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Processo nº 1017859-08.2019.8.26.0564

ID: 319828054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1017859-08.2019.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEROLA COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES

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VIVIANE DEMSKI MANENTE DE ALMEIDA

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VITOR CÉSAR SOUSA GUEDES

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VANDA LUCIA CINTRA AMORIM

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SIMONE MASSENZI SAVORDELLI

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SILVANA CRISTINA CRIVELARO

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SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO

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SERGIO MACHADO TERRA

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SÉRGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROGÉRIO VAZ UCHÔA

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ROGÉRIO DE OLIVEIRA FERNANDES

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

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RENATO PEREIRA SILVA

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REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS

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RAPHAEL MOREIRA LORCA

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PALOMA LIDYANE BORGES

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NATALIA BACARO COELHO

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MARIA LUCIA BETIATI

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MARIA HELENA BATTESTIN PASSOS

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MANOEL FEITOSA DA SILVA JUNIOR

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LUIZ FERNANDO PERA

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LUCIANA FABRI MAZZA

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LITHAN EMANUELLY BRITO TEIXEIRA

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LILIAN BARRETO FINCO ARANEDA

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LEANDRO IMLAU BENELLI

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JULIANA SARTORI DURAN ROSA

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IVOMAR FINCO ARANEDA

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HELIO BELISARIO DE ALMEIDA

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GISLAINE SIMÕES ELESBÃO

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GÉSSICA GONÇALVES ROSA ALVES

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FILIPE CAROLINO COELHO

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FERNANDO DUQUE ROSA

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FABIO MACHADO MALAGO

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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DENISE DE MELO FRANCISCO

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DANIELA DE ARAUJO

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DANIEL OSTRONOFF

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CRISTIAN DUTRA MORAES

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CLAUDIONOR PEREIRA ROCHA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ

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CELIO DE MELO ALMADA NETO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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BRUNA MARCHIORI

