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Estado De São Paulo x Elenice Viana

ID: 326931999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005306-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELENICE VIANA

Despacho

Advogados:

IRENE FUJIE

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CARLOS MOURA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005306-08.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005306-08.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Elenice Viana - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1005306-08.2025.8.26.0405 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 1005306-08.2025.8.26.0405 Comarca: Osasco 1ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Estado de São Paulo Apelada: Elenice Viana Interessados: Francisco Everaldo Viana Júnior e Dirigente Regional da Diretoria de Ensino de Osasco DECISÃO MONOCRÁTICA N. 10.914 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SENTENCIADO SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA RECURSAL DOS COLÉGIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, julgou procedente pedido formulado por servidora pública estadual para determinar que o Estado conclua, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o processo administrativo nº 015.00416929/2023-83, no qual pleiteia redução de jornada de trabalho em razão da condição de saúde dela e de seu filho, ambos diagnosticados com autismo e outras comorbidades. A sentença também converteu o feito para tramitação no Juizado Especial da Fazenda Pública e afastou a condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se compete ao Tribunal de Justiça ou ao Colégio Recursal apreciar recurso interposto contra sentença proferida sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando proferida por juízo que acumula competências em comarca sem vara especializada. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença impugnada foi proferida sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme expressamente declarado pelo juízo de origem e evidenciado pela ausência de condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. A comarca de Osasco não tem vara especializada do Juizado da Fazenda Pública, mas, conforme o Provimento CSM nº 2.203/14, a competência recursal, nesses casos, é atribuída às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. A jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos semelhantes e oriundos da mesma comarca, reconhece que, mesmo quando o feito tramita em vara comum, a adoção do rito dos Juizados Especiais atrai a competência recursal das Turmas Recursais. O recurso interposto perante este Tribunal viola a competência absoluta estabelecida para o sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme arts. 41 da Lei 9.099/1995 e 17 da Lei 12.153/2009. A alegação de nulidade da sentença por ausência de perícia é impertinente, pois a controvérsia não versa sobre o mérito do direito à redução da jornada, mas apenas sobre a morosidade administrativa na conclusão do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A sentença proferida sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, ainda que por juízo cumulativo em comarca sem vara especializada, atrai a competência recursal das Turmas Recursais. A ausência de alteração formal da classe processual não afasta a adoção do rito sumaríssimo, quando assim declarado pelo juízo e observados os requisitos legais. A discussão sobre o prazo para conclusão de processo administrativo, sem análise do direito material, não configura questão complexa apta a afastar o rito dos Juizados Especiais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; CPC, art. 932, III; Lei 9.099/1995, arts. 41 e 55; Lei 12.153/2009, arts. 4º e 17; Provimento CSM nº 2.203/2014, art. 39. Jurisprudência relevante citada:TJSP, Agravo de Instrumento 2379656-59.2024.8.26.0000, Rel. Des. Martin Vargas, j. 18.12.2024;TJSP, Agravo de Instrumento 2162690-10.2021.8.26.0000, Rel. Des. Encinas Manfré, j. 20.07.2021;TJSP, Apelação Cível 1014947-98.2017.8.26.0405, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, j. 27.03.2019. Vistos. ELENICE VIANA ajuizou ação em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com intuito de que a autoridade administrativa concluísse o processo administrativo nº 015.00416929/2023-83, por meio do qual a autora pleiteia redução de jornada de trabalho em razão de sua condição de saúde e da de seu filho, ambos com diagnóstico de autismo e outras comorbidades, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao final, a r. sentença de fls. 113 a 115 determinou a alteração do tramite para Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) e julgou procedente o pedido para determinar que o Estado conclua o processo administrativo nº 015.00416929/2023-83, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não houve condenação de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inconformado, apela o Estado (fls. 119 a 127). Alega que a sentença deve ser anulada, tendo em vista que a demanda foi instruída apenas com documentos produzidos unilateralmente pela autora, sem realização de perícia oficial do Estado. Aduz que a redução da jornada do servidor não ocorre de forma automática e que sua necessidade deve ser atestada por junta médica oficial. Subsidiariamente, pugna pelo aumento do prazo para 120 dias para