente coercitiva da prisão civil do devedor de alimentos, fica dispensada a anotação de sigilo sobre a presente decisão. Atualize-se o valor da dívida no sistema SERASAJUD. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. - ADV: JOÃO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 213717/SP), JOÃO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 213717/SP), GABRIEL RODRIGUES (OAB 459373/SP)

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Processo nº 1008082-89.2024.4.01.3300

ID: 277905995

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008082-89.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVONILDE DA CONCEICAO ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELE ANDRADE DE SOUZA

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DANIELE VANESSA ALVES SACRAMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008082-89.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008082-89.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVONILDE DA CONCEICAO ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELE VANESSA ALVES SACRAMENTO - BA46763 e DANIELE ANDRADE DE SOUZA - BA78297 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em face da CEF, para anulação do negócio jurídico ou conversão em empréstimo consignado simples cominada com repetição de indébito e pedido de reparação de danos morais. De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a contestação administração, no caso, não é condição para o ajuizamento da ação. No mérito, oportuno fixar que as partes se encaixam perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos nos artigos 2º e 3º do CDC, razão pela qual reconheço a existência de relação de consumo, devendo-se analisar a pretensão autoral à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e das regras e princípios inerentes ao microssistema normativo por ele instituído. Destaco, outrossim, a reiterada jurisprudência do STJ, cristalizada no enunciado da Súmula 297, que tem reconhecido que às relações travadas entre as instituições bancárias e seus clientes se aplicam as disposições das normas do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, anoto que, existindo vínculo contratual entre a parte autora e a demandada, subsiste entre elas responsabilidade civil contratual, sendo forçoso, ainda, reconhecer-se a responsabilidade civil objetiva da requerida, ex vi do art. 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por esta perspectiva, à parte autora compete ao menos demonstrar a ocorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços (ou a conduta do agente considerada ilícita, se for o caso), o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do Fornecedor ou Agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior (artigo 14, §3º, Lei nº 8078/90). In casu, o cerne da questão cinge-se a julgar a legalidade na contratação de cartão de crédito consignado, que ensejou descontos em benefício previdenciário de titularidade da parte autora, sob as rubricas “RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC)” e “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, a fim de se verificar se há direito na devolução dos valores eventualmente descontados, bem como de indenização por danos morais. Como é cediço, em princípio não há óbice para o desconto das prestações de empréstimo bancário em folha de pagamento, desde que, contudo, haja autorização expressa pelo mutuário, respeitadas as limitações legais específicas. A modalidade de contratação de cartão de crédito consignado se caracteriza pela autorização do cliente para o desconto automático de parte do pagamento da fatura do cartão de crédito no benefício previdenciário à margem do valor do benefício. Assim, o valor averbado será descontado todo mês do benefício desde que haja saldo devedor, ou seja, desde que o cartão de crédito tenha sido utilizado. Demais disto, na contratação de cartão consignado há dois tipos de rubricas - "Reserva de Margem Consignável (RMC)" e "Empréstimo sobre a RMC", sendo que a primeira rubrica (RMC) não se trata de desconto no benefício previdenciário, mas de limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito, conforme art. 2°, inciso XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 26 de maio de 2008: “Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: [...] XIII - Reserva de Margem Consignável - RMC: o limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito;” Ou seja, trata-se de um limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito. No entanto, só haverá desconto se o cartão for utilizado. Já a rubrica "Empréstimo sobre a RMC" é o valor efetivamente descontado no benefício previdenciário de parte do pagamento da fatura do cartão de crédito dentro do limite da Reserva de Margem Consignável. In casu, a CEF juntou aos autos a Solicitação de Análise e Emissão de Cartão de Crédito CAIXA Simples (Consignado), bem como Termo de Consentimento subscritos pela parte autora, o que denota anuência na contratação, impondo-se a improcedência da ação. Com efeito, em face do Princípio do Pacta Sunt Servanda, não cabe ao juízo invalidar ou converter negócio jurídico subscrito pela parte contratante sem que exista lastro probatório mínima a respeito do alegado vício de consentimento. Gize-se, por oportuno, que a caracterização do dolo na condição de vício do consentimento pressupõe a prova de que a parte adversa se valeu de artifício malicioso para induzir a parte autora a erro quando da celebração do negócio, o que não se entrevê dos autos, não havendo qualquer início de prova neste sentido, não podendo este juízo presumir o vício de consentimento, até porque o contrato é expresso quanto à forma de pagamento e emissão do cartão de crédito consignado, não se podendo descartar, até mesmo, eventual falta de atenção da parte contratante. Nesses termos, não se vislumbrando, no estado em que o processo se encontra, ilegalidade, cobrança indevida ou falha na prestação de serviço pela CEF, a improcedência da ação é medida que se impõe. Em face do exposto, resolvo o mérito da lide na forma do art. 487, I do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e após o cumprimento das obrigações, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal

