Resultados para "1009968-06.2025.8.26.0602" – Página 56 de 58

Processo nº 1001820-06.2025.8.26.0602

ID: 293346667

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001820-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001820-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Cesar Alves - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos leg… Processo 1001820-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Cesar Alves - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de ARAÇOIABA DA SERRA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) JOÃO DE SOUZA MEIRELLES JUNIOR . A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019959-06.2025.8.26.0602

ID: 313970664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1019959-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. S. F. N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELLIPE BACHI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019959-06.2025.8.26.0602 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - L.S.F.N.R. - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PROCEDENTE o pedido e determino… Processo 1019959-06.2025.8.26.0602 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - L.S.F.N.R. - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PROCEDENTE o pedido e determino: 1- a lavratura do registro de nascimento de JOSÉ AIOLFI, ocorrido em 12 de setembro de 1898, do sexo masculino, natural de São Manuel-SP, filho de Ângelo Aiolfi, italiano, nascido em 11/09/1852 no Comune Di Bagnolo Cremasco, Província Di Cremona, Itália, e de Teresa Calatroni, sendo os avós paternos Luigi Aiolfi e Angela Maria Luppo Timini, anotando-se o casamento com Libera Maria Fumagalli em 30/11/1918, conforme consta no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdição e Tutela do Município e comarca de São Manuel-SP, matrícula nº 000182 01 55 1918 2 00012 028 0000115 03, livro B-12, fls. 28, termo nº 115 (fls. 90), bem como anotando-se o óbito ocorrido em 05/08/1978, conforme consta no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito do Município e Comarca de Sorocaba-SP, matrícula nº 115287.01.55.1978.4.00073.217.0004060-14, Livro nº 73, fls. 217-F, Termo nº 4060 (fls. 92). Determino também que sejam efetuadas as retificações requeridas, como segue: 2- Na certidão de ÓBITO de AIOLFI ANGELO, lavrada no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdição e Tutelas do Município e Comarca de São Manuel/SP, matrícula nº 000182 01 55 1917 4 00024 005 0000280 10, a fls. 05v do livro C-24, Termo nº 280 (fls. 38), para que conste: A- que o falecido é natural de COMUNE DI BAGNOLO CREMASCO, PROVÍNCIA DI CREMONA, Itália; B- o nome de sua esposa como sendo TERESA CALATRONI; C- que o falecido deixou o filho JOSÉ, de 19 anos. 3- No registro de casamento de JOSÉ AIOFI com LIBERA MARIA FUMAGALLI, lavrado no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdição e Tutelas do Município e Comarca de São Manuel-SP, matrícula nº 000182 01 1918 2 00012 028 0000115 03, livro B-12, fls. 28, Termo nº 115 (fls. 90), para que conste: A- que o contraente nasceu em 12/09/1898, e casou com 20 anos; B- que a contraente tinha 20 anos; C- o nome da genitora do contraente como sendo TERESA CALATRONI. 4- No assento de óbito de JOSÉ AIOLFI, lavrado no Oficial de Registro Civil do 2ª Subdistrito do município e comarca de Sorocaba-SP, matrícula nº 115287.01.55.1978.4.00073.217.0004060-14, a fls. 217-F do livro nº 73, Termo nº 4060 (fls. 92), para que conste: A- que o falecido nasceu em 12/09/1898 e tinha 79 anos; B- que o genitor do falecido era italiano, natural de COMUNE DI BAGNOLO CREMASCO. PROVÍNCIA DI CREMONA, Itália; C- o nome da genitora do falecido como TERESA CALATRONI; D- que o falecido deixou também a filha LYDIA (mantendo-se os demais filhos já mencionados). 5- No assento de Nascimento de LYDIA AIOLFI FONTÃO, lavrado no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdição e Tutelas do Município e Comarca de São Manuel-SP, matrícula nº 00182 01 55 1924 1 00066 075 0000454 01, a fls. 75 do livro A-66, Termo nº 454 (fls. 94), para constar: A- que os genitores da registrada são brasileiros; B- o nome da avó paterna como sendo TERESA CALATRONI; C- o nome dos avós maternos como sendo LUIZ FUMAGALLI e ELIZA SCARTON. 6- No assento de casamento de LYDIA AIOLFI FONTÃO e SÉRGIO PEDROSO FONTÃO, lavrado no Oficial de Registro Civil do 2º Subdistrito do Município e Comarca de Sorocaba-SP, matricula nº 115287.01.55.1951.2.00048.059.0008287-60, a fls. 59 do livro nº 48, Termo nº 8287 (fls. 96), para que conste que o genitor da contraente faleceu no ano de 1898. Após o trânsito em julgado, SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADOS DE RETIFICAÇÃO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL, cabendo ao interessado a impressão e encaminhamento. P.R.I. Ciência ao MP. Sorocaba, 01 de julho de 2025. MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: LUIZ FELLIPE BACHI RODRIGUES (OAB 478879/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006573-06.2025.8.26.0602

