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Italo Marcos Rodrigues x C6 Banco S.A

ID: 291671978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITALO MARCOS RODRIGUES

Polo Passivo:

C6 BANCO S.A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1001285-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Italo Marcos Rodrigues - C6 Banco S.a - Vistos. ITALO MARCOS RODRIGUES, qualificado nos autos, ajuizou A… Processo 1001285-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Italo Marcos Rodrigues - C6 Banco S.a - Vistos. ITALO MARCOS RODRIGUES, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO C6 S/A. Relata o autor que firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, conforme descrito na inicial, no valor de R$ 66.400,00, a ser financiado em 60 parcelas de R$ 1.959,39. Sustenta, entretanto, a abusividade de cláusulas contratuais, tais como taxas e juros capitalizados, e que os juros cobrados pela instituição ré são muito superiores aos permitidos por Lei, reputando como correto o valor mensal de R$ 998,55 (novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Requer a declaração de abusividade das cláusulas, a revisão do contrato, bem como que seja declarada a ilegalidade das cobranças de tarifas impostas. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 19/34. Consoante os termos da decisão de fls. 49/50, indeferidos os benefícios da Assistência Judiciária ao autor, bem como indeferida a tutela de urgência pretendida. O requerido apresentou contestação (fls. 78/109), impugnando, preliminarmente, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo autor, bem como a liminar pretendida. Alegou a impossibilidade da consignação em pagamento e o uso predatório do judiciário, diante da ausência de contrato prévio com a ré. Alegou ainda, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, alegou a regularidade e a legalidade das cobranças das taxas, tarifas, juros e encargos pactuados, posto que constantes no contrato, ao qual anuiu o autor, uma vez que todas as condições contratuais estavam claras no instrumento particular. Sustentou o descabimento da repetição de indébito e a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 110/158. Réplica a fls. 171/178. Instadas as partes a especificarem as provas (fls. 179), manifestou-se a parte ré às fls. 182/184 reiterando os termos da contestação. Já a parte autora manifestou-se às fls. 185/186. É o relatório. DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo despicienda a produção de outras provas, inclusive a pericial, pois as questões controvertidas sobre as quais versam os autos não demandam sua produção, sendo suficiente a análise da prova documental e da matéria de direito. A ação é improcedente. Pretende o autor a revisão do empréstimo contratado junto à instituição ré, de modo a adequar as taxas de juros, tidas por abusivas, às praticadas conforme a média de mercado, bem como a repetição do indébito referente aos valores cobrados de forma supostamente extorsiva. Entretanto, em análise ao conteúdo dos autos, em especial, o contrato de fls. 23/29, observo que o empréstimo celebrado entre as partes foi realizado conforme as condições e taxas pré-determinadas contratualmente, livremente pactuadas pelas partes. O contrato de empréstimo foi firmado por valor certo, com parcelas fixas, com taxa de juros mensal e anual expressamente previstas. No presente caso, a previsão expressa de capitalização dos juros, mediante taxa de juros mensal e anual, previamente prescrita em contrato, atende à perspectiva do princípio da informação, essencial nas relações de consumo. A possibilidade de capitalização está expressamente prevista na Cláusula 8 às fls. 24, e, além disso, está prevista implicitamente, pois da multiplicação da taxa mensal de juros por doze obtém-se taxa inferior à anual constante do contrato. A capitalização em período inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória n° 2.170-36, de 2001, que não é incompatível com o texto constitucional, apenas segue a tendência de livre mercado de capitais, liberdade que também é assegurada pela Lei Maior (CF, art.170, IV). Assim, a capitalização pode ser mensal, semanal, diária e não somente anual, perdurando durante todo o período do contrato. Portanto, havendo previsão contratual de capitalização, bem como, tendo sido o contrato celebrado posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), forçoso concluir pela possibilidade da capitalização de juros, inclusive, mensal. Por sua vez, não há que se falar em cobrança de juros abusivos no caso em tela, vez que os juros não sofrem a limitação da Lei de Usura (Decreto 22.626/33). A competência para dispor sobre a matéria é do Conselho Monetário Nacional, nos termos da Lei n.4.595/64, recepcionada, que estará em vigor até que venha a ser revogada por outra lei, prevalecendo sobre os termos do Decreto n. 22.626/33 e da Lei nº 1.521/51, anteriores. Na espécie, verifico que o contrato foi celebrado entre as parte, em 2023. Desta feita, não há impedimento algum quanto à capitalização de juros aplicada, sendo válida sua previsão no caso concreto. Assim, não prospera o pedido revisional formulado pelo autor. Quanto às impugnadas tarifas de "registro de contrato" e "avaliação do bem", em sede de repetitivos, tratou o STJ de fixar a seguinte tese: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.x. Portanto, colhe-se que ilegalidade alguma verte do contrato firmado entre as partes, ressaltando que não há alegação de que os serviços não foram prestados. Quanto à cobrança de TC - Tarifa de Cadastro (R$ 650,00), a parte autora não demonstrou que já pagou à parte ré, no início do relacionamento de consumo entre as partes, valor correspondente à Tarifa de Cadastro, razão pela qual válida a cobrança no caso concreto. Por conseguinte, resta afastada a alegação de ilegalidade quanto à cobrança de encargo sob esse título. Por fim, conforme a Súmula 381 do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, portanto, limitada está a sentença ao pedido da parte autora. Assim, não prosperam os pedidos revisionais, tampouco a restituição dos valores cobrados indevidamente, porquanto inexistentes. Isto posto e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, porventura, em aberto e ao ressarcimento das comprovadamente despendidas pela parte ré, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2° do CPC), atualizado até a data do pagamento e com juros de mora a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Publique-se.Intimem-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Processo nº 1044741-14.2024.8.26.0602

ID: 314383949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044741-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA TOMIE SIMOTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044741-14.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcia Tomie Simote - Nº de Ordem: 2024/002997 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito o… Processo 1044741-14.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcia Tomie Simote - Nº de Ordem: 2024/002997 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int. - ADV: ALESSANDRA MARTINELLI (OAB 230142/SP)

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Processo nº 0004645-22.2023.8.26.0565

ID: 302427999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004645-22.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MARTINS PERES