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Luiz Soares Pereira x Loacil Amaro Marques

ID: 325766566

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013130-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

LOACIL AMARO MARQUES

Sentença

Advogados:

RUTE SOUZA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013130-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ SOARES PEREIRA REQUERIDO: LOACIL AMARO MARQUES VISTOS. Dispen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013130-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ SOARES PEREIRA REQUERIDO: LOACIL AMARO MARQUES VISTOS. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Da análise dos autos, constata-se que o requerido apesar de ter comparecido à sessão de conciliação, deixou de apresentar defesa. Conforme ENUNCIADO 11 do FONAJE – Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia. Desse modo, declaro a revelia da reclamada. No entanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial decorrente da revelia é relativa, tanto que a redação do art. 20 da Lei dos Juizados já traz estabelecido que os fatos serão reputados verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Assim, passo a julgar o mérito da presente ação. Narra o autor que em 10/02/2016 vendeu veículo ao requerido, da Marca Renault, Modelo Sandero, ano 2014/2014, Placa NPC 7794/MT, RENAVAN 010728995, sendo acordado que o requerido realizaria o reconhecimento de firma para transferência do veículo. Afirma que 07 (sete) anos se passaram e o requerido não realizou a transferência do veículo, inclusive, que não teve sucesso, embora tivesse notificado o requerido extrajudicialmente no início de 2024. Assevera que noticiou os fatos à delegacia de polícia com a consequente confecção do Boletim de Ocorrência. Ao final, requereu a gravação de restrição, por estar o veículo na posse do requerido desde 10/02/2016, determinação para que realize o pagamento dos impostos, multas e transferência de pontos para a CNH do requerido, e a condenação do requerido por danos morais. À comprovação do alegado, o demandante apresentou extrato do veículo extraído do DETRAN – id. 185396387, Boletim de Ocorrência – id. 185396013, Notificação Extrajudicial enviada ao requerido – id. 185398013. No entanto, após análise dos documentos acostados aos autos, concluiu-se os pedidos do autor não merecem prosperar. Sabe-se que o adquirente do veículo está legalmente obrigado a providenciar a transferência do bem para o seu nome, registrando-o no CRLV do veículo, dentro do prazo de 30 dias. Por outro lado, também recai obrigação sobre o antigo proprietário do veículo, de encaminhar dentro do prazo previsto em lei, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a efetiva data do comunicado. No caso destes autos, não há prova da venda do veículo ao requerido, de modo que não há falar na condenação desta na obrigação de fazer consistente em realizar a transferência do veículo Marca Renault, Modelo Sandero, ano 2014/2014, Placa NPC 7794/MT, RENAVAN 010728995 para o seu nome, tampouco os débitos existentes. De igual modo, não há falar em condenação do requerido por danos morais, pois ausente nos autos prova de que o requerido tenha cometido ato ilícito capaz de ensejar a sua condenação. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, proposta por antigo proprietário de veículo automotor, objetivando a declaração de ausência de responsabilidade por encargos e tributos incidentes sobre motocicleta alienada a terceiro não identificado. 2. A sentença rejeitou os pedidos diante da ausência de provas documentais da venda e da inexistência de comunicação da alienação ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o antigo proprietário de veículo automotor pode ser exonerado da responsabilidade por tributos e infrações após a venda do bem, mesmo sem ter formalizado a comunicação de venda prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recorrente não apresentou qualquer prova documental da venda da motocicleta, tampouco comprovou a comunicação da alienação ao órgão de trânsito. 5. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao alienante o dever de comunicar a venda do veículo ao órgão competente, sob pena de responsabilização solidária por eventuais infrações e encargos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de comunicação da venda gera responsabilidade do antigo proprietário, inclusive por penalidades administrativas, até o registro da alienação junto ao órgão competente. 7. A prova do fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de elementos mínimos inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida na íntegra. Tese de julgamento: “1. O antigo proprietário de veículo automotor permanece responsável pelos encargos decorrentes da não transferência da propriedade até que comunique a venda ao órgão de trânsito, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A ausência de prova documental inviabiliza a declaração de inexigibilidade de débitos incidentes sobre o bem após a venda.” Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, artigos 123, § 1º, e 134; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, publicado em 17.06.2020; Superior Tribunal de Justiça, Agravo em Recurso Especial nº 369.593/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 01.06.2021, publicado em 08.06.2021; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1008082-11.2020.811.0037, Rel. Lamisse Roder Feguri Alves Correa, julgado em 12.06.2023; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Apelação Cível nº 0001250-58.2006.8.11.0040, Rel. Gerardo Humberto Alves Silva Junior, julgado em 30.08.2022. (N.U 1003031-85.2023.8.11.0078, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Antonio Ottani x Banco Do Brasil S/A

