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Processo nº 1016626-46.2025.8.26.0602

ID: 296131009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016626-46.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARISA DE FáTIMA RIBEIRO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

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Processo 1016626-46.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marisa de Fátima Ribeiro Almeida - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária, ante o… Processo 1016626-46.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marisa de Fátima Ribeiro Almeida - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária, ante os documentos juntados. Anote-se que a autora é beneficiária do privilégio legal decorrente da idade. Dê a Serventia a devida prioridade no trâmite do feito, nos termos do art. 1048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e artigo 1o do Provimento nº 27/01, com as alterações trazidas pelo Provimento CG nº 15/05. Sem prejuízo do ora determinado, deverá a autora, no prazo de 15 dias, juntar aos autos procuração assinada com reconhecimento de firma, bem como comprovante de endereço completo e recente em seu nome. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada (para abstenção de cobrança de contribuição associativa), fundada a pretensão no alegado indébito e no vício que afirma recair sobre os negócios jurídicos impugnados. Os pedidos formulados em cumulação são os seguintes: declaratório de inexigibilidade da contribuição mensalmente descontada; restituição em dobro dos valores descontados (R$1.800,00); condenatório ao pagamento de danos morais no valor de R$15.000,00. Em suma, é o retrato da inicial. Decido. Os elementos cognitivos até então fornecidos pela parte autora, a ser considerada a espécie de vício que afirma recair sobre o negócio jurídico, recomendam seja a tutela de urgência concedida para os fins pretendidos, observando-se ainda, que a potencialidade de dano que se impõe à autora, pela manutenção do estado das coisas, não se impõe à ré, se suspensa provisoriamente a exigibilidade das contribuições impugnadas. Diante disso, DEFIRO a tutela de urgência pretendida. Efetive-se a medida, consistente na determinação para que a parte ré cesse com os descontos das contribuições (Contribuição AMBEC - R$45) no benefício previdenciário da parte autora (que recebe do INSS), sob pena de multa por ato de descumprimento fixada em R$300,00 (trezentos reais). Os astreintes se reverterão em prol da parte autora, e, desde já limito seu montante em R$5.000,00 (cinco mil reais), ressalvada a possibilidade de sua majoração, se porventura se revelar ineficaz como meio coercitivo. 3. Sem prejuízo, e de modo a garantir eficácia e efetividade à tutela ora deferida, via digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO ao INSS para que suspenda o desconto das parcelas relativas às contribuições impugnadas nesta ação, até posterior decisão do juízo, cabendo à autora a impressão, protocolização e comprovação nos autos, em 05 (cinco) dias. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 5. Pela via postal e com urgência, INTIME-se a parte ré da tutela de urgência deferida e para seu cumprimento nos estritos termos em que concedida, e CITE-SE para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 6. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8. Após automaticamente expedida a carta para citação postal, retire-se a tarja indicativa de urgência. Intime-se. - ADV: CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI (OAB 327502/SP)

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Processo nº 1012164-46.2025.8.26.0602

ID: 312977650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012164-46.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA DE CASTRO RIST

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CELSO BORNIA

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Processo 1012164-46.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cintia de Castro Rist - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para … Processo 1012164-46.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cintia de Castro Rist - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 4.973,58 (danos materiais) e de R$ 2.500,00 (danos morais), tudo com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada. Sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: FABIO CELSO BORNIA (OAB 394813/SP)

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Processo nº 0800637-97.2025.8.20.5145