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Processo 0004645-22.2023.8.26.0565 (processo principal 1008851-96.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.M.P. - Vistos. 1) Concede o Juízo autorização ao exequente Pedro Martins Pere… Processo 0004645-22.2023.8.26.0565 (processo principal 1008851-96.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.M.P. - Vistos. 1) Concede o Juízo autorização ao exequente Pedro Martins Peres, para buscar, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do presente ofício, assinado digitalmente, junto à CVM, B3, e às empresas emissoras de cartão de pagamento CIELO S.A.; STONE PAGAMENTOS S/A e; MASTERCARD informações a respeito de recursos patrimoniais em nome dos executados Lucas Almeida de Brito, CPF de Nº. 468.675.798-33. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte exequente/requerente com comprovação do protocolo nos autos, no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 2) Através do pedido encartado como peças sigilosas, requer a parte exequente a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido, a fim de ser penhorada a importância atualizada do débito (R$ 1.761,64), em contas bancárias, ou, ativos financeiros da parte executada, através do sistema do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", conforme requerido. Isento de custas. Providencie a secretaria. Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1. As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2. Excesso de quantias bloqueadas. Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos. Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC). Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens. Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontra sob sigilo. Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD; c) SNIPER. Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, providencie a secretaria as respectivas pesquisas. Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual. Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse. Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG. Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação. No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas. Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão. Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Int. - ADV: PEDRO MARTINS PERES (OAB 396517/SP)

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Processo nº 0004645-22.2023.8.26.0565

ID: 302428140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004645-22.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MARTINS PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004645-22.2023.8.26.0565 (processo principal 1008851-96.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.M.P. - Vistos. 1) Concede o Juízo autorização ao exequente Pedro Martins Pere… Processo 0004645-22.2023.8.26.0565 (processo principal 1008851-96.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.M.P. - Vistos. 1) Concede o Juízo autorização ao exequente Pedro Martins Peres, para buscar, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do presente ofício, assinado digitalmente, junto à CVM, B3, e às empresas emissoras de cartão de pagamento CIELO S.A.; STONE PAGAMENTOS S/A e; MASTERCARD informações a respeito de recursos patrimoniais em nome dos executados Lucas Almeida de Brito, CPF de Nº. 468.675.798-33. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte exequente/requerente com comprovação do protocolo nos autos, no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 2) Através do pedido encartado como peças sigilosas, requer a parte exequente a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido, a fim de ser penhorada a importância atualizada do débito (R$ 1.761,64), em contas bancárias, ou, ativos financeiros da parte executada, através do sistema do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", conforme requerido. Isento de custas. Providencie a secretaria. Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1. As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2. Excesso de quantias bloqueadas. Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos. Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC). Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens. Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontra sob sigilo. Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD; c) SNIPER. Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, providencie a secretaria as respectivas pesquisas. Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual. Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse. Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG. Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação. No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas. Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão. Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Int. - ADV: PEDRO MARTINS PERES (OAB 396517/SP)

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Samuel Junqueira De Oliveira x Bem Protege Clube De Benefícios

ID: 291238214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002089-07.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE OLIVEIRA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002089-07.2025.8.26.0006 (processo principal 1008851-61.2021.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Samuel Junqueira de Oliveira - Bem Protege Clube de Bene… Processo 0002089-07.2025.8.26.0006 (processo principal 1008851-61.2021.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Samuel Junqueira de Oliveira - Bem Protege Clube de Benefícios - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão do recolhimento das custas iniciais, nos termos do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, vez que o referido dispositivo, em nosso sentir, é inconstitucional pelos fundamentos apontados nos julgados abaixo: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Recolhimento de custas processuais. Art. 82, § 3º, do CPC. Inconstitucionalidade material e formal. Prevalência da legislação estadual. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Hamilton de Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais no cumprimento de sentença movido para cobrança de honorários advocatícios, com fundamento no art. 82, § 3º, do CPC. A decisão recorrida entendeu pela inaplicabilidade da norma federal, reconhecendo sua inconstitucionalidade material e formal por afrontar a competência dos Estados para legislar sobre taxas judiciárias e o princípio da isonomia tributária. O agravante defende que a norma legal trata apenas de diferimento do pagamento das custas, sem implicar isenção tributária, e sustenta sua plena constitucionalidade. Requer a reforma da decisão para que seja autorizada a tramitação do cumprimento de sentença sem o prévio recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, autoriza o diferimento das custas processuais em favor do advogado exequente em cumprimento de sentença de honorários advocatícios; (ii) avaliar se referido dispositivo legal é constitucional à luz da autonomia legislativa dos Estados para instituir taxas judiciárias e da jurisprudência do STF sobre isenções tributárias. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 82, § 3º, do CPC prevê o diferimento do recolhimento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, atribuindo ao réu ou executado a responsabilidade pelo pagamento ao final do processo, caso vencido. O recolhimento de custas processuais encontra fundamento na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o pagamento da taxa judiciária como condição para o prosseguimento de atos processuais, inclusive no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º). A taxa judiciária possui natureza tributária e sua instituição é de competência dos Estados, nos termos dos arts. 125 e 151, III, da CF/1988, sendo vedado à União criar isenções relativas a tributos estaduais sem lei complementar específica. O dispositivo federal impugnado, ao atribuir isenção automática de custas a determinada categoria profissional, incorre em vício de iniciativa legislativa, por tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário estadual, e viola o princípio da isonomia tributária, conforme reiterado pelo STF nas ADIs 3.260 e 6.859. A distinção entre custas e despesas processuais, firmada no Tema 396 do STJ, não descaracteriza a natureza tributária da taxa judiciária, tampouco altera a exigência legal estadual vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. O art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições das leis estaduais que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença. 2. A norma federal incorre em inconstitucionalidade formal e material ao conceder isenção de custas judiciais sem observância da competência dos Estados e sem respeito ao princípio da igualdade tributária. 3. O recolhimento de taxa judiciária é devido independentemente da natureza da ação ou da qualidade da parte, salvo comprovação de hipossuficiência." Legislação e Normas: CF/1988, arts. 1º, 5º, II, 125, 146, III, 151, III. CPC/2015, arts. 82, § 3º; 1.015, parágrafo único; 1.019, I; 1.026, § 2º. Lei Estadual nº 11.608/2003, arts. 1º, 4º, IV e 5º. Julgados relevantes: STJ, REsp 1.144.687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 12.05.2010 (Tema 396). TJSP, Agravo de Instrumento 2136391-54.2025.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 13.05.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000, Rel. Adilson de Araujo, j. 28.04.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143117-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF). (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Portanto, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 19/12/2023, fls. 14/15, providencie a parte exequente o recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs para o exercício fiscal vigente, indicando o número da guia DARE emitida e paga para vinculação aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido sem manifestação, providencie a Serventia o cancelamento do presente incidente. Int. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: ALINE OLIVEIRA FREITAS (OAB 72585/MG), SAMUEL JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 271666/SP), LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS (OAB 516231/SP)