ID: 281329298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006573-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

C. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006573-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: C. N. S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da … ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006573-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: C. N. S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a necessidade de professor auxiliar para aprendizado adequado da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial, com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita CAROLINE YAMAZAKI BOSSOLANI (carolinebossolani@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções - nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes - terceiro interessado - perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 17, item "1); 2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 8, item "V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após: a) não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; b) tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006573-06.2025.8.26.0602

ID: 281313660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006573-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

C. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006573-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: C. N. S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da … ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006573-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: C. N. S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a necessidade de professor auxiliar para aprendizado adequado da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial, com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita CAROLINE YAMAZAKI BOSSOLANI (carolinebossolani@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções - nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes - terceiro interessado - perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 17, item "1); 2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 8, item "V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após: a) não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; b) tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Microsens S/A x Município De Sorocaba

ID: 331894229

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169527-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICROSENS S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

MATHEUS DE CAMPOS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE MARINES SARTORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2169527-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169527-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Microsens S/A - Agravado: Município de Sorocaba - Decisão Monocrática nº 24.293 2ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 2169527-42.2025.8.26.0000 Agravante: Microsens S/A Agravado: Município de Sorocaba Juiz prolator: Alexandre de Mello Guerra RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO JULGAMENTO. Prevenção da C. 7ª Câmara de Direito Público, ante o anterior julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 2123358-94.2025.8.26.0000, sob relatoria do E. Des. Fausto Seabra. Discussão das mesmas obrigações contratuais. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. Tratam os autos de recurso de agravo de instrumento extraído de Ação de Procedimento Comum nº 1017049-06.2025.8.26.0602, interposto contra a r. decisão de fls. 456/458, proferida pela MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que pretendia a suspensão da exigibilidade da multa, por entender ausente demonstração de ilegalidade, bem como a inexistência de cobrança ou inscrição do débito na dívida ativa. A particular interpôs o recurso sustentando, em síntese, que a imposição da multa administrativa, oriunda de pregão eletrônico, viola os princípios da motivação, ampla defesa e contraditório, além de não encontrar lastro em previsão do edital de licitação, o que caracteriza ausência de legalidade. Alega, ainda, não ter a decisão considerado a apólice de seguro-garantia, correspondente ao valor da penalidade aplicada, acrescida de 30%, para fins de suspensão da exigibilidade (fls. 01/11). A antecipação da tutela recursal foi deferida (fls. 57/58). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 69/87). Não houve oposição quanto à forma de julgamento virtual. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. Compulsando os autos, verifica-se que a ação principal tem por objeto a anulação de multa imposta por suposto inadimplemento contratual, no fornecimento de aparelhos Tablets ao Município de Sorocaba. Ocorre que, houve anterior propositura de ação pelo Município de Sorocaba, sob nº 1010079-87.2025.8.26.0602, em trâmite na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba, em que se pretende compelir a empresa Microsens a adimplir a obrigação contratual, para manter o funcionamento dos Tablets adquiridos pelo ente público. Naqueles autos, houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 2123358-94.2025.8.26.0000, julgado pela C. 7ª Câmara de Direito Público em 04/07/2025, sob relatoria do E. Desembargador Fausto Seabra, em que determinado o cumprimento do contrato. Nesse passo, tem-se que, em ambas as demandas, a controvérsia reside no cumprimento das obrigações contratuais, sendo discutidos os mesmos fatos, de modo que fundamental a reunião dos feitos para julgamento em conjunto, sob risco de prolação de decisões conflitantes, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Ante a identidade de partes e aparente discussão da mesma relação jurídica, há de ser reconhecida a prevenção com referido processo. Nesse passo, entendo não ser possível a este Desembargador atuar no feito, visto que há prevenção diversa, observando-se a regra do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º. O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. Assim, reconhecida a prevenção, impõe-se a redistribuição dos autos ao E. Desembargador Fausto Seabra, para o julgamento do recurso. Pelo exposto, não se conhece do recurso e determina-se a redistribuição dos autos ao E. Desembargador Fausto Seabra da C. 7ª Câmara de Direito Público. São Paulo, 16 de julho de 2025. MARCELO MARTINS BERTHE Relator - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Advs: Francine Marines Sartori (OAB: 97715/PR) - Matheus de Campos Miranda (OAB: 421223/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleonice Correia De Lima x Telefonica Brasil S.A.