ID: 299314274

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800637-97.2025.8.20.5145

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: BUSCA E APREENSÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Processo nº: 0800637-97.2025.8.20.5145 Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido: ALEXSANDRO DA SILVA FERREIRA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão. Em decisão de Id 150827179, este Juízo determinou a intimação da parte demandante para anexar documentação comprobatória da mora da parte demandada, tendo em vista que não houve efetiva procurada do devedor no endereço indicado no contrato. Em manifestação de Id 153162991, a parte demandante, em suma, sustentou a regularidade da notificação encaminhada à parte demandada. Em nova decisão de Id 153636429, este Juízo manteve a decisão de Id 150827179 e determinou novamente a intimação da parte demandante para anexar documentação comprobatória da mora da parte demandada que, mais uma vez, peticionou pela regularidade da notificação enviada (Id 154042189). Pelo que se observa, a manifestação da parte demandante buscou rever a decisão anterior deste Juízo, não trazendo a documentação solicitada, insistindo na regularidade da diligência em que se buscou notificar o devedor. Entretanto, não houve nenhuma tentativa de busca do devedor no endereço apontado no contrato. O documento de Id 147956681 informa que o destinatário teria sido notificado por e-mail, enquanto que o documento de Id 153162997 informa que destinatário “não procurado”. É o relatório. Decido. Disciplina o art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. A redação do §2º, do art. 2º, por sua vez, assevera: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (grifos acrescidos) Exige-se, assim, para a comprovação da mora do devedor, que a carta registrada seja recebida no endereço do devedor, ou não sendo este localizado, que seja ao menos procurado no endereço, não sendo necessário no primeiro caso a assinatura pessoal do destinatário. No caso em exame, a notificação colacionada pelo promovente em Id 147956681 – pág.3 indica que o promovido teria sido notificado via e-mail. No entanto, tal forma de notificação é inválida. Frise-se, nesse passo, que, a norma especial aplicável ao caso vertente (Dec.-Lei 911/69) não possibilita a notificação do devedor por meio eletrônico. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais de Justiça: Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência de comprovação da mora do Réu. Notificação encaminhada por "e-mail". Ação julgada extinta, sem julgamento do mérito. Ausência de previsão legal à pretensão ao reconhecimento da validade da notificação extrajudicial encaminhada via "e-mail". Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10087697520188260704 SP 1008769-75.2018.8.26.0704, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 11/02/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2020). RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E- MAIL – TUTELA PROVISÓRIA. Insurgência contra a respeitável decisão que determinou a emenda da inicial, para que fosse comprovada a mora da devedora, mediante carta com aviso de recebimento. Alegação de validade da notificação realizada via endereço eletrônico informado no contrato. A notificação enviada para o e-mail do devedor, ainda que informado no contrato, não tem o condão de comprovar a comunicação da mora nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Interpretação conforme o disposto nos artigos 246, inc. V, e 270, do CPC, no sentido de que a citação e a intimação por meio eletrônico devem ser feitas na forma da lei. A norma especial aplicável ao caso vertente (Dec.-Lei 911/69) não possibilita a notificação do devedor por meio eletrônico. Ausentes os requisitos do art. 300/CPC para a concessão da tutela provisória requerida. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 22724300520188260000 SP 2272430- 05.2018.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 11/04/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2019). Agravo de instrumento – Busca e apreensão – Alienação fiduciária – Notificação enviada ao endereço constante do contrato – Constituição em mora do devedor – Notificação formalizada por e-mail - Impossibilidade. Ausente prova de constituição do devedor em mora, correta o indeferimento do pedido liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, tendo-se em conta que o Decreto- lei 911/69 não possibilita a notificação do devedor por meio de e-mail. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 22100045420188260000 SP 2210004-54.2018.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 17/10/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2018). Assim, considerando que o devedor não foi devidamente notificado, ausente o fundamento da condição jurídica da ação de busca e apreensão (art. 3º do Decreto-Lei 911/1969). Isto posto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais, já recolhidas em Id 150720476. Sem honorários. P. R. I. Certificado o trânsito, ARQUIVEM-SE os autos com baixa. Nísia Floresta/RN, 13/06/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 1008769-22.2018.4.01.3803