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Processo nº 1008851-89.2025.8.26.0016

ID: 325880632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008851-89.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008851-89.2025.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Vistos. 1) Fls. 40: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vista que o comp… Processo 1008851-89.2025.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Vistos. 1) Fls. 40: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vista que o comprovante de endereço da parte autora pertence à competência territorial deste Foro Central, dê-se prosseguimento ao feito. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP)

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Acrts - Associação Cultural De Renovação Tecnológica Sorocabana x Lanna Beatrice Lara E Nogueira

ID: 293588407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036787-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACRTS - ASSOCIAçãO CULTURAL DE RENOVAçãO TECNOLóGICA SOROCABANA

Polo Passivo:

LANNA BEATRICE LARA E NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ ROSATI

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CARLA RODRIGUES MOREAU

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BRUNO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1036787-14.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Lanna Beatrice Lara e Nogueira - V… Processo 1036787-14.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Lanna Beatrice Lara e Nogueira - Vistos. 1. Ante os documentos juntados, concedo à executada os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Rejeito a exceção de pré-executividade oposta, pelas razões que passo a expor. Com efeito, a executada alega de forma vaga que não mais residia no endereço para o qual a carta de citação foi endereçada (fls. 57), contudo não faz prova suficiente de que no período do recebimento da referida carta residia em outro local. Importante também mencionar que a citação em analise, embora assinado por terceiro, é presumivelmente válida por força do disposto no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, presunção esta que não restou infirmada pela executada. Por fim, vejo que a carta foi endereçada para o endereço constante no instrumento de confissão de dívida acostado às fls. 45/46, de modo que, por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta às fls. 74/79. 3. Defiro em parte o pedido de desbloqueio, pelas razões que passo a expor. Restou demonstrado através dos documentos de fls. 84 e 90 e que parte do valor bloqueado (R$ 1.600,00) é proveniente de salário da executada, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A executada, todavia, não faz prova de que o remanescente bloqueado (R$ 667,05) possua natureza impenhorável, já que composto de valor disponível antes da data da remuneração e de pix não justificado recebido em 29/04/2025, não havendo pois, em relação a essa parcela remanescente, demonstração de que a natureza é impenhorável. O mesmo ocorreu em relação aos valores encontrados nas contas que a executada possui junto à CEF e ao Nu Pagamentos IP (fls. 71). Importante salientar que ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora pelo sistema Sisbajud, de valores em conta corrente do executado. Pedido de desbloqueio e arguição de impenhorabilidade pelo agravante com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC, como se a conta bancária na qual se deu o bloqueio fosse poupança, e o saldo até o limite de 40 salários mínimos. Pleito fundado em jurisprudência do STJ. Interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC. Arguição rejeitada. Precedentes indicados que não são vinculantes. Ativos em conta corrente de livre movimentação. Impenhorabilidade que é de interpretação estrita, "numerus clausus", diante da regra geral de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de obrigações (art. 789 do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2194029-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) Significa dizer que as movimentações devem ser compatíveis com o propósito de manutenção da reserva, o que também não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, mutatis mutandis: AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTAS CORRENTES - PRETENSÃO DE INCIDIR O INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - IMPENHORABILIDADE TÃO SOMENTE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE TEREM OS VALORES CONSTRITOS ORIGEM NO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS - CONSTRIÇÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2066281-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) Como cediço, constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) Assim, defiro em parte o pedido de desbloqueio formulado às fls. 74/79 para, nos termos da fundamentação supra, considerando-se que os valores não chegaram a ser transferidos para conta judicial (fls. 70), determinar liberação imediata da quantia de R$ 1600,00 em favor da executada de modo a cessar o presumido prejuízo causado pela constrição de verbas que servem à subsistência da parte, face ao reconhecimento de que tal quantia possui natureza impenhorável. Sobre a possibilidade da medida, vale conferir os seguintes julgados: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos de titularidade da executada - Decisão guerreada que reconheceu a impenhorabilidade - Pretensão deduzida pela devedora de liberação imediata dos valores bloqueados - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no artigo 833, X, CPC - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309170-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de ativos em conta bancária. Natureza alimentar da verba alimentar. Reconhecimento, na decisão agravada. Determinação de liberação do montante ao executado apenas após o transcurso do prazo para interposição de agravo de instrumento. Descabimento. Providência urgente. Eficácia imediata das decisões que, ademais, é a regra. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266055-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Quanto ao remanescente (R$ 667,05 + 106,88 + 17,09), vez que não demonstrada a natureza impenhorável dos valores, determino sua transferência para conta judicial. Com o trânsito em julgado, levante-se o remanescente em favor do exequente, que deverá ser intimado para apresentar formulário de levantamento, atentando-se às disposições da presente. No mais, aguarde-se resultado das pesquisas programadas. Oportunamente, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento da execução, trazendo aos autos planilha atualizada de seu crédito. Intimem-se. - ADV: BRUNO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 527579/SP), CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP)

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Processo nº 1008851-16.2025.8.26.0590