ID: 335155873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014915-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE CORREIA DE LIMA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014915-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cleonice Correia de Lima - Telefonica Brasil S.A. - Nº de ordem: 2025/… Processo 1014915-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cleonice Correia de Lima - Telefonica Brasil S.A. - Nº de ordem: 2025/001118 Vistos. Conforme despacho anterior, determinou-se que a parte autora emendasse a inicial; no entanto, ela não atendeu ao despacho, no prazo legal (artigo 321, Caput, do CPC/2015), sendo de rigor o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único e 801 do CPC/2015. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC/2015. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br) , tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009968-54.2025.8.13.0024

ID: 278901534

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009968-54.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO CUNHA TERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO CUNHA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009968-54.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FABIO CUNHA TERRA ADVOGADO(A) : FABIO CUNHA TERRA (OAB MG098054) DECISÃO Vistos, etc. Designo audiência de conciliação virtual (CPC, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009968-54.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FABIO CUNHA TERRA ADVOGADO(A) : FABIO CUNHA TERRA (OAB MG098054) DECISÃO Vistos, etc. Designo audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ficam as partes desde já intimadas de que será disponibilizado no processo o link para viabilizar a participação na audiência virtual, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência, sendo que a parte deverá acessar o link informado no dia e hora designados para participar da audiência. Inclua-se a presente intimação na carta de citação. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC/15). A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada CISCO WEBEX MEETINGS que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos têm regulamentação por meio da Portaria Conjunta nº. 1.025 do TJMG, bem como a Portaria 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, ambas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/. As partes e advogados das partes deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS(link para downloadhttps://www.webex.com/downloads.html/). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso haja participação do Ministério Público, nas hipóteses do art. 178 do CPC, intime-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica. Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações, sendo o ônus da prova fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma parte no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida. Agende-se a Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. P.I. M

