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"1010498-14.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 56 de 64

Mpf Nova União Alimentos Ltda x Dapper Restaurante E Pizzaria Ltda

ID: 330666518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024493-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MPF NOVA UNIãO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DAPPER RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

Intimação

Advogados:

MOZART MENDES BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA GABRIELLE ALVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA OLIVEIRA BUENO

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Processo 0024493-14.2024.8.26.0224 (processo principal 1048937-31.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Mpf Nova União Alimentos Ltda - Dapper Restaurante e Pizzaria Ltda - Vistos…

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Gladson Teofilo De Barros Nascimento x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 331890962

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051238-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GLADSON TEOFILO DE BARROS NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ZANIATTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1051238-14.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1051238-14.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Gladson Teofilo de Barros Nascimento - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 210/2012 pela qual julgou IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo condenado o Apelante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Em juízo de admissibilidade (fls. 246/248), a fim de averiguar a real hipossuficiência, determinei que o Apelante apresentasse documentos relevantes, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Sobreveio, no entanto, certidão de decurso do prazo in albis (fls. 250). É o Relatório. Decido monocraticamente, por ser hipótese de não conhecimento (CPC, art. 932, III). No caso dos autos, como destacado no relatório, foi determinado que a Apelante apresentasse, no prazo de 15 dias, os documentos listados na r. decisão de fls. 246/248 para análise do pedido de justiça gratuita. Tal decisão foi disponibilizada no DJE de 09/06/2025 (fls. 249), entretanto, consoante a certidão de fls. 250, o Apelante não cumpriu o determinado, bem como não recolheu o preparo. Portanto, indefiro os benefícios da justiça gratuita e o recurso deve ser considerado deserto, não atendendo às regras de admissibilidade recursal, pois ausente pressuposto extrínseco respectivo, motivo pelo qual se impõe o não conhecimento. Ante o exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, pois deserto. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relato - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Renata Zaniatto Castro (OAB: 431690/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 3º Andar

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Marli Cordeiro Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 296969181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010498-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARLI CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010498-16.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010498-16.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Marli Cordeiro da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Fábio Podestá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - REQUERENTE QUE AFIRMA TER CONTRATADO JUNTO AO RÉU ACREDITANDO SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, HAJA VISTA QUE O CONTRATO TRAZ INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DO TIPO DE CONTRATAÇÃO E POSSUI ASSINATURA DIGITAL DA AUTORA - AUSENTE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU, NA MEDIDA EM QUE O DESCONTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO DECORRE DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR, NÃO SENDO PROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA (RESP 1.061.530/RS), QUE SE ENCONTRA ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MANTER CONSUMIDOR VINCULADO A CONTRATO DO QUAL NÃO POSSUI MAIS INTERESSE - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO, RESSALVADO O DIREITO DO RÉU DE COBRAR A DÍVIDA - PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010498-61.2024.4.01.3904

ID: 310514771

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010498-61.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA SOUSA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010498-61.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010498-61.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA SOUSA DAS CHAGAS Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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I. H. A. K. B. x R. B. M. J.

ID: 313147967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1010498-17.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. H. A. K. B.

Polo Passivo:

R. B. M. J.

Intimação

Advogados:

MAYRA AMARAL KANASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROBERTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010498-17.2023.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - I.H.A.K.B. - R.B.M.J. - Vistos. I - Atenta à manifestação favor… Processo 1010498-17.2023.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - I.H.A.K.B. - R.B.M.J. - Vistos. I - Atenta à manifestação favorável do Representante do Ministério Público (fl. 105) e, especialmente, da concordância do exequente (fl. 101), HOMOLOGO, por sentença, a proposta de acordo apresentada pelo executado nas fls. 79/82, sem, contudo, extinguir o processo, mantendo suspensa a presente fase de cumprimento de sentença, até o cumprimento do acordo, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, combinado com o art. 922, ambos do Código de Processo Civil. Não obstante, desde já, ressalto que, na hipótese do executado não cumprir o acordo, ou seja, na hipótese do executado deixar de quitar alguma das parcelas, ou deixar de quitar alguma das pensões alimentícias vincendas, ocorrerá o vencimento antecipado das parcelas vincendas, além de outras incidências e penalidades que, eventualmente, as partes tenham convencionado, bem como, a execução especial, sob o rito estabelecido no art. 528 do Código de Processo Civil, retornará ao seu trâmite normal, inclusive com possibilidade de ser decretada a prisão civil do devedor e de ser protestada a dívida, ficando, portanto, mantido o caráter alimentar do débito ora parcelado. Custas inexistentes, no momento da instauração desta fase de cumprimento de sentença. A presente sentença transita em julgado imediatamente, com fundamento na preclusão lógica, ficando dispensada a lavratura da competente certidão de trânsito em julgado. II - Desde já, advirto às partes que o decurso do prazo previsto no acordo celebrado para o pagamento INTEGRAL do saldo devedor, sem qualquer manifestação nestes autos, implicará a extinção automática do presente feito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Aguarde-se em Cartório eventual provocação pelas partes, pelo prazo de 03 (três) meses, e, após, nada mais tendo sido requerido/informado, comunique-se a extinção do feito no sistema do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e remetam-se os autos ao arquivo. III - Ciência à Representante do Ministério Público. P. I. e C. - ADV: ALEXANDRE ROBERTO DE SOUZA (OAB 471614/SP), MAYRA AMARAL KANASHIRO (OAB 479126/SP)

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Maria José Xavier Da Silva x Banco Digimais S.A. e outros

ID: 304330855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011466-27.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A. TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALEB MARIANO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011466-27.2025.8.26.0224 (processo principal 1059483-14.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria José Xavier da Silva - Banco Digimais S.a. - - Tabor Fundo de Investi… Processo 0011466-27.2025.8.26.0224 (processo principal 1059483-14.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria José Xavier da Silva - Banco Digimais S.a. - - Tabor Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada pela imprensa, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, bem como para os fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, sendo que no tocante a esta última, deverá ser recolhida a respectiva taxa para que a Serventia proceda a anotação mediante o sistema SERASAJUD. Intime-se. - ADV: CALEB MARIANO GARCIA (OAB 181694/SP), CALEB MARIANO GARCIA (OAB 181694/SP), ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP), CALEB MARIANO GARCIA (OAB 181694/SP), ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 0004802-14.2024.8.26.0224

ID: 302392551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0004802-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. P. C.

Intimação

Advogados:

RENATO NOVAIS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004802-14.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1709302-02.2023.8.26.0224) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) - G.P.C. - Vi… Processo 0004802-14.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1709302-02.2023.8.26.0224) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) - G.P.C. - Vistos. Trata-se de reavaliação da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019. O Ministério Público requereu a manutenção da custódia cautelar decretada (fl. 936). De seu turno, a Defesa deixou de se manifestar (fl. 957). Decido. Mantenho a custódia cautelar do réu, uma vez que os motivos que ensejaram a custódia cautelar se mostram juridicamente hígidos, não tendo ocorrido qualquer alteração fática que autorize a revogação da prisão preventiva. Com efeito, o réu foi pronunciado por ter, supostamente, estuprado, espancado, asfixiado e torturado sua enteada de apenas quatro anos, produzindo-lhe os ferimentos que ocasionaram a sua morte, a revelar a sua periculosidade e o risco que representa à ordem pública. Os crimes têm penas máximas abstratas superiores a quatro anos de maneira que admitem a prisão preventiva, nos termos do artigo 313, I, CPP e o réu possui antecedentes criminais de lesão corporal, violência doméstica, roubo e ameaça, alguns deles cometidos contra a sua genitora. Assim, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP não se mostram suficientes para o caso concreto. De mais a mais, a liberdade do réu poderá influir de forma negativa na colaboração das testemunhas, que poderão se sentir ameaçadas e deixarem de cooperar com a Justiça, afetando a instrução do Plenário. Outrossim, o feito está tendo seu regular andamento, não havendo que se falar em desídia deste Juízo ou do Poder Público. De mais a mais, a Sumula 21, do STJ preceitua que: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." Assim, em vista de todo o quadro fático até aqui apresentado, mantenho a prisão do réu pelos fundamentos sobejamente elencados. Aguarde-se o julgamento designado. Intimem-se as partes. - ADV: RENATO NOVAIS NOGUEIRA (OAB 433205/SP)

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Processo nº 1709302-02.2023.8.26.0224

ID: 302392853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1709302-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. A. M. C. G. P. C.

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIZ PEREIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NOVAIS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004802-14.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1709302-02.2023.8.26.0224) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) - G.P.C. - Vi… Processo 0004802-14.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1709302-02.2023.8.26.0224) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) - G.P.C. - Vistos. Trata-se de reavaliação da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019. O Ministério Público requereu a manutenção da custódia cautelar decretada (fl. 936). De seu turno, a Defesa deixou de se manifestar (fl. 957). Decido. Mantenho a custódia cautelar do réu, uma vez que os motivos que ensejaram a custódia cautelar se mostram juridicamente hígidos, não tendo ocorrido qualquer alteração fática que autorize a revogação da prisão preventiva. Com efeito, o réu foi pronunciado por ter, supostamente, estuprado, espancado, asfixiado e torturado sua enteada de apenas quatro anos, produzindo-lhe os ferimentos que ocasionaram a sua morte, a revelar a sua periculosidade e o risco que representa à ordem pública. Os crimes têm penas máximas abstratas superiores a quatro anos de maneira que admitem a prisão preventiva, nos termos do artigo 313, I, CPP e o réu possui antecedentes criminais de lesão corporal, violência doméstica, roubo e ameaça, alguns deles cometidos contra a sua genitora. Assim, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP não se mostram suficientes para o caso concreto. De mais a mais, a liberdade do réu poderá influir de forma negativa na colaboração das testemunhas, que poderão se sentir ameaçadas e deixarem de cooperar com a Justiça, afetando a instrução do Plenário. Outrossim, o feito está tendo seu regular andamento, não havendo que se falar em desídia deste Juízo ou do Poder Público. De mais a mais, a Sumula 21, do STJ preceitua que: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." Assim, em vista de todo o quadro fático até aqui apresentado, mantenho a prisão do réu pelos fundamentos sobejamente elencados. Aguarde-se o julgamento designado. Intimem-se as partes. - ADV: RENATO NOVAIS NOGUEIRA (OAB 433205/SP)

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Processo nº 1709302-02.2023.8.26.0224

ID: 302399195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1709302-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. A. M. C. G. P. C.

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIZ PEREIRA MAIA

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RENATO NOVAIS NOGUEIRA

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Processo 0004802-14.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1709302-02.2023.8.26.0224) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) - G.P.C. - Vi… Processo 0004802-14.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1709302-02.2023.8.26.0224) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) - G.P.C. - Vistos. Trata-se de reavaliação da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019. O Ministério Público requereu a manutenção da custódia cautelar decretada (fl. 936). De seu turno, a Defesa deixou de se manifestar (fl. 957). Decido. Mantenho a custódia cautelar do réu, uma vez que os motivos que ensejaram a custódia cautelar se mostram juridicamente hígidos, não tendo ocorrido qualquer alteração fática que autorize a revogação da prisão preventiva. Com efeito, o réu foi pronunciado por ter, supostamente, estuprado, espancado, asfixiado e torturado sua enteada de apenas quatro anos, produzindo-lhe os ferimentos que ocasionaram a sua morte, a revelar a sua periculosidade e o risco que representa à ordem pública. Os crimes têm penas máximas abstratas superiores a quatro anos de maneira que admitem a prisão preventiva, nos termos do artigo 313, I, CPP e o réu possui antecedentes criminais de lesão corporal, violência doméstica, roubo e ameaça, alguns deles cometidos contra a sua genitora. Assim, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP não se mostram suficientes para o caso concreto. De mais a mais, a liberdade do réu poderá influir de forma negativa na colaboração das testemunhas, que poderão se sentir ameaçadas e deixarem de cooperar com a Justiça, afetando a instrução do Plenário. Outrossim, o feito está tendo seu regular andamento, não havendo que se falar em desídia deste Juízo ou do Poder Público. De mais a mais, a Sumula 21, do STJ preceitua que: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." Assim, em vista de todo o quadro fático até aqui apresentado, mantenho a prisão do réu pelos fundamentos sobejamente elencados. Aguarde-se o julgamento designado. Intimem-se as partes. - ADV: RENATO NOVAIS NOGUEIRA (OAB 433205/SP)

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Processo nº 1050753-14.2024.8.26.0224

ID: 308371308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050753-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARLOS BORGHI LUCIANA FERREIRA DE FRANCA ARELLANO MARCELO VICENTE DIAS MEIRE DA CONCEIçãO CHRISPIM DE CASTRO OSVALDIR GERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ONOFRE DE SOUZA

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Processo 1050753-14.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Anderson Carlos Borghi - - Osvaldir Geraldo - - Meire da Conceiç… Processo 1050753-14.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Anderson Carlos Borghi - - Osvaldir Geraldo - - Meire da Conceição Chrispim de Castro - - Luciana Ferreira de Franca Arellano - - Marcelo Vicente Dias - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: EDSON ONOFRE DE SOUZA (OAB 436610/SP), EDSON ONOFRE DE SOUZA (OAB 436610/SP), EDSON ONOFRE DE SOUZA (OAB 436610/SP), EDSON ONOFRE DE SOUZA (OAB 436610/SP), EDSON ONOFRE DE SOUZA (OAB 436610/SP)

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