conclusão do processo administrativo. Contrarrazões apresentadas (fls. 131 a 133). É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. Isso porque, o Magistrado sentenciante determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública (fls. 113). Tanto é assim que NÃO estipulou honorários advocatícios com o seguinte fundamento: Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. (fls. 115). Verifica-se, portanto, que somente pelo erro da serventia não foi alterada a Classe Processual. Por outro lado, sabe-se que na Comarca de Osasco NÃO há Vara Especializada em Juizado da Fazenda Pública. O Magistrado acumula a função do procedimento comum e especial e por este motivo proferiu a sentença. A legislação aponta que, das decisões proferidas sob o rito dos Juizados Especiais, não cabe recurso a este E. Órgão Fracionário. As regras que regem o procedimento sumaríssimo preveem que: Lei nº 9.099/95: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado. Lei nº 12.153/09: Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4oExceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença. Art. 17. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais. Provimento CSM nº 2.203/14: Art. 39. O Colégio Recursal é o órgão de segundo grau de jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. (Artigo renumerado pelo Provimento nº 2258/2015) Parágrafo único. Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. A respeito da competência das Turmas Recursais para o processamento e julgamento do presente recurso, assim já se manifestou este E. Tribunal em julgados da MESMA Comarca: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Procedimento do Juizado Especial. Competência recursal da turma recursal. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que deixou de acolher o pedido de ilegitimidade de parte do Município. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante deve ser mantida no polo passivo do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. A competência para julgamento de recursos provenientes de ações que tramitam sob o procedimento dos Juizados Especiais é atribuída às respectivas Turmas Recursais, conforme art. 39 do Provimento nº 2.203 do Conselho Superior da Magistratura. 4. A sentença executada foi proferida em processo que tramitou sob o rito do Juizado Especial, o que retira a competência da 10ª Câmara de Direito Público para o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 41, § 1º; Provimento 2.203 do CSM, art. 39. Jurisprudência relevante citada: n/a. (TJSP; Agravo de Instrumento 2379656-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024); Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida por magistrado oficiante em Vara do Juizado Especial. Insurgência do recorrente em relação à decisão exarada por Juiz de Direito de 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco (acumulando a competência dos juizados especiais) pela qual homologados os cálculos apresentados pelo agravado. Incompetência deste Tribunal para apreciação a respeito. Remessa dos autos ao Colégio Recursal competente que é de rigor. Portanto, recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162690-10.2021.8.26.0000; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA INVESTIDO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Objeção suscitada pela Fazenda, em sede de apelação. Provimento CSM nº 2.321/16, em razão do decurso do prazo referido pelo art. 23 da Lei Federal nº 12.153/09. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública não instalada fisicamente, mas que teve sua competência absorvida pela Vara da Fazenda Pública local. Inteligência do artigo 2º, inciso II, alínea "a", do Provimento CSM n. 1.768/2010. Validade do ato processual. RITO PROCESSUAL. Observância do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inocorrência de nulidade processual. Arbitramento da verba honorária. Não observância do rito processual no ponto. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJSP. Competência das Turmas Recursais vinculadas à Comarca de Osasco para apreciação dos demais temas. Inteligência dos artigos 4º e 17 da Lei Federal n. 12.153/09, e artigo 36, parágrafo único, inciso II, do Provimento CSM n. 2.203/14. Competência declinada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014947-98.2017.8.26.0405; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019). Frisa-se que a alegação do Estado de nulidade de sentença é totalmente impertinente, pois na espécie NÃO se discute o DIREITO à redução de jornada da servidora, mas apenas o PRAZO para conclusão do processo administrativo. Assim apontou a autora às fls. 6 da petição inicial: procedência total da presente demanda, obrigando a Ré a concluir o processo administrativo. Por este motivo, o Magistrado determinou a conversão do feito para o JEFAZ, pois além do baixo valor da causa (R$ 1.000,00), a questão NÃO é complexa e a ação tramitou em apenas TRÊS MESES, desde o ajuizamento até proferimento da sentença. Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e determino a remessa dos autos ao Colégio Recursal, COM URGÊNCIA. Recursos interpostos contra este julgado estarão sujeitos ao julgamento virtual. São Paulo, 2 de julho de 2025. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO RELATORA - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) (Procurador) - Irene Fujie (OAB: 281600/SP) - 1º andar