ID: 329419578

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008769-22.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARQUIMEDES DIVINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOAO RODOLPHO DE ARAUJO MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008769-22.2018.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELADO : ARQUIMEDES DIVINO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO RODOLPHO DE ARAUJO MATTOS (OAB SC0330… Apelação Cível Nº 1008769-22.2018.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELADO : ARQUIMEDES DIVINO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO RODOLPHO DE ARAUJO MATTOS (OAB SC033026) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Revisão de benefício anterior à CF/88. Aplicação dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003. Adequação à tese firmada no Tema 1.140 do STJ. Possibilidade de recálculo com base no menor valor teto (mVT). Prescrição quinquenal. Juízo de retratação. I. Caso em exame 1. Trata-se de juízo de retratação determinado nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, em razão da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.140, relativa à possibilidade de recálculo da renda mensal inicial (RMI) de benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, com base nos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é possível a readequação da renda mensal de benefício previdenciário concedido antes da CF/88 aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003, mesmo nos casos em que a limitação original tenha ocorrido pelo menor valor teto (mVT); e (ii) se incidem decadência ou prescrição sobre o direito reconhecido. III. Razões de decidir 3. O STJ, ao julgar os Recursos Especiais n. 1.957.733/RS e 1.958.465/RS sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1.140), firmou a tese de que é possível a readequação da renda mensal aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003, ainda que o benefício tenha sido limitado, à época da concessão, pelo mVT. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que a matéria relativa à forma de cálculo da readequação dos benefícios previdenciários aos novos tetos é infraconstitucional, devendo prevalecer o entendimento do STJ. 5. No caso concreto, o salário de benefício da parte autora, ainda que inferior ao maior valor teto, era superior ao mVT, autorizando a revisão. 6. Não se aplica o prazo decadencial do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, pois a revisão pleiteada decorre de normas supervenientes à concessão do benefício. 7. A prescrição quinquenal das parcelas vencidas incide a partir do ajuizamento da ação individual, conforme orientação do STJ. 8. As diferenças devidas devem ser corrigidas segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e os honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do desprovimento da apelação interposta pelo INSS. IV. Dispositivo e tese 9. Juízo de retratação exercido para adequar o acórdão recorrido ao Tema 1.140 do STJ. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: “1. É possível a readequação da renda mensal de benefício previdenciário concedido antes da CF/88 aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003, mesmo nos casos em que o salário de benefício tenha sido limitado pelo menor valor teto (mVT). 2. A revisão fundada em normas supervenientes à concessão do benefício não se sujeita à decadência prevista no art. 103 da Lei n. 8.213/1991, mas submete-se à prescrição quinquenal das parcelas vencidas, contada do ajuizamento da ação individual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988; EC 20/1998; EC 41/2003; CPC/2015, arts. 1.030, II, 1.040, II, e 85, § 11; Lei 8.213/1991, arts. 103, caput e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.140, REsps 1.957.733/RS e 1.958.465/RS, Segunda Turma; STF, RE 1317366 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 23.08.2021; STF, ARE 1371711 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.05.2022; STJ, REsp 1.778.156/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.12.2018; STJ, EREsp 1.642.625, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 25.02.2022; STJ, REsp 1.768.961/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04.12.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para adequar o acórdão recorrido (evento 11, ACOR1) ao Tema 1.140 do STJ e negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Lucimar Oliveira Araujo e outros x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 319308306

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000041-88.2025.8.11.0034

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR OLIVEIRA ARAUJO LUCIMAR OLIVEIRA ARAUJO LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES PUGA

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CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