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AMANDA VERRI GOMES DE JESUS

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ALIPIO DUTRA MORAES

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1017859-08.2019.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Perola Comércio e Serviços Eireli - DELOITTE… Processo 1017859-08.2019.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Perola Comércio e Serviços Eireli - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA - SIEMACO - ABC - SIND EMPR EMPR DE PREST DE SERV DE ASSEIO E CONS,LIMP URB.E MANUT AREAS VERDES PUBLS E PRIV DE S.ANDRE - - Lp Equipamentos de Proteção Individual Eirelli - - Banco Bradesco S/A - - Itaú Unibanco S.A - - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Marcos Gonçalves Martins - - Acilino Ferreira da Silva - - Suani Teixeira Lopes - - Cinadis Revendendora de Combustiveis Ltda - - Iob Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda - - Darp Jive Fundo de Investimento Em Direitos Credotórios Não Padronizados - - Miqueias Marques dos Santos - - Darp Jive Fundo de Investimento Em Direitos Credotórios Não Padronizados - - Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - - Jive Asset Gestão de Recursos Ltda. - - Luciana Fabri Mazza - - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - - Edenir Matos Rocha - - Andreia Maria da Silva Oliveira - - Rudge Business Center e Coworking Ltda - - Rudge Business Center e Coworking Ltda - - Arnaldo Miguel de Lima e outros - D1Lance Intermediação de Ativos Ltda (D1Lance Leilões) - Ana Fernandes de Pinho - - Rcom Equipamentos e Serviços para Telecomunicações Ltda EPP - - Eldorado Box Locação de Espaço Ltda - - Posto Sol da Dutra Ltda. - - Frein Comércio de Embalagens - - Robson Tavares Paulino - - Fabiana Rodrigues de Oliveira - - Vitor Matheus Goncalves - - Ivanes de Lima - - Iob Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda - - Eliziane Brasil da Silva - - Valmir Bezerra de Lima - - Vitor Matheus Goncalves - - Office Total S/A - - Kelly Silva Rego - - Guilherme Casemiro de Campos - - Sirlene Aparecida Maciel e outros - Talita Aparecida da Silva Carini - Rosangela Aparecida da Fonseca - - Danilo Luis de Sousa Almeida - - Roque da Silva Fernandes - - Vitor Matheus Goncalves - - Vagner de Alencar Cruz - - William da Silva Sousa - - Claudeci Ferreira da Silva (Habilitante) - - Renato Pereira Silva - - Reginaldo Severo - - Lisete de Albuquerque Pera - - Tatiane Regina da Silva Gonzaga - - Kelly Silva Rego - - Cleide Aparecida Marcossi e outros - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 1541/1546 (Deloitte): A Administradora Judicial se manifesta quanto a (A) (i) venda ativos pela leiloeira, (ii) pagamento do escritório Perugino Araújo no valor de R$22.515,00, (iii) Diginotas autorizado pagamento MLE e contratação para guarda e inventário de documentos da massa falida, (iv) baixa da restrição VW/FOX 1.6, GII, Placa FQB-3326; (B) a credora Maria do Socorro Teixeira Dias deve manifestar-se na habilitação de crédito distribuído sob o nº 1009738-78.2025.8.26.0564; (C) Decisões das habilitações de crédito dos credores Hilton Pereira Campos e Nair de Oliveira Couto, cujos crédito já foram anotados no QGC; (D) Juntada do MLE para pagamento de Perugino Araújo (fls. 15147); (E) pedido de autorização do pagamento de R$1.675,00 (mil seiscentos e setenta e cinco reais) para o escritório Perugino Araújo, relativo ao período de 03/01/2025 a 02/02/2025. Fls. 15156/15157: Pagamento de Perugino Araújo realizado (R$22.515,00). Fls. 15167/15168: Pagamento de Diginotas realizado (R$9.402,21). Fls. 15169/15170 (Deloitte): Manifestação da Administradora Judicial quanto às decisões das habilitações de crédito dos credores Tatiane Regina da Silva Gonzaga e Edilson Oliveira da Costa, cujos créditos já foram anotados no QGC. Juntada dos MLE's para pagamento de Diginotas (fls. 15171/15172). Fls. 15184/15187: Edital do leiloeiro. Fls. 15192/15193: Manifestação do Ministério Público na qual não se opôs ao pagamento o escritório Perugino Araújo, relativo ao período de 03/01/2025 a 02/02/2025. Também não se opôs ao pagamento de Diginotas. Requer a intimação da Administradora Judicial acerca da minuta do Edital de Leilão. Intime-se a Administradora Judicial a respeito da minuta do Edital de Leilão, devendo responder "com brevidade" quanto a este ponto. Proceda a Serventia a baixa da restrição VW/FOX 1.6, GII, Placa FQB-3326 no RENAJUD. Expeçam-se MLE's do escritório Perugino Araújo (fls. 15147), bem como para a empresa Diginotas" (fls. 15171/15172). Manifeste-se a Administradora Judicial sobre a minuta do Edital de Leilão. Int. Dilig. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. - ADV: RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), MARIA LUCIA BETIATI (OAB 52944/SP), MARIA LUCIA BETIATI (OAB 52944/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), VANDA LUCIA CINTRA AMORIM (OAB 224378/SP), HELIO BELISARIO DE ALMEIDA (OAB 222542/SP), LUCIANA FABRI MAZZA (OAB 218610/SP), VIVIANE DEMSKI MANENTE DE ALMEIDA (OAB 216790/SP), MARIA LUCIA BETIATI (OAB 52944/SP), MARIA LUCIA BETIATI (OAB 52944/SP), MARIA LUCIA BETIATI (OAB 52944/SP), MARIA LUCIA BETIATI (OAB 52944/SP), MARIA LUCIA BETIATI (OAB 52944/SP), MARIA LUCIA BETIATI (OAB 52944/SP), MARIA LUCIA BETIATI (OAB 52944/SP), MARIA LUCIA BETIATI (OAB 52944/SP), MARIA LUCIA BETIATI (OAB 52944/SP), MARIA LUCIA BETIATI (OAB 52944/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), LUIZ FERNANDO PERA (OAB 103200/SP), MARIA HELENA BATTESTIN PASSOS (OAB 139402/SP), SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO (OAB 141245/SP), SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO (OAB 141245/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ROGÉRIO VAZ UCHÔA (OAB 175864/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), DANIELA DE ARAUJO (OAB 211747/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), SIMONE MASSENZI SAVORDELLI (OAB 183960/SP), LILIAN BARRETO FINCO ARANEDA (OAB 184137/SP), DANIEL OSTRONOFF (OAB 192980/SP), DANIEL OSTRONOFF (OAB 192980/SP), IVOMAR FINCO ARANEDA (OAB 198461/SP), CRISTIAN DUTRA MORAES (OAB 209023/SP), RENATO PEREIRA SILVA (OAB 372400/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), RENATO PEREIRA SILVA (OAB 372400/SP), RENATO PEREIRA SILVA (OAB 372400/SP), RENATO PEREIRA SILVA (OAB 372400/SP), RENATO PEREIRA SILVA (OAB 372400/SP), RENATO PEREIRA SILVA (OAB 372400/SP), RENATO PEREIRA SILVA (OAB 372400/SP), ALIPIO DUTRA MORAES (OAB 411945/SP), CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ (OAB 368108/SP), CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ (OAB 368108/SP), CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ (OAB 368108/SP), CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ (OAB 368108/SP), CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ (OAB 368108/SP), CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ (OAB 368108/SP), CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ (OAB 368108/SP), CLAUDIONOR PEREIRA ROCHA (OAB 437565/SP), REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (OAB 17524/RJ), ROGÉRIO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 486471/SP), BRUNA MARCHIORI (OAB 469866/SP), FILIPE CAROLINO COELHO (OAB 465937/SP), FILIPE CAROLINO COELHO (OAB 465937/SP), LITHAN EMANUELLY BRITO TEIXEIRA (OAB 455005/SP), GÉSSICA GONÇALVES ROSA ALVES (OAB 414380/SP), CLAUDIONOR PEREIRA ROCHA (OAB 437565/SP), CLAUDIONOR PEREIRA ROCHA (OAB 437565/SP), CLAUDIONOR PEREIRA ROCHA (OAB 437565/SP), PALOMA LIDYANE BORGES (OAB 432799/SP), VITOR CÉSAR SOUSA GUEDES (OAB 432499/SP), DENISE DE MELO FRANCISCO (OAB 419630/SP), FERNANDO DUQUE ROSA (OAB 79540/SP), MANOEL FEITOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 289835/SP), WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB 362606/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), SÉRGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 84277/RJ), RAPHAEL MOREIRA LORCA (OAB 275036/SP), RAPHAEL MOREIRA LORCA (OAB 275036/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ (OAB 368108/SP), JULIANA SARTORI DURAN ROSA (OAB 347003/SP), AMANDA VERRI GOMES DE JESUS (OAB 362577/SP), SILVANA CRISTINA CRIVELARO (OAB 360468/SP), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 356089/SP), JULIANA SARTORI DURAN ROSA (OAB 347003/SP), JULIANA SARTORI DURAN ROSA (OAB 347003/SP), GISLAINE SIMÕES ELESBÃO (OAB 362192/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), LEANDRO IMLAU BENELLI (OAB 364189/SP), CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ (OAB 368108/SP), CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ (OAB 368108/SP), CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ (OAB 368108/SP)

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1. Caio Vinicius Dias Buarraj (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 331907225

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0208733-40.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ

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HC 1009738/SP (2025/0208733-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ ADVOGADO : CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ - SP322330 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST… HC 1009738/SP (2025/0208733-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ ADVOGADO : CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ - SP322330 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LEANDRA QUEIROZ MARQUES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LEANDRA QUEIROZ MARQUES – presa em flagrante, em 30/4/2025, sob acusação de tráfico de drogas, como incursa no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a droga acondicionamento em 18 porções, típica forma de comercialização e aparelhos celulares e dinheiro (fl. 14) –, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Habeas Corpus n. 2136281- 55.2025.8.26.0000). A defesa sustenta, na impetração, que a paciente é mãe de menor, atualmente com 1 ano de idade e ainda em fase de amamentação, e que a prisão domiciliar foi indeferida por ausência de certidão de nascimento da filha, falta de comprovação de que a paciente é responsável pelos cuidados da criança e ausência de evidências de que a menor estava presente na residência no momento da prisão (fl. 3). Afirma que a paciente apresentou nova petição acompanhada da certidão de nascimento da menor, fotografias e declaração de familiares que confirmam que ela é a responsável cuidadora da filha, além de evidências de que a menor estava presente no momento da prisão (fls. 3/5). Alega que a decisão que indeferiu a prisão domiciliar foi baseada na gravidade abstrata do delito, ignorando que o tráfico privilegiado não é de natureza hedionda e desconsiderando a Súmula Vinculante 59, que determina a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (fls. 5/6). Destaca que a paciente é primária, sem maus antecedentes, e que não há violência ou grave ameaça no crime em análise, reforçando que não há risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal (fl. 5). No mérito, requer a concessão definitiva da ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP e do precedente vinculante do STF (HC 143.641/SP) - (fl. 8). Informações prestadas (fls. 55/59 e 69/99). Parecer do Ministério Público Federal no sentido da concessão da ordem (fls. 64/66). É o relatório. No caso, há constrangimento ilegal passível de ser reparado por meio da via eleita. No caso, da atenta leitura dos autos, encontra-se presente a plausibilidade jurídica das alegações. Verifica-se, da análise da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, que o Magistrado singular se limitou aos seguintes fundamentos (fls. 13/28): Segundo se apurou, policiais civis da D.I.S.E. de Presidente Venceslau, em virtude de investigações sobre o tráfico de entorpecentes, obtiveram mandado judicial de busca e apreensão domiciliar, dirigindo-se, em operação conjunta com policiais militares da Força Tática de Presidente Venceslau, até a residência da indiciada. Então, tais policiais “forçaram a porta da sala e ingressaram na residência, localizando a indiciada em seu quarto, onde apreenderam, dentro de um guarda-roupas, uma trança com 18 porções de cocaína, embalada em disposição típica de mercancia, além de 02 aparelhos celulares e R$ 69,00 em espécie. E, por derradeiro, tais policiais deram voz de prisão à indiciada, conduzindo-a ao plantão da Delegacia de Polícia local, onde ela acabou presa e autuada em flagrante delito de tráfico de entorpecentes, pois a confirmação das investigações da D.I.S.E. de Presidente Venceslau, com a exitosa apreensão da cocaína, a expressiva quantidade da droga, qual seja, 15,38 gramas, incompatível com a alegação de mero uso, o acondicionamento da droga em 18 porções, típica forma de comercialização e os aparelhos celulares e o dinheiro, característicos da venda de tóxicos, induzem à convicção de que a indiciada, realmente, guardava a substância estupefaciente para fins de mercantilismo. Em consulta ao SAJ, verifica-se que a denúncia foi oferecida (fls. 140/142), oportunidade em que a autoridade coatora determinou a notificação da paciente para oferecimento de defesa prévia, o que se aguarda (fls. 150/152 na origem). [...] É verdade que o art. 318, inciso III, do Código de Processo Penal, prevê a substituição da prisão preventiva por domiciliar a mulheres mães de crianças menores de 12 anos. Contudo, essa substituição não é automática, tampouco absoluta. Isso porque a ausência nos autos de prova idônea de sua imprescindibilidade aos cuidados da menor, além da gravidade em concreto do delito, reclama análise mais cautelosa, sendo incabível aplicar a decisão do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, determinou a conversão do cárcere em modalidade domiciliar das gestantes e mães de crianças com idade inferior a doze anos. O precedente, importa rememorar, admitiu a possibilidade de manutenção da prisão cautelar em situações excepcionais, desde que devidamente fundamentada a decisão, o que se justifica no caso, em que a prisão também se sub examen afigura como mecanismo voltado à tutela da criança, com vistas à proteção integral e ao princípio do melhor interesse. Logo, observa-se que a instância de origem não apontou qualquer elemento contundente a respeito da necessidade da segregação cautelar. Ademais, denota-se que a paciente, além de mãe de criança com quase 2 anos de idade, é primária e possui bons antecedentes. Além disso, a quantidade de entorpecente supostamente traficada é diminuta (15,38 g de cocaína - fl. 13), logo, apesar de minimamente fundamentada a prisão, não está demonstrada a periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo. A prisão, in casu, revela-se medida desproporcional (HC n. 475.587/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/3/2019). Igualmente, confiram-se: AgRg no HC n. 841.876/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/4/2024; AgRg no HC n. 838.171/MS, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 18/3/2024; e AgRg no HC n. 765.490/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/10/2022. Ante o exposto, concedo a ordem a fim de substituir a prisão cautelar imposta à paciente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal, a ser implementada pelo Magistrado singular, que poderá fixar outras cautelares, alertando-a de que, em caso de eventual descumprimento, a segregação provisória será imediatamente restabelecida (Processo n. 1500176-21.2025.8.26.0553). Comunique-se. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Bradesco Saúde S/A x Barbara Dos Santos Bezerra e outros

ID: 312975303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017886-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