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000041-28.2025.8.26.0581

ID: 317480315

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Manuel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000041-28.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUELI JANUARIA MONTEIRO INNOCENTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO MASSARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000041-28.2025.8.26.0581/SP EXEQUENTE : SUELI JANUARIA MONTEIRO INNOCENTI ADVOGADO(A) : DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO MASSARICO (OAB SP337581) DESPACHO/DECISÃO Vistos… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000041-28.2025.8.26.0581/SP EXEQUENTE : SUELI JANUARIA MONTEIRO INNOCENTI ADVOGADO(A) : DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO MASSARICO (OAB SP337581) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em contrato de locação, na qual a parte exequente busca o recebimento de aluguéis, encargos e, cumulativamente, valores referentes a despesas com reparos realizados no imóvel após a desocupação pela parte executada. Decido. A execução, para ser admitida, deve estar amparada em título de obrigação certa, líquida e exigível , conforme dispõe o artigo 783 do Código de Processo Civil. No caso em tela, o contrato de locação constitui título executivo extrajudicial em relação aos aluguéis e encargos acessórios legalmente previstos (art. 784, VIII, CPC). Contudo, a pretensão de executar valores relativos a reparos e avarias no imóvel não encontra amparo na via executiva. As despesas com a reforma do imóvel, representadas por orçamentos e recibos produzidos unilateralmente pelo locador, não possuem a certeza e a liquidez necessárias para aparelhar uma execução. A apuração de tais valores demanda dilação probatória, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, a fim de se verificar a real existência dos danos, a sua extensão e a responsabilidade do locatário por sua reparação. Tal procedimento é incompatível com o rito célere da ação de execução, devendo ser realizado em processo de conhecimento . Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de locação de imóvel - Cobrança de alugueis, acessórios e despesas relacionadas a reparos realizados no imóvel (...) Cobrança que não se reveste dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade - Necessidade de dilação probatória em relação aos reparos a inviabilizar o manejo de ação executiva - Ausência de força executiva - Artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil (...) Recurso provido. (TJSP – Agravo de Instrumento 2343428-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/04/2024) EMBARGOS. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de imóvel residencial. (...) Despesas com reforma do imóvel locado, contudo, que carecem de certeza, liquidez e exigibilidade. Execução que deve ser extinta sem exame do mérito quanto a esse ponto, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Pretensão que exige contraditório regular com ampla dilação probatória em Ação de Conhecimento, para estabelecer a existência e a extensão dos danos reclamados, bem ainda para identificar a parte responsável pela reparação correspondente. (TJSP – Apelação Cível 1009968-82.2023.8.26.0664; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/02/2025) Ante o exposto, determino que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para excluir do montante exequendo os valores referentes às despesas com reparos no imóvel, adequando o valor da causa e o pedido, sob pena de indeferimento da inicial quanto a essa parte da cobrança, por inadequação da via eleita. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009968-10.2025.4.01.3100

ID: 330138040

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009968-10.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SARA MORAIS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICHARDSON DIAS QUARESMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1009968-10.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SARA MORAIS NASCIM… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1009968-10.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SARA MORAIS NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade a segurada especial. A despeito dos requisitos da petição inicial, incumbe à parte autora, sob pena de indeferimento da peça preambular (art. 319 a 321 do CPC): a) expor os fatos que embasam o pedido no que diz respeito ao exercício da atividade rural, fazendo correlação com os documentos juntados com inicial, notadamente quando estiverem em nome de terceiros; b) realizar pedido indicando de forma expressa o nome e data de nascimento da criança em relação à qual se pretende o benefício previdenciário; c) adequar o valor atribuído à causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico pretendido com a demanda, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil; d) acostar os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo estar legíveis, sob pena de serem desconsiderados. São documentos indispensáveis: documento de identificação válido com foto; CPF; comprovante de endereço recente; documento e CPF do representante legal ou do assistente e termo de tutela ou curatela, nas situações em que a lei civil exigir; indeferimento administrativo, certidão de nascimento da criança e termo de renúncia ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e e) confirmar se os documentos juntados se referem à parte autora do processo. f) Se o pedido decorrer do nascimento de mais de uma criança, a parte requerente deverá apresentar indeferimento administrativo para cada filho, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, relativamente ao pedido sem a negativa administrativa correspondente. g) Verificando-se a existência de ação judicial proposta anteriormente sobre o mesmo fato gerador, deverá a parte postulante discorrer sobre os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC). h) Ademais, é dever da parte apresentar instrumento procuratório regular, contendo o local em que foi passado, a data e a assinatura do outorgante (art. 654 do CC). Caso este não seja alfabetizado, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595 do CC), sob pena de o nome do advogado ser excluído dos autos e, a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, tendo em vista que a assistência por advogado não é obrigatória no JEF em primeira instância (art. 9º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001). i) Não sendo possível a intimação da parte postulante, o processo será extinto sem resolução do mérito. Os documentos voltados à comprovação do exercício de atividade rural não são indispensáveis à propositura da ação, de modo que sua ausência não enseja o indeferimento da inicial. No entanto, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos e o ônus probatório da parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), bem assim que o momento oportuno de produção da prova documental é o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial (art. 434 do CPC), fica facultado à parte autora, em sendo o caso, acostar documentos destinados à prova do labor rural e/ou ao desacerto da decisão administrativa impugnada, notadamente aqueles elencados no artigo 106 da Lei º 8.213/1991 e cópia integral do processo administrativo, e outros que entender pertinentes. No presente caso, a partir da análise documental, verifica-se a necessidade de emenda nos autos, tendo em vista que não houve atendimento do item “d”, considerando que a parte autora não juntou comprovante de endereço recente e sim um documento declaratório contendo o endereço. Ante o exposto, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para cumprimento do item acima indicado, sob pena de indeferimento da peça preambular. Cumprida a emenda, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a retratação após a conclusão do processo para sentença ou designação de data para audiência. Por fim, conclusos para sentença, ou, sendo o caso, encaminhem-se os autos para designação de audiência de conciliação no Cejuc, conforme Portaria Conjunta n. 3/2024, do CEJUC e da COJEF desta Seção Judiciária. Intime-se. Cite-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000381-06.2025.8.26.0602