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ANGELO OTTO PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Vistos em substituição. 1. Cuida-se de embargos à execução ajuizados por LUCIMAR OLIVEIRA ARAÚJO LTDA e LUCIMAR OLIVEIRA ARAÚJ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Vistos em substituição. 1. Cuida-se de embargos à execução ajuizados por LUCIMAR OLIVEIRA ARAÚJO LTDA e LUCIMAR OLIVEIRA ARAÚJO em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO com distribuição por dependência ao processo de execução de título extrajudicial n. 1000571-29.2024.811.0034. Em síntese, pretendem os embargantes (i) reconhecimento de nulidade da execução pela iliquidez do título, diante da ausência de demonstrativo de cálculos; (ii) revisão contratual em virtude de lesão contratual; (iii) reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros com exclusão dos juros em qualquer periodicidade; (iv) limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado; (v) afastamento da cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais pela mora; (vi) afastamento da cobrança de tarifa de liquidação antecipada; (vii) reconhecimento de ilegalidade da utilização da tabela price; (viii) afastamento da mora e; (ix) abatimento do débito com as quotas sociais da cooperativa (id n. 181817624). Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita (id n. 182127194). Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte embargada para impugnação (id n. 184755690). Impugnação aos embargos com fundamento em (i) rejeição liminar dos embargos em virtude da ausência de demonstrativo de débito e; (ii) legalidade da execução e dos encargos (id n. 188894800). Em sede de especificação de provas, a parte embargante manifestou-se pela inexistência de provas (id n. 190053203) enquanto que a parte embargada deixou escoar o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Inicialmente, DEFIRO a aplicação da legislação consumerista, eis que a relação jurídica em questão é de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, na forma do artigo 6º do CDC. Contudo, desde já, consigno que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários não afasta a validade das disposições contratuais quando ausente prova de abusividade (N.U 1008769-80.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 3. Diante da manifestação da parte embargante e por se tratar de matéria unicamente de direito, nos termos do artigo 357, inciso I do Código de Processo Civil, PASSO ao julgamento antecipado da lide. 4. Na forma do artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil, compreende-se que os embargos à execução constituem em meio defensivo a disposição do executado e que possuem natureza jurídica de ação. No presente caso, sem muitas delongas, pretende a parte embargante que seja reconhecida a nulidade da execução em virtude de ausência de demonstração da evolução do débito e por se tratar de dívida ilíquida bem como a ocorrência de excesso de execução. Sobre a nulidade da execução, alega a parte embargante que a exequente/embargada não instruiu a execução com demonstrativo claro de evolução do débito. Ocorre que tal fato não encontra demonstrado, uma vez que a execução de título extrajudicial se fez acompanhada de cálculo atualizado do débito. Discorre ainda que deve ser reconhecida a iliquidez do título. Contudo, compulsando o título extrajudicial apresentado nos autos, verifico que a obrigação principal, a obrigação acessória e todos os encargos se encontram satisfatoriamente descritos. Assim, se trata de título líquido, certo e apto para a pretensão de execução. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1041337-40.2023.8.11.0041 (...) Tese de julgamento: "A exigibilidade de título executivo extrajudicial pode ser fundamentada em cópia reprográfica, salvo prova de fato impeditivo de sua cobrança. A divergência entre o bem indicado no contrato de consórcio e aquele adquirido por meio da carta de crédito não afasta a exigibilidade da obrigação. A iliquidez do título não se presume, cabendo ao devedor demonstrar inconsistências na evolução do débito." (N.U 1041337-40.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) TJMT – n. 0000116-63.2018.8.11.0108 (...) Havendo nos autos documentos suficientes para a demonstração do débito, inclusive indicando as taxas e encargos incidentes, não há que se falar em iliquidez do título. (N.U 0000116-63.2018.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024) Sobre a alegação de excesso à execução, verifico que a parte embargante não cumpriu com o ônus previsto no artigo 917, §3º do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso em apreço, a parte embargante se limitou a discorrer de forma genérica sobre os encargos previstos no título extrajudicial, contudo, sem trazer demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto. Na forma do artigo 917, §4º do Código de Processo Civil, considerando que o excesso de execução não foi único fundamento da peça defensiva, tem-se que os embargos à execução devem ser processados, todavia, “o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1030868-83.2022.8.11.0003 (...) 3. A alegação de excesso de execução não foi acompanhada de demonstrativo de cálculo atualizado, configurando impugnação genérica, o que inviabiliza a análise de excesso e justifica a improcedência dos embargos. (N.U 1030868-83.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) TJMT – n. 1018020-47.2022.8.11.0041 (...) A alegação de excesso de execução não é conhecida, pois o embargante não apresentou demonstrativo de cálculo, conforme exigido pelo art. 917, §3º do CPC. O excesso de execução, sem memória de cálculo, não pode ser analisado, sendo esse entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. (N.U 1018020-47.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) Deste modo, inexistindo comprovação de nulidade do título e/ou da execução bem como por se tratar de alegação de excesso de execução genérica e desacompanhada de demonstrativos de cálculos, os embargos à execução devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO 5. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, artigo 917, §3º e artigo 917, §4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos à execução. 6. CONDENO a parte embargante/executada ao pagamento das taxas e custas processuais bem como aos honorários sucumbenciais que FIXO em 10% sobre o valor da causa. 7. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos. 8. Com o trânsito em julgado, TRASLADE-SE cópia da presente sentença para a ação principal (execução de título extrajudicial n. 1000571-29.2024.811.0034). 9. Cumprida integralmente a presente decisão e certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e procedimentos de estilo. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1017977-63.2025.8.26.0114