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Lanno Rodrigo Dos Santos Pacheco e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301178277

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012969-65.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LANNO RODRIGO DOS SANTOS PACHECO LUIS HUMBERTO CAMPIONI MAGNO DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

MARILENA VIEIRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012969-65.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012969-65.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAGNO DA SILVA PINTO, LUIS HUMBERTO CAMPIONI, LANNO RODRIGO DOS SANTOS PACHECO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública. Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2019) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita à legalidade, impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1013163-08.2025.8.26.0405

ID: 302458869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013163-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR LOURENÇO CARDOSO

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Processo 1013163-08.2025.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - E.V. - Vistos. Atentando para a entrada em vigor da Lei 13.146/215, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, com… Processo 1013163-08.2025.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - E.V. - Vistos. Atentando para a entrada em vigor da Lei 13.146/215, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, com mudança no conceito e definição da capacidade civil, anoto que a curatela passou a ser medida extrema, a ser adotada em casos excepcionais e com limites distintos da legislação anterior. Pela referida legislação, a incapacidade absoluta prevista no artigo 3º do Código Civil, ficou restrita à hipótese dos menores de dezesseis anos, erigindo-se algumas das demais hipóteses à classe dos relativamente incapazes, de modo a privilegiar a autonomia da pessoa com deficiência e buscar sua integração. Ocorre que no caso em testilha, o autor dá conta de situação relevante, eis que o interditando seria portador de dupla hemiparesia espástica decorrente de AVC isquêmico e sequelas de AVC hemorrágico (CID G811, I64 e I694), conforme demonstram os documentos de fls. 18/31, sem qualquer possibilidade de administração patrimonial e negocial, revelando-se urgente a adoção da medida extrema de curatela provisória, prevista no artigo 87 da Lei 13.146, de modo a salvaguardar os interesses do requerido. Assim, atenta ao pedido inicial e ao parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido de curatela provisória, nomeando E. V. como curador provisório de E. V., limitada a curatela provisória à prática de atos de natureza patrimonial e negocial, inclusive recebimento e administração de benefício previdenciário do interditando, ressaltando a obrigação de prestar contas por parte do curador, assim que instado pelo Juízo. Observo que a realização de entrevista com o interditando (artigo 1.771, CC) pressupõe a existência de deficiência que possibilite essa interação, o que parece não ocorrer na hipótese dos autos. Assim, por hora, entendo por bem determinar a avaliação do interditando pelo IMESC, devendo a Serventia expedir ofício solicitando designação de data para a realização de perícia médica no interditando. Na elaboração do laudo, deverá o Perito responder aos quesitos formulados pelo Ministério Público e pelas partes, se houver, bem como, discorrer de forma detalhada sobre a deficiência encontrada, descrevendo limites físicos e cognitivos por ela ocasionados, atentando o Senhor Perito para as inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com o laudo pericial, se necessário para avaliação da deficiência, poderão ser determinadas outras diligências, como avaliação biopsicossocial, atendidas as peculiaridades da deficiência e os limites dos recursos postos à disposição deste Juízo. Cite-sepor mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o Oficial de Justiça descrever o estado de saúde do interditando. Decorrido o prazo para manifestação e não havendo impugnação por parte do(a) interditando(a), devidamente certificado nos autos, nos termos do art. 752, §2º do Código de Processo Civil, desde logo nomeio como seu curador o Defensor Público que atua junto a esta Vara, intimando-o da nomeação bem como da necessidade de tomar ciência de todo o processado. Por celeridade e economia processual, SERVIRÁ A PRESENTE como termo de compromisso de curatela provisória, para todos os fins legais, devendo o(a) patrono(a) colher a assinatura do(a) curador(a) no rodapé da presente, digitalizar e trazer aos autos, juntamente com documento pessoal com foto do curador, após o que será liberada a respectiva certidão. Atenda o(a) requerente a cota ministerial de fls.41/42, item 05 "a", "b" e "c", no prazo de 10 dias. Com a manifestação do curador especial, diga o autor e, após abra-se vista ao Ministério Público. Ciência ao Ministério Público. Via digitalmente assinada da decisão servirá como como mandado/carta precatória. Intime-se. - ADV: CEZAR LOURENÇO CARDOSO (OAB 185869/SP)

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Nelida Alessandra Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 302711527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007440-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NELIDA ALESSANDRA FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RAMON TOMICH DOS SANTOS

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FLAVIO IGEL

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Processo 1007440-08.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Nelida Alessandra Ferreira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE… Processo 1007440-08.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Nelida Alessandra Ferreira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido feito na inicial para condenar a ré a pagar o valor de R$ 3.000,00, à título de indenização por danos morais, valor a ser corrigido pela tabela do TJ/SP a partir da presente sentença até o efetivo pagamento. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: RAMON TOMICH DOS SANTOS (OAB 427142/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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H. A. P. x I. S. D. S. S. A.

ID: 310118218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004945-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. A. P.