ID: 296074158

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000381-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VASCO BARISAO NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DERIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000381-06.2025.8.26.0602/SP AUTOR : VASCO BARISAO NETO ADVOGADO(A) : LEONARDO DERIO MARTINS (OAB SP460679) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de pedido … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000381-06.2025.8.26.0602/SP AUTOR : VASCO BARISAO NETO ADVOGADO(A) : LEONARDO DERIO MARTINS (OAB SP460679) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de pedido de tutela de urgência, em que a parte requerente relata ter sofrido violência verbal, dentro da clínica requerida, tanto por parte de uma recepcionista, quanto de uma outra pessoa (aparentemente, companheiro de uma funcionária da clínica), que inclusive quase o agrediu fisicamente, sendo contido por outras pessoas que estavam no local, sendo que tudo isso teria sido objeto de gravação pelas câmeras de segurança do local. Assim, formula pedido de exibição judicial desse material probatório. Com efeito, a apresentação das imagens do local dos fatos mostra-se prova relevante para o julgamento da demanda – e, como já se passaram algumas semanas, existe algum risco de perda do material. Nestes termos, defiro o pedido ora formulado, determinando que as requeridas, no prazo da contestação, apresentem em cartório mídia contendo as imagens do sistema de segurança do local , referente à data dos fatos (05/04/2025, período da manhã, durante todo o período que o requerente esteve no local), de todas as áreas onde o requerente esteve, notadamente a recepção, com cópia para a parte contrária, cuja retirada pela parte requerente fica desde logo autorizada. Alternativamente, poderá ser feito upload na nuvem, sendo fornecido o link , sem restrição de acesso. Observo que, nos termos do art. 396 e seguintes do CPC, a inércia da parte requerida poderá ensejar a pena de confissão . Cópia desta decisão, com sua assinatura certificada à margem direita do documento, servirá de OFÍCIO a ser encaminhado pela parte requerente diretamente à(s) requerida(s), para a efetiva notificação acerca da liminar. Não sendo encaminhado o ofício, a(s) requerida(s) considerar-se-á(ão) notificada(s) com a(s) respectiva(s) citação(ões). 2 – Em prosseguimento, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias , a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, considerando (i) a pequena estrutura de conciliadores a disposição do juízo, (ii) a extensa pauta para as audiências de conciliação já designadas anteriormente, (iii) os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), e (iv) a observação cotidiana de que a referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultados proveitosos para as partes e para o bom andamento do processo. Anoto que a realização da audiência pode ocorrer a posteriori, se houver recíproco interesse das partes; caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação (sem prejuízo de eventual contato direto entre os advogados). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 575 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes