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Edval Avelino Dos Santos x Banco Volkswagen S/A

ID: 300033108

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022437-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDVAL AVELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1022437-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022437-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edval Avelino dos Santos - Apelado: Banco Volkswagen S/A - 1:- Trata-se de ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada em 19/6/2024 para financiamento de veículo. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento proposta por EDVAL AVELINO DOS SANTOS em face de BANCO VOLKSWAGEM Aduz que celebrou com o requerido contrato de financiamento de veículo, no valor de R$ 48.599,73, a ser pago em 48 prestações mensais no valor de R$ 1.486,26 cada. Ocorre que há no contrato cobrança de encargos abusivos e indevidos, tais como: juros cobrados acima do contratado e da média de mercado, capitalização, seguro prestamista, registro de contrato, tarifa de avaliação, tarifa de cadastro. Pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas abusivas com recálculo, devolução ou compensação de tais valores. Deu-se à causa o valor de R$ 48.599,73. Com a inicial vieram documentos (fls. 26/42). Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 43/45). O réu apresentou contestação (fls. 68/98), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva quanto ao pleito da restituição dos seguros. No mérito aduz, em síntese: a) legalidade dos seguros contratados; b) legalidade dos juros remuneratórios; c) legalidade da capitalização dos juros; d) legalidade na aplicação da Tabela Price; e) ausência de abusividade na cobrança de encargos moratórios; f) inexistência de cumulação da cobrança de comissão de permanência; g) inviabilidade de restituição do valor em pauta; h) legalidade na cobrança de tarifas e serviços; i) inaplicabilidade do método Gauss. Requer a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 99/158). Réplica a fls. 162/171. É o relatório.. A r. sentença julgou improcedente a ação. Consta do dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará o autor com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor da causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.I. São Paulo, 21 de outubro de 2024. Apela o vencido, pretendendo a integral procedência do pedido inicial, alegando que a taxa de juros cobrada é abusiva e superior à efetivamente pactuada, afigurando-se indevidas as tarifas bancárias de cadastro e de avaliação do bem financiado, assim como o seguro (fls. 182/194). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 199/218). É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do artigo 932, inciso III, combinado com artigo 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita foi indeferido pela decisão de fls. 224/225. Contra referida decisão não houve interposição de recurso (fls. 230). Intimado (fls. 226), o apelante deixou de proceder ao recolhimento do preparo, nos termos do § 7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, consoante certidão de fls. 230. Como ensina Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 37ª ed., Forense, pág. 508: Denomina-se deserção o efeito produzido sobre o recurso pelo não cumprimento do pressuposto do preparo no prazo devido. Sem o pagamento das custas devidas, o recurso torna-se descabido, provocando a coisa julgada sobre a sentença apelada. Indeferido o pedido de concessão da gratuidade judiciária, a declaração de deserção do recurso é medida que se impõe, porquanto a apelação veio absolutamente sem preparo, não tendo o apelante procedido ao recolhimento correspondente, mesmo após regularmente intimado para tanto. 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do novo Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa atualizado. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - 3º andar

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Processo nº 0010242-72.2024.8.26.0003

ID: 293475101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010242-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA)

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 0010242-72.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradescard S/A - - Via Varejo S/A (Casas Bahia) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES… Processo 0010242-72.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradescard S/A - - Via Varejo S/A (Casas Bahia) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECLARAR inexigíveis as transações efetuadas através do cartão de crédito de titularidade do autor no dia 05/07/2023, na valor total de R$2.997,00 (R$998,00 + R$1.000,00 + R$999,00), e CONDENAR a parte requerida Bradescard a restituir ao autor as quantias de R$613,72, R$282,59 e R$206,36, corrigidas monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,08 de maio de 2025. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)

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Processo nº 0010242-72.2024.8.26.0003

ID: 291217081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010242-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA)