Polo Passivo:

I. S. D. S. S. A.

Intimação

Advogados:

SOCRATES FREIRE CARNEIRO

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MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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LUIZ FELIPE CONDE

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0004945-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1019917-05.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - H.A.P. - I.S.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de s… Processo 0004945-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1019917-05.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - H.A.P. - I.S.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado com o objetivo de compelir a operadora de plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar especializado ao exequente, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme já determinado em título executivo judicial transitado em julgado. Verifica-se que, não obstante o comando judicial claro quanto à obrigação da executada de custear o tratamento nas condições prescritas pelo médico assistente, a operadora, após longo período de inércia, apenas em 16/06/2025 viabilizou a continuidade do atendimento junto à Clínica Espaço Mundi, mediante pagamento dos débitos então existentes. Contudo, dias antes, em 04/06/2025, notificou o exequente quanto à possibilidade de atendimento em outras clínicas credenciadas (TEA Osasco, Núcleo Paulo Rizzo e Núcleo Autonomista), as quais, conforme comprovado por documentos anexados aos autos, não ofertam os serviços nas especialidades, metodologias e carga horária já reconhecidas como indispensáveis ao pleno desenvolvimento do menor. O descumprimento da decisão judicial se mostra evidente. A tentativa de redirecionamento do tratamento para locais que não observam os critérios clínicos fixados afronta não apenas a autoridade da coisa julgada, mas também o direito à saúde do exequente, cujo tratamento depende da continuidade das terapias com a mesma equipe multidisciplinar e no mesmo espaço físico, sob pena de regressão nas conquistas já obtidas e prejuízos neurológicos e funcionais irreversíveis, conforme atestado por profissionais da área da saúde que acompanham o menor. Nesse cenário, não há dúvida de que o tratamento deve ser prestado na Clínica Espaço Mundi, local onde se consolidou vínculo terapêutico essencial à eficácia das intervenções. É necessário preservar a continuidade das terapias multidisciplinares, especialmente em se tratando de pacientes hipervulneráveis, como os portadores de TEA, sendo inadmissível qualquer tentativa de descontinuidade ou substituição unilateral e infundada do local de tratamento. O Ministério Público, em parecer técnico e cuidadoso, também se manifesta de forma categórica pelo deferimento do pedido formulado pelo exequente, apontando, com razão, que a postura da operadora revela-se procrastinatória, razão pela qual é cabível a imposição de nova multa coercitiva e eventual adoção de medidas mais gravosas, como bloqueio de ativos. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente às fls. 53/57. Intime-se a executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos a autorização e efetivo custeio direto do tratamento do autor junto à Clínica Espaço Mundi, nos moldes definidos no título executivo, sob pena de aplicação de nova multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 6.000,00 (trinta dias de multa). Em observância à Súmula 410 do STJ, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora, para que a multa se faça exigível, providenciar o protocolo do documento junto ao departamento competente da parte ré, no prazo de dez dias, comprovando tal providência nos autos. Ademais, nos termos da decisão de fls. 19, a multa já cominada em caso de descumprimento da obrigação, no valor máximo fixado de R$ 6.000,00 (seis mil reais), é desde já exigível em sua integralidade, diante da mora da executada, que somente adimpliu a obrigação após expressivo decurso de prazo. Assim, determino que a executada providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, o depósito do valor de R$ 6.000,00, a título de multa por descumprimento da ordem judicial, sob pena de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Intime-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), SOCRATES FREIRE CARNEIRO (OAB 246333/SP)

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Processo nº 1014521-08.2025.8.26.0405

ID: 279815647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014521-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. G. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSANE RODRIGUES DA SILVA

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ADV: Josane Rodrigues da Silva (OAB 22486/PI) Processo 1014521-08.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. G. S. M. - Vistos, Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-… ADV: Josane Rodrigues da Silva (OAB 22486/PI) Processo 1014521-08.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. G. S. M. - Vistos, Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. Designo audiência a ser realizada NO FORMATO VIRTUAL, para o dia 18 de junho de 2025, às 14 horas . A audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - OSASCO. O acesso será feito através do link ou com o ID e senha, que se encontram no rodapé desta decisão, no dia e horário acima designado, para participação na audiência. Para acessar a audiência virtualmente, basta pesquisar na internet pela frase "teams entrar com id e senha". O requerido deverá encaminhar para o e-mail osasco3fam@tjsp.jus.br copia de seu documento pessoal com foto, para identificação, ate um dia antes da audiência. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O (a) advogado(a) constituído(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) autor(a) em audiência, independente de intimação pessoal. Arbitro os alimentos provisórios, em favor do filho em 30% sobre os rendimentos líquidos do alimentante, inclusive sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais, verbas rescisórias, exceto FGTS, SERVINDO O PRESENTE DESPACHO COMO OFICIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos e depósito na conta bancária a ser diretamente fornecida pelo alimentando. Deverá o patrono do autor providenciar a impressão e envio deste à empregadora. Para o caso de trabalho sem vinculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios em 50% do salário(s) mínimo(s) federal vigente, devido(s) de trinta em trinta dias à partir da citação. Desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa de endereço via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso a pesquisa retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. As partes também ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente como mandado/carta precatória conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Int.