ID: 315829654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0027174-05.2012.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OTTANI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO DONIZETE DENIZ

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RICARDO BERTELLI PEREIRA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0027174-05.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Antonio Ottani e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Foi homologado o saldo remanescente de R$ 782.26,18 para jan… Processo 0027174-05.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Antonio Ottani e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Foi homologado o saldo remanescente de R$ 782.26,18 para janeiro/2020. E, devidamente intimada da decisão de fl. 565, deixou a parte exequente de se manifestar sobre a suficiência do valores depositados, presumindo-se a satisfação da obrigação. Como todos os recursos transitaram em julgado e não houve apuração de saldo residual, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Fls. 568/571: Considerando que foram depositados R$ 25.000,00 em maio/2013 (fl. 102) e R$ 786.491,97 em abril/2020 (fl. 473), os exequentes não deviam ter informado os valores nem apresentado o formulário MLE relativo à somatória, mas ao montante de cada depósito, como já determinado. No mais, para os poupadores vivos não deve haver indicação dos honorários contratuais a serem deduzidos pois o repasse do percentual contratado deve ser feito diretamente pelos próprios exequentes após o recebimento da integralidade de suas cotas. Sem prejuízo, manifeste-se o banco, no prazo de 15 dias, acerca do valor depositado na conta judicial nº 1100103988722 em julho/2020 (R$ 7.452,39), requerendo o que de direito. Fls. 578/579: Somente após a providência acima será possível analisar o pedido de levantamento relativo à poupança nº 14.003.776-2 de titularidade de Braz Fantuz haja vista que a co-titular Terezinha Fantuz está viva e comprova a regularidade da situação cadastral do CPF perante a Receita Federal às fls. 576. Fls. 583/598: Diga o Banco do Brasil S/A acerca do pedido de habilitação dos herdeiros de Alcides Zenatti, no prazo de 15 dias. A manifestação do banco deverá versar somente sobre o pedido de habilitação já que não foi requerido o levantamento mas a transferência dos valores devidos ao espólio ao Juízo do Inventário. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para homologação. Esclareço que após a homologação será determinada a retificação do polo ativo a fim de que figure o espólio de Alcides como exequente, representado pelos herdeiros habilitados a serem incluídos no sistema informatizado sob o código 136. Fls. 599/600 e 601/603 e 606/612: VALE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO à 1 Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de São Carlos - SP, onde tramita o processo nº 1006530-80.2025.8.26.0566 do inventário de Alcides Zenatti, a fim de informar que os valores devidos ao espólio não foram discriminados pela parte exequente, nem houve homologação da habilitação dos sucessores com vistas à regularização da representação processual. Após tais providências, os valores devidos ao de cujus serão remetidos a esse Juízo, o que será informado oportunamente. Incumbe à Serventia o imediato encaminhamento de cópia desta decisão ao Juízo do Inventário (saocarlos1fam@tjsp.jus.br) para ciência acerca do teor desta decisão, comprovando-se nos autos em seguida. Para os demais poupadores falecidos, o levantamento de valores diretamente nestes autos pelos sucessores fica condicionado à apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha em que conste como objeto a poupança mantida no Banco do Brasil com a indicação expressa do quinhão devido a cada herdeiro, além da numeração da agência e conta e, ainda, deste processo e Juízo. Além disso, deverão os sucessores apresentar o comprovante atualizado de regularidade do CPF perante a Receita Federal. Caso contrário, os valores serão remetidos ao Juízo do inventário, devendo ser indicado o número do processo e o Juízo. Ressalte-se que os valores devidos ao espólio ficarão retidos nos autos até a provocação útil dos interessados, não havendo prazo peremptório para a apresentação da partilha ou sobrepartilha, devendo ser observado apenas o prazo de prescrição intercorrente após a extinção da execução. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como:preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado;agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP;entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RICARDO BERTELLI PEREIRA (OAB 178963/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), SERGIO DONIZETE DENIZ (OAB 428953/SP)