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010242-72.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradescard S/A - - Via Varejo S/A (Casas Bahia) - "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 0010242-72.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradescard S/A - - Via Varejo S/A (Casas Bahia) - "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECLARAR inexigíveis as transações efetuadas através do cartão de crédito de titularidade do autor no dia 05/07/2023, na valor total de R$2.997,00 (R$998,00 + R$1.000,00 + R$999,00), e CONDENAR a parte requerida Bradescard a restituir ao autor as quantias de R$613,72, R$282,59 e R$206,36, corrigidas monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,08 de maio de 2025." - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP)

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Junny Ramayane Barbosa De Freitas Alves Araújo x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277525480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009051-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUNNY RAMAYANE BARBOSA DE FREITAS ALVES ARAúJO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF) Processo 1009051-72.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Junny Ramayane Barbosa de Freitas Alves Araúj… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF) Processo 1009051-72.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Junny Ramayane Barbosa de Freitas Alves Araújo - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JUNNY RAMAYANE BARBOSA DE FREITAS ALVES ARAÚJO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), partes qualificadas nos autos. Narra a autora que adquiriu passagem aérea de Maceió para Brasília, com previsão de embarque em 01.04.2024, às 12h10min, e chegada no mesmo dia às 14h35min. Aduz que, próximo ao horário do horário do embarque, foi surpreendida com o cancelamento do voo. Alega que a ré somente a realocou em voo no dia seguinte e que chegou ao destino 21 horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 pelos transtornos suportados. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em preliminar, falta do comprovante de endereço. No mérito, aduz manutenção não programada da aeronave e que "o voo LA 3661, contratado pela parte autora, sofreu cancelamento, devido a um problema verificado na aeronave, que ensejou a imediata suspensão da operação". Seguiu-se réplica a fls. 109/121. Instada a se manifestar sobre a produção de provas, a parte ré permaneceu silente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. No tocante à ausência do comprovante de endereço em nome próprio, a competência foi fixada em razão da sede do réu, sendo, portanto, desnecessária a apresentação de comprovante da parte contrária. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino 21 horas depois do horário originalmente contratado. A alegação de manutenção não programada na aeronave não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. "Ora, o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada na aeronave e os problemas técnicos nas aeronaves são fatores inerentes ao risco do serviço prestado pela companhia aérea e que devem ser evitados por meio de regular manutenção". (TJSP; Apelação Cível 1024040-83.2023.8.26.0564; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 10.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e, punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, por dano moral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e o julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1010603-26.2019.4.01.3900

ID: 331305953

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010603-26.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LADISLAU COSTA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA DEBORA DE MATOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010603-26.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta, Juros … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010603-26.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta, Juros Progressivos] AUTOR: LADISLAU COSTA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: ANA DEBORA DE MATOS COSTA - PA27280 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1010603-89.2024.8.11.0003

ID: 315026788

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1010603-89.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO JOSE MOREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CAIO FELLIPE BATISTA VILAMAIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA setor01 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR PROCESSO n. 1010603-89.2024.8.11.0003 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA QUINZE DE NOVEMBRO, 357, PRÓXIMO AO CAIS, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-030 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: FERNANDO JOSE MOREIRA DE SOUZA Endereço: Rua Piauí, n°. 2712, Casa 03, Cond. Avila, Bairro Jardim Belo Horizonte, Rondonópolis/MT, CEP: 78705609. INTIMANDO(A): _FERNANDO JOSE MOREIRA DE SOUZA - CPF: 068.050.901-13 (AUTOR DO FATO). FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: 2º JECRIM ROO - Instrução e julgamento Data: 03/07/2025 Hora: 15:10 - presencial ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. RONDONÓPOLIS, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1010603-81.2023.4.01.3901

