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Processo nº 0024628-53.2024.8.26.0506

ID: 320896846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024628-53.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TANELIA TAYSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024628-53.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1003093-51.2024.8.26.0506) (processo principal 1003093-51.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio … Processo 0024628-53.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1003093-51.2024.8.26.0506) (processo principal 1003093-51.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Tanelia Tayse de Souza - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 17, homologo os cálculos de fls. 02 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$5.742,92 (atualizado até NOV/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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M. H. De P. N. x U. Do B. T. L.

ID: 320848432

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033331-53.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. H. DE P. N.

Polo Passivo:

U. DO B. T. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ IGNÁCIO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033331-53.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033331-53.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. H. de P. N. (Justiça Gratuita) - Apelado: U. do B. T. LTDA - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DE DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA NA PLATAFORMA.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DO AUTOR. BUSCA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA AUTOR QUE DECORREU EM RAZÃO DE APONTAMENTO CRIMINAL. INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA APELANTE QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CHECAGEM DE APONTAMENTOS CRIMINAIS E QUAISQUER OUTRAS VERIFICAÇÕES QUE CONSIDERAR OPORTUNAS, COM POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO EM CASO DE APONTAMENTOS CRIMINAIS. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÁ AMPARADA PELAS REGRAS CONSUMERISTAS. LIBERDADE DE CONTRATAR DA EMPRESA PREVISTA NO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DESCREDENCIAMENTO POR JUSTO MOTIVO. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE AVISO PRÉVIO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Ignácio de Sousa (OAB: 3916

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Processo nº 0026568-53.2024.8.26.0506

ID: 320886295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026568-53.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO VITALINO GARCIA BEZERRA SIMONE VITALIANO GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE PAULA NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR NETO DE PADUA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0026568-53.2024.8.26.0506 (processo principal 1014387-03.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Vitalino Garcia Bezerra - - Simone Vitaliano Garcia… Processo 0026568-53.2024.8.26.0506 (processo principal 1014387-03.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Vitalino Garcia Bezerra - - Simone Vitaliano Garcia da Silva - Não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos. Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2. Recurso conhecido e improvido. (...) (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011). Em se tratando de execução judicial, expeça-se certidão de crédito, se necessário. Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. P. R. I. - ADV: AUGUSTO CESAR NETO DE PADUA (OAB 159251/MG), AUGUSTO CESAR NETO DE PADUA (OAB 159251/MG), GIOVANNA DE PAULA NETTO (OAB 226565/MG), GIOVANNA DE PAULA NETTO (OAB 226565/MG)

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M. H. De P. N. x U. Do B. T. L.

ID: 321169670

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033331-53.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. H. DE P. N.

Polo Passivo:

U. DO B. T. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ IGNÁCIO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033331-53.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033331-53.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. H. de P. N. (Justiça Gratuita) - Apelado: U. do B. T. LTDA - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DE DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA NA PLATAFORMA.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DO AUTOR. BUSCA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA AUTOR QUE DECORREU EM RAZÃO DE APONTAMENTO CRIMINAL. INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA APELANTE QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CHECAGEM DE APONTAMENTOS CRIMINAIS E QUAISQUER OUTRAS VERIFICAÇÕES QUE CONSIDERAR OPORTUNAS, COM POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO EM CASO DE APONTAMENTOS CRIMINAIS. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÁ AMPARADA PELAS REGRAS CONSUMERISTAS. LIBERDADE DE CONTRATAR DA EMPRESA PREVISTA NO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DESCREDENCIAMENTO POR JUSTO MOTIVO. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE AVISO PRÉVIO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Ignácio de Sousa (OAB: 391622/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Arthur Gitaldes Rodrigues x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 325926537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039345-53.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GITALDES RODRIGUES

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A HOSPITAL SAO LUCAS S/A

Intimação

Advogados:

MARINA VALENÇA FRÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039345-53.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Arthur Gitaldes Rodrigues - BRADESCO SAÚDE S/A - - Hospital Sao Lucas S/A - Vistos. Fls. 311/315: R…

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Marly Rodrigues Da Fonseca x Francisco Canindé Pegado Do Nascimento e outros

ID: 307041779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000150-89.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLY RODRIGUES DA FONSECA

Polo Passivo:

FRANCISCO CANINDé PEGADO DO NASCIMENTO LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO MICAEL FERRONE ALVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000150-89.2024.8.26.0664 (processo principal 1009469-40.2019.8.26.0664) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Marly Rodrigues da Fonseca - Francisc… Processo 0000150-89.2024.8.26.0664 (processo principal 1009469-40.2019.8.26.0664) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Marly Rodrigues da Fonseca - Francisco Canindé Pegado do Nascimento - - Micael Ferrone Alves Pereira - - Luiz Fernando de Souza Emediato e outro - Vistos. Foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CENTRAPE para o fim de incluir os sócios (Francisco, Micael e Luis Fernando) no polo passivo do cumprimento de sentença (fls. 447/450). Os sócios opuseram embargos de declaração (fls. 455/464) alegando não haver provas de indícios mínimos da existência de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Manifestou-se a requerente com pedido de rejeição dos embargos (fls. 468), os quais foram rejeitados (fls. 469/470). Todavia, o patrono dos requeridos não foram intimados da referida decisão, reabrindo prazo para recurso da decisão (fl. 479). Às fl. 486 os sócios/requeridos interpuseram agravo de instrumento às fls. 486/535) com parcial efeito suspensivo para obstar o levantamento de valores em desfavor dos requeridos. Às fls. 540/559 foi noticiado o julgamento do agravo com parcial provimento. Em seguida foi determinado o cumprimento do V. Acórdão com a inclusão dos sócios no polo passivo (fls. 560), no entanto, esta decisão foi objeto de embargos de declaração, sob a alegação de que o agravo não havia transitado em julgado. Manifestou-se a requerente não se opondo a suspensão do feito (fls. 581). DECIDO. Conheço dos embargos de declaração de fls. 562/577 e ACOLHO-OS para o fim de reconsiderar, por ora, a decisão embargada (fl. 560) determinando a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do agravo de instrumento de fls. 540/559. Intime-se. - ADV: MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS (OAB 305848/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE (OAB 248275/SP), JOAO VICTOR MAIA (OAB 383751/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), ANDRE LUIS DE ANDRADE (OAB 239413/SP)