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Município De São Carlos x Eduardo Luiz De Godoi e outros

ID: 296249286

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506953-80.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

EDUARDO LUIZ DE GODOI FIVE10 2016 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1506953-80.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1506953-80.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Five10 2016 Empreendimento Imobiliario Ltda - Apelado: Eduardo Luiz de Godoi - Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS contra a r. sentença que extinguiu a execução ajuizada em face de FIVE10 2016 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA E OUTRO sem apreciação de mérito (art. 485, IV do CPC), considerando se tratar de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e que não houve cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema nº 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. A apelante sustenta que a Lei nº 16.033/2012 estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais; a competência para ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor é do ente federado sem obrigatoriedade de cumprimento das medidas administrativas prévias da Resolução 547 do CTN e Tema 1184 do STF; o município realizou nos últimos seis anos quatro programas de refinanciamento de débitos com total de 3659 termos de parcelamento, no valor de R$24.807.432,80; o protesto é inadequado haja vista a limitação diária de envios de títulos aos cartórios de protestos existentes no município (240 CDAs); o Tema 1184 do STF dispensa o protesto quando há indicação de bens à penhora. Requer o provimento do recurso para prosseguimento do feito. Sem intimação da executada para apresentação de contrarrazões, ante a ausência de formação da relação processual. Recurso tempestivo e isento de preparo, nos termos do art. 1007, parágrafo 1º do CPC. O presente recurso não merece ser provido. Decido monocraticamente com fundamento no artigo 932, inciso IV, letra "b" do Código de Processo Civil pois o recurso contraria acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido em julgamento de recurso repetitivo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1184, (RE 1.355.208/SC), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.. O acórdão do RE 1.355.208/STF, paradigma do tema, foi assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa. (RE 1355208, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024). Disciplinando a aplicação da tese fixada no Tema nº 1184, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficientes na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário a partir do julgamento do tema, dispondo em seus artigos 2º e 3º: Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 15/2/2025 sem a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos na tese fixada no Tema nº 1184 e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, demonstrando a prévia tentativa de solução administrativa para satisfação do crédito e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. A legislação municipal que fixa o valor mínimo para o ajuizamento de ações de execução fiscal é aplicável no âmbito da administração local e não exime a observância dessas diretrizes. A simples existência de programas de parcelamento, não comprova, por si só, a tentativa concreta de solução administrativa. Tampouco há nos autos comprovação da notificação prévia do devedor. A mera alegação do município de que houve a celebração de 3659 termos de parcelamento, sem a comprovação de que o título executivo ora executado tenha sido, de fato, objeto de parcelamento e a limitação diária de apresentação de títulos ao cartório de protestos não dispensam o cumprimento das condições prévias constantes da Resolução 547 do CNJ e do Tema 1184 do STF. Por fim, a mera indicação do imóvel tributado à penhora igualmente não dispensa o cumprimento das medidas decorrentes do Tema 1184 nem o prévio protesto do título porquanto ausente prova de propriedade do imóvel pelo executado. Destarte, impõe-se a manutenção da r. sentença de extinção. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. P. e Intimem-se. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1007858-30.2024.8.11.0006