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Processo nº 1018304-08.2025.8.26.0405

ID: 337439611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1018304-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G. A. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIA DOS SANTOS VIEIRA

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Processo 1018304-08.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.G.S. - Vistos, Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. Designo audiência a ser realizada NO FORMA… Processo 1018304-08.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.G.S. - Vistos, Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. Designo audiência a ser realizada NO FORMATO VIRTUAL, para o dia 17 de setembro de 2025, às 13 horas . A audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - OSASCO. O acesso será feito através do link ou com o ID e senha, que se encontram no rodapé desta decisão, no dia e horário acima designado, para participação na audiência. Para acessar a audiência virtualmente, basta pesquisar na internet pela frase "teams entrar com id e senha". O requerido deverá encaminhar para o e-mail osasco3fam@tjsp.jus.br copia de seu documento pessoal com foto, para identificação, ate um dia antes da audiência. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O (a) advogado(a) constituído(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) autor(a) em audiência, independente de intimação pessoal. Arbitro os alimentos provisórios, em favor do filho em 25% sobre os rendimentos líquidos do alimentante, inclusive sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais, verbas rescisórias, exceto FGTS, SERVINDO O PRESENTE DESPACHO COMO OFICIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos e depósito na conta bancária a ser diretamente fornecida pelo alimentando. Deverá o patrono do autor providenciar a impressão e envio deste à empregadora. Para o caso de trabalho sem vinculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios em 50% do salário(s) mínimo(s) federal vigente, devido(s) de trinta em trinta dias à partir da citação. Desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa de endereço via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso a pesquisa retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. As partes também ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente como mandado/carta precatória conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Int. - ADV: SILVANIA DOS SANTOS VIEIRA (OAB 401450/SP)

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Processo nº 1021311-08.2025.8.26.0405

ID: 336650872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021311-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS WEIGEL BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES

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GABRIEL PEÇANHA MORAES

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Processo 1021311-08.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Weigel Borges - Vistos. 1) O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefíci… Processo 1021311-08.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Weigel Borges - Vistos. 1) O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. No caso em apreço, verificando as bases de dados do(a) requerente na Receita Federal, observo que possui bens e aufere rendimentos totais provenientes de sua atividade em montante não desprezível/considerável, o que denota uma situação incompatível com a condição de pobreza, ainda que apresente alegação singela nesse sentido. O objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) autor(a) e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$ 185,10 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$ 34,35 na guia FEDTJ. Código 120-1), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). Após o recolhimento correto das custas: 2) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 3) Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 4) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 6) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES (OAB 103592/SP), GABRIEL PEÇANHA MORAES (OAB 511137/SP)

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Processo nº 0010280-08.2025.8.26.0405

ID: 331182493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010280-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERREIRA BATISTA MAURíLIO JUNIO GIMPIETRO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CAROLINA SANTOS PRIETO

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Processo 0010280-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1001620-08.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maurílio Junio Gimpietro Pinto - - Juliana Ferreira Batista - Vistos. (1) … Processo 0010280-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1001620-08.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maurílio Junio Gimpietro Pinto - - Juliana Ferreira Batista - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 10.109,71, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FLAVIA CAROLINA SANTOS PRIETO (OAB 242203/SP), FLAVIA CAROLINA SANTOS PRIETO (OAB 242203/SP)

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Processo nº 1001620-08.2025.8.26.0405

ID: 306123022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001620-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERREIRA BATISTA MAURíLIO JUNIO GIMPIETRO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CAROLINA SANTOS PRIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001620-08.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maurílio Junio Gimpietro Pinto - - Juliana Ferreira Batista - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o … Processo 1001620-08.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maurílio Junio Gimpietro Pinto - - Juliana Ferreira Batista - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a requerida no pagamento da seguinte verba: A) R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) relativos ao ressarcimento dos danos morais suportados pela parte autora, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: FLAVIA CAROLINA SANTOS PRIETO (OAB 242203/SP), FLAVIA CAROLINA SANTOS PRIETO (OAB 242203/SP)

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