ID: 327190296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008851-16.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008851-16.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Rodrigues - Vistos. Fls. 01/06- Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização p… Processo 1008851-16.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Rodrigues - Vistos. Fls. 01/06- Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos materiais, danos morais e tutela de urgência" promovida por Paulo Rodrigues contra Banco Mercantil do Brasil S/A, aduzindo o autor, em apertada síntese, que é beneficiário do INSS e percebe vencimentos mensais em conta corrente mantida perante o banco-requerido, esclarecendo que após notar a redução do valor líquido do benefício, em consulta a extrato bancário apurou que a instituição financeira, sem houvesse qualquer autorização ou consentimento de sua parte, procedeu ao refinanciamento de contrato de empréstimo pessoal, gerando aquele sob n° 000808932410, a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas no valor de R$ 568,76, com início em maio/2025 e término em abril/2027. Afirmou desconhecer o pacto indicado e ao buscar atendimento na agência bancária, foi informado que o ajuste teria sido formalizado em caixa eletrônico, negando peremptoriamente ter realizado tal operação. Sustentando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, necessidade de inversão do ônus da prova e a ocorrência de falha nos serviços prestados pela instituição financeira, concluiu haver suportado danos materiais e morais com o episódio, de modo a fazer jus à reparação devida, que estimou. Requereu a concessão de tutela de urgência para o fim de suspender os descontos realizados mensalmente em conta corrente. Postulou, ao final, a procedência da ação para, tornada definitiva a tutela provisória, declarar a inexigibilidade do débito impugnado, bem como condenar o banco-requerido a restituir, em dobro, as prestações indevidamente descontadas de sua conta, bem assim ao pagamento de indenização por danos morais. Na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que o autor emende a petição vestibular para o fim de: i-apresentar aos autos comprovante recente de residência nesta Comarca de São Vicente, qual seja, cópia digitalizada de fatura emitida por concessionária de energia elétrica, água ou telefone em nome próprio ou, alternativamente, contrato de locação/certidão imobiliária do prédio no qual mantém domicílio; ii-retificar o valor atribuído à causa, o qual, na forma do artigo 292, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, deverá corresponder à somatória do valor do contrato cuja declaração de inexigibilidade postula, acrescido do montante pretendido a título de indenização por danos morais. No que concerne ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo autor na exordial, observo que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL 544.021-A, relator o Preclaro Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, deixou assentado, in verbis: "A Lei 1.060/50, recepcionada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), visa resguardar o acesso de todos à Justiça, garantindo a assistência jurídica gratuita a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita prover as despesas com custas processuais e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família (art. 1º, parágrafo único)." A citada legislação infraconstitucional dispõe, ainda, em seu art. 4º que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. É a seguinte a redação do citado dispositivo: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, se prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, que afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." Todavia, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário(a), nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Sobre o tema, vale a lição de Nelson Nery Junior, em sua obra "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", edição atualizada, página 1459: "Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entreve burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". No mesmo sentido, registra-se as seguintes decisões desta Corte Superior de Justiça: Assistência judiciária. Precedentes da Corte. 1.Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada. No caso, entendendo as instâncias ordinárias que a capacidade do monte é muito superior ao valor das custas, não cabe mesmo deferir o benefício. 2. Recurso especial não conhecido. (RESP 443.615/PB. 3ª T., Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 04.08.2003). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO "INTERNO" (CPC, ART. 545). ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. LEI 1.060/50, ART. 4. PRECEDENTE. DISSIDIO. NÃO CARACTERIZADO. ACORDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MAIS DE UM ARGUMENTO. ENUNCIADO N. 283, SUMULA/STF. RECURSO DESPROVIDO. I- Como já decidiu esta Corte, "a Constituição Federal (art. 5., LXXIV) e a Lei n. 1060/50 (art. 5.) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos" (ROMS n. 2983-RJ, DJUu de 21.08.95). -omissis. (AGA 160.703/SP, 4ª T., Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 02.03.1998). PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. LEI 1060/50, ART. 5º. RECURSO ESPECIAL. 1.A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, ressalvando a possibilidade de o juiz indeferi-la em havendo fundadas razões. 2. Simples alegação de dissídio interpretativo, sem análise das teses que se diz divergentes, não dá ensejo ao apelo especial - RISTJ, art.255, § 2º. 3. Recurso conhecido e não provido. (RESP 70.709/RJ, 5ª T., Min. Edson Vidigal, DJ de 23.11.1998. PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - A Constituição da República recepcionou o instituto da assistência judiciária. não faria sentido, garantir o acesso ao judiciário e o estado não ensejar oportunidade a quem não disponha de recursos para enfrentar as custas e despesas judiciais. Basta o interessado requerê-la. Dispensa-se produção de prova. Todavia, deverá ser revogado o benefício, caso ocorra mudança na formatura do beneficiário. A profissão gera vários indícios: moralidade, eficiência, cultura, posição social, situação econômica. O médico exerce atividade que, geralmente, confere "status" social e situação econômica que o coloca, como regra, na chamada classe média. Presume-se não ser carente, nos termos da lei n. 1.060/50. Não comete ilegalidade o juiz que, ao ter notícia do fato, determina realizar prova da necessidade. (RESP 57.531-1/RS, 6ª T., Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 04.09.1995) - (sem grifo no original). JUSTIÇA GRATUITA. - A Constituição Federal (art. 5., INC. LXXIV) e a Lei nr. 1.060/50 (art. 5.), conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. - Recurso improvido.( RMS 2.938-4/RJ, 4ª T., Min. Torreão Braz, DJ de 21.08.1995). Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício. Pelas considerações expostas, nego provimento ao recurso.É como voto". Adotados tais fundamentos como razão de decidir, para melhor análise do pedido de gratuidade formulado na petição inicial, determino que o autor junte aos autos comprovantes de rendimentos, consubstanciados em cópias das suas (03) três últimas declarações de ajuste anual apresentadas à Receita Federal correspondentes aos exercícios de 2025, 2024 e 2023, as quais o patrono da parte deverá encaminha-las pela via digital, anexando-as ao petitório como documento sigiloso. Ao derradeiro, determino, desde logo, que em caso de isenção em declarar imposto de renda, deverá o promovente comprovar a não entrega das declarações de imposto de renda referente aos três últimos exercícios, trazendo aos autos a certidão de situação das declaração IRPF, que poderá ser alcançada através do campo "consulta à restituição", assim como a regularidade na utilização de seu CPF, através do serviço acessível pelo sítio da Receita Federal: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp, além de exibir o relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.com.br), com indicação de todas as contas correntes que possui, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas sob sua titularidade dos últimos 90 (noventa) dias, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos". Prazo para atendimento: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e do benefício da gratuidade de justiça. Int. - ADV: FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 252444/SP)

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Processo nº 1008851-62.2024.8.11.0042