BARBARA DOS SANTOS BEZERRA BARBARA DOS SANTOS BEZERRA ME

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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FABIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1017886-07.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Barbara dos Santos Bezerra Me - - Barbara dos Santos Bezerra - Vistos. Fls. 157/164: cuida-se … Processo 1017886-07.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Barbara dos Santos Bezerra Me - - Barbara dos Santos Bezerra - Vistos. Fls. 157/164: cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por BARBARA DOS SANTOS BEZERRA e por BARBARA DOS SANTOS BEZERRA ME, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move BRADESCO SAÚDE S/A. A parte excipiente alega a nulidade da citação, porquanto a pessoa jurídica, em que pese se encontre ativa nos cadastros, está inativa há alguns anos. Afirma que o local onde realizada a citação é um conjunto habitacional no qual não mais reside e não conta com controle de acesso. Considera indevido o desbloqueio, haja vista ter sido realizado em sua conta salário. Impugna ainda a cobrança da dívida por entender que houve cobrança de período quando a cobrança dos prêmios estava cancelada. Requer a gratuidade de justiça. Busca o acolhimento dos pedidos, com o reconhecimento da nulidade da citação. Juntou procuração e documentos (fls. 89/131). Intimada, a excepta ofertou impugnação (fls. 141/147), rebatendo as alegações da parte executada e apresentando documentos (fls. 148/152). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro a gratuidade à executada. Em que pese o valor dos salários apresentados às fls. 179/181, conta com manifestação financeira incompatível com a alegada situação de pobreza, conforme se depreende dos extratos de fls. 220/226. Quanto ao mérito, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Com efeito, as hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são as seguintes: a) matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação); b) matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração. Hodiernamente, a objeção de pré-executividade poderia se enquadrar nas hipóteses do § 11, artigo 525 e parágrafo único do artigo 803, ambos do Código de Processo Civil de 2015, respectivamente, in verbis: Art. 525, § 11: As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Art. 803: É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Inicialmente, a executada alega a nulidade de citação da empresa individual, já não mais em atividade, e da pessoa física em local onde não conta com controle de acesso. Como observado pela exequente, o AR destinado à sede da empresa individual retornou com a informação de mudou-se. Então, foi postulada a citação no endereço da representante legal, também informado perante a JUCESP. Sobre o tema, é dever da pessoa jurídica manter atualizado seu cadastro, principalmente para os casos de inatividade, como alega a autora, de modo que não se vê nulidade da citação na pessoa do representante legal, conforme autoriza o artigo 248, § 2º, do CPC. Nesta linha: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FISCAIS E DE CONTABILIDADE EMPRESARIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO OCORRÊNCIA - TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA JUCESP, INFOJUD E OUTROS - VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - OBRIGAÇÃO DA RÉ DE MANTER ATUALIZADO SEU CADASTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser reputada válida a citação editalícia de pessoa jurídica, quando realizadas tentativas de localização no endereço indicado na Junta Comercial, INFOJUD e outros, sendo todas as tentativas infrutíferas, eis que é obrigação da empresa manter seus cadastros atualizados. (TJSP; Apelação Cível 1049072-27.2023.8.26.0100; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Assim, realizada a citação da pessoa jurídica na pessoa da representante legal, resta saber se tal citação é válida. Pois bem. Afirma a executada que o endereço não conta com controle de acesso e se trata de um conjunto habitacional, de modo que a citação é nula. Contudo, não trouxe a executada prova do alegado, conforme exigido pela jurisprudência: Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Citação. Insurgência contra decisão que rejeitou alegação de nulidade de citação e indeferiu prazo para defesa. Arguição de nulidade da citação, pois no incidente de desconsideração da pessoa jurídica a citação da empresa executada foi recebida por terceiro não identificado, sem poderes de representação, e que não lhe repassou a correspondência. Nulidade não configurada. Carta citatória enviada para endereço da sede da empresa. Aviso de Recebimento ("A.R.") recepcionado por terceiro, sem ressalvas ou recusa. Ausência de prova de que o prédio era desprovido de portaria com responsável pelo recebimento da correspondência ou de que houve alteração do endereço da sede da empresa na Junta Comercial. Ônus que lhe cumpria. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2128785-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2025; Data de Registro: 14/06/2025) Desta forma, não há que se falar em nulidade da citação. E, no que se refere à matéria de fundo acerca da exigibilidade dos valores executados, entendo que não se trata da via adequada, por depender de dilação probatória, já que afirma a exequente que os serviços colocados à disposição foram utilizados no período em que a executada afirma que o contrato estava suspenso. Confira-se julgado neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. REAJUSTE ANUAL DE 2020 SUSPENSO PELA ANS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela exequente contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução com base nos arts. 803, I, e 925 do CPC. A recorrente sustenta a inadequação da via eleita pela executada, alegando que as questões suscitadas demandam dilação probatória, especialmente quanto à origem dos valores cobrados, relacionados a cláusula de aviso prévio e a reajuste suspenso temporariamente pela ANS durante a Pandemia de Covid-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exceção de pré-executividade para discutir a legalidade de cláusula contratual e a legitimidade dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade somente é admissível quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício e estiver demonstrada de forma inequívoca, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento do C. STJ. 4. No caso concreto, a execução tem por base inadimplência ocorrida entre junho e dezembro de 2021, incluindo valores anteriores ao cancelamento do contrato e posteriores ao aviso prévio de 60 dias. 5. Aduz a exequente que parte dos valores cobrados referem-se ao reajuste anual de 2020, suspenso pela ANS em razão da Pandemia de Covid-19, sendo posteriormente parcelado para pagamento ao longo de 2021. 6. Não há nos autos prova inequívoca de que todos os valores executados derivem exclusivamente de cláusula reconhecida como abusiva em ação coletiva com eficácia erga omnes. 7. Diante da controvérsia existente, mostra-se inadequada a utilização da exceção de pré-executividade como meio de extinção da execução. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 803, I; 925. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/4/2009.(TJSP;Apelação Cível 1063281-35.2022.8.26.0100; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Por fim, no que se refere ao pedido de desbloqueio, verifico que, pelo extrato e fls. 220/226, o saldo inicial no mês do bloqueio era de 1.898,04 (em 09.05.2025). O bloqueio ocorreu em 16.05.2025, após o pagamento do salário, é verdade, mas em valor inferior ao saldo que havia inicialmente (fls. 225). Ou seja, houve outras transferências ao longo do mês, além do salário, cuja origem a exequente não explicou. Portanto, atendo-se ao valor do salário, o restante não pode ser considerado como impenhorável, por se tratar de reserva de capital. Frise-se que os créditos diversos do salário, no mês de maio, também são superiores à quantia penhorada (fls. 224/226). Nessa linha, aliás, segue a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora. Irresignação da parte coexecutada. Descabimento. Constrição das quantias de R$249,56 e de R$2.526,35, em contas mantidas, respectivamente, junto à Caixa Econômica Federal e ao Mercado Pago. Devedora que não demonstrou que os valores bloqueados em suas contas tenham origem na remuneração de trabalho ou que se trate de poupança. Ausência de qualquer extrato da conta referente à Caixa Econômica Federal, o que impede verificar a sua natureza de conta poupança. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Entendimento fixado em julgados isolados do C.STJ sobre o tema, que não está pacificado em Súmula, Acórdão em julgamento de recurso repetitivo, ou ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, não tendo, portanto, caráter vinculante. Extratos bancários da conta do Mercado Pago, por sua vez, que registram o recebimento de valores sem a discriminação da origem, observado que a parte recorrente, até então desempregada, só voltou a ter vínculo empregatício um dia antes das constrições. Impenhorabilidade dos valores contidos nas contas impugnadas não verificada. Inaplicável o art.833, incisos IV e X, do CPC 'in casu'. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2224151-80.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora online efetivado pelo sistema SISBAJUD. Natureza alimentar que não se verifica. Ausência de comprovação da origem do valor penhorado. Ônus da prova que incumbe à agravante. Inaplicabilidade do Artigo 833, IV, do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Efeito ativo revogado. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193364-68.2021.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) Portanto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, a gratuidade e REJEITO a exceção de pré-executividade. Não há que se falar em condenação em honorários, diante da rejeição da objeção. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Providencie a Serventia a transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao presente feito. Int. - ADV: FABIO ALVES DOS SANTOS (OAB 147459/SP), FABIO ALVES DOS SANTOS (OAB 147459/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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Gabriel De Barros Ferreira Holanda x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 334686696

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009738-35.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE BARROS FERREIRA HOLANDA