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Processo nº 1009469-22.2025.8.26.0020

ID: 307454227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009469-22.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009469-22.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Indefiro o pedido de tramitação do feito em … Processo 1009469-22.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, por falta de amparo legal. Custas de diligência: R$ 111,06, nº 99655. Escritório:Stocco Advogados Associados, Telefone:3231-0101. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA:FIAT MODELO:TORO ULTRA 2.0 16V 4 PLACA:DOU1A04 5. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 6. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 7. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 8. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 9. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Marcela Sue Shimizu x Aquarela Construtora E Negocios Imobiliários Ltda

ID: 314772811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009469-10.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA SUE SHIMIZU

Polo Passivo:

AQUARELA CONSTRUTORA E NEGOCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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EMMERICH RUYSAM

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BRUNA MOREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009469-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcela Sue Shimizu - Aquarela Construtora e Negocios Imobiliários Ltda - Diante do ex… Processo 1009469-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcela Sue Shimizu - Aquarela Construtora e Negocios Imobiliários Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e condeno a requerida ao pagamento, em favor da parte autora, da importância de R$ 83.431,66, a título de restituição de preço pago, a ser acrescida de correção monetária pelos índices divulgados em Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso, e da quantia de R$ 14.484,90, em multa penitencial, com reajuste monetário desde o ajuizamento. A condenação deverá ser acrescida de juros moratórios, a partir da citação. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos. Pela sucumbência recíproca, com revelia, condeno a requerida ao reembolso de metade das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.I. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), BRUNA MOREIRA RODRIGUES (OAB 352980/SP), EMMERICH RUYSAM (OAB 317312/SP)

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Carlos Damião De Paula Alves x Banco Bmg S/A

ID: 279660103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009469-87.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DAMIãO DE PAULA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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ADV: Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1009469-87.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Damião de Paula Alves - Reqdo: Banco … ADV: Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1009469-87.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Damião de Paula Alves - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração, mas não os provejo. Em julgamento proferido pelo STF nos autos do RE 59.040(5), ficou assentado que "embora os embargos declaratórios não se destinem normalmente a modificar o julgado, constituem um recurso que visa a corrigir obscuridade, omissão ou contradição anterior. A correção há de ser feita para tornar claro o que estava obscuro, para preencher uma lacuna do julgado, ou para tornar coerente o que ficou contraditório. Admite, ainda, o Pretório Excelso a possibilidade de ser conferido efeito modificativo ou infringente aos embargos declaratórios nos casos em que não cabe outro recurso, bem como nos de erro de fato. Mas esta não é a hipótese dos autos. Na verdade, a tese do embargante não foi acolhida e por esta razão se viu vencido na ação. Os motivos que ensejaram a procedência da ação já foram perfeitamente declinados na sentença, inexistindo qualquer das hipóteses do art. 1022 do CPC, de maneira que não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. E como foi bem dito por Mário Guimarães,não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não.(O Juiz e a Função Jurisdicional, 1ª Ed., Forense,1958, pg. 350,apud Embargos de Declaração nº 990.10.055993-1/50000, Desª Constança Gonzaga, j. 26.7.2010). Nessa linha de raciocínio, tem proclamado a jurisprudência que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos(RJTJSP, ed. LEX, vols. 104/340; 111/4140). Int.

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Processo nº 0020166-53.2024.8.26.0506

ID: 311292985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020166-53.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA GOULART MORAES MURYLO MORAES RAMOS AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO WILKER RICARDO EDUARDO CARDOSO

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Processo 0020166-53.2024.8.26.0506 (processo principal 1057829-53.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Murylo Moraes Ramos Azevedo - - Camila Goulart Moraes - Vistos, 1- Proceda… Processo 0020166-53.2024.8.26.0506 (processo principal 1057829-53.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Murylo Moraes Ramos Azevedo - - Camila Goulart Moraes - Vistos, 1- Proceda a serventia a correção/alteração do polo ativo. 2 - Fls. 26/27: Assiste razão aos exequentes. Contudo a isenção a que conferida pela Lei nº 15.109/2025, refere-se apenas às custas processuais, ou seja, taxa judiciária, sendo devidas as despesas processuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o recolhimento das despesas para pesquisa SISBAJUD. Inconformismo do exequente. O art. 82, § 3º, do CPC, que dispensa o advogado-credor de recolher custas, não se aplica às despesas processuais, dentre elas o custeio das pesquisas de bens na execução. A jurisprudência é pacífica e consolidada ao distinguir os conceitos de custas e despesas processuais. Impossibilidade de interpretação extensiva da dispensa legal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134819-63.2025.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Assim, preliminarmente, deverá a parte exequente recolher a taxa necessária para a intimação da parte executada. 3 - Após, intime-se a parte executada, pessoalmente, para no prazo de quinze (15) dias, efetuar o pagamento da importância a que foi condenada, sob pena de ser acrescida ao débito a multa de 10% estabelecida pelo artigo 523 e seus parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que desde já arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de (15) quinze dias, para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LEONARDO WILKER RICARDO EDUARDO CARDOSO (OAB 400036/SP), LEONARDO WILKER RICARDO EDUARDO CARDOSO (OAB 400036/SP)

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