ID: 260877413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1017977-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

E. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1017977-63.2025.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: E. A. da S. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas aj… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1017977-63.2025.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: E. A. da S. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por EDILSON ANTÔNIO DA SILVA em face de VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA LTDA e ECOMOVI SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM PAGAMENTOS LTDA, com fundamento nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil. O Requerente afirma ter sido vítima do chamado golpe do investimento via PIX, em que, mediante artifícios fraudulentos perpetrados por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens, foi induzido a realizar transferências eletrônicas em favor de contas bancárias mantidas pelas instituições requeridas ou por seus respectivos clientes. Busca, com esta ação, a produção antecipada de provas documentais, com a finalidade de instruir futura ação de responsabilização civil, bem como resguardar elementos essenciais para apuração dos fatos e identificação dos eventuais beneficiários do ilícito. Pretende, especificamente, a exibição dos documentos e informações relacionados à abertura e movimentação de contas bancárias indicadas, bem como dos procedimentos de prevenção à fraude adotados pelas requeridas, conforme descrito nos pedidos da inicial. Decido. Nos termos do art. 381, inc. I, do CPC, é cabível a produção antecipada de prova quando haja fundado receio de que venha a se tornar difícil ou impossível o seu uso em momento futuro, o que resta demonstrado no presente caso. Entendo que há interesse de agir na hipótese, pois a medida pretendida pelo autor é útil e necessária à análise do cabimento de futura ação em que se poderá debater a responsabilidade civil atinente aos danos decorrentes do golpe relatado na petição inicial. Outrossim, nos termos do artigo 401 do CPC, é lícito requerer a exibição de documentos em poder de terceiro, ou seja, de pessoa não integrante da relação jurídica de direito material, desde que, como na hipótese, se comprove interesse juridicamente qualificado a justificar a pretensão exibitória, sendo admissível a dedução de tal pretensão em procedimento de produção antecipada de provas, visto que adequada ao rito de cunho preparatório para futura ação (art. 381, incisos II e III, do CPC 1). No mesmo sentido, já decidiu o E.TJSP. Confiram-se: "Apelação. Produção antecipada de provas. Pretensão de que o réu seja compelido a exibir os documentos apresentados no ato de abertura de conta de terceiro utilizada para fins ilícitos e para apurar eventual responsabilidade da instituição financeira em decorrência de transferência de numerário para tal conta. Suposto golpe do whatsapp. Medida possível e necessária , conforme hipótese prevista no artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001. Multa que deve ser afastada dada a natureza jurídica de exibição de documentos. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível n.º 1022359-49.2022.8.26.0003; Relator Desembargador Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). "Produção antecipada de provas. Sentença que indeferiu a inicial. Direito autônomo à prova. Art. 381, incisos II e III do CPC. Autor que alega ter sido vítima de fraude, tendo o falsário se utilizado de conta mantida pela ré. Demandante, assim, que pretende aferir as ações tomadas pela instituição financeira ao lidar com a conta do terceiro, para depois avaliar a pertinência de eventual autocomposição ou ajuizamento de ação em face, note-se, da própria instituição financeira . Feito que deve ter regular prosseguimento. Sentença anulada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível n.º 1008769-78.2022.8.26.0011; Relator Desembargador Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). Os documentos requeridos, de natureza bancária e interna das instituições financeiras, estão sob a posse exclusiva das requeridas e são indispensáveis à formação da convicção do Requerente sobre a viabilidade de eventual demanda indenizatória. Outrossim, o risco de dilapidação de provas eletrônicas ou dados bancários sensíveis, aliado à dinâmica típica de fraudes estruturadas com uso de contas de passagem e identidades interpostas, justifica plenamente a tutela de urgência cognitiva na forma de produção probatória autônoma. Ademais, o pedido encontra amparo nas disposições da Resolução nº 4.753/2019, e Resolução nº 96/2021, todas do BACEN, bem como do art. 39-B da Resolução BCB nº 1/2020, que impõem às instituições financeiras rigorosos deveres de diligência quanto à identificação e à verificação cadastral de seus clientes. Ressalte-se que a providência pleiteada pelo autor implica quebra de sigilo bancário de terceiro não integrante da relação jurídico processual. Contudo, tal providência é justificável, na hipótese, diante das circunstâncias relatadas pelo autor e tendo-se em linha de consideração que somente a instituição financeira poderá fornecer os dados necessários para a identificação dos responsáveis pela fraude que alegadamente vitimou o autor. Acrescenta-se que eventual adoção de medidas na esfera penal não impede que o autor busque a indenização cível, tendo o direito de obter documentos necessários para análise do cabimento de sua pretensão e instrução do pedido que, se o caso, ajuizará em face do (s) causador (es) dos danos que alegadamente sofreu. A este respeito, confira-se: "Produção antecipada de provas. Pretensão de que o réu seja compelido a exibir extratos bancários, documentos de abertura de conta, documentos apresentados no ato de abertura de conta de terceiro a fim de apurar responsabilidades em decorrência de transferência de numerário para conta de terceiro estelionatário. Suposto golpe do leilão eletrônico para aquisição de veículo. Pedido de apresentação de documentos e dados referentes a terceiro. Medida necessária . Multa que deve ser afastada dada a natureza jurídica de exibição de documentos. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível n.º 1003870-67.2020.8.26.0347; Relator Desembargador Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de produção antecipada de provas formulado pelo autor e determino a citação das requeridas para que no prazo de 15 dias exibam os seguintes documentos, com expressa observância ao disposto nos §§ 2º e 3º do art.382 do CPC, e que, nos termos dispostos em seu § 4º, neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso: a) Documentos exigidos na abertura das contas correntes utilizadas pelos criminosos (precisamente indicadas nos fatos), nos termos das Resoluções n°s 2.025/1993, 4.753/2019 e 96/2021, todas do BACEN, bem como os documentos relativos aos procedimentos de verificação e validade sobre a identidade e qualificação do titular da conta (especialmente no que tange capacidade financeira e renda), e de autenticidade das informações fornecidas pelo cliente (com a consequente confrontação em bancos de dados) adotados para tanto. b) Documentos relativos aos procedimentos internos adotados, visando a recuperação dos valores transferidos pela parte Requerente, contendo datas e horários de cada ação e os respectivos resultados (negativos ou positivos); c) Documentos relativos à avaliação de suspeita de fraude determinada pelo art. 39-B, §1º, da Resolução BCB n. 1/ 2020, demonstrando especialmente (i) a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, na data das operações, e (ii) a data de abertura da conta de destino. Todos os documentos deverão ser juntados aos autos como sigilosos. Homologada por sentença a prova, observe-se o disposto no artigo 383 do CPC, bem como a inexistência de prevenção do Juízo em relação à eventual e futura ação que venha a ser proposta. Intime-se. Campinas, 24 de abril de 2025

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Processo nº 0003558-46.2025.8.26.0602

ID: 278083699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003558-46.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OFICINAQUATRO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0003558-46.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Oficinaquatro Ltda - Me - Nº de Ordem: 2024/002929 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequen… ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0003558-46.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Oficinaquatro Ltda - Me - Nº de Ordem: 2024/002929 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int.

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E. B. R. x C. B. S. R.

ID: 322742085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001785-46.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. B. R.