ID: 310770507

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010603-81.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOVENSO DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010603-81.2023.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010603-81.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILMAR JOVENSO DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA - SP286253 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula em face do INSS, a concessão de benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alega ser acometida de deficiência física e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993 que estabelece em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; ii) o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso trazido à baila. A parte autora formulou pedido de benefício assistencial ao deficiente em 17/01/2023, tendo como causa de pedir a alegada limitação decorrente de Paracoccidioidomicose (CID B41), doença pulmonar de natureza infecciosa que teria comprometido sua capacidade de labor como lavrador. Foi realizada perícia médica judicial em 23/08/2024, a qual concluiu que a parte autora esteve incapacitada para o trabalho entre 02/08/2021 e 18/09/2023, porém encontra-se atualmente apta, sem qualquer impedimento funcional de longo prazo. A condição diagnosticada foi superada mediante tratamento e regressão do quadro pulmonar, não havendo sequelas que impeçam a participação social ou o desempenho de atividades laborais. Importa destacar que, embora tenha sido reconhecido período de incapacidade temporária, não restou caracterizado impedimento de longo prazo — requisito indispensável à concessão do amparo assistencial, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Além disso, a data de entrada do requerimento administrativo (DER) está compreendida dentro do próprio período de incapacidade temporária (janeiro a setembro de 2023), sem projeção futura, o que afasta a configuração de impedimento de duração mínima de dois anos, exigido legalmente. Ademais, a parte autora não apresentou impugnação formal ao laudo médico, limitando-se a protocolar petição genérica, desacompanhada de qualquer fundamentação técnica ou indício de irregularidade, requerendo apenas a designação de perícia social. Tal pedido, por sua generalidade e ausência de motivação concreta, não tem o condão de desconstituir a conclusão médica, tampouco justifica a realização de avaliação socioeconômica, já que o primeiro requisito (impedimento de longo prazo) não restou comprovado. Portanto, reputo suficientemente esclarecido o quadro clínico da parte autora, pelo que restam desnecessários outros esclarecimentos ou a realização de outro exame pericial. Não havendo necessidade de produção de mais provas, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, consoante norma que se extrai do inciso I do art. 355 do CPC. A hipótese configurada neste feito adequa-se a esta prescrição, pois as provas produzidas mostram-se suficientes à formação do convencimento do juízo quanto à verificação da adequação, ou não, do pedido aos ditames legais que regem a demanda. Nesses termos, a parte autora não tem direito ao benefício. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem honorários advocatícios e custas. Defiro a assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (Assinada digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal SPL

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Gustavo Galberto Queiroz x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 300908100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000874-05.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GALBERTO QUEIROZ

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

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JAQUELINE BRITO BARROS DE LUNA

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BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

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Processo 0000874-05.2025.8.26.0003 (processo principal 1023989-72.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gustavo Galberto Queiroz - Central Nacional Un… Processo 0000874-05.2025.8.26.0003 (processo principal 1023989-72.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gustavo Galberto Queiroz - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a impugnante alega excesso de execução, sustentando ser indevida a multa cominatória, porquanto a tutela concedida nos autos principais foi devidamente cumprida, vez que indicou diversas clínicas para tratamento do impugnante, conforme determinação judicial e inclusive em local próximo à residência do exequente, cumprindo os requisitos previstos nos artigos 4°, 5° e 6° da Resolução Normativa n°566 da ANS. Houve manifestação do impugnado às fls. 253/261 alegando que as clinicas indicadas pela impugnante não oferecerem as especialidades exigidas, bem como são distantes de sua residência, de modo que a multa cominatória é devida, diante do não cumprimento da tutela. Além disso, considerando o descumprimento do comando judicial, deve ser considerado o prosseguimento do tratamento junto à Clínica Formare, não credenciada, que não só possui o necessário para o adequado atendimento, como também se situa na proximidade de sua residência, de modo que a impugnante deverá promover o reembolso de eventuais pagamentos, como definido na tutela concedida nos autos principais. Finalmente, o Ministério Público apresentou parecer às fls. 278/279. É o relatório. Decido. Acolho a impugnação. Extrai-se dos autos principais que foi concedia tutela de urgência determinando à impugnante que "no prazo de 15 dias, proceda ao necessário para a respectiva cobertura, nos exatos moldes da indicação feita pelo médico especialista (fls. 43), junto à rede credenciada e em clínica próxima à residência do beneficiário, sob pena de inviabilizar o atendimento. Caso não possua estabelecimento credenciado ou deixe de indicar clínica referenciada, em clínica particular mediante reembolso integral das despesas ou pagamento direto ao prestador de serviços, sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitada inicialmente a 30 dias " (fls. 91/92 dos autos principais). No caso em apreço, observa-se às fls. 40 que a impugnante indicou diversas clínicas para tratamento do exequente/impugnado, sendo certo que demonstrou que parte delas (Clínica Comportar - Sapopemba e Clínica Albanos - fls. 42/43) estão localizadas a menos de 10 km da residência do exequente, considerada uma distância razoável, portanto, que atende a determinação judicial. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) e Síndrome de Nooanan - Indicação médica para tratamento pelo método ABA, com indicação para acompanhamento multidisciplinar - Pretensa manutenção do tratamento fora da rede credenciada - Sentença de procedência em parte para que o tratamento seja realizado na rede credenciada, observada a distância limítrofe de 10 Km da residência do autor e, não havendo clínica credenciada nesses condições, que seja efetuado o custeio integral em clínica não credenciada, nos limites contratuais - Insurgência da ré pugnando pelo afastamento da limitação territorial e insurreição do autor postulando a gratuidade judiciária e a imposição dos ônus da sucumbência exclusivamente à acionada - Não acolhimento do recurso da ré - Distância estabelecida na sentença que se afigura razoável, não se justificando a alteração - Acolhimento parcial do recurso do autor apenas para conceder a gratuidade judiciária - Sucumbência recíproca bem dosada - Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré desprovido". (TJ-SP - Apelação Cível: 11231456720238260100 São Paulo, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 04/07/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) (grifei). "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar para tratamento de autismo . Método ABA. Insurgência da parte ré contra decisão que deferiu tutela de tutela de urgência. Requisitos do art. 300 do CPC, demonstrados . Em princípio, se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Tratamento que deve, contudo, ser realizado na rede credenciada, desde que próxima à residência do beneficiário. Necessidade de respeito a um raio de 10km . Eventual falha na rede deve ser comprovada nos autos, para que a realização do tratamento de forma particular seja possibilitado. "Astreintes". Razoabilidade. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória . Valor mantido. Necessária a manutenção do caráter coercitivo. Montante razoável em comparação com a obrigação a ser cumprida. Observância ao disposto no artigo 537, § 1º, inciso I, do CPC . Limitação ao valor máximo de R$ 30.000,00. Demais questões impugnadas deverão ser analisadas em momento oportuno. Impossibilidade de análise direta em segundo grau, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição . Agravo parcialmente provido".(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2011336-30.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 22/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - cumprimento provisório de decisão - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista - Método ABA - Insurgência - Pretensão de que a empresa ré não seja obrigada a reembolsar o custo do tratamento pelo método ABA com terapias multidisciplinares em clínica particular não credenciada - Impossibilidade - Clínicas que não atendem as necessidades do paciente - Não se trata de mera opção por clínica não conveniada - Indicação de clínica conveniada que se situe até a 10 km da residência do paciente - Precedentes desta E. Câmara - Em caso de não haver clínica apta, reembolso integral - Decisão integralmente mantida - Agravo desprovido". (TJ-SP - AI: 22483977220238260000 São Paulo, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 10/11/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2023) (grifei). Além disso, como bem apontado no parecer ministerial de fls. 278/279, não restou demonstrado pelo exequente que as clínicas indicadas pela executada não são adequadas ao tratamento do menor, sendo certo que a mera alegação de que o exequente visitou referidos locais e constatou que nenhum deles possuem , por si só, não é suficiente para embasar tal argumento, ainda mais em que ausente qualquer prova escrita ou documental neste sentido. Assim, inexistindo descumprimento da tutela em possibilitar o tratamento multidisciplinar ao exequente em clínica credenciada da executada, não há falar em multa cominatória, portanto, devendo ser acolhida a impugnação, reconhecendo-se o excesso de execução. Diante do exposto, acolho a impugnação e declaro extinta a execução (CPC, arts. 924, inc. II, e 925). Certificado o trânsito em julgado, prossiga-se nos autos principais. Finalmente, dê-se vista ao MP, para ciência. P.R.I.C. - ADV: JAQUELINE BRITO BARROS DE LUNA (OAB 255751/SP), BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO (OAB 300048/SP), LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO (OAB 303101/SP)

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Processo nº 0800348-98.2025.8.10.0019

ID: 326347363

Tribunal: TJMA Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800348-98.2025.8.10.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATARINA BEZERRA ALVES

Intimação

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CART… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800348-98.2025.8.10.0019 Promovente: GERSON ARAUJO Promovido: GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogado do Demandado: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB/PE 29373 S E N T E N Ç A: Trata-se de pedido formulado por GÉRSON ARAÚJO em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, alegando que adquiriu passagem aérea em 10/03/2025, no valor de R$ 529,47 (quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos), em tarifa promocional (Light), para voo em 06/12/2025. Que por razões pessoais requereu o cancelamento do bilhete em 07/05/2025, sendo informado pela Companhia Aérea que havia cláusula penal, com retenção parcial de valores, não havendo possibilidade de reembolso integral. Discorda da retenção proposta. Busca ressarcimento material e indenização por danos morais. Contestação juntada aos autos, por intermédio da qual a GOL LINHAS AÉREAS S/A suscita preliminares e, no mérito, afirma que o Autor adquiriu bilhete em tarifa promocional e que o cancelamento foi unilateral, sem ter havido qualquer falha na prestação do serviço, tendo seguido o contrato e as regras tarifárias estipuladas, em observância à Resolução nº 400, da AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC. Pugna pela improcedência dos pedidos. DECIDO. Preliminarmente, a GOL LINHAS AÉREAS S/A impugna a concessão de Justiça gratuita ao Reclamante e, suscita a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida. Rejeito as preliminares. Sobre a concessão do benefício da Justiça gratuita, não há nada nos autos que indique ou contradiga a hipossuficiência do Autor. Quanto à ausência de pretensão resistida, a recusa ao reembolso integral do valor do bilhete configura o interesse de agir. No mérito, compulsados os autos, verifico não assistir razão ao Reclamante em sua demanda, pois não verifico qualquer falha na prestação do serviço da empresa aérea Reclamada.. A matéria rege-se pelas normas na AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, que traz dispositivos específicos para casos como o dos autos. A RESOLUÇÃO nº 400, de 16 de dezembro de 2016, logo em seu artigo 3º, assim enuncia: “Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.” Pelo que consta nos autos, a GOL LINHAS AÉREAS S/A disponibilizou ao Autor 04 (quatro) opções de tarifas, cada uma com regras específicas sobre serviços, multas e reembolsos para os casos de cancelamentos ou remarcações, a saber: PROMO (100% da tarifa – não reembolsável); LIGHT (R$ 400,00 ou 100% da tarifa – o que for menor); PLUS (R$ 370,00 ou 100% da tarifa – o que for menor); MAX (Isento – Reembolso de 95% da tarifa). O Autor optou pela tarifa Light (Id. nº 147973003/PJE), sendo aplicada a multa, e sobre o valor total descontada a taxa de embarque, restando a devolver R$ 53,57 (cinquenta reais e cinquenta e sete centavos). E as regras foram devidamente especificadas no ato da compra, cumprindo a GOL LINHAS AÉREAS S/A preceito inscrito no artigo 31, do Código de Defesa do Consumidor, garantindo o dever de informação. Sobre o assunto, destaco a seguinte ementa de julgamento de caso semelhante: “RESPONSABILIDADE CIVIL. Turismo e transporte aéreo. Ação de restituição de valores cumulada com reparação de danos morais. Pretensão da consumidora em alterar data de voo para período distante daquele inicialmente adquirido. Discordância quanto à cobrança de diferença tarifária e à negativa de reembolso em caso de cancelamento. Informações acerca da política de alteração de voos que foram prestadas de forma adequada. Passagem promocional que também previa a impossibilidade de reembolso na hipótese de cancelamento. Ciência da autora quando da aquisição. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Conduta ilícita da ré não verificada. Danos morais não configurados. Recurso desprovido.” (AC nº 1078833-72.2024.8.26.0003/SP, TJSP, 36ª Câmara de Direito Privado, Unânime, Rel. Des. Milton Carvalho, J. 23/06/2025). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS - TARIFA PROMOCIONAL - CLÁUSULA EXPRESSA DE IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - INFORMAÇÃO CLARA E PRECIFICAÇÃO DIFERENCIADA. - A aquisição de bilhete aéreo com tarifa promocional implica a aceitação pelo consumidor das limitações impostas, e tem-se pela legalidade da cláusula impeditiva de reembolso em caso de desistência da compra pelo adquirente.” (AC nº 1.0000.23.334799-6/001/MG, TJMG, 18ª Câmara Cível, Unânime, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, J. 20/02/2024). Outrossim, conforme a RESOLUÇÃO nº 400/16 – ANAC, em especial seu artigo 11, o reembolso integral seria possível caso a desistência ocorresse em até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação de comprova do bilhete, a saber: “Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.” Logo, ao não exercer ser direito de arrependimento no prazo legal, posto que somente veio a realizar o pedido de cancelamento em 07/05/2025, perdeu seu direito ao reembolso integra do valor da tarifa, mesmo que da categoria Light. Assim, não procede o pedido material de ressarcimento integral do valor do bilhete adquirido em tarifa promocional (light). Sobre o dano moral, não há nada nos autos que tenha trazido abalo à honra, imagem ou moral do Autor, de maneira a imputar à GOL LINHAS AÉREAS S/A a obrigação de pagamento de indenização pecuniária, pois, no caso concreto, apenas cumpriu a oferta disposta previamente ao Reclamante, além das normas legais para reembolso previstas pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do Autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial e para eventual desarquivamento dos autos), a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em não havendo recurso no prazo legal, arquive-se. Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença. São Luís (MA), data do sistema. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito.

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Processo nº 1010603-50.2024.4.01.3900

ID: 295297960

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010603-50.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEUZARINA PINHEIRO DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WAGNER GONCALVES PEREIRA

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BRUNA LEPTICH DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1010603-50.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1010603-50.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUZARINA PINHEIRO DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: BRUNA LEPTICH DE SOUSA - GO45371, WAGNER GONCALVES PEREIRA - GO49265 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que a parte autora pede a concessão de auxílio acidente, com o pagamento das parcelas vencidas. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na legislação, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, após o cumprimento da carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 59 da Lei 8.213/91). Conforme art. 25, I, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez exigem o cumprimento de carência equivalente a 12 contribuições mensais. Tratando-se incapacidade derivada de acidente de qualquer natureza e de doença profissional ou do trabalho, bem como nas hipóteses previstas no art. 151 da Lei 8.213/91, inexiste necessidade de preenchimento da carência legal. Por sua vez, o benefício de Auxílio Acidente está previsto no art. 86 e parágrafos, da Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91), e será concedido ao segurado, como indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Dispõe o § 2º que referido auxílio será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Já o § 1º prevê que o auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Passo ao exame do caso concreto. Primeiro, verifico que o requerente recebeu auxílio por incapacidade temporária até 15/10/2024 (NB 31/651.761.876-0), quando foi cessado pelo INSS. Assim, reputo incontroversa a qualidade de segurado(a) e a carência exigida, motivo pelo qual passo ao exame da incapacidade. No caso, o perito médico designado por este juízo afirmou em seu laudo que “BASEADO NO HISTÓRICO, DESTRA, ATIVIDADE LABORAL, EXAME FÍSICO E DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS, CONCLUÍMOS QUE O(A) AUTOR(A) FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – MOTOCICLETA EM 26 DE JULHO DE 2022 COM PRESENÇA DE FRATURA DO COLO UMERAL ESQUERDO E PROCEDIMEMTO CIRÚRGICO REALIZADO NA ÉPOCA COM EVOLUÇÃO PARA PSEUDO-ARTROSE (FALSA CONSOLIDAÇÃO ÓSSEA). ATUALMENTE EM SEQUÊNCIA DE TRATAMENTO, NECESSITANDO DA REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, TAMBÉM JÁ INDICADO PELO MÉDICO ASSSITENTE DA PERICIANDA. A DATA DO INÍCIO DA LESÃO / INCAPACIDADE (D.I.D. / D.I.I.): 26 DE JULHO DE 2022. DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS – RELATÓRIO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. CONFERINDO AINDA, INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR PERÍODO NÃO SUPERIOR A 01 (UM) ANO A PARTIR DA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA DECLARADA COMO TAMBÉM PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS DE QUALQUER NATUREZA. A DATA DA CESSAÇÃO DA LESÃO (D.C.D.): DANDO CONTINUIDADE AO TRATAMENTO QUE JÁ ENCONTRA REALIZANDO. AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.” Fixada em 26/07/2022 a data de início da incapacidade (DII) e 01 (um) ano o prazo para recuperação da parte demandante. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do(a) periciando(a), tomando por base as patologias indicadas pela parte autora e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa. Portanto, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371, 464, § 2º, e 479 do CPC. Logo, o quadro da parte autora se amolda à hipótese de auxílio por incapacidade temporária, e não de auxílio acidente, como pretendido pela autora. Nesse sentido, sobre o tema, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não afronta o princípio da congruência a decisão que concede benefício diverso do que se pleiteou na inicial, pois o juiz deve aplicar o direito incidente sobre a situação fática constatada (AgRg no AREsp 155.067/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 26/06/2012). Demonstradas a qualidade de segurado(a), cumprimento da carência e a incapacidade temporária para atividades laborais, o benefício de auxílio por incapacidade temporária deve ser concedido, sem conversão em aposentadoria por incapacidade permanente neste momento. Ademais, o INSS ofereceu acordo no feito, o que ratifica a ausência de controvérsia sobre a carência e qualidade de segurado(a), que são pressupostos cujo preenchimento se me afigura indisponível pelo ente público. Por outro lado, acolho o prazo de recuperação fixado pelo perito (01 ano), a ser contado a partir da data de realização do exame médico judicial (DCB em 23/04/2025). No entanto, em virtude do Tema 246 da TNU, o benefício por incapacidade temporário da parte autora deve ser estendido por 60 dias desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. No que pertine aos efeitos da concessão, estes devem se reportar à data da citação (03/05/2024), visto que não há nos autos notícia de pedido de prorrogação, nem de impugnação administrativa ou judicial do benefício cessado em 10/2024, concedido administrativamente após o ajuizamento desta ação. Portanto, a pretensão autoral merece parcial acolhimento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde a data da citação do réu (DIB 03/05/2024) até 60 dias após a efetiva implantação pelo INSS, ressalvado direito a eventual prorrogação administrativa, com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos devem observar o que determina a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$100,00 (cem reais), a ser revertida em favor do requerente. Fica a parte autora advertida de que deverá buscar informações na agência do INSS sobre a implantação do benefício, devendo comunicar a este Juízo se não for iniciado o pagamento no prazo assinalado. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, calcule-se e expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza/Juiz Federal

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