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1009738-35.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Gabriel de Barros Ferreira Holanda. Parte reclamada: Amazon Serviços … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1009738-35.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Gabriel de Barros Ferreira Holanda. Parte reclamada: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante GABRIEL DE BARROS FERREIRA HOLANDA ajuizou ação de restituição de quantia paga cumulada com reparação por danos morais em desfavor da AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Em síntese, alegou que no dia 16/12/2024 adquiriu junto a parte reclamada um celular da marca Samsung, modelo Galaxy S23 Ultra 5G, 256 GB e uma capa para o aparelho, na soma de R$4.209,18 (ID’s 187522154 e 187522155). Afirmou que ao receber o produto no dia 23/12/2024, foi surpreendido com um perfume no lugar do aparelho celular (ID 187522156). Relatou que entrou em contato com a central de atendimento que informou que se tratava de um erro na separação e solicitou o reembolso do valor. Narrou que no dia 24/12/2024, recebeu um e-mail da empresa pedindo que enviasse foto do produto recebido, acompanhado com seu nome e data (ID 187522158) e no dia 26/12 efetuou a devolução do produto (ID 187522159). Informou que sua conta foi bloqueada (ID 187522172) e seu pedido de devolução negado (ID 187522175 e ID 187522176). Pelos fatos narrados, pleiteou a indenização pelos danos materiais e morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no ID 190883226, em que arguiu a inépcia da petição inicial e impugnou a concessão da justiça gratuita. Sustentou a inexistência de falha na prestação de serviço, o envio do produto adquirido, o descabimento da devolução dos valores e a ausência de dano moral a ser indenizado. Ao final, postulou pela improcedência do feito. Em seguida, foi apresentada a impugnação à contestação. Inépcia da inicial. Documentos imprescindíveis. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O ajuizamento de ação sem a juntada de documento imprescindível ocasiona a inépcia da inicial e implica no julgamento sem resolução de mérito. Impõe elucidar que o documento imprescindível se refere a demonstração regular do exercício do direito de ação e não do direito material, pois a ausência deste último implicará na improcedência do pedido e não na extinção sem resolução de mérito. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO - A jurisprudência deste STJ reconhece que a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos necessários à comprovação do regular exercício do direito de ação, o que não inclui, em regra, os documentos probantes do direito material alegado pelo autor, os quais poderão ser produzidos no momento processual oportuno. - A prova relativa à existência, ou não, de comprometimento ilegal de renda do mutuário não constitui documento imprescindível à propositura da ação de embargos fundada em excesso de execução e, ainda que indispensável fosse, não autoriza de plano o indeferimento da petição inicial por inépcia, mas a abertura de prazo à parte interessada para que supra o vício existente. - Recurso especial não conhecido. (STJ, 3ª Turma, REsp nº 497.742/SE, Rel. Min.: Nancy Andrighi DJU 03/06/2003). Referente a apresentação de comprovante de residência em nome próprio, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, é necessário apenas que a inicial indique o endereço eletrônico, o domicílio e a residência das partes. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. Demanda veiculada com base em alegada ilegalidade do sistema de pontuação de crédito ofertada pela entidade cadastral. O comprovante de residência e, no caso, não é documento indispensável à propositura da demanda. Descabimento do indeferimento da inicial. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, 10ª Câm. Cív., APC nº 70057584260, Rel.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, DJU 09/05/2014). Por isso, a preliminar deve ser rejeitada. Justiça gratuita. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual Recurso Inominado que possa futuramente ser interposto. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Produto diverso do adquirido. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. Evidenciada relação de consumo, devem ser aplicadas as disposições do CDC. Havendo falha na prestação de serviço, o fornecedor responde de forma objetiva nos termos do artigo 14, caput do CDC. É sabido que o dano moral não afeta o patrimônio econômico. Trata-se de dano que atinge valores físicos e espirituais da pessoa e que trazem amargura, privação do bem-estar, padecimento, inquietação cuja indenização deve ser fixada segundo parâmetros do artigo 944 do CC. (TJMG, 15ª Câm. Cív., AC nº 10317100103264001, Rel.: Antônio Bispo, DJU 11/03/2021). (Destacamos). No caso vertente, entendo presente a verossimilhança do direito invocado, notadamente face aos documentos juntados pela parte reclamante, tais como os comprovantes das compras, os e-mails encaminhados a empresa, os registros de reclamação, as fotografias do produto recebido e o comprovante de devolução. Em contrapartida, a parte reclamada não apresentou nenhum documento que pudesse refutar as alegações autorais, logo não desincumbiu do ônus probatório acerca do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito (CPC, art. 373, inciso II). A corroborar: Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Compra de conjunto cama box e colchão - Entrega de produto divergente do anunciado - Descumprimento contratual - Responsabilidade solidária entre fornecedora e marketplace - Restituição do valor pago pelo produto - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso Desprovido, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. (TJSP, 6ª Tur. Rec. Cív., RI nº 10275462820238260577, Rel.: Flavia Beatriz Goncalez da Silva, DJU 11/10/2024). Logo, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se pela falha na prestação de serviço. Dano material Quem ocasiona dano material a outrem tem o dever de indenizá-lo (CC, art. 186). Nos termos do artigo 402 do Código Civil, o dano material pode ser materializado tanto na modalidade de perdas emergentes quanto na modalidade de lucros cessantes. Independentemente da modalidade de dano material, diferentemente do dano moral, este não se presume, deve ser integralmente comprovado. Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. VALOR IRRISÓRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. DANO MATERIAL NÃO PROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. De outro norte, no que se refere à indenização por danos materiais, nada há a ser provido. O dano material deve sempre estar devidamente demonstrado a conferir juridicidade à pretensão condenatória respectiva. 7. Na hipótese, não há sequer indicação do modelo do celular e óculos que a autora alega terem sido danificados. A existência e a extensão dos danos que alega haver sofrido não encontram, assim, suporte nos autos, e à evidência, não podem ser presumidos. Com efeito, não se julga ressarcimento de dano por verossimilhança e sim com a segurança exigida pelo ordenamento jurídico, onde a prova deve ser robusta e irretorquível, não se afigurando adequada a condenação por danos hipotéticos ou mera presunção. [...] (TJDF, 3ª Tur. Rec., ACJ nº 20150610060419, Rel.: Sandra Reves Vasques Tonussi, DJU 02/02/2016). (Destacamos). No presente caso, nota-se que a parte reclamante alega ter suportado dano material na modalidade de perdas emergentes em decorrência do valor pago pelo aparelho celular (R$4.049,10) e pela capa (R$160,08). Em exame do conjunto probatório, mormente quanto aos documentos carreados nos ID’s 187522154 e 187522155, verifico que o dano material encontra devidamente comprovado, fazendo a parte reclamante jus à indenização pelos danos materiais na soma de R$4.209,18 (quatro mil duzentos e nove reais e dezoito centavos). Dano moral. No que concerne à reparação do dano, conquanto a parte reclamante tenha diligenciado em busca da solução do problema e suportado os efeitos negativos da falha na prestação de serviços, entendo que o procedimento, ainda que frustrado, não desborda sentimentos ordinários de aborrecimento e descontentamento com a compra e com os serviços, de forma que não enseja a responsabilização por danos de ordem imaterial. Neste sentido: ENTREGA DE PRODUTO ERRADO. NÃO RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DE FORMA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. Entrega de produto diferente do adquirido pelo consumidor e não resolução do problema de forma administrativa não é motivo suficiente para ensejar o reconhecimento de danos morais, caso não demonstrado maiores desdobramentos da situação. Recurso não provido. (TJRO, 2ª Tur. Rec., RI nº 7033113-28.2023.8.22.0001, Rel.: Ilisir Bueno Rodrigues, DJU 19/08/2024). (Destacamos). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA REALIZADA PELA PLATAFORMA DIGITAL - CONSUMIDOR QUE INFORMA ENDEREÇO ERRADO PARA ENTREGA DO PRODUTO - PEDIDO DE CANCELAMENTO COM REEMBOSLO - DEMORA NA DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o simples descumprimento contratual, como é o caso da falha na prestação do serviço, por si só, não é suficiente a configurar o dano de ordem moral. (ARESP 1989794 - RJ. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Julgado em 01/02/2022). Considerando que a discussão versa sobre a ausência de reembolso da compra cancelada pelo consumidor e que, esta hipótese de falha na prestação de serviço, não configura dano in re ipsa, incumbia à parte trazer provas que deixem entrever ofensa à honra, imagem, dignidade, bom nome, boa fama e demais qualidades intrínsecas da pessoa humana. Esta providência, contudo, não foi observada pelo Apelado. (TJMT, 2ª Câm. Dir. Priv., N.U 1047314-52.2019.8.11.0041, Rel.: Des.ª Clarice Claudino da Silva, DJU 09/03/2022). (Destacamos). Desta forma, não estão presentes os requisitos necessários para configuração do dever de indenizar, notadamente o dano àqueles valores ínsitos à intimidade, moral, honra e demais bens imateriais protegidos constitucionalmente. Assim, não há que se falar em indenização por danos morais. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Condenar a parte reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte reclamante no valor de R$4.209,18 (quatro mil duzentos e nove reais e dezoito centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a partir do desembolso (Súm. 43 do STJ), bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contado a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ, e; 2. Indeferir o pleito indenizatório a título de danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o valor pago/depositado, tem-se a quitação da importância devida, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P. R. I. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Jacqueline Tiburcio Perossi x Airbnb Plataforma Digital Ltda