ID: 256244656

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008851-62.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENAN DA SILVA MARIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS FELIPE FERNANDES MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008851-62.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008851-62.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), RENAN DA SILVA MARIANO - CPF: 068.448.021-29 (APELANTE), MARCOS FELIPE FERNANDES MOTA - CPF: 024.750.381-95 (ADVOGADO), JOAO MARCOS GOMES ROSA - CPF: 057.205.791-17 (ADVOGADO), GUSTAVO JOSE SOARES DE ALMEIDA - CPF: 051.461.621-07 (ADVOGADO), ALEXANDRE DOS SANTOS LARA - CPF: 697.864.101-49 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO BARBOSA DE SOUSA - CPF: 050.962.401-42 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MODIFICAÇÃO PARA REGIME MENOS GRAVOSO. REGIME FECHADO MANTIDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), impondo à pena de 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 650 dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) apreensão de 945g de maconha, dividida em 89 porções, e 48,25g de pasta base de cocaína; (ii) prisão em flagrante após denúncia de tráfico na localidade; (iii) apreensão de 10 porções de maconha com o apelante; (iv) localização dos demais entorpecentes através das indicações do réu; (v) reincidência específica e quantidade de droga apreendida utilizada para fixação do regime inicial. 3. Requerimentos: (i) absolvição por insuficiência de provas; (ii) mantida a condenação, alteração do regime inicial para um menos gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação do apelante; (ii) apreciar a possibilidade de alteração do regime inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Em crimes de tráfico de drogas, a palavra dos policiais possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção. 6. A apreensão de elevada quantidade de droga, acondicionada para comercialização, associada à indicação do réu sobre os locais de ocultação do entorpecente, comprova a traficância 7. A reincidência do agente e a elevada quantidade de droga apreendida autorizam a fixação do regime inicial fechado, mesmo diante de pena inferior a 8 anos, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal e enunciado nº 47 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; TJMT, enunciados nº 3 e 47 Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.460.755/PR RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa do apelante Renan da Silva Mariano contra a sentença do Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Penal n. 1008851-62.2024.8.11.0042, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa. Nas razões recursais, a defesa postulou a absolvição do réu, sustentando insuficiência de provas que indiquem a ligação do apelante com o delito de tráfico de drogas. Se mantida a condenação, requereu a alteração do regime inicial fechado para o semiaberto (id. 269421751). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do apelo defensivo (id. 273603884). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (id. 276520871). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Renan da Silva Mariano pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), materializado pela apreensão de 945g (novecentas e quarenta e cinco gramas) de maconha e 48,25g (quarenta e oito gramas e vinte e cinco centigramas) de pasta base de cocaína, descrito na inicial acusatória do seguinte modo: “(...) No dia 23 de abril de 2024, por volta das 21h30min, na Rua Dourados, do bairro Doutor Fabio II, aos fundos da Escola Estadual Crisóstomo de Figueiredo, nesta cidade de Cuiabá-MT, o denunciado RENAN DA SILVA MARIANO, vulgo ‘Belo e Bereco’, foi preso em flagrante delito por trazer consigo e ter em depósito drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta nos autos, na data do fato, uma equipe da ROTAM 90 se encontrava em patrulhamento tático, quando recebeu informações oriundas da agência local de inteligência do batalhão de ROTAM, relatando que no bairro Doutor Fabio II, na Rua Dourados, aos fundos da Escola Estadual Crisóstomo de Figueiredo, havia um indivíduo de alcunha ‘Beréco’, o qual seria o responsável pela traficância de drogas naquela região. Diante das informações recebidas, a equipe de ROTAM deslocou até o endereço informado, e quando se aproximou do local delatado, visualizou algumas pessoas empreendendo fuga a pé assim que constataram a presença da polícia naquela localidade. De imediato, foi realizado o cerco policial, oportunidade na qual os policiais lograram êxito em abordar o suspeito mencionado na informação repassada pela ALI, o ora denunciado Renan, vulgo ‘Beréco’, o qual estava nos fundos de uma residência, local este que corresponde a uma área de mata. Realizada a busca pessoal, em posse de Renan, foram localizadas 10 (dez) porções de substância análoga à maconha, a quantia em dinheiro, no valor de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) e 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, de cor roxa, com tela danificada. Em seguida, ao ser entrevistado pela equipe policial, o denunciado Renan revelou que tinha mais drogas de sua propriedade e levou policiais até os locais onde escondia o restante dos ilícitos. Assim sendo, em frente à residência, em um terreno baldio, embaixo de diversas madeiras, os policiais encontraram 76 (setenta e seis) porções de substância análoga a maconha. Por sua vez, no interior da residência, foram localizadas, em cima de um balcão, 02 (duas) porções médias de substância análoga à maconha, em pedaços, 01 (uma) porção de substância análoga a pasta base de cocaína e ainda 01 (um) rolo insulfilme. Ademais, os policiais encontraram, atrás da escola citada, em outro terreno baldio, mais 01 (uma) porção média de substância análoga à maconha. Diante dos fatos, o denunciado Renan foi conduzido para a Central de Flagrantes para a adoção das providências cabíveis. O laudo pericial nº. 311.3.10.9067.2024.175289-A01, acostado no ID. 156102173, concluiu que a porção apreendida durante o flagrante de RENAN, composta por material de tonalidade amarelada, na forma de ‘pedra’, acondicionada no interior de fragmento de plástico cor verde, fechado por nó próprio, pesando a massa bruta de 48,25 g (quarenta e oito gramas e vinte e cinco centigramas), apresentou resultado positivo para COCAÍNA, substância entorpecente e psicotrópica, elencada pela lista F1, da Portaria n.º 344/98 AVS/MS. O aludido laudo ainda atestou que as 89 (oitenta e nove) porções de material vegetal, compacto, seco, de tonalidade castanho-esverdeada, sendo divididas em 86 (oitenta e seis) porções menores, cada qual envolta por fragmento de filme plástico tipo PVC, e 03 (três) delas, fracionadas e embaladas na forma de ‘tablete’, envoltos por filme plástico tipo PVC, pesando 945 g (novecentos e quarenta e cinco gramas) de massa bruta, apresentaram resultado positivo para Cannabis Sativa L. (MACONHA), planta que possui entre seus constituintes o canabinóide THC (tetrahidrocanabinol), substâncias entorpecentes e psicotrópicas, elencada pelas listas F2 e E, da Portaria n.