ID: 282099391

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007858-30.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA SILVA PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007858-30.2024.8.11.0006 RECORRENTE: AMANDA DA SILVA PAULINO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007858-30.2024.8.11.0006 RECORRENTE: AMANDA DA SILVA PAULINO RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. REGISTRO EM NOME DA AUTORA. MULTA EMITIDA PELO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. LEGITIMIDADE DO DETRAN/MT QUANTO À INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO REGISTRO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE FRAUDE OU FALHA ADMINISTRATIVA. NÃO INCLUSÃO DO DETRAN/SP NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EX OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedente a ação declaratória negativa de propriedade c/c inexistência de relação jurídica tributária e danos morais, proposta contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT. 2. A Reclamante sustentou que jamais teve posse ou propriedade do veículo GM Captiva Sport FWD, placa FLU3003, registrado em seu nome. Alegou ter sido vítima de fraude e pleiteou a declaração de inexistência de vínculo jurídico com o veículo, bem como a condenação do DETRAN/MT por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a pretensão por entender que não houve prova inequívoca da ausência de vínculo com o veículo, tampouco demonstração de irregularidade no lançamento da multa, reconhecendo também a ausência de elementos que permitissem imputar falha administrativa ao DETRAN/MT, posto que o veículo consta no sistema regularmente registrado pelo DETRAN/SP. 4. A Reclamada apresentou contrarrazões, sustentando a correção da sentença e a ilegitimidade passiva, porquanto o veículo estaria registrado no DETRAN/SP. 5. A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela Reclamada merece ser afastada parcialmente. 6. Com efeito, embora o registro do veículo tenha ocorrido no Estado de São Paulo, a infração foi lavrada em Cuiabá/MT e inserida no prontuário da Reclamante, razão pela qual o DETRAN/MT tem legitimidade passiva parcial para responder quanto ao lançamento da multa, pois integra o Sistema Nacional de Trânsito e é corresponsável pelo gerenciamento de dados no RENAVAM, inclusive para efeitos de pontuação e controle da CNH. 7. Contudo, no tocante ao pedido principal – a desconstituição do vínculo de propriedade veicular – a responsabilidade administrativa pela transferência pertence ao DETRAN do Estado em que ocorreu o registro. Nesse aspecto, a ausência de inclusão do DETRAN/SP no polo passivo inviabiliza a análise do suposto vício na origem do registro. 8. Não cabe ao Juízo, de ofício, determinar a inclusão do DETRAN/SP no polo passivo, conforme jurisprudência pacífica: 9. “A ausência de formação adequada do polo passivo impede o julgamento do mérito quanto à suposta irregularidade registral. Não é possível a inclusão ex officio de litisconsorte necessário no Juizado Especial.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10033833020218110008, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) 10. No mérito, a Reclamante não produziu prova apta a demonstrar a ocorrência de fraude ou erro material no lançamento do veículo em seu nome. A documentação acostada aos autos – boletim de ocorrência e prints de consulta – tem natureza meramente unilateral e não permite extrair, com segurança jurídica, a existência de ato irregular por parte da Reclamada. 