ID: 278387283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014067-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE TIBURCIO PEROSSI

Polo Passivo:

AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNO TASSO LIMA

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bruno Tasso Lima (OAB 427713/SP) Processo 1014067-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacqueline Tiburcio Perossi - Reqdo: Airbnb Plata… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bruno Tasso Lima (OAB 427713/SP) Processo 1014067-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacqueline Tiburcio Perossi - Reqdo: Airbnb Plataforma Digital Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JACQUELINE TIBURCIO PEROSSI contra AIRBNB PLATAFORMA DIITAL LTDA sob o argumento, em suma, de que no dia 17/01/2024, a requerente reservou através da plataforma da requerida, uma casa em São Sebastião/SP (código reserva RCPSD89TF6), para passar alguns dias de suas férias, comemorar o aniversário de sua mãe e passar o réveillon na referida cidade, sendo a reserva realizada para os dias 27/12/2024 a 01/01/2025, pagando a quantia de R$ 7.809,87. Dentre os hóspedes que ficaram hospedados na referida residência, estava a autora e seu noivo Marcelo, bem como os pais da demandante, Claudemira e Carlos Alberto. No entanto, o que acreditava-se que seria um momento de lazer em família, passou a tornar-se um pesadelo em decorrência das imensuráveis falhas na prestação de serviços e especialmente em razão das interrupções promovidas pela anfitriã Gabriela (pessoa que aluga o imóvel para a plataforma da ré). De início, ao chegarem no imóvel no dia 27/12/2024, notaram que o aparelho de TV não estava funcionando e imediatamente entraram em contato com a anfitriã Gabriela, tendo o problema sido solucionado apenas no dia seguinte (28/12/2024), quando o técnico fora enviado até o imóvel. Ainda no primeiro dia da estadia, ao tomarem a iniciativa de confeccionarem suas refeições, notaram que o gás de cozinha havia acabado, razão pela qual, também tiveram que aguardar a solução da situação com a troca do gás, que foi promovida pelo condomínio. Ainda no dia 28/12/2024, a demandante e os demais hóspedes foram à praia, logo após jantarem em um restaurante e, assim que chegaram de volta à residência alugada, notaram que o imóvel estava sem água, razão pela qual, não puderam fazer uso do banheiro para se banhar. Sendo assim, o hóspede Marcelo, companheiro da requerida, a fim de tomar conhecimento sobre o que estava ocorrendo dirigiu-se até a portaria do condomínio e foi informado de que a água tinha acabado de retornar, que estavam enchendo a caixa d'água do condomínio e logo após seria disponibilizado a água para as residências. No entanto, duas horas se passaram da referida informação e a água não retornou à residência, o que motivou o hóspede Marcelo mais uma vez dirigir-se até a portaria do condomínio para obter informações, sendo desta vez tratado com imenso desrespeito por parte do síndico que estava no local, tendo em vista que este último o respondeu de forma extremamente ríspida e em tom de voz alto, ensejando uma discussão entre os dois, o que foi logo ali resolvido entre ambos e a água liberada para as residências. No dia seguinte (30/12/2024), no início da tarde (14h57) a anfitriã Gabriela entrou em contato com a autora, através da plataforma da requerida, informando que havia sido notificada sobre o ocorrido na noite passada (situação da falta de água) e sobre a discussão entre o hóspede Marcelo e o síndico, reportando informações absolutamente falsas, como por exemplo o fato de que Marcelo teria xingado o síndico, o que não passa de uma mentira, tendo em vista que, quem faltou com respeito nas palavras e tratou o hóspede Marcelo com extremo desrespeito foi o próprio síndico. Ocorre que, ao imaginarem que a referida situação estava resolvida e que poderiam aproveitar a estádia, mais uma vez foram surpreendidos pela anfitriã Gabriela que tentou ligar para a autora por Whats'App ainda no dia 30/12/2024 às 21h54, momento em que não foi atendida e logo após foi contatada pela anfitriã através do chat da plataforma da requerida, informando que teoricamente havia sido notificada novamente pelo síndico de que a autora e os hóspedes teriam ido novamente até a portaria e causado confusão. Nesse momento, em razão das FALSAS ACUSAÇÕES de que o hóspede Marcelo teria causado nova confusão na portaria do condomínio, imediatamente a autora, o seu companheiro Marcelo e sua mãe dirigiram-se até a portaria, a fim de verificarem aquelas acusações que estavam sendo feitas, pois a anfitriã Gabriela nem mesmo atendia a autora. Sendo assim, o porteiro do condomínio em conjunto com a autora acionaram a Polícia Militar, para que os fatos fossem registrados, tendo sido lavrado o BO-PM de n. 202412300520346 anexo. Por conseguinte, a anfitriã Gabriela ainda insistia através das mensagens da plataforma da requerida que a autora e seus familiares tinham causado problemas na portaria do condomínio, cingindo em informar, em síntese, que aguardaria os esclarecimentos do síndico e as orientações da requerida. Toda a situação ocasionou um transtorno inenarrável: o noivo da autora mesmo passando mal e na cama teve que se levantar e ir até a portaria buscar esclarecimentos das acusações que estavam sendo feitas; a mãe da autora os acompanhou também e diante das acusações falsas que estavam sofrendo, teve alterações na pressão arterial, passando mal e chorando, conforme se verifica nos vídeos gravados; e, a autora, por sua vez, em busca de solucionar toda a questão, teve que sair de seu descanso para igualmente acompanhar os seus familiares na portaria, filmar para enviar os vídeos à anfitriã Gabriela que não parava de acusá-los de toda a situação narrada, tendo inclusive que acionar a Polícia Militar. Concomitantemente a todo o ocorrido narrado, a autora promoveu o contato com a plataforma da requerida, a fim de buscar apoio para solução do caso, pois não sabiam mais o que fazer para que a anfitriã Gabriela cessasse as acusações que estavam sendo realizadas. No entanto, apesar de a autora ter promovido o contato buscando apoio com a requerida, através da Central de Atendimento ao Cliente Airbnb no dia 29/12/2024 às 15h27, possível verificar que durante dois dias o contato ficou através de mensagens automáticas do aplicativo, mesmo