Polo Passivo:

C. B. S. R.

Intimação

Advogados:

MATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA LAFFAYETTI BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA THAIZE NUNES

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Processo 1001785-46.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.B.R. - C.B.S.R. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indican… Processo 1001785-46.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.B.R. - C.B.S.R. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (v.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). No mesmo prazo, deverão as partes indicar se concordam com a realização de audiência de conciliação, a ser praticada perante o CEJUSC local. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda, observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, e caso existente intervenção ministerial, a ser aferida pela zelosa Serventia mediante a eventual tarja indicativa, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, independentemente de nova decisão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. - ADV: GIOVANNA THAIZE NUNES (OAB 453143/SP), MARIANA LAFFAYETTI BERNARDO (OAB 365266/SP), MATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 449949/SP)

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Processo nº 1020611-23.2025.8.26.0602

ID: 330453513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1020611-23.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA BEZERRA SILVEIRA LEITE

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Processo 1020611-23.2025.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.P. - Vistos. Insta registrar que, conforme observado na manifestação do Ministério Público de fls. 106, tramita neste juízo … Processo 1020611-23.2025.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.P. - Vistos. Insta registrar que, conforme observado na manifestação do Ministério Público de fls. 106, tramita neste juízo ação de alimentos proposta pelo filho menor B.C.P., representado por sua genitora ré nesta ação contra o ora autor, sob o nº 1018954-46.2025.8.26.0602. Tramita também ação de divórcio litigioso cumulada com partilha e sobrepartilha de bens, proposta pela ré contra o ora autor, registrada sob o nº 1016277-43.2025. Ressalte-se que já foram fixados alimentos provisórios na ação de alimentos mencionada, bem como foi proferida decisão na ação de divórcio, em 05 de maio de 2025, determinando a citação do réu ora autor destes autos. Outrossim, conforme consulta ao sistema informatizado, verifica-se que a ação de alimentos foi distribuída em 21 de maio de 2025, e a ação de divórcio em 30 de abril de 2025, ao passo que a presente ação foi distribuída em 03 de junho de 2025, ou seja, em momento posterior às demais. Em tal contexto, prima facie, não se justifica o prosseguimento da presente ação. Como cediço, as ações de família possuem natureza dúplice e, por consequência, é possível a formulação de pedidos pelo réu em ações de família sem a necessidade de reconvenção ou ação própria, de tal sorte que inexiste razão para o processamento da presente ação, proposta posteriormente. A possibilidade de formulação de pedidos pela parte ré em ações de família sem a necessidade de reconvenção ou ação própria possui fundamento no direito material em discussão, que envolve a entidade familiar, entendimento também lastreado nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas e que dá ensejo, inclusive, ao reconhecimento da ausência de interesse processual para a propositura de ação buscando regulamentar os mesmos direitos que são objeto de ação já em andamento, como no caso. Nesse sentido: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência do interesse processual Art. 485, VI do CPC. Insurgência da genitora.Descabimento - Pleito da autora que já é objeto nos autos de guarda, interposta pelo genitor, onde se discute a reversão de guarda da filha menor. Além disso, a ação de guarda possui natureza dúplice, podendo a genitora buscar naquela ação a pretensão aqui postulada. Presente, pois, a falta de interesse de agir. Extinção mantida - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1020124-39.2022.8.26.0576; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. SÚMULA 7/STJ.1. As ações dúplices são regidas por normas de direito material, e não por regras de direito processual. 2. Em ação de guarda de filho menor, tanto o pai como a mãe podem perfeitamente exercer de maneira simultânea o direito de ação, sendo que a improcedência do pedido do autor conduz à procedência do pedido de guarda à mãe, restando evidenciada, assim, a natureza dúplice da ação. Por conseguinte, em demandas dessa natureza, é lícito ao réu formular pedido contraposto, independentemente de reconvenção. 3. Para se alterar o entendimento de que a mãe reúne melhores condições para ter a guarda do filho menor, seria indispensável rever o suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.4. Recurso especial improvido (STJ, REsp n.º 1.085.664/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 12/8/2010). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. LITISPENDÊNCIA. 1. Existindo prévia ação de divórcio cumulada com pedido de guarda, alimentos e partilha de bens, com identidade de partes, causa de pedir (extinção do casamento) e de pedidos (decretação do divórcio, fixação de guarda, definição de alimentos ao menor e partilha de bens), presente situação apta a caracterizar a litispendência (§ 3º do artigo 337 do CPC). 