º 344/98 AVS/MS. Interrogado pela autoridade policial (ID. 156102165), o denunciado RENAN, contrariando todas as evidências, negou a propriedade das drogas apreendidas e a mercancia ilícita de drogas. Cumpre ressaltar que em consulta aos antecedentes criminais do denunciado, apurou-se que RENAN é REINCIDENTE ESPECÍFICO, pois responde ao processo executivo de pena de n.º 2002904-44.2023.811.0042, perante a 2.ª Vara Criminal de Cuiabá, por crime de tráfico de drogas cometido no ano de 2019, no mesmo ‘modus operandi’ e na mesma localidade dos fatos narrados neste inquérito policial (Dr. Fábio II). Destarte, verifica-se que as informações recebidas sobre o tráfico de drogas praticado pelo denunciado na localidade do fato restaram confirmadas pelo encontro de porção de várias porções de maconha em posse do denunciado, a qual já embalada para venda, somada a localização de outras porções de maconha e cocaína no local que servia como depósito (esconderijo) para RENAN de porções de drogas prontas para a venda, pois algumas já estavam embaladas em formato típico para a comercialização, e outras ainda em formato de ‘tabletes’, aliado ao encontro de plástico insulfilme e quantia em dinheiro, combinado com a reincidência específica do denunciado na prática de crime em comento, conclui-se que as drogas apreendidas no flagrante certamente se destinavam ao comércio criminoso perpetrado pelo denunciado perpetrado no local do fato, e apontam a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria na prática do crime de tráfico de drogas, apta a ensejar a instauração de procedimento criminal em desfavor de RENAN. (...)” (sic, id. 264931899). Encerrada a fase instrutória dos autos, a pretensão punitiva foi julgada procedente, para condenar o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), nos exatos termos da inicial, à pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa. 1. PEDIDO ABSOLUTÓRIO 1.1. Provas de autoria e materialidade A defesa postula a absolvição do apelante, sob o argumento de que as provas dos autos não comprovam a participação no delito, salientando que a descrição policial não condiz com a realidade e que não há elementos suficientes para sustentar que a droga apreendida era destinada à mercancia. Não assiste razão à defesa. Como sabido, o depoimento de agentes policiais é considerado meio de prova idôneo, especialmente quando apresentado em harmonia com as demais provas dos autos e colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Em especial nos crimes de tráfico de drogas, tenho consignado, reiteradamente, sobre a importância do testemunho dos agentes integrantes das forças de segurança pública que atuam diretamente ao combate ao tráfico, sobretudo em virtude do caráter clandestino das infrações, que exige o desenvolvimento de contato direto com usuários, moradores e testemunhas, para a identificação dos responsáveis pela prática criminosa. Ademais, o fato de se tratar de agente do sistema de segurança, em nada desmerece a prova judicializada, ainda mais quando não há qualquer indicação concreta de que os policiais ouvidos tivessem interesse em prejudicar o réu, imputando-lhe falsamente a prática de crimes. Nesse mesmo sentido, ressalta-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: “(...) O depoimento de agentes públicos, especialmente policiais e agentes penitenciários, é prova idônea e possui elevado valor probatório, não havendo nos autos indícios de parcialidade por parte dos agentes, tampouco provas que afastem sua credibilidade, tal como na espécie. (...)” (STJ AREsp n. 2.460.755/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024). Na espécie, a materialidade delitiva está devidamente demonstrada pelo termo de exibição e apreensão (id. 264931869) e laudo definitivo nº 311.3.10.9067.2024.175289-A01 (id. 264931884), que atestou a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido, sendo 945g de maconha, dividida em 89 porções, e 48,25g de cocaína acondicionada em uma porção. Do mesmo modo, não há dúvidas quanto à autoria delitiva voltada ao apelante e a destinação comercial do material. Ao ser interrogado em juízo, o apelante Renan negou a propriedade e vinculação com os entorpecentes apreendidos, sustentando que estava dormindo na residência quando foi surpreendido pelos policiais. Alegou ter sido agredido pelos agentes, ficando com marcas e que lhe imputaram a propriedade da droga apreendida em razão de possuir passagem policial anterior. Afirmou desconhecer a origem da droga apreendida. Confirmou ser usuário de entorpecentes e esclareceu que morava de favor na casa em que foi feita a abordagem, porque não tinha onde residir, consignando que os proprietários da residência estavam no local quando a polícia chegou. Por outro lado, sob o crivo do contraditório, o policial militar Alexandre dos Santos Lara relatou que a equipe recebeu informações da inteligência do batalhão sobre uma pessoa de alcunha “Beréco” que seria responsável pelo tráfico de entorpecentes na região do Doutor Fábio II, próximo à escola. Narrou que, iniciada as rondas, ao se aproximarem do local, várias pessoas empreenderam fuga e, durante o cerco policial, localizaram o apelante nos fundos de uma residência, em área de mata. Declarou que na busca pessoal foram encontradas 10 porções de maconha, e que, em diálogo, o apelante indicou os locais onde escondia o restante da droga. Em continuidade à diligência, relata o agente que em buscas nos locais indicados foram localizadas 76 porções de maconha em um terreno baldio em frente à residência, debaixo de algumas madeiras. Além disso, foram encontradas duas porções de maconha e uma de pasta base de cocaína sobre um balcão no interior da residência, bem como uma porção de maconha e insulfilme em um terreno baldio nos fundos da escola. Ressaltou que a apreensão das drogas foi possível apenas porque o apelante indicou os locais. Esclareceu que abordaram o apelante fora da residência, relembrando que ele tentou empreender fuga. No mesmo sentido, o policial militar Thiago Barbosa de Sousa, confirmou a versão apresentada por Alexandre, detalhando que a equipe desembarcou aproximadamente 50 metros antes da casa do réu e, ao se aproximarem, algumas pessoas tentaram se evadir e logo apreenderam o apelante. Afirmou que, em busca pessoal, foi encontrada uma pequena quantidade de drogas e, em sequência, o próprio apelante indicou os demais locais onde estavam escondidos os entorpecentes. Destacou a apreensão de drogas no terreno baldio em frente à residência e no fundo da escola, acrescentando que sem a indicação por parte do apelante seria difícil localizar todo o material, devido à forma como estavam ocultados. Disse que foi apreendida uma porção de cocaína no balcão da residência do apelante. Afirmou que no momento da abordagem tinha mais pessoas em frente à residência, uma mulher e duas crianças brincando na porta, e que os demais se evadiram. Declarou que não conhecia