sendo informados a respeito da urgência do caso, tendo sido efetivamente atendidos pela ré apenas na quinta-feira (02/01/2025), gerando o protocolo de atendimento de n. A37374174, que se deu através de ligação telefônica com a atendente Cláudia. Na referida ligação a requerida através de seus prepostos confessam o erro da plataforma no atendimento, uma vez que demoraram mais de 03 dias para solucionar o caso; ofereceram uma nova acomodação, a fim de que a autora e seus familiares saíssem da casa oferecida pela anfitriã Gabriela; e se comprometeram a promover o bloqueio de contato com a anfitriã, a fim de que esta não mais turbasse o sossego da autora e de seus familiares. Entretanto, considerando que a ligação da requerida se deu apenas no dia 02/01/2025, fato é que a autora e seus familiares já tinham deixado o imóvel no dia 01/01/2025, ao ponto que as soluções ofertadas pela plataforma não seriam mais eficazes. Possível verificar que a requerida através da anfitriã que possibilitou fazer uso de sua plataforma de aluguel de imóveis quebrou em diversos pontos as expectativas da autora e de seus familiares, ocasionando imensuráveis transtornos, fazendo com que a estádia tornasse um verdadeiro pesadelo para todos, uma vez que a autora e seus familiares foram turbados durante todo o período em que estiveram na casa. Sendo assim, considerando o defeito nos serviços prestados pela demandada, somado aos imensos abalos extrapatrimoniais experimentados pela autora e seus familiares durante a estadia, necessária se faz a propositura da demanda sob análise, a fim de que seja ressarcida pelos danos materiais e morais ocasionados pela ré e seus prestadores de serviços. Requereu a condenação da requerida à restituição do valor de R$ 7.809,87 correspondente ao valor pago pelo serviço defeituoso, acrescido de correção monetária e juros moratórios; a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Com a inicial foram juntados documentos. Citado, veio aos autos a contestação de fls. 162/180. Ao final, rechaçou-se a ocorrência de falha na prestação do serviço e danos morais. Houve réplica (fls. 317/325). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e as questões fáticas estão suficientemente comprovadas pela prova documental carreada aos autos. Pretende a autora se ver indenizada por danos materiais (R$ 7.809,87) e por danos morais (R$ 15.000,00), porque, consoante a inicial, através da plataformaAIRBNB, ora ré, reservou um imóvel para viagem de final de ano, com estadia compreendida entre os dias 27/12/2024 a 01/01/2025, sendo que, durante tal período, enquanto permaneceram no referido imóvel, ficaram um dia sem TV e muitas horas sem o fornecimento de água, impedindo as tarefas básicas de higiene pessoal e limpeza. Destacam que a anfitriã também os incomodou bastante, sem contra a falha na prestação do serviço da requerida pela demora na solução dos problemas - apenas no dia 02/01/25 ofereceram uma nova acomodação, a fim de que a autora e seus familiares saíssem da casa oferecida pela anfitriã Gabriela. Ab initio, cumpre a legitimidade passiva está correta. Isto porque não se pode olvidar que a demandada, atuando como plataforma online pela qual anfitriões anunciam acomodações e viajantes as encontram e as reservam, recebe proporcional remuneração a título de comissão pelas transações que intermediou. Portanto, ainda que a requerida atue como intermediária, é certo que esta integra a cadeia de fornecimento do serviço adquirido pela parte consumidora, motivo pelo qual persevera sua responsabilidade objetiva por eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor independentemente de culpa. A responsabilidade é um risco inerente ao negócio e, por isso, qualquer fornecedor que esteja recebendo lucros com determinada atividade deve responder pelo seu ônus. A corroborar a seguinte diretriz jurisprudencial: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Reserva de hospedagem via plataformaAirbnb. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Legitimidade passiva da ré configurada. Ré que integra a cadeia de consumo. Dever de informação. Autores que, a despeito das imagens do local anunciado, Apelação Cível nº 1009738-46.2020.8.26.0114 5 - Voto nº 10610 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO foram surpreendidos com imóvel em condições impróprias de higiene. Atendimento ao cliente. Autores que não receberam solução adequada para o problema enfrentado. Falha na prestação do serviço configurada. Cláusulas que excluem totalmente a responsabilidade da ré consideradas nulas de pleno direito. Abusividade de cláusula contratual em relação de consumo que pode ser reconhecida de ofício. Inteligência dos arts. 1º, 25 e 51, I, III e IV, todos do CDC. Responsabilidade da ré que é objetiva. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autor, que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002469-32.2024.8.26.0011; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024; grifo nosso). Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, e não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. No caso vertente, resta induvidoso que a falta de TV e de água experimentada pela autora durante a estadia em testilha, fato este incontroverso, acarretou sério comprometimento à fruição do imóvel, eis que acabaram alijados estes consumidores de atividades básicas de higiene em plena estação de verão. Não há justificativa para tal falha do serviço. Ademais, os ônus de tais intercorrências devem ser suportados pelo fornecedor, por se inserem nos riscos inerentes ao negócio. Assim, evidenciado que o imóvel se tornou impróprio para a estadia contratada, sem contar os demais aborrecimentos que a autora e seus familiares passaram pela interferência da anfitriã, insta reconhecer a responsabilidade da requerida pelo ressarcimento do valor dispendido para tanto, pois não restou presente nenhuma causa excludente da responsabilidade desta demandada na forma prevista no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Em abono, a seguinte diretriz desta Egrégia Corte Paulista: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DEHOSPEDAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROPAGANDAENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADEOBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DALEI Nº 14 .905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré da sentença em que julgada parcialmente procedentes os pedidos dosautores para condená-la ao pagamento de danos materiais emoral, em que seu apelo sustenta ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos danos alegados. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) analisar a responsabilidade da ré pelos danos materiais emoralalegados; e (iii) avaliar a aplicação do novo regime de juros e correção monetária previsto na Lei nº 14 .905/2024. III. Razões de decidir 3. A plataforma digital "Airbnb" insere-se no conceito de fornecedora de serviços, conforme os arts. 3º e 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), integrando a cadeia de fornecimento, o que justifica a sua legitimidade passiva. 4. Comprovada a falha na prestação do serviço, decorrente da ausência de correspondência entre as condições anunciadas e as reais condições do imóvel, configuram-se o ilícito, odanoe o nexo causal, impondo-se a responsabilidade da ré nos termos do art. 14 do CDC. 5. Os danos materiais restam demonstrados pelo pagamento indevido da diária de um imóvel impróprio para estadia, bem como pela necessidade de realocação dos autores. 6. O abalomoraldecorrente da frustração da viagem, do desconforto e dos transtornos vivenciados pelos autores extrapola o mero dissabor, justificando a indenização fixada em R$ 5 mil para cada autor, valor adequado à gravidade do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados conforme os novos critérios previstos nos arts. 389 e 406 do CC, observando-se o regime intertemporal e os precedentes do STJ e STF sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: "1. As plataformas digitais de intermediação de hospedagem integram a cadeia de fornecimento e são legitimadas passivas em ações de consumo relacionadas à prestação de serviços por elas intermediados. 2. A responsabilidade civil das plataformas digitais é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, exigindo-se a reparação pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas na prestação de serviços. 3. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade e as circunstâncias do caso. 4. Os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar as regras intertemporais introduzidas pela Lei nº 14.905/2024". Dispositivos relevantes citados: CDC,arts. 3º, 7º, parágrafo único, e 14; CC, arts . 389, 406 e 944; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1023453-80.2019 .8.26.0506, 26ªCâmara de Direito Privado, rel. Des. Antonio Nascimento, j. 30/8/2024. (TJ-SP Apelação Cível: 10061536220248260011 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 11/02/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2025; grifo nosso). Com efeito, a requerida deverá ressarcir os autores no valor de R$ 3.904,93, que entendo ser o mais justo já que desfrutaram da hospedagem ainda que com problemas. Já os danos morais indenizáveis surgem a partir de uma violação a um direito de ordem imaterial capaz de causar ao seu detentor um abalo psíquico que foge dos limites toleráveis. Com efeito, a vida em sociedade nos traz diversos dissabores inerentes ao convívio com outras pessoas, os quais, apesar de lamentáveis, não podem dar azo à responsabilização civil pelodanomoral. Não é possível considerar meros aborrecimentos como causadores de danos morais, sendo certo que somente se deve reputar comodano MORALa dor, o vexame, o sofrimento que, escapando à normalidade, atinja fortemente o comportamento psicológico do indivíduo, de modo a lhe causar intensa angústia e desequilíbrio no seu bem-estar. Caso contrário, há o risco de vulgarização do instituto e chancela jurisdicional do enriquecimento sem causa. Assim, o demandante, além de comprovar o ilícito, o qual por si só não gera odanomoral, deve também demonstrar o abalo psicológico, sendo que a prova deste último somente é dispensável nos casos em que o intenso sofrimento psíquico possa ser inferido à vista da experiência comum, com base nas regras de experiência. Na hipótese dos autos, resta evidenciado que as situações vividas pela autora e seus familiares transbordou os limites de mero dissabor, configurando abalo extrapatrimonial a ser indenizado. Assim, resta fixar o valor indenizatório. O quantum indenizatório deve ser fixado com base na razoabilidade, cabendo ao magistrado agir com ponderação e equilíbrio quando de seu arbitramento. Com efeito, a ação de indenização não pode ser utilizada como instrumento de enriquecimento sem causa para o autor. Ademais, o valor não pode ser ínfimo, pois deve servir de desestímulo ao ofensor à prática de fatos análogos. Além disso, deve-se levar em conta a capacidade financeira das partes envolvidas e a intensidade da culpa do ofensor. Levando em conta tais premissas, entendo que no caso em apreço a indenização pelos danos morais deve corresponder a R$ 3.000,00. Deixo de fixar valor superior, na medida em que a interrupção do fornecimento de água nas regiões turísticas, nos períodos de alta temporada, em especial no litoral paulista, é fato que ocorre com bastante frequência, como é de conhecimento público, na medida em que a infraestrutura do Município acaba por tornar-se insuficiente frente ao incremento exacerbado da demanda. Tal circunstância, se por um lado não isenta a responsabilidade do fornecedor, por outro impede a fixação de indenização de maior monta, na medida em que o consumidor sabia ou deveria saber que estava sujeito a tais riscos. Ademais, as demais situações não foram tão graves a ponto de gerar indenização como pretendido na inicial. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar para a autora o valor de R$ 3.904,93, a título de indenização pordanomaterial, atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c.c. art. 161, § 1º, CTN), contados da citação (art. 405, CC), bem como a pagar o valor de R$ 3.000,00 a título de reparação dedanomoral, atualizado monetariamente a partir desta data (Súm. 362, STJ), e acrescido de juros moratórios, contados da citação (art. 405, CC). A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, em especial, com alterações nos artigos 406 e 389, ambos do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Sucumbente na maior parte, arcará a parte requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, atualizado. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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