2. Irrelevante argumentação ligada ao instituto da prevenção, que trata apenas da definição do juiz competente para ações com conexão ou continência, salientando-se que as demandas, no caso, foram submetidas à apreciação da Vara de Família da Comarca de Gravataí. 3. Divergências nas perspectivas das ações no tocante aos alimentos e à modalidade de guarda não afastam a configuração da litispendência, visto que a decisão judicial, no correlato aos temas, não está adstrita aos termos dos pedidos. Natureza dúplice das ações de divórcio e guarda. 4. Desnecessária a tramitação de dois processos em conjunto, porquanto, prestigiando-se o princípio da economia processual, a parte pode deduzir suas razões e pretensões na ação antecedente. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível n.º 50195026120228210015, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 20-11-2023). APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL CONSISTENTE EM RECONVENÇÃO DISTRIBUÍDA DE FORMA AUTÔNOMA. IRREGULARIDADE FORMAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO. PLEITOS DE CARÁTER DÚPLICE. IDÊNTICAS AS PEÇAS DA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, OBJETIVANDO O DEMANDADO COM ESTA ÚLTIMA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E A PARTILHA DE BENS DE MODO DIVERSO DO QUE PRETENDE A AUTORA. DISPENSÁVEL A RECONVENÇÃO PARA TAIS DESIDERATOS. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível n.º 50221138420228210015, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 21-08-2023). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS (CONVIVÊNCIA) - NATUREZA DÚPLICE - LITISPENDÊNCIA CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO SEGUNDO PROCESSO DISTRIBUÍDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.- "Nas ações judiciais que versam sobre direito de família, devido a natureza dúplice, é possível conhecer do pedido de alimentos formulado somente em sede de contestação, mormente diante da necessidade precípua de garantir os interesses dos menores e o seu direito aos alimentos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.580031-1/002, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2021, publicação da súmula em 29/06/2021)".- Constatada a existência de litispendência em relação aos pedidos sobre guarda, visitas e alimentos, impõe-se a extinção do segundo processo distribuído a esse respeito.- Recurso desprovido (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0000.21.127411-3/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª Câmara Cível, julgamento em 23/09/2021, publicação da súmula em 24/09/2021). Desse modo, e com fulcro no artigo 10 do Código de Processo Civil, concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste sobre a ocorrência de litispendência e/ou ausência de interesse processual, desistindo, se o caso, da presente ação, hipótese em que dispensado do recolhimento das custas processuais, por ser equiparada ao cancelamento da distribuição. A propósito: "APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA. Desistência da ação - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC, com determinação do recolhimento das custas. Insurgência recursal do autor. Justiça gratuita. Concessão para o presente ato Condenação ao pagamento das custas processuais - Afastamento. "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil" (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022). Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000980-21.2023.8.26.0584; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação e, na sequência, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CLÁUDIA BEZERRA SILVEIRA LEITE (OAB 201356/SP)

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E. B. R. x C. B. S. R.

ID: 334982617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001785-46.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. B. R.

Polo Passivo:

C. B. S. R.

Intimação

Advogados:

MATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA

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MARIANA LAFFAYETTI BERNARDO

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GIOVANNA THAIZE NUNES

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Processo 1001785-46.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.B.R. - C.B.S.R. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indican… Processo 1001785-46.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.B.R. - C.B.S.R. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (v.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). No mesmo prazo, deverão as partes indicar se concordam com a realização de audiência de conciliação, a ser praticada perante o CEJUSC local. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda, observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, e caso existente intervenção ministerial, a ser aferida pela zelosa Serventia mediante a eventual tarja indicativa, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, independentemente de nova decisão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. - ADV: MARIANA LAFFAYETTI BERNARDO (OAB 365266/SP), GIOVANNA THAIZE NUNES (OAB 453143/SP), MATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 449949/SP)

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