11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir a comprovação mínima de falha administrativa para que se configure responsabilidade objetiva do Estado: “A responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pressupõe a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano suportado pelo particular.” (STJ - AREsp: 2214521 SP 2022/0299164-0, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 11/11/2022) 12. A Reclamante, ao deixar de promover qualquer diligência junto ao DETRAN/SP – como requerer a origem do registro, eventual contrato de compra e venda ou assinatura –, não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC. 13. Não se verifica, também, dano moral indenizável in re ipsa. Não há nos autos comprovação de inscrição em cadastro negativo, restrição à circulação ou execução fiscal que tenha efetivamente lesado a esfera jurídica da Reclamante. 14. Por fim, quanto ao valor pleiteado a título de indenização – R$ 10.000,00 (dez mil reais) – não há substrato fático ou jurídico que o justifique. A sentença, ao reconhecer a insuficiência de provas, agiu com acerto técnico e jurídico. 15. Jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, proposta por antigo proprietário de veículo automotor, objetivando a declaração de ausência de responsabilidade por encargos e tributos incidentes sobre motocicleta alienada a terceiro não identificado. 2. A sentença rejeitou os pedidos diante da ausência de provas documentais da venda e da inexistência de comunicação da alienação ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o antigo proprietário de veículo automotor pode ser exonerado da responsabilidade por tributos e infrações após a venda do bem, mesmo sem ter formalizado a comunicação de venda prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recorrente não apresentou qualquer prova documental da venda da motocicleta, tampouco comprovou a comunicação da alienação ao órgão de trânsito. 5. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao alienante o dever de comunicar a venda do veículo ao órgão competente, sob pena de responsabilização solidária por eventuais infrações e encargos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de comunicação da venda gera responsabilidade do antigo proprietário, inclusive por penalidades administrativas, até o registro da alienação junto ao órgão competente. 7. A prova do fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de elementos mínimos inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida na íntegra. Tese de julgamento: “1. O antigo proprietário de veículo automotor permanece responsável pelos encargos decorrentes da não transferência da propriedade até que comunique a venda ao órgão de trânsito, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A ausência de prova documental inviabiliza a declaração de inexigibilidade de débitos incidentes sobre o bem após a venda.” Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, artigos 123, § 1º, e 134; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, publicado em 17.06.2020; Superior Tribunal de Justiça, Agravo em Recurso Especial nº 369.593/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 01.06.2021, publicado em 08.06.2021; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1008082-11.2020.811.0037, Rel. Lamisse Roder Feguri Alves Correa, julgado em 12.06.2023; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Apelação Cível nº 0001250-58.2006.8.11.0040, Rel. Gerardo Humberto Alves Silva Junior, julgado em 30.08.2022. (N.U 1026195-79.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) 16. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 17. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, § 3º do CPC. 18. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1007858-30.2024.8.11.0006