o réu. As declarações prestadas pelos policiais em juízo se coadunam com a versão apresentada perante a Autoridade Policial, tendo dito que receberam informações da agência de inteligência local indicando a prática de tráfico de drogas no bairro Doutor Fabio 2, na Rua Dourados aos fundos da Escola Estadual Crisóstomo de Figueiredo, tendo como autor do delito pessoa conhecida como “Beréco”. Disseram que apesar de não saberem quem era “Beréco”, ao fazerem rondas na região indicada, se depararam com algumas pessoas que notando a presença dos policiais começaram a evadir da região. Ao cercarem o local, abordaram o apelante que estava com porções de maconha e posteriormente indicou os esconderijos das demais drogas apreendidas, demonstrando que era autor do tráfico de entorpecentes. Em contrapartida, a testemunha de defesa Iranilde Luzia Maciel da Silva declarou, em juízo, que o réu residia de favor em sua casa há aproximadamente um ano, pois ela e o marido decidiram acolhê-lo após ele enfrentar uma forte depressão. Aduziu que o apelante ajudava seu esposo como servente de pedreiro. Afirmou que no momento da prisão, o apelante estava dormindo em um cômodo em construção e que os policiais entraram na casa já o abordando, negando ter visto as drogas apreendidas. Disse que não sabia se o réu era usuário de entorpecentes. Narrou que no dia dos fatos estava sentada em frente à residência junto com seu esposo e filhos, quando viram três pessoas vindo correndo em direção ao seu quintal e logo atrás estavam os policiais. Não soube explicar o porquê da polícia ter adentrado ao imóvel para prender o apelante. Já as testemunhas Greicy Kelly Lima de Queiroz e Willian Miguel da Silva Costas não presenciaram a abordagem policial e não souberam informar sobre as drogas apreendidas, limitando-se a comentários sobre o trabalho do réu na cooperativa de reciclagem e sua condição financeira. Diante desse conjunto probatório, observa-se que as alegações defensivas não encontram respaldo nos elementos de prova colhidos. O depoimento isolado do réu, negando a propriedade das drogas, destoa completamente das declarações firmes e coerentes dos policiais militares, que detalharam minuciosamente a dinâmica da abordagem e apreensão dos entorpecentes. Cabe ressaltar que não há qualquer indício de que os policiais militares nutriam qualquer parcialidade ou desafeto com relação ao apelante, pois disseram que sequer sabiam quem era o réu, desconhecendo sua vida pregressa, ou seja, não há dúvidas que as drogas apreendidas não foram implantadas pelos policiais. E, como bem pontuado pelo magistrado de origem “a alegação do réu de que a propriedade da droga lhe foi falsamente imputada, enquanto meio de comprovação de sua inocência, demanda prova irrefutável” (sic, sentença id. 264931931), ônus do qual a defesa não se desincumbiu. Além disso, a narrativa apresentada pela testemunha Iranilde é de pouquíssima credibilidade, sobretudo porque, embora tenha afirmado conhecer o apelante há vários anos e inclusive ter-lhe concedido moradia, declarou desconhecer o histórico dele como usuário de entorpecentes, fato este que contrasta frontalmente com a confissão judicial do apelante, o qual admitiu consumir substâncias ilícitas com frequência, circunstância corroborada pela apreensão de porção de cocaína sobre o balcão da residência no momento da diligência policial. Outrossim, a quantidade expressiva de droga apreendida (945g de maconha e 48,25g de cocaína), sua divisão em porções individuais (89 invólucros), a apreensão de um rolo de plástico filme, comumente utilizado para embalar entorpecentes e os esconderijos da droga em locais diferentes, são circunstâncias que evidenciam de forma inequívoca a finalidade mercantil. Consigna-se, ainda, que o apelante é reincidente específico em crime de tráfico de drogas, conforme se verificou em consulta aos seus antecedentes criminais, circunstância que, aliada às demais provas colhidas, reforça a conclusão acerca da finalidade mercantil das drogas apreendidas. Cumpre acrescentar que o fato de ser usuário de drogas não elide a responsabilidade do agente pela prática do crime de tráfico, sendo plenamente admissível que alguém que faz uso de substâncias entorpecentes também se dedique à sua comercialização. Nessa linha, o Enunciado 03 do TJMT estabelece que "a condição de usuário de drogas não elide a responsabilidade do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06". Para a caracterização do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, basta a prática de qualquer das condutas nucleares ali previstas, sendo desnecessária a comprovação da efetiva mercancia. A lei pune a conduta de quem adquire, vende, expõe à venda, oferece, tem em depósito, transporta, traz consigo, guarda ou, ainda, entrega a consumo ou fornece drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o que restou plenamente demonstrado nos autos. Ademais, para a caracterização do delito de tráfico de drogas, é prescindível a prova flagrancial do comércio ilícito, bastando que a pessoa seja surpreendida praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal, em contexto que evidencie a traficância, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se dá com o cometimento de quaisquer das condutas nele especificadas. Assim, comprovado que o apelante trazia consigo e mantinha em depósito entorpecentes para fins de comércio ilícito, não se mostra possível o acolhimento do pleito absolutório. 2. DAS PENAS 2.1. Alteração regime prisional Alternativamente, a defesa requer a modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. O pleito não merece acolhimento. Em sentença, o magistrado singular fixou-se a pena definitiva em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, nos seguintes termos: “(...) Por isso, atento ao período de prisão provisória cumprida pelo condenado (CPP, art. 387, §2º), mas em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea ‘a’ e §3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas c/c Enunciado nº 47 do TJMT, e ainda, a reincidência específica, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. (...)”. Apesar de o montante da sanção admitir, em tese, a fixação do regime inicial semiaberto, a reincidência específica e a elevada quantidade de droga apreendida justificam a fixação do regime mais gravoso, consoante aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e no enunciado nº 47 deste Sodalício. Igualmente já decidiu este TJMT: “(...) 8. É legítimo o regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes. (...)” (ApCrim 1010503-51.2023.8.11.0042, minha relatoria, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/09/2024). Portanto, por se tratar de apelante reincidente e com circunstância judicial negativa (quantidade e natureza da droga), mostra-se incabível a modificação do regime inicial de cumprimento de pena. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao apelo defensivo interposto por Renan da Silva Mariano, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1008851-07.2024.4.01.4300

ID: 280381408

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008851-07.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALTINO XAVIER NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES BOTELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008851-07.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALTINO XAVIER NOGUEIRA … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008851-07.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALTINO XAVIER NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON RODRIGUES BOTELHO - TO7587 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação que visa o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, no período compreendido entre 10/08/2023 (dia seguinte à cessação administrativa do NB 644.279.674-8) e 16/09/2023 (data de cessação fixada pela perícia administrativa). Requer, ainda, se for o caso, a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, caso restem comprovadas a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa para o exercício de sua atividade habitual. II.1 Preliminar: O INSS, em sede preliminar, sustentou a ausência de pedido de prorrogação, com fundamento no Tema 350 do STF e no Tema 277 da TNU. Da análise dos autos, verifico que o benefício NB 644.279.674-8 foi concedido administrativamente por meio de requerimento de auxílio por incapacidade temporária — análise documental (AIT) — modalidade regulamentada pelas Portarias Conjuntas MPS/INSS nº 7, de 28 de julho de 2022, e nº 38, de 20 de julho de 2023. Tal forma de concessão, em princípio, não permite o pedido de prorrogação (isto é, o restabelecimento do benefício anterior), sendo necessário que o segurado, em caso de persistência da incapacidade, formule novo requerimento administrativo perante a autarquia. No entanto, observa-se que o INSS apenas procedeu à análise documental do benefício NB 644.279.674-8, requerido em 23/06/2023, em 08/10/2023 (cf. PA ID 2136847589). E mesmo nessa data, foi registrado que havia “pendências administrativas que necessitam de uma análise/verificação por parte de servidor do INSS para a sua efetiva concessão”, o que, a meu ver, inviabilizou que o segurado apresentasse novo requerimento administrativo em tempo hábil — seja ele por meio de análise documental, seja mediante perícia médica presencial — , em caso de persistência da incapacidade laborativa. Diante disso, considerando-se a mora administrativa por parte do INSS, bem como a efetiva demonstração de impedimento concreto para a formulação de novo requerimento, resta caracterizado, de forma excepcional, o interesse de agir da parte autora. Assim, afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela autarquia. Passo à análise do mérito da demanda. II.2 Mérito: II.2.1 Do restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária: São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. Qualidade de Segurado e Carência: São questões incontroversas, pois o INSS as reconheceu administrativamente quando da concessão do benefício cujo restabelecimento é pretendido nestes autos. Incapacidade Laborativa: No caso, o dossiê médico administrativo, em ID 2175227127, reconheceu que a parte autora apresenta quadro de Fratura do perônio fíbula esquerda, CID S824, que a incapacitou temporariamente para o exercício de suas atividades laborativas habituais desde 11/06/2023 (DII) a 16/09/2023 (DCB), ponto incontroverso desta demanda, inclusive. Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abriria ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91). Todavia, considerando que o perito do INSS reconheceu a incapacidade da parte autora no período de 11/06/2023 (DII) a 16/09/2023 (DCB), e que já recebeu benefício no período de 26/06/2023 a 09/08/2023, tem direito apenas ao recebimento das parcelas vencidas no período de 10/08/2023 (dia seguinte a DCB do benefício anterior) a 16/09/2023 (DCB, segundo o perito do INSS). Não há necessidade de implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. A renda mensal inicial (RMI) deve ser calculada pelo INSS, em conformidade com o art. 61 da Lei 8.213/91. II.2.2 Do Auxílio-acidente Redução da Capacidade Laborativa: Complementando o laudo de perícia do INSS, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de Fratura tornozelo esquerdo, CID10:S82, e sequela em membro tornozelo esquerdo, CID10:T92, as quais reduzem sua capacidade laborativa, porém, não a impede de exercer a mesma atividade laborativa, compatível desde a data de 16/09/2023. Segundo o perito, em resposta ao item “C” dos quesitos específicos de auxílio-acidente, “(...) a lesão inicial apresentada e suas respectivas sequela em tornozelo esquerdo posteriormente advindas são geradoras (graus variados) de maior esforço físico para o desempenho efetivo do labor habitual” (grifos nossos). Benefício adequado ao caso: No caso, estamos diante daquilo que prevê o art. 86 da Lei nº. 8.213/91, pois a parte autora é capaz de realizar sua própria atividade, porém com limitações e redução da capacidade decorrentes do acidente sofrido. Vejamos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Outrossim, a Lei de benefícios previdenciários refere-se ao auxílio-acidente como sendo acidente de qualquer natureza. Assim, não é necessário que seja acidente de trabalho. No entanto, não basta a ocorrência do acidente, é também necessário que, em decorrência do acidente, após a consolidação das lesões, haja redução da capacidade laborativa do segurado, o que vemos no presente caso. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos de fato e de direito para a concessão do auxílio-acidente (LB, art. 86). O termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia imediatamente posterior a data da cessação do auxílio por incapacidade temporária (17/09/2023), conforme Tema 862 do STJ. A renda mensal inicial (RMI) do auxílio-acidente deve ser calculada pelo INSS, em conformidade com o art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91 (50% do salário de benefício). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a implantação do benefício de auxílio-acidente, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. A data de início do pagamento do auxílio-acidente será o dia 01/05/2025. Juros e Correção Monetária (para ambos os benefícios): No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas (para ambos os benefícios): Caberá à parte autora, após o trânsito em julgado, promover o regular cumprimento da sentença, mediante a apresentação do cálculo dos valores retroativos devidos, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a pagar a parte autora os valores das parcelas atrasadas do auxílio por incapacidade temporária devidas desde 10/08/2023 a 16/09/2023, observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. b) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente, com DIB em 17/09/2023 e DIP em 01/05/2025; c) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP) do benefício de auxílio-acidente, observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), intimar o INSS para comprovar a implantação e apresentar planilha de cálculos do valor devido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cumprida a determinação, intimar a parte autora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, e, não havendo impugnação, expedir RPV, intimar as partes e arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS RETROATIVOS DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ESPÉCIE B31 CPF ALTINO XAVIER NOGUEIRA CPF: 066.910.541-48 DIB 10/08/2023 DCB 16/09/2023 DII 11/07/2023 CIDADE DE PAGAMENTO PALMAS - TO RMI A SER APURADA PELO INSS BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ESPÉCIE B94 CPF ALTINO XAVIER NOGUEIRA CPF: 066.910.541-48 DIB 17/09/2023 DIP 01/05/2025 DII 11/07/2023 CIDADE DE PAGAMENTO PALMAS - TO RMI A SER APURADA PELO INSS [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB.

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