ID: 278780513

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007858-30.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA SILVA PAULINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007858-30.2024.8.11.0006 RECORRENTE: AMANDA DA SILVA PAULINO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007858-30.2024.8.11.0006 RECORRENTE: AMANDA DA SILVA PAULINO RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. REGISTRO EM NOME DA AUTORA. MULTA EMITIDA PELO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. LEGITIMIDADE DO DETRAN/MT QUANTO À INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO REGISTRO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE FRAUDE OU FALHA ADMINISTRATIVA. NÃO INCLUSÃO DO DETRAN/SP NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EX OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedente a ação declaratória negativa de propriedade c/c inexistência de relação jurídica tributária e danos morais, proposta contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT. 2. A Reclamante sustentou que jamais teve posse ou propriedade do veículo GM Captiva Sport FWD, placa FLU3003, registrado em seu nome. Alegou ter sido vítima de fraude e pleiteou a declaração de inexistência de vínculo jurídico com o veículo, bem como a condenação do DETRAN/MT por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a pretensão por entender que não houve prova inequívoca da ausência de vínculo com o veículo, tampouco demonstração de irregularidade no lançamento da multa, reconhecendo também a ausência de elementos que permitissem imputar falha administrativa ao DETRAN/MT, posto que o veículo consta no sistema regularmente registrado pelo DETRAN/SP. 4. A Reclamada apresentou contrarrazões, sustentando a correção da sentença e a ilegitimidade passiva, porquanto o veículo estaria registrado no DETRAN/SP. 5. A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela Reclamada merece ser afastada parcialmente. 6. Com efeito, embora o registro do veículo tenha ocorrido no Estado de São Paulo, a infração foi lavrada em Cuiabá/MT e inserida no prontuário da Reclamante, razão pela qual o DETRAN/MT tem legitimidade passiva parcial para responder quanto ao lançamento da multa, pois integra o Sistema Nacional de Trânsito e é corresponsável pelo gerenciamento de dados no RENAVAM, inclusive para efeitos de pontuação e controle da CNH. 7. Contudo, no tocante ao pedido principal – a desconstituição do vínculo de propriedade veicular – a responsabilidade administrativa pela transferência pertence ao DETRAN do Estado em que ocorreu o registro. Nesse aspecto, a ausência de inclusão do DETRAN/SP no polo passivo inviabiliza a análise do suposto vício na origem do registro. 8. Não cabe ao Juízo, de ofício, determinar a inclusão do DETRAN/SP no polo passivo, conforme jurisprudência pacífica: 9. “A ausência de formação adequada do polo passivo impede o julgamento do mérito quanto à suposta irregularidade registral. Não é possível a inclusão ex officio de litisconsorte necessário no Juizado Especial.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10033833020218110008, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) 10. No mérito, a Reclamante não produziu prova apta a demonstrar a ocorrência de fraude ou erro material no lançamento do veículo em seu nome. A documentação acostada aos autos – boletim de ocorrência e prints de consulta – tem natureza meramente unilateral e não permite extrair, com segurança jurídica, a existência de ato irregular por parte da Reclamada. 11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir a comprovação mínima de falha administrativa para que se configure responsabilidade objetiva do Estado: “A responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pressupõe a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano suportado pelo particular.” (STJ - AREsp: 2214521 SP 2022/0299164-0, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 11/11/2022) 12. A Reclamante, ao deixar de promover qualquer diligência junto ao DETRAN/SP – como requerer a origem do registro, eventual contrato de compra e venda ou assinatura –, não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC. 13. Não se verifica, também, dano moral indenizável in re ipsa. Não há nos autos comprovação de inscrição em cadastro negativo, restrição à circulação ou execução fiscal que tenha efetivamente lesado a esfera jurídica da Reclamante. 14. Por fim, quanto ao valor pleiteado a título de indenização – R$ 10.000,00 (dez mil reais) – não há substrato fático ou jurídico que o justifique. A sentença, ao reconhecer a insuficiência de provas, agiu com acerto técnico e jurídico. 15. Jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, proposta por antigo proprietário de veículo automotor, objetivando a declaração de ausência de responsabilidade por encargos e tributos incidentes sobre motocicleta alienada a terceiro não identificado. 2. A sentença rejeitou os pedidos diante da ausência de provas documentais da venda e da inexistência de comunicação da alienação ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o antigo proprietário de veículo automotor pode ser exonerado da responsabilidade por tributos e infrações após a venda do bem, mesmo sem ter formalizado a comunicação de venda prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recorrente não apresentou qualquer prova documental da venda da motocicleta, tampouco comprovou a comunicação da alienação ao órgão de trânsito. 5. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao alienante o dever de comunicar a venda do veículo ao órgão competente, sob pena de responsabilização solidária por eventuais infrações e encargos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de comunicação da venda gera responsabilidade do antigo proprietário, inclusive por penalidades administrativas, até o registro da alienação junto ao órgão competente. 7. A prova do fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de elementos mínimos inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida na íntegra. Tese de julgamento: “1. O antigo proprietário de veículo automotor permanece responsável pelos encargos decorrentes da não transferência da propriedade até que comunique a venda ao órgão de trânsito, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A ausência de prova documental inviabiliza a declaração de inexigibilidade de débitos incidentes sobre o bem após a venda.” Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, artigos 123, § 1º, e 134; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, publicado em 17.06.2020; Superior Tribunal de Justiça, Agravo em Recurso Especial nº 369.593/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 01.06.2021, publicado em 08.06.2021; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1008082-11.2020.811.0037, Rel. Lamisse Roder Feguri Alves Correa, julgado em 12.06.2023; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Apelação Cível nº 0001250-58.2006.8.11.0040, Rel. Gerardo Humberto Alves Silva Junior, julgado em 30.08.2022. (N.U 1026195-79.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) 16. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 17. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, § 